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Processo nº 1002211-23.2025.4.01.3501

ID: 334705637

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002211-23.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO MARCELINO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBSON DA PENHA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002211-23.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002211-23.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANSELMO MARCELINO DE ARAUJO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 18.08.2025 ás 13h56min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 24 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Valdeci De Campos x Tania Mara Rozabel

ID: 306212534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1002211-18.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALDECI DE CAMPOS

Polo Passivo:

TANIA MARA ROZABEL

Intimação

Advogados:

JEFFERSON ALEX PEREIRA

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EDUARDO PINTO DE OLIVEIRA

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BRUNO ANTÔNIO VAZ

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Processo 1002211-18.2025.8.26.0292 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Valdeci de Campos - Tania Mara Rozabel - Vistos. Aceito a conclusão em 23 de junho de 2025. Considerando a nov… Processo 1002211-18.2025.8.26.0292 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Valdeci de Campos - Tania Mara Rozabel - Vistos. Aceito a conclusão em 23 de junho de 2025. Considerando a nova sistemática adotada pelo CPC, que incentiva a solução consensual dos conflitos, para tentar resolver as questões colocadas nos autos, designo a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, para o dia 16 de julho de 2025, às 14h30min. Nos termos dos artigos 8º e 9º da Resolução 809/19 do E. TJSP, as partes, em frações iguais arcará com o montante correspondente a R$ 60,00 para remuneração do conciliador, que será devido desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo (artigo 11), mediante depósito judicial em favor do auxiliar da justiça. O prazo para pagamento será de cinco dias a partir da data do evento, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser oportunamente indicada, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14). Em caso de inadimplemento, esta decisão servirá como título executivo judicial em favor do conciliador (art. 515, V, CPC). Realizado o ato e apresentado formulário próprio pelo conciliador junto à serventia, expeça-se mandado de levantamento. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade de seu comparecimento, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa - mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita (art. 334, § 8º, do CPC), revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8°). Sendo alguma ou ambas as partes pessoa(s) jurídica(s), deverá(ão) fazer-se representar por preposto, componente dos quadros funcionas da empresa, ou advogado com poderes para negociar e transigir (artigo 334, § 10, do Código de Processo Civil). Para isto, as partes e os advogados devem informar em 05 dias os seus endereços de e-mail (correio eletrônico) e número de telefone celular, caso ainda não tenham feito, para que participem de audiência através da plataforma Microsoft Teams, um sistema de videoconferência, não havendo necessidade de instalação de programa caso o acesso ocorra através de computador, necessária, contudo, a instalação do aplicativo caso o acesso ocorra através de smartphone. Para tanto, é imprescindível, também, que possuam: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à internet; endereço de e-mail ativo (em uso) e instalação do aplicativo Microsoft Teams (vide manual de apoio). Caso não disponham de tais itens, deverão comunicar este Juízo com brevidade, sendo que a realização da audiência ficará pendente até que a situação se normalize para que possa ser realizada de forma presencial. O link para a reunião será encaminhado para o e-mail dos advogados e das partes. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade de seu comparecimento, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa - mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita (art. 334, § 8º, do CPC). Caberá aos advogados: 1) Dar ciência aos seus respectivos clientes sobre a audiência, orientando-os a respeito da ferramenta e solicitando que testem seus equipamentos previamente (computadores ou celulares, áudio e vídeo), para que no dia da audiência não haja contratempos ou, se houver, que sejam mínimos; 2) Apresentar nos autos, em 48 horas, o e-mail de todos que participarão da audiência; 3) Ter o contato facilitado de todos que participarão da audiência no dia para que, se for necessário, contatá-los via telefone ou aplicativo de mensagens; 4) Orientar seus respectivos clientes para que, no ato da audiência, estejam com seus documentos em mãos, para que os exibam no vídeo, a fim de permitir a identificação pessoal. Os advogados também deverão apresentar a carteira de identificação profissional. Esclarece-se que, cuidando-se de experiência nova, todos os participantes deverão ter espírito de cooperação e colaboração, para que os trabalhos fluam da melhor forma possível, ainda que, eventualmente e até pelos poucos testes ocorridos, tenhamos algumas dificuldades. As partes e os advogados podem acessar o manual elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo através do link abaixo e seguir as orientações: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Sugestões para ajustes da câmera: Windows 10: https://www.youtube.com/watch?v=Kngh-UCNILs Sugestões para ajustes de microfone: Windows 7: https://www.youtube.com/watch?v=yQWodKrNG64 Windows 10: https://www.youtube.com/watch?v=NTOS0_67l8E Ficam as partes intimadas através de seus procuradores. No mais, anote-se que, caso a audiência resulte infrutífera ou não seja realizada, deverão os autos serem remetidos à conclusão para análise. Int. - ADV: JEFFERSON ALEX PEREIRA (OAB 485879/SP), EDUARDO PINTO DE OLIVEIRA (OAB 125527/SP), BRUNO ANTÔNIO VAZ (OAB 487676/SP)

