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Processo nº 1002213-87.2025.8.11.0006

ID: 299939795

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002213-87.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NELCI PEREIRA GARCIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANILSON PROFETA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002213-87.2025.8.11.0006. REQUERENTE: NELCI PEREIRA GARCIA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002213-87.2025.8.11.0006. REQUERENTE: NELCI PEREIRA GARCIA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. II. PRELIMINAR Não foram suscitadas preliminares, razão pela qual passa-se à análise do mérito. III. MÉRITO Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Trata-se de ação declaratória c/c com pedido de tutela de evidência, ajuizada por NELCI PEREIRA GARCIA contra MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV e ESTADO DE MATO GROSSO. Alega a parte autora que é servidora pública aposentada, e que, desde maio de 2024 foi diagnosticada com neoplasia maligna. Em razão dessa condição de saúde, requereu administrativamente, junto à MTPREV, a isenção do imposto de renda, conforme previsão legal, mas que o Requerido se manteve inerte. Em face dessa situação, busca obtenção da tutela jurisdicional para a declaração de isenção de imposto de renda nos termos do Inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713/88, e, o pagamento dos valores retroativos legais. A liminar foi indeferida no Id nº 187450277. O réu apresentou contestação, a qual foi impugnada pela parte autora. Portanto, consiste a controvérsia em verificar se a autora é portadora de doença grave expressamente prevista no rol legal, o que lhe garantiria o direito à isenção de imposto de renda em seus proventos de aposentadoria. No que se refere à isenção de imposto de renda sobre os rendimentos auferidos por pessoas físicas, assim preceitua art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988: Art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Verifica-se, portanto, que a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma é legalmente garantida a portadores de determinadas doenças. Além disso, é importante ressaltar a Súmula n. 627, do colendo Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que "o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". Na espécie, observa-se que a parte autora instruiu a petição inicial com documentos médicos idôneos que comprovam a existência de paralisia irreversível e incapacitante. Desse modo, reconhecida a condição de portadora de neoplasia maligna, torna-se imperativo o reconhecimento do direito à isenção pleiteada, uma vez que a situação fática da apelada enquadra-se nos ditames legais. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para, confirmando a liminar outrora deferida, reconhecer o direito da autora à isenção de imposto de renda desde maio/2024, e determinar aos réus que a isentem do pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física, em razão da comprovada paralisia irreversível e incapacitante, abstendo-se, portanto, de fazer descontos em sua aposentadoria, nos exatos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1002213-90.2025.4.01.3501

ID: 334279248

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002213-90.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILTON BATISTA DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO NATAN DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002213-90.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002213-90.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE NILTON BATISTA DA COSTA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 14.08.2025 ás 12h09min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 24 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1002213-78.2025.8.26.0650

ID: 316684379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002213-78.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HERCULANO PENNA MEDINA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA

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RUBENS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002213-78.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Teto Salarial - Herculano Penna Medina Filho - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o … Processo 1002213-78.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Teto Salarial - Herculano Penna Medina Filho - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para dar interpretação conforme ao inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal e determinar a não aplicação do subteto estadual à parte requerente, a qual ficará submetida ao teto único das universidades públicas do país, qual seja, dos Ministros do STF, nos termos do teor decisório da ADI 6.257/DF. Não há condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente), tampouco reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo e despesas processuais. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo e das despesas processuais implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Considerando o Comunicado CG 1789/2017, para a parte assistida por advogado, o cumprimento de sentença deverá ser cadastrado pela própria parte, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, mediante peticionamento eletrônico, distribuído de forma incidental aos autos principais, no portal e-SAJ, sob o tipo 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, deverá instruir o pedido de cumprimento de sentença com planilha discriminada, onde seja possível verificar: a composição da base de cálculo; os índices aplicados; o percentual de juros; o montante dos juros; e as datas utilizadas como termo inicial e final para correção e juros, sob pena de indeferimento. A parte desassistida de advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP)

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Processo nº 1002213-44.2025.8.26.0338

