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Marco Antonio Pereira Bernado x Magazine Luiza S. A. e outros

ID: 313827238

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002142-67.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO PEREIRA BERNADO

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S. A. SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRENO VIARIO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE MACHADO GIUSTI REBOUÇAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA LUNA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002142-67.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002142-67.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Marco Antonio Pereira Bernado (Justiça Gratuita) - Apelado: Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda - Apelado: Magazine Luiza S. A. - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO “DECISUM”. REJEIÇÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL É UMA FACULDADE DO JULGADOR. SENDO O JUIZ O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABE A ELE DECIDIR SER PERTINENTE OU NÃO A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. AUTOR QUE SEQUER CONSEGUIU PROVAR QUE O BEM SE ENCONTRAVA REALMENTE COM DEFEITO. PRAZO DE GARANTIA QUE JÁ HAVIA ULTRAPASSADO QUANDO RECLAMADO O DEFEITO DO PRODUTO. DEMANDANTE QUE PUGNOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO QUANDO INSTADO A ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. FATOS CONSTITUTIVOS DA PRETENSÃO NÃO PROVADOS. ART. 373, I, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Luna Costa (OAB: 432543/SP) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - Denise Machado Giusti Rebouças (OAB: 172337/SP) - Breno Viario Cunha (OAB: 345375/SP) - 5º andar

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Ligia Cristina Fernandes x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 314903525

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002142-37.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LIGIA CRISTINA FERNANDES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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MARIA LUISA TAVARES MAIMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON DO NASCIMENTO AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002142-37.2024.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002142-37.2024.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apelante: Ligia Cristina Fernandes (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Magistrado(a) José Aparício Coelho Prado Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA ALEGAÇÃO DE TER ADQUIRIDO O IMÓVEL DO MUTUÁRIO ORIGINAL EM QUE TRANSFERIDO ATRAVÉS DE CESSÃO COM A CONCORDÂNCIA DA RÉ, O QUAL PASSOU A COMPROMETER 21,5% DE SUA RENDA DIVERSO DO VALOR DE 15% DO CONTRATO REALIZADO COM OS MUTUÁRIOS ORIGINAIS, PUGNA PELA CONSIGNAÇÃO DO PAGAMENTO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA DESCABIMENTO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE O COMPROMETIMENTO DA RENDA DA CESSIONÁRIA EM 21,5% - PAGAMENTO PARCIAL NÃO EXTINGUE O VÍNCULO OBRIGACIONAL - MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (RESP 1.108.058/DF, TEMA 967) - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wilson do Nascimento Amorim (OAB: 411532/SP) - Maria Luisa Tavares Maimone (OAB: 477573/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - 4º andar

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Adriane Zeli De Melo Maria

ID: 276365106

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002142-52.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

ADRIANE ZELI DE MELO MARIA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002142-52.2023.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002142-52.2023.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelada: Adriane Zeli De Melo Maria e outro - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA E DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA COAUTORA COMO BENEFICIÁRIA DEPENDENTE NO PLANO DE TITULARIDADE DA AUTORA, ASSEGURANDO TODOS OS DIREITOS CONTRATUAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA, SOB ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA EXCLUSÃO POR IDADE LIMITE CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CONTRATO SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULAS 100 DO TJSP E 469 DO STJ. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). ABUSIVIDADE DA EXCLUSÃO. CLÁUSULA QUE NÃO ESTABELECE IDADE LIMITE PARA FILHOS DEPENDENTES, APENAS REMISSÃO À LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA OU DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUANTO AOS 'OUTROS DEPENDENTES'. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE CONTINUIDADE DO VÍNCULO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.” (V. 48220). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002142-34.2025.4.01.3907

ID: 325452493

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002142-34.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEURIANE VIEIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DANILO DOS REIS MACEDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1002142-34.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1002142-34.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEURIANE VIEIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO DOS REIS MACEDO - PA32092 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" Tratam os autos de pedido de concessão do benefício de salário-maternidade – segurada especial. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes para que o INSS conceda à parte autora o benefício de salário-maternidade – segurada especial, a partir da data do nascimento da criança. Ademais, deverá o INSS efetuar o pagamento à demandante das parcelas atrasadas (120 dias a contar do nascimento da criança), no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) – apresentado pela autarquia previdenciária, as quais serão pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Salário maternidade DIB 02/11/2021 PRAZO 120 dias CPF 710.699.741-29 Desde que requerido, defiro o apartamento dos honorários contratuais do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, a serem pagos através de requisitório da mesma espécie do originário (art. 15, § 2º da Resolução 822 do CJF). Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002142-34.2024.4.01.3304