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Processo nº 1002211-46.2025.8.26.0024

ID: 294865486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002211-46.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé JORGE DOS SANTOS JOSé JUVENAL DOS SANTOS JOSé SIMEãO DOS SANTOS MARIA JOSEFINA DOS SANTOS MARIA LINDINALVA DOS SANTOS MARIA ODETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DEMICO MAXIMO

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Processo 1002211-46.2025.8.26.0024 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Josefina dos Santos - José Simeão dos Santos - - José Juvenal dos Santos - - Maria Odete dos Santos - - Maria Lindi… Processo 1002211-46.2025.8.26.0024 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Josefina dos Santos - José Simeão dos Santos - - José Juvenal dos Santos - - Maria Odete dos Santos - - Maria Lindinalva dos Santos - - José Jorge dos Santos - Vistos. 1) Fls. 20: Recebo como emenda à inicial. Trata-se de ação de Arrolamento dos bens deixados por MARIA LINDA DOS SANTOS, falecida em 29/05/2015 (fls. 09). Processe-se sob os termos do art. 664 do CPC ARROLAMENTO COMUM. Remetam-se os autos ao cartório distribuidor para correção de classe. Considerando o valor do monte-mor apresentado, indefiro os benefícios da justiça gratuita aos autores, mas autorizo o pagamento das custas ao final. Anote-se. 2) Nomeio inventariante o(a) requerente Maria Josefina dos Santos, (filha da falecida), independentemente de compromisso. 3) Providencie no prazo de 30 dias: a) Apresentação das declarações/plano de partilha com estrita observância dos requisitos dos artigos 620 e 653 do CPC, quais sejam: qualificar corretamente o autor da herança e seus herdeiros - estado civil, documentos pessoais, residência, qualidade dos herdeiros, grau de parentesco; relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, seguida dos seus respectivos valores (discriminar detalhadamente os bens a ser partilhados, os imóveis deverão constar todas as características e confrontações, localização, área, logradouro, número, designação cadastral se houver, matrícula, seguido do valor individual do bem nos termos do art.176 da LRP; veículos (ano, placa, renavan, cor etc, valor), numerário etc. A partilha deverá indicar os respectivos pagamentos ao cônjuge herdeiro ou meeiro e demais herdeiros e seus cônjuges, se o caso, em frações individualizadas sobre cada bem, com atribuição individual do valor herdado; Ainda, deverá ser atribuído o valor à causa que deve corresponder ao valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos termos do art.4º,§7º da Lei 11.608/2003; b) Documento oficial (RG, CPF; certidão de óbito (frente/verso) atualizada e certidão de nascimento, se solteiro ou em regime de união estável, do autor da herança); c) Procuração e documento oficial (RG, CPF e certidão de casamento do cônjuge sobrevivente ou certidão de nascimento em regime de união estável); d) Procuração e documento oficial (RG, CPF e certidão de nascimento / casamento dos herdeiros). Caso exista(m) herdeiro(s) pré-falecido(s) deverá ser juntada a certidão de óbito; e) Procuração e documentos (RG e CPF dos cônjuges dos herdeiros casados); f) Pacto antenupcial acompanhado de registro da escritura pública se existente; g) Certidão de matrícula de bem(ns) imóvel(is) atualizada (30) dias em nome do falecido e não anterior a data do óbito acompanhada de certidão ou documento oficial comprobatório do valor do bem; h) Documentos comprobatórios do domínio e valor do bem(ns) móvel(is); i) Juntada de lançamento e negativa fiscal Federal, Estadual e Municipal (débito mobiliário) do(a) autor(a) da herança; j) Certidão de in/existência de testamento do autor da herança emitida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, nos termos do Provimento 56/16 CNJ; k) Certidão negativa de débito tributário Municipal do(s) imóvel(is) urbano(s) arrolado(s) emitido pela Fazenda Pública Municipal da situação do(s) bem(ns); l) Para imóveis rurais: certidão negativa de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União de Imóvel Rural (CDN) obtida através dos site http://www.receita.fazenda.gov.br; Declaração de Imposto de Renda dos últimos 5 (cinco) anos, além do CCIR Certificado de Cadastro de Imóvel Rural atualizada emitida pelo INCRA; m) Taxa judiciária que deverá ser recolhida observado o valor total dos bens que integram o monte-mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos termos do art.4º,§7º da Lei 11.608/2003. 4) Anoto que as peças processuais deverão ser carregadas na pasta digital conforme classificação disponível no sistema e-saj para cada documento tais como "certidão de óbito"; "certidão de casamento"; "documento pessoal"; "matrícula do imóvel" etc e não de forma genérica como "diversos", "documentos", "documentos diversos", para melhor manuseio dos autos e sob pena de RECATEGORIZAÇÃO pelo próprio interessado. 5) A juntada da declaração e o recolhimento do ITCMD ou de sua isenção, observando o disposto na Lei n.º 10.705/00, com a redação dada pela Lei n.º 10.992/01, regulamentada pelo Decreto n.º 46.655/02 e pela Portaria CAT n.º 15/03, apresentando ainda as declarações, gares e cópias das principais peças dos autos ao representante da Fazenda do Estado, nos termos do artigo 9º da supra mencionada portaria, para fins do artigo 22 do Decreto n.º 46.655/02 devendo acompanhar o trâmite administrativo e promover a juntada aos autos acerca da manifestação conclusiva sobre a quitação do imposto ou reconhecimento de isenção nos termos do art.664, §4º do CPC, para homologação da partilha. 6) Após, voltem conclusos para conferência. Int. - ADV: DIEGO DEMICO MAXIMO (OAB 265580/SP), DIEGO DEMICO MAXIMO (OAB 265580/SP), DIEGO DEMICO MAXIMO (OAB 265580/SP), DIEGO DEMICO MAXIMO (OAB 265580/SP), DIEGO DEMICO MAXIMO (OAB 265580/SP), DIEGO DEMICO MAXIMO (OAB 265580/SP)