ID: 329820888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002213-44.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA JAKELINI MARQUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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Processo 1002213-44.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Debora Jakelini Marques Oliveira - Vistos. DEBORA JAKELINI MARQUES OLIVEIRA ajuizou a presente ação revisional co… Processo 1002213-44.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Debora Jakelini Marques Oliveira - Vistos. DEBORA JAKELINI MARQUES OLIVEIRA ajuizou a presente ação revisional contra ITAÚ UNIBANCO S/A. Em resumo, alega ter entabulado com a requerida três contratos de mútuo feneratício, cujos instrumentos carreou aos autos. Contudo, alega que ao, submeter os termos dos contratos a um especialista, constatou a presença de irregularidades, quais sejam: a) não há descrição quanto ao método de amortização dos juros compostos, que é o PRICE, e não GAUSS, sendo que este é mais vantajoso ao contratante; b) a contratação de seguro se deu por meio de estratégia de venda casada e c) não há expressa pactuação quanto a pactuação de juros remuneratórios. Diante disso, postula pela redução do valor das parcelas estabelecidas nos referidos contratos, após serem sanadas as irregularidades apontadas. Pugnou pela concessão de tutela antecipada. Juntou documentos. Pois bem. 1 - Ante os documentos de fls. 55/63 e 76/77, concede-se à autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2 - De acordo com o art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, para o deferimento da tutela antecipada de urgência devem ser preenchidos três requisitos, quais sejam: i) probabilidade do direito; ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e iii) inexistência de irreversibilidade dos efeitos da tutela concedida. Sobre a probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Quanto ao segundo requisito, trata-se da impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo (Daniel Amorim Assumpção Neves, In Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Juspodivm, pp.476). Do que se depreende dos autos, em cognição sumária, a tutela provisória pleiteada pela autora não merece ser deferida. De início, não se vislumbra a probabilidade do direito reivindicado pela autora no que toca o uso do método Price, pois a aplicação de tal metodologia não induz automaticamente à conclusão de incidência de encargos ilegais e abusivos. Importa notar que, nos contratos juntados aos autos (fls. 14/35), assinados pela autora, há a indicação do valor total da dívida, das taxas cobradas e do total de parcelas e seus respectivos valores mensais. Assim, no momento da contratação a requerente tinha condições de saber o valor total pactuado, quais os encargos incidentes e qual o impacto em seu orçamento. Já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pela admissibilidade da aplicação da Tabela Price, consoante segue: APELAÇÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDÊNCIA INCONFORMISMO PRETENSÃO DE REVISÃO DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO REJEIÇÃO Contrato celebrado com parcelas fixas, previamente informadas, com expressa referência às taxas de juros aplicáveis, de forma capitalizada (juros compostos) Súmula 539, STJ e Súmula 541, STJ Validade do sistema de amortização de juros compostos pactuado, sendo descabida substituição pelo método de Gauss, este referente à amortização de juros simples Precedentes Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP; Apelação Cível 1034797-31.2023.8.26.0114; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Campinas -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) Da mesma forma, a alegação de venda casada para contratação de seguro demanda análise detida em contraditório pleno, por isso não se evidencia eventual probabilidade do direito da autora, neste ponto inicial do certame. Por fim, em uma primeira análise, não se pode dizer que não há previsão quanto à capitalização dos juros remuneratórios nos contratos carreados aos autos. Não há, pois, probabilidade do direito. De igual modo, de urgência não há que se falar, posto que se tratam de contratos firmados há mais de dois anos. Por isso, com base na cognição sumária extraída dos elementos apresentados em sede inicial do feito, INDEFERE-SE a tutela de urgência postulada, considerando a ausência de demonstração dos requisitos legais estabelecidos no art. 300 e seguintes do CPC. 3 Deixa-se, por ora, de designar audiência de conciliação. 4 Cite-se o requerido para oferecer contestação, em 15 (quinze) dias, cujo prazo começará a correr da data da juntada dos avisos de recebimento nos autos, nos termos do art. 335, inciso III c/c art. 231, inciso I, ambos do CPC. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP)

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Vector Edge Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios x João Renato Ferraz e outros

ID: 331915266

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2221916-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VECTOR EDGE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

JOãO RENATO FERRAZ JOAO RENATO FERRAZ LTDA

Despacho

Advogados:

MARCELO NEDEL SCALZILLI

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INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT

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GABRIELA ROCHA DE QUEIROZ

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GABRIELA ROCHA DE QUEIROZ

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DECIO BUGANO DINIZ GOMES

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CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES

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DESPACHO Nº 2221916-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2221916-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Vector Edge Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Agravado: Joao Renato Ferraz Ltda - Agravado: João Renato Ferraz - Interessado: Cargill Agricola S/A - VISTOS. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 928, proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO (Proc. nº 1002213-16.2024.8.26.0100), pelo MM. Juiz da 5ª Vara Cível do Foro Central, desta Capital, Dr. HENRIQUE INOUE, nos seguintes termos: Fls. 858/68 e 886/95: Acolho, em parte, a impugnação à penhora. Com efeito, parcela do valor constrito atingiu verba previdenciária (R$3.983,41 fl. 860). O mesmo não se pode dizer do saldo residual que deriva de créditos de origem não discriminada (fl. 888). 2. Desbloqueiem-se, com presteza, (R$3.983,41), transferindo-se o saldo residual para conta vinculada ao feito.3. Após o trânsito em julgado e mediante apresentação de formulário próprio, expeça-se, com as cautelas de praxe, MLE em favor da parte exequente, observando-se ordem cronológica própria.5. Fl. 895: À falta de justificativa suficiente e demonstração de utilidade in concreto, indefiro quebra de sigilo bancário para obtenção de extratos bancários, contratos de abertura de contas e demais informações acessíveis por meio do módulo de afastamento de sigilo bancário no sistema Sisbajud. A quebra do sigilo constitui medida excepcional, limitada, regra geral, a ilícitos penais, não se enquadrando o caso em tela nas hipóteses legais previstas na regulamentação infralegal da matéria (art. 1º, § 4º, LC nº 105/2001). Inexiste, outrossim, justificativa concreta para ainda mais excepcional franqueamento em sede de jurisdição cível, à vista da mencionada inocuidade prática para averiguação de operações pretéritas.6. Fl. 895: Indefiro o bloqueio de circulação do veículo, eis que, à falta de situação excepcional, medida não contribui à execução, impondo, ainda, ao poder público ônus e custos da parte exequente.7. No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, NCPC. Intime-se. Busca o exequente, ora agravante, a antecipação da tutela recursal a fim de que seja determinado o imediato arresto via sistema SISBAJUD, em montante não inferior a R$ 4.017,60 (quatro mil, dezessete reais e sessenta centavos) nas contas de titularidade dos agravados, ainda que incidente sob proventos previdenciários e que seja determinada a inclusão de restrição de circulação além dos já existentes sobre o veículo de placas HT9C57, via RENAJUD. No mérito, pugna pelo provimento do recurso com a reforma integral do decisum, a fim de que seja deferida a quebra do sigilo bancário, via SISBAJUD, a fim de que sejam apresentados os extratos dos últimos doze meses a fim de apurar possível ocultação de patrimônio e destino dos valores liberados e que seja confirmada a restrição quanto à circulação do veículo. Subsidiariamente, que seja reconhecida a possibilidade de penhora parcial do benefício previdenciário. Requer ainda a condenação dos agravados por litigância de má-fé. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Dessa forma, os requisitos para se alcançar uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, (i) um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável e (ii) a probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 59ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. vol. 1, p. 647). INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, pois, ao menos em princípio, em sede de cognição sumária e não exauriente, as alegações do exequente não são suficientes para infirmar a decisão vergastada, não se vislumbrando ainda, ao menos por ora, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que pudesse legitimar o efeito pretendido ou ainda que não pudesse aguardar o rápido julgamento deste recurso pelo Órgão Colegiado. Intimem-se os executados, ora agravados, para responderem ao recurso no prazo legal (art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil). Após, tornem os autos conclusos para julgamento. 2. Intimem-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Carlos Lineu Machado Gonçalves (OAB: 83441/PR) - Decio Bugano Diniz Gomes (OAB: 320526/SP) - Gabriela Rocha de Queiroz (OAB: 69464/BA) - Ingrid Nedel Spohr Schmitt (OAB: 68625/RS) - Marcelo Nedel Scalzilli (OAB: 45861/RS) - 3º andar

