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"1002110-20.2022.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 68 de 69

Processo nº 1002110-69.2025.8.13.0024

ID: 290948039

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002110-69.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA PARREIRAS GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA E LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002110-69.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ROSANGELA PARREIRAS GUIMARAES ADVOGADO(A) : MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA E LIMA (OAB MG234787) Local: Belo Horizonte Data: 04/06/2025 … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002110-69.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ROSANGELA PARREIRAS GUIMARAES ADVOGADO(A) : MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA E LIMA (OAB MG234787) Local: Belo Horizonte Data: 04/06/2025 SENTENÇA Vistos etc., I – RELATÓRIO ROSANGELA PAR REI RAS GUIMARÃES ajuizou a presente “Tutela Cautelar em Caráter Antecedente”, em face de BANCO PAN S/A , qualificados, pretendendo, tão somente a exibição de documentos relacionados a contrato de financiamento do veículo de placa OME-3G95. Em decisão de evento nº 6 determinou-se a intimação da parte autora para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de: a) adequar a petição inicial ao procedimento de Produção Antecipada de Prova, nos termos dos artigos 381 e seguintes do CPC; b) comprovar o requerimento prévio e idôneo à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, mediante notificação extrajudicial assinada pelo próprio requerente, ou mediante comprovação de envio da respectiva procuração outorgando poderes a quem a assina, via carta com aviso de recebimento. Devidamente intimada, a parte autora quedou-se inerte, conforme certidão de decurso de prazo exarada em evento nº 10. É o relato do necessário.DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a presente ação não deve prosseguir quanto ao mérito, ante a ausência de configuração do interesse processual e consequente descumprimento da ordem de emenda à inicial. Senão, vejamos. Tendo a ação sido proposta na vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendo que o feito deve ser convertido em Ação de Produção Antecipada de Provas, considerando que a pretensão autoral amolda-se ao previsto nos artigos 381 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 Nesse sentido foi a tese recentemente fixada pelo e.TJMG, em sede de julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sob o nº 1.0439.15.016383-0/002. Confira-se: EMENTA: IRDR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. JULGAMENTO DA AÇÃO TAL COMO PROPOSTA. EMENDA DA INICIAL OU CONVERSÃO EM PROCEDIMENTO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE OU EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DESCABIMENTO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO CPC/73, INCLUSIVE, QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. PROCEDIMENTO ADEQUADO: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA (ART. 381 E SS.). 1- A ação cautelar de exibição de documentos ajuizada na vigência do Código de Processo Civil de 1973 deve ser julgada tal como proposta, não havendo que proceder a sua conversão em procedimento de pedido de tutela cautelar antecedente. (Tema nº 1). 2- A ação cautelar ajuizada na vigência do CPC/73 deve ser julgada nos moldes do código revogado, inclusive, no tocante à exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais. (Tema nº 2). 3- Desnecessidade "de intimação da parte para adequar o processo cautelar às novas disposições contidas na lei processual (emenda à inicial)" (Tema nº 3). 4- Descabida a conversão da ação de exibição ajuizada sob a égide do código antigo em produção antecipada de prova (art. 381 e ss.) (Tema nº 4). 5- A produção antecipada de prova é a ação adequada para a veiculação de pedido de exibição à luz do ordenamento processual atual. (Tema nº 4). Ademais, segundo o entendimento exarado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça através do REsp 1.349.453/MS, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/2015, para o ajuizamento de ação de exibição de documentos bancários, deve a parte autora demonstrar seu interesse de agir, sendo necessária a comprovação de prévio pedido administrativo, idôneo e não atendido em prazo razoável , apresentação da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes a comprovar sua própria existência, bem como a especificação, de modo preciso, os períodos relativos aos contratos que pretende ver exibidos. Nesse sentido tem decidido o TJMG. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, VI, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. - Com o fim do procedimento específico da ação cautelar de exibição de documento previsto no Código de Processo Civil de 1973, prevê o Código de Processo Civil de 2015 a possibilidade de produção antecipada de prova para situações em que, para além do receio da prova não mais poder ser produzida, o prévio conhecimento dos fatos puder justificar ou, até mesmo, evitar o ingresso de novas demandas judiciais, consoante o disposto no artigo 381, II, III e § 5º do CPC. Todavia, na ação de produção antecipada de prova em que se busca a exibição de contrato é necessário que a parte autora demonstre o seu interesse de agir, tal como ocorria na antiga ação cautelar de exibição. Do mesmo modo, ainda que se admita a tutela cautelar antecedente como via adequada para a exibição de documento, imperiosa a demonstração do interesse de agir. - Em ação em que se pretende a exibição de documentos, imprescindível a prova de prévio requerimento administrativo idôneo, sem o que não resta evidenciado o interesse de agir da parte autora. - Ausente uma das condições da ação, deve ser extinto o processo sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.043205-4/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2019, publicação da súmula em 23/08/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DA NOTIFICAÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RESP. Nº 1.349.453/MS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. - A ação de produção antecipada de provas, na configuração dada pelo CPC/15, funciona como sucedâneo da antiga ação de exibição antecedente, devendo ser observados os requisitos condicionantes do interesse de agir definidos pelo STJ no julgamento do REsp. 1349453/MS, sob a sistemática dos recursos repetitivos: a) "demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; b) "a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável"; c) "o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." . - Necessária à propositura da demanda a cópia do inteiro teor da notificação conjuntamente com o aviso de recebimento, a fim de se comprovar a resistência injustificada da instituição financeira à solicitação extrajudicial. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.18.052116-3/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, julgamento em 10/07/2018, publicação da súmula em 10/07/2018) – grifo nosso. Em detida análise dos autos, contudo, no que diz respeito à demonstração do prévio e idôneo requerimento administrativo para fins de interesse de agir, verifico que os documentos anexados aos autos não atestam a sua ocorrência. Ora, no caso em exame, a parte autora apresentou, como suposta prova do pedido prévio de exibição dos documentos, o telegrama constante do documento intitulados por “Anexo 5” e “Anexo 7”, o que não se mostra válido para tanto, vez que não possui o condão de comprovar a sua real procedência, já que dele não consta assinatura pela parte autora, sendo claramente canal de relacionamento inadequado - não correspondente a protocolo físico do requerimento ou a carta devidamente assinada e encaminhada via aviso de recebimento à instituição financeira, mediante eventual comprovante de pagamento do custo do serviço, nos moldes exigidos pelo Recurso Repetitivo. Conclui-se, portanto, que o referido documento não possui o condão de comprovar o válido e eficaz requerimento administrativo para fins de interesse de agir, na medida em que realizado por canal inadequado, e do qual não há demonstração da procedência mediante assinatura do próprio consumidor, razão pela qual deve o presente feito ser extinto, sem resolução de mérito. A propósito, colaciona-se da jurisprudência do e.TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA FEITA POR TELEGRAMA -CARÊNCIA DE AÇÃO - A propositura de ação cautelar de exibição de documento exige, sob pena de carência de ação, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, bem como do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.- Em inexistindo comprovação de entrega de pedido de exibição na esfera administrativa válido, fica caracterizada a falta de necessidade de ajuizamento da ação e, por conseqüência, do interesse de agir da parte autora. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.096195-5/002, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/0020, publicação da súmula em 10/02/2020) Ademais, ainda que se cogitasse a comprovação da plausibilidade da relação jurídica e a eventual pertinência e relação da notificação extrajudicial em comento, fato é que é que sequer restou comprovado o requisito do "pedido prévio não atendido em prazo razoável ", na medida em que sequer concedido prazo razoável à empresa ré para tanto. Desta feita, conclui-se que a parte autora não demonstrou o seu interesse de agir por meio da eleição da via adequada(produção antecipada de provas) e prévio e idôneo requerimento administrativo, e nem por meio de concessão de prazo razoável e a consequente negativa injustificada para a exibição dos documentos individualizados na demanda. Resta cediço, ainda, que o descumprimento da ordem de emenda da inicial importa no indeferimento da peça de ingresso e, consequentemente, a extinção do feito, sem resolução de mérito. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO , sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I c/c art. 321, Parágrafo Único e art. 330, incisos III e IV, ambos do CPC. Custas e despesas processuais, pela autora. Ao ensejo, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, ante a não juntada dos documentos comprobatórios da atual insuficiência de recursos, elencados na decisão retro, nos termos do art.99, §2º do CPC. Sem condenação dos honorários advocatícios, vez que não estabelecida a relação processual. Após o trânsito em julgado, quitadas eventuais custas finais, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição. P.R.I 1

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Processo nº 1015947-26.2025.8.11.0000

ID: 323212111

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015947-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Acórdão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015947-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015947-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOSE VALDEIR PEREIRA GONCALVES - CPF: 802.630.031-91 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (AGRAVADO), IORLANDO DOS SANTOS SILVA - CPF: 005.298.041-31 (TERCEIRO INTERESSADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ART. 833, X, DO CPC. FALTA DE PROVA DA NATUREZA ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1 Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, mantendo a penhora de valores bloqueados via sistema Sisbajud, sob alegação de impenhorabilidade por se tratarem de recursos indispensáveis à subsistência do agravante. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se os valores bloqueados em conta bancária são impenhoráveis por suposta natureza alimentar, à luz do art. 833, X, do CPC, e da jurisprudência do STJ que admite a proteção a valores até 40 salários-mínimos, mesmo que depositados em conta corrente, desde que comprovada sua essencialidade para a subsistência do devedor. III. Razões de decidir 3. Embora o valor bloqueado seja inferior ao limite de 40 salários-mínimos, a jurisprudência exige prova inequívoca da destinação alimentar dos recursos, o que não foi satisfeito no caso concreto. 4. O agravante não apresentou documentos comprobatórios da origem e finalidade dos valores, limitando-se a alegações genéricas sobre sua situação financeira e atividade informal. 5. A ausência de comprovação inviabiliza o reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos do entendimento consolidado no STJ e nesta Corte, que condicionam a proteção do art. 833, X, do CPC à prova da destinação alimentar do numerário. 6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal exige a demonstração cabal da vinculação dos valores à subsistência do devedor, sendo incabível presumir sua natureza alimentar apenas com base em declarações unilaterais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos prevista no art. 833, X, do CPC, exige prova inequívoca de que tais recursos são destinados à subsistência da parte executada. 2. A ausência de documentos que demonstrem a natureza alimentar dos valores bloqueados impede o afastamento da penhora judicial.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 6º; CPC, arts. 833, X, e 373, I. Jurisprudência relevante citada STJ, REsp 1.900.355/CE, Rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª T., j. 02.04.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.337.660/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 18.09.2023; TJMT, AI nº 1026588-10.2024.8.11.0000, Rel. Des. Tatiane Colombo, 2ª Câm. Dir. Privado, j. 09.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ VALDEIR PEREIRA GONÇALVES contra a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT, com o objetivo de reformar a decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT nos autos da execução de título extrajudicial n. 1001921-78.2017.8.11.0040, que rejeitou a exceção de pré-executividade, em que se alegava a impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud. Alega o agravante, assistido pela Defensoria Pública, que os valores constritos, na quantia de R$ 27.810,76, são indispensáveis à sua subsistência e de sua família, motivo pelo qual requer o reconhecimento de sua natureza impenhorável. Sustenta, ainda, que exerce trabalho informal como vendedor de frangos assados e que a renda mensal familiar é modesta, girando em torno de R$ 4.000,00. Argumenta que a constrição compromete diretamente sua dignidade e o sustento familiar, em afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Requereu, liminarmente, o efeito suspensivo ao recurso para a liberação imediata dos valores, o qual foi indeferido (id. 287600394). Ao final, pugna pela reforma da decisão agravada, com a consequente declaração de impenhorabilidade da quantia bloqueada. Em contrarrazões (id. 293039352), a parte agravada COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT sustenta a legitimidade da constrição judicial, defendendo a regularidade da penhora e a ausência de comprovação inequívoca por parte do agravante quanto à alegada natureza alimentar dos valores bloqueados. Afirma que não foram demonstrados nos autos elementos probatórios capazes de evidenciar que os recursos são reservados à subsistência do devedor ou que preencham os requisitos para aplicação da proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. A decisão agravada, proferida nos autos da execução n. 1001921-78.2017.8.11.0040, consigna que, apesar dos argumentos expendidos pela defesa e da documentação apresentada, os excipientes não lograram comprovar que os valores constritos se destinavam exclusivamente ao sustento familiar, ônus que lhes competia por se tratar de fato constitutivo do direito invocado. Concluiu o juízo de primeiro grau que, ausente a demonstração inequívoca da essencialidade das verbas, a alegação de impenhorabilidade não poderia prosperar. Por esse motivo, rejeitou integralmente a exceção de pré-executividade. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme já mencionado, trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ VALDEIR PEREIRA GONÇALVES contra a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT, com o objetivo de reformar a decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT nos autos da execução de título extrajudicial n. 1001921-78.2017.8.11.0040 em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade especificamente quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud. O agravante defende a tese de que os valores constritos, na quantia de R$ 27.810,76, correspondem a verbas de natureza alimentar, indispensáveis à sua subsistência e à de sua família, razão pela qual requer o reconhecimento de sua impenhorabilidade, ainda que depositados em conta corrente. Aduz que atua de maneira informal como vendedor de frangos assados, percebendo renda modesta, insuficiente para suportar, sem prejuízo, a privação do montante bloqueado. Fundamenta sua insurgência com base no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, bem como em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal que permitem a extensão da regra de impenhorabilidade a valores que, embora não estejam depositados em caderneta de poupança, demonstrem configurar reserva destinada ao mínimo existencial. De início, ressalta-se que a controvérsia se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor de acordo com a Súmula 297 do STJ, bem como a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. A execução é originária da Cédula de Crédito Bancária nº B50636097-9, após os trâmites legais, foi efetuada a penhora das contas bancárias da titularidade do executado JOSE VALDEIR PEREIRA GONCALVES no importe de R$ 27.810,76. O art. 833, X, do CPC, estabelece que são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. O STJ firmou entendimento de que valores até o limite de 40 salários-mínimos, mantidos seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimento ou papel moeda, são impenhoráveis, independentemente da natureza do trabalho exercido, desde que comprovada a destinação alimentar, in verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. ART. 833, X, DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Não se discute nos autos a matéria afetada como repetitiva no Tema 1235: "Definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz", mas se a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC/2015 abrange também os valores mantidos em conta corrente. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 alcança os valores depositados não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, desde que o valor, ainda que depositado em mais de uma conta, não ultrapasse o montante de 40 salários mínimos. 3. No caso, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não merecendo o acórdão recorrido qualquer reforma. 4. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.900.355/CE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024 – grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupada, quer seja mantida em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. 2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado evidencia a falta de prequestionamento, atraindo a incidência das Súmulas n.os 282 e 356 do STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.101.466/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024 – grifo nosso) Entretanto, a impenhorabilidade de valores não decorre exclusivamente do montante envolvido, mas sim da comprovação de que os valores são destinados à subsistência da parte devedora, conforme entendimento consolidado nos Tribunais Superiores. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Execução de título extrajudicial. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/15. 3. A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. (EREsp 1.121.719/SP, Segunda Seção, DJe 04/04/2014. 4. A abrangência da regra do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil de 2015 se aplica a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, em conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. Precedentes. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.337.660/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023- grifo nosso) No caso em exame, embora o bloqueio tenha atingido valor inferior a 40 salários-mínimos, o agravante não apresentou documentação hábil a demonstrar que a quantia possui natureza alimentar ou que efetivamente inviabilizaria seu sustento e de sua família. Limitou-se a alegações genéricas, desprovidas de extratos bancários, comprovantes de renda ou de despesas essenciais. Assim sendo, a presunção de caráter alimentar do valor bloqueado, mesmo em se tratando de quantia inferior a 40 salários-mínimos, não subsiste, diante da ausência de comprovação. A jurisprudência majoritária exige prova inequívoca da destinação dos valores para reconhecer a impenhorabilidade, sendo insuficiente a simples alegação da natureza alimentar No mesmo sentido, já decidiu esta Egrégia Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. VERBA ALIMENTAR. NÃO COMPROVAÇÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 2. O agravante sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados, alegando tratar-se de verba alimentar destinada ao seu sustento e tratamento de saúde, além de nulidade da citação editalícia por ausência de comprovação da publicação no diário oficial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores bloqueados são impenhoráveis por se tratarem de verba alimentar ou destinada à saúde do agravante; e (ii) verificar a regularidade da citação editalícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A impenhorabilidade de valores com fundamento no art. 833, IV, do CPC, exige prova inequívoca de que os montantes constritos possuem destinação específica para sustento do devedor ou tratamento de saúde, o que não foi demonstrado pelo agravante. 5. O agravante não apresentou extratos bancários, comprovação de sua renda mensal ou outros elementos que permitissem aferir a natureza alimentar dos valores bloqueados, não sendo possível presumir sua impenhorabilidade apenas com base em alegações genéricas. 6. A proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC, aos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, exige comprovação da origem e natureza dos depósitos, o que não foi demonstrado no caso concreto. 7. A jurisprudência admite interpretação extensiva para proteger reservas financeiras em contas correntes quando comprovada sua vinculação ao sustento ou segurança financeira básica do devedor, requisito não atendido pelo agravante. 8. Quanto à alegação de nulidade da citação, restou evidenciado que a citação por edital somente foi determinada após o esgotamento de todas as tentativas de localização do agravante, em conformidade com o art. 256 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária, sob o fundamento de se tratarem de verba alimentar ou destinada à saúde, exige prova inequívoca da destinação específica dos montantes bloqueados. 2. A proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC, aos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, exige comprovação pela parte interessada da origem e natureza dos valores. 3. A citação por edital somente é válida quando demonstrado o esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do citando. (N.U 1026588-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025 – grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de valores bloqueados em conta bancária do executado, sob a alegação de que tais montantes seriam impenhoráveis por se tratarem de verbas salariais, depósitos em caderneta de poupança abaixo do limite legal e ressarcimento de despesas de trabalho. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar se os valores bloqueados atendem aos requisitos legais de impenhorabilidade previstos no art. 833 do CPC/2015 e se o executado comprovou a origem desses montantes para afastar a penhora. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 789 do CPC/2015, o devedor responde com todos os seus bens para o cumprimento de suas obrigações, salvo exceções expressamente previstas em lei. 4. O art. 833 do CPC/2015 estabelece a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos e quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. Contudo, cabe ao executado demonstrar que os valores bloqueados se enquadram nessas hipóteses legais. 5. O recorrente limitou-se a alegar a natureza alimentar dos valores penhorados, sem apresentar qualquer documento que comprovasse suas assertivas, descumprindo seu ônus probatório. 6. Precedentes do STJ e dos Tribunais estaduais reconhecem que a mera alegação de impenhorabilidade, sem comprovação da origem dos valores, não é suficiente para afastar a penhora. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “A alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária deve ser acompanhada de prova inequívoca de sua origem, sob pena de manutenção da penhora.” (N.U 1002110-98.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Vice-Presidência, Julgado em 16/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025 – grifo nosso) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – PRELIMINAR DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA – REJEIÇÃO – PRELIMINAR DE PERDA PARCIAL DO OBJETO RECURSAL – REJEIÇÃO – MÉRITO – NOTA PROMISSÓRIA – PREENCHIMENTO POSTERIOR DA DATA DE VALIDADE – POSSIBILIDADE – SÚMULA 387 DO SF – TÍTULO VÁLIDO – PRESCRIÇÃO – PRAZO TRIENAL – ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEGRA – INOCORRÊNCIA – NULIDADE DE CITAÇÃO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO – ART. 239, § 1º DO CPC/15 – CITAÇÃO SUPRIDA – AUSÊNCIA DE NULIDADE – PRINCÍPIO PAS DE NULLITE SANS GRIEF – IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – ART. 833, X, DO CPC/15 – ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO – ART. 854, § 3º, I, DO CPC/15 – IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) Não se pode acolher a pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em conta bancária, quando não há cabal demonstração de que o montante se trata de verba salarial/alimentar. (N.U 1021600-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024- grifo nosso) O agravante produziu qualquer prova de que a natureza da conta constrita seja de conta poupança ou que seja destinada para o recebimento de verbas de natureza salarial, restando mantido bloqueio uma vez que a natureza alimentar da verba não pode ser presumida. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Lucas Pereira Alves E Silva x Armazem Sp Jardim Sao Paulo Comercio De Bebidas E Conexos Ltda e outros

ID: 277667006

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002110-43.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS PEREIRA ALVES E SILVA

Polo Passivo:

ARMAZEM SP JARDIM SAO PAULO COMERCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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ERICA CAROLINE SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002110-43.2024.5.02.0030 RECLAMANTE: LUCAS PEREIRA ALVES E SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002110-43.2024.5.02.0030 RECLAMANTE: LUCAS PEREIRA ALVES E SILVA RECLAMADO: BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f8d0c3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1002110-43.2024.5.02.0030 Aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13:00 horas, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA LUCAS PEREIRA ALVES E SILVA ajuizou, em 13/12/2024, a presente Reclamatória Trabalhista em face de BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A. e ARMAZEM SP JARDIM SÃO PAULO COMÉRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA, ambos qualificados nos autos, pleiteando, após exposição fática e legal, a satisfação dos títulos elencados na petição inicial (ID 672217b). Atribuiu à causa o valor de R$127.855,96 e juntou documentos. Em 25 de março de 2025 foi realizada audiência (ata de ID 1359ffb) na qual o Juízo: a) uma vez que inconciliadas as partes, oportunizou ao reclamante o acesso às DEFESAS apresentadas pelas 1ª e 2ª reclamadas (ID 7c2f66d e ID 182fbd1, respectivamente); b) deferiu prazo de cinco dias para o reclamante manifestar-se sobre as defesas e documentos, indicando as alegações da 1ª reclamada a serem expressamente enfrentadas; c) designou audiência de instrução. O reclamante se manifestou acerca da contestação e dos documentos por meio da petição de ID f8544d7. Em 07 de abril de 2025 foi realizada audiência (ata de ID c782f87) na qual o Juízo: a) deliberou, fundamentadamente, que as eventuais controvérsias a serem dirimidas neste ato processual demandam, apenas, prova testemunhal; b) uma vez que as partes não tinham outras provas a serem produzidas, encerrou a instrução processual, com a concordância destas, tendo a 2ª reclamada aduzido razões finais remissivas; c) deferiu prazo comum de cinco dias para reclamante e 1ª reclamada apresentarem razões finais; d) designou julgamento. As propostas conciliatórias, oportunamente formuladas, restaram inexitosas. Oportunamente, o reclamante apresentou razões finais (ID 48893cf), tendo a 1ª reclamada deixado fluir, "in albis", o prazo que lhe fora deferido para o mesmo mister. É o Relatório. D E C I D O 1. Da reabertura da instrução processual O reclamante pleiteou a reabertura da instrução processual para oitiva de sua testemunha, ao argumento de que, no dia da audiência, a mesma estava prestando depoimento em audiência de outro processo. Sem razão. Na audiência de instrução, realizada em 07/04/2025, o reclamante apenas noticiou que sua pretensa testemunha estaria participando de outra audiência e sequer requereu a redesignação do feito, tendo, inclusive, concordado com o encerramento da instrução, conforme constou em ata, restando preclusa a insurgência ora apresentada. De qualquer forma, ressalto que a audiência de instrução foi designada na audiência anterior, realizada em 25/03/2025, em cuja ata constou expressamente que “As partes se comprometem a trazer suas testemunhas independentemente de qualquer providência do Juízo, sob pena de preclusão da prova”. Assim, indefiro o pedido de reabertura da instrução processual. 2. Do cerceamento de defesa – dispensados os depoimentos pessoais – protestos feitos pelas partes em audiência de instrução e renovados pelo reclamante em razões finais À luz do princípio constitucional da duração razoável do processo, incumbe ao magistrado zelar pelo célere andamento da causa, observando o devido processo legal e garantindo a utilização do processo como instrumento ético de efetivação de direitos fundamentais, sendo permitido ao juiz indeferir requerimentos probatórios irrelevantes e desnecessários ao deslinde da controvérsia. Neste passo, a dilação probatória tem como objetivo esclarecer os fatos controvertidos relevantes à solução das pretensões deduzidas em juízo. Ocorre que a dispensa dos depoimentos pessoais feita pelo Juízo, em nada contribuiu para esse desiderato, revelando tal meio de prova despiciendo ao deslinde da controvérsia. Com efeito, o indeferimento de prova desnecessária constitui prerrogativa do magistrado face aos princípios do livre convencimento e da celeridade processual, previstos nos artigos 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e 139, II, do CPC, bem como da ampla liberdade na condução do processo prevista no artigo 765 da CLT. Destaco, ainda, que ao juiz cabe a direção do processo, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento do feito bem como indeferi-las por serem inúteis ou protelatórias, conforme artigos 765 da CLT, e 370 do CPC, razão pela qual não se verifica qualquer irregularidade na dispensa dos depoimentos pessoais, eis que o magistrado exerceu seu livre convencimento, tudo dentro dos limites traçados à lide, levando-se em conta, sobretudo, que no processo laboral, conforme dispõe o artigo 848 da CLT, o interrogatório das partes é faculdade do juízo, que confere ao juiz a prerrogativa para decidir sobre a pertinência de se interrogar os litigantes, diante das circunstâncias existentes, porque o condutor do processo é o destinatário final da prova. De fato, e com grande propriedade, discorre Manoel Antônio Teixeira Filho, em sua obra "A Prova no Processo do Trabalho", 8 ed., São Paulo, LTr,páginas 230/231, para quem o juiz não está compelido a proceder ao interrogatório dos litigantes, pois, este ato constitui faculdade sua, tanto que o legislador empregou o verbo poder (podendo), e não, dever (devendo). Conclui o eminente jurista, afirmando que: " O indeferimento, pelo Juiz, de requerimento da parte, no sentido de determinar a intimação da outra, para vir a Juízo a fim de depor, não configura restrição de defesa, não sendo, pois, causa de nulidade processual, por suposto. O mesmo se diga na hipótese de, em audiência, o Juiz dispensar, espontaneamente, o interrogatório dos litigantes, ainda que presentes". Ressalte-se que o juiz possui ampla liberdade na direção do processo - artigo 765 da CLT, bem como é livre o seu convencimento motivado - artigo 371 do CPC, não havendo cerceamento do direito de defesa, quando conclui que existem nos autos elementos suficientes para a sua convicção, utilizando-se do princípio do livre convencimento ou persuasão racional, consagrados nos artigos 371do CPC e 765 e 832 da CLT. Razoável a dispensa das demais provas, haja vista que o magistrado é o destinatário delas. Assim, embora existam casos em que a elucidação da controvérsia depende, diretamente, do relato das partes, pela peculiaridade da situação, esta não é a hipótese vertente, onde as questões postas pelos litigantes foram elucidadas, perfeitamente, por outros meios de provas. Tal posicionamento está em plena consonância com o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, foi recentemente divulgado, por meio do Informativo da Vice-Presidência Judicial do TRT-2 sobre os entendimentos reiterados do TST, uma pesquisa disponibilizada pela Secretaria de Assessoramento Jurídico em Admissibilidade de Recursos (SAJAR) sobre a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST quanto à presente matéria, chegando-se à seguinte conclusão: “Questão: CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE - NULIDADE NÃO CONFIGURADA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, pois no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT). Precedentes: E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024; RR-1460-03.2011.5.06.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR-853-23.2021.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-11230-50.2017.5.03.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021; RRAg-371-02.2022.5.06.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/09/2024; AIRR-162-31.2011.5.05.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 18/08/2017; AIRR-11049-37.2017.5.15.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/12/2020.” (disponível em: https://pangea.trt4.jus.br/pesquisa?orgao=trt2&especie=PSRR&local=18№=619) Exemplificando, transcrevo jurisprudências do TST, incluindo julgado recentemente proferido: “RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 848 DA CLT. Esta Corte tem firmado o entendimento de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT, segundo o qual " terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes ". Trata-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis ao deslinde da controvérsia. O art. 385 do CPC/15, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao Processo do Trabalho, por força dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.” (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024) “DISPENSA DO INTERROGATÓRIO DO LITIGANTE. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento do interrogatório da parte, não importa em restrição do direito de defesa, em virtude do princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art. 765 da CLT) e por força do art. 848 da CLT, que confere ao magistrado trabalhista a prerrogativa para decidir sobre a permitência de se interrogar os litigantes. Recurso de Revista conhecido, mas a que se nega provimento.” (TST - 5ª Turma, Processo RR 1630-2000-651-09-00, rel. Min. Rider Nogueira de Brito, DJ 28/11/2003) “CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO -OITIVA DO RECLAMANTE PRETENSÃO INDEFERIDA - PROVIDÊNCIA INÚTIL E PROTELATÓRIA - ART. 848 DA CLT - FACULDADE DO JUIZ. A norma inscrita no art. 765 da CLT estabelece que o julgador possui ampla liberdade na condução do processo e tem o dever de velar pela rápida solução da causa. E, complementando essa norma, também emerge o art. 130 do CPC, cuja disciplina segue no sentido de caber ao Juiz determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. Assim sendo, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva do Reclamante quando existirem nos autos provas suficientes para firmar o convencimento do julgador acerca da jornada extraordinária indicada na petição inicial. Nesse quadro, a oitiva do Reclamante revelava-se providência inútil e protelatória. Ademais, o art. 848 da CLT não obriga o juiz a ouvir o depoimento das partes, mas alberga apenas a faculdade de fazê-lo. Recurso de revista parcialmente conhecido e desprovido.” (TST - 4ª Turma, Processo RR596030/1999, rel. Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ 21/11/2003). “CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO DAS PARTES - NÃO CONFIGURAÇÃO -1. Segundo a diretriz do art. 765 da AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ART. 794 DA CLT. CLT, o julgador possui ampla liberdade na condução do processo e tem o dever de velar pela rápida solução da causa. Complementando essa norma, o art. 130do CPC dispõe que cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias.2. Na hipótese vertente, a Reclamada sustenta que teve seu direito de defesa cerceado, tendo em vista o indeferimento do depoimento pessoal das Partes Litigantes.3. No entanto, o julgador dispensou o depoimento pessoal dos Litigantes por entendê-los desnecessários, na medida em que as pretensões deferidas (horas extras e indenização de lanche) foram comprovadas por meio da prova documental e testemunhal e porque o máximo que os depoimentos pessoais poderiam ocasionar, em tese, seria a confissão, a qual, contudo, não tem caráter absoluto e precisaria ser sopesada com o resto do material probatório.4. Ademais, segundo a diretriz do art. 131 do CPC, o juiz apreciará livremente aprova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, devendo indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. Logo, se o juiz concluiu pela presença dos elementos de prova suficientes para formar-lhe o convencimento, devidamente externado, impertinente seria o depoimento pessoal das Partes. 5. Assim sendo, a oitiva da Parte revelava-se providência inútil e desnecessária, não se vislumbrando, assim, o alegado cerceamento de defesa. 6. Por fim, não foi demonstrada pela Reclamada qual teria sido o prejuízo causado pela dispensado depoimento das Partes. Incide, portanto, sobre a espécie o disposto no art. 794 da CLT, segundo o qual, no Processo do Trabalho, somente haverá nulidade quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo aos litigantes,o que não se verifica na espécie, razão pela qual ficam afastadas as pretensas violações dos demais dispositivos legais mencionados no apelo. Recurso de revista parcialmente conhecido e desprovido.” (TST - 7ª Turma, Processo RR -157900-48.2005.5.06.0141, rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 03/10/2008). Transcrevo, ainda, outro recente entendimento, da 4ª Turma do TRT da 2ª Região, ao julgar o processo 1000925-39.2021.5.02.0720, de relatoria da Exma. Desembargadora Federal do Trabalho Lycanthia Carolina Ramage, tendo participado do julgamento e acompanhado o voto da Exma. Desembargadora Relatora, os Exmos. Desembargadores Federais do Trabalho Ricardo Artur Costa e Trigueiros e Ivani Contini Bramante: “No presente caso, não se verifica a hipótese de cerceamento de defesa, como alegado pela recorrente. Nos termos do art. 848, da CLT, o depoimento das partes é faculdade do Juiz, sendo certo que o texto da norma afirma que o Juiz poderá(não que deverá), de ofício ou a requerimento de qualquer Juiz temporário. interrogar os litigantes. Cabe ao Juiz a condução do processo e a determinação da produção das provas necessárias à sua instrução, com ampla liberdade, e com o poder-dever de velar pelo rápido andamento da causa, indeferindo as diligências inúteis ou desnecessárias, pois é ele o destinatário final da prova, a qual apreciará livremente, devendo indicar na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento (artigos, 765 e 852-D da CLT, e artigos 139, 370 e371 do CPC). Nesse sentido, segue a jurisprudência do TST: “I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Não há falar em cerceamento de defesa, porque,nos termos do art. 848 da CLT, a realização ou não do interrogatório das partes é faculdade do julgador. Recurso de Revista não conhecido. (...)’ (ARR-10189-04.2014.5.15.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/09/2019).‘RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO PREPOSTO DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO JULGADO. Não há nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa se o magistrado considera desnecessário o questionamento do preposto da Reclamada, porquanto extraiu elementos suficientes para a formação de seu convencimento das provas já existentes nos autos. Não há, portanto, ofensa ao art. 5.º, XXXV, LIV e LV, da CF, pois o juízo tem ampla liberdade na direção do processo, devendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias do feito (arts. 765 da CLT e 130 do CPC),mormente quando considera que as questões já se encontram suficientemente esclarecidas, inclusive em razão do que dispõem as normas coletivas e a legislação de regência. Recurso de Revista não conhecido.” (RR-15100-18.2013.5.17.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 14/08/2015) Ressalto, por oportuno e acerca da dispensa do depoimento pessoal das partes, que não há que se falar em aplicação dos dispositivos contidos no CPC, uma vez que a própria CLT possui norma específica estabelecendo a faculdade do Juízo de ouvir as partes (artigo 848), não havendo lacuna a ser suprida através do direito processual comum. Ou seja, o depoimento pessoal dos litigantes é formalidade que se insere no âmbito da faculdade do julgador. Ademais, a função da oitiva da parte é colher confissão, não sendo crível que a parte que pretendesse confessar alguma coisa contrataria advogado para ingressar em Juízo com ação reclamatória trabalhista, ou para se defender, juntasse documentos, arrolasse testemunhas. Ora, se quisesse confessar nem precisaria ingressar com demanda trabalhista, ou se defender, não necessitando de sua oitiva em audiência. Rejeito a preliminar arguida pelo reclamante em razões finais. 3. Do sobrestamento Indefiro o sobrestamento do feito pleiteado pela 1ª reclamada, eis que não há determinação oriunda de Instâncias Superiores para suspensão de todos os processos, inclusive em 1ª Instância, que versem sobre matéria relacionada ao Tema 1.291 de Repercussão Geral, do STF. 4. Da limitação da condenação aos valores da petição inicial. Do princípio da congruência Inicialmente destaco que, por ocasião da liquidação da sentença, não poderão ser ultrapassados os valores líquidos dos pedidos indicados na exordial, nos termos do art. 492, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, conforme preceitua o art. 769 da CLT. Com efeito. Com a edição da Lei nº 13.467/2017, a norma trabalhista passou a exigir pedido certo e determinado, com indicação do valor correspondente, também para as ações que tramitam pelo rito ordinário ajuizadas a partir de 11/11/2017. No caso, os pedidos formulados na petição inicial são líquidos, em consonância com o preceito contido no art. 840, §1º, da CLT, in verbis: “Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei no 13.467, de 2017)” Assim, eventual execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial, sem prejuízo da aplicação de juros e correção monetária. Este entendimento já havia sido exarado pelo C. TST, conforme a seguinte Ementa: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. Demonstrada possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. 1- O Tribunal Regional entendeu que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. 2- No entanto, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, tendo a parte autora estabelecido na inicial pedidos líquidos, indicando o valor que pretendia em relação a cada uma das verbas, com base no §1º do art. 840 da CLT, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1130-87.2018.5.09.0658, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/10/2021) E em recente decisão monocrática, o C. STF proferiu julgamento, em sede de Reclamação, no sentido de CASSAR decisão do TST que, ao afastar a incidência do artigo 840, § 1º, da CLT sob argumento de inconstitucionalidade, não inobservou a Súmula Vinculante 10. Seguem trechos da decisão: “(…) A discussão na origem está relacionada à possibilidade de ajuizar Reclamação Trabalhista cujo pedido condenatório corresponda a valor meramente estimativo e não vinculante, à luz do princípio da congruência ou correlação entre pedido inicial e condenação e, sobretudo, do que dispõe o art. 840, § 1o, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 (...) No presente caso, a autoridade reclamada assinalou que “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa no 41/2018 c/c art. 840, §1o, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1o, IV, da CF)”. Ou seja, sob o pálio da argumentação constitucional da aplicação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF) e proteção social do trabalho (art. 1o, IV, da CF), afastou a incidência do art. 840, § 1o, da CLT, especialmente naquilo que expressamente modificado pelo legislador com a edição da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, isto é, na parte em que expressamente consignado o dever do autor de formular pedido “que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”. Ao realizar essa interpretação, exerceu o controle difuso de constitucionalidade e utilizou a técnica decisória denominada declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, pela qual o intérprete declara a inconstitucionalidade de algumas interpretações possíveis do texto legal, sem, contudo, alterá-lo gramaticalmente, ou seja, censurou uma determinada interpretação por considerá-la inconstitucional. Ocorre, porém, que a inconstitucionalidade total ou parcial de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal. Essa verdadeira cláusula de reserva de plenário atua como condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e, para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, também no controle concentrado. Dessa forma, embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade incidental, o órgão fracionário afastou a aplicação da norma sem observação do art. 97 da CF/88, violando o enunciado da Súmula Vinculante 10 por desrespeito à Cláusula de Reserva de Plenário. Diante do exposto, com base no art. 161, § 1o, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma a cassar a decisão reclamada por inobservância à Súmula Vinculante 10, devendo outra ser proferida em observância a tais parâmetros. (…)” (RECLAMAÇÃO 79.034 SÃO PAULO - RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES - RECLTE.(S) : ITAU UNIBANCO S.A. - RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – DATA DO JULGAMENTO 12/05/2025) (grifei) Ante o exposto, determino que eventuais valores apurados em liquidação de sentença observem o limite dos pedidos. 5. Da incompetência material Rejeito as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho para análise da matéria, uma vez que o pedido é de reconhecimento de vínculo de emprego, na forma do art. 3º da CLT, o que atrai a competência desta Especializada (art. 114, I da CF). 6. Da inépcia da petição inicial É cediço que no Processo Trabalhista subsiste o princípio da simplicidade e do informalismo, sendo que o art. 840, §1º, da CLT determina que a inicial trabalhista deve conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, o que foi atendido pelo reclamante. Ademais, considerando que as razões expostas na petição inicial permitiram a produção satisfatória da defesa pela 1ª reclamada e apreciação pelo Juízo dos pleitos deduzidos, rejeito a preliminar titulada. 7. Da carência de ação. Da ilegitimidade passiva da 2ª reclamada Sem razão a 2ª reclamada. A legitimidade de parte é sempre analisada com base na teoria da asserção. Assim, para o preenchimento da legitimidade passiva, basta à parte autora da ação indicar os réus como devedores da relação jurídica colocada como objeto da Reclamação Trabalhista, o que de fato ocorreu no caso em tela, principalmente em razão do pedido de reconhecimento de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. A existência ou não do direito ao reconhecimento da responsabilidade e dos demais pleitos perseguidos pelo reclamante são matérias que se relacionam com o mérito e, por conseguinte, com ele serão analisadas. Em decorrência, rejeito a preliminar. 8. Da impugnação aos documentos A 1ª reclamada impugnou, de forma genérica, documentos juntados pela parte contrária, limitando-se a alegar que os mesmos não possuem valor probante. Se os documentos têm ou não valor probatório, trata-se de valoração da prova. Afasto, portanto, as impugnações, com fulcro nos artigos 223 e 225 do CC, de aplicação ao Direito Trabalho, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da CLT. 9. Da impugnação à gratuidade de justiça A impugnação à concessão do benefício da gratuidade de justiça não encontra abrigo nesta Especializada, pois seu deferimento pode ser feito até mesmo de ofício, a teor do art.790, § 3º, da CLT. Além disso, as reclamadas não possuem interesse processual na decisão, pois a concessão do benefício não altera as suas situações, pois as custas processuais são pagas pela parte perdedora e recolhidas em favor dos cofres públicos e não da parte adversa. 10. Da relação havida entre as partes O reclamante postulou o reconhecimento do vínculo empregatício com a 1ª reclamada, ao argumento de foi por esta admitido, sem registro em CTPS, no dia 26/07/2023, para exercer a função de motoboy, prestando serviços em favor da 2ª reclamada, percebendo remuneração de R$8,00 por entrega, o que perfazia cerca de R$3.040,00/mês, tendo sido demitido em 24/10/2024. A 1ª reclamada, em defesa, aduziu tratar-se de plataforma digital que atua intermediando serviços de entregas de suas empresas parceiras, sendo que os entregadores se cadastram na plataforma, mediante pagamento de R$12,00 por semana, para receber, via aplicativo, as notificações de entregas disponíveis, podendo ou não aceitá-las, sem nenhuma ingerência da 1ª reclamada, sendo este o caso do reclamante, que fazia entregas a várias empresas, de acordo com sua disponibilidade. Analiso. De plano, ressalto que, instado pelo Juízo a enfrentar expressamente algumas alegações contidas na defesa da 1ª reclamada, o reclamante, em manifestação à contestação: a) admitiu que realizou entregas para outras empresas além da 2ª reclamada, embora aduzindo que o fez majoritariamente para esta; b) não negou que houve dias e até períodos em que não realizou nenhuma entrega, bem como outros em que realizou poucas (uma ou duas), embora alegando que permaneceria à disposição nos dias e horários apontados na prefacial; c) reconheceu que continuou realizando entregas, através do aplicativo da 1ª reclamada, após a data em que alegou ter sido demitido (23/10/2024), aduzindo que, após desligamento da pessoa que o demitiu, teria sido “convocado a retornar suas atividades prestando serviços para outros estabelecimentos”, e que “recebeu um convite e voltou a prestar serviços para a 2ª Reclamada de forma fixa”, o que fez de dezembro/2024 a fevereiro/2025. Ademais, embora tenha alegado que teria sido admitido em 26/07/2023, o relatório de subsídios juntados pela 1ª reclamada (ID fd3b8f9) comprova que o reclamante já estava cadastrado e realizando entregas ao menos desde 03/01/3023, sendo que, o que ocorreu a partir de 26/07/2023, foi que o mesmo passou a realizar entregas predominantemente para a 2ª reclamada, mas sem deixar de realizar algumas entregas a outras empresas, como consta em tal relatório. E mais, em que pese o reclamante ter aduzido que teria sido obrigado a constituir uma empresa individual para manter seu emprego, é certo que cadastrou-se na plataforma da 1ª reclamada como pessoa física, ao menos seis meses antes de constituir sua empresa, sendo que esta ainda permanece ativa, o que afasta a recorrente tese de “pejotização”. O reconhecimento do vínculo de emprego exige a presença de requisitos cumulativos fixados no artigo 3º da CLT (pessoalidade, subordinação jurídica, não eventualidade e onerosidade), de modo que na ausência de qualquer um deles, afasta-se o liame empregatício. Está evidenciado, nos autos, que a 1ª reclamada é uma plataforma digital, que atua de forma semelhante a empresas reconhecidas do setor, tais como Uber e iFood. O reclamante cadastrou-se na plataforma e teve acesso aos serviços de entrega disponíveis, o fazendo para diversas empresas, se ativando com ampla margem de liberdade na realização de suas atividades, bem como assumindo seus riscos, inclusive utilizando-se de veículo próprio e arcando com as despesas deste. O que se observa, dos elementos que dos autos constam, é que o reclamante, em um determinado período, passou a efetuar entregas predominantemente para uma mesma empresa – a 2ª reclamada – o que o fez postular o pretendido vínculo de emprego neste período, sob argumento de que teria sido contratado pela 1ª reclamada para prestar serviços a uma mesma tomadora. Contudo, na petição inicial omitiu que já realizava entregas a outras empresas em período anterior ao do pretendido vínculo de emprego, bem como continuou a fazê-lo em período posterior a este, inclusive com entregas para a 2ª reclamada, sendo que sempre manteve a mesma relação com 1ª reclamada, de entregador autônomo cadastrado na plataforma digital desta. Sobre o tema, cito o seguinte julgado, o qual adoto como razões de decidir: “(...) A 4ª Revolução Industrial é notabilizada pelo relevante impacto da tecnologia nas relações sociais em amplo espectro, pois não se resume ao desenvolvimento de sistemas e máquinas inteligentes, mas engloba conexões e interações da tecnologia com os âmbitos físicos, digitais e biológicos, com a possibilidade de inovações nos mais diversos planos das relações humanas, incluindo o trabalho. E, nesse contexto, impõe-se à legislação trabalhista o desafio de regular as novas modalidades laborais que despontam das transformações da sociedade contemporânea, inserida na chamada era digital. As plataformas digitais representam o elemento mais relevante das atuais inovações tecnológicas, sendo possível observar, nessas novas formas de produção e organização do trabalho, algumas vantagens que o modelo tradicional da relação de emprego regida pela CLT não é capaz de proporcionar. Cito, exemplificativamente, alguns desses benefícios: aumento considerável do acesso à oferta de trabalho remunerado; possibilidade de maior remuneração e/ou de diversificação das fontes de renda; maior autonomia para recusar um serviço específico; maior liberdade para organizar o processo produtivo; livre distribuição do tempo que o trabalhador pode dedicar à sua vida pessoal. Em contraponto, em uma relação de emprego formal, o empregado está subordinado juridicamente ao empregador, tendo a obrigação de desempenhar o serviço demandado que se encontre no âmbito daquele contrato de emprego, devendo exercê-lo sob as determinações do poder diretivo do empregador(fixação de jornada, períodos de férias, remuneração etc.). É, portanto, crucial para a resolução da controvérsia a distinção dos modelos de trabalho pelo enfoque da (i) autonomia presente nas relações estabelecidas com plataformas digitais e da (ii) subordinação jurídica como elemento marcante da relação de emprego, nos moldes do artigo 3º da CLT No caso concreto, a maior autonomia do trabalhador foi expressamente consignada pelo Eg. TRT: “(...) o reclamante tem autonomia para trabalhar no momento em que lhe for conveniente, podendo ligar e desligar o aplicativo segundo seu interesse e por quanto tempo quiser (...) era o autor quem definia os dias de trabalho, a quantidade de tempo destinada à prestação de serviços e os demais aspectos fundamentais da prestação de serviços” (fls. 984/985). (...) Faz-se necessário frisar que eventual fixação de normas e penalidades na relação contratual entre trabalhador e plataforma é inerente aos negócios jurídicos, não sendo suficiente para se afirmar a presença de subordinação sob essa perspectiva. A previsão de cláusulas contratuais dessa natureza, inerentes aos negócios jurídicos privados, encontra fundamento nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que integram a ordem econômica nacional - artigos 1º, IV, e 170, IV, da Constituição da República. Em resumo, o trabalho desempenhado pelas plataformas digitais não cumpre os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, não havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma.” (TST - AIRR:0010703- 42.2022.5.03.0185, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 17/10/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 20/10/2023) Também cito o seguinte julgado proferido por este E. TRT da 2ª Região em ação semelhante, em que foi pleiteado vínculo de emprego com a mesma plataforma: “(…) De plano, ressalte-se, que a existência da subordinação estrutural ficou superada pela recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, em repercussão geral, com caráter vinculante, entendeu ser lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social da empresa envolvidas (STF. Plenário. RE 958252/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 29 e 30/8/2018) No caso, a matéria controvertida, em um primeiro momento, traz à luz a chamada "economia de compartilhamento", que trouxe novas formas trabalho à atualidade, tendo como ferramenta primordial a internet, envolvendo a realização de tarefas a partir de plataformas on-line ("crowdwork") ou a execução de trabalhos tradicionais, como transporte, demandados em aplicativos gerenciados por empresas ("on-demand"). Não se olvida que a internet, entre outras muitas coisas, surgiu como um espaço irrestrito que permite ao consumidor final e prestador de serviço um contato direto, aproximando oferta e demanda. E, não causa estranheza que, nesse novo contexto social inserido em economias capitalistas, surgissem empresas com o intuito de assumir o papel de estabelecer a intermediação entre os atores sociais, oferecendo garantias mínimas e padrão de qualidade, recrutando a mão de obra disponível on-line e prospectando clientes, em troca de porcentagens ou tarifas sobre o valor do produto final. A reclamada - BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE - surgiu com essa proposta de intermediação do trabalho "on demand", na medida em que fornece um aplicativo que disponibiliza o contato entre empresas (mercados, restaurantes, lojas etc) e clientes que desejem receber os produtos por estes comercializados. E, no particular, os elementos de convicção constituídos nos autos - inclusive o contrato de Id. f64cd27 indicam que i) a prestação de serviços teve início a partir do momento em que o prestador se cadastrou na plataforma, (ii) o prestador de serviços pagava uma quantia semanal em virtude do uso da plataforma, e caso não fizesse entrega nenhuma na semana ficava isento do pagamento de referido valor; (iii) o prestador fazia jus ao recebimento do valor indicado pelo COMERCIANTE no aplicativo da reclamada e o pagamento ao prestador era feito pelo débito de valores da conta do COMERCIANTE; (iv) o prestador podia recusar, de forma unilateral, a oferta de entrega, de forma totalmente discricionária e sem necessidade de qualquer justificativa. Note-se que, de acordo com a cláusula 6.2, "No momento em que a notificação da OFERTA lhe for disponibilizada, o PRESTADOR poderá declinar o SERVIÇO de forma unilateral, seja por condições de tempo, climáticas ou localização, de forma totalmente discricionária e sem necessidade de qualquer justificativa. Em caso de recusa, a BOX posicionará a oferta novamente, a fim de que os PRESTADORES habilitados na região possam, se desejarem, tomá-la e satisfazer a OFERTA solicitada pelo COMERCIANTE. (…) Destarte, quedou-se demonstrado nos autos que o motoboy escolhia como ia trabalhar, ligando o aplicativo conforme sua conveniência, não havendo, inclusive, punição em caso de rejeição de pedidos. A relação havida entre as partes distancia-se da relação de emprego prevista na CLT e guarda razoável semelhança à hipótese de transportador autônomo, prevista na Lei nº 11.442/2007, enquadramento autônomo declarado constitucional pelo STF (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE nº 123, de 18/05/2020), revestindo-se de natureza comercial a triangulação existente entre o entregador do aplicativo, a operadora de logística e a plataforma digital. (…) De fato, na plataforma digital, não existe um empregador que seleciona, contrata e dirige a mão de obra conforme o tamanho de seu negócio, de sua capacidade produtiva. Há a adesão aos termos do aplicativo por um número indeterminado de entregadores e a demanda de entregas é atendida por milhares de cadastrados, que fazem uso de veículo próprio - e arcam com as respectivas despesas - empreendendo sua força de trabalho nos dias, horários e locais por ele escolhidos. Nada a alterar, portanto, na decisão de origem que indeferiu o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes.” (Processo TRT/SP Nº. 1000506-60.2023.5.02.0716 – RO - Recorrente: Elton da Silva Ramos - Recorridos: Box Delivery Desenvolvimento de Software Ltda (primeira reclamada), Madero Indústria e Comércio S.A. (segunda reclamada) e Outback Steakhouse Restaurantes Brasil S.A. (terceira reclamada) - ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL - Data de assinatura: 10/03/2025 - Relator(a): Regina Celi Vieira Ferro - Órgão julgador: 10ª Turma) Face às considerações supra, reconheço que não houve vínculo de emprego entre reclamante e 1ª reclamada na forma do artigo 3º do texto consolidado, razão pela qual julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e todos os demais que dele decorrem, inclusive de indenização por danos morais. 11. Da responsabilidade subsidiária No caso vertente, face à improcedência dos pedidos formulados, inclusive o de reconhecimento de vínculo empregatício com a 1ª reclamada, desnecessária a análise de eventual responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, assim como do benefício de ordem por esta pleiteado. 12. Da justiça gratuita A opção do reclamante em ser patrocinado por advogado particular e sua condição atual de empresário individual, são óbices ao deferimento do benefício titulado. 13. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo retro referido, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado das reclamadas, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, por reclamada. PELO EXPOSTO, na forma da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) rejeito as preliminares (itens 5, 6 e 7); - 2) afasto as impugnações (itens 8 e 9); - 3) julgo improcedentes os pedidos formulados por LUCAS PEREIRA ALVES E SILVA em face de BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A. e ARMAZEM SP JARDIM SÃO PAULO COMÉRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA; - 4) condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados das reclamadas, no importe de 5% (cinco por cento), sobre o valor da causa, por reclamada (item 13). Custas pelo reclamante, no importe de R$2.557,12, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$127.855,96, que devem ser recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução. Intimem-se as partes. ARQUIVEM-SE, após o trânsito em julgado, recolhimento das custas e satisfação dos honorários sucumbenciais. Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS PEREIRA ALVES E SILVA

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Lucas Pereira Alves E Silva x Armazem Sp Jardim Sao Paulo Comercio De Bebidas E Conexos Ltda e outros

ID: 277667017

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002110-43.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS PEREIRA ALVES E SILVA

Polo Passivo:

ARMAZEM SP JARDIM SAO PAULO COMERCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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ERICA CAROLINE SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002110-43.2024.5.02.0030 RECLAMANTE: LUCAS PEREIRA ALVES E SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002110-43.2024.5.02.0030 RECLAMANTE: LUCAS PEREIRA ALVES E SILVA RECLAMADO: BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f8d0c3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1002110-43.2024.5.02.0030 Aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13:00 horas, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA LUCAS PEREIRA ALVES E SILVA ajuizou, em 13/12/2024, a presente Reclamatória Trabalhista em face de BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A. e ARMAZEM SP JARDIM SÃO PAULO COMÉRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA, ambos qualificados nos autos, pleiteando, após exposição fática e legal, a satisfação dos títulos elencados na petição inicial (ID 672217b). Atribuiu à causa o valor de R$127.855,96 e juntou documentos. Em 25 de março de 2025 foi realizada audiência (ata de ID 1359ffb) na qual o Juízo: a) uma vez que inconciliadas as partes, oportunizou ao reclamante o acesso às DEFESAS apresentadas pelas 1ª e 2ª reclamadas (ID 7c2f66d e ID 182fbd1, respectivamente); b) deferiu prazo de cinco dias para o reclamante manifestar-se sobre as defesas e documentos, indicando as alegações da 1ª reclamada a serem expressamente enfrentadas; c) designou audiência de instrução. O reclamante se manifestou acerca da contestação e dos documentos por meio da petição de ID f8544d7. Em 07 de abril de 2025 foi realizada audiência (ata de ID c782f87) na qual o Juízo: a) deliberou, fundamentadamente, que as eventuais controvérsias a serem dirimidas neste ato processual demandam, apenas, prova testemunhal; b) uma vez que as partes não tinham outras provas a serem produzidas, encerrou a instrução processual, com a concordância destas, tendo a 2ª reclamada aduzido razões finais remissivas; c) deferiu prazo comum de cinco dias para reclamante e 1ª reclamada apresentarem razões finais; d) designou julgamento. As propostas conciliatórias, oportunamente formuladas, restaram inexitosas. Oportunamente, o reclamante apresentou razões finais (ID 48893cf), tendo a 1ª reclamada deixado fluir, "in albis", o prazo que lhe fora deferido para o mesmo mister. É o Relatório. D E C I D O 1. Da reabertura da instrução processual O reclamante pleiteou a reabertura da instrução processual para oitiva de sua testemunha, ao argumento de que, no dia da audiência, a mesma estava prestando depoimento em audiência de outro processo. Sem razão. Na audiência de instrução, realizada em 07/04/2025, o reclamante apenas noticiou que sua pretensa testemunha estaria participando de outra audiência e sequer requereu a redesignação do feito, tendo, inclusive, concordado com o encerramento da instrução, conforme constou em ata, restando preclusa a insurgência ora apresentada. De qualquer forma, ressalto que a audiência de instrução foi designada na audiência anterior, realizada em 25/03/2025, em cuja ata constou expressamente que “As partes se comprometem a trazer suas testemunhas independentemente de qualquer providência do Juízo, sob pena de preclusão da prova”. Assim, indefiro o pedido de reabertura da instrução processual. 2. Do cerceamento de defesa – dispensados os depoimentos pessoais – protestos feitos pelas partes em audiência de instrução e renovados pelo reclamante em razões finais À luz do princípio constitucional da duração razoável do processo, incumbe ao magistrado zelar pelo célere andamento da causa, observando o devido processo legal e garantindo a utilização do processo como instrumento ético de efetivação de direitos fundamentais, sendo permitido ao juiz indeferir requerimentos probatórios irrelevantes e desnecessários ao deslinde da controvérsia. Neste passo, a dilação probatória tem como objetivo esclarecer os fatos controvertidos relevantes à solução das pretensões deduzidas em juízo. Ocorre que a dispensa dos depoimentos pessoais feita pelo Juízo, em nada contribuiu para esse desiderato, revelando tal meio de prova despiciendo ao deslinde da controvérsia. Com efeito, o indeferimento de prova desnecessária constitui prerrogativa do magistrado face aos princípios do livre convencimento e da celeridade processual, previstos nos artigos 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e 139, II, do CPC, bem como da ampla liberdade na condução do processo prevista no artigo 765 da CLT. Destaco, ainda, que ao juiz cabe a direção do processo, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento do feito bem como indeferi-las por serem inúteis ou protelatórias, conforme artigos 765 da CLT, e 370 do CPC, razão pela qual não se verifica qualquer irregularidade na dispensa dos depoimentos pessoais, eis que o magistrado exerceu seu livre convencimento, tudo dentro dos limites traçados à lide, levando-se em conta, sobretudo, que no processo laboral, conforme dispõe o artigo 848 da CLT, o interrogatório das partes é faculdade do juízo, que confere ao juiz a prerrogativa para decidir sobre a pertinência de se interrogar os litigantes, diante das circunstâncias existentes, porque o condutor do processo é o destinatário final da prova. De fato, e com grande propriedade, discorre Manoel Antônio Teixeira Filho, em sua obra "A Prova no Processo do Trabalho", 8 ed., São Paulo, LTr,páginas 230/231, para quem o juiz não está compelido a proceder ao interrogatório dos litigantes, pois, este ato constitui faculdade sua, tanto que o legislador empregou o verbo poder (podendo), e não, dever (devendo). Conclui o eminente jurista, afirmando que: " O indeferimento, pelo Juiz, de requerimento da parte, no sentido de determinar a intimação da outra, para vir a Juízo a fim de depor, não configura restrição de defesa, não sendo, pois, causa de nulidade processual, por suposto. O mesmo se diga na hipótese de, em audiência, o Juiz dispensar, espontaneamente, o interrogatório dos litigantes, ainda que presentes". Ressalte-se que o juiz possui ampla liberdade na direção do processo - artigo 765 da CLT, bem como é livre o seu convencimento motivado - artigo 371 do CPC, não havendo cerceamento do direito de defesa, quando conclui que existem nos autos elementos suficientes para a sua convicção, utilizando-se do princípio do livre convencimento ou persuasão racional, consagrados nos artigos 371do CPC e 765 e 832 da CLT. Razoável a dispensa das demais provas, haja vista que o magistrado é o destinatário delas. Assim, embora existam casos em que a elucidação da controvérsia depende, diretamente, do relato das partes, pela peculiaridade da situação, esta não é a hipótese vertente, onde as questões postas pelos litigantes foram elucidadas, perfeitamente, por outros meios de provas. Tal posicionamento está em plena consonância com o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, foi recentemente divulgado, por meio do Informativo da Vice-Presidência Judicial do TRT-2 sobre os entendimentos reiterados do TST, uma pesquisa disponibilizada pela Secretaria de Assessoramento Jurídico em Admissibilidade de Recursos (SAJAR) sobre a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST quanto à presente matéria, chegando-se à seguinte conclusão: “Questão: CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE - NULIDADE NÃO CONFIGURADA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, pois no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT). Precedentes: E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024; RR-1460-03.2011.5.06.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR-853-23.2021.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-11230-50.2017.5.03.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021; RRAg-371-02.2022.5.06.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/09/2024; AIRR-162-31.2011.5.05.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 18/08/2017; AIRR-11049-37.2017.5.15.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/12/2020.” (disponível em: https://pangea.trt4.jus.br/pesquisa?orgao=trt2&especie=PSRR&local=18№=619) Exemplificando, transcrevo jurisprudências do TST, incluindo julgado recentemente proferido: “RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 848 DA CLT. Esta Corte tem firmado o entendimento de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT, segundo o qual " terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes ". Trata-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis ao deslinde da controvérsia. O art. 385 do CPC/15, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao Processo do Trabalho, por força dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.” (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024) “DISPENSA DO INTERROGATÓRIO DO LITIGANTE. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento do interrogatório da parte, não importa em restrição do direito de defesa, em virtude do princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art. 765 da CLT) e por força do art. 848 da CLT, que confere ao magistrado trabalhista a prerrogativa para decidir sobre a permitência de se interrogar os litigantes. Recurso de Revista conhecido, mas a que se nega provimento.” (TST - 5ª Turma, Processo RR 1630-2000-651-09-00, rel. Min. Rider Nogueira de Brito, DJ 28/11/2003) “CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO -OITIVA DO RECLAMANTE PRETENSÃO INDEFERIDA - PROVIDÊNCIA INÚTIL E PROTELATÓRIA - ART. 848 DA CLT - FACULDADE DO JUIZ. A norma inscrita no art. 765 da CLT estabelece que o julgador possui ampla liberdade na condução do processo e tem o dever de velar pela rápida solução da causa. E, complementando essa norma, também emerge o art. 130 do CPC, cuja disciplina segue no sentido de caber ao Juiz determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. Assim sendo, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva do Reclamante quando existirem nos autos provas suficientes para firmar o convencimento do julgador acerca da jornada extraordinária indicada na petição inicial. Nesse quadro, a oitiva do Reclamante revelava-se providência inútil e protelatória. Ademais, o art. 848 da CLT não obriga o juiz a ouvir o depoimento das partes, mas alberga apenas a faculdade de fazê-lo. Recurso de revista parcialmente conhecido e desprovido.” (TST - 4ª Turma, Processo RR596030/1999, rel. Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ 21/11/2003). “CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO DAS PARTES - NÃO CONFIGURAÇÃO -1. Segundo a diretriz do art. 765 da AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ART. 794 DA CLT. CLT, o julgador possui ampla liberdade na condução do processo e tem o dever de velar pela rápida solução da causa. Complementando essa norma, o art. 130do CPC dispõe que cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias.2. Na hipótese vertente, a Reclamada sustenta que teve seu direito de defesa cerceado, tendo em vista o indeferimento do depoimento pessoal das Partes Litigantes.3. No entanto, o julgador dispensou o depoimento pessoal dos Litigantes por entendê-los desnecessários, na medida em que as pretensões deferidas (horas extras e indenização de lanche) foram comprovadas por meio da prova documental e testemunhal e porque o máximo que os depoimentos pessoais poderiam ocasionar, em tese, seria a confissão, a qual, contudo, não tem caráter absoluto e precisaria ser sopesada com o resto do material probatório.4. Ademais, segundo a diretriz do art. 131 do CPC, o juiz apreciará livremente aprova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, devendo indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. Logo, se o juiz concluiu pela presença dos elementos de prova suficientes para formar-lhe o convencimento, devidamente externado, impertinente seria o depoimento pessoal das Partes. 5. Assim sendo, a oitiva da Parte revelava-se providência inútil e desnecessária, não se vislumbrando, assim, o alegado cerceamento de defesa. 6. Por fim, não foi demonstrada pela Reclamada qual teria sido o prejuízo causado pela dispensado depoimento das Partes. Incide, portanto, sobre a espécie o disposto no art. 794 da CLT, segundo o qual, no Processo do Trabalho, somente haverá nulidade quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo aos litigantes,o que não se verifica na espécie, razão pela qual ficam afastadas as pretensas violações dos demais dispositivos legais mencionados no apelo. Recurso de revista parcialmente conhecido e desprovido.” (TST - 7ª Turma, Processo RR -157900-48.2005.5.06.0141, rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 03/10/2008). Transcrevo, ainda, outro recente entendimento, da 4ª Turma do TRT da 2ª Região, ao julgar o processo 1000925-39.2021.5.02.0720, de relatoria da Exma. Desembargadora Federal do Trabalho Lycanthia Carolina Ramage, tendo participado do julgamento e acompanhado o voto da Exma. Desembargadora Relatora, os Exmos. Desembargadores Federais do Trabalho Ricardo Artur Costa e Trigueiros e Ivani Contini Bramante: “No presente caso, não se verifica a hipótese de cerceamento de defesa, como alegado pela recorrente. Nos termos do art. 848, da CLT, o depoimento das partes é faculdade do Juiz, sendo certo que o texto da norma afirma que o Juiz poderá(não que deverá), de ofício ou a requerimento de qualquer Juiz temporário. interrogar os litigantes. Cabe ao Juiz a condução do processo e a determinação da produção das provas necessárias à sua instrução, com ampla liberdade, e com o poder-dever de velar pelo rápido andamento da causa, indeferindo as diligências inúteis ou desnecessárias, pois é ele o destinatário final da prova, a qual apreciará livremente, devendo indicar na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento (artigos, 765 e 852-D da CLT, e artigos 139, 370 e371 do CPC). Nesse sentido, segue a jurisprudência do TST: “I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Não há falar em cerceamento de defesa, porque,nos termos do art. 848 da CLT, a realização ou não do interrogatório das partes é faculdade do julgador. Recurso de Revista não conhecido. (...)’ (ARR-10189-04.2014.5.15.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/09/2019).‘RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO PREPOSTO DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO JULGADO. Não há nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa se o magistrado considera desnecessário o questionamento do preposto da Reclamada, porquanto extraiu elementos suficientes para a formação de seu convencimento das provas já existentes nos autos. Não há, portanto, ofensa ao art. 5.º, XXXV, LIV e LV, da CF, pois o juízo tem ampla liberdade na direção do processo, devendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias do feito (arts. 765 da CLT e 130 do CPC),mormente quando considera que as questões já se encontram suficientemente esclarecidas, inclusive em razão do que dispõem as normas coletivas e a legislação de regência. Recurso de Revista não conhecido.” (RR-15100-18.2013.5.17.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 14/08/2015) Ressalto, por oportuno e acerca da dispensa do depoimento pessoal das partes, que não há que se falar em aplicação dos dispositivos contidos no CPC, uma vez que a própria CLT possui norma específica estabelecendo a faculdade do Juízo de ouvir as partes (artigo 848), não havendo lacuna a ser suprida através do direito processual comum. Ou seja, o depoimento pessoal dos litigantes é formalidade que se insere no âmbito da faculdade do julgador. Ademais, a função da oitiva da parte é colher confissão, não sendo crível que a parte que pretendesse confessar alguma coisa contrataria advogado para ingressar em Juízo com ação reclamatória trabalhista, ou para se defender, juntasse documentos, arrolasse testemunhas. Ora, se quisesse confessar nem precisaria ingressar com demanda trabalhista, ou se defender, não necessitando de sua oitiva em audiência. Rejeito a preliminar arguida pelo reclamante em razões finais. 3. Do sobrestamento Indefiro o sobrestamento do feito pleiteado pela 1ª reclamada, eis que não há determinação oriunda de Instâncias Superiores para suspensão de todos os processos, inclusive em 1ª Instância, que versem sobre matéria relacionada ao Tema 1.291 de Repercussão Geral, do STF. 4. Da limitação da condenação aos valores da petição inicial. Do princípio da congruência Inicialmente destaco que, por ocasião da liquidação da sentença, não poderão ser ultrapassados os valores líquidos dos pedidos indicados na exordial, nos termos do art. 492, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, conforme preceitua o art. 769 da CLT. Com efeito. Com a edição da Lei nº 13.467/2017, a norma trabalhista passou a exigir pedido certo e determinado, com indicação do valor correspondente, também para as ações que tramitam pelo rito ordinário ajuizadas a partir de 11/11/2017. No caso, os pedidos formulados na petição inicial são líquidos, em consonância com o preceito contido no art. 840, §1º, da CLT, in verbis: “Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei no 13.467, de 2017)” Assim, eventual execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial, sem prejuízo da aplicação de juros e correção monetária. Este entendimento já havia sido exarado pelo C. TST, conforme a seguinte Ementa: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. Demonstrada possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. 1- O Tribunal Regional entendeu que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. 2- No entanto, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, tendo a parte autora estabelecido na inicial pedidos líquidos, indicando o valor que pretendia em relação a cada uma das verbas, com base no §1º do art. 840 da CLT, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1130-87.2018.5.09.0658, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/10/2021) E em recente decisão monocrática, o C. STF proferiu julgamento, em sede de Reclamação, no sentido de CASSAR decisão do TST que, ao afastar a incidência do artigo 840, § 1º, da CLT sob argumento de inconstitucionalidade, não inobservou a Súmula Vinculante 10. Seguem trechos da decisão: “(…) A discussão na origem está relacionada à possibilidade de ajuizar Reclamação Trabalhista cujo pedido condenatório corresponda a valor meramente estimativo e não vinculante, à luz do princípio da congruência ou correlação entre pedido inicial e condenação e, sobretudo, do que dispõe o art. 840, § 1o, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 (...) No presente caso, a autoridade reclamada assinalou que “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa no 41/2018 c/c art. 840, §1o, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1o, IV, da CF)”. Ou seja, sob o pálio da argumentação constitucional da aplicação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF) e proteção social do trabalho (art. 1o, IV, da CF), afastou a incidência do art. 840, § 1o, da CLT, especialmente naquilo que expressamente modificado pelo legislador com a edição da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, isto é, na parte em que expressamente consignado o dever do autor de formular pedido “que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”. Ao realizar essa interpretação, exerceu o controle difuso de constitucionalidade e utilizou a técnica decisória denominada declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, pela qual o intérprete declara a inconstitucionalidade de algumas interpretações possíveis do texto legal, sem, contudo, alterá-lo gramaticalmente, ou seja, censurou uma determinada interpretação por considerá-la inconstitucional. Ocorre, porém, que a inconstitucionalidade total ou parcial de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal. Essa verdadeira cláusula de reserva de plenário atua como condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e, para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, também no controle concentrado. Dessa forma, embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade incidental, o órgão fracionário afastou a aplicação da norma sem observação do art. 97 da CF/88, violando o enunciado da Súmula Vinculante 10 por desrespeito à Cláusula de Reserva de Plenário. Diante do exposto, com base no art. 161, § 1o, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma a cassar a decisão reclamada por inobservância à Súmula Vinculante 10, devendo outra ser proferida em observância a tais parâmetros. (…)” (RECLAMAÇÃO 79.034 SÃO PAULO - RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES - RECLTE.(S) : ITAU UNIBANCO S.A. - RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – DATA DO JULGAMENTO 12/05/2025) (grifei) Ante o exposto, determino que eventuais valores apurados em liquidação de sentença observem o limite dos pedidos. 5. Da incompetência material Rejeito as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho para análise da matéria, uma vez que o pedido é de reconhecimento de vínculo de emprego, na forma do art. 3º da CLT, o que atrai a competência desta Especializada (art. 114, I da CF). 6. Da inépcia da petição inicial É cediço que no Processo Trabalhista subsiste o princípio da simplicidade e do informalismo, sendo que o art. 840, §1º, da CLT determina que a inicial trabalhista deve conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, o que foi atendido pelo reclamante. Ademais, considerando que as razões expostas na petição inicial permitiram a produção satisfatória da defesa pela 1ª reclamada e apreciação pelo Juízo dos pleitos deduzidos, rejeito a preliminar titulada. 7. Da carência de ação. Da ilegitimidade passiva da 2ª reclamada Sem razão a 2ª reclamada. A legitimidade de parte é sempre analisada com base na teoria da asserção. Assim, para o preenchimento da legitimidade passiva, basta à parte autora da ação indicar os réus como devedores da relação jurídica colocada como objeto da Reclamação Trabalhista, o que de fato ocorreu no caso em tela, principalmente em razão do pedido de reconhecimento de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. A existência ou não do direito ao reconhecimento da responsabilidade e dos demais pleitos perseguidos pelo reclamante são matérias que se relacionam com o mérito e, por conseguinte, com ele serão analisadas. Em decorrência, rejeito a preliminar. 8. Da impugnação aos documentos A 1ª reclamada impugnou, de forma genérica, documentos juntados pela parte contrária, limitando-se a alegar que os mesmos não possuem valor probante. Se os documentos têm ou não valor probatório, trata-se de valoração da prova. Afasto, portanto, as impugnações, com fulcro nos artigos 223 e 225 do CC, de aplicação ao Direito Trabalho, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da CLT. 9. Da impugnação à gratuidade de justiça A impugnação à concessão do benefício da gratuidade de justiça não encontra abrigo nesta Especializada, pois seu deferimento pode ser feito até mesmo de ofício, a teor do art.790, § 3º, da CLT. Além disso, as reclamadas não possuem interesse processual na decisão, pois a concessão do benefício não altera as suas situações, pois as custas processuais são pagas pela parte perdedora e recolhidas em favor dos cofres públicos e não da parte adversa. 10. Da relação havida entre as partes O reclamante postulou o reconhecimento do vínculo empregatício com a 1ª reclamada, ao argumento de foi por esta admitido, sem registro em CTPS, no dia 26/07/2023, para exercer a função de motoboy, prestando serviços em favor da 2ª reclamada, percebendo remuneração de R$8,00 por entrega, o que perfazia cerca de R$3.040,00/mês, tendo sido demitido em 24/10/2024. A 1ª reclamada, em defesa, aduziu tratar-se de plataforma digital que atua intermediando serviços de entregas de suas empresas parceiras, sendo que os entregadores se cadastram na plataforma, mediante pagamento de R$12,00 por semana, para receber, via aplicativo, as notificações de entregas disponíveis, podendo ou não aceitá-las, sem nenhuma ingerência da 1ª reclamada, sendo este o caso do reclamante, que fazia entregas a várias empresas, de acordo com sua disponibilidade. Analiso. De plano, ressalto que, instado pelo Juízo a enfrentar expressamente algumas alegações contidas na defesa da 1ª reclamada, o reclamante, em manifestação à contestação: a) admitiu que realizou entregas para outras empresas além da 2ª reclamada, embora aduzindo que o fez majoritariamente para esta; b) não negou que houve dias e até períodos em que não realizou nenhuma entrega, bem como outros em que realizou poucas (uma ou duas), embora alegando que permaneceria à disposição nos dias e horários apontados na prefacial; c) reconheceu que continuou realizando entregas, através do aplicativo da 1ª reclamada, após a data em que alegou ter sido demitido (23/10/2024), aduzindo que, após desligamento da pessoa que o demitiu, teria sido “convocado a retornar suas atividades prestando serviços para outros estabelecimentos”, e que “recebeu um convite e voltou a prestar serviços para a 2ª Reclamada de forma fixa”, o que fez de dezembro/2024 a fevereiro/2025. Ademais, embora tenha alegado que teria sido admitido em 26/07/2023, o relatório de subsídios juntados pela 1ª reclamada (ID fd3b8f9) comprova que o reclamante já estava cadastrado e realizando entregas ao menos desde 03/01/3023, sendo que, o que ocorreu a partir de 26/07/2023, foi que o mesmo passou a realizar entregas predominantemente para a 2ª reclamada, mas sem deixar de realizar algumas entregas a outras empresas, como consta em tal relatório. E mais, em que pese o reclamante ter aduzido que teria sido obrigado a constituir uma empresa individual para manter seu emprego, é certo que cadastrou-se na plataforma da 1ª reclamada como pessoa física, ao menos seis meses antes de constituir sua empresa, sendo que esta ainda permanece ativa, o que afasta a recorrente tese de “pejotização”. O reconhecimento do vínculo de emprego exige a presença de requisitos cumulativos fixados no artigo 3º da CLT (pessoalidade, subordinação jurídica, não eventualidade e onerosidade), de modo que na ausência de qualquer um deles, afasta-se o liame empregatício. Está evidenciado, nos autos, que a 1ª reclamada é uma plataforma digital, que atua de forma semelhante a empresas reconhecidas do setor, tais como Uber e iFood. O reclamante cadastrou-se na plataforma e teve acesso aos serviços de entrega disponíveis, o fazendo para diversas empresas, se ativando com ampla margem de liberdade na realização de suas atividades, bem como assumindo seus riscos, inclusive utilizando-se de veículo próprio e arcando com as despesas deste. O que se observa, dos elementos que dos autos constam, é que o reclamante, em um determinado período, passou a efetuar entregas predominantemente para uma mesma empresa – a 2ª reclamada – o que o fez postular o pretendido vínculo de emprego neste período, sob argumento de que teria sido contratado pela 1ª reclamada para prestar serviços a uma mesma tomadora. Contudo, na petição inicial omitiu que já realizava entregas a outras empresas em período anterior ao do pretendido vínculo de emprego, bem como continuou a fazê-lo em período posterior a este, inclusive com entregas para a 2ª reclamada, sendo que sempre manteve a mesma relação com 1ª reclamada, de entregador autônomo cadastrado na plataforma digital desta. Sobre o tema, cito o seguinte julgado, o qual adoto como razões de decidir: “(...) A 4ª Revolução Industrial é notabilizada pelo relevante impacto da tecnologia nas relações sociais em amplo espectro, pois não se resume ao desenvolvimento de sistemas e máquinas inteligentes, mas engloba conexões e interações da tecnologia com os âmbitos físicos, digitais e biológicos, com a possibilidade de inovações nos mais diversos planos das relações humanas, incluindo o trabalho. E, nesse contexto, impõe-se à legislação trabalhista o desafio de regular as novas modalidades laborais que despontam das transformações da sociedade contemporânea, inserida na chamada era digital. As plataformas digitais representam o elemento mais relevante das atuais inovações tecnológicas, sendo possível observar, nessas novas formas de produção e organização do trabalho, algumas vantagens que o modelo tradicional da relação de emprego regida pela CLT não é capaz de proporcionar. Cito, exemplificativamente, alguns desses benefícios: aumento considerável do acesso à oferta de trabalho remunerado; possibilidade de maior remuneração e/ou de diversificação das fontes de renda; maior autonomia para recusar um serviço específico; maior liberdade para organizar o processo produtivo; livre distribuição do tempo que o trabalhador pode dedicar à sua vida pessoal. Em contraponto, em uma relação de emprego formal, o empregado está subordinado juridicamente ao empregador, tendo a obrigação de desempenhar o serviço demandado que se encontre no âmbito daquele contrato de emprego, devendo exercê-lo sob as determinações do poder diretivo do empregador(fixação de jornada, períodos de férias, remuneração etc.). É, portanto, crucial para a resolução da controvérsia a distinção dos modelos de trabalho pelo enfoque da (i) autonomia presente nas relações estabelecidas com plataformas digitais e da (ii) subordinação jurídica como elemento marcante da relação de emprego, nos moldes do artigo 3º da CLT No caso concreto, a maior autonomia do trabalhador foi expressamente consignada pelo Eg. TRT: “(...) o reclamante tem autonomia para trabalhar no momento em que lhe for conveniente, podendo ligar e desligar o aplicativo segundo seu interesse e por quanto tempo quiser (...) era o autor quem definia os dias de trabalho, a quantidade de tempo destinada à prestação de serviços e os demais aspectos fundamentais da prestação de serviços” (fls. 984/985). (...) Faz-se necessário frisar que eventual fixação de normas e penalidades na relação contratual entre trabalhador e plataforma é inerente aos negócios jurídicos, não sendo suficiente para se afirmar a presença de subordinação sob essa perspectiva. A previsão de cláusulas contratuais dessa natureza, inerentes aos negócios jurídicos privados, encontra fundamento nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que integram a ordem econômica nacional - artigos 1º, IV, e 170, IV, da Constituição da República. Em resumo, o trabalho desempenhado pelas plataformas digitais não cumpre os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, não havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma.” (TST - AIRR:0010703- 42.2022.5.03.0185, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 17/10/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 20/10/2023) Também cito o seguinte julgado proferido por este E. TRT da 2ª Região em ação semelhante, em que foi pleiteado vínculo de emprego com a mesma plataforma: “(…) De plano, ressalte-se, que a existência da subordinação estrutural ficou superada pela recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, em repercussão geral, com caráter vinculante, entendeu ser lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social da empresa envolvidas (STF. Plenário. RE 958252/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 29 e 30/8/2018) No caso, a matéria controvertida, em um primeiro momento, traz à luz a chamada "economia de compartilhamento", que trouxe novas formas trabalho à atualidade, tendo como ferramenta primordial a internet, envolvendo a realização de tarefas a partir de plataformas on-line ("crowdwork") ou a execução de trabalhos tradicionais, como transporte, demandados em aplicativos gerenciados por empresas ("on-demand"). Não se olvida que a internet, entre outras muitas coisas, surgiu como um espaço irrestrito que permite ao consumidor final e prestador de serviço um contato direto, aproximando oferta e demanda. E, não causa estranheza que, nesse novo contexto social inserido em economias capitalistas, surgissem empresas com o intuito de assumir o papel de estabelecer a intermediação entre os atores sociais, oferecendo garantias mínimas e padrão de qualidade, recrutando a mão de obra disponível on-line e prospectando clientes, em troca de porcentagens ou tarifas sobre o valor do produto final. A reclamada - BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE - surgiu com essa proposta de intermediação do trabalho "on demand", na medida em que fornece um aplicativo que disponibiliza o contato entre empresas (mercados, restaurantes, lojas etc) e clientes que desejem receber os produtos por estes comercializados. E, no particular, os elementos de convicção constituídos nos autos - inclusive o contrato de Id. f64cd27 indicam que i) a prestação de serviços teve início a partir do momento em que o prestador se cadastrou na plataforma, (ii) o prestador de serviços pagava uma quantia semanal em virtude do uso da plataforma, e caso não fizesse entrega nenhuma na semana ficava isento do pagamento de referido valor; (iii) o prestador fazia jus ao recebimento do valor indicado pelo COMERCIANTE no aplicativo da reclamada e o pagamento ao prestador era feito pelo débito de valores da conta do COMERCIANTE; (iv) o prestador podia recusar, de forma unilateral, a oferta de entrega, de forma totalmente discricionária e sem necessidade de qualquer justificativa. Note-se que, de acordo com a cláusula 6.2, "No momento em que a notificação da OFERTA lhe for disponibilizada, o PRESTADOR poderá declinar o SERVIÇO de forma unilateral, seja por condições de tempo, climáticas ou localização, de forma totalmente discricionária e sem necessidade de qualquer justificativa. Em caso de recusa, a BOX posicionará a oferta novamente, a fim de que os PRESTADORES habilitados na região possam, se desejarem, tomá-la e satisfazer a OFERTA solicitada pelo COMERCIANTE. (…) Destarte, quedou-se demonstrado nos autos que o motoboy escolhia como ia trabalhar, ligando o aplicativo conforme sua conveniência, não havendo, inclusive, punição em caso de rejeição de pedidos. A relação havida entre as partes distancia-se da relação de emprego prevista na CLT e guarda razoável semelhança à hipótese de transportador autônomo, prevista na Lei nº 11.442/2007, enquadramento autônomo declarado constitucional pelo STF (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE nº 123, de 18/05/2020), revestindo-se de natureza comercial a triangulação existente entre o entregador do aplicativo, a operadora de logística e a plataforma digital. (…) De fato, na plataforma digital, não existe um empregador que seleciona, contrata e dirige a mão de obra conforme o tamanho de seu negócio, de sua capacidade produtiva. Há a adesão aos termos do aplicativo por um número indeterminado de entregadores e a demanda de entregas é atendida por milhares de cadastrados, que fazem uso de veículo próprio - e arcam com as respectivas despesas - empreendendo sua força de trabalho nos dias, horários e locais por ele escolhidos. Nada a alterar, portanto, na decisão de origem que indeferiu o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes.” (Processo TRT/SP Nº. 1000506-60.2023.5.02.0716 – RO - Recorrente: Elton da Silva Ramos - Recorridos: Box Delivery Desenvolvimento de Software Ltda (primeira reclamada), Madero Indústria e Comércio S.A. (segunda reclamada) e Outback Steakhouse Restaurantes Brasil S.A. (terceira reclamada) - ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL - Data de assinatura: 10/03/2025 - Relator(a): Regina Celi Vieira Ferro - Órgão julgador: 10ª Turma) Face às considerações supra, reconheço que não houve vínculo de emprego entre reclamante e 1ª reclamada na forma do artigo 3º do texto consolidado, razão pela qual julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e todos os demais que dele decorrem, inclusive de indenização por danos morais. 11. Da responsabilidade subsidiária No caso vertente, face à improcedência dos pedidos formulados, inclusive o de reconhecimento de vínculo empregatício com a 1ª reclamada, desnecessária a análise de eventual responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, assim como do benefício de ordem por esta pleiteado. 12. Da justiça gratuita A opção do reclamante em ser patrocinado por advogado particular e sua condição atual de empresário individual, são óbices ao deferimento do benefício titulado. 13. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo retro referido, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado das reclamadas, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, por reclamada. PELO EXPOSTO, na forma da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) rejeito as preliminares (itens 5, 6 e 7); - 2) afasto as impugnações (itens 8 e 9); - 3) julgo improcedentes os pedidos formulados por LUCAS PEREIRA ALVES E SILVA em face de BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A. e ARMAZEM SP JARDIM SÃO PAULO COMÉRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA; - 4) condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados das reclamadas, no importe de 5% (cinco por cento), sobre o valor da causa, por reclamada (item 13). Custas pelo reclamante, no importe de R$2.557,12, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$127.855,96, que devem ser recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução. Intimem-se as partes. ARQUIVEM-SE, após o trânsito em julgado, recolhimento das custas e satisfação dos honorários sucumbenciais. Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A. - ARMAZEM SP JARDIM SAO PAULO COMERCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA

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Helton John Gerbase Brabo e outros x Estado De Alagoas e outros

ID: 316502718

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001195-15.2015.5.19.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HELTON JOHN GERBASE BRABO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS VIGAL - VIGILANCIA ALAGOANA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