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Silva E Vigolo Ltda x Jose Avelino Farias Da Silva

ID: 314185587

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002211-29.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SILVA E VIGOLO LTDA

Polo Passivo:

JOSE AVELINO FARIAS DA SILVA

Sentença

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002211-29.2025.8.11.0003. EXEQUENTE: SILVA E VIGOLO LTDA EXECUTADO: JOSE AVELINO FARIAS DA SILVA Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002211-29.2025.8.11.0003. EXEQUENTE: SILVA E VIGOLO LTDA EXECUTADO: JOSE AVELINO FARIAS DA SILVA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamentação. Inicialmente, mister se faz transcrever que “A citação é ato processual de suma importância, porque completa a formação da relação jurídica processual, que se iniciou com a propositura da demanda mediante a distribuição da petição inicial” (WAMBIER, Luiz Rodrigues, TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de processo civil. Vol. 1, 4ª Edição, em e-book baseada na 15. Ed. Impressa. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Verifica-se, in casu, a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, diante da ausência de citação da parte reclamada, restando prejudicado, portanto, o aperfeiçoamento da relação processual, a teor do art. 240, § 2º, CPC, in verbis: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). (...) § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o. Pois bem, a citação do réu é pressuposto de existência da relação jurídica, sem a qual não há a triangularização processual, tornando, por consequência, inexistente o próprio processo. Confira-se o ensinamento de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: (...) “Muito embora com o despacho da petição inicial já exista relação angular entre autor e juiz, para que seja instaurada, de forma completa, a relação jurídica processual, é necessária a realização de citação. Portanto, a citação é pressuposto de existência da relação processual, assim considerada em sua totalidade (autor, réu, juiz). Sem a citação não existe processo (Liebman, Est., 179). Em suma, pressuposto de existência da relação processual: citação.” (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ª ed., Ed. RT, 2007, pág. 464). Assim, outra não pode ser a solução senão a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, entendimentos jurisprudenciais do TJMT: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DA RECLAMANTE INFORMAR ENDEREÇO NOVO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É dever da exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo a quo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1020002-27.2019.8.11.0001, Relator: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 31/10/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 01/11/2023). (destacamos) RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO - RECURSO PROVIDO. 1- Como é cediço, citação é ato essencial à validade do processo, ou seja, é pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento válido do processo, uma vez que sem a citação da parte contrária não se viabiliza a instauração da lide e o prosseguimento regular do feito. 2- Na hipótese, tendo em vista o silêncio da Apelante quanto à diligência infrutífera de citação da parte Recorrida, mostra-se escorreita a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV do CPC/73 (atual artigo 485, inciso IV do novo CPC). 3- Levando em consideração que a extinção do feito se deu com amparo no inciso IV do artigo 485 do novo CPC (antigo 267, inciso IV do CPC/73), é dispensável a prévia intimação pessoal da parte, já que referida regra só se aplica nos casos dos incisos II e III, conforme determina o § 1º do artigo 485 do novo CPC (antigo 267, § 1º do CPC/73). (TJMT, Ap 145478/2016, DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 07/02/2017). (grifamos) Desta feita, não realizado o aperfeiçoamento da relação processual por ausência de citação, pressuposto de existência, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito. Ademais, não é justificável aguardar-se indefinidamente a formação da relação triangular, ainda mais em se tratando de procedimento do juizado especial. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo executivo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas de estilo e anotações de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1002211-81.2025.8.26.0562