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Processo nº 1002213-73.2025.8.26.0296

ID: 302044483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002213-73.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RODRIGO SANCHEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO VASQUES GONÇALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002213-73.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Eduardo Rodrigo Sanchez - Vistos. Recolha o autor as custas e despesas processuais, sob pena de baixa na distribuição. Desde… Processo 1002213-73.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Eduardo Rodrigo Sanchez - Vistos. Recolha o autor as custas e despesas processuais, sob pena de baixa na distribuição. Desde logo, analiso a tutela de urgência postulada. Requer o autor, a concessão da tutela cautelar de arresto, para que seja determinado bloqueio do valor de R$ 2.140,00 das contas correntes, fundos de investimento e demais aplicações financeiras eventualmente existente em nome do Réu, através do sistema Sisbajud. O autor requereu o arresto por meio do Sisbajud, no entanto, verifico que não é caso de deferimento uma vez que o arresto é medida excepcional que não se aplica ao caso concreto, pois não estão presentes os requisitos inerentes a tutela de urgência, quais sejam, o risco de dano e o perigo da demora. Nesse sentido já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO PRÉVIO PELO SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, com base no poder geral de cautela, admite-se o arresto prévio mediante bloqueio eletrônico de valores pelo sistema BACENJUD, bastando para tanto que estejam presentes os requisitos inerentes a toda Medida Cautelar, quais sejam, o risco de dano e o perigo da demora. 2. In casu, o Tribunal de origem consignou expressamente que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida excepcional. A revisão desse entendimento demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1643532 PE 2016/0322376-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/02/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2017)". Outrossim, no presente feito sequer há título judicial constituído, por conseguinte, o indeferimento do pedido de constrição é medida que se impõe. Ante o exposto, indeferido o arresto cautelar postulado em inicial. Recolhidas as custas, visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes, preliminarmente, determino a remessa dos autos para designação de audiência de mediação junto ao CEJUSC desta Comarca. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Intime-se o autor e cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o réu, devidamente citado, deixe de comparecer ao ato. As partes deverão comunicar nos autos mediante patrono constituído, ou ao próprio Oficial de Justiça em caso de intimação, endereço de e-mail ou número de whatsapp para envio do link de acesso para a realização da audiência virtual. No ato da conciliação o mediador deverá observar se houve o retorno negativo do mandado de citação, ocasião em que deverá constar em termo a intimação da parte autora para que apresente novo endereço nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Não havendo localização da parte requerida no endereço indicado na inicial, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, com o fim de se evitar a prática de atos processuais que possuem grande probabilidade de se tornarem ineficazes em virtude da dificuldade em localizá-la. Nesse caso, o termo inicial para apresentação de contestação se dará na forma estabelecida no art. 231 do Código de Processo Civil. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica. Decorrido o prazo para réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista as partes para especificação de provas em cinco dias, devendo do ato ser intimado o réu, ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito a ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o requerido nos autos, dê-se vista a parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência será apreciada pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os tramites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. - ADV: FÁBIO VASQUES GONÇALVES DIAS (OAB 273321/SP)

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Gabriela Prado De Castilho x Big Cred Ltda

ID: 259400565

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002213-59.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA PRADO DE CASTILHO

Polo Passivo:

BIG CRED LTDA

Notificação

Advogados:

JOEL TEIXEIRA DE CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002213-59.2024.5.02.0609 : GABRIELA PRADO DE CASTILHO : BIG CRED … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002213-59.2024.5.02.0609 : GABRIELA PRADO DE CASTILHO : BIG CRED LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7681611 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO No tocante à multa incluída nas contas da reclamante, por ora indevida, pois a ré não foi intimada para cumprimento das obrigações de fazer. Intime-se a reclamada para que efetue as anotações na CTPS digital da reclamante, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 2.000,00. No mesmo prazo deverá a ré entregar à autora a guia para levantamento de FGTS. Caberá à parte autora comunicar nos autos eventual descumprimento das obrigações por parte da ré. 1. Feita a ponderação acima, ante a concordância tácita da reclamada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela autora em Id. 57a6d39, com valores atualizáveis pelo índice Selic. 2. Considerando o valor total das contribuições previdenciárias, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023, desnecessária a intimação do INSS. Importante ressaltar que, nos termos da redação do inciso V da súmula 368 do TST, com observação fixada de modo expresso no julgado, são devidos, pela reclamada, juros sobre as contribuições previdenciárias (reclamante e reclamada) desde a data da prestação do serviço até a data do efetivo pagamento. 3. Recolhimentos fiscais isentos (verbas tributáveis R$ 4.682,02, por 7 meses), apurados nos termos do item VI da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1500/2014 da RFB, que tratam sobre rendimentos recebidos acumuladamente. 4. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 517,44, conforme os termos do artigo 789, I, da CLT. 5. Honorários, devidos pela reclamada ao patrono do reclamante, no importe de 15% sobre o valor bruto do crédito da parte autora. Valores posicionados para 31/03/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 18.532,25 Selic R$ 962,59 INSS reclamada R$ 1.153,35 Custas R$ 517,44 Honorários adv. R$ 2.924,22 INSS autora R$ 349,13 (a ser abatido do crédito da reclamante e transferido à Previdência Social) Total R$ 24.089,85 Intime-se a reclamada, para pagamento nos termos do art. 880 da CLT, bem como para cumprimento das obrigações de fazer, por mandado. Negativa a intimação no endereço da empresa, prossiga-se no endereço dos sócios, sucessivamente. Ainda infrutífero, expeça-se edital. A atualização dos cálculos até a data do depósito judicial deverá ser providenciada pela própria parte, pelos critérios desta decisão, sendo que a guia deverá ser emitida pelo seguinte link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Independentemente de nova intimação, decorrido o prazo sem a garantia do juízo, dê-se prosseguimento à execução conforme art. 835 do CPC, nos seguintes termos: I. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud, nos termos do art. 805 CPC e art. 882 CLT; II. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face dos executados, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; III. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; IV. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome dos executados; V. expedição de ofício à CNIB, em face dos devedores; VI. expedição de ofício ao SERASA, para registro dos nomes dos devedores. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registrem-se os devedores no BNDT nos termos do Ato CGJT nº 01/2022 e artigo 883-A, da CLT. Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. Após, ciência à parte exequente das respostas dos ofícios eletrônicos, devendo indicar novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de arquivamento, valendo o presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR, advertida, nos termos do art. 878 da CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos aguardarão no arquivo até que a parte interessada encontre bens capazes de satisfazer o seu crédito. Ficam desde já advertidas as partes que o momento oportuno para impugnação do disposto acima é o previsto no art. 884 da CLT e que a oposição de embargos de declaração para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. De igual forma, a decisão homologatória de cálculos não desafia diretamente o agravo de petição, sob pena de supressão de instância. Tais condutas abusivas da parte atentam contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autorizam a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no art. 1.026, § 2° do CPC. Friso que a contradição a ensejar embargos de declaração é a existente na própria sentença e não desta cotejada com a prova dos autos. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA PRADO DE CASTILHO

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Vector Edge Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios x João Renato Ferraz e outros

ID: 298423928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002213-16.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VECTOR EDGE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

JOãO RENATO FERRAZ JOãO RENATO FERRAZ LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIELA ROCHA DE QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DECIO BUGANO DINIZ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002213-16.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Vector Edge Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - João Renato Ferraz Ltda - - João Renato Fer… Processo 1002213-16.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Vector Edge Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - João Renato Ferraz Ltda - - João Renato Ferraz - Vistos. 1. Fls. 826/827: mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 2. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 3. No mais, considerando que a tentativa de localização do coexecutado JOÃO RENATO FERRAZ LTDA. restou infrutífera, e com fundamento no poder geral de cautela (arts. 301 e 830, CPC), assegurado o contraditório diferido ao interessado, proceda-se via Sisbajud, à inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em seus nomes, a título de arresto. 4. Conferidas as custas pertinentes e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 5. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: João Renato Ferraz Ltda João Renato Ferraz Valor atualizado: R$ 341.107,29 6. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 7. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 8. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 9. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 10. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 11. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 12. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 13. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 14. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 15. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 16. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 17. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 18. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES (OAB 83441/PR), GABRIELA ROCHA DE QUEIROZ (OAB 69464/BA), GABRIELA ROCHA DE QUEIROZ (OAB 69464/BA), DECIO BUGANO DINIZ GOMES (OAB 320526/SP)