MONICA LINS MEDEIROS

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JULIANO ACIOLY FREIRE

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SARAH CORREIA LIMA

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VALGETAN FERREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0001195-15.2015.5.19.0010 AGRAVANTE: HELTON JOHN GERBASE BRABO AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0001195-15.2015.5.19.0010 AGRAVANTE: HELTON JOHN GERBASE BRABO AGRAVADO: VIGAL - VIGILANCIA ALAGOANA LTDA - EPP E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001195-15.2015.5.19.0010 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMACC/jgmu/mda AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O trecho apresentado pelo recorrente em suas razões recursais não integra o acórdão regional contra o qual a parte interpôs o recurso de revista. Em razão disso, não estão atendidos os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência, a Sexta Turma do TST entende essa análise é prejudicada quando o recurso carece de pressupostos processuais, seja extrínsecos ou intrínsecos, que impedem o exame meritório do feito, como no presente caso. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0001195-15.2015.5.19.0010, em que é AGRAVANTE HELTON JOHN GERBASE BRABO, são AGRAVADOS VIGAL - VIGILANCIA ALAGOANA LTDA - EPP e ESTADO DE ALAGOAS e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista não foram apresentadas. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Convém destacar que o apelo obstaculizado rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. 2 – MÉRITO O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da seguinte decisão, in verbis: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/07/2024; recurso interposto em 29/07/2024 - Id 5d25d9b). Regular a representação processual. Inexigível a garantia o Juízo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista em execução por ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Alegação(ões): - violação dos artigos: art. 385, § 1°, do NCPC. - divergência jurisprudencial. Expõe que: "Tanto na doutrina, quanto na jurisprudência, prevalece o entendimento de que a parte exequente deve ser intimada pessoalmente, para que tenha fluência o prazo prescricional, medida que se revela consentânea com o instituto da prescrição intercorrente, na medida em que a pronúncia da prescrição tem como consequência a extinção do processo com resolução do mérito." Consta da decisão que se impugna: "(...) A sentença de extinção (fls. 189-190) pronunciou a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução trabalhista ao argumento de que o exequente quedou-se silente para indicar meios para o prosseguimento do feito mesmo após intimado, dando azo à incidência do cutelo previsto no art. 11-A da CLT. A Lei nº 13.467/2017 acrescentou o artigo 11-A a CLT, estabelecendo a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos, a contar da data em que o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução, in verbis: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." O Tribunal Superior do Trabalho dispôs sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/201, através da Instrução Normativa nº 41/2018, que em seu art. 2º trata da prescrição intercorrente: "Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Portanto, a prescrição intercorrente aplica-se às execuções em curso, desde que a determinação judicial para promover meios ao prosseguimento da execução ocorra em período posterior a 11.11.2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017. Neste sentido a atual jurisprudência do TST: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO OCORRIDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC /2015. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 11- A DA CLT. OBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APLICÁVEL. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1. De fato, é assente no âmbito desta SbDI-2 do TST o entendimento no sentido de que inaplicável a prescrição intercorrente em decisões proferidas na vigência da vetusta norma processual civil. 2. Entretanto, no caso presente, conquanto a execução trabalhista tenha iniciado anteriormente à vigência da Lei n. 13.467/2017, verifica-se, da premissa fática estabelecida na sentença rescindenda, que o exequente foi intimado para indicar os meios objetivos de prosseguimento da execução em 13.12.2017, todavia se manteve inerte. 3. Referida intimação, portanto, deu-se posteriormente ao advento da Lei n. 13.467 /2017, quando já aplicável a norma insculpida no art. 11-A da CLT, que assim estabelece: ""Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição". 4. Sobre o tema, a propósito, preceitua a IN 41/2018 do TST que a eficácia de referido dispositivo é imediata, contando-se "a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)" (IN 41/2018 do TST, art. 2º), caso do processo subjacente. 5. Dessarte, realizada a determinação judicial para prosseguimento da execução já sob a vigência da Lei n. 13.467/2017 e esgotado o prazo de dois anos para indicação de bens, pelo exequente, tem-se que a decisão que pronunciou a prescrição intercorrente não importou em violação de qualquer dispositivo legal, constitucional ou verbete sumular. 6. Vale ressaltar, ademais, que o exame quanto à ausência ou não da determinação judicial adrede referida demandaria o indispensável revolvimento de fatos e provas, vedado em ação rescisória com arrimo no art. 966, V, do CPC, nos termos da Súmula n° 410 do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento" (ROT-521-36.2021.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/04/2023). "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017 - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DO ART. 11-A, § 1º, DA CLT E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41 /2018 DO TST - DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Anteriormente à vigência da Lei nº 13.467 /2017, a prescrição intercorrente era inaplicável à Justiça do Trabalho, na forma da Súmula nº 114 do TST. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte havia firmado a tese de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho implicaria ofensa aos artigos 5º, XXXVI, e 7º, XXIX, da Constituição da República. 2. Contudo, com o advento da referida lei, foi incluído o art. 11-A, § 1º, da CLT, que dispõe que "a fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". 3. Com o intuito de definir a aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017, o artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST estipulou que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". 4. Assim, como houve, na hipótese, o descumprimento de determinação judicial após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve ser mantida a prescrição pronunciada pelas instâncias ordinárias. Recurso de Revista não conhecido" (RR-85000-48.2004.5.02.0033, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/09/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ARTIGO 11-A, CAPUT , §§ 1º E 2º, DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ARTIGO 11-A, CAPUT , §§ 1º E 2º, DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ARTIGO 11-A, CAPUT , §§ 1º E 2º, DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O artigo 11-A, caput e §§ 1º e 2º da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, a requerimento ou de ofício, a ser declarada no prazo de dois anos contados da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. Ademais, a Instrução Normativa 41 /2018 desta Corte, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho, estabeleceu, em seu artigo 2º, que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 ". Assim sendo, com base nos registros constantes do acórdão regional, no sentido de que " a Exequente foi intimada para prosseguir a execução em 12/12/2017 " (data posterior à vigência da Lei 13.467/2017), mas " ficou sem se manifestar no processo até 29/11 /2022, quando houve a decisão de origem que declarou a extinção do feito em razão da prescrição intercorrente ", correta a decisão regional que manteve a prescrição intercorrente aplicada pelo Regional em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei 13.467/17. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-2009-65.2013.5.10.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do artigo 11-A da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO. A doutrina do Direito do Trabalho brasileiro, anteriormente à Lei nº 13.467/2017, não reconhecia a existência de prescrição intercorrente nesta Justiça especializada, dada a peculiaridade da condução da execução trabalhista de ofício pelo Juiz, consoante previa o artigo 878 da CLT (na redação vigente à época do ajuizamento da reclamação trabalhista). Nesse sentido, acolheu-se a incidência supletiva do artigo 40 da Lei nº 6.830 /80, por força do artigo 889 da CLT, para fundamentar a conclusão que se vê perfilhada, desde 1980, na Súmula nº 114. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais firmou o entendimento de que não se aplicaria a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, sob pena de ineficácia da decisão transitada em julgado e, por consequência, de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever, em seu artigo 11-A, a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos, a contar da data em que o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Este Tribunal Superior, por sua vez, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, por meio da qual dispôs sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467 /2017. Sobre a matéria em exame, o artigo 2º da citada instrução normativa trouxe a orientação de que, para a incidência do disposto no artigo 11-A, § 1º, da CLT, se considera a data da determinação judicial, desde que esta seja realizada após 11/11 /2017, início da vigência da Lei nº 13.467/2017. Isso significa que o dispositivo legal em comento aplica-se às execuções em curso, sendo exigido, contudo, que a determinação judicial ocorra em período posterior à vigência da nova lei. A propósito, precedentes deste Tribunal Superior espelham o entendimento de que, não obstante a execução tenha se iniciado antes da vigência da Lei nº 13.467 /2017, se a determinação judicial para o prosseguimento da execução se efetivar após a sua vigência, aplica-se a prescrição intercorrente. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Para tanto, consignou que, entre a determinação para que o exequente desse prosseguimento à execução, exarada em setembro de 2020, e a decretação da prescrição intercorrente em janeiro de 2023, houve o transcurso de prazo superior ao biênio legal. Desse modo, entende-se que o Tribunal Regional, ao manter a sentença quanto à prescrição intercorrente pronunciada, decidiu em harmonia com o disposto no artigo 11-A, § 1º, da CLT e na Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte Superior. Nesse contexto, não se visualiza a alegada violação do artigo 5º, XXXV, XXXVI e LIV, da Constituição Federal. Ademais, a indicação de violação dos artigos 6º e 11 da Constituição Federal, revela-se impertinente para amparar a pretensão do exequente. Recurso de revista de que não se conhece" (RR- 1002110-04.2013.5.02.0491, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/10/2023). No caso dos autos, o juízo da execução deu oportunidade ao exequente para promover meios para prosseguimento da execução, inclusive, sob pena da prescrição bienal intercorrente (§ 2º do art. 11-A da CLT), conforme despacho exarado em 18.03.2021, tendo o autor tomado ciência da referida publicação em 19.03.2021, segundo informação obtida através da consulta à aba expedientes do PJe. Vejamos o teor do despacho (fls. 185): Notifique-se a parte autora para, no prazo de dez dias, manifestar-se a respeito dos documentos juntados pela própria executada #id:e8ea5b6, #id:a93d1b6, #id:e1f915a, #id: 75e33bb, #id: 830c21c, viabilizando-se, assim, o prosseguimento da execução com a realização das diligências necessárias para a efetivação da coisa julgada, sob pena de arquivamento provisório do processo, com o início do prazo prescricional, nos termos do art. 11-A da CLT. Assim, resta superado o argumento de que a execução destes autos se iniciou antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 ou de não ter sido intimado com cominação expressa de início da contagem do prazo prescricional. Nesse contexto, correta a sentença de extinção da execução prolatada em 26.01.2024, que considerou decorrido o prazo de 2 (dois) anos sem manifestação do exequente, após a data da vigência da Lei nº 13.467/2017 (fls. 189-190). Agravo não provido." Por se tratar de recurso em fase de execução, seu cabimento somente poderá ocorrer por violação direta e literal da Constituição Federal, de acordo com o previsto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula n.º 266 do TST, motivo pelo qual deixo de analisar a alegada divergência jurisprudencial e violações a dispositivos infraconstitucionais. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto pelo HELTON JOHN GERBASE BRABO. A Lei 13.467/2017 alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: “Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. ... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.” Insta frisar que o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho em vigor estabelece, em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: “Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.” Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei. Examino. O recurso de revista que se pretende processar foi interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, a qual, dentre outras alterações, acresceu o § 1º-A ao artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento , é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte; IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Em suas razões recursais, a parte transcreveu a seguinte decisão: “O exequente postula a desconstituição da sentença de id 992b494, por meio da qual o juízo de origem pronunciou, de ofício, a prescrição intercorrente, resolvendo o mérito da ação e, por conseguinte, julgando extinta a execução. Nesse sentido, aduz ser incabível a aplicação da prescrição intercorrente, considerando que não foi intimado pessoalmente do despacho que determinou a promoção dos meios executivos necessários, de modo que ficou configurada a nulidade da decisão. Razão não lhe assiste. senão vejamos. É bem verdade que está superada qualquer discussão acerca da aplicabilidade da prescrição intercorrente nesta justiça especializada, diante do advento da lei 13.467/2017, que acrescentou o art.11-a à clt, cujo teor segue: "art. 11-a. ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º a fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º a declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição". Da leitura do §1º infere-se, pois, que a fluência desse prazo prescricional se inicia quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso de execução, de modo que é forçoso se concluir que essa determinação judicial tem que ter sido adotada após o advento da Lei13.467/2017, que foi quem estabeleceu a aplicação do instituto no âmbito desta Especializada. É exatamente nesse sentido que dispõe a instrução normativa 41 do C. TST que, ao disciplinar a aplicação do instituto em comento, estabeleceu, em seu art.2º, que O "fluxo da prescrição intercorrente contase a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude O § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017". O fato é que é essa a hipótese configurada nos autos, vez que O despacho que determinou a indicação de medidas executórias, sob pena de configuração da prescrição intercorrente foi prolatado em outubro de 2020, consoante consta no id 713b525, atendendo, assim, à exigência do TST. (....) Como se vê, o exequente foi intimado após a vigência da Lei n.º 13.467/17, para indicação de meios para prosseguimento da execução, com a advertência sobre a possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente. No mais, faz-se imprescindível destacar que o que a lei exige é a expressa intimação do exequente para cumprimento de determinação judicial no curso da execução, o que se deu por meio de intimação de seu patrono (id bedcb7c), de modo que, ao contrário do que foi argüido pelo agravante, não há de se falar na nulidade de sua intimação por meio de seu advogado, considerando que a procuração acostada aos autos no id ce2a840 garante esses poderes. Ficou, portanto, configurada a inércia da exequente quanto à decisão proferida no curso da execução após a vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual é plenamente cabível a aplicação da prescrição intercorrente no presente caso. Assim, uma vez observados os termos do art. 11-A, caput e §§ 1º e 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como da instrução normativa nº 41/2018 do TST, entendo que deve ser mantida a decisão de Origem, que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a presente execução. Agravo não provido”. No caso sob análise, o trecho transcrito às fls. 245-247 é estranho aos autos, não correspondendo ao acórdão regional contra o qual a parte interpôs o recurso de revista. Portanto, não estão atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa e negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 24 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - HELTON JOHN GERBASE BRABO

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Helton John Gerbase Brabo e outros x Estado De Alagoas e outros

ID: 316502732

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001195-15.2015.5.19.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HELTON JOHN GERBASE BRABO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS VIGAL - VIGILANCIA ALAGOANA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

MONICA LINS MEDEIROS

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JULIANO ACIOLY FREIRE

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SARAH CORREIA LIMA

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VALGETAN FERREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0001195-15.2015.5.19.0010 AGRAVANTE: HELTON JOHN GERBASE BRABO AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0001195-15.2015.5.19.0010 AGRAVANTE: HELTON JOHN GERBASE BRABO AGRAVADO: VIGAL - VIGILANCIA ALAGOANA LTDA - EPP E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001195-15.2015.5.19.0010 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMACC/jgmu/mda AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O trecho apresentado pelo recorrente em suas razões recursais não integra o acórdão regional contra o qual a parte interpôs o recurso de revista. Em razão disso, não estão atendidos os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência, a Sexta Turma do TST entende essa análise é prejudicada quando o recurso carece de pressupostos processuais, seja extrínsecos ou intrínsecos, que impedem o exame meritório do feito, como no presente caso. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0001195-15.2015.5.19.0010, em que é AGRAVANTE HELTON JOHN GERBASE BRABO, são AGRAVADOS VIGAL - VIGILANCIA ALAGOANA LTDA - EPP e ESTADO DE ALAGOAS e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista não foram apresentadas. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Convém destacar que o apelo obstaculizado rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. 2 – MÉRITO O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da seguinte decisão, in verbis: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/07/2024; recurso interposto em 29/07/2024 - Id 5d25d9b). Regular a representação processual. Inexigível a garantia o Juízo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista em execução por ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Alegação(ões): - violação dos artigos: art. 385, § 1°, do NCPC. - divergência jurisprudencial. Expõe que: "Tanto na doutrina, quanto na jurisprudência, prevalece o entendimento de que a parte exequente deve ser intimada pessoalmente, para que tenha fluência o prazo prescricional, medida que se revela consentânea com o instituto da prescrição intercorrente, na medida em que a pronúncia da prescrição tem como consequência a extinção do processo com resolução do mérito." Consta da decisão que se impugna: "(...) A sentença de extinção (fls. 189-190) pronunciou a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução trabalhista ao argumento de que o exequente quedou-se silente para indicar meios para o prosseguimento do feito mesmo após intimado, dando azo à incidência do cutelo previsto no art. 11-A da CLT. A Lei nº 13.467/2017 acrescentou o artigo 11-A a CLT, estabelecendo a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos, a contar da data em que o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução, in verbis: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." O Tribunal Superior do Trabalho dispôs sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/201, através da Instrução Normativa nº 41/2018, que em seu art. 2º trata da prescrição intercorrente: "Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Portanto, a prescrição intercorrente aplica-se às execuções em curso, desde que a determinação judicial para promover meios ao prosseguimento da execução ocorra em período posterior a 11.11.2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017. Neste sentido a atual jurisprudência do TST: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO OCORRIDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC /2015. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 11- A DA CLT. OBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APLICÁVEL. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1. De fato, é assente no âmbito desta SbDI-2 do TST o entendimento no sentido de que inaplicável a prescrição intercorrente em decisões proferidas na vigência da vetusta norma processual civil. 2. Entretanto, no caso presente, conquanto a execução trabalhista tenha iniciado anteriormente à vigência da Lei n. 13.467/2017, verifica-se, da premissa fática estabelecida na sentença rescindenda, que o exequente foi intimado para indicar os meios objetivos de prosseguimento da execução em 13.12.2017, todavia se manteve inerte. 3. Referida intimação, portanto, deu-se posteriormente ao advento da Lei n. 13.467 /2017, quando já aplicável a norma insculpida no art. 11-A da CLT, que assim estabelece: ""Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição". 4. Sobre o tema, a propósito, preceitua a IN 41/2018 do TST que a eficácia de referido dispositivo é imediata, contando-se "a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)" (IN 41/2018 do TST, art. 2º), caso do processo subjacente. 5. Dessarte, realizada a determinação judicial para prosseguimento da execução já sob a vigência da Lei n. 13.467/2017 e esgotado o prazo de dois anos para indicação de bens, pelo exequente, tem-se que a decisão que pronunciou a prescrição intercorrente não importou em violação de qualquer dispositivo legal, constitucional ou verbete sumular. 6. Vale ressaltar, ademais, que o exame quanto à ausência ou não da determinação judicial adrede referida demandaria o indispensável revolvimento de fatos e provas, vedado em ação rescisória com arrimo no art. 966, V, do CPC, nos termos da Súmula n° 410 do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento" (ROT-521-36.2021.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/04/2023). "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017 - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DO ART. 11-A, § 1º, DA CLT E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41 /2018 DO TST - DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Anteriormente à vigência da Lei nº 13.467 /2017, a prescrição intercorrente era inaplicável à Justiça do Trabalho, na forma da Súmula nº 114 do TST. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte havia firmado a tese de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho implicaria ofensa aos artigos 5º, XXXVI, e 7º, XXIX, da Constituição da República. 2. Contudo, com o advento da referida lei, foi incluído o art. 11-A, § 1º, da CLT, que dispõe que "a fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". 3. Com o intuito de definir a aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017, o artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST estipulou que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". 4. Assim, como houve, na hipótese, o descumprimento de determinação judicial após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve ser mantida a prescrição pronunciada pelas instâncias ordinárias. Recurso de Revista não conhecido" (RR-85000-48.2004.5.02.0033, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/09/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ARTIGO 11-A, CAPUT , §§ 1º E 2º, DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ARTIGO 11-A, CAPUT , §§ 1º E 2º, DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ARTIGO 11-A, CAPUT , §§ 1º E 2º, DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O artigo 11-A, caput e §§ 1º e 2º da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, a requerimento ou de ofício, a ser declarada no prazo de dois anos contados da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. Ademais, a Instrução Normativa 41 /2018 desta Corte, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho, estabeleceu, em seu artigo 2º, que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 ". Assim sendo, com base nos registros constantes do acórdão regional, no sentido de que " a Exequente foi intimada para prosseguir a execução em 12/12/2017 " (data posterior à vigência da Lei 13.467/2017), mas " ficou sem se manifestar no processo até 29/11 /2022, quando houve a decisão de origem que declarou a extinção do feito em razão da prescrição intercorrente ", correta a decisão regional que manteve a prescrição intercorrente aplicada pelo Regional em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei 13.467/17. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-2009-65.2013.5.10.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do artigo 11-A da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO. A doutrina do Direito do Trabalho brasileiro, anteriormente à Lei nº 13.467/2017, não reconhecia a existência de prescrição intercorrente nesta Justiça especializada, dada a peculiaridade da condução da execução trabalhista de ofício pelo Juiz, consoante previa o artigo 878 da CLT (na redação vigente à época do ajuizamento da reclamação trabalhista). Nesse sentido, acolheu-se a incidência supletiva do artigo 40 da Lei nº 6.830 /80, por força do artigo 889 da CLT, para fundamentar a conclusão que se vê perfilhada, desde 1980, na Súmula nº 114. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais firmou o entendimento de que não se aplicaria a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, sob pena de ineficácia da decisão transitada em julgado e, por consequência, de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever, em seu artigo 11-A, a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos, a contar da data em que o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Este Tribunal Superior, por sua vez, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, por meio da qual dispôs sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467 /2017. Sobre a matéria em exame, o artigo 2º da citada instrução normativa trouxe a orientação de que, para a incidência do disposto no artigo 11-A, § 1º, da CLT, se considera a data da determinação judicial, desde que esta seja realizada após 11/11 /2017, início da vigência da Lei nº 13.467/2017. Isso significa que o dispositivo legal em comento aplica-se às execuções em curso, sendo exigido, contudo, que a determinação judicial ocorra em período posterior à vigência da nova lei. A propósito, precedentes deste Tribunal Superior espelham o entendimento de que, não obstante a execução tenha se iniciado antes da vigência da Lei nº 13.467 /2017, se a determinação judicial para o prosseguimento da execução se efetivar após a sua vigência, aplica-se a prescrição intercorrente. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Para tanto, consignou que, entre a determinação para que o exequente desse prosseguimento à execução, exarada em setembro de 2020, e a decretação da prescrição intercorrente em janeiro de 2023, houve o transcurso de prazo superior ao biênio legal. Desse modo, entende-se que o Tribunal Regional, ao manter a sentença quanto à prescrição intercorrente pronunciada, decidiu em harmonia com o disposto no artigo 11-A, § 1º, da CLT e na Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte Superior. Nesse contexto, não se visualiza a alegada violação do artigo 5º, XXXV, XXXVI e LIV, da Constituição Federal. Ademais, a indicação de violação dos artigos 6º e 11 da Constituição Federal, revela-se impertinente para amparar a pretensão do exequente. Recurso de revista de que não se conhece" (RR- 1002110-04.2013.5.02.0491, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/10/2023). No caso dos autos, o juízo da execução deu oportunidade ao exequente para promover meios para prosseguimento da execução, inclusive, sob pena da prescrição bienal intercorrente (§ 2º do art. 11-A da CLT), conforme despacho exarado em 18.03.2021, tendo o autor tomado ciência da referida publicação em 19.03.2021, segundo informação obtida através da consulta à aba expedientes do PJe. Vejamos o teor do despacho (fls. 185): Notifique-se a parte autora para, no prazo de dez dias, manifestar-se a respeito dos documentos juntados pela própria executada #id:e8ea5b6, #id:a93d1b6, #id:e1f915a, #id: 75e33bb, #id: 830c21c, viabilizando-se, assim, o prosseguimento da execução com a realização das diligências necessárias para a efetivação da coisa julgada, sob pena de arquivamento provisório do processo, com o início do prazo prescricional, nos termos do art. 11-A da CLT. Assim, resta superado o argumento de que a execução destes autos se iniciou antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 ou de não ter sido intimado com cominação expressa de início da contagem do prazo prescricional. Nesse contexto, correta a sentença de extinção da execução prolatada em 26.01.2024, que considerou decorrido o prazo de 2 (dois) anos sem manifestação do exequente, após a data da vigência da Lei nº 13.467/2017 (fls. 189-190). Agravo não provido." Por se tratar de recurso em fase de execução, seu cabimento somente poderá ocorrer por violação direta e literal da Constituição Federal, de acordo com o previsto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula n.º 266 do TST, motivo pelo qual deixo de analisar a alegada divergência jurisprudencial e violações a dispositivos infraconstitucionais. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto pelo HELTON JOHN GERBASE BRABO. A Lei 13.467/2017 alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: “Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. ... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.” Insta frisar que o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho em vigor estabelece, em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: “Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.” Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei. Examino. O recurso de revista que se pretende processar foi interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, a qual, dentre outras alterações, acresceu o § 1º-A ao artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento , é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte; IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Em suas razões recursais, a parte transcreveu a seguinte decisão: “O exequente postula a desconstituição da sentença de id 992b494, por meio da qual o juízo de origem pronunciou, de ofício, a prescrição intercorrente, resolvendo o mérito da ação e, por conseguinte, julgando extinta a execução. Nesse sentido, aduz ser incabível a aplicação da prescrição intercorrente, considerando que não foi intimado pessoalmente do despacho que determinou a promoção dos meios executivos necessários, de modo que ficou configurada a nulidade da decisão. Razão não lhe assiste. senão vejamos. É bem verdade que está superada qualquer discussão acerca da aplicabilidade da prescrição intercorrente nesta justiça especializada, diante do advento da lei 13.467/2017, que acrescentou o art.11-a à clt, cujo teor segue: "art. 11-a. ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º a fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º a declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição". Da leitura do §1º infere-se, pois, que a fluência desse prazo prescricional se inicia quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso de execução, de modo que é forçoso se concluir que essa determinação judicial tem que ter sido adotada após o advento da Lei13.467/2017, que foi quem estabeleceu a aplicação do instituto no âmbito desta Especializada. É exatamente nesse sentido que dispõe a instrução normativa 41 do C. TST que, ao disciplinar a aplicação do instituto em comento, estabeleceu, em seu art.2º, que O "fluxo da prescrição intercorrente contase a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude O § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017". O fato é que é essa a hipótese configurada nos autos, vez que O despacho que determinou a indicação de medidas executórias, sob pena de configuração da prescrição intercorrente foi prolatado em outubro de 2020, consoante consta no id 713b525, atendendo, assim, à exigência do TST. (....) Como se vê, o exequente foi intimado após a vigência da Lei n.º 13.467/17, para indicação de meios para prosseguimento da execução, com a advertência sobre a possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente. No mais, faz-se imprescindível destacar que o que a lei exige é a expressa intimação do exequente para cumprimento de determinação judicial no curso da execução, o que se deu por meio de intimação de seu patrono (id bedcb7c), de modo que, ao contrário do que foi argüido pelo agravante, não há de se falar na nulidade de sua intimação por meio de seu advogado, considerando que a procuração acostada aos autos no id ce2a840 garante esses poderes. Ficou, portanto, configurada a inércia da exequente quanto à decisão proferida no curso da execução após a vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual é plenamente cabível a aplicação da prescrição intercorrente no presente caso. Assim, uma vez observados os termos do art. 11-A, caput e §§ 1º e 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como da instrução normativa nº 41/2018 do TST, entendo que deve ser mantida a decisão de Origem, que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a presente execução. Agravo não provido”. No caso sob análise, o trecho transcrito às fls. 245-247 é estranho aos autos, não correspondendo ao acórdão regional contra o qual a parte interpôs o recurso de revista. Portanto, não estão atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa e negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 24 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VIGAL - VIGILANCIA ALAGOANA LTDA - EPP

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Processo nº 1037567-30.2021.8.11.0002