ID: 308448304

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002211-81.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WILSON ROBERTO BISPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA JUSTINO ROCHA

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Processo 1002211-81.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wilson Roberto Bispo - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1002211-81.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wilson Roberto Bispo - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 4. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 5. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos posteriormente após a indicação pelo setor competente. Com essas informações, providencie-se a intimação do INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Circunscrição Judiciária de Santos, requisite-se ao setor de perícias da 7.ª DARAJ a indicação de profissional capacitado para atuar no processo, devendo ser solicitado ao(à) perito(a) a indicação de hora e local para início dos trabalhos periciais. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 6. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como referido no item anterior. Intimem-se. - ADV: CAROLINA JUSTINO ROCHA (OAB 381492/SP)

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Processo nº 1002211-09.2025.8.26.0198

ID: 279667868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002211-09.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS BORGES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Matheus Borges Ferreira (OAB 405522/SP) Processo 1002211-09.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Carolina dos Santos - Vistos. Primeiramente, providencie a parte autora a eme… ADV: Matheus Borges Ferreira (OAB 405522/SP) Processo 1002211-09.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Carolina dos Santos - Vistos. Primeiramente, providencie a parte autora a emenda da inicial, nos termos do artigo 321 do CPC, juntando aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Com relação ao pedido de justiça gratuita, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil, tem-se que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, restando autorizado ao juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, no entanto, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º, do CPC). Muito embora nos autos conste declaração sobre a hipossuficiência financeira da parte autora, que, por sua vez, deve ser considerada verdadeira, haja vista ter sido deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), tem-se que a presunção de referida declaração não possui caráter absoluto, sobretudo quando em contraste com o direito controvertido nos autos. Ao mesmo tempo, a norma introduzida no sistema jurídico pelo Código de Processo Civil não possui o condão de se sobrepor à disciplina constitucional sobre o assunto, a qual exige expressamente a comprovação da insuficiência de recursos. Diante da presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza, pode o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte (AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018 AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018 AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018 AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018 AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, portanto, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, pois, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios." (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá à parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho e dos últimos 3 (três) comprovantes de renda mensal (holerites), e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de seus cartões de crédito, dos últimos 3 (três) meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do feito, com cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Comprovado ou não o prévio e regular recolhimento das custas iniciais e taxas judiciárias respectivas (o que deverá ser objeto de verificação e certificação por parte do z. cartório), tornem os autos conclusos. Intime-se.

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G.D.D.F. e outros x R.D.D.S.S.

ID: 332058262

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000448-39.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

G.D.D.F. L.D.D.F.

Polo Passivo:

R.D.D.S.S.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0000448-39.2025.8.26.0020 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó, Estado de São Pau… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0000448-39.2025.8.26.0020 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó, Estado de São Paulo, Dr(a). André Menezes Del Mastro, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) RODRIGO DERALDO DE SOUSA SILVA, Brasileiro, RG 47213439-5, CPF 436.749.908-14, pai ALVIMAR DA SILVA, mãe LAURA LANDIM DE SOUSA, Nascido 10/01/1991, natural de São Paulo - SP, que lhe foi proposta uma ação de Procedimento Comum Cível por parte de L. D. de F. e outro, alegando em síntese: edital Que o requerente aguarda o regular prosseguimento da ação, até a final condenação do requerido com a fixação dos alimentos em seu favor e determinação de expedição de ofício à entidade pagadora para o desconto e crédito da pensão alimentícia, nos termos da petição inicial, que foi tomada por termo. Pelo Juízo foram arbitrados alimentos provisórios, conforme os termos da r. Decisão a seguir transcrita: "(...) Não havendo prova da capacidade econômica do alimentante, no caso de trabalho autônomo, esporádico, avulso, informal ou desemprego, fixo os alimentos provisórios em 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo nacional, o que atualmente corresponde a R$ 379,50, que deverá ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, diretamente à genitora das crianças (dados bancários indicados no cabeçalho). No caso de comprovado vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos, incluindo 13º salário, adicional de férias, horas extras habituais e extraordinárias, abonos, gratificações, componentes remuneratórios das verbas rescisórias, como saldo de salário e de décimo terceiro, excluindo-se apenas as verbas de natureza indenizatória, como férias indenizadas, FGTS e multa, bem como a PLR - Participação nos lucros e resultados (TJSP Apelação Cível nº 1002211-14.2022.8.26.0586, Rel. SCHMITT CORRÊA, j. 14/06/2023), mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária de titularidade da representante legal dos autores(...)". Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS.

