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Processo nº 1002214-51.2025.8.11.0013

ID: 263143473

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002214-51.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALIRA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILMARA ALVES DA SILVA

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IVAIR BUENO LANZARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002214-51.2025.8.11.0013. REQUERENTE: ALIRA DOS SANTOS FERREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002214-51.2025.8.11.0013. REQUERENTE: ALIRA DOS SANTOS FERREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por ALIRA DOS SANTOS FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Nesse passo, informa que percebia o benefício de auxílio-doença, contudo, narra que a autarquia cessou o benefício, ID 192050229 – Pág. 3. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. RECEBIMENTO DA INICIAL. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Considerando documentos e elementos descritos na inicial, denota-se que a autora não possui capacidade financeira para suportar as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Portanto, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, do Código Processo Civil. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO. Através do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, a Advocacia Geral da União informa a desnecessidade de audiência de conciliação nos processos em que forem partes o INSS e demais autarquias federais, tendo em vista versarem sobre matéria fática sobre a qual é vedada a formalização de acordo antes da completa instrução do feito. DA PROVA PERICIAL Sem prejuízo das determinações acima, PROCEDA-SE à realização da prova pericial médica. NOMEIO como perito o ilustre médico Dr. LUIZ EDUARDO CORBELINO MAGALHAES, CRM 15771/MT, e-mail luiz.corbelino@gmail.com, que deverá ser intimado acerca da nomeação levada a efeito. Assim, ARBITRO honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), na forma do art. 1º e 3º, § 1º, ambos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, a serem arcados pela Justiça Federal. PROCEDA-SE a intimação da parte autora para, caso queira, indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, inciso II, do CPC). Saliento que o perito deve comunicar previamente, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a data e o local para o início da realização das atividades, a fim de garantir aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (CPC, arts. 466, §2°, c/c art. 474). Os quesitos a serem respondidos, relativamente à Autarquia, são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Com a juntada do laudo médico pericial, INTIME-SE a parte autora, dando vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem resposta, remetam os autos à conclusão para análise do que trata o § 2º do artigo 129-A da Lei 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1002214-13.2025.8.26.0505

ID: 303124959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002214-13.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IVY APARECIDA MUNIZ BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE RIBEIRO DE AVILA VELOSO

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Processo 1002214-13.2025.8.26.0505 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ivy Aparecida Muniz Barbosa - Vistos. Recebo os embargos para discussão. Anote-se a oposição e o… Processo 1002214-13.2025.8.26.0505 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ivy Aparecida Muniz Barbosa - Vistos. Recebo os embargos para discussão. Anote-se a oposição e o recolhimento das custas iniciais (fls. 51-53). A embargante pleiteia a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos e, em sede de tutela de urgência, o levantamento da averbação premonitória incidente sobre o imóvel de matrícula nº 22.611, do Cartório de Registro de Imóveis de Poá/SP. Decido. Nos termos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, condicionada ao preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso em tela, a relevância da fundamentação (fumus boni iuris) assenta-se, em cognição sumária, na alegação de excesso de execução (art. 917, III, do CPC). A embargante questiona o termo inicial para a contagem dos juros de mora, argumentando que, por se tratar de nota promissória sem prazo de pagamento à vista, a mora se constituiria apenas com a interpelação, nos termos do art. 397, parágrafo único, do Código Civil. A controvérsia sobre os encargos aplicados e o valor final do débito confere plausibilidade ao direito alegado. O perigo de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora) também se faz presente. A averbação da execução na matrícula de imóvel já alienado a terceiro (BR Mattos Incorporadora) gera evidentes prejuízos não apenas à embargante, mas sobretudo ao adquirente de boa-fé, que fica impedido de exercer plenamente os direitos inerentes à propriedade, o que justifica a intervenção judicial para evitar maiores gravames. Por fim, a execução encontra-se suficientemente garantida. Conforme informado pela própria embargante (fls. 73) e comprovado pelo registro na matrícula do imóvel nº 16.826 do CRI de Jardinópolis/SP (fls. 332-335), as exequentes já promoveram a averbação da execução sobre os direitos hereditários que a executada possui sobre este bem, cujo valor estimado supera consideravelmente o montante do débito. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, o deferimento do efeito suspensivo é medida de rigor. Como consequência, o pedido de levantamento da averbação premonitória sobre o imóvel de matrícula nº 22.611 (Poá/SP) deve ser acolhido, em respeito ao princípio da menor onerosidade para o devedor (art. 805, CPC) e para proteger o direito do terceiro adquirente, uma vez que a execução já se encontra garantida por outro bem. Ante o exposto: DEFIRO o pedido para atribuir efeito suspensivo aos presentes embargos à execução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. Suspenda-se o curso do processo de execução nº 1003335-13.2024.8.26.0505 até o julgamento final destes embargos. DEFIRO a tutela de urgência para determinar o levantamento da averbação premonitória referente à execução nº 1003335-13.2024.8.26.0505, que recai sobre o imóvel de matrícula nº 22.611 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Poá/SP. Expeça-se o competente ofício, que servirá como mandado, para o cumprimento da medida. Nos termos do artigo 920, I, do CPC, intimem-se as embargadas, por seus procuradores, para que, querendo, apresentem impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Após a apresentação da defesa ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: SIMONE RIBEIRO DE AVILA VELOSO (OAB 452210/SP)

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Ivy Aparecida Muniz Barbosa x Ivanise Muniz Barbosa Saquy e outros

ID: 306680276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002214-13.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IVY APARECIDA MUNIZ BARBOSA

Polo Passivo:

IVANISE MUNIZ BARBOSA SAQUY NARAYMA MUNIZ SAQUY

Intimação

Advogados:

SIMONE RIBEIRO DE AVILA VELOSO

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MARIANA CAVALIERI BITTAR

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Processo 1002214-13.2025.8.26.0505 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ivy Aparecida Muniz Barbosa - Ivanise Muniz Barbosa Saquy - - Narayma Muniz Saquy - Republico… Processo 1002214-13.2025.8.26.0505 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ivy Aparecida Muniz Barbosa - Ivanise Muniz Barbosa Saquy - - Narayma Muniz Saquy - Republico r. Despacho/decisão, tendo em