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Vector Edge Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios x João Renato Ferraz e outros

ID: 298461241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002213-16.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VECTOR EDGE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

JOãO RENATO FERRAZ JOãO RENATO FERRAZ LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIELA ROCHA DE QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DECIO BUGANO DINIZ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002213-16.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Vector Edge Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - João Renato Ferraz Ltda - - João Renato Fer… Processo 1002213-16.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Vector Edge Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - João Renato Ferraz Ltda - - João Renato Ferraz - Vistos. 1. Fls. 826/827: mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 2. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 3. No mais, considerando que a tentativa de localização do coexecutado JOÃO RENATO FERRAZ LTDA. restou infrutífera, e com fundamento no poder geral de cautela (arts. 301 e 830, CPC), assegurado o contraditório diferido ao interessado, proceda-se via Sisbajud, à inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em seus nomes, a título de arresto. 4. Conferidas as custas pertinentes e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 5. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: João Renato Ferraz Ltda João Renato Ferraz Valor atualizado: R$ 341.107,29 6. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 7. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 8. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 9. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 10. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 11. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 12. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 13. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 14. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 15. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 16. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 17. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 18. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES (OAB 83441/PR), GABRIELA ROCHA DE QUEIROZ (OAB 69464/BA), GABRIELA ROCHA DE QUEIROZ (OAB 69464/BA), DECIO BUGANO DINIZ GOMES (OAB 320526/SP)

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Processo nº 1002213-60.2024.8.26.0150