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Nair Ferreira De Souza e outros x Prefeitura Municipal De Atibaia e outros

ID: 337760268

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara Cível - Atibaia Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002211-42.2023.8.26.0048

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NAIR FERREIRA DE SOUZA OBDêNIO RIBEIRO DE MATOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA

Edital

Advogados:

KAREN CAROLINE DE OLIVEIRA FURQUIM

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EDITAL DE CITACAO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO No 1002211-42.2023.8.26.0048 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4a Vara Civel, do Foro de Atibaia, Estado de Sao Paulo, Dr(a). JOSE AUGUSTO NARDY MARZAGAO, … EDITAL DE CITACAO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO No 1002211-42.2023.8.26.0048 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4a Vara Civel, do Foro de Atibaia, Estado de Sao Paulo, Dr(a). JOSE AUGUSTO NARDY MARZAGAO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos sucessores de PEDRO DE MORAES, sucessores de JOSE PUDENTE DE MORAES, sucessores DE MICHEL CANAN, o Sr. GILSON FERREIRA DE SOUZA, Sr. JOSE FERNANDO MOREIRA, Sr. DJAIR ANTONIO DE ANDRADE, bem como os reus ausentes, incertos, desconhecidos, eventuais interessados, bem como seus conjuges e/ou sucessores, que OBDENIO RIBEIRO DE MATOS, e sua mulher NAIR FERREIRA DE SOUZA ajuizou a acao de USUCAPIAO, visando a declaracao de dominio, por usucapiao, de imovel certo e determinado, um terreno com area total de 300,00 metros quadrados, localizado na Rua Jose Wilson de Carvalho, denominado Lotes25 da Quadra I, no bairro Jardim Paraiso, Atibaia-SP., com a seguinte descricao: Comeca no ponto 1 na beira da Rua Jose Wilson de Carvalho e segue em linha reta por 10 metros ate o ponto 2, confrontando com a mesma Rua, deste ponto 2 de lete a esquerda 90 graus e segue em linha reta por 30,00 metros ate o ponto 3, confrontando com o Lote 24 da Quadra I, proprietario Amaro Jose da Silva com matricula: 63.535 R6, deste ponto 3de lete a esquerda 90 graus e segue em linha reta por 10 metros ate o ponto 4,confrontando com o Lote 4 da Quadra I, proprietario Jorge Jose Ribeiro com matricula:129.551, deste ponto 4 de leste a esquerda 90 graus e segue em linha reta por 30,00 metros ate o ponto 1, confrontando com o Lote 26 da Quadra I, proprietario Gilson Ferreira de Souza com matricula: 53.858 R7, neste ponto 1 faz uma angulo de 90 graus, ponto departida da descricao, fechando assim o perimetro. O imovel esta a aproximadamente 260,00 metros da Rua Jair Gaborim, lado impar do logradouro. Referido imovel esta situado em area de expansao urbana e matriculado no Cartorio de Registro de Imoveis de Atibaia, no lote 25, da quadra I, Loteamento denominado Jardim Paraiso, conforme a matricula de n, 61.166, conforme certidoes anexas, com inscri es municipais 17.039.022.00-0059882, alegando posse mansa e pacifica no prazo legal. Estando em termos, expede-se o presente edital para CITACAO dos supramencionados para, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, a fluir apos o prazo de 30 dias, apresentarem contestacao. Nao sendo contestada a acao, os reus serao considerados revel, caso em que sera nomeado curador especial. Sera o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS.

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Processo nº 1000048-64.2016.4.01.3508