ID: 329776028

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037567-30.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037567-30.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037567-30.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [CLEITON CONCEICAO DE ALMEIDA - CPF: 048.590.161-73 (APELADO), JOSE CARLOS FORMIGA JUNIOR - CPF: 495.463.091-68 (ADVOGADO), ADRIANO BRAUN - CPF: 031.459.181-84 (ADVOGADO), MARCOS TULIO FERNANDES MELO - CPF: 009.689.041-06 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - CPF: 053.972.499-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUID. DE ENERGIA S.A APELADO: CLEITON CONCEICAO DE ALMEIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. COBRANÇA EXCESSIVA DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE CONSUMO EFETIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS PARA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. CONFORMIDADE COM AS FINALIDADES LEGAIS. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que declarou a inexigibilidade de faturas relativas aos meses de junho a setembro de 2021, determinou nova leitura do consumo pela média, e condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há ausência de interesse de agir diante do suposto refaturamento administrativo das contas; (ii) saber se houve conduta ilícita da concessionária ao realizar cobrança baseada em consumo excessivo não justificado; (iii) saber se há direito à indenização por dano moral diante da cobrança indevida e da tentativa frustrada de solução administrativa; (iv) saber se os critérios legais para atualização da indenização por danos morais devem observar a nova legislação (Lei nº 14.905/2024). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir, por restar demonstrada a necessidade de atuação jurisdicional diante da tentativa frustrada de resolução pela via administrativa. 4. A concessionária não comprovou a regularidade da medição nem apresentou histórico de consumo compatível com os valores cobrados, recaindo sobre si o ônus da prova, conforme art. 373, II, do CPC. 5. Verificada a falha na prestação do serviço, com indícios de consumo incompatível e imóvel desabitado, bem como a ausência de impugnação ao laudo técnico e aos documentos juntados pelo consumidor. 6. Configurado o dano moral diante da cobrança indevida, do desamparo administrativo e da essencialidade do serviço, mostrando-se adequado o valor arbitrado em R$ 4.000,00. 7. Acolhido parcialmente o recurso apenas para adequar os critérios de atualização monetária e juros moratórios, nos termos da Lei nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. Caracteriza-se o interesse de agir quando o consumidor busca a tutela jurisdicional para evitar cobranças abusivas, mesmo após tentativa de solução administrativa. 2. A concessionária de energia elétrica tem o dever de demonstrar a regularidade da medição e da cobrança quando impugnadas por indícios de consumo incompatível. 3. A cobrança indevida por serviço essencial, aliada à ausência de solução administrativa, enseja reparação por danos morais. 4. Os critérios de correção monetária e juros em indenização por dano moral devem observar o disposto na Lei nº 14.905/2024." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III, e 14; CPC, art. 373, II; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406 (com redação da L. nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 54 e 362; TJMT, Apelação Cível nº 1003672-45.2021.8.11.0013, j. 24.01.2023; Tema 27/STF (RE 567.985, j. 18.04.2013). R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora De Energia S/A, ora Apelante, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que, nos autos da Ação de Restituição de Indébito cumulada com Pedido Indenizatório por Danos Morais, movida por Cleiton Conceição De Almeida, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) Assim, não havendo nada mais a aquilatar neste feito e concluindo pela culpa efetiva da empresa demandada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta ação declaratória de inexigibilidade de débito para: I- DECLARAR indevida as faturas dos meses de Junho/2021, julho/2021, agosto/2021 e setembro de 2021, que somam o valor de R$581,59 (quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta e nove centavos),bem como,que seja feito nova leitura do valor referente ao mês questionado devendo ser condizente/aferido com a média utilizada pelo autor e que a ré se abstenha de incluir o nome do autor no rol de inadimplentes. II- CONFIRMAR em definitiva a tutela conforme decisão de Id nº. 78398681. III- CONDENAR o réu a proceder à reparação dos danos morais ao autor, no montante, que fixo, mediante fundamentação alhures, em R$4.000,00 (quatro mil reais). Para fins de liquidação da sentença o valor deverá ser atualizado com juros de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, do STJ[1]), e correção monetária pelo INPC/IBGE desde a fixação (Súmula 362, do STJ[2]), considerando que a relação aqui discutida é extracontratual. Condenoa parte ré, ainda, em custas processuais, bem como, honorários advocatícios, esses arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre a condenação.(...)” Em suas razões recursais, as partes recorrentes invocam os seguintes questionamentos de natureza fático-jurídica: Preliminar. Da ausência do interesse de agir. Mérito Recursal. 2.1. Da ausência de conduta ilícita; da vistoria realizada pela concessionária de energia elétrica; do exercício regular do direito. 2.2. Da inocorrência de danos morais indenizáveis. 2.3. Alternativamente, pugna pela redução do “quantum” indenizatório. 2.4. Da alteração dos consectários legais. O recurso é tempestivo e as custas foram devidamente recolhidas (ID 295099390). Apesar de regularmente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões (ID 295099393). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUID. DE ENERGIA S.A APELADO: CLEITON CONCEICAO DE ALMEIDA VOTO Egrégia Câmara: Preliminar. 1.1. Da carência de ação. Da ausência de interesse de agir. A empresa de energia suscita, apreliminardeausência de interesse de agir, visto que as faturas de energia elétrica “sub judice” foram devidamente refaturadas de forma administrativa. Pois bem. Razão não lhe assiste. Isto porque, não há falar em ausência de interesse de agir se oautortem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, sobretudoquando ele demonstra ter buscadoo Procon Municipal para sanar a irregularidade apontada pelas cobranças com valores acima da média consumida pelo autor da demanda. Logo,seu interesse processual residesua pretensão consiste em requerer a inexigibilidade das faturas, bem como a condenação de danos morais pela cobrança indevida de valores. Reside aí o interessede agirdo autor, que pretende a resolução da presente lide, nos termos contidos na petição inicial. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CONHECIDO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – REJEIÇÃO - ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM NOME DO AUTOR MEDIANTE FRAUDE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DÉBITO INEXISTENTE – FRAUDE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. “(...) Não há falar em ausência de interesse de agir quando o autor tem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, sobretudo demonstrando o seu direito, as razões pelas quais entende ser cabível a indenização por danos morais e a declaração de inexistência de débito. (...)” (N.U 1002110-13.2021.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/07/2024, publicado no DJE 01/07/2024) Com essas anotações, rejeito a preliminar suscitada. É como voto. 2. Mérito Recursal. Da ausência de conduta ilícita; da vistoria realizada pela concessionária de energia elétrica; do exercício regular do direito. De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado anteriormente, trata-se de Apelação interposta por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Cleiton Conceição de Almeida, na Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Danos Morais. A sentença declarou a inexigibilidade das faturas de energia elétrica referentes aos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2021, determinando nova leitura com base na média de consumo, confirmou a tutela antecipada e condenou a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais, além de fixar honorários advocatícios em 15% sobre a condenação. Em suas razões recursais, a apelante sustenta a inexistência de vício na medição de consumo, alegando que as faturas em questão foram refaturadas administrativamente, tendo sido realizada vistoria técnica que comprovou a regularidade do sistema de medição. Aduz, que não restou comprovado o alegado excesso de cobrança, defendendo que a cobrança se deu no exercício regular de direito. Postula, a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos, ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório arbitrado à título de danos morais. Por fim, requer a incidência da taxa Selic como índice de atualização, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Não foram apresentadas contrarrazões pela parte apelada. Pois bem. Apesar das alegações da concessionária apelante, no sentido de que agiu no exercício regular de seu direito, bem como de que não houve qualquer ilegalidade nas cobranças de consumo realizadas, entendo que tais argumentos consistem em meras alegações. Sabe-se que não há qualquer dúvida quanto à aplicabilidade, à relação jurídica em questão, das normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme descrito nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Vejamos: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Adentrando ao mérito da demanda, percebe-se que a concessionária de energia elétrica não comprovou os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, haja vista que não trouxe aos autos sequer o histórico de consumo referente ao período contestado pela parte autora. Logo, de acordo com as normas consumeristas, cabia à empresa apelante o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: Artigo373. - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Conforme se depreende dos autos, em especial das faturas de consumo juntadas pela parte autora/recorrida (ID 295098890 e seguintes), observa-se a ocorrência de registros de consumo incompatíveis e injustificados na Unidade Consumidora nº 6/3226744-5. Nesse contexto, merece destaque a nítida alteração da linha argumentativa adotada pela empresa apelante. Em um primeiro momento, ao apresentar sua contestação, a concessionária sustentou, de forma categórica, a regularidade da cobrança, alegando que o consumo registrado decorreu de leitura realizada e confirmada em campo por seus técnicos. Veja-se: “(...) nada houve de ilegal nas cobranças levadas a efeito pela Requerida, pois, conforme apontado nas faturas contestadas, o consumo de energia elétrica relativo aos meses indicados na petição inicial foi faturado a partir da leitura coletada em campo pela Concessionária, logo corresponde exatamente à quantidade de energia elétrica que passou pelo aparelho medidor instalado na Unidade Consumidora (...)” - sic Ocorre que em um segundo momento, em sede de razões recursais, afirma que inexistia razão para a propositura da ação, haja vista que as faturas “sub judice” foram devidamente refaturadas de forma administrativa. Ora, registre-se desde já, que se os débitos objeto da controvérsia foram, após a propositura da presente demanda, devidamente refaturados pela própria concessionária, é porque restou reconhecida, ainda que de forma tácita, a existência de irregularidades na medição do consumo de energia elétrica na Unidade Consumidora. Noutro giro, pelo que se nota da leitura do período anterior ao discutido, correspondente aos meses de junho a setembro de 2021, os consumos registrados foram de 85 kWh, 110 kWh, 50 kWh e 304 kWh, respectivamente. Apesar de não haver clareza nos registros acostados aos autos por parte da concessionária — inclusive em razão de haver anotação de refaturamento do consumo —, ainda assim é possível constatar a queda no consumo para os patamares de 0 kWh, 5 kWh, 62 kWh e 168 kWh, nos meses de outubro de 2021 a janeiro de 2022, respectivamente, o que corrobora a tese de existência de irregularidade nas medições durante o período apurado. Prosseguindo, constata-se, a partir dos elementos coligidos nos autos, que o autor, à época dos fatos, não residia no imóvel, bem como que o disjuntor de energia permaneceu desligado durante todo o período questionado, diante da inexistência de necessidade de utilização do serviço de fornecimento de energia elétrica. Ressalte-se, ainda, que a parte autora, visando comprovar a ausência de consumo e a existência de irregularidade na unidade consumidora, acostou aos autos, sob o ID nº 295098891, laudo técnico elaborado pela Construtora Soli Engenharia. O referido documento atesta que o imóvel se encontrava desabitado e aponta a presença de anomalia no medidor de energia, circunstância que sequer foi impugnada pela parte apelante, o que, a meu sentir, fragiliza suas alegações quanto à regularidade da cobrança impugnada. A propósito: Outro ponto que merece destaque é que, conforme consta da ata da audiência realizada no âmbito do Procon de Várzea Grande (ID 295098892), a concessionária de energia elétrica manifestou, de forma expressa, sua discordância quanto ao refaturamento dos valores questionados. Diante desse contexto, é incorreta a alegação da empresa apelante no sentido de que teria havido autocomposição administrativa entre as partes. Tal alegação, inclusive, revela indícios de má-fé por parte da concessionária, na medida em que busca desvirtuar os elementos constantes dos autos e induzir o juízo a uma conclusão dissociada da realidade processual. Senão vejamos: Destarte, é evidente que os valores cobrados destoam dos parâmetros legais, de modo que a irresignação da parte autora encontra respaldo. Assim, deve ser reconhecida a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos prejuízos suportados pelo recorrido, em razão da falha na prestação do serviço. Verifica-se, portanto, que houve, de fato, cobrança excessiva, sem qualquer justificativa plausível para o aumento abrupto nas faturas da unidade consumidora, motivo pelo qual a readequação dos valores promovida pelo juízo de origem revela-se medida acertada e em consonância com os elementos constantes dos autos. Acerca do tema, vejamos o entendimento da jurisprudência hodierna, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALOR DE FATURA DESTOANTE DA MÉDIA DE CONSUMO - FATURA CONTESTADA - NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - REFATURAMENTO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a fatura impugnada pela consumidora possui valor exorbitante e destoante da média de consumo, e não havendo nos autos elementos hábeis a justificar a cobrança, deve o valor da fatura ser adequado à média apurada. 2. A elevação do consumo de energia elétrica, sem fator que a justifique e em valor exorbitante, enseja a revisão do valor constante da fatura discutida. 3. Apesar de a concessionária ré alegar que a cobrança é devida, não apresenta qualquer documento apto a comprovar suas alegações, se limitando a trazer documentos unilaterais. (...)” (N.U 1003672-45.2021.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, publicado no DJE 30/01/2023) Da inexistência de danos morais indenizáveis. Aduz a concessionária recorrente que eventuais dissabores enfrentados pelo consumidor recorrido, em razão da cobrança de consumo energético, não estariam aptos a ensejar indenização por danos morais, sob o argumento de que tal reparação exigiria a comprovação efetiva da conduta lesiva e da extensão do prejuízo suportado. Pois bem. Embora compreensíveis as alegações da recorrente quanto à inexistência de abalo moral indenizável, entendo que não lhe assiste razão. Explico. Isto porque, a consumidora envidou diversas tentativas de resolução do impasse pela via administrativa, inclusive com a formalização de reclamação junto ao Procon do Município de Várzea Grande, conforme demonstrado pelo protocolo de ID nº 295098892. Ressalte-se, ainda, que a concessionária sequer impugnou os demais protocolos apresentados pela parte autora, o que reforça o desamparo enfrentado. Nesse contexto, as reiteradas tentativas infrutíferas de resolução da controvérsia por vias administrativas, tratando-se de serviço público essencial, são aptas a gerar desconforto, angústia e transtornos relevantes, cuja intensidade excede o mero aborrecimento cotidiano, revelando-se suficiente à caracterização do dano moral indenizável. A propósito, colaciona-se jurisprudência deste Egrégio Tribunal, in verbis: “RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REVISÃO DE FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA - REFATURAMENTO DE ACORDO COM FATURAMENTO MÉDIO DO CONSUMO REAL EVIDENCIADO NO HISTÓRICO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FATURAS ACIMA DA MÉDIA. READEQUAÇÃO DOS VALORES. COBRANÇA ILEGÍTIMA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO LITÍGIO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS INFRUTÍFERA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 4. A elevação no faturamento do consumo de energia, sem fator que a justifique e em valor exorbitante, enseja a revisão dos valores constantes da fatura e o reconhecimento de indenização por dano moral, porquanto houve tentativa de solução do litígio pelas vias administrativas, conforme protocolo juntado, e o consumidor não obteve êxito, pois a concessionária não apresenta solução ao impasse, realizando a suspensão do fornecimento do serviço essencial, tendo o consumidor que se valer de ação judicial. 5. A parte Reclamante logrou êxito em comprovar que solicitou à reclamada a revisão das faturas em divergência do período de fevereiro de 2022, conforme protocolo apresentado da reclamação administrativa junto ao Procon, e que esta, apresentou resposta negativa ao pedido. Não bastasse a negativa da empresa, houve suspensão indevida no fornecimento dos serviços. (...) (N.U 1035544-80.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 20/09/2023) 2.3. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Com isso, comprovados os pressupostos da responsabilidade civil e, por conseguinte, o dever de indenizar, passo ao exame do quantum indenizatório. Nesta senda, cumpre salientar que, ao arbitrar a indenização por danos morais, incumbe ao julgador observar critérios que assegurem a justa reparação do dano, levando em consideração a situação econômica das partes, as circunstâncias específicas do caso concreto, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso em apreço, o valor fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se adequado à extensão do abalo moral experimentado pela parte autora, atendendo não apenas à função compensatória da indenização, mas também ao caráter pedagógico e sancionatório que a medida deve exercer sobre a empresa recorrente." Da alteração dos consectários legais. Neste ponto recursal, a empresa apelante pleiteia a readequação dos critérios de atualização monetária e dos juros moratórios incidentes sobre a condenação por danos morais, ao argumento de que não seria admissível a cumulação de juros de 1% ao mês com correção monetária, sustentando que deve incidir, de forma exclusiva, a Taxa Selic. Com razão, em parte. Isto porque, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905, de 3 de julho de 2024, foram alterados os artigos 389 (parágrafo único) e 406 do Código Civil, estabelecendo-se novo regime legal aplicável às dívidas civis não contratuais, entre elas as de natureza indenizatória, com efeitos escalonados a partir de 30 de agosto de 2024, nos seguintes termos: a) Correção monetária: Até 29/08/2024, deve-se aplicar o índice INPC, conforme entendimento consolidado até então pela jurisprudência dos tribunais superiores; A partir de 30/08/2024, a correção monetária será feita pelo índice IPCA, ou outro que vier a substituí-lo, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. b) Juros moratórios: Até 29/08/2024, aplica-se a taxa de 1% ao mês, conforme o entendimento jurisprudencial pacificado antes da vigência da nova legislação; A partir de 30/08/2024, incidirá a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, qual seja, a Taxa Selic, com a dedução do índice de correção monetária adotado (IPCA), nos termos expressamente definidos pelo novo texto legal. Dessa forma, não se trata mais da aplicação unitária e cumulativa da Selic como antes entendida, mas sim de um sistema bifásico, que impõe a observância dos marcos legais e dos componentes autônomos de juros e atualização. Assim sendo, acolho parcialmente o pedido recursal, para que a atualização da condenação por danos morais observe os seguintes parâmetros: Correção monetária: pelo INPC até 29/08/2024 e, a partir de então, pelo IPCA (ou índice que vier a substituí-lo); Juros moratórios: 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a Taxa Selic, deduzido o IPCA, na forma dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para redefinir os critérios de atualização da condenação por danos morais, que deverão observar os seguintes parâmetros: correção monetária pelo INPC até 29/08/2024 e, a partir de então, pelo IPCA (ou outro índice que vier a substituí-lo); juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil, mantendo-se, quanto mais, inalterada, a r. sentença fustigada. Por fim, ante o resultado do julgamento, deixo de majorar os honorários sucumbenciais (art. 85, §11, do CPC), em observância à tese firmada no Tema 1059 do STJ: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.” (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023) É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1037567-30.2021.8.11.0002

ID: 329776033

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037567-30.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEITON CONCEICAO DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS FORMIGA JUNIOR

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MARCOS TULIO FERNANDES MELO

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ADRIANO BRAUN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037567-30.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037567-30.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [CLEITON CONCEICAO DE ALMEIDA - CPF: 048.590.161-73 (APELADO), JOSE CARLOS FORMIGA JUNIOR - CPF: 495.463.091-68 (ADVOGADO), ADRIANO BRAUN - CPF: 031.459.181-84 (ADVOGADO), MARCOS TULIO FERNANDES MELO - CPF: 009.689.041-06 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - CPF: 053.972.499-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUID. DE ENERGIA S.A APELADO: CLEITON CONCEICAO DE ALMEIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. COBRANÇA EXCESSIVA DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE CONSUMO EFETIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS PARA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. CONFORMIDADE COM AS FINALIDADES LEGAIS. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que declarou a inexigibilidade de faturas relativas aos meses de junho a setembro de 2021, determinou nova leitura do consumo pela média, e condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há ausência de interesse de agir diante do suposto refaturamento administrativo das contas; (ii) saber se houve conduta ilícita da concessionária ao realizar cobrança baseada em consumo excessivo não justificado; (iii) saber se há direito à indenização por dano moral diante da cobrança indevida e da tentativa frustrada de solução administrativa; (iv) saber se os critérios legais para atualização da indenização por danos morais devem observar a nova legislação (Lei nº 14.905/2024). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir, por restar demonstrada a necessidade de atuação jurisdicional diante da tentativa frustrada de resolução pela via administrativa. 4. A concessionária não comprovou a regularidade da medição nem apresentou histórico de consumo compatível com os valores cobrados, recaindo sobre si o ônus da prova, conforme art. 373, II, do CPC. 5. Verificada a falha na prestação do serviço, com indícios de consumo incompatível e imóvel desabitado, bem como a ausência de impugnação ao laudo técnico e aos documentos juntados pelo consumidor. 6. Configurado o dano moral diante da cobrança indevida, do desamparo administrativo e da essencialidade do serviço, mostrando-se adequado o valor arbitrado em R$ 4.000,00. 7. Acolhido parcialmente o recurso apenas para adequar os critérios de atualização monetária e juros moratórios, nos termos da Lei nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. Caracteriza-se o interesse de agir quando o consumidor busca a tutela jurisdicional para evitar cobranças abusivas, mesmo após tentativa de solução administrativa. 2. A concessionária de energia elétrica tem o dever de demonstrar a regularidade da medição e da cobrança quando impugnadas por indícios de consumo incompatível. 3. A cobrança indevida por serviço essencial, aliada à ausência de solução administrativa, enseja reparação por danos morais. 4. Os critérios de correção monetária e juros em indenização por dano moral devem observar o disposto na Lei nº 14.905/2024." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III, e 14; CPC, art. 373, II; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406 (com redação da L. nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 54 e 362; TJMT, Apelação Cível nº 1003672-45.2021.8.11.0013, j. 24.01.2023; Tema 27/STF (RE 567.985, j. 18.04.2013). R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora De Energia S/A, ora Apelante, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que, nos autos da Ação de Restituição de Indébito cumulada com Pedido Indenizatório por Danos Morais, movida por Cleiton Conceição De Almeida, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) Assim, não havendo nada mais a aquilatar neste feito e concluindo pela culpa efetiva da empresa demandada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta ação declaratória de inexigibilidade de débito para: I- DECLARAR indevida as faturas dos meses de Junho/2021, julho/2021, agosto/2021 e setembro de 2021, que somam o valor de R$581,59 (quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta e nove centavos),bem como,que seja feito nova leitura do valor referente ao mês questionado devendo ser condizente/aferido com a média utilizada pelo autor e que a ré se abstenha de incluir o nome do autor no rol de inadimplentes. II- CONFIRMAR em definitiva a tutela conforme decisão de Id nº. 78398681. III- CONDENAR o réu a proceder à reparação dos danos morais ao autor, no montante, que fixo, mediante fundamentação alhures, em R$4.000,00 (quatro mil reais). Para fins de liquidação da sentença o valor deverá ser atualizado com juros de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, do STJ[1]), e correção monetária pelo INPC/IBGE desde a fixação (Súmula 362, do STJ[2]), considerando que a relação aqui discutida é extracontratual. Condenoa parte ré, ainda, em custas processuais, bem como, honorários advocatícios, esses arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre a condenação.(...)” Em suas razões recursais, as partes recorrentes invocam os seguintes questionamentos de natureza fático-jurídica: Preliminar. Da ausência do interesse de agir. Mérito Recursal. 2.1. Da ausência de conduta ilícita; da vistoria realizada pela concessionária de energia elétrica; do exercício regular do direito. 2.2. Da inocorrência de danos morais indenizáveis. 2.3. Alternativamente, pugna pela redução do “quantum” indenizatório. 2.4. Da alteração dos consectários legais. O recurso é tempestivo e as custas foram devidamente recolhidas (ID 295099390). Apesar de regularmente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões (ID 295099393). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUID. DE ENERGIA S.A APELADO: CLEITON CONCEICAO DE ALMEIDA VOTO Egrégia Câmara: Preliminar. 1.1. Da carência de ação. Da ausência de interesse de agir. A empresa de energia suscita, apreliminardeausência de interesse de agir, visto que as faturas de energia elétrica “sub judice” foram devidamente refaturadas de forma administrativa. Pois bem. Razão não lhe assiste. Isto porque, não há falar em ausência de interesse de agir se oautortem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, sobretudoquando ele demonstra ter buscadoo Procon Municipal para sanar a irregularidade apontada pelas cobranças com valores acima da média consumida pelo autor da demanda. Logo,seu interesse processual residesua pretensão consiste em requerer a inexigibilidade das faturas, bem como a condenação de danos morais pela cobrança indevida de valores. Reside aí o interessede agirdo autor, que pretende a resolução da presente lide, nos termos contidos na petição inicial. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CONHECIDO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – REJEIÇÃO - ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM NOME DO AUTOR MEDIANTE FRAUDE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DÉBITO INEXISTENTE – FRAUDE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. “(...) Não há falar em ausência de interesse de agir quando o autor tem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, sobretudo demonstrando o seu direito, as razões pelas quais entende ser cabível a indenização por danos morais e a declaração de inexistência de débito. (...)” (N.U 1002110-13.2021.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/07/2024, publicado no DJE 01/07/2024) Com essas anotações, rejeito a preliminar suscitada. É como voto. 2. Mérito Recursal. Da ausência de conduta ilícita; da vistoria realizada pela concessionária de energia elétrica; do exercício regular do direito. De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado anteriormente, trata-se de Apelação interposta por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Cleiton Conceição de Almeida, na Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Danos Morais. A sentença declarou a inexigibilidade das faturas de energia elétrica referentes aos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2021, determinando nova leitura com base na média de consumo, confirmou a tutela antecipada e condenou a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais, além de fixar honorários advocatícios em 15% sobre a condenação. Em suas razões recursais, a apelante sustenta a inexistência de vício na medição de consumo, alegando que as faturas em questão foram refaturadas administrativamente, tendo sido realizada vistoria técnica que comprovou a regularidade do sistema de medição. Aduz, que não restou comprovado o alegado excesso de cobrança, defendendo que a cobrança se deu no exercício regular de direito. Postula, a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos, ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório arbitrado à título de danos morais. Por fim, requer a incidência da taxa Selic como índice de atualização, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Não foram apresentadas contrarrazões pela parte apelada. Pois bem. Apesar das alegações da concessionária apelante, no sentido de que agiu no exercício regular de seu direito, bem como de que não houve qualquer ilegalidade nas cobranças de consumo realizadas, entendo que tais argumentos consistem em meras alegações. Sabe-se que não há qualquer dúvida quanto à aplicabilidade, à relação jurídica em questão, das normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme descrito nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Vejamos: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Adentrando ao mérito da demanda, percebe-se que a concessionária de energia elétrica não comprovou os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, haja vista que não trouxe aos autos sequer o histórico de consumo referente ao período contestado pela parte autora. Logo, de acordo com as normas consumeristas, cabia à empresa apelante o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: Artigo373. - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Conforme se depreende dos autos, em especial das faturas de consumo juntadas pela parte autora/recorrida (ID 295098890 e seguintes), observa-se a ocorrência de registros de consumo incompatíveis e injustificados na Unidade Consumidora nº 6/3226744-5. Nesse contexto, merece destaque a nítida alteração da linha argumentativa adotada pela empresa apelante. Em um primeiro momento, ao apresentar sua contestação, a concessionária sustentou, de forma categórica, a regularidade da cobrança, alegando que o consumo registrado decorreu de leitura realizada e confirmada em campo por seus técnicos. Veja-se: “(...) nada houve de ilegal nas cobranças levadas a efeito pela Requerida, pois, conforme apontado nas faturas contestadas, o consumo de energia elétrica relativo aos meses indicados na petição inicial foi faturado a partir da leitura coletada em campo pela Concessionária, logo corresponde exatamente à quantidade de energia elétrica que passou pelo aparelho medidor instalado na Unidade Consumidora (...)” - sic Ocorre que em um segundo momento, em sede de razões recursais, afirma que inexistia razão para a propositura da ação, haja vista que as faturas “sub judice” foram devidamente refaturadas de forma administrativa. Ora, registre-se desde já, que se os débitos objeto da controvérsia foram, após a propositura da presente demanda, devidamente refaturados pela própria concessionária, é porque restou reconhecida, ainda que de forma tácita, a existência de irregularidades na medição do consumo de energia elétrica na Unidade Consumidora. Noutro giro, pelo que se nota da leitura do período anterior ao discutido, correspondente aos meses de junho a setembro de 2021, os consumos registrados foram de 85 kWh, 110 kWh, 50 kWh e 304 kWh, respectivamente. Apesar de não haver clareza nos registros acostados aos autos por parte da concessionária — inclusive em razão de haver anotação de refaturamento do consumo —, ainda assim é possível constatar a queda no consumo para os patamares de 0 kWh, 5 kWh, 62 kWh e 168 kWh, nos meses de outubro de 2021 a janeiro de 2022, respectivamente, o que corrobora a tese de existência de irregularidade nas medições durante o período apurado. Prosseguindo, constata-se, a partir dos elementos coligidos nos autos, que o autor, à época dos fatos, não residia no imóvel, bem como que o disjuntor de energia permaneceu desligado durante todo o período questionado, diante da inexistência de necessidade de utilização do serviço de fornecimento de energia elétrica. Ressalte-se, ainda, que a parte autora, visando comprovar a ausência de consumo e a existência de irregularidade na unidade consumidora, acostou aos autos, sob o ID nº 295098891, laudo técnico elaborado pela Construtora Soli Engenharia. O referido documento atesta que o imóvel se encontrava desabitado e aponta a presença de anomalia no medidor de energia, circunstância que sequer foi impugnada pela parte apelante, o que, a meu sentir, fragiliza suas alegações quanto à regularidade da cobrança impugnada. A propósito: Outro ponto que merece destaque é que, conforme consta da ata da audiência realizada no âmbito do Procon de Várzea Grande (ID 295098892), a concessionária de energia elétrica manifestou, de forma expressa, sua discordância quanto ao refaturamento dos valores questionados. Diante desse contexto, é incorreta a alegação da empresa apelante no sentido de que teria havido autocomposição administrativa entre as partes. Tal alegação, inclusive, revela indícios de má-fé por parte da concessionária, na medida em que busca desvirtuar os elementos constantes dos autos e induzir o juízo a uma conclusão dissociada da realidade processual. Senão vejamos: Destarte, é evidente que os valores cobrados destoam dos parâmetros legais, de modo que a irresignação da parte autora encontra respaldo. Assim, deve ser reconhecida a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos prejuízos suportados pelo recorrido, em razão da falha na prestação do serviço. Verifica-se, portanto, que houve, de fato, cobrança excessiva, sem qualquer justificativa plausível para o aumento abrupto nas faturas da unidade consumidora, motivo pelo qual a readequação dos valores promovida pelo juízo de origem revela-se medida acertada e em consonância com os elementos constantes dos autos. Acerca do tema, vejamos o entendimento da jurisprudência hodierna, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALOR DE FATURA DESTOANTE DA MÉDIA DE CONSUMO - FATURA CONTESTADA - NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - REFATURAMENTO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a fatura impugnada pela consumidora possui valor exorbitante e destoante da média de consumo, e não havendo nos autos elementos hábeis a justificar a cobrança, deve o valor da fatura ser adequado à média apurada. 2. A elevação do consumo de energia elétrica, sem fator que a justifique e em valor exorbitante, enseja a revisão do valor constante da fatura discutida. 3. Apesar de a concessionária ré alegar que a cobrança é devida, não apresenta qualquer documento apto a comprovar suas alegações, se limitando a trazer documentos unilaterais. (...)” (N.U 1003672-45.2021.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, publicado no DJE 30/01/2023) Da inexistência de danos morais indenizáveis. Aduz a concessionária recorrente que eventuais dissabores enfrentados pelo consumidor recorrido, em razão da cobrança de consumo energético, não estariam aptos a ensejar indenização por danos morais, sob o argumento de que tal reparação exigiria a comprovação efetiva da conduta lesiva e da extensão do prejuízo suportado. Pois bem. Embora compreensíveis as alegações da recorrente quanto à inexistência de abalo moral indenizável, entendo que não lhe assiste razão. Explico. Isto porque, a consumidora envidou diversas tentativas de resolução do impasse pela via administrativa, inclusive com a formalização de reclamação junto ao Procon do Município de Várzea Grande, conforme demonstrado pelo protocolo de ID nº 295098892. Ressalte-se, ainda, que a concessionária sequer impugnou os demais protocolos apresentados pela parte autora, o que reforça o desamparo enfrentado. Nesse contexto, as reiteradas tentativas infrutíferas de resolução da controvérsia por vias administrativas, tratando-se de serviço público essencial, são aptas a gerar desconforto, angústia e transtornos relevantes, cuja intensidade excede o mero aborrecimento cotidiano, revelando-se suficiente à caracterização do dano moral indenizável. A propósito, colaciona-se jurisprudência deste Egrégio Tribunal, in verbis: “RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REVISÃO DE FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA - REFATURAMENTO DE ACORDO COM FATURAMENTO MÉDIO DO CONSUMO REAL EVIDENCIADO NO HISTÓRICO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FATURAS ACIMA DA MÉDIA. READEQUAÇÃO DOS VALORES. COBRANÇA ILEGÍTIMA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO LITÍGIO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS INFRUTÍFERA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 4. A elevação no faturamento do consumo de energia, sem fator que a justifique e em valor exorbitante, enseja a revisão dos valores constantes da fatura e o reconhecimento de indenização por dano moral, porquanto houve tentativa de solução do litígio pelas vias administrativas, conforme protocolo juntado, e o consumidor não obteve êxito, pois a concessionária não apresenta solução ao impasse, realizando a suspensão do fornecimento do serviço essencial, tendo o consumidor que se valer de ação judicial. 5. A parte Reclamante logrou êxito em comprovar que solicitou à reclamada a revisão das faturas em divergência do período de fevereiro de 2022, conforme protocolo apresentado da reclamação administrativa junto ao Procon, e que esta, apresentou resposta negativa ao pedido. Não bastasse a negativa da empresa, houve suspensão indevida no fornecimento dos serviços. (...) (N.U 1035544-80.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 20/09/2023) 2.3. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Com isso, comprovados os pressupostos da responsabilidade civil e, por conseguinte, o dever de indenizar, passo ao exame do quantum indenizatório. Nesta senda, cumpre salientar que, ao arbitrar a indenização por danos morais, incumbe ao julgador observar critérios que assegurem a justa reparação do dano, levando em consideração a situação econômica das partes, as circunstâncias específicas do caso concreto, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso em apreço, o valor fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se adequado à extensão do abalo moral experimentado pela parte autora, atendendo não apenas à função compensatória da indenização, mas também ao caráter pedagógico e sancionatório que a medida deve exercer sobre a empresa recorrente." Da alteração dos consectários legais. Neste ponto recursal, a empresa apelante pleiteia a readequação dos critérios de atualização monetária e dos juros moratórios incidentes sobre a condenação por danos morais, ao argumento de que não seria admissível a cumulação de juros de 1% ao mês com correção monetária, sustentando que deve incidir, de forma exclusiva, a Taxa Selic. Com razão, em parte. Isto porque, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905, de 3 de julho de 2024, foram alterados os artigos 389 (parágrafo único) e 406 do Código Civil, estabelecendo-se novo regime legal aplicável às dívidas civis não contratuais, entre elas as de natureza indenizatória, com efeitos escalonados a partir de 30 de agosto de 2024, nos seguintes termos: a) Correção monetária: Até 29/08/2024, deve-se aplicar o índice INPC, conforme entendimento consolidado até então pela jurisprudência dos tribunais superiores; A partir de 30/08/2024, a correção monetária será feita pelo índice IPCA, ou outro que vier a substituí-lo, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. b) Juros moratórios: Até 29/08/2024, aplica-se a taxa de 1% ao mês, conforme o entendimento jurisprudencial pacificado antes da vigência da nova legislação; A partir de 30/08/2024, incidirá a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, qual seja, a Taxa Selic, com a dedução do índice de correção monetária adotado (IPCA), nos termos expressamente definidos pelo novo texto legal. Dessa forma, não se trata mais da aplicação unitária e cumulativa da Selic como antes entendida, mas sim de um sistema bifásico, que impõe a observância dos marcos legais e dos componentes autônomos de juros e atualização. Assim sendo, acolho parcialmente o pedido recursal, para que a atualização da condenação por danos morais observe os seguintes parâmetros: Correção monetária: pelo INPC até 29/08/2024 e, a partir de então, pelo IPCA (ou índice que vier a substituí-lo); Juros moratórios: 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a Taxa Selic, deduzido o IPCA, na forma dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para redefinir os critérios de atualização da condenação por danos morais, que deverão observar os seguintes parâmetros: correção monetária pelo INPC até 29/08/2024 e, a partir de então, pelo IPCA (ou outro índice que vier a substituí-lo); juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil, mantendo-se, quanto mais, inalterada, a r. sentença fustigada. Por fim, ante o resultado do julgamento, deixo de majorar os honorários sucumbenciais (art. 85, §11, do CPC), em observância à tese firmada no Tema 1059 do STJ: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.” (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023) É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1002110-53.2017.8.11.0041