ID: 277246214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002213-60.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. R. L. DA S. F. C. R. DA C. M. DE S. R. R. C. R. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANE DA SILVA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ariane da Silva Camargo (OAB 447541/SP) Processo 1002213-60.2024.8.26.0150 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: F. C. R. da C. , C. R. L. da S. , M. de S. R. , R. C. R. de L. - Vistos. Cuida… ADV: Ariane da Silva Camargo (OAB 447541/SP) Processo 1002213-60.2024.8.26.0150 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: F. C. R. da C. , C. R. L. da S. , M. de S. R. , R. C. R. de L. - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos tempestivamente pelos herdeiros de Rosa Amélia Rodrigues (fls. 129/132) em face da sentença de fls. 125/126, que julgou procedente o pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores. Alegam os embargantes, em suma, a ocorrência de erros materiais e obscuridade na decisão embargada, requerendo: a) A correta identificação de todos os requerentes da ação; b) A retificação da data de óbito da Sra. Rosa Amélia Rodrigues para 05 de agosto de 2024; c) A correção e o esclarecimento quanto à divisão dos valores entre os herdeiros, observando-se a ordem de vocação hereditária e o direito de representação dos netos em relação ao quinhão de seu pai pré-morto. O Ministério Público, em sua manifestação de fl. 135, entendeu desnecessária sua intervenção nesta fase recursal. É o breve relato. Passo a decidir. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Compulsando os autos, verifico que assiste plena razão aos embargantes. A sentença embargada, de fato, incorreu nos erros materiais e na obscuridade apontados, os quais passo a detalhar e sanar: 1) Quanto à Identificação dos Requerentes: A sentença mencionou de forma incompleta e, em parte, equivocada os postulantes. Conforme petição inicial (fls. 1-4) e demais documentos, figuram como requerentes as filhas da de cujus, Fabiana Cristina Rodrigues da Cruz e Claudiane Rodrigues Leme da Silva, e os netos (filhos do herdeiro pré-morto, Claudinei Rodrigues da Silva), Matheus de Sá Rodrigues (representado por sua genitora Elsa Maria de Sá) e Rafael Christyan Rodrigues de Lima (representado por sua curadora e tia, Fabiana Cristina Rodrigues da Cruz). 2) Quanto à Data do Óbito da De Cujus: A sentença consignou que o falecimento de Rosa Amélia Rodrigues ocorreu em 25 de março de 2024. Contudo, a certidão de óbito de fls. 75 atesta que o óbito se deu em 05 de agosto de 2024. A data mencionada na sentença (25/03/2024) corresponde, na verdade, ao falecimento de seu filho, Claudinei Rodrigues da Silva (fl. 77), pai dos herdeiros netos. 3) Quanto à Divisão dos Valores: A sentença determinou o levantamento dos valores na proporção de 50% para cada um dos netos, o que configura erro material e obscuridade quanto à correta partilha. Sendo a falecida mãe de Fabiana, Claudiane e do pré-morto Claudinei, a sucessão dá-se por cabeça quanto às filhas e por estirpe (representação) quanto aos netos, filhos de Claudinei. Destarte, o acervo partilhável deve ser dividido em três quotas iguais: Uma quota para a herdeira Fabiana Cristina Rodrigues da Cruz (1/3 do total). Uma quota para a herdeira Claudiane Rodrigues Leme da Silva (1/3 do total). Uma quota que caberia ao herdeiro pré-morto Claudinei Rodrigues da Silva (1/3 do total), a qual será dividida igualmente entre seus filhos, os herdeiros por representação: Matheus de Sá Rodrigues (1/6 do total) e Rafael Christyan Rodrigues de Lima (1/6 do total). Ademais, a representação de Rafael Christyan Rodrigues de Lima é exercida por sua curadora Fabiana Cristina Rodrigues da Cruz, e não por sua genitora, como equivocadamente constou na sentença para ambos os netos. Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos embargos para que a sentença reflita com exatidão os termos da demanda e o direito aplicável. Ante o exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando os erros materiais e a obscuridade apontados, determinar que a parte dispositiva da sentença de fls. 125/126 passe a ter a seguinte redação, mantidos os demais termos não conflitantes: " (...) Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, considerando a documentação apresentada, as manifestações do Ministério Público e as respostas das instituições financeiras (fls. 85, 88-95, 97-98), JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de expedir o presente ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, autorizando os herdeiros de ROSA AMÉLIA RODRIGUES (CPF nº 066.299.338-18), falecida em 05 de agosto de 2024 (conforme certidão de óbito de fls. 75), a promoverem o levantamento dos valores e direitos, nas seguintes proporções: a) FABIANA CRISTINA RODRIGUES DA CRUZ (CPF nº 345.706.428/88): a proporção de 1/3 (um terço) do total apurado; b) CLAUDIANE RODRIGUES LEME DA SILVA (CPF nº 311.177.728/61): a proporção de 1/3 (um terço) do total apurado; c) MATHEUS DE SÁ RODRIGUES (CPF nº 539.991.228/70), neste ato representado por sua genitora ELSA MARIA DE SÁ (CPF nº 809.725.353/49): a proporção de 1/6 (um sexto) do total apurado; d) RAFAEL CHRISTYAN RODRIGUES DE LIMA (CPF nº 036.898.983/66), neste ato representado por sua curadora FABIANA CRISTINA RODRIGUES DA CRUZ (CPF nº 345.706.428/88): a proporção de 1/6 (um sexto) do total apurado. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como o competente ALVARÁ JUDICIAL para todos os fins de direito. Autoriza-se, desde já, a impressão desta decisão pelos requerentes para apresentação junto às instituições financeiras, que deverão dar fiel cumprimento, dispensada a assinatura física deste Magistrado no corpo do alvará impresso, cuja autenticidade poderá ser verificada mediante consulta ao processo eletrônico no sítio do Tribunal de Justiça. Ficam os beneficiários cientes de sua responsabilidade por eventuais dívidas e tributos do espólio, até o limite dos valores ora levantados. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça aos requerentes, conforme decisão de fl. 79. Considerando a natureza da presente ação e a ausência de litigiosidade quanto ao mérito do pedido de alvará, bem como a concordância implícita pela ausência de recurso voluntário das partes quanto à sentença de mérito, esta decisão transita em julgado nesta data, dispensada a certificação". Esta decisão passa a fazer parte integrante da sentença embargada (fls. 125/126), retificando-a e complementando-a nos pontos aqui explicitados. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

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