ID: 306245120

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000048-64.2016.4.01.3508

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEISEANO EMANUEL DA SILVA PANIAGUA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS BORGES DE AVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000048-64.2016.4.01.3508 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000048-64.2016.4.01.3508 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLEISEANO EMANUEL DA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000048-64.2016.4.01.3508 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000048-64.2016.4.01.3508 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLEISEANO EMANUEL DA SILVA PANIAGUA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUCAS BORGES DE AVILA - MG159844-A POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE GOIAS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000048-64.2016.4.01.3508 APELANTE: CLEISEANO EMANUEL DA SILVA PANIAGUA APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE GOIAS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte impetrante contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado com o objetivo de que lhe fosse assegurada a concessão de licença para cursar Doutorado na Universidade Federal de Uberlândia. O juízo a quo entendeu que o caput e os incisos do art. 10 do Regulamento aprovado pela Resolução n. 11/2011 estabelecem critérios mínimos de classificação dos servidores técnico-administrativos quando o número de candidatos for superior ao número de vagas disponíveis para concessão do afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país. Assim, concluiu pela legalidade estabelecidas no Edital 001/2016 e no seu anexo, porque em consonância com a referida Resolução. Em suas razões recursais, a parte autora aduz razões no sentido da relevância do tema objeto do doutorado a Administração. Impugna, ainda, os critérios estabelecidos pela Administração para a concessão da licença. As contrarrazões foram apresentadas. Manifestação do MPF por meio de petição de ID. 961065 É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000048-64.2016.4.01.3508 APELANTE: CLEISEANO EMANUEL DA SILVA PANIAGUA APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE GOIAS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Cinge-se a controvérsia ao exame do direito do servidor ao afastamento para a realização de curso de pós-graduação. O art. 96-A da Lei nº 8.112/1990 assim prescreve: “O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País”.(Grifei) A conclusão que se tem da leitura da mencionada norma é incontroversa: o afastamento para realização de curso de pós-graduação não é um direito subjetivo do servidor público, pois sua concessão reclama prévia avaliação da Administração acerca da existência do interesse público no afastamento do servidor. Assim, cabe à administração, em juízo de conveniência e oportunidade, avaliar a pertinência do afastamento do servidor. Este Egrégio Tribunal Regional Federal tem se posicionado nesse mesmo sentido. Confira-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTU SENSU NO PAÍS. INDEFERIMENTO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. RETIFICAÇÃO DO EDITAL. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante em face da sentença que denegou a segurança pleiteada, que objetiva assegurar o direito ao afastamento para participação em programa de pós-graduação strictu sensu no país por servidor público federal. 2. O afastamento para capacitação está consagrado no art. 96-A da Lei nº 8.112/90, que possibilita o afastamento do servidor para participação em programa de pós-graduação strictu sensu, em instituição de ensino no país, no interesse da Administração. 3. O afastamento está sempre condicionado ao interesse da Administração, de modo que não se pode considerar como direito subjetivo do servidor. 4. O afastamento para capacitação consubstancia ato discricionário a Administração e se sujeita ao critério de conveniência e oportunidade do administrador, tendo em vista a primazia do interesse público. 5. A retificação do edital após a divulgação do resultado da seleção não afronta o princípio da legalidade ou mesmo ao princípio da isonomia, por ter sido expressamente consignado na homologação do resultado final do Edital nº 104/2020 (Id 247186605) que o resultado deste edital não garantirá o direito ao afastamento imediato, em razão que este dependerá da observância das demais etapas e requisitos previstos no Regulamento da Política de Desenvolvimento e Capacitação de Pessoas (RDPC) Resolução CONSUP IFMT nº 47/2019, no Decreto nº 9.991/2019 e na Lei nº 8.112/90, cumulativamente. No caso, a alteração no edital se deu justamente para adequá-lo às disposições da Resolução CONSUP IFMT nº 47/2019. 6. Honorários advocatícios incabíveis por força da Lei nº 12.016/2009. 7. Apelação desprovida. (AC 1002211-41.2021.4.01.3605, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/10/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA CAPACITAÇÃO/ APERFEIÇOAMENTO. INDEFERIMENTO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que denegou a segurança pleiteada, em ação mandamental que objetiva assegurar o direito ao gozo de licença capacitação/aperfeiçoamento profissional por servidor público federal. 2. A licença capacitação/aperfeiçoamento está consagrada no art. 87 da Lei n. 8.112/90, que preceitua: "Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional." 3. Com relação ao afastamento para estudo ou missão no exterior, o art. 95 da Lei n. 8.112/90 estabelece que "o servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, Presidentes dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal" e que "as hipóteses, condições e formas para a autorização de que trata este artigo, inclusive no que se refere à remuneração do servidor, serão disciplinados em regulamento." (§4º). 4. A Lei n. 8.112/90 também contempla no art. 96-A a possibilidade de afastamento do servidor para participação em programa de pós-graduação strictu sensu em instituição de ensino no país, no interesse da Administração. Entretanto, o §7º do mesmo artigo prevê que se aplica "à participação em programa de pós-graduação no Exterior, autorizado nos termos do art. 95 desta Lei, o disposto nos §§ 1º a 6º deste artigo." 