ID: 305919644

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002110-53.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE BARCELOS MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARTUR DENICOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO Nº 1002110-53.2017.8.11.0041 (PJE 02) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito com pedido de tutela de antecipada proposta por LILIANE… PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO Nº 1002110-53.2017.8.11.0041 (PJE 02) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito com pedido de tutela de antecipada proposta por LILIANE BARCELOS MARTINS, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos qualificados na exordial, objetivando a procedência da demanda para que o Requerido se abstenha de exigir o pagamento do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) incidente sobre a TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) e TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) da Unidade Consumidora da Requerente. Aduz, em síntese, que firmou contrato com o grupo ENERGISA S/A, de fornecimento de energia elétrica, no qual lhe é imposta o pagamento do consumo e da demanda, em decorrência da energia que lhe é disponibilizada. Assevera que a conta de energia elétrica fornecido pelo grupo ENERGISA é composta de duas tarifas – Tarifa de Energia (TE) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Assenta, por sua vez, que a TUSD é composta por outra tarifa, no caso a TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão), nos termos da Resolução ANEEL nº 666/2002. Pontua que o ICMS cobrado pelo Requerido incide nas duas tarifas, o que é ilegal, posto que não há previsão de sua incidência sobre o transporte de energia elétrico, consoante já manifestado pelas Cortes Superiores. No mérito, pugna pela procedência em definitivo da tutela, para fins de confirmar a antecipação da tutela por ventura concedida e declarar ilegal a cobrança de ICMS sobre a TUSD e TUST, bem como obter a restituição de todos os valores indevidamente recolhidos. Citado, o requerido apresentou contestação ao ID nº. 10067352, pugnando pela improcedência da demanda. Ao ID nº. 10457498, a parte autora apresentou sua impugnação à contestação. Os autos foram sobrestados por tema de julgamento no STJ (ID: 20532677). Após o levantamento do sobrestamento (ID: 196338921), os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Primeiramente, entendo que no caso sub examine a questão de mérito é unicamente de direito e de fato, sendo desnecessária a produção de novas provas, uma vez que os elementos imprescindíveis para a análise do pleito já estão à disposição deste Juízo, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Como relatado, busca a parte Autora a procedência da ação para que seja declarada a ilegalidade da cobrança do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) incidente sobre a TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) e a TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) da Unidade Consumidora, com a consequente exclusão da referida tarifa para a cobrança do imposto nas faturas de energia elétrica, bem como, para obter a repetição do indébito quanto aos valores que entende como indevidos. Em que pese à fundamentação utilizada pela Requerente em sua exordial, entendo que ela não merece guarida. Do exame dos autos tem-se que a requerente está sofrendo cobrança pela requerida para pagamento de Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST, consubstanciada na Resolução Homologatória nº 1.506/2013 da ANEEL. De acordo com o artigo 34, § 9º, do ADCT, o critério material da hipótese de incidência do ICMS sobre energia elétrica é o momento em que esta sai do estabelecimento do fornecedor, sendo efetivamente consumida. O consumo representa a sua circulação e, consequentemente, autoriza a tributação pelo ICMS. Igualmente, o ICMS não pode ter como fato gerador a mera assinatura do contrato referente à demanda de potência e, muito menos, como base de cálculo, o valor total desse contrato. Mesmo entendimento adota-se ao “transporte” de elétrons pertinentes à transmissão da energia elétrica ora contratada. A propósito, a jurisprudência dos Tribunais Superiores seguia o entendimento de que não era permitida a incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, tendo em vista que o fato gerador do imposto era tão somente a saída da mercadoria, e não o serviço de transporte e distribuição de energia elétrica. Aliás, incidia na hipótese a vedação imposta pela Súmula nº 166 do STJ, segundo a qual “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. Assim, o entendimento que prevalecia era de que o fato gerador a fazer incidir o ICMS resumia-se justamente ao momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em decisão proferida no ano de 2016, suspendeu as liminares que questionavam a legalidade da cobrança de ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão de energia elétrica, sob o fundamento de falta de verbas, destacando que o fim desse recolhimento gera “possibilidade de grave lesão aos cofres públicos, bem como os efeitos multiplicadores da ação proferida põe em risco a ordem pública e econômica” (Incidente de Suspensão nº 53.157/2015. TJ/MT). Em 08.08.2017, o Eminente Sodalício proferiu nova decisão de liminar no mencionado Incidente de Suspensão, fixando o entendimento de que a decisão anteriormente proferida terá efeitos tão somente até a prolação da decisão de mérito nos autos. Contudo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, na ProAfR nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.163.020, determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, em âmbito nacional que versem sobre a questão delimitada. Melhor elucidando, transcrevo a ementa da referida decisão: “RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESP 1.699.851/TO, RESP 1.692.023/MT E ERESP 1.163.020/RS. ADMISSÃO. 1. Admitida a afetação da seguinte questão controvertida: "inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS". 2. Autorização do colegiado ao Relator para selecionar outros recursos que satisfaçam os requisitos para representarem a controvérsia. 3. Recursos submetidos ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015”. (STJ – ProAfR nos EREsp: 1163020 RS 2009/0205525-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/11/2017, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/12/2017). Agora, em recente julgado, o Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seu posicionamento adotando postura contrária ao entendimento anterior. Quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 986, o referido sodalício firmou a seguinte tese: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS”. Melhor elucidando, transcrevo a ementa do julgado, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS SETORIAIS RELACIONADOS COM TRANSPORTE (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA OPERAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE A IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DA EXAÇÃO E DA SUA BASE DE CÁLCULO. IMPORTÂNCIA DA DEMANDA E DELIMITAÇÃO DO SEU OBJETO 1. A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS. 2. A primeira observação a ser feita é atinente à importância do tema debatido: o ICMS constitui a principal fonte de arrecadação tributária dos Estados e do Distrito Federal. 3. Registra-se, de início, que a matéria, conforme reconhecido no Supremo Tribunal Federal, é de natureza infraconstitucional. Nesse sentido, conveniente transcrever o Tema 956/STF: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa a inclusão dos valores pagos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação de energia elétrica.". 4. Outra importante consideração relaciona-se com a circunstância de a Lei Complementar 194/2022 ter promovido alterações na Lei Kandir (LC 87/1996), em especial no tema da incidência do ICMS nas operações relacionadas com energia elétrica. A mais relevante das modificações feitas, concernente ao objeto desta demanda, é a nova redação do art. 3º da LC 87/1996, que pela primeira vez prevê, de modo expresso, que não incide ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. 5. Tais alterações, isto é, o questionamento em torno da inconstitucionalidade dos dispositivos modificados, são objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal, sendo de todos conhecida a concessão de liminar na Medida Cautelar na ADI 7195/DF (ratificada pelo Plenário), suspendendo "os efeitos do art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, até o julgamento do mérito desta ação direta". 6. A exegese sobre a inconstitucionalidade da norma, naturalmente, não se encontra no espectro da matéria passível de cognição no âmbito do Recurso Especial. Mesmo assim, apesar de a discussão relativamente à inconstitucionalidade de dispositivos da LC 194/2022 representar o objeto da ADI 7195/DF, também nos Recursos Repetitivos não será feita a interpretação dos respectivos dispositivos de lei federal. Isso porque, no ponto, se trata de legislação superveniente ao ajuizamento e julgamento dos respectivos processos nas instâncias de origem, não se encontrando satisfeito o requisito do prequestionamento, e por ser impossível a supressão de instância. DISCIPLINA JURÍDICA TRIBUTÁRIA VIGENTE AO TEMPO DA RELAÇÃO LITIGIOSA ENTRE AS PARTES 7. Merecem atenção as referências, tanto na disciplina constitucional (art. 34, § 9º, do ADCT) como na infraconstitucional (arts. 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, "a", da LC 87/1996), a expressões que, de modo inequívoco, indicam como sujeitas à tributação as "operações" (no plural) com energia elétrica, "desde a produção ou importação até a última operação". Tal premissa revela-se de essencial compreensão, pois, como se sabe (e será adiante explicitado), o sistema nacional da energia elétrica abrange diversas etapas interdependentes, conexas finalisticamente, entre si, como a geração/produção (ou importação), a transmissão e a distribuição. 8. Para a constatação do acima exposto (relação de interdependência) basta cogitar a supressão de qualquer uma delas (geração, transmissão ou distribuição), e será possível concluir que inexistirá a possibilidade física, material, de efetivar o consumo da energia elétrica. 9. Ainda nessa linha de raciocínio, o art. 13, § 1º, da LC 87/1996 descreve os diversos componentes que integram a base de cálculo do ICMS, mencionando-os nos seguintes termos: a) o montante do próprio imposto; b) o valor correspondente a seguros; c) o valor correspondente a juros; d) o valor correspondente a demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas; e) o valor correspondente a descontos concedidos sob condição; f) o valor correspondente a frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE ENERGIA ELÉTRICA 10. As atividades essenciais da indústria de energia elétrica, segundo a disciplina jurídica vigente no território nacional, são: produção/geração, transmissão e distribuição de eletricidade. 11. A atividade que dá início ao processo é a geração, quando ocorre a produção de eletricidade por meio de fontes diversas (hidrelétrica, eólica, etc.). Posteriormente, dá-se a transmissão, ou seja, a propagação de eletricidade, que ocorre em alta tensão, por longa distância. No atual modelo jurídico em vigor, o transmissor não compra ou vende energia elétrica, limitando-se a disponibilizar as instalações em alta voltagem e a respectiva manutenção. 12. Conforme bem narrado nas manifestações dos amici curiae, os usuários dos sistemas de transmissão celebram Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST; definem no contrato a quantidade de uso contratada e efetuam o pagamento do montante contratado, mediante a aplicação da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. Finalmente, a distribuição de energia elétrica abrange (a) a disponibilização de instalações que propagarão energia elétrica, em baixa tensão, normalmente a curtas distâncias, aos consumidores a ela conectados; e (b) a comercialização de energia elétrica à parte dos usuários conectados à sua rede. 13. No judicioso Voto-Vista da eminente Ministra Regina Helena Costa apresentado no julgamento do REsp 1.163.020/RS, foi descrita a existência de dois diferentes ambientes em que se dá a comercialização de energia elétrica. 14. O primeiro é o Ambiente de Contratação Livre - ACL, no qual ocorre a comercialização por livre negociação entre os agentes vendedores (geradores ou terceiros comerciantes) e os agentes compradores - denominados consumidores livres (em regra, indústrias de grande porte, que consomem elevada quantidade de energia elétrica no processo produtivo) -, segundo o art. 1º, § 3º, da Lei 10.848/2004. No ACL, a atividade da distribuidora se resume à disponibilização de sua rede, na forma de Contratos de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD celebrados com os usuários, com a incidência da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD. 15. De outro lado, no Ambiente de Contratação Regulada - ACR, a distribuidora disponibiliza a sua rede aos usuários - os quais são denominados consumidores cativos (consumidores residenciais e empresas de pequeno ou médio porte) -, mediante pagamento de tarifa (TUSD), como vendedora de energia elétrica. 16. Além da TUST e da TUSD, comumente denominadas "tarifas de fio", a fatura de consumo de energia elétrica prevê a incidência da "Tarifa de Energia" (TE), que é referente ao valor da operação de compra e venda da energia elétrica a ser consumida pelo usuário. É importante esclarecer que todos os encargos acima referidos são suportados, efetivamente, pelo consumidor final da energia elétrica. 17. Com a observação de que se mostra irrelevante definir a natureza jurídica da TUST e da TUSD (se taxa ou preço público), chega-se ao objeto litigioso: constituindo tais cobranças a remuneração por serviço alegadamente intermediário e inconfundível com a compra e venda de energia elétrica (pois a transmissão e a distribuição de energia elétrica não constituem circulação jurídica da aludida mercadoria), é possível sua inclusão na base de cálculo do ICMS? PANORAMA JURISPRUDENCIAL DO STJ 18. No Superior Tribunal de Justiça, a resposta ao questionamento acima costumeiramente se dava no sentido de definir que a TUSD (estendendo-se o mesmo raciocínio para a TUST) não integra a base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, "uma vez que o fato gerador ocorre apenas no momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida. Assim, tarifa cobrada na fase anterior do sistema de distribuição não compõe o valor da operação de saída da mercadoria entregue ao consumidor". Nessa linha: AgInt no AgInt no AREsp 1.036.246/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17.10.2017; REsp 1.680.759/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9.10.2017; AgRg no AREsp 845.353/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.4.2016; AgRg no REsp 1.075.223/MG, Rel. Ministro Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.6.2013; AgRg no REsp 1.278.024/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14.2.2013. 19. O entendimento acima, que vinha sendo construído, ao que parece, com amparo no precedente contido no REsp 222.810/MG (Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 15.5.2000, p. 135), foi modificado pelo julgamento, na Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020/RS (Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 27.3.2017), quando se definiu que "O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996". CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ 20. Registra-se, inicialmente, que a mudança na orientação jurisprudencial se deu no julgamento de Recurso que limitou sua análise à TUSD. Todavia, aplica-se a mesma lógica à TUST, tendo em vista que a disciplina jurídica para ambas encontra-se no mesmo dispositivo legal (art. 15, § 6º, da Lei 9.074/1995). 21. A análise da robusta fundamentação apresentada no judicioso Voto do em. Ministro Gurgel de Faria, Relator no REsp 1.163.020/RS, assim como das ponderações apresentadas na manifestação do Conpeg, conduz à conclusão de que o entendimento que se alinha ao direito positivo é aquele estabelecido nesse precedente mais atual da Primeira Turma. 22. Com efeito, bem observou o amicus curiae que os pronunciamentos do STJ acerca da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS-Energia Elétrica valeram-se de precedentes anteriores que examinaram tema conexo, mas absolutamente distinto, isto é, se a contratação de potência de energia (energia contratada, mas não consumida) está incluída no conceito de fato gerador da energia elétrica, para efeito de incidência do ICMS. 23. A posição que veio a prevalecer, seja no já citado REsp 222.810/MG, seja após, quando confirmada no julgamento do REsp 960.476/SC (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 13.5.2009 - este último julgado no rito dos Recursos Repetitivos), é de que o "ICMS não é imposto incidente sobre tráfico jurídico, não sendo cobrado por não haver incidência, pelo fato de celebração de contratos, razão pela qual, no que se refere à contratação de demanda de potência elétrica, 'a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia elétrica não caracteriza circulação de mercadoria'", bem como que "o ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, isto é, a que for entregue ao consumidor, a que tenha saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa". 24. Na época, a controvérsia tinha por objeto a análise que também fazia a distinção entre os consumidores cativos e os consumidores livres, porém voltada especificamente ao fato de que somente estes últimos tinham a medição, para fins de emissão da fatura do consumo de energia elétrica, amparada não apenas na quantidade, mas também na intensidade do consumo (para os consumidores cativos a fatura tomava por base apenas a quantidade da energia, e não a intensidade de seu consumo). Assim, os consumidores livres tinham necessariamente incluído na contratação da energia elétrica parâmetro relacionado com a intensidade do consumo (potência), situação que, ao final, poderia eventualmente - caso constatado consumo superior ao efetivamente contratado - acarretar o pagamento de encargo adicional (a denominada "tarifa de ultrapassagem"). 25. O que é essencial, entretanto, é reconhecer que, em tais precedentes, a discussão girava em torno da identificação do fato gerador, e não sobre a base de cálculo do ICMS. Foi nesse sentido que se chegou à conclusão de que o fato gerador ocorre com o efetivo consumo (entrega da energia elétrica), e não com a simples contratação da energia elétrica. É sob esse enfoque que se afirmou que a simples celebração de contratos (aqui incluídos os contratos celebrados entre as usinas produtoras/geradoras e as empresas concessionárias ou permissionárias que atuam na transmissão e distribuição de energia elétrica) não se amolda ao fato gerador do ICMS. 26. Em momento algum, nos aludidos precedentes iniciais, houve enfrentamento específico relativamente à inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS. Pelo contrário, embora genérica, consta afirmação do saudoso Ministro Relator, em abstrato, de que "é perfeitamente legítima a incidência do tributo sobre o valor da tarifa correspondente à demanda reservada de potência contratada e efetivamente consumida". Malgrado, como se vê, os fundamentos neles estabelecidos foram de forma equivocada e indevida utilizados para discutir a base de cálculo do ICMS. 27. É neste presente Recurso que se debate, de modo pontual, o que se deve entender pela expressão "tarifa correspondente à energia efetivamente consumida", isto é, se abrange somente a "Tarifa de Energia" (TE) - em relação à qual não há dissídio entre as partes - ou também a TUST e a TUSD, como integrantes das operações feitas "desde a produção até a operação final", de efetivo consumo da energia. 28. A sutileza que, ao que tudo indica, não foi adequadamente captada por ocasião dos julgamentos mais diretamente relacionados com o tema nos precedentes mais antigos do STJ, reside no fato de que em momento algum se está a defender, pleitear ou mesmo decidir que incide ICMS sobre os serviços direta e exclusivamente relacionados com a transmissão e com a distribuição de energia elétrica (identificação do fato imponível do tributo), mas sim em saber se as tarifas relacionadas com tais prestações de serviço, incluídas na fatura de energia elétrica dos consumidores (livres e cativos), e portanto por eles suportadas, inserem-se no "valor da operação", base de cálculo do ICMS. 29. Note-se a diferença: uma coisa é a remuneração do serviço público (de transmissão e distribuição de energia elétrica) por tarifa (respectivamente, TUST e TUSD), como instrumento de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contratos firmados para atividades empresariais que, por razões de política de gestão do sistema de energia elétrica, foram desmembradas da geração da energia elétrica, e a partir daí analisar se tal tipo de serviço constitui "circulação de mercadoria" (fato gerador do ICMS). 30. Questão absolutamente diversa é definir se o repasse de tais encargos ao consumidor final, na cobrança da fatura de consumo de energia elétrica, deve compor a base de cálculo do ICMS. 31. Dessa forma, o entendimento concernente à alegada autonomia dos contratos relativos à transmissão e distribuição de energia elétrica, como situação autônoma e desvinculada do consumo, revela-se de todo inútil e equivocado para os fins de solução da lide. 32. Inútil porque, repita-se, não se está a discutir a incidência de ICMS sobre tal fato (celebração de contrato), ou sobre a prestação de serviço - transmissão e distribuição de energia elétrica. Equivocada (a premissa) porque, com a mais respeitosa e profunda vênia, não se revela logicamente concebível afirmar que a transmissão e a distribuição de energia elétrica possam ser qualificadas como autônomas, independentes, pois a energia elétrica é essencialmente produzida ou gerada para ser consumida. Se parte dessa mercadoria, circunstancialmente, não for consumida, tal situação dirá respeito, conforme acima mencionado, à própria não ocorrência do fato gerador do ICMS. 33. Daí, a meu ver, mostrar-se incorreto concluir que, apurado o efetivo consumo da energia elétrica, não integram o valor da operação, encontrando-se fora da base de cálculo do ICMS, os encargos relacionados com situação que constitui antecedente operacional necessário (a transmissão e a distribuição, após a prévia geração da energia elétrica que foi objeto de compra e venda). Note-se que tão importantes são os aludidos encargos que o legislador os erigiu como essenciais à manutenção do próprio Sistema de Energia Elétrica e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos mantidos com concessionários e permissionários do serviço público. 34. Tal raciocínio não condiz com a disciplina jurídica da exação que, seja no ADCT (art. 34, § 9º), seja na LC 87/1996 (art. 9º, § 1º, II), quando faz referência ao pagamento do ICMS sobre a energia elétrica, conecta tal situação (isto é, o pagamento do tributo) à expressão "desde a produção ou importação até a última operação", o que somente reforça a conclusão de que se inclui na base de cálculo do ICMS, como "demais importâncias pagas ou recebidas" (art. 13, § 1º, II, "a", da LC 87/1996), o valor referente à TUST e ao TUSD - tanto em relação aos consumidores livres como, em sendo o caso, para os consumidores cativos. 35. A única hipótese que, em princípio, justificaria a tese defendida pelos contribuintes seria aquela em que fosse possível o fornecimento de energia elétrica diretamente pelas usinas produtoras ao consumidor final, sem a necessidade de utilização das redes interconectadas de transmissão e distribuição de energia elétrica - situação em que, a rigor, nem sequer seriam por ele devidos os pagamentos (como efetivo responsável ou a título de ressarcimento, conforme previsão em lei, regulamentação legal ou contratual) de TUST e TUSD. 36. Para finalizar, por mais complexo e questionável que seja o uso da analogia, cito exemplo: a invocação de que a TUST e a TUSD, porque oriundas de relação jurídica "autônoma", não devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica é tão inverossímil quanto o raciocínio de que o contribuinte de Imposto de Renda da Pessoa Física possa afastar do conceito de renda (base de cálculo do IRPJ) a parcela do salário que ele utiliza para pagar os encargos que assumiu contratualmente, em relação à locação de imóvel (relação jurídica autônoma), isto é, para arcar com o pagamento do IPTU e da TLP sobre o imóvel locado. TESE REPETITIVA 37. Adota-se, por todo o exposto, a tese repetitiva: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.". MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUPERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUE PERDUROU POR RAZOÁVEL PRAZO DE TEMPO. APLICABILIDADE NA SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j. , toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 40. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 41. Na hipótese dos autos, houve concessão de liminar em 9 de fevereiro de 2015, determinando "à autoridade impetrada a abstenção da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da conta da Impetrante - UCn 3122239" (fl. 46, e-STJ). Quanto ao tema de fundo, o Tribunal de origem delimitou que o objeto da demanda diz respeito exclusivamente à inclusão da TUSD na base de cálculo do ICMS. Ao emitir juízo de valor acerca do tema, entretanto, reproduziu dispositivos da LC 87/1996 e expressamente analisou não apenas a inclusão da TUSD, como também da TUST, como se infere no Voto condutor (fls. 231-234, e-STJ): "Como relatado, o agravante se insurge contra decisão monocrática proferida nos autos de Código n. 108552/2015, a qual negou seguimento ao recurso de apelação cível interposto e ratificou a sentença prolatada na origem, cujo objeto visava o afastamento da incidência de ICMS sobre a base de cálculo da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, por ser esta considerada ilegal. (...) Por sua vez, em relação à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, assim como ocorre com relação à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica- TUST, estas nada mais são do que o ressarcimento do custo do transporte da energia, que deve ser calculado com base em critérios determinados pela ANEEL, conforme disposto no art.15, § 6°, da Lei n.9.427/96, que esclarece que 'É assegurado aos fornecedores e respectivos consumidores livre acesso aos sistemas de distribuição e transmissão de concessionário e permissionário de serviço público, mediante ressarcimento do custo de transporte envolvido, calculado com base em critérios fixados pelo poder concedente'. Portanto, entendo que a composição da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica não pode contemplar despesas a título de distribuição (TUSD), assim como a de transmissão (TUST), porquanto, em tais casos, há apenas o deslocamento de energia elétrica de um para o outro estabelecimento do mesmo contribuinte, afastando-se a caracterização de efetiva circulação da mercadoria". 42. No que concerne à cláusula de reserva de Plenário, a Corte local assim se manifestou (fl. 237, e-STJ): "(...) despiciendo o acolhimento da alegação de violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF), notadamente quando não houver declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais alegados como violados, tampouco afastamento deles, mas simplesmente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. Ademais, a cláusula da reserva de plenário somente é ofendida nas hipóteses em que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal (Rcl 6944, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010, DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010ILMENT VOL-02410-0I PP -00226 RTv.99, n. 902, 2010, p. 140-146)". 43. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 44. Tampouco procede a tese de violação do art 481 do CPC/1973, porque o Tribunal de origem de modo claro mencionou que não se discutiu a matéria controvertida sob o enfoque da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da legislação federal, mas apenas a respectiva interpretação, para concluir sobre a procedência ou não do pedido deduzido nos autos. Nesse contexto, decidiu conforme a jurisprudência do STJ. 45. No mérito propriamente dito, a orientação adotada pela Corte a quo destoa da tese repetitiva aqui definida, devendo a pretensão recursal ser acolhida, respeitando-se a modulação dos efeitos. 46. Recurso Especial provido para reformar o acórdão recorrido, com a declaração de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Ressalva de que, no presente caso, os efeitos do julgado em favor da Fazenda Pública são prospectivos, relativos ao direito de constituir e cobrar os créditos referentes aos fatos geradores posteriores à publicação deste julgamento, visto que a lide se encontra abrangida pela modulação de efeitos.”. (REsp n. 1.692.023/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 29/5/2024.). Ainda, o Colendo STJ realizou a modulação dos efeitos da decisão tomada, estabelecendo que “(...) a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS , tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo (...)”. Outrossim, o Ministro Relator do Tema 986 asseverou que “(...) os efeitos do julgado em favor da Fazenda Pública são prospectivos, relativos ao direito de constituir e cobrar os créditos referentes aos fatos geradores posteriores à publicação deste julgamento, visto que a lide se encontra abrangida pela modulação de efeitos (...)”. Por fim, restou sedimentado que a “(...) modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017 (...)”. Nessas hipóteses, denota-se que a demanda deverá ser julgada improcedente, uma vez que os efeitos da modulação não se aplicam ao caso. No caso vertente, verifica-se que a parte requerente se enquadra em uma das hipóteses acima transcrita, ou seja, neste caso concreto, a modulação dos efeitos do mencionado julgado não tem o condão de beneficiar a Autora, ainda que à época da propositura desta demanda o entendimento que prevalecia era o da não incidência do imposto. Daí porque se impõe a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante a fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS vindicados na exordial, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do § 2º, § 3º e § 8º do art. 85 do CPC, ficando a obrigação suspensa por força do art. 98, §3º do CPC. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal e não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e arquivem-se os autos com todas as baixas. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 18 de junho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Gd-Quim Industrias Quimicas Ltda e outros x Juízo Da 3ª Vara Do Trabalho De Cascavel

ID: 322148243

Tribunal: TRT9 Órgão: GAB. DES. MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0004463-37.2025.5.09.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GD-QUIM INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA ODAIR JOSE CARDOSO SIMAO