ID: 324733692

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002142-34.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDETE SOUZA BARRETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WESLWY MACHADO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1002142-34.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1002142-34.2024.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Fica designada a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 05/08/2025, com horário registrado no sistema. Quem optar por participar da presente audiência de forma presencial deverá comparecer no seguinte endereço: JUSTIÇA FEDERAL, à Rua Turquia, s/n, Ponto Central, Feira de Santana-Ba. Caso opte por participar de modo remoto, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente. Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência para quem optar por participar de modo remoto é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTcxM2VmNjctMDUyZS00ZDlmLTkzZmYtYWJiZDUzMDA0YTIz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%221034c1b1-b15b-4f50-9608-d8cd4a4818b9%22%7d A intimação das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95). Advertências: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; - As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início, no caso de participação no modo remoto; Feira Santana, Bahia. Servidor

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Processo nº 1002142-80.2019.8.26.0361

ID: 326074305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002142-80.2019.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAVESIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUIZ PAVESIO JUNIOR

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Processo 1002142-80.2019.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Progresso - Sicredi Progresso - Vistos. Defiro o pedido … Processo 1002142-80.2019.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Progresso - Sicredi Progresso - Vistos. Defiro o pedido de fls. 538, e determino a penhora dos direitos da parte executada (100%) sobre o imóvel objeto da matrícula nº 65.149 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes (fls. 530/535). Servindo esta decisão, como TERMO DE PENHORA, fica o executado nomeado na condição de depositário, nos termos do art. 840, inciso II, do Código de Processo Civil. Para fins de averbação da constrição, informe a parte exequente o nome de seu patrono, bem como o endereço eletrônico e nº do telefone celular deste, necessários ao cadastramento na ARISP, para envio pelo cartório de imóveis, do boleto para recolhimento dos emolumentos devidos. Após, providencie a Serventia a respectiva averbação, através do sistema ARISP. Tudo em conformidade com o estabelecido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo pelo Provimento nº 06/2009 de 13/04/2009 (DJE de 14/04/2009), o qual regulamentou os sistemas do ofício eletrônico e da penhora on line, e pelo pelo Provimento CG nº 04/2011 de 02/03/2011 (DJE de 16/03/2011), que estendeu o ofício eletrônico para todos os Registros de Imóveis deste Estado. Intime(m)-se: a) o executado, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, conforme o art. 841, §§ 1º a 4º, do Código de Processo Civil. b) o cônjuge do executado nos termos do artigo 842 do mesmo Diploma Legal. c) o credor fiduciário, conforme o artigo 799, inciso I, do CPC. Providencie o exequente o recolhimento das despesas postais para as intimações, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Sem prejuízo, apresente o exequente demonstrativo atualizado de seu crédito. Int. - ADV: PAVESIO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3102/SP), LUIZ PAVESIO JUNIOR (OAB 136478/SP)

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Antonio Soares Dos Santos e outros x Aldeia Light Comercio De Materiais Para Construcao Ltda e outros

ID: 260246003

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002142-85.2014.5.02.0422

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SOARES DOS SANTOS JOLAO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA OITAVO REGISTRO DE IMóVEIS DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO PAULO, SETOR: IPTU

Polo Passivo:

ALDEIA LIGHT COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA DBF MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP FLAVIO KENJI TAMURA JOSE ANTONIO PIVATO MARIO PINTO MP7 MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ROSANGELA FACHINI PINTO SILVANA GONCALVES SILVA PIVATO

Notificação

Advogados:

PAULO BENEDITO SANT ANNA

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ALEXANDRE ARNONE

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MARIA CLARA DA MATTA ANJOS

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JULIANA CRISTINA LUCAS BATISTA SIMOES

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LUCAS FREIRE BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI 1002142-85.2014.5.02.0422 : ANTONIO SOARES DOS SANTOS : DBF MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI 1002142-85.2014.5.02.0422 : ANTONIO SOARES DOS SANTOS : DBF MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cba4116 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. ALICE CURIAKI MAKIYAMA FERRACINY DESPACHO Designo AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL para o dia 28/05/2025 11:55, na sala virtual 1, destacando as seguintes diretrizes e procedimentos: a) realização exclusiva pela plataforma de videoconferência oficial utilizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), com valor jurídico equivalente às presenciais. b) os participantes utilizarão a plataforma por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets e celulares. c) a sessão será organizada pelo magistrado ou por servidor designado e os participantes se comprometem a ingressar na sala de videoconferência após confirmarem a funcionalidade de seus sistemas de vídeo e áudio, bem como observar a solenidade que o ato requer (vestimenta e imagens compartilhadas); d) mantidos os atos intrínsecos à audiência tais como: abertura, qualificação, redação dos termos e vinculação da ata no sistema PJe, devendo os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto; DADOS DE ACESSO à Sala Virtual: A audiência telepresencial será realizada por meio da plataforma de videoconferência ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81953521257?pwd=Y2tadjZvU2I5WWZLUHQvQ1E2TDVPdz09 ID da reunião: 819 5352 1257 Senha de acesso: 2020 Em caso de dificuldade de acesso à sala virtual na data e horário ora designados, segue o telefone institucional do CEJUSC Barueri: (11) 3468-7217. Intimem-se. BARUERI/SP, 24 de abril de 2025. HAMILTON HOURNEAUX POMPEU Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - MARIO PINTO - DBF MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP - MP7 MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ALDEIA LIGHT COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - JOSE ANTONIO PIVATO

