Resultados para "1002142-11.2024.5.02.0204" – Página 68 de 83

Cibele Regina Albero x Claro S/A

ID: 329863409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002142-18.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CIBELE REGINA ALBERO

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CIBELE REGINA ALBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002142-18.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cibele Regina Albero - CLARO S/A - Diante do exposto, com fulcro no ar…

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Julio Cesar Santos Nogueira e outros x Quantum Internacional Vendas E Promocoes Ltda

ID: 330422782

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002142-60.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR SANTOS NOGUEIRA SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

QUANTUM INTERNACIONAL VENDAS E PROMOCOES LTDA

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1002142-60.2024.5.02.0026 REQUERENTE: JULIO CESAR SANTOS NOGUEIRA E OUTROS …

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Processo nº 1002142-13.2024.4.01.3505

ID: 332976478

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 5ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002142-13.2024.4.01.3505

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: SILVIA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE: D…

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Processo nº 1002142-13.2024.4.01.3505

ID: 332981905

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 5ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002142-13.2024.4.01.3505

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: SILVIA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE: D…

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Processo nº 1002142-13.2024.4.01.3505

ID: 332979770

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 5ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002142-13.2024.4.01.3505

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: SILVIA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE: D…

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Processo nº 1002142-13.2024.4.01.3505

ID: 332978354

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 5ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002142-13.2024.4.01.3505

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: SILVIA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE: D…

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Processo nº 1002142-49.2024.8.26.0153

ID: 337629547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002142-49.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ZULMIRA & FILHOS SUCATAS E FERRAMENTAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MARCELO ABREU DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002142-49.2024.8.26.0153 - Monitória - Duplicata - Zulmira & Filhos Sucatas e Ferramentas Ltda. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes n… Processo 1002142-49.2024.8.26.0153 - Monitória - Duplicata - Zulmira & Filhos Sucatas e Ferramentas Ltda. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes no prazo comum de 10 (dez) dias apontarem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso pretendam produzir prova oral em audiência (artigo 455, do Código de Processo Civil), deverão apresentar o rol de testemunhas, devidamente qualificadas e com os respectivos endereços, no prazo em evidência, sob pena de preclusão. Anoto que caso as testemunhas já tenham sido indicadas anteriormente, o pedido deverá ser reiterado, inclusive no caso de depoimento pessoal. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. - ADV: LUIZ MARCELO ABREU DIAS (OAB 256289/SP)

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Processo nº 1002142-73.2025.4.01.3700

ID: 338935810

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Criminal da SJMA Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1002142-73.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRIANA FABIOLA MARTINS SOUSA DE JESUS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 2ª Vara Federal Criminal da SJMA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1002142-73.2025.4.01.3700 CLASSE: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚ…

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Carlos Alberto Limberg e outros x Elite Facility Servicos Profissionais Ltda e outros

ID: 323469682

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001851-11.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LIMBERG ROSILDA JUSTINA DANTAS

Polo Passivo:

ELITE FACILITY SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA MUNICIPIO DE BARUERI

Notificação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA APARECIDA CANDIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001851-11.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: ROSILDA JUSTINA DANTAS RECLAMADO: ELIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001851-11.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: ROSILDA JUSTINA DANTAS RECLAMADO: ELITE FACILITY SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc779f4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I - RELATÓRIO As reclamadas opuseram embargos de declaração por entender que a sentença contém vícios. Requereram fossem acolhidos e julgados procedentes os embargos, sanando a irregularidade apontada. É este o relatório. II - FUNDAMENTOS Admissibilidade Opostos no prazo legal, ficam conhecidos os embargos de declaração. Mérito Embargos do reclamante: A embargante alega que a sentença é contraditória quanto às férias proporcionais. Com razão. Considerando-se a admissão em 19/05/2023, a dispensa em 07/08/2024 e a projeção do aviso prévio de 33 dias, defiro ao reclamante o pedido de pagamento de férias proporcionais com 1/3, no montante de 4/12. Embargos da reclamada: Não prosperam os alegados vícios no decisum. Todas as questões de relevo foram devidamente analisadas pelo Juízo, que evidenciou os motivos de seu convencimento, tendo sido a sentença proferida dentro dos limites da lide, em consonância com os artigos 141 e 492 do NCPC. As irresignações da embargante apresentam, na realidade, uma tentativa de revolver matérias já apreciadas, o que desafia recurso próprio. É cediço que por se tratar de verba de natureza salarial, o adicional de insalubridade, gera reflexos nas demais verbas trabalhistas e é devido pagamento inclusive nos afastamentos legais, como foi expressamente deferido na sentença. Ausente omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se. A oposição de embargos declaratórios, visando nova manifestação do Juízo acerca de temas expressamente já decididos e fixados na fundamentação e no dispositivo da sentença, caracteriza a protelação do feito, visando à reconstituição do prazo integral de recurso ordinário. Trata-se de ato processual manifestamente infundado, dado o limite de cognição vertical e horizontal dos embargos, sendo defeso aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, nos termos do art. 836 da CLT. Ao Poder Judiciário compete o dever constitucional de fundamentação de suas decisões (CR/88 art. 93, IX), e não dar resposta ao eterno embate do jogo de perguntas e respostas que os embargos declaratórios têm ocasionado, sobre questões já decidas, notadamente quando a parte busca a revisão de fatos, provas e teses jurídicas. Assim, encontrando tipificação no art. 1026, § 3o do NCPC, a título de sanção processual, deve a embargante responder à embargada, com a multa de 2% calculada sobre o valor da causa, valor que deverá ser acrescido ao valor da condenação e passa fazer parte integrante da sentença. III - CONCLUSÃO Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, conheço dos embargos declaratórios opostos nos autos da reclamação trabalhista., para, no mérito, acolher os embargos de declaração do reclamante e deferir o pagamento de 4/12 de férias com 1/3; e REJEITAR os embargos da 1ª reclamada . Encontrando-se tipificação no art. 1.026 §2º do NCPC, a título de sanção processual, deve a embargante ELITE FACILITY SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA responder ao embargado com a multa de 2% calculada sobre o valor da causa, valor que deverá ser acrescido ao valor da condenação e passa fazer parte integrante da sentença. INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO. Nada mais, encerrou-se. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSILDA JUSTINA DANTAS

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Carlos Alberto Limberg e outros x Elite Facility Servicos Profissionais Ltda e outros

ID: 323469715

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001851-11.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LIMBERG ROSILDA JUSTINA DANTAS

Polo Passivo:

ELITE FACILITY SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA MUNICIPIO DE BARUERI

Notificação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

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GABRIELA APARECIDA CANDIDA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001851-11.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: ROSILDA JUSTINA DANTAS RECLAMADO: ELIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001851-11.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: ROSILDA JUSTINA DANTAS RECLAMADO: ELITE FACILITY SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc779f4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I - RELATÓRIO As reclamadas opuseram embargos de declaração por entender que a sentença contém vícios. Requereram fossem acolhidos e julgados procedentes os embargos, sanando a irregularidade apontada. É este o relatório. II - FUNDAMENTOS Admissibilidade Opostos no prazo legal, ficam conhecidos os embargos de declaração. Mérito Embargos do reclamante: A embargante alega que a sentença é contraditória quanto às férias proporcionais. Com razão. Considerando-se a admissão em 19/05/2023, a dispensa em 07/08/2024 e a projeção do aviso prévio de 33 dias, defiro ao reclamante o pedido de pagamento de férias proporcionais com 1/3, no montante de 4/12. Embargos da reclamada: Não prosperam os alegados vícios no decisum. Todas as questões de relevo foram devidamente analisadas pelo Juízo, que evidenciou os motivos de seu convencimento, tendo sido a sentença proferida dentro dos limites da lide, em consonância com os artigos 141 e 492 do NCPC. As irresignações da embargante apresentam, na realidade, uma tentativa de revolver matérias já apreciadas, o que desafia recurso próprio. É cediço que por se tratar de verba de natureza salarial, o adicional de insalubridade, gera reflexos nas demais verbas trabalhistas e é devido pagamento inclusive nos afastamentos legais, como foi expressamente deferido na sentença. Ausente omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se. A oposição de embargos declaratórios, visando nova manifestação do Juízo acerca de temas expressamente já decididos e fixados na fundamentação e no dispositivo da sentença, caracteriza a protelação do feito, visando à reconstituição do prazo integral de recurso ordinário. Trata-se de ato processual manifestamente infundado, dado o limite de cognição vertical e horizontal dos embargos, sendo defeso aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, nos termos do art. 836 da CLT. Ao Poder Judiciário compete o dever constitucional de fundamentação de suas decisões (CR/88 art. 93, IX), e não dar resposta ao eterno embate do jogo de perguntas e respostas que os embargos declaratórios têm ocasionado, sobre questões já decidas, notadamente quando a parte busca a revisão de fatos, provas e teses jurídicas. Assim, encontrando tipificação no art. 1026, § 3o do NCPC, a título de sanção processual, deve a embargante responder à embargada, com a multa de 2% calculada sobre o valor da causa, valor que deverá ser acrescido ao valor da condenação e passa fazer parte integrante da sentença. III - CONCLUSÃO Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, conheço dos embargos declaratórios opostos nos autos da reclamação trabalhista., para, no mérito, acolher os embargos de declaração do reclamante e deferir o pagamento de 4/12 de férias com 1/3; e REJEITAR os embargos da 1ª reclamada . Encontrando-se tipificação no art. 1.026 §2º do NCPC, a título de sanção processual, deve a embargante ELITE FACILITY SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA responder ao embargado com a multa de 2% calculada sobre o valor da causa, valor que deverá ser acrescido ao valor da condenação e passa fazer parte integrante da sentença. INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO. Nada mais, encerrou-se. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELITE FACILITY SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA

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