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO REATI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JASPER KRACIESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU MSCiv 0004463-37.2025.5.09.0000 IMPETRANTE: GD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU MSCiv 0004463-37.2025.5.09.0000 IMPETRANTE: GD-QUIM INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 835f44b proferida nos autos. DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por GD-QUIM INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. contra ato praticado pela Juíza em exercício na 3ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL, nos autos de ATOrd 0000562-58.2025.5.09.0195, ajuizada por Odair José Cardoso Simão, ora litisconsorte, consistente no indeferimento do pedido de suspensão do processo. A impetrante narrou que é ré na ação principal, em que o autor, ora litisconsorte, pediu o reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes; que na contestação sustentou que entre as partes sempre vigorou contrato verbal de prestação de serviços autônomos, de modo que o trabalhador cumpria suas atividades sem habitualidade, subordinação e pessoalidade, e pediu a suspensão do processo conforme determinação de suspensão nacional emitida pelo STF no ARE 1532603 (Tema 1389 da Tabela de Repercussão Geral); que a autoridade apontada como coatora indeferiu o pedido e designou audiência de instrução para o dia 16/9/2025, decisão que considera violadora de direito líquido e certo; que a autoridade apontada como coatora entendeu que inexiste alegação de fraude à legislação trabalhista na contratação do trabalhador, mas que a discussão é justamente sobre licitude da contratação de trabalhador autônomo; que o caso amolda-se perfeitamente à matéria afetada pelo STF, e que o prosseguimento do processo, na fase em que está, poderá gerar prejuízo à impetrante, dado que as provas produzidas poderão ser inutilizadas, uma vez que o STF fixará o ônus probatório quanto a matéria, e a tramitação regular do feito poderá ensejar futura nulidade processual e a inutilização dos atos praticados; e que o direito líquido e certo da impetrante encontra fundamento na decisão proferida em sede de repercussão geral pelo STF (Tema 1.389), bem como no art. 1.035, §5º, do CPC. Alegou que se fazem presentes os pressupostos para a concessão de medida de urgência e pediu que se determine a suspensão do processo até final deliberação do STF, com o cancelamento da audiência de instrução designada para 16.9.2025. Como tutela final, pediu a confirmação da liminar. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.412,00, apresentou procuração (#id:89c3f8f) e documentos. II - FUNDAMENTAÇÃO Medida de urgência O mandado de segurança é ação destinada a “proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça” (art. 1º da Lei 12.016/2009). Permite-se a suspensão do ato indicado como ilegal ou abusivo quando houver fundamento relevante e dele puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Nesse sentido é o art. 7º da Lei 12.016/2009. O ato apontado como ofensivo a direito líquido e certo consiste no indeferimento do pedido de suspensão do processo. A decisão foi proferida nos seguintes termos (#id:000d77c): Pretende a reclamada a suspensão do processo em tela conforme determinação do Supremo Tribunal Federal quanto da análise do Tema 1.389 da Tabela de Repercussão Geral do STF (ARE 1532603 RG/PR). Sem razão a ré. É certo que a decisão proferida no Supremo Tribunal Federal, de lavra do Min. Gilmar Mendes, determina a suspensão dos autos referentes "à licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão de trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos". Contudo, não é esta a hipótese dos autos. Isso porque não há na presente reclamatória celeuma quanto à licitude de contratação de trabalhador autônomo, mas sim discussão quanto à própria condição jurídica do trabalhador. Caso fosse incontroversa a condição de trabalhador autônomo do autor (tese da reclamada), seria sim seria inafastável a suspensão do processo nos moldes determinados pela Suprema Corte. Todavia, no presente caso, discute-se ainda a natureza jurídica de relação entre as partes, que só poderá ser verificada após a instrução processual, pelo que não há aderência ao Tema 1.389 da Tabela de Repercussão Geral do STF (ARE 1532603 RG/PR), Assim, caso reconhecida a condição de empregado do autor, não haveria de se falar em ilicitude de contratação do mesmo, restando apenas análise quanto aos direitos a que faria jus se prestasse o trabalho em tal condição, Frise-se que não há qualquer intenção do Juízo de insubordinação à decisão da Corte Constitucional, mas pelo acima exposto, demonstra-se que não há subsunção do quadro fático apresentado à hipótese prevista na determinação do STF, razão pela qual indefiro o pleito de suspensão do processo. O Plenário do STF, no julgamento do ARE 1.532.603, de relatoria do Ministro Gilmar Mender, reconheceu a existência de repercussão geral com relação às seguintes questões: "i) à competência da Justiça do Trabalho para julgamento das causas em que se discute a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; ii) à licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e iii) ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante". Os fundamentos que nortearam o reconhecimento da repercussão geral foram retratados na ementa da decisão: I. CASO DOS AUTOS 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que, considerando o entendimento firmado na ADPF 324, afastou o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, em virtude da existência de contrato de prestação de serviços (contrato de franquia) firmado entre elas. 2. Nas razões recursais, alega-se, em síntese, que está caracterizado o abuso do direito de terceirizar e de “pejotizar”, pois estão presentes todos os requisitos da relação de emprego. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Questão preliminar de ordem pública que deve ser analisada pelo Plenário referente à competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute fraude em contrato civil de prestação de serviços. Existência de precedentes desta Corte que têm reconhecido a competência da Justiça comum para analisar a regularidade de contratos civis/comerciais de prestação de serviços, afastando inicialmente a natureza trabalhista da controvérsia (ADC 48 e Tema 550 da repercussão geral). 5. No mérito, discute-se a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos. 6. Será abordada também a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. (...) 8. A controvérsia constitucional não se restringe ao caso concreto descrito no recurso e possui evidente relevância jurídica, social e econômica. A solução, a ser dada por meio de decisão definitiva e com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, contribuirá para a pacificação da questão em todo o país. 9. A discussão não está limitada apenas ao contrato de franquia. É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial. Isso inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros. O Ministro relator, na sequência, determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas no Tema 1.389, até julgamento definitivo do recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.035 do CPC. No caso dos autos, está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. A controvérsia sobre esses temas tem gerado um aumento expressivo do volume de processos que tem chegado ao STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais. Como já destaquei na manifestação sobre a existência de repercussão geral, parcela significativa das reclamações em tramitação nesta Corte foram ajuizadas contra decisões da Justiça do Trabalho que, em maior ou menor grau, restringiam a liberdade de organização produtiva. Esse fato se deve, em grande parte, à reiterada recusa da Justiça trabalhista em aplicar a orientação desta Suprema Corte sobre o tema. Conforme evidenciado, o descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas. Essa situação não apenas sobrecarrega o Tribunal, mas também perpetua a incerteza entre as partes envolvidas, afetando diretamente a estabilidade do ordenamento jurídico. Feitas essas considerações, entendo necessária e adequada a aplicação do disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC, ao caso dos autos, para suspender o processamento de todas as ações que tramitem no território nacional e versem sobre os assuntos discutidos nestes autos. Entendo que essa medida impedirá a multiplicação de decisões divergentes sobre a matéria, privilegiando o princípio da segurança jurídica e desafogando o STF, permitindo que este cumpra seu papel constitucional e aborde outras questões relevantes para a sociedade. Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário. Houve, ainda, designação de audiência pública pelo STF para setembro deste ano para discutir questões afetas ao Tema 1.389. A suspensão determinada pelo Supremo Tribunal Federal possui efeito vinculante e imediato, impondo-se a toda Justiça do Trabalho. Não há margem de discricionariedade aos Juízes do Trabalho quanto à oportunidade ou conveniência do sobrestamento. Todos os processos em que haja discussão sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços; e/ou o ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, deve ser suspenso, portanto. A impetrante, nos presentes autos, alegou que o caso amolda-se perfeitamente à matéria afetada pelo STF e violação à ordem de suspensão. Para demonstrar a violação, a impetrante apresentou, com o mandado de segurança, cópias da petição inicial, da contestação e da decisão que indeferiu o pedido. Constatou-se da análise da petição inicial que o autor, ora litisconsorte, alegou que foi admitido como vendedor/entregador pela impetrante em fevereiro de 2023, mas não teve o vínculo de emprego anotado na CTPS; que prestou serviços de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h20, com 1h30 de intervalo e mediante salário de R$ 3.080,00, até agosto de 20424. Pediu o reconhecimento de vínculo de emprego, com as devidas anotações. A ré, ora impetrante, sustentou na contestação que "o autor foi contratado na condição de prestador de serviços autônomo, mediante contrato verbal e tácito", para prestação de serviços gerais na empresa, de 20.2.2023 a 27.11.2023 e de 26.12.2023 a 23.8.2024; que acordaram a remuneração de R$ 12,00 por hora de trabalho; que o trabalhador desenvolvia atividades de limpezas, reformas, pintura, ajustes em instalações elétricas e pequenos consertos, bem como prestava serviços de entregador e ajudante no carregamento quando necessários; que o pagamento foi realizado conforme horas de trabalho anotadas; que o trabalhador não prestava serviços com exclusividade para a impetrante e até mesmo formalizou a condição de empresário individual em maio de 2024, com a abertura de uma Microempresa Individual (CNPJ 55.226.786/0001-51); que o trabalhador interrompeu provisoriamente a prestação de serviços em 27.11.2023 e retomou em 26.12.2023, após negociar o recebimento de remuneração por dia de trabalho; que o trabalhador consentiu e negociou a forma de prestação de serviços, "entendendo-se como autônomo, vez que não pediu o registro em CTPS ou quis ser registrado" e que quando solicitou outra forma de pagamento, "assim o fez considerando um valor de 'diária', justamente porque sempre teve interesse de manter suas atividades a outras contratantes em paralelo"; que, na condição de empresário individual, presta serviços de instalações elétricas, hidráulicas, confecção de armações metálicas, serviços de pintura, aplicação de revestimentos e obras de alvenaria (serviços esses que também prestava para a ré); e que a pretensão do autor é o reconhecimento de que a contratação civil é fraudulenta ou ilícita, matéria que se encontra suspensa por determinação do STF. Acrescentou que o caso não versa sobre “pejotização” e que os pagamentos ao autor não eram realizados mediante emissão de nota fiscal, o que não afasta a necessidade de suspensão; que, nos moldes dos itens II e III do Tema 1389, a suspensão também compreende os processos que versem sobre a licitude da contratação de trabalhador autônomo e o ônus da prova quanto à validade do contrato/fraude, discussão essa que permeia o processos. Por fim, alegou que a competência para a apreciar o pedido de vínculo de emprego em casos de relação originalmente de cunho civil é da Justiça Comum e que somente após decisão daquela Justiça acerca da ausência dos requisitos contratuais cíveis é que se torna competente a Justiça do Trabalho para prosseguir no julgamento (ADC 48, Tema 725 e ADPF 324); e que deve ser declarada a incompetência da Justiça do Trabalho, com a remessa dos autos à Justiça Comum. Não foram apresentados outros documentos com o mandado de segurança. Acessados os autos principais, verificou-se que se trata de ação em estágio inicial, em que foi realizada apenas audiência inicial e designada audiência de instrução para setembro de 2025. A alegação do autor é de vínculo de emprego acordado informalmente. Não há, no caso, existência formal de contrato civil ou de pejotização (contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços). Os fatos alegados pelas partes estão pendentes de dilação probatória, inclusive o fato obstativo do direito do autor - a existência de contrato verbal de prestação de serviços de trabalhador autônomo. Dito de outro modo, a existência de um contrato civil entre as partes não é incontroversa e ainda precisa ser comprovada pela ré. Conforme a jurisprudência do próprio STF, o reconhecimento do desrespeito às suas decisões exige demonstração de que o ato questionado ajusta-se com exatidão e pertinência ao julgado da Corte, o que, a princípio, não parece ser o caso dos autos. A situação estabelecida na ação principal parece ser distinta daquela objeto do Tema 1389. Vê-se ainda que a própria ré reconheceu que não fazia pagamentos por meio de emissão de notas fiscais, procedimento que é típico nos casos de contratação de pessoas jurídicas ou de prestador de serviços autônomo. Também reconheceu a manutenção de registro de horas de trabalho, o exercício de atividades de necessidade rotineira da empresa, a ausência de contrato de autônomo especificando exatamente qual foi o objeto do contrato, o que parece favorecer a tese de competência da Justiça Trabalho para prosseguir na instrução do feito, bem como a existência de vínculo de emprego. Não há nos autos, que está em fase inicial, prova contundente de que houve prestação de serviços por meio de pessoa jurídica ou contratação de serviços autônomos à luz da tese fixada na ADPF 324, ainda que em determinado período. A controvérsia jurídica posta na ação trabalhista deve coincidir com a questão tratada na decisão que reconheceu a repercussão geral e naquela em que se determinou a suspensão nacional, o que parece não ser a hipótese dos autos principais. No entendimento desta Relatora, a princípio, não haveria ilegalidade no prosseguimento da ação trabalhista, ao menos, por ora, até o encerramento da instrução processual. Nesse sentido, cita-se algumas decisões em Reclamações Constitucionais, em que se afastou a existência de aderência estrita entre o caso concreto, em situações semelhantes às dos autos, e a decisão do STF e, por consequência, não se verificou desrespeito à autoridade da decisão de suspensão nacional do Ministro Relator: 1) Decisão monocrática proferida pelo Ministro Nunes Marques na Reclamação 80289/SP, publicada em 1º.7.2025: DECISÃO *. Bruna Jovita Lemos alega ter o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo, no processo n. 1002110-33.2024.5.02.0001, inobservado a decisão proferida no ARE 1.532.603 (Tema n. 1.389/RG), que determinou a suspensão de todos os feitos que versam sobre competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil ou comercial de prestação de serviços, bem como licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade. Requer o sobrestamento do processo na origem até julgamento de mérito do paradigma. É o relatório. (...) A par do reconhecimento da repercussão geral da matéria, o ministro Gilmar Mendes determinou, em 14.04.2025, a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que versem sobre a questão controvertida no Tema n. 1.389/RG. Na origem, o Juízo reclamado deixou de suspender o trâmite processual pelas seguintes razões: 1 - Por ora, não há que se falar em suspensão do presente feito por força da Repercussão Geral Tema nº 1389 do STF ("competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade"). Em sua petição inicial, o reclamante informa que foi contratado pelo 1º reclamado como empregado sem registro do vínculo empregatício, nada mencionando a respeito de eventual "pejotização". Já o 1º reclamado BRUNA JOVITA LEMOS 40112170854, em sua contestação, em sede de preliminar de incompetência, alega que se trata de " trabalhador autônomo que pretende ver seu contrato verbal de prestação de serviços transubstanciado para uma relação empregatícia." Não havendo uma prova cabal de que a discussão central do feito seja a contratação por "pejotização" (p. ex., um contrato civil escrito), mas apenas a alegação do 1º reclamado de que firmou com o reclamante um contrato verbal de prestação de serviços, necessário aguardar a regular instrução do feito. Sem prejuízo, poderá a parte interessada renovar o pleito em mesa de audiência. 2 - Intimem-se as partes para ciência, ficando mantida a audiência designada nos autos, devendo partes e testemunhas comparecerem sob as penas já cominadas em ata de ID. b870c4e - 25/03/25. Reiterado o pedido de sobrestamento, a autoridade reclamada assim se manifestou: SOBRESTAMENTO DO FEITO Requer a primeira reclamada o sobrestamento do feito em decorrência do Tema de Repercussão Geral 1389 do STF ("competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade") Consoante já analisado no despacho de fls. 256, o caso dos autos não trata da análise de validade ou fraude em “pejotização”, mas de registro de vínculo empregatício que se formou verbalmente, com base nos arts. 2º e 3º da CLT e na alegação de existência de habitualidade, pessoalidade, subordinação e onerosidade na prestação de serviços, não sendo aplicável ao caso a decisão liminar acima citada. Rejeito o pedido por sobrestamento do feito. Conforme os fundamentos deduzidos pelo Juízo reclamado, não há indicação, nos autos, da existência de contrato civil ou de “pejotização”. Nesse contexto, a causa originária não está abrangida pelas matérias constantes do Tema 1.389, de modo que não há falar em transgressão à ordem de suspensão nacional dos processos que versem sobre as questões relacionadas. 3. Do exposto, nego seguimento à reclamação. 2) Decisão monocrática proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Reclamação 81886/SP, publicada em 1.7.2025: DECISÃO: Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada por São José Point Super Lanches Ltda. contra decisão da 5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, proferida nos autos do Processo nº 0010903-44.2023.5.15.0132, por alegado desrespeito à autoridade do Supremo Tribunal Federal e à eficácia do que decidido no ARE nº 1.532.603 (Tema 1.389 da Repercussão Geral). A parte reclamante aduz que, nos autos em referência, o Juízo de piso julgou procedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego no período de 02/01/2019 a 12/12/2022, formulado por Rodolfo José de Souza, no exercício da função de motoboy autônomo, “embora tenha celebrado contrato de prestação de serviços verbal com esta reclamante, restaurante fast food”. Afirma, reportando-se a precedentes em sede de reclamação no âmbito do STF, que a autoridade reclamada afrontou os julgados na ADPF nº 324, na ADC nº 48, na ADC nº 66, no RE nº 958.252 (Tema 725 da Repercussão Geral) e nas ADI’s nºs 3.961 e 5.625, uma vez que logrou em comprovar “a existência de contrato de prestação de serviços regular e válido”. Entende que “[a] Sentença proferida nos autos de origem, mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região e Tribunal Superior do Trabalho, descaracterizaram a relação regular e válida de Motoboy Autônomo e Restaurante fast food, com reconhecimento de vínculo empregatício, sem sequer enfrentar qualquer tema sobre fraude da relação de prestação de serviços firmada entre as partes e condenação da reclamante a todos os encargos decorrentes de uma relação celetista”. Afirma que, requerido o pedido de suspensão do feito com fundamento na ordem de sobrestamento nacional exarada no ARE nº 1.532.603 (Tema 1.389 RG), a autoridade reclamada indeferiu o pleito, “sob os argumentos de que a suspensão determinada por este Supremo Tribunal, não alcança os processos em execução, devendo ser respeitada a coisa julgada.”. Destaca que “todos os paradigmas foram julgados em data anterior às decisões proferidas na reclamação trabalhista que originou a presente reclamação”. Requer, assim, a concessão de medida liminar a fim de suspender o feito de origem até o julgamento do recurso vinculado ao Tema 1.389 da repercussão geral. No mérito, a confirmação da providência liminar. É o relatório. Decido. Compulsados os autos, observo que o Juízo de piso reconheceu vínculo de emprego entre as partes em sentença assim fundamentada: “No caso em análise, o reclamante sustenta que foi admitido pela reclamada na condição de empregado no período havido entre 1º.07.2016 e 12 de dezembro de 2022, para exercer as funções de motoboy entregador, com remuneração de R$ 90,00 por dia, numa média mensal de R$ 2.250,00, laborando nos horários indicados na proemial, sem que o tomador tenha efetuado a anotação em sua CTPS por todo o período ou pago os direitos inerentes à relação de emprego. Aduz que foi efetivada dispensa fraudulenta em 11.06.2018, quando foi obrigado a constituir empresa individual e prestar serviços na condição de pejotizado. Narra que nada mudou na prestação de serviços, presentes os elementos configuradores do vínculo de emprego. Em contestação, a ré afirma que manteve contrato com o reclamante, que prestava serviços de garçom até 11.06.2018 e a partir de novembro de 2019, passou a prestar serviços como entregador autônomo. Nega o vínculo de emprego posterior às anotações em CTPS. Pugna pela improcedência. Analiso. Admitida a prestação de serviços, a reclamada atraiu para si o ônus de provar que a relação era autônoma, por se tratar de fato impeditivo do direito postulado (art. 818, II da CLT). A análise da prova oral produzida nos presentes autos informa, de forma robusta, a existência de prestação de serviços nos moldes que preceitua o art. 3º da CLT. A testemunha ouvida a rogo do autor prestou depoimento seguro e detalhado, no qual declarou que era entregador formalmente contratado até 2018 e que passou a prestar serviço por meio de MEI logo em seguida, em 2019, exercendo as mesmas funções anteriores (minutos 15’02 a 15’33 e minutos 17’22 a 17’ 31). Declarou, ainda, que continuou cumprindo jornadas em escalas de 6x1, definidas e determinadas pela ré, com uma folga por semana, tendo trabalhado com o autor quando este cumpria jornadas de 17h `00h (minutos 15’50 a 16’20 e minutos 17’46 a 18’10). Afirmou o testigo que o motoqueiro entregador que não avisasse falta era punido com “gancho” (minutos 18’52 ‘ 19’09), procedimento equivalente à suspensão. Por fim, esclareceu que o reclamante sempre exerceu as funções de entregador, inclusive na época em que era contratado formalmente pelas regras da CLT, nunca tendo exercido a função de garçom (minutos 19’32 ‘ 19’52). A testemunha indicada pela ré pouco acrescentou. Declarou que pouco via o reclamante, mas o encontrava na frequência de 5 a 6 vezes por semana no local de trabalho (minutos 22’49 a 22’56). O depoimento prestado pela mesma testemunha em outro processo, como emergiu da prova emprestada em ID 5f923be nada modifica o teor do depoimento, eis que referente a outro trabalhador, sob outras condições, inaplicáveis ao caso em apreço. Tanto é suficiente para afastar as asserções de defesa de que o reclamante foi garçom até 2018 e que depois disso prestou serviços autônomos, na medida em que o conjunto probatório informa a presença dos elementos configuradores do emprego na relação havida entre as partes, também no período pós contrato formal. Nesse diapasão, constatadas a pessoalidade na prestação de serviços, a onerosidade, a habitualidade e a subordinação, reconheço o vínculo de emprego do reclamante e reclamada, na função de motoboy, com salário mensal de R$ 2.250,00 – compatível com o relato inicial corroborado pelos depoimentos das testemunhas, minutos 16’37 a 16’45 e minutos 27’53 a 28’20. Quanto à duração do contrato, a prova suporta somente o período compreendido entre janeiro de 2019 a dezembro de 2022, dados que emergem do depoimento da testemunha convidada pelo reclamante (minutos 15’11 a 15’18). Não há prova de trabalho no interregno de 12.06.2018 e 1º.01.2019. Reconheço nova relação de emprego entre autor e ré de 2 de janeiro de 2019 e 12 de dezembro de 2022. Quanto à forma de dissolução do contrato, fixo que o autor foi dispensado sem justa causa, por iniciativa do empregador, como emerge da presunção de continuidade do vínculo de emprego. Reconhecido o vínculo de emprego, sem comprovação de fato extintivo relativo ao pagamento das rescisórias, de obrigação da empregadora (art. 464 da CLT), condeno a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes verbas, já considerada a projeção do aviso prévio de que trata a Lei 12.506/11:” (e-doc. 4, p. 145). Em consulta aos andamentos processuais no sítio eletrônico do TRT15, verifico que essa sentença transitou em julgado em 22/11/24 sem a interposição de qualquer recurso. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, observo que a parte ora reclamante opôs exceção de pré-executividade, alegando a inexigibilidade do título executivo com base nas decisões do STF nos julgados na ADPF nº 324 e no RE nº 958.252 (Tema nº 725 RG), a qual restou rejeitada. Vide: “Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela reclamada SAO JOSE POINT SUPER LANCHES LTDA. aos autos da reclamação trabalhista movida por RODOLFO JOSE DE SOUZA. Alega inexigibilidade do título executivo judicial, com base em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da terceirização, alegando que a sentença condenatória, proferida em 6 de novembro de 2024 e transitada em julgado em 22 de novembro de 2024, contraria a jurisprudência do STF sobre a matéria. A reclamada argumenta que a decisão que reconheceu o vínculo empregatício é incompatível com o entendimento do STF fixado na ADPF 324 e no RE958.252, dentre outros julgados. Sustenta que, por ter ocorrido o trânsito em julgado da sentença após as decisões do STF, o título executivo é inexigível. Razão não assiste ao excipiente. Conforme os autos, a presente ação foi ajuizada em 20/06/2023. A sentença condenatória foi proferida em 06/11/2024 e transitou em julgado em 22/11/2024, sem que a parte excipiente tenha interposto qualquer recurso. As decisões do STF mencionadas pela reclamada, referentes à terceirização, foram proferidas em data anterior ao ajuizamento da presente ação (30/08/2018). Destarte, as alegações da reclamada, referentes à inconstitucionalidade da sentença à luz da jurisprudência do STF, deveriam ter sido apresentadas durante o processo de conhecimento, inclusive por meio dos recursos cabíveis contra a sentença condenatória. A omissão na interposição de recursos apropriados impossibilita, neste momento processual da execução, a análise da matéria suscitada na exceção de pré-executividade. A jurisprudência do STF invocada pela parte, por anteceder o próprio ajuizamento da ação, não configura óbice à execução, cujo título executivo foi regularmente proferido. A exceção de pré-executividade constitui instrumento processual para a defesa do executado contra a exigibilidade do título, mas não se presta a rediscutir a matéria de mérito já decidida e transitada em julgado. A reclamada teve amplo direito de defesa durante a fase cognitiva, podendo, através dos recursos adequados, impugnar os fundamentos da sentença. Entretanto, não o fez. Assim, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela reclamada SAO JOSE POINT SUPER LANCHES LTDA.” Posteriormente, conforme afirmado pela parte reclamante, foi indeferido o pedido de suspensão com fundamento no Tema nº 1.389 da repercussão geral: “Nada a deferir quanto ao pedido de suspensão do feito, haja vista que a suspensão determinada pelo STF não alcança os processos em execução,devendo ser respeitada a coisa julgada. Prossiga-se a execução mediante tentativa de constrição de numerário via SISBAJUD”. Não se desconhece que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos, dando ensejo ao Tema nº 1.389 (ARE nº 1.532.603), no qual será apreciada a “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. O Relator, Ministro Gilmar Mendes, proferiu ordem nacional de sobrestamento acerca dos processos envolvendo essa temática. Todavia, tal orientação não tem alcance sobre o caso objeto desta reclamação, uma vez já operado o trânsito em julgado da decisão proferida pela Justiça do Trabalho. Incide, na espécie, o óbice previsto na Súmula n. 734/STF. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. ADI 3.395. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECLAMADA. SÚMULA 734. ÓBICE PARA O CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. (Rcl nº 55.074-AgR, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 21/09/22). Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Reclamação ajuizada após o trânsito em julgado da matéria. Não cabimento. Incidência da Súmula 734 do STF. 4. Agravo regimental provido para negar seguimento à reclamação. (Rcl nº 53.627-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe-de 19/04/23). Agravo regimental. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Reclamação proposta com o intuito de discutir ato judicial já acobertado pela coisa julgada. Art. 988, 5º, I, do CPC/2015. Sucedâneo de recurso. Não cabimento. 1. Ausência de regularidade formal do recurso em apreço, ante a inexistência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência desta Casa. 2. Incabível reclamação constitucional ajuizada para discutir ato decisório que já tenha transitado em julgado, a teor do art. 988, 5º, I, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 734 do STF: Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. 3. A reclamação constitucional não se presta a solucionar eventual erro contido na certidão de trânsito em julgado. Precedentes. 4. Inviável a utilização desse instrumento como sucedâneo de recurso ou atalho processual. 5. Agravo regimental não conhecido, com determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e arquivamento destes autos, independentemente da publicação do presente acórdão. (Rcl nº 52.593-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 09/05/22). AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSECUÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ALEGADA OFENSA À ADPF 324. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL. OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RECLAMADO. ARTIGO 988, §5º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 734 DO STF. INCIDÊNCIA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE NEGA PROVIMENTO. (Rcl nº 67.962-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 30/09/24). Ante o exposto, com fundamento no art. 21, §1º, do RISTF, nego seguimento à reclamação. Julgo prejudicado o pedido liminar. Observo que a parte reclamante não cumpriu integralmente os requisitos da petição inicial, deixando de indicar o endereço no qual a parte beneficiária deverá ser citada para integrar a presente reclamação (arts. 291 e 989, III c/c art. 319, incisos II e V, do CPC/2015). Deixo de determinar sua emenda (art. 321 do CPC), ante o indeferimento liminar da inicial. Entretanto, na eventualidade de interposição de recurso desta decisão, seu conhecimento fica condicionado ao saneamento dos defeitos juntamente com a peça recursal. Considerando que o uso de meios processuais manifestamente inadmissíveis gera efeitos danosos à prestação jurisdicional, a parte reclamante fica também advertida, na hipótese de recurso, da possibilidade de aplicação ipso facto da multa processual prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015. 3) Decisão monocrática proferida pela Ministra Cármen Lúcia na Reclamação 80864/GO, publicada em 23.6.2025: DECISÃO RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N. 1.532.603, TEMA 1.389 DA REPERCUSSÃO GERAL: AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada por Camargo & Camargo Ltda., em 13.6.2025, contra o seguinte despacho do juízo da Décima Segunda Vara do Trabalho da comarca de Goiânia – GO no Processo n. 0000473-50.2025.5.18.0012, pelo qual teria sido descumprida a ordem de suspensão nacional emitida por este Supremo Tribunal no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.532.603, Tema 1.389 da repercussão geral: “(...) Por fim, quanto ao pedido de suspensão do processo com fundamento no tema 1.389 do STF, este Juízo analisará o requerimento após a realização da audiência ora designada” (fls. 2-3, e-doc. 1). 