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Processo nº 1002142-72.2023.8.11.0033

ID: 256167633

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002142-72.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA VENTURA CORREA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1002142-72.2023.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DO RIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1002142-72.2023.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DO RIO CLARO em desfavor de MARIA VENTURA CORREA, visando à satisfação de dívida ativa no valor inicial de R$ 1.165,53. É o relatório. DECIDO. 2. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, firmou tese de repercussão geral para fins de solução de seu Tema nº 1.184, entendendo que o magistrado pode encerrar processos judiciais iniciados pelos entes públicos (União, Estados e Municípios, por exemplo) para a cobrança de débitos (execuções fiscais), quando o valor da dívida for muito baixo. 3. Tal providência considera a relação desproporcional de custo de movimentação do processo judicial versus valor recuperado, sendo despicienda a atuação do Poder Judiciário quando, através de outras vias, a Fazenda Pública pode buscar a quitação do débito. 4. A decisão do Supremo Tribunal Federal foi proferida com base em dados estatísticos contidos no relatório feito pelo Conselho Nacional de Justiça, o qual apontou que há 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, ou seja, 1/3 (um terço) de todos os processos judiciais do País. São ações com baixo percentual de resolutividade (apenas 12%) e com alto índice de temporalidade (média de 6 anos e 7 meses para encerrar). 5. Em outras palavras, execuções fiscais como esta são ações prejudiciais ao funcionamento do Poder Judiciário e aos cofres públicos, pois além de não gerarem melhora na arrecadação do ente público, consomem tempo útil e outros recursos de suas procuradorias, dado o grande volume de ações de baixo valor distribuídas. 6. Vejamos as teses firmadas pela Egrégia Corte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 7. À luz de tal compreensão, o Conselho Nacional de Justiça, em 20 de fevereiro de 2024, reuniu-se e aprovou a Resolução nº 547/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, acima citado, registrando que “o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais)”. 8. Dentre as previsões contidas no referido ato normativo, chamo atenção a seu art. 1º, que assim estabelece acerca da extinção das execuções fiscais de baixo valor: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. 9. Voltando-se os olhos ao caso concreto, verifico que se impõe a extinção da presente execução fiscal pela ausência de interesse de agir, em virtude de que a certidão de dívida ativa, quando do ajuizamento, registrava valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao tempo em que decorrido mais de 1 (um) ano sem movimentação útil no sentido da citação da parte executada ou localização de bens penhoráveis. 10. Assim sendo, preenchidas as condições exigidas, e considerando que nosso sistema processual é regido por uma política de valorização dos precedentes, nos termos do art. 926 do Código de Processo Civil, curvo-me à orientação do Supremo Tribunal Federal, com o detalhamento trazido na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, julgo extinta a presente demanda, com esteio no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 11. Registro que a presente sentença não impede a propositura de nova execução fiscal relativa ao mesmo débito, desde que o exequente demonstre concretamente a localização da parte executada ou de bens penhoráveis a ela atrelados, e observado o prazo prescricional, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. 12. Sem custas e, no caso de haver a parte executada constituído procurador, deixo de arbitrar honorários advocatícios, posto que a parte exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. 13. Sobrevindo o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se a parte exequente e eventuais procuradores cadastrados em nome da parte executada. Desnecessária a intimação pessoal da parte executada pela ausência de interesse recursal. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Processo nº 1002142-58.2025.8.26.0462

ID: 279116582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002142-58.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. C. T. N. C. T. T. S. C. G. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA ROMERO LAZZARO AMADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Romero Lazzaro Amador (OAB 438038/SP) Processo 1002142-58.2025.8.26.0462 - Divórcio Litigioso - Reqte: T. S. C. G. T. , N. C. T. , G. C. T. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefíci… ADV: Roberta Romero Lazzaro Amador (OAB 438038/SP) Processo 1002142-58.2025.8.26.0462 - Divórcio Litigioso - Reqte: T. S. C. G. T. , N. C. T. , G. C. T. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e nomeio o advogado indicado pelo Convênio OAB/SP. Anote-se. 2) Trata-se de ação de divórcio com tutela de urgência, cumulado com alimentos, guarda e visitas, ajuizada por T.S.C.G.T.E outras em face de A.A. de B. T. Não obstante, em homenagem ao princípio da economia processual e com o amparo do art. 327, parágrafo 2º do C.P.C, admito a cumulação destes pedidos, e o rito a ser adotado nesta causa será o comum. Alega a parte autora que o casal rompeu o matrimônio e que não há nenhum interesse em retornar a vida conjugal. Requer a tutela de urgência para a decretação do divórcio e a expedição de mandado de averbação. Quanto ao pleito liminar, defiro. O divórcio é um direito potestativo do cônjuge. Com o advento da Emenda Constitucional n. 66, de 13/07/2010, que alterou a redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, a dissolução do casamento civil pelo divórcio independe de motivação ou anuência do cônjuge. Assim, comprovada a existência da relação matrimonial (certidão de casamento acostada nos autos na p. 10) e havendo pedido expresso de divórcio da parte, é possível a sua imediata decretação. Neste sentido, ilustrativo o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de evidência consistente no decreto liminar de divórcio entre as partes, por não estarem presentes os requisitos legais. Reforma pertinente. Emenda Constitucional nº 66/2010 que modificou a redação do art. 226, § 6º, da CF, retirando a exigência do prazo de separação judicial ou de fato para viabilizar o divórcio. Concessão independentemente de oitiva da parte contrária. Doutrina e jurisprudência unânimes em reconhecer que o divórcio é direito potestativo do cônjuge, inexistindo matéria de defesa que obste a dissolução do casamento. Art. 311, II, do CPC. Tutela de evidência concedida para decretar o divórcio do casal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2182813-58.2023.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023). Assim sendo, reconheço de imediato o rompimento do vínculo conjugal entre as partes e defiro o pedido liminar, com fundamento na tutela de evidência, para decretar o divórcio das partes (qualificadas acima). A autora voltará a utilizar o nome de solteira. Nos termos do Provimento CGJ nº46/2024, somente após decorrido o prazo para interposição de recurso, ESTA DECISÃO, POR CÓPIA DIGITALIZADA, SERVIRÁ COMO MANDADO para que se proceda a averbação à margem do assento de casamento realizado sob nº 115873 01 55 2008 2 00073 138 0021659-51, perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições da Sede, Município e Comarca de Poá (p. 10). Providencie a parte autora a impressão e o encaminhamento (juntamente com a certidão de decurso de prazo para interposição de recurso). 3) Quanto ao pedido de alimentos provisórios, a necessidade da(s) menor(es) é presumida em razão da idade. Assim, fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado formalmente e 50% do salário mínimo nacional, em caso de trabalho sem vínculo ou em caso de desemprego. Referida importância deverá ser paga ao representante do(s) menor(es) (ou mediante depósito em conta bancária indicada na inicial), todo dia 10 de cada mês. Solicito à empregadora do requerido, as providências necessárias, para efetuar descontos mensais a título de pensão alimentícia, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento do requerido (pessoa acima qualificada), da quantia equivalente a 30% dos seus rendimentos líquidos. Referida importância deverá ser paga à representante das menores (pessoa qualificada acima), mediante depósito em conta bancária indicada acima ou que lhe venha a ser diretamente informada. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (poa2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Providencie a requerente sua impressão e encaminhamento. 4) No mais, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC no dia 26/08/2025, às 10:00 horas. A referida audiência realizar-se-á por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (informado previamente aos autos), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No prazo de 15 dias, deverá o advogado informar nos autos seu e-mail, bem como o e-mail da parte autora, para o envio do link de acesso. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Ficam todos (advogados, partes) expressamente advertidos de que no dia e hora agendados deverão acessar o link para participação da solenidade, sob pena de, não o fazendo, ficarem sujeitos às consequências descritas em lei. 5) CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, por mandado. Na ocasião, diligencie o oficial de justiça para a obtenção do e-mail do requerido. Não havendo acordo, o prazo de 15 dias para a parte ré apresentar contestação, iniciará a partir da data da audiência de conciliação realizada no CEJUSC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6) Fixo os honorários do conciliador/mediador em R$82,41, nos termos do parâmetro de remuneração constante na tabela do anexo da Resolução 809/2019. Deverão as partes cumprir a Resolução 809/2019, que estabelece o pagamento da remuneração do mediador judicial. A remuneração do mediador judicial deverá ser recolhida pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Não haverá a necessidade do pagamento da remuneração aos beneficiários da assistência judiciaria gratuita. 7) Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Folha de rosto segue vinculada à esta decisão. 8) Ciência ao M.P. Nos próximos peticionamentos, UTILIZE AS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1002142-55.2025.8.26.0075

ID: 319303541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002142-55.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. DE J. X.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002142-55.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.J.X. - Vistos. 1. Nos termos da Lei nº 10. 173/01, fica concedida prioridade na tramitação do presente feito caso… Processo 1002142-55.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.J.X. - Vistos. 1. Nos termos da Lei nº 10. 173/01, fica concedida prioridade na tramitação do presente feito caso a parte autora tenha idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos (art. 71, Estatuto do Idoso). Anote-se, se o caso. 2. Apesar de alegar não possuir condições de arcar com os custos do processo, a autora optou por contratar advogado com escritório em RIBEIRÃO PRETO/SP, bem como não fez uso do Juizado Especial, onde não se falaria em recolhimento de custas. Ademais, estranhíssimo que pessoa miserável venha contratar advogado cujo escritório está a 426 km de distância, o que merece melhor apuração, em nítida evidência de litigância predatória e, neste quadro, como estabelece o Enunciado EPM/CGJ - Litigância Predatória nº 2: "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade." Como se isto fosse pouco, percebe-se que não há assinatura do autor na procuração, nem na declaração de hipossuficiência, o que exige a devida regularização da representação processual, inclusive com especificação de que demandas serão ajuizadas, com autorização, inclusive, para oferecimento de demandas fragmentadas, como parece ser a conduta querida pelo patrono. Neste passo, aliás, o Enunciado EPM/CGJ - Litigância Predatória nº 4:" Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo" e nº 5: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." Por fim, mostra-se imperioso, para se ter a verificação do interesse processual, que se tenha efetiva demonstração de que se tentou, de forma eficaz e efetiva, obter-se os contratos pela via administrativa, não se podendo simplesmente considerar que encaminhamento de correspondência de um suposto procurador distante 426 km do domicílio do requerente, seja idôneo para tal comprovação. Nesse sentido, a repercussão geral fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.349.453-MS: Para os efeitos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, foi definida a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segundas vias de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir eventual ação principal, bastando a demonstração de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. A notificação que acompanha a petição inicial não é suficiente, já que não foi assinado pelo titular da conta e visava a obtenção de documentos objeto de sigilo bancário. Ainda que possivelmente acompanhado de procuração de fls. 07/09, possivelmente esta não fosse válida assim como a utilizada para a propositura do presente feito. Igualmente não comprovado o pagamento do custo do serviço ou a inexistência dele. Ante ao exposto, emende a autora a petição inicial, em 15 (quinze) dias: 1) juntar declaração de imposto de renda ou comprovante de isenção de pagamento de imposto de renda, sendo certo que ausência de valores a restituir não se confunde com a inexigibilidade da obrigação de pagamento, além de seus dois últimos extratos bancários mensal a fim de comprovar sua hipossuficiência de recursos, sob pena de indeferimento. 2) juntar declaração de próprio punho datada em que se demonstre a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado; 3) juntada aos autos de procuração datada e atual, com poderes especifícos, com identificação precisa de todas as demandas que serão propostas e autorização expressa para tal fragmentação de processos, com firma reconhecida. 4) juntada de comprovantes atuais de residência, que datem de no máximo 3 meses,observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço,identificando-se com RG e CPF; 5) prévio requerimento administrativo formulado junto aos canais oficiais da parte requerida e aos órgãos de proteção ao consumidor, com comprovação de pagamento dos serviços caso remunerados. As medidas vem sendo reiteradamente prestigiadas pela jurisprudência desta Corte Bandeirante. A conferir: "DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.Indeferimento da petição inicial. Possibilidade. Determinação de emenda para juntada de procuração com forma reconhecida. Excepcionalidade da medida bem justificada no caso concreto. Inércia reiterada da apelante em não apresentar o documento exigido. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Aplicabilidade dos arts. 321, paragrafo único, e 485,I e IV, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (Apelação1004188-16.2021.8.26.0541. Relator: Anna Paula Dias da Costa. Data deJulgamento: 24/08/2022. 38ª Câmara de Direito Privado. TJSP). "Apelação. Ação revisional de contrato bancário, cumulada com consignação de pagamento. Extinção sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 321 e 485,incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Determinação de emenda da inicial que não foi integralmente cumprida. Assistência judiciária. Pedido não justificado e nem demonstrado pela requerente. Assinatura digital lançada na procuração cuja autenticidade não restou comprovada por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, nos termos do art. 1º,§2, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006. Ausência de pressuposto válido e regular do processo. Indeferimento da inicial mantida. Recurso improvido."(Apelação 1011715-97.2020.8.26.0009. Relator: Thiago de Siqueira. Data do Julgamento: 27/10/2021. 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001948-61.2024.8.26.0634

ID: 316633047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001948-61.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001948-61.2024.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prad… Processo 1001948-61.2024.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Pleiteiam-se (i) busca e apreensão e (ii) consolidação da posse e da propriedade plena em contrato de alienação fiduciária em garantia de bem móvel em razão de inadimplemento. Os pressupostos autorizadores para o exercício do direito postulado já foram suficientemente analisados por ocasião da apreciação da tutela provisória. Da citação, sobreveio revelia. Enfim. A hipótese é de julgamento do feito no estado em que se encontra, comportando a matéria controvertida deslinde em função da prova documental já existente nos autos, mesmo porque a parte ré é revel (CPC, art. 355, II). Antecipo que (i) incumbe ao credor demonstrar tão somente o envio da carta registrada com aviso de recebimento ao endereço indicado no contrato, não sendo necessária a demonstração do efetivo recebimento, uma vez que a própria lei não exige que a assinatura do referido aviso seja a do próprio destinatário (REsp. nº 1.951.662-RS, rel. e. Min. João Otávio de Noronha), e que (ii) pouco importa ter a parte ré se mudado, para fins de validação da notificação extrajudicial, posto que se constitui dever anexo da conduta a obrigação de as partes, independentemente de previsão contratual, manterem endereços atualizados (REsp. nº 1.592.422-RJ, rel. e. Min. Luis Felipe Salomão; AgRg no AREsp. nº 543.461-PR, rel. e. Min. Moura Ribeiro). Demais, considere-se que, citada a parte ré pessoalmente, não ofereceu resposta. Assim, presentes todos os requisitos legais, quais sejam, contrato de alienação fiduciária em que figura a parte ré como depositária, como a incontroversa existência de mora, de rigor a procedência do pedido. De acordo com todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão ao fim de consolidar nas mãos da parte autora a propriedade e a posse plenas e exclusivas do bem (Ap. nº 1000818-17.2016.8.26.0634, rel. e. Des. Vianna Cotrim), cuja apreensão liminar torno definitiva, extinguindo-se o processo com resolução meritória com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes no valor de 10% sobre o valor da causa, atualizados à data do efetivo pagamento, essencialmente porque a condenação nos honorários deve observar não só o critério da sucumbência, mas também o da causalidade (AgRg no REsp. nº 1.082.662-RS, rel. e. Min. Castro Meira). O valor da causa deverá, para este fim, ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento. Calcula-se o percentual suprarreferido sobre o resultado imediatamente anterior, e se implementa a Taxa Selic a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi). Conferida eventualmente, gratuidade da Justiça a alguma das partes, em qualquer fase do processo ou mesmo nesta sentença, e as obrigações sucumbenciais em relação a si ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, decorrido o que ficarão elas extintas. Fica autorizada ao proprietário fiduciário a venda, nos limites e termos contratuais, a coisa a terceiros, aplicando-se o preço da alienação no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo porventura apurado, se houver, com a devida prestação de contas (DL nº 911/1969, art. 2º, caput). Sobre o tema, o REsp. nº 1.742.102MG, de relatoria do e. Min. Marco Buzzi: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO Nº 911/69 - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - VENDA DO BEM - TRIBUNAL A QUO QUE, DE OFÍCIO, CASSOU A SENTENÇA E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE QUE FOSSE ANALISADO PEDIDO DA DEMANDADA ATINENTE A EVENTUAL SALDO, CARREANDO Á DEVEDORA FIDUCIÁRIA O ÔNUS DE COMPROVAR A ALIENAÇÃO E O PREÇO DE VENDA - RECURSO INTERPOSTO SOMENTE PELA PARTE RÉ. Hipótese: Controvérsia atinente ao ônus de comprovar a venda do bem e o preço auferido com a alienação no procedimento da consolidação da propriedade fiduciária pelo Decreto nº 911/69. 1. É do credor fiduciário, após a consolidação da propriedade fiduciária decorrente da mora do devedor, o ônus de comprovar a venda do bem e o valor auferido com a alienação, porquanto a administração de interesse de terceiro decorre do comando normativo que exige destinação específica do quantum e a entrega de eventual saldo ao devedor, principalmente após a entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014, que alterou o art. 2° do Decreto-Lei nº 911/1969, a qual consignou, expressamente, a obrigação do credor fiduciário de prestar contas. 2. As questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor, em princípio, não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão que visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. Precedentes. 2.1 Impossibilidade de aplicação do referido entendimento nesse momento processual, pois não houve recurso manejado pela autora/credora fiduciária contra o acórdão que, de ofício, cassou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para que houvesse expressa manifestação acerca do pleito formulado pela ré. Incidência do princípio do non reformatio in pejus. 3. Recurso especial parcialmente provido para consignar ser do credor fiduciário o ônus de comprovar a venda do bem, o valor auferido com a alienação e eventual saldo remanescente. Não é demais lembrar de que é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial de bem oferecido em alienação judiciária (AgInt no REsp. nº 2076261-AP, rel. e. Min. Antônio Carlos Ferreira). DO REGIME FINANCEIRO DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ACESSÓRIO. Correção monetária das custas e despesas processuais: IPCA/IBGE desde o desembolso. Juros das custas e despesas processuais: Taxa Selic desde a citação (REsp. nº 1.868.855-RS, rel. e. Min. Nancy Andrighi); caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Tratando-se, todavia, de custas e despesas processuais posteriores ao ato citatório, e os juros contarão do trânsito em julgado. DA TAXA JUDICIÁRIA. I No caso de parcelamento judicial da taxa judiciária ainda não quitado por ocasião deste julgamento, fica a parte autora advertida, haja ou não recurso da r. sentença, de que deverá persistir nos pagamentos mensais, pois a condenação da parte sucumbente consiste no mero ressarcimento à parte autora daquilo que teve, e ainda eventualmente tenha, de pagar. II A Serventia, bem por isso, fica igualmente advertida de que os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Atente-se também ao Comunicado CG n.645/2023 (Processo CPA nº 2021/89689) ao Comunicado Conjunto n. 862/2023 (Processo CPA 2020/6183) III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria do Estado de São Paulo. Atentem-se ao que disposto nos Comunicados Conjuntos nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290) e nº 651/2021(CPA nº 2017/42290)sobre a Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Multa Penal e Taxa Judiciária). DO (EVENTUAL) RECURSO. Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes (i) certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas, e (ii) certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. DA (EVENTUAL) CERTIDÃO DE HONORÁRIOS DO CONVÊNIO DPESP/OABSP. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OABSP será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 - CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Sobre a certidão, atente-se ao Anexo I - Dos Honorários e Certidões. DA (EVENTUAL) COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribunal competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). DAS CUSTAS FINAIS. As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx (Comunicado CG 449/2024). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 03 de julho de 2025. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1002142-96.2022.8.11.0004

ID: 280808121

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002142-96.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002142-96.2022.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002142-96.2022.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANTONIO RIBEIRO DA SILVA - CPF: 106.031.401-06 (EMBARGADO), POLLYANA SOARES MATOS - CPF: 013.282.251-27 (ADVOGADO), THIAGO BORGES ANDRADE - CPF: 033.221.741-82 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (EMBARGANTE), SERGIO GONINI BENICIO - CPF: 177.915.568-98 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença de procedência parcial de ação de indenização por danos morais, com fixação do termo inicial dos juros moratórios na data do evento danoso. O embargante alegou omissão quanto à fundamentação da decisão colegiada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há omissão a ser sanada no acórdão embargado, especialmente no tocante à fixação dos juros moratórios sobre a indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão embargada analisou todos os pontos relevantes da controvérsia, de forma fundamentada, nos termos do art. 93, inc. IX, da CF/1988. A alegação de omissão representa, na realidade, pretensão de rediscussão do mérito, o que é incabível em sede de embargos de declaração. O termo inicial dos juros de mora foi expressamente fixado na sentença e mantido pelo acórdão. A aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC foi afastada, por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não se conhece de embargos de declaração que buscam rediscutir o mérito da decisão embargada. 2. A ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material afasta a incidência do art. 1.022 do CPC.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Banco BMG S.A., em face do v. acórdão proferido no recurso de apelação cível apreciado por esta Câmara, sob o argumento de conter vício. Inconformado, o embargante sustenta, em suma, a ocorrência de omissão no v. acórdão, ao argumento de que não teria sido fixado o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização por dano moral. Diante disso, requer o suprimento da referida omissão, indicando como termo inicial a data do arbitramento, com fundamento no art. 407 do CC e na Súmula 362 do STJ, ou, subsidiariamente, a data da citação, nos termos do art. 405 do CC. Por fim, pugna pelo acolhimento dos embargos, sanando o vício apontado. A parte embargada apresentou manifestação, pugnando pela rejeição do recurso, requerendo ainda, a condenação da embargante no pagamento de multa (id. 286729856). É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Apesar de o embargante alegar a ocorrência de omissão no v. acórdão, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição de embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei) Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Assim, nenhuma das hipóteses elencadas quanto à omissão está configurada no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no apelo foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pelo embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Ademais, a matéria debatida neste declaratório foi amplamente analisada no v. acórdão, demonstrando que seu real interesse é a reapreciação da celeuma. Destarte, não há como acolher a pretensão do embargante na medida em que o recurso de embargos de declaração não se presta para a rediscussão da matéria. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos.” (id. 283022376 – negritei e grifei). À vista disso, resta evidente a ausência de omissão no v. acórdão, pois restou suficientemente fundamentado que no caso em apreço, o acórdão embargado manteve integralmente a sentença proferida em primeiro grau. Esta, por sua vez, determinou de forma expressa o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização por dano moral. Eis o que dispõe a sentença confirmada: “CONDENO o Banco requerido no pagamento do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor ANTONIO RIBEIRO DA SILVA, devendo incidir juros de mora de 1% a.m. a contar do evento danoso (03/2021, Súm.54, STJ), e correção monetária a partir da publicação desta sentença, pelo INPC.” (id. 276811871). Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Por fim, no tocante ao pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, esclareço ao embargado que tal penalidade somente tem lugar nos casos em que os embargos de declaração forem manifestamente protelatórios, o que não se observou na espécie. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1002142-96.2022.8.11.0004

ID: 280808128

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002142-96.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO RIBEIRO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

POLLYANA SOARES MATOS

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THIAGO BORGES ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002142-96.2022.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002142-96.2022.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANTONIO RIBEIRO DA SILVA - CPF: 106.031.401-06 (EMBARGADO), POLLYANA SOARES MATOS - CPF: 013.282.251-27 (ADVOGADO), THIAGO BORGES ANDRADE - CPF: 033.221.741-82 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (EMBARGANTE), SERGIO GONINI BENICIO - CPF: 177.915.568-98 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença de procedência parcial de ação de indenização por danos morais, com fixação do termo inicial dos juros moratórios na data do evento danoso. O embargante alegou omissão quanto à fundamentação da decisão colegiada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há omissão a ser sanada no acórdão embargado, especialmente no tocante à fixação dos juros moratórios sobre a indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão embargada analisou todos os pontos relevantes da controvérsia, de forma fundamentada, nos termos do art. 93, inc. IX, da CF/1988. A alegação de omissão representa, na realidade, pretensão de rediscussão do mérito, o que é incabível em sede de embargos de declaração. O termo inicial dos juros de mora foi expressamente fixado na sentença e mantido pelo acórdão. A aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC foi afastada, por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não se conhece de embargos de declaração que buscam rediscutir o mérito da decisão embargada. 2. A ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material afasta a incidência do art. 1.022 do CPC.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Banco BMG S.A., em face do v. acórdão proferido no recurso de apelação cível apreciado por esta Câmara, sob o argumento de conter vício. Inconformado, o embargante sustenta, em suma, a ocorrência de omissão no v. acórdão, ao argumento de que não teria sido fixado o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização por dano moral. Diante disso, requer o suprimento da referida omissão, indicando como termo inicial a data do arbitramento, com fundamento no art. 407 do CC e na Súmula 362 do STJ, ou, subsidiariamente, a data da citação, nos termos do art. 405 do CC. Por fim, pugna pelo acolhimento dos embargos, sanando o vício apontado. A parte embargada apresentou manifestação, pugnando pela rejeição do recurso, requerendo ainda, a condenação da embargante no pagamento de multa (id. 286729856). É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Apesar de o embargante alegar a ocorrência de omissão no v. acórdão, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição de embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei) Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Assim, nenhuma das hipóteses elencadas quanto à omissão está configurada no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no apelo foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pelo embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Ademais, a matéria debatida neste declaratório foi amplamente analisada no v. acórdão, demonstrando que seu real interesse é a reapreciação da celeuma. Destarte, não há como acolher a pretensão do embargante na medida em que o recurso de embargos de declaração não se presta para a rediscussão da matéria. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos.” (id. 283022376 – negritei e grifei). À vista disso, resta evidente a ausência de omissão no v. acórdão, pois restou suficientemente fundamentado que no caso em apreço, o acórdão embargado manteve integralmente a sentença proferida em primeiro grau. Esta, por sua vez, determinou de forma expressa o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização por dano moral. Eis o que dispõe a sentença confirmada: “CONDENO o Banco requerido no pagamento do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor ANTONIO RIBEIRO DA SILVA, devendo incidir juros de mora de 1% a.m. a contar do evento danoso (03/2021, Súm.54, STJ), e correção monetária a partir da publicação desta sentença, pelo INPC.” (id. 276811871). Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Por fim, no tocante ao pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, esclareço ao embargado que tal penalidade somente tem lugar nos casos em que os embargos de declaração forem manifestamente protelatórios, o que não se observou na espécie. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1002142-56.2025.8.26.0495

ID: 324117628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: GUARDA Nº Processo: 1002142-56.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

F. R. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SULIVAN DA SILVA LEONEL

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Processo 1002142-56.2025.8.26.0495 - Guarda de Infância e Juventude - Maus Tratos - F.R.M. - Trata-se de ação de modificação de guarda. Providencie a serventia a retificação da classe/assunto no sist… Processo 1002142-56.2025.8.26.0495 - Guarda de Infância e Juventude - Maus Tratos - F.R.M. - Trata-se de ação de modificação de guarda. Providencie a serventia a retificação da classe/assunto no sistema SAJ. A Petição Inicial encontra-se em ordem, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319, do Código de Processo Civil. Assim, recebo a exordial. Em síntese, narra o autor que, nos autos nº 633-59.2015, que tramitou perante a 1ª Vara desta Comarca, as partes convencionaram que a guarda do filho M., atualmente com onze anos de idade, seria exercida de forma compartilhada, com o lar materno como residência de referência. Declara que, em maio deste ano, foi contatado pelo Conselho Tutelar de Registro. Sustenta que o órgão de proteção foi acionado para apurar denúncia de maus tratos praticados pela requerida contra M. e a sua irmã, além da utilização de bebidas alcoólicas e drogas ilícitas na presença dos menores. Afirma que a agente de saúde do bairro teria presenciado as agressões físicas praticadas pela demandada contra o filho M. Informa que a escola relatou que M. agrediu uma criança com chutes e pontapés na cabeça e que ele andava cabisbaixo. Declara que buscou o filho para passar as férias escolares e que, no dia 7 deste mês, o menor declarou que a requerida gritava e o agredia todos os dias, bem como a presença de diversas pessoas no lar materno e a utilização de bebidas alcoólicas, cigarros e outras substâncias que não soube precisar. Afirma que o genitor da irmã de seu filho o contatou e declarou ter presenciado algumas agressões da requerida contra o menor. Declara que M. manifestou o desejo de residir no lar paterno. Informa que a demandada pretende ir embora do município na companhia dos filhos. Requer, em sede de tutela de urgência, a concessão da guarda provisória do menor. O pedido comporta acolhimento. Com efeito, os elementos constantes dos autos dão conta de violações concretas aos direitos do menor. Os relatórios de fls.15/16, 17/18 e 19/20 revelam que o Conselho Tutelar de Registro foi acionado em três oportunidades para apurar denúncias envolvendo a requerida. Em 18 de fevereiro de 2025, o órgão de proteção recebeu informação da existência de bebidas e drogas na residência da demandada e que ela batia a cabeça dos filhos contra a parede. O Conselho Tutelar foi novamente acionado para apurar denúncia de que M. era agredido fisicamente todos os dias e ameaçado de morte por sua mãe. Posteriormente, o órgão de proteção tomou conhecimento de denúncia formalizada perante a "Patrulha da Família". Houve relato de que M. sofria violência física e psicológica praticada pela genitora, consistente em xingamentos, gritos e agressão física. A demandada foi advertida pelo Conselho Tutelar em duas oportunidades, conforme termos de fls.21/22. Ademais, em que pese não se encontre devidamente subscrito pela declarante, o termo de visita domiciliar de agente comunitário de saúde (fls.23) corrobora o teor das denúncias ao Conselho Tutelar, conforme se infere dos trechos a seguir destacados: "No dia 05/05/2025, estava em VD ( escadaria nº 205), quando ouvi gritos de Maraize dando ordens ao filho Matheus, a D. (*) relatou que os gritos e surras eram constantes contra o filho Matheus, mas nunca ouviu um grito contra a filha Amora, a D.(*) relatou também que vários homens transitavam pela casa constantemente, pois fazem uso de drogas na residência e as crianças presenciavam tudo e que no dia seguinte a criança Matheus tinha que acordar cedo para faxinar o banheiro, pois apanhava se não o fizesse. Os gritos persistiram e bati palma na residência de Maraize, porém ela não me atendeu. Em conversa com outra vizinha de Maraize D.(**) relatou que escuta os gritos de Maraize com o filho Matheus diariamente e também escuta Maraize agredindo o filho, como se estivesse jogando-o contra a parede. Voltei na casa de Maraize e fiquei chamando até ela me atender, pois os gritos contra o Matheus só pararam quando insisti em chama-la pelo nome. Maraize me atendeu na porta da casa de camisola, vi Matheus recolhendo o lixo que estava no chão da área, e entrou rapidamente dentro da casa, mas Maraize disse que estava muito ocupada naquele momento e que não conseguiria me atender, pedindo para eu voltar no dia seguinte. Pedi o nome dos moradores da residência, pois vi um rapaz na casa e ela falou que era um amigo. No dia seguinte voltei na casa como combinado, mas novamente não fui atendida." (destaquei) Houve comunicação dos fatos à Autoridade Policial, conforme boletim de ocorrência de fls.34/35. Anoto que, em 8 de julho, o menor foi ouvido pelo serviço de Assistência Social do município de Cananéia, onde reside o autor. Na ocasião, M. relatou a rotina diária no lar materno, como a responsabilidade de levar a irmã à escola, a prática de tarefas domésticas incompatíveis com a sua maturidade e a violência física sofrida. Declarou que sofre castigo físico se não realiza as tarefas impostas pela mãe. Consta ainda do relatório de fls.45/49 que as agressões físicas consistiam em desferimento de socos pelo corpo, batidas da cabeça do menor contra a parede e ameaças de agressão com panelas quentes. Segundo a profissional subscritora do documento, as falas da criança são limitadas e apreensivas, revelando medo. O menor se mostrou e declarou se sentir seguro apenas na residência paterna. Diante de tais circunstâncias, é inegável que a criança se encontra em situação de risco na companhia da genitora, porquanto é vítima de grave violência física, emocional e psicológica. Dispõe o artigo 1585, do Código Civil: Art. 1.585. Em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, aplicando-se as disposições do art. 1.584. No presente caso, o autor demonstrou que o filho estava exposto a situação de risco sob os cuidados da mãe. Ademais, considerando que o menor se encontra sob os cuidados do demandante, faz se necessária a regularização da situação de fato. Defiro, pois, o pedido de tutela de urgência para conceder a guarda provisória de M. H. K. d. M. ao genitor. Apesar do disposto no artigo 334, do Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, porque eventual proposta poderá ser feita por escrito, pela parte requerida, nos autos. Cite-se e intime-se a demandada, cientificando-a do prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, para apresentar contestação, por intermédio de advogado. Caso não possua condições financeiras, poderá comparecer na Defensoria Pública do Estado para nomeação de um profissional (Rua Gersoni Napoli, nº 4, Centro, Registro/SP). No mesmo prazo, caso queira, poderá apresentar proposta de acordo. Considerando a notícia de que a demandada está prestes a se mudar, expeça-se mandado (folha de rosto) para fins de citação, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça Plantonista. Sem prejuízo, oficiem-se ao Conselho Tutelar de Registro e de Miracatu para que enviem, no prazo de 15 dias, eventuais relatórios envolvendo a requerida e os filhos. Determino o desentranhamento da manifestação ministerial de fls.39/40, nos termos requerido pelo Parquet às fls.41. Providencie a serventia o necessário. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: SULIVAN DA SILVA LEONEL (OAB 474417/SP)

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Processo nº 1002167-69.2025.8.26.0495

ID: 324117643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: CAUTELAR INOMINADA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002167-69.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

F. R. DE M. H. H. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SULIVAN DA SILVA LEONEL

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Processo 1002167-69.2025.8.26.0495 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - Medidas de proteção - F.R.M. - - H.H.H. - Trata-se de pedido cautelar de afastamento de menores da residência materna.… Processo 1002167-69.2025.8.26.0495 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - Medidas de proteção - F.R.M. - - H.H.H. - Trata-se de pedido cautelar de afastamento de menores da residência materna. Providencie a serventia a retificação da classe/assunto no sistema SAJ. A Petição Inicial encontra-se em ordem, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319, do Código de Processo Civil. Assim, recebo a exordial. Em síntese, narram os autores que mantiveram relacionamento amoroso com a requerida, sobrevindo o nascimento das crianças M., de onze anos de idade, e A., de seis anos, filhos, respectivamente, dos requerentes F. R. d. M. e H. H. H. Afirmam que houve a fixação de guarda compartilhada em relação aos filhos, fixando-se o lar materno como residência de referência. Declaram que, em maio deste ano, foram contatados pelo Conselho Tutelar de Registro. Sustentam que o órgão de proteção foi acionado para apurar denúncia de maus tratos praticados pela requerida contra os filhos M. e A., além da utilização de bebidas alcoólicas e drogas ilícitas na presença dos menores. Afirmam que a agente de saúde do bairro teria presenciado as agressões físicas praticadas pela demandada contra M. Declaram que indagaram a requerida sobre tais fatos, que negou a autoria. Contam que M. teria relatado episódio de ameaça de agressão física com uso de panela quente caso não atendesse a ordem da genitora. O menor teria declarado que sofria agressão na cabeça, com batidas contra a parede, provocadas pela própria mãe. Disse ainda que a irmã presenciava os atos e chorava muito e que as agressões e as ameaças ocorriam diariamente. O menor relatou a presença de diversas pessoas no lar materno e a utilização de bebidas alcoólicas, cigarros e outras substâncias que não soube precisar. Informam que a demandada pretende ir embora do município na companhia dos filhos. Requerem, em sede de tutela de urgência, o afastamento dos menores do convívio com a genitora. O pedido comporta acolhimento. Com efeito, os elementos constantes dos autos dão conta de violações concretas aos direitos do menor. Os relatórios de fls.16/17, 18/19 e 20/21 revelam que o Conselho Tutelar de Registro foi acionado em três oportunidades para apurar denúncias envolvendo a requerida. Em 18 de fevereiro de 2025, o órgão de proteção recebeu informação da existência de bebidas e drogas na residência da demandada e que ela batia a cabeça dos filhos contra a parede. O Conselho Tutelar foi novamente acionado para apurar denúncia de que M. era agredido fisicamente todos os dias e ameaçado de morte por sua mãe. Posteriormente, o órgão de proteção tomou conhecimento de denúncia formalizada perante a "Patrulha da Família". Houve relato de que M. sofria violência física e psicológica praticada pela genitora, consistente em xingamentos, gritos e agressão física. A demandada foi advertida pelo Conselho Tutelar em duas oportunidades, conforme termos de fls.23/24. Ademais, em que pese não se encontre devidamente subscrito pela declarante, o termo de visita domiciliar de agente comunitário de saúde (fls.22) corrobora o teor das denúncias ao Conselho Tutelar, conforme se infere dos trechos a seguir destacados: "No dia 05/05/2025, estava em VD ( escadaria nº 205), quando ouvi gritos de Maraize dando ordens ao filho Matheus, a D. (*) relatou que os gritos e surras eram constantes contra o filho Matheus, mas nunca ouviu um grito contra a filha Amora, a D.(*) relatou também que vários homens transitavam pela casa constantemente, pois fazem uso de drogas na residência e as crianças presenciavam tudo e que no dia seguinte a criança Matheus tinha que acordar cedo para faxinar o banheiro, pois apanhava se não o fizesse. Os gritos persistiram e bati palma na residência de Maraize, porém ela não me atendeu. Em conversa com outra vizinha de Maraize D.(**) relatou que escuta os gritos de Maraize com o filho Matheus diariamente e também escuta Maraize agredindo o filho, como se estivesse jogando-o contra a parede. Voltei na casa de Maraize e fiquei chamando até ela me atender, pois os gritos contra o Matheus só pararam quando insisti em chama-la pelo nome. Maraize me atendeu na porta da casa de camisola, vi Matheus recolhendo o lixo que estava no chão da área, e entrou rapidamente dentro da casa, mas Maraize disse que estava muito ocupada naquele momento e que não conseguiria me atender, pedindo para eu voltar no dia seguinte. Pedi o nome dos moradores da residência, pois vi um rapaz na casa e ela falou que era um amigo. No dia seguinte voltei na casa como combinado, mas novamente não fui atendida." (destaquei) Houve comunicação dos fatos à Autoridade Policial, conforme boletim de ocorrência de fls.25/26. Anoto que, em 8 de julho, o menor foi ouvido pelo serviço de Assistência Social do município de Cananéia, onde reside o autor F. R. d. M. Na ocasião, M. relatou a rotina diária no lar materno, como a responsabilidade de levar a irmã à escola, a prática de tarefas domésticas incompatíveis com a sua maturidade e a violência física sofrida. Declarou que sofre castigo físico se não realiza as tarefas impostas pela mãe. Consta ainda do relatório de fls.56/59 que as agressões físicas consistiam em desferimento de socos pelo corpo, batidas da cabeça do menor contra a parede e ameaças de agressão com panelas quentes. Segundo a profissional subscritora do documento, as falas da criança são limitadas e apreensivas, revelando medo. O menor se mostrou e declarou se sentir seguro apenas na residência paterna. Diante de tais circunstâncias, é inegável que as crianças se encontram em situação de risco na companhia da genitora, porquanto são vítimas de grave violência física, emocional e psicológica. No presente caso, os autores demonstraram que os filhos estão expostos a situação de risco sob os cuidados da mãe. Defiro, pois, o pedido liminar para determinar o afastamento dos menores do convívio com a genitora. Anoto que o menor M se encontra sob os cuidados do genitor, a quem foi concedida a guarda provisória nos autos nº 1002142-56.2025 na presente data. Considerando que a menor A. K. H. ainda se encontra sob o poder da requerida e, por conseguinte, permanece em situação de risco, determino a busca e apreensão da criança em questão e posterior entrega ao genitor, a quem fica concedida a guarda provisória da menor. O ato deverá ser acompanhado pelo Conselho Tutelar a fim de resguardar o bem estar da criança. Fica autorizado eventual arrombamento do imóvel, bem como o uso de força policial, caso sejam imprescindíveis para o cumprimento do ato. Expeça-se, com urgência, mandado (folha de rosto), cujo cumprimento ficará a cargo do(a) Oficial(a) de Justiça Plantonista. Comunique-se à Polícia Militar e ao Conselho Tutelar. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a demandada, cientificando-a do prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, para apresentar contestação, por intermédio de advogado. Caso não possua condições financeiras, poderá comparecer na Defensoria Pública do Estado para nomeação de um profissional (Rua Gersoni Napoli, nº 4, Centro, Registro/SP). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: SULIVAN DA SILVA LEONEL (OAB 474417/SP), SULIVAN DA SILVA LEONEL (OAB 474417/SP)

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Conselho Federal De Administracao e outros x Jose Celio Santos Lima Registrado(A) Civilmente Como Jose Celio Santos Lima

ID: 311878277

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1002139-76.2020.4.01.3900

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRACAO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO PARA MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

JOSE CELIO SANTOS LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE CELIO SANTOS LIMA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1002139-76.2020.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministéri… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1002139-76.2020.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE CELIO SANTOS LIMA DECISÃO Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de JOSÉ CÉLIO SANTOS LIMA, ex-Presidente do Conselho Regional de Administração do Pará (CRA/PA), pela suposta prática de atos de improbidade administrativa. Alega o MPF que o réu desviou recursos do CRA/PA, favoreceu empresas de sua propriedade e de terceiros, cometeu nepotismo e outras irregularidades entre 2012 e 2016, gerando enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário. O valor do dano foi estimado em R$ 4.118.418,62, com multa civil de até R$ 12.355.255,86. Decisão de indisponibilidade de bens (id. n. 172719853). Em defesa preliminar, o réu alegou ausência de dolo, aprovação das contas, natureza privada do CRA/PA, incompetência da Justiça Federal, ilegitimidade do MPF, litispendência com ação penal e prescrição (id. n. 650150469). O Juízo rejeitou as preliminares e admitiu o ingresso do CFA e CRA/PA como assistentes do MPF (id. n. 1772761063). O MPF, em manifestação posterior, sustentou a existência de dolo, adequou os pedidos aos termos da nova Lei nº 14.230/2021 e afastou a tese de retroatividade benéfica. Requereu a condenação do réu pela prática de ato de improbidade administrativa tipificado no art. 9º, inciso I, da Lei 8.429/92; subsidiariamente, na hipótese de entender o magistrado pela não comprovação do dolo ou da materialidade do enriquecimento ilícito, requer-se sua condenação seja feita com base no art. 10, I, da mesma lei. (id. n. 1779662086). O réu, por sua vez, em contestação, reiterou as preliminares e defesa de mérito, reforçando a tese de retroatividade benéfica da nova LIA e ausência de justa causa Id. n. 1801610192). O CFA apresentou manifestação destacando a existência de sentença penal condenatória nos autos da referida Ação Penal nº 1002142-31.2020.4.01.3900, em que o réu foi condenado por crime de peculato em razão dos mesmos fatos, com reconhecimento de dolo e desvio de recursos do CRA/PA (id. n. 1911338692 e id. n. 1911536647). O réu apresentou nova manifestação impugnando os argumentos do CFA e do MPF, reafirmando a tese de retroatividade benéfica da nova LIA, exigência de dolo específico, inexistência de condutas ímprobas e litispendência com a ação penal (id. n. 1994186152). É o relatório. Decido. 1.Da tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu. Art. 17, §§ 10-C e 10-D, da Lei n. 8.429/92 A presente demanda foi ajuizada em momento anterior à entrada em vigor da Lei n. 14.230/2021, que promoveu profundas alterações na Lei n. 8.429/92. Todavia, as referidas modificações procedimentais incidem imediatamente no presente processo, consoante princípio do tempus regit actum (art. 14, CPC), resguardados os atos já praticados (isolamento dos atos processuais), observada a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1199 (Leading Case ARE 843989). Nessa senda, os §§ 10-C e 10-D do art. 17 da Lei n. 8.429/92, incluídos pela Lei n. 14.230/2021, passaram a estabelecer a necessidade de delimitação da acusação e a adequação dos fatos aos tipos legais, in verbis: § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7042) (Vide ADI 7043) § 10-D. Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Conforme se depreende do § 10-C do art. 17 da Lei n. 8.429/92, nas ações de improbidade administrativa, por ocasião da decisão saneadora, o Juízo deverá ficar adstrito à capitulação legal apresentada pela parte autora e aos fatos narrados na petição inicial, sendo imprescindível a demonstração da correlação entre o tipo imputado ao réu e os fatos narrados. Evidencia-se da mens legis que não cabe ao Juízo fazer a escolha da tipificação legal, em substituição à parte autora, quando a petição inicial apresentar capitulação jurídica omissa, indeterminada ou cumulativa em relação ao fato narrado, competindo ao autor a correção ou adequação da petição inicial, com a indicação de apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei único para cada conduta imputada, sob pena de extinção do feito. Com efeito, a capitulação única prevista no § 10-D do art. 17 da LIA é, em última análise, um pressuposto insuperável de validade e desenvolvimento regular do processo de improbidade administrativa, devendo as ações em andamento se adequarem integralmente ao novo rito processual, porquanto, como norma mais benéfica ao acusado, foi assegurado ao réu em ação de improbidade administrativa o direito de se defender não só dos fatos, mas também da capitulação indicada pelo(s) autor(es) da ação. Ainda a respeito dos requisitos da petição inicial na ação de improbidade administrativa (pressupostos de validade e desenvolvimento regular do processo), oportuno citar o disposto nos parágrafos 6º e 6º-B do artigo 17 da Lei n. 8.429/92: § 6º A petição inicial observará o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) [...] § 6º-B A petição inicial será rejeitada nos casos do art. 330 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), bem como quando não preenchidos os requisitos a que se referem os incisos I e II do § 6º deste artigo, ou ainda quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) No caso dos autos, o MPF indicou na manifestação em que foram abordados aspectos relativos às alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 os tipos previstos no art. 9, inciso I, e art. 10, inciso I, da Lei n. 8.429/92. A presente ação tem como suporte fático as informações reunidas no Inquérito Civil n. 1.16.000.000120/2017-48 (id. n. 157617873, p. 1), no qual constam Relatórios de Auditoria, Pesquisa do MPF, Contratos, extratos bancários e notas fiscais. Assim, da análise do amplo conjunto probatório constante dos autos não se pode descartar a probabilidade da prática dos atos ímprobos imputados. Nesse diapasão, verifico que os elementos coligidos aos autos fornecem sustentáculo probatório mínimo à narrativa apresentada na petição inicial pela parte autora, de forma que a conduta em tese praticada pelo requerido aparentemente subsome-se aos tipos previstos apontados pelo MPF. Destarte, presentes os pressupostos processuais e verificando não haver nulidades a serem sanadas, REPUTO SANEADO o presente feito. Ante o exposto: a) nos termos do art. 17, § 10-C, da Lei nº 8.429/1992, delimito a tipificação do ato de improbidade administrativa imputada à requerida nos presentes autos às figuras típicas no art. 9, inciso I, e art. 10, inciso I, da Lei n. 8.429/92; b) determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 17, § 10-E, Lei n. 8.429/1992), especifiquem as provas que pretendem produzir, esclarecendo sua pertinência e utilidade ao deslinde da controvérsia, ocasião na qual o requerido poderá se manifestar acerca do interesse em ser interrogado sobre os fatos tratados nesta ação (art. 17, § 18, da Lei n. 8.429/92); c) requerida dilação probatória, façam-se os autos conclusos para decisão; d) sem requerimentos de provas ou manifestação dos requeridos, conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Belém-PA, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

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Processo nº 1002142-71.2024.4.01.3906

ID: 305731094

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002142-71.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JONAS DA COSTA MILHOMEM

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO AGUIAR SOUZA CUNHA

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ISLAYNE CRISTINA DOS REIS PARAISO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1002142-71.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JONAS DA COS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1002142-71.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JONAS DA COSTA MILHOMEM REPRESENTANTE: EDILENE FEITOSA DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: ISLAYNE CRISTINA DOS REIS PARAISO - PA37270, THIAGO AGUIAR SOUZA CUNHA - MA10641, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação em que o autor requer a concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente, amparado no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. A percepção do benefício assistencial está subordinada a dois requisitos, conforme preceitua o art. 20 e parágrafos da Lei nº 8.742/93, quais sejam: a) deficiência consistente em impedimento de longo prazo, e, b) miserabilidade social, caracterizada pela ausência de meios econômicos para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por membros da família. Nesse contexto, passo a análise dos requisitos legais. Deficiência: O art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/11¹, define a pessoa com deficiência como sendo “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”. Nesses casos, considera-se impedimento de longo prazo “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” (§ 10º do mencionado dispositivo legal). No caso vertente, o laudo médico pericial (Id. 2154124979) atestou que a parte autora é portadora de CID: P21 - Asfixia ao nascer e F710 Retardo mental moderado, conferindo-lhe impedimento de longo prazo para fins de BPC, bem como restrição da participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas. Forte, portanto, nas conclusões a que chegou o perito nomeado pelo Juízo e com as observações acima, entendo como demonstrada a deficiência de longo prazo afirmada em inicial e necessária ao gozo do benefício pleiteado, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. Vulnerabilidade social: No tocante à ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família, com o advento do Decreto n.º 8.805/2016, a Previdência Social passou a exigir como requisito para a concessão, manutenção e revisão do benefício assistencial, a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico (art. 12). Com efeito, o INSS, para conceder e manter os benefícios de amparo social após o Decreto n.º 8.805, de 07 de julho de 2016, deixou de realizar perícias socioeconômicas na esfera administrativa, e passou a verificar o preenchimento do requisito da miserabilidade a partir da confrontação das informações declaradas pelo beneficiário no momento da inscrição da família no CadÚnico e das constantes de outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis (RAIS, GFIP, CAGED, Sisobi, Pessoa Jurídica, QSA, CEI), devendo prevalecer as informações que indiquem maior renda, quando comparadas àquelas declaradas no CadÚnico, nos termos do art. 13, caput e parágrafos, do Decreto n.º 8.805/2016. Nessa senda, uma vez que o INSS, na esfera administrativa, verifica a condição socioeconômica a partir de cotejo de informações de bancos de dados públicos, cabe ao réu na contestação, sendo o CadÚnico favorável, alegar fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada pelo autor no CadÚnico, não se fazendo mais necessário que o Judiciário, salvo numa hipótese justificada de dúvida com relação às informações constantes do CadÚnico, realize perícia socioeconômica. Logo, a princípio, para o julgamento de um benefício assistencial no âmbito judicial, basta que a parte comprove a inscrição no CadÚnico e renda per capta compatível para preencher o requisito da miserabilidade. Por outro lado, a inscrição no CadÚnico com renda não compatível faz prova contra o próprio autor da ação. Neste sentido, entendimento da primeira turma recursal do Estado do Pará e Amapá: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL LOAS. MISERABILIDADE. CADÚNICO. DECRETO Nº 8.805/2016. TERMO INICIAL. DER. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se o INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de LOAS a parte autora, ao fundamento de ausência de laudo social para comprovação da miserabilidade. (...) 3. Ademais, o decreto nº 8.805/2016 alterou o regulamento do benefício da prestação continuada (Decreto nº 7.999/2013), determinando a obrigatoriedade do cadastramento no CadÚnico, sendo atualizado a cada dois anos, conforme art. 12, § 2º. 4. Nessa esteira, a parte autora colacionou folha de resumo Cadastro Único realizado em outubro de 2016, no qual consta renda per capita familiar de R$66,00 (sessenta e seis reais), compondo o grupo familiar a autora, a filha e um neto, pelo que considera-se comprovada a hipossuficiência econômica. 5. Prescindível a realização de perícia social, uma vez que constatada a renda per capita ínfima e a vulnerabilidade social através do CadÚnico realizado pelo CRAS Jurunas. Embora o CADúnico seja documento de natureza declaratória é certo que é o dado utilizado pela autarquia para negar ou conceder benefícios administrativamente; em regra, sem realização de nenhuma perícia social administrativa. Em razão disso, não há óbice para que seja utilizado, em juízo, em conjunto com outros elementos de prova para fins de aferição de miserabilidade. Assim, é legítima a dispensa de perícia judicial socioeconômica diante de quadro favorável do CADúnico e demais elementos de prova acostados aos autos, como na presente demanda. (...). ACÓRDÃO: A Turma conheceu do recurso e a ele NEGOU PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator. (Processo nº 0029497-72.2016.4.01.3900 – Julgado no dia 23/08/2017. Relator: Ilan Presser). – Grifos e Omissões nossos. Na hipótese dos autos, depreende-se pela documentação carreada, em especial pelo Cad. Único atualizado em 26/06/2022, portanto válido à época do requerimento administrativo, no qual consta que o requerente mora com sua genitora, três irmãos e um sobrinho, e que a família tem como renda per capta o valor de R$97,00. (Id. 2112322192) Miserabilidade demonstrada, portanto. O INSS não contestou as informações constantes no CadÚnico, sendo o motivo do indeferimento na via administrativa o não comparecimento do autor para a realização da perícia médica. O autor alegou que não compareceu à perícia devido a informações fornecidas por servidor da autarquia. Na contestação, o INSS não se manifestou sobre essa alegação, presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados, nos termos do art. 341 do CPC. Por todo o exposto, entendo preenchidos os critérios do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, fazendo jus o requerente, portanto, ao benefício vindicado. Comprovados os requisitos de hipossuficiência financeira e da deficiência de longo prazo, e tendo em vista as razões explanadas, entendo que deve ser concedido ao autor o benefício de prestação continuada ao deficiente, com data de início em 24/01/2023 (data do requerimento administrativo). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, para condenar o INSS a: i) implantar o benefício de prestação continuada ao deficiente em favor do autor, com data de início em 24/01/2023 (data do requerimento administrativo). ii) pagar as parcelas vencidas, via RPV, desde a DIB até a DIP 01/06/2025 (data da sentença), no valor de R$ 45.014,13 de acordo com a tabela de cálculos fornecida pelo INSS. De modo a facilitar o cumprimento da sentença, segue abaixo a tabela com os parâmetros de implantação: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: 87/ Beneficio assistencial a pessoa com deficiência CPF: 703.730.232-51 DIB: 24/01/2023 DIP: 01/06/2025 Cidade de Pagamento: Dom Eliseu Valor: R$45.014,13 (quarenta e cinco mil, quatorze reais e treze centavos) Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na inicial. Considerando o caráter alimentar do benefício ora deferido, concedo a antecipação parcial dos efeitos da tutela, determinando ao Réu que, no prazo de 30 dias, implante o benefício, sob pena de multa a ser imputada ao réu em caso de descumprimento informado nos autos. Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Transitada esta em julgado e se o valor da execução não ultrapassar sessenta salários mínimos, expeça-se RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se RPV; caso contrário, expeça-se precatório. Após o pagamento da RPV ou do precatório, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à egrégia Turma recursal. Intimem-se as partes. Paragominas/PA, (data da assinatura) (assinado eletronicamente) Priscila Goulart Garrastazu Xavier Juíza Federal ¹ Adequando-se à Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 6.949/09, e aprovada no Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008

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