5. A concessão de licença capacitação ou o reconhecimento do direito de afastamento do exercício do cargo para qualificação profissional, portanto, está sempre condicionado ao interesse da Administração, de modo que não se pode considerar como direito subjetivo do servidor. 6. A licença para capacitação consubstancia ato discricionário a Administração e se sujeita ao critério de conveniência e oportunidade do administrador, tendo em vista a primazia do interesse público. Assim, somente é possível o controle jurisdicional do ato que indeferiu a licença capacitação ao servidor quanto aos estritos limites do juízo de legalidade, já que não se admite a intervenção judicial em relação ao mérito administrativo. 7. A jurisprudência do e. STJ assim decidiu: "A concessão de licença para capacitação de servidores públicos constitui-se em ato discricionário, sujeito a juízo do Administrador Público, acerca da conveniência e oportunidade, de acordo com o interesse público, não sendo obrigatório o seu acolhimento mesmo que preenchidos os demais requisitos legais à concessão. Precedentes." (AgInt nos EDcl no RMS n. 60.754/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.); "II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual é lícito à Administração examinar o pedido de licença para capacitação profissional de acordo com o interesse público, podendo ser negado mesmo que preenchido os demais requisitos legais, porquanto se trata de ato discricionário." (AgInt no RMS n. 61.469/TO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/3/2020, DJe de 26/3/2020) 8. Honorários advocatícios incabíveis por força da Lei nº 12.016/2009. 9. Apelação desprovida. (AC 1001266-20.2017.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/06/2023 - Grifei) No caso, conforme assentado, ademais, além da legalidade dos critérios previstos no Edital 001/2016 e no seu anexo o impetrante não preencheu o requisito temporal previsto no §2º do art. 96-A da Lei 8112/90. Transcrevo trecho da sentença apelada: Outrossim, resta claro que o impetrante não tem direito de ter concedido o afastamento almejado, ao menos até 03/2017, uma vez que gozou de tal afastamento para cursar mestrado no período de 01/07/2014 a 23/03/2015, consoante informações e documentos apresentados pelo impetrado (ID 851598), e nos ditames impostos pelo art. 96-A, §2º, da Lei n. 8.112/90, somente será concedido afastamento dessa natureza para servidor que, dentre outras restrições, não tenha se afastado com fundamento no mesmo artigo nos últimos dois anos anteriores à data da solicitação.(ID. 939039) Assim, embora não se questione que a capacitação do servidor, a princípio, resulta em melhor prestação do serviço público, não é possível o deferimento pelo Judiciário do pedido de afastamento do servidor. Nessa perspectiva, a sentença denegatória da segurança deve ser mantida. Sem condenação em honorários advocatícios por se tratar de Mandado de Segurança. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000048-64.2016.4.01.3508 APELANTE: CLEISEANO EMANUEL DA SILVA PANIAGUA APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE GOIAS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AFASTAMENTO PARA PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. REQUISITO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pela parte impetrante contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado para assegurar a concessão de licença para cursar doutorado na Universidade Federal de Uberlândia. 2. O juízo de origem fundamentou sua decisão na legalidade dos critérios estabelecidos no Edital 001/2016 e no seu anexo, em conformidade com a Resolução n. 11/2011, que disciplina os critérios para concessão de afastamento para pós-graduação de servidores técnico-administrativos. 3. A parte recorrente alegou a relevância do curso de doutorado para a Administração e impugnou os critérios adotados pelo edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Definir se o servidor possui direito subjetivo ao afastamento para pós-graduação strictu sensu e se houve ilegalidade nos critérios adotados pela Administração pública para a concessão da licença. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O afastamento para participação em programa de pós-graduação strictu sensu não constitui direito subjetivo do servidor, estando condicionado ao interesse da Administração Pública, conforme previsto no art. 96-A da Lei nº 8.112/1990. 6. A concessão da licença configura ato discricionário da Administração, baseado em critérios de conveniência e oportunidade, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo. 7. No caso, além da legalidade dos critérios estabelecidos no Edital 001/2016, verificou-se que o impetrante não preenchia o requisito temporal previsto no § 2º do art. 96-A da Lei nº 8.112/1990, tendo em vista afastamento anterior para cursar mestrado. 8. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça consolidam a tese de que o afastamento para capacitação profissional é ato discricionário da Administração, não se configurando como direito líquido e certo do servidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Mantida a sentença que denegou a segurança pleiteada. Tese de julgamento: "1. O afastamento de servidor público para participação em programa de pós-graduação strictu sensu no país é ato discricionário da Administração Pública, condicionado ao interesse público, nos termos do art. 96-A da Lei nº 8.112/1990. 2. A concessão da licença deve observar os critérios estabelecidos em normas regulamentares e editais específicos, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo. 3. O cumprimento do requisito temporal previsto no § 2º do art. 96-A da Lei nº 8.112/1990 é imprescindível para a concessão do afastamento." Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, art. 96-A, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1002211-41.2021.4.01.3605, Des. Fed. Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 06/10/2023. TRF1, AC 1001266-20.2017.4.01.3500, Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 05/06/2023. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1002211-54.2024.4.01.3502