2. A reclamante afirma que no, “processo de origem se postula o reconhecimento de vínculo de emprego e a empresa Reclamada em sua defesa apontou que a relação havida entre as partes foi civil e se desenvolveu de forma autônoma, bem como requereu em sede preliminar, a suspensão do feito, com base no tema 1389” (fl. 3). Alega que, “como o STF reconheceu a repercussão geral do Tema 1389 e o Ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional dos processos que versam sobre a legalidade do trabalho autônomo (objeto discutido no processo em questão), a Reclamada requereu em audiência inicial, a apreciação do pedido de suspensão do feito realizado em sede preliminar. Contudo, o magistrado condutor do feito ignorou o pedido e designou audiência de instrução e julgado. Todavia, o pedido de suspensão não comporta discricionaridade” (fl. 3). Argumenta que, “como o tema 1389 envolve o ônus da prova acerca da suposta ilegalidade do trabalho autônomo, a realização de audiência de instrução, assim como da perícia, antes da definição por parte do STF trará grande prejuízo à Reclamada, que ainda não sabe qual ônus processual lhe cabe” (fl. 4). Requer “a concessão liminar da reclamação” (fl. 4). Pede a “procedência da reclamação para cassar a decisão reclamada e suspender o processo o 0000473-50.2025.5.18.0012, cancelando a audiência agendada, até decisão final do STF no Tema 1389” (fl. 4). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 3. O parágrafo único do art. 161 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal dispõe que “o Relator poderá julgar a reclamação quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal”, como se tem na espécie. 4. Põe-se em foco na presente ação se, ao manter a realização de audiência de instrução e julgamento nos autos do Processo n. 0000473-50.2025.5.18.0012, a autoridade reclamada teria descumprido o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.532.603-RG, Tema 1.389. (...) 7. Dos documentos juntados aos autos, tem-se, na reclamatória trabalhista, que: “A Reclamante foi contratada pela Reclamada em 19 de outubro de 2024, para exercer a função de lavadora de pratos, que era acumulada com a de operadora de fritadeira, auferindo como último salário a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais e ainda o valor de R$ 600,00 (setecentos e setenta reais) referente a gorjeta que era rateada entre todos os funcionários. A jornada de trabalho era de terça à sexta-feira das 16h a 00h, aos sábados das 10h às 01h e aos domingos das 10h às 17h, com intervalo intrajornada de apenas 30 minutos. A extinção do vínculo de trabalho ocorreu na data de 05 de janeiro de 2025 (sem projeção do aviso prévio). Contudo, no interregno do vínculo empregatício, a Reclamada não pagou os direitos decorrentes da relação de emprego e rescisórios em resilição imotivada. (...) De início, destaca-se que as partes firmaram contrato de trabalho verbal, estando presentes todos os requisitos para caracterização do vínculo de emprego” (fls. 3-4, e-doc. 2). Busca-se o reconhecimento de vínculo empregatício. 8. Na espécie, não é possível saber se o caso trata ou não de fraude na contratação civil, a atrair o sobrestamento do Tema 1.389, como afirma a reclamante, pois o processo está em fase instrutória inicial. 9. Não se comprova descompasso nem estrita aderência entre os atos impugnados e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 324, da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 48 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 3.961 e 5.625. Nesse sentido, por exemplo: (...) Ausentes, na espécie, os requisitos processuais viabilizadores do regular trâmite desta reclamação. 11. Pelo exposto, nego seguimento à presente reclamação (§ 1º do art. 21 e parágrafo único do art. 161 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), prejudicado o requerimento de medida liminar. Ressalte-se que eventual recurso manifestamente inadmissível contra esta decisão demonstraria apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional, o que sujeitaria a parte à aplicação da multa processual do § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Publique-se, resguardando-se as peculiaridades inerentes ao segredo de justiça posto neste processo. 4) Decisão monocrática proferida pelo Ministro Edson Fachin na Reclamação 80913/PR, publicada em 23.6.2025: DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido limiar, ajuizada por Yohana Tinoco Craveiro 15087008771, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, nos autos do processo nº 0100391-14.2024.5.01.0019, que teria violado a ordem de suspensão nacional dos processos determinada nos autos do ARE 1.532.603, paradigma do Tema 1.389 da repercussão geral. Sustenta a reclamante que "trata-se de reclamatória trabalhista que versa exclusivamente sobre a licitude ou não da contratação de profissional autônoma por meio de contrato de parceria informalizado (verbal), circunstância que atrai, de forma direta, clara e objetiva, a aplicabilidade imediata da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.532.603/PR, submetido à sistemática da repercussão geral sob o Tema 1389, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, na qual expressamente, de maneira vinculante, a determinação de suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a matéria objeto do referido tema" (eDOC 1, p. 4). Aduz que "o pedido inicial formulado pela Reclamante trabalhista, bem como a contestação apresentada pela ora Reclamada, demonstram com clareza que o centro da controvérsia residia na licitude da contratação autônoma em regime de parceria verbal, bem como na disputa sobre a existência ou não de subordinação jurídica a justificar o vínculo de emprego. Ainda, estava em debate a eventual configuração de fraude na relação de trabalho informalmente constituída, elementos que integram a ratio do Tema 1389" (eDOC 1, p. 13-14). Alega que "ao decidir a causa com base justamente nesses aspectos — parceria informal, ausência de contrato escrito, alegação de subordinação e atividade-fim, o acórdão impugnado antecipou julgamento de mérito de matéria submetida à sistemática da repercussão geral com tramitação suspensa, violando de forma objetiva a autoridade desta Suprema Corte" (eDOC 1, p. 16). Requer, liminarmente, "seja cassado o acórdão proferido pela 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, nos autos do processo nº 0100391-14.2024.5.01.0019, julgado no dia 15/05/2025 e seja determinando a imediata suspensão do processo até que sobrevenha o julgamento definitivo do Tema 1.389 por este Supremo Tribunal" (eDOC 1, p. 20). No mérito, a confirmação da liminar, com a cassação do ato reclamado. (...) Mantenho minha convicção de que as diversas situações trazidas a exame deste Tribunal pela via estreita da Reclamação Constitucional, quando não estejam fundadas no reconhecimento de ilicitude da terceirização ou na indevida distinção entre atividade meio e atividade fim, mas sim na análise fática levada a efeito pela Justiça do Trabalho quando conclui pela configuração de eventual fraude, com consequente reconhecimento de vínculo laboral, não guardam a estrita aderência com os paradigmas invocados, requisito imprescindível à cognoscibilidade dessa espécie de ação. Nada obstante, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional tratada no ARE-RG 1.532.603, dando ensejo ao Tema nº 1389, no qual será apreciada a “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. Fui vencido na compreensão quanto a não haver questão constitucional ou repercussão geral nos temas tratados naquele feito. (...) Como consequência do reconhecimento da repercussão geral, em 14 de abril de 2025 o Ministro Relator proferiu decisão determinando a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas naqueles autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até seu julgamento definitivo. Contudo, na hipótese dos autos, a autoridade reclamada reconheceu o vínculo de emprego sob os seguintes fundamentos (eDOC 15, p. 4-6): “O Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5.625/DF, decidiu, por maioria, julgar improcedente o pedido formulado na ação, fixando a seguinte tese de julgamento: "1) É constitucional a celebração de contrato civil de parceria entre salões de beleza e profissionais do setor, nos termos da Lei 13.352, de 27 de outubro de 2016; 2) É nulo o contrato civil de parceria referido, quando utilizado para dissimular relação de emprego de fato existente, a ser reconhecida sempre que se fizerem presentes seus elementos caracterizadores". (grifamos - DJE de 29/03/2022 - Ata nº 51/2022. DJE nº 59, divulgado em 28/03/2022). A reclamada, na contestação, alegou que "é microempreendedora individual, sendo responsável pelo aluguel de uma sala comercial em que oferece seus serviços de estética para sobrancelhas. A fim de agregar valor aos seus serviços e diminuir as despesas com o local, atua em forma de parceria com outras profissionais que ofereçam serviços diversos na área da beleza"; "(...) a reclamante era prestadora dos serviços de designer de cílios, conhecida como Lash Designer, cuja atividade envolve aplicação e manutenção de serviços de alongamento e extensão de cílios"; "iniciou a sua atividade de Lash Designer na forma de parceria com a reclamada, em que o valor dos serviços oferecidos pela Reclamante seguia a tabela de preços elaborada pela própria, sendo retido o percentual de 40% para a reclamada, posto que os serviços eram oferecidos no espaço desta e com acesso à cartela de clientes já consolidados da reclamada." (grifamos - ID 77a79b8, fls. 210 e ss.). O ônus probatório do vínculo de emprego, via de regra, compete à parte autora, quando negada a prestação de serviços pela demandada, por se consubstanciar em fato constitutivo de seu direito, a teor do art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Contudo, nas hipóteses em que a empresa confirma a prestação, mas nega o liame de emprego, afirmando ser a relação de outra natureza, e.g. autônoma ou de parceria, atrai para si o ônus probatório, já que fato modificativo do direito da parte autora. A segunda hipótese é a dos autos, sendo, pois, ônus da reclamada a comprovação de que a prestação de serviços se dava, regularmente, sem vínculo empregatício, por se tratar de fato modificativo. No caso em tela, na audiência de ID 12b922b, fls. 358, o preposto da ré confessou a pessoalidade da prestação laboral, ao declarar que "o envio de alguma pessoa no lugar da autora seria inviável, porque a autora que era sua parceira e não outra pessoa", bem como que "não tem contrato escrito de parceria; que a relação se estabeleceu de forma verbal"; "(...) a autora recebia 60% do valor do serviço e a depoente ficava com 40% desse valor." A Lei n.º 12.592/2012, que dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, com as alterações promovidas pela Lei n.º 13.352/2016, traz as seguintes previsões: "Art. 1º-A Os salões de beleza poderão celebrar contratos de parceria, por escrito, nos termos definidos nesta Lei, com os profissionais que desempenham as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador. (Incluído pela Lei nº 13.352, de 2016) (...) § 8º O contrato de parceria de que trata esta Lei será firmado entre as partes, mediante ato escrito, homologado pelo sindicato da categoria profissional e laboral e, na ausência desses, pelo órgão local competente do Ministério do Trabalho e Emprego, perante duas testemunhas. (Incluído pela Lei nº 13.352, de 2016)” Portanto, a ré alegou mas não provou a suposta parceria formalizada com a demandante, como profissional de beleza, sem que fossem observados os requisitos da Lei n.º 13.352/2016, a qual exige a celebração contratual por escrito homologada pelo sindicato da categoria profissional ou, na ausência, pelo órgão ministerial, perante duas testemunhas (art. 1º-A, § 8º). O contrato de parceria é formal, devendo o profissional parceiro ser assistido pelo seu sindicato de categoria profissional, o que inexistiu no caso em discussão.” (Destaques no original) Como se nota, a autoridade reclamada consignou que não consta nos autos contrato de natureza civil ou comercial entre a reclamante e a parte beneficiária. Dessa forma, ausente contrato escrito firmado entre as partes apto a comprovar a prestação de serviços de forma autônoma, resta inviabilizado o reconhecimento do desacerto da conclusão firmada pela autoridade reclamada. Logo, o caso dos autos não fornece suporte fático para a configurar descumprimento do paradigma invocado pela reclamante. Não há, portanto, relação de estrita pertinência entre o conteúdo do ato reclamado e o teor do parâmetro de controle, necessária ao cabimento da reclamação. Nesse sentido: (...) Ante o exposto, nego seguimento à reclamação, nos termos dos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, ficando prejudicado o pedido liminar. Em caso de interposição de eventual agravo interno, proceda-se à citação da parte beneficiária, nos termos do artigo 332, § 4º, do CPC/2015. 5) Decisão monocrática do Ministro Alexandre de Moraes na Reclamação 80765/PR, publicada em 13.6.2025: Decisão Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Hélio Osmar Gregoski e Outra em face de decisões proferidas pelo Juízo da Vara do Trabalho de União de Vitória/PR (Processo 0001533-02.2024.5.09.0026 e outros), que teriam, em tese, desrespeitado a ordem de suspensão nacional exarada por esta CORTE ao apreciar o Tema 1.389-RG, ARE 1.532.603, Rel. Min. GILMAR MENDES. Na inicial, os Reclamantes expõem as seguintes alegações de fato e de direito (eDoc. 1): “O Reclamante tem contra si movidas diversas ações trabalhistas ajuizadas por trabalhadores autônomos rurais contratados, como prestadores de serviços autônomos para serviços de colheita de batata. Tais ações, apesar de tratarem da validade dos contratos civis celebrados entre pessoas físicas, vêm tendo prosseguimento normal, com indeferimento reiterado de pedidos de suspensão com base na decisão deste E. STF proferida no ARE 1532603. Considerando o princípio da economia processual, que tratam-se de diversas demandas idênticas, segue abaixo planilha contendo os números das demandas, nome dos reclamantes, datas das audiências de Instrução: [...] Em todas as demandas acima relacionadas, o reclamante pleiteou a suspensão, em observância a nobre decisão proferida por esta r. Suprema Corte, que reconhecendo a Repercussão Geral da matéria enumerada no Tema 1389, determinou a suspensão dos processos em trâmite nacional. As decisões proferidas pelo juízo da Vara do Trabalho de União da Vitória/PR fundamentam o indeferimento da suspensão sob o argumento de que o precedente aplicaria-se apenas a contratos formalizados entre pessoas jurídicas, excluindo da abrangência os contratos civis celebrados com pessoas físicas, que não tenham formalidade, sendo todas as decisões idênticas, conforme comprova-se pela documentação anexa, vejamos: [...] Tal posicionamento, com a devida vênia, contraria expressamente a ratio decidendi da decisão do STF no ARE 1532603, que determinou o sobrestamento nacional de todas as ações que discutam a validade de contratos civis de prestação de serviços, independentemente de serem escritos ou verbais, entre pessoas físicas ou jurídicas.” Ao final, no mérito, requerem “o julgamento totalmente procedente da presente Reclamação, para cassar os atos decisórios da Vara do Trabalho de União da Vitória/PR que determinaram o prosseguimento dos feitos, declarando-se o sobrestamento das ações mencionadas”. É o relatório. Decido. (...) O parâmetro de confronto invocado é a ordem de suspensão nacional exarada no Tema 1.389-RG, ARE 1.532.603, Rel. Min. GILMAR MENDES. Sem razão as partes reclamantes. Da análise dos autos, não é possível constatar qualquer violação ao paradigma debatido. O Juízo reclamado indeferiu os pedidos de sobrestamento dos processos de origem, essencialmente nos seguintes termos: “A decisão do STF (tema 1.389) determinou a suspensão dos processos onde há contratação por pessoa jurídica ou autônomo, em que se discute a existência de fraude no contrato civil de prestação de serviços, pelo que concluo, a partir da referida decisão, que a questão a ser analisada diz respeito à validade dos contratos de PJ e autônomo. E tal validade somente pode vir a ser desconsiderada a partir de vícios formais, pelo que a decisão do STF refere-se a contratos escritos ou minimamente formalizados (com a emissão de notas fiscais, por exemplo), o que não é o caso do presente feito. Atente-se que em recente Reclamação ajuizada perante o STF (79.967/GO), em que a parte pretendia a suspensão de ação trabalhista com pedido de reconhecimento de vínculo de emprego cuja contratação não fora formalizada – semelhante à hipótese dos autos – o Ministro Alexandre de Moraes rejeitou o pedido, destacando “a impossibilidade de conhecimento da presente Reclamação, por não ser possível aferir a estrita aderência com o precedente vinculante suscitado”. A decisão é datada de 23/05/2025. Nesse sentido, considerando que não há contrato escrito entre as partes, nem mesmo a emissão de nota fiscal pela parte autora, REJEITO a suspensão do processo.” (eDoc. 19, fl. 2 e seguintes) Verifica-se, portanto, que os fatos alegados pelas partes estão pendentes de dilação probatória e que a autoridade reclamada ainda não apreciou o mérito das ações trabalhistas originárias, inexistindo deliberação judicial sobre a controvérsia afeta à determinação de sobrestamento por esta CORTE no Tema 1.389 da Repercussão Geral (“Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”). Considerando tais premissas, observa-se a impossibilidade de conhecimento da presente Reclamação, por não ser possível aferir a estrita aderência com o precedente vinculante suscitado. Assim, a postulação não passa de simples pedido de revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a inviabilidade desta ação. Esta CORTE já se pronunciou, por diversas vezes, no sentido de que a reclamação constitucional não deve ser utilizada como sucedâneo recursal ou atalho processual para postular diretamente no STF a observação de precedente vinculante estabelecido sob a sistemática da Repercussão Geral, por não ser substitutivo de recurso ou de ação rescisória (RCL 31.486 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 26/11/2018; e RCL 16.038 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 30/10/2014). Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. Nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República. Em que pesem as decisões mencionados, a consulta processual também retornou decisões em sentido contrário, em casos semelhantes ao ora analisados, em Reclamações de relatoria dos Ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin, que ora transcrevo: 1) Decisão monocrática proferida pelo Ministro Flávio Dino na Reclamação 81083/DF, publicada em 24.6.2025: DECISÃO RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À ORDEM DE SUSPENSÃO PROFERIDA NO TEMA N. 1.389 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE. Trata-se de Reclamação Constitucional, com pedido liminar, ajuizada por SLV IND. E COM. Ltda., com fundamento no art. 102, I, “l”, da Constituição Federal, nos arts. 988 e seguintes do Código de Processo Civil e nos arts. 156 e seguintes do RISTF, contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0000065-90.2025.5.10.0009. A reclamante sustenta que a demanda de origem “trata-se de Reclamação trabalhista movida por Vinicius Cruz Ribeiro da Silva que busca o reconhecimento de vínculo empregatício com a ora Reclamante Constitucional, por alegar que a relação havida entre as partes – contrato de natureza cível de prestação de serviços autônomos, seria nulo por configurar fraude à legislação trabalhista. Aduziu, em linhas gerais, a nulidade do contrato de prestação de serviços verbal e requereu o vínculo de emprego no período compreendido de 04/10/2023 a 20/10/2024” (fl. 2, e-doc. 1). Alega que “a integralidade da Ação Trabalhista versa sobre a fraude a legislação trabalhista pela ausência de reconhecimento de vínculo empregatício, a despeito do contrato verba celebrado entre as partes, bem como o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego pela justiça do trabalho” (fl. 2, e-doc. 1). Afirma que “a empresa apresentou defesa, quando em preliminar arguiu e requereu a aplicação da decisão proferida no ARE 1532603 e consequentemente sobrestamento da ação até decisão final por este C. STF, considerando que a relação era de natureza cível de prestação de serviços autônomos” (fl. 2, e-doc. 1). A decisão reclamada foi proferida nos seguintes termos (e-doc. 10): “A decisão do STF é no sentido de determinar a suspensão do curso processual das ações em que há contratação por meio de PJ (Pessoa Jurídica) ou autônomo. Uma leitura atenta da referida decisão e de seus precedentes leva à conclusão de que a questão a ser analisada é a validade dos contratos escritos de PJ e autônomo. Segundo tais precedentes, a validade desses contratos só poderia ser desconsiderada diante de vícios formais e/ou conforme julgamento da Justiça Estadual. O trabalho autônomo é um instituto amplo e alcança todas as formas de trabalho não subordinadas. Portanto, conclui-se que a finalidade da decisão do STF é abarcar somente os contratos de prestação de serviços por PJ ou com autônomos escritos, formalizados. A decisão transcrita não abrange todo e qualquer processo em que discutida a existência de vínculo de emprego de trabalhador quando a tese da defesa é a autonomia, estando restrita às hipóteses em que a contratação ocorreu por pessoa jurídica ou por contratação civil ou comercial devidamente instrumentalizada, o que não é a situação nos autos. (...) Nesse contexto, e porque não há contrato escrito de natureza civil/comercial, não há estrita relação pertinência com a decisão proferida pelo STF Indefiro o requerimento de suspensão do curso processual.”. Argumenta que “a r. decisão da 9ª Vara do Trabalho é clara quanto à desobediência daquele juízo ao determinado por esta C. Corte Superior no ARE 1532603 que não fez qualquer menção sobre a forma do contrato, se por escrito ou verbal. Aliás, a decisão, em verdade simplesmente desconsidera a inclusive os arts. 104 e 107 do código Civil, especialmente este que estabelece que a validade da declaração de vontade não depende de forma especial, a menos que a lei a exija” (fl. 5, e-doc. 1). Pede a reclamante, liminarmente, a suspensão dos efeitos do ato reclamado e, no mérito, a procedência desta reclamação para determinar que a decisão que indeferiu a suspensão do processo de origem seja cassada. É o relatório. Decido. Dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República, por entender que o processo já está em condições de julgamento (RISTF, art. 52, parágrafo único). No ARE 1.532.603/PR, o eminente Relator, Ministro Gilmar Mendes, determinou, de forma expressa, a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das seguintes questões: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. A decisão não deixa margem de discricionariedade aos juízos de origem quanto à oportunidade ou conveniência do sobrestamento. A suspensão determinada pelo Supremo Tribunal Federal possui efeito vinculante e imediato, impondo-se a todos os órgãos do Poder Judiciário, inclusive à Justiça do Trabalho. No presente caso, conforme se observa nos autos da reclamação trabalhista, constata-se identidade material entre a controvérsia trabalhista subjacente e as questões submetidas à repercussão geral no Tema n. 1.389 da Repercussão Geral. A contestação da empresa na reclamação trabalhista evidencia essa identidade, conforme consta na própria decisão reclamada (e-doc. 5): “Conforme se pode observar do documento que o próprio Reclamante juntou, este prestava serviços em média de 2 a 3 vezes na semana, sendo nos dias que queria de acordo com suas disponibilidades particulares, gozando de total autonomia para tanto. Chegava para iniciar a prestação de serviços a hora que queria e finalizava a hora que queria. Fazia a quantidade que queria. Ou seja, GOZAVA DE TOTAL AUTONOMIA PARA DECIDIR O QUE QUERIA PRODUZIR. NUNCA FOI SUBMETIDO A QUALQUER CONTROLE OU QUALQUER TIPO DE SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. Fato é que a empresa recebia os cigarros e quando os recebia, perguntava para os prestadores de serviços quem queria prestar os serviços naquela semana de encaixotar os cigarros. E os prestadores decidiam se queriam ou não prestar os serviços. Portanto, o Reclamante, assim como colegas, eram convidados a prestar os serviços por meio de mensagem de aplicativo whatsapp, sendo que cada um decidia quando e se queriam prestar serviços.”. A pretensão da parte beneficiária envolve o reconhecimento de vínculo empregatício em suposta fraude à contratação — exatamente uma das hipóteses abarcadas pela determinação de suspensão nacional proferida pelo Ministro Relator do ARE n. 1.532.603/PR. Ao manter a tramitação da ação trabalhista, o juízo de origem usurpou a competência desta Suprema Corte e descumpriu ordem judicial expressa, com fundamentação insuficiente para o indeferimento do pedido de suspensão do processo. Ademais, não verifico, na decisão reclamada, fundamentação no sentido da necessidade de realização de ato urgente, a fim de evitar dano irreparável, o que alcançaria a exceção prevista no art. 314 do CPC. Desse modo, reafirmo que não cabe ao juízo decidir sobre a possibilidade de suspensão. A determinação proferida pelo Supremo Tribunal Federal é imediata e incondicional, devendo ser integralmente observada pelos demais órgãos jurisdicionais, sob pena de nulidade dos atos processuais praticados em desrespeito à ordem de suspensão. Diante do exposto, julgo procedente a presente Reclamação Constitucional, nos termos do art. 992 do CPC, para: a) cassar decisão proferida pelo juízo reclamado na ação trabalhista n. 0000065-90.2025.5.10.0009; b) determinar a imediata suspensão do processo principal e do cumprimento provisório de sentença nos exatos termos da decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes no ARE n. 1.532.603/PR (Tema n. 1.389 da RG). Comunique-se o Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, com urgência, acerca desta decisão. 2) Decisão monocrática proferida pelo Ministro Cristiano Zanin na Reclamação 79504/RJ, publicada em 20.5.2025: Decisão Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta por Irmãos Teixeira Empreiteiros Ltda. contra decisão da 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo/RJ no Processo 0100059-57.2025.5.01.0263, para garantir a observância da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.532.603/PR – Tema 1.389 da Repercussão Geral. A reclamante relata que o beneficiário afirma: [...] ter laborado para a Reclamante como Servente de obra de 01/07/2024 a 20/09/2024, de segunda-feira a quinta-feira, das 7h às 17h, e sextas-feiras e sábados das 07h às 16h, informando ainda que 3 vezes na semana trabalhava até as 20h, com 1 hora de intervalo para refeição, alegando preencher os requisitos do artigo 3º da CLT, percebendo salário de R$ 2.000,00 por mês. Pleiteou, em razão disso, o vínculo de emprego e a anotação da CTPS, além de verbas rescisórias (doc. 1, p. 2). Sustenta, ainda, que: quando da sua contestação, requereu suspensão do processo com fulcro no tema 1389 do STF, tendo em vista tratar-se de discussão acerca da contratação de trabalhador autônomo para prestação de serviços. A juíza, por sua vez, em audiência de instrução, indeferiu o pedido, fundamentando que o tema em questão versava tão somente sobre contratos escritos e não verbais [...] (doc. 1, p. 2). Argumenta: O Tema 1389 da Repercussão Geral do STF, ao reconhecer a controvérsia relevante e dotada de repercussão geral, determinou o sobrestamento dos processos em trâmite no país que versem sobre a distinção entre vínculo de emprego e contratação autônoma. A presente reclamação é cabível à hipótese - uma vez que, certamente, não caberia outra medida judicial. A única forma de evitar o ato apontado é o presente instrumento. Não há outro recurso cabível com o fim pretendido – Determinar a imediata suspensão do processo original (doc. 1, p. 3). Ao final, aponta o preenchimento dos requisitos necessários para o provimento do pedido liminar e requer, no mérito: Seja julgado procedente o pedido formulado nesta Reclamação, para confirmar a tutela requerida, a fim de que seja cassada a decisão impugnada, diante do manifesto desrespeito às teses firmadas por este Tribunal, e suspendendo o processo até julgamento definitivo do Tema 1389 (doc. 1, p. 12). É o relatório. Decido. Preliminarmente, observo que a ação está apta a ser julgada; por isso, deixo de requisitar as informações e de enviar o feito à Procuradoria-Geral da República (arts. 52, parágrafo único, e 161, parágrafo único, ambos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF). A reclamação é procedente, pois a autoridade reclamada descumpriu a decisão vinculante proferida pelo Ministro Gilmar Mendes no Recurso Extraordinário com Agravo 1.532.603/PR – Tema 1.389 da Repercussão Geral, como será explicitado. No caso, a reclamante sustenta que o ato impugnado descumpriu a ordem de suspensão nacional de todos os processos que discutem “a licitude de contratação não só de pessoa jurídica, mas do trabalhador autônomo também” (doc. 1, p. 5), proferida no Recurso Extraordinário com Agravo 1.532.603/PR – Tema 1.389 da Repercussão Geral. Observo que o objeto da impugnação é a decisão do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo/RJ, que rejeitou o pedido de suspensão do feito formulado pela reclamante na contestação: REJEITO a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, bem como o pedido de suspensão do processo, sendo a Justiça do Trabalho competente, nos termos do art. 114, da CF/88, uma vez que se trata de demanda que envolve pedido de reconhecimento de vínculo de emprego em que não foi firmado contrato escrito entre as partes com objeto de prestação de serviços autônomos, motivo pelo qual a presente hipótese não foi alcançada pelas decisões proferidas pelo STF. Registre-se o inconformismo da 1ªreclamada (doc. 5). Verifico, ademais, que o ato reclamado é a ata de audiência realizada em 25/4/2025 (doc. 5, p. 2). Como mencionado, a reclamante sustenta que o juízo reclamado, ao não suspender de imediato o andamento do processo, afrontou a ordem proferida no julgamento do paradigma acima invocado. É certo que houve ordem de suspensão nacional dos processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, a chamada “pejotização”. Nesse passo, observo que o juízo de origem negou-se ao cumprimento da ordem de suspensão, em evidente desrespeito à decisão paradigma. Ante o exposto, com fundamento no art. 992 do CPC e no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente o pedido para cassar a decisão reclamada e determinar a suspensão do Processo 0100059-57.2025.5.01.0263 até o julgamento final do Tema 1.389 da Repercussão Geral. Sem condenação em honorários, pois não houve a ngularização processual. Atribua-se a esta decisão força de mandado/ofício. Comunique-se, com urgência, transmitindo-se cópia desta decisão ao Juízo da 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo/RJ. Considerando a ordem de suspensão emitida pelo Ministro Relator, as decisões conflitantes entre os próprios ministros do STF nas Reclamações Constitucionais mencionadas, e, em especial, a existência de posicionamento, entre os Ministros, de que o prosseguimento da ação trabalhista em casos como o presente caracteriza descumprimento de ordem judicial e desrespeito à autoridade da decisão da Corte, não resta alternativa, neste momento, que não o reconhecimento de violação à ordem de suspensão e, por consequência, ao disposto no § 5º do art. 1.035 do CPC. Por todos esses fundamentos, em cognição sumária, ainda que, pessoalmente, a convicção desta Relatora seja no sentido de que o caso em análise determina a competência desta Justiça do Trabalho e há séria probabilidade de se reconhecer vínculo entre as partes, diante das decisões proferidas pelo STF, e, inclusive, pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ que representa séria ameaça de punição a magistrados, resta considerar como violadora de direito líquido e certo a decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo, a permitir o reconhecimento do alegado fundamento relevante e o deferimento de liminar para garantir a observância à decisão do STF. Quanto ao segundo requisito, o risco de ineficácia da decisão se for concedida a tutela apenas ao final, houve designação de audiência de instrução para setembro, estando evidente o risco concreto de ineficácia da medida, caso seja deferida a segurança no julgamento final. Ante o exposto, resguardado o reexame mais detido por ocasião do julgamento final do mandado de segurança, e o posicionamento desta Relatora sobre a matéria, defiro, por ora, o pedido para determinar a suspensão do processo, autos de ATOrd 0000562-58.2025.5.09.0195, até, ao menos, decisão final a ser proferida no presente mandado de segurança. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA DE URGÊNCIA para sobrestar o ato impugnado que ordenou o prosseguimento da ATOrd 0000562-58.2025.5.09.0195 e determinar a suspensão do processo, até, ao menos, decisão final a ser proferida no presente mandado de segurança. Notifique-se a autoridade coatora, com urgência, para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para que adote de forma imediata as medidas necessárias para o cumprimento da presente liminar (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009). Cite-se o litisconsorte para que, se for de seu interesse, apresente resposta no prazo de 10 dias (art. 160, § 2º, do Regimento Interno do TRT9). Intimem-se a impetrante para ciência . Oportunamente, remetam-se os autos ao Ministério Público do Trabalho. < CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GD-QUIM INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA

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