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Marco Antonio Pereira Bernado x Magazine Luiza S. A. e outros

ID: 331656333

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002142-67.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO PEREIRA BERNADO

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S. A. SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRENO VIARIO CUNHA

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DENISE MACHADO GIUSTI REBOUÇAS

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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AMANDA LUNA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002142-67.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002142-67.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Marco Antonio Pereira Bernado (Justiça Gratuita) - Apelado: Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda - Apelado: Magazine Luiza S. A. - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO “DECISUM”. REJEIÇÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL É UMA FACULDADE DO JULGADOR. SENDO O JUIZ O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABE A ELE DECIDIR SER PERTINENTE OU NÃO A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. AUTOR QUE SEQUER CONSEGUIU PROVAR QUE O BEM SE ENCONTRAVA REALMENTE COM DEFEITO. PRAZO DE GARANTIA QUE JÁ HAVIA ULTRAPASSADO QUANDO RECLAMADO O DEFEITO DO PRODUTO. DEMANDANTE QUE PUGNOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO QUANDO INSTADO A ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. FATOS CONSTITUTIVOS DA PRETENSÃO NÃO PROVADOS. ART. 373, I, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Luna Costa (OAB: 432543/SP) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - D

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Processo nº 1002142-72.2020.8.26.0126

ID: 331760449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002142-72.2020.8.26.0126

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. B. DA S. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA CORDEIRO DE SOUZA ANDRADE

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Processo 1002142-72.2020.8.26.0126 - Inventário - Inventário e Partilha - Aparecida Brazilina da Silva - Cristiane da Silva e outro - Vistos. Fls. 255:Defiro. Foi anotado no SAJ o desarquivamento de… Processo 1002142-72.2020.8.26.0126 - Inventário - Inventário e Partilha - Aparecida Brazilina da Silva - Cristiane da Silva e outro - Vistos. Fls. 255:Defiro. Foi anotado no SAJ o desarquivamento desta ação. Em que pese o alegado às fls. 259, observo que a sentença lançada às fls. 237 seguiu a petição de fls. 236 que informava que não havia o que aditar nas últimas declarações, não havendo equívoco. No entanto, assiste razão a subscritora em afirmar que não havia sido apresentado o esboço de partilha, o que foi regularizado neste momento. Assim, para fins de regularização dos autos, julgo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha (fls. 260/267) destes autos de INVENTÁRIO dos bens deixados por S.J.S., atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Defiro o pedido de fls. 268. Providencie a serventia a expedição de alvará judicial, com prazo de validade de 180 dias, autorizando a inventariante proceder o cancelamento da linha telefônica indicada, registrada em nome do "de cujus", junto à Telefônica Brasil S/A (Vivo), no endereço indicado. Após o recolhimento da taxa de expedição, no valor equivalente a 1,925 UFESPs (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 130-9), providencie a serventia a expedição de novo formal de partilha eletrônico, do qual deverá constar a emissão dos termos de abertura e de encerramento, consignado neste documento o número da folha inicial e final do processo, bem como, senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião. Em seguida, expeça-se ato ordinatório intimando a parte interessada remeter os termos (abertura e encerramento) por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário. Caberá ao Oficial a formação de arquivo com os documentos que instruirão o pedido de registro. Oportunamente, remeta-se os autos ao arquivo. P.I.C. - ADV: ROSANA CORDEIRO DE SOUZA ANDRADE (OAB 156711/SP), ROSANA CORDEIRO DE SOUZA ANDRADE (OAB 156711/SP), ROSANA CORDEIRO DE SOUZA ANDRADE (OAB 156711/SP)

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Processo nº 1002142-96.2024.8.26.0396

ID: 333183763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002142-96.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HEBERT RICARDO MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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ANDRÉIA RENÊ CASAGRANDE MAGRINI

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Processo 1002142-96.2024.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Hebert Ricardo Moura - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Códi… Processo 1002142-96.2024.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Hebert Ricardo Moura - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por Hebert Ricardo Moura contra o Município de Novo Horizonte. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), à qual se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Quanto ao preparo recursal, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), ANDRÉIA RENÊ CASAGRANDE MAGRINI (OAB 138023/SP)

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