ID: 305685673

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002211-54.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ZILMA GONCALVES DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CLEIDE VIEIRA DOS SANTOS SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002211-54.2024.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZILMA GONCALVES DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: CLEIDE VIEIRA DOS SANTOS SIQUEIRA - GO30481 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cabe destacar que a parte autora apresentou o comprovante de residência (evento n. 2105192691), acompanhado de declaração subscrita pela proprietária do imóvel, afirmando sua residência neste município de Anápolis, GO. Praticados alguns atos processuais, a Secretaria deste juízo constatou que a patrona da autora utilizou-se de um endereço para vários processos, o referido endereço, bem como a declaração fornecida pelo mesmo proprietário, estavam sendo utilizados para também declarar a residência de outras pessoas, em processos diversos. Com a finalidade de elucidar a divergência concernente ao endereço informado, foi expedido mandado de constatação para a realização de diligência presencial. Nesse contexto, o(a) Oficial(a) de Justiça realizou diligências com os moradores da área e das proximidades dos endereços informados nos autos. As diligências realizadas mostraram que a(s) parte(s) autora(s) não residem, nem jamais residiram, no local mencionado e declarado nos documentos referidos. Veja a seguir o conteúdo da certidão emitida pelo(a) Oficial de Justiça: CERTIDÃO Certifico que, aos 20 dias do mês de agosto do corrente ano, diligenciei junto aos endereços indicados na Rua Anápolis, quadra 33, lote 12,, casa 1 e 2, Pq Calixtópolis, Anápolis-GO, oportunidade em que diligenciei junto ao Sr. Robson Silva, morador da quadra 33, lote 14; Junto ao casal Marcos e Eliana, moradores da quadra 2, lote 45 e junto a Sra. Imaculada Conceição, moradora na quadra 33, lote 11. Certifico que, todos foram unânimes em dizer que quem mora no barraco nos fundos, há muitos anos, é a proprietária a Sra. Joana, acrescentaram que a Sra. Joana alugava o imóvel da frente, mas os inquilinos não são parentes, ninguém soube dizer o nome dos inquilinos. Assim, questionei a Sra. Joana o nome de seus inquilinos ela declarou que o nome deles são Poliana e Graziel, perguntei se já alugou par a Sra. Zilma, a mesma asseverou que nunca alugou para esta pessoa, insisti em perguntar se tinha certeza, que poderia ser algum parente, mas ela insistiu em dizer que conhecia todos os seus inquilinos. O referido é verdade. Dou fé. Anápolis, 23 de agosto de 2024. Intimada para juntar novo comprovante de endereço, a advogada da parte autora limitou-se a requerer a extinção do feito, ou, alternativamente, sua desistência, sob o argumento de dificuldade enfrentada pela parte para obter referido documento. Deixo de homologar a desistência da presente ação, pois a justificativa da advogada é difícil de aceitar, especialmente considerando o uso reiterado de um mesmo comprovante de residência em vários outros processos judiciais, como nos seguintes casos: 1009721-55.2023.4.01.3502; 1008789-67.2023.4.01.3502; 102710-38.2024.4.01.3502; 1010233-38.2023.4.01.3502; e 1001347-16.2024.4.01.3502, sendo a atuação da mesma advogada o único fator comum entre eles. Apesar de a procuração anexada a estes autos e a processos semelhantes também conferir poderes à procuradora Dra. Normelia Bonfim Rocha, observa-se que esta não tem efetivamente atuado nos feitos, tampouco figura na autuação, o que leva a crer que ela não teria conhecimento dos fatos narrados. Diante da situação revelada, fica evidente que a parte autora não tinha domicílio no município de Anápolis/GO no momento em que a demanda foi proposta, o que, em tese, caracteriza a prática de fraude com o objetivo de contornar as regras de competência territorial pertinentes ao caso, violando os princípios do juiz natural e da boa-fé processual. A gravidade da situação é ainda mais acentuada pela constatação de que a mesma estratégia foi empregada pela mesma profissional em vários outros processos em andamento nesta Subseção Judiciária. Além disso, neste caso, verifico que a parte ingressou com ação análoga perante a Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO, cujo pedido fora julgado improcedente. Essa circunstância torna a tentativa de escapar da jurisdição do juízo natural ainda mais grave. Tratando-se, pois, de demanda de alçada dos Juizados Especiais, não encontra aplicação subsidiária a regra hospedada no art. 64, § 3º, in fine, do CPC, haja vista o que prescrito pelo art. 51, III, da Lei 9.099/95. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito, pelo que DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c o art. 51, III, da Lei 9.099/95. Diante da flagrante litigância de má-fé (art. 80, II e V, do CPC), condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Outrossim, condeno-a ao pagamento de multa a título de litigância de má-fé, a qual, ante a gravidade dos fatos, fixo em 5% sobre o valor corrigido da causa, forte no art. 81, caput, do CPC. Registro que o benefício da gratuidade da justiça não afasta o dever de o beneficiário pagar a multa por litigância de má-fé (CPC, art. 98, § 4º), somente se projetando sobre as custas processuais e os honorários advocatícios, cuja exigibilidade resta suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Por fim, DETERMINO que sejam extraídas cópias da presente ação a fim de que sejam encaminhadas: a) ao Conselho de Ética da OAB referente à Seccional a que vinculada a causídica, com vistas à apuração de eventuais infrações disciplinares; b) ao Ministério Público Federal (MPF), para a apuração de possíveis condutas criminosas, nos termos do art. 40 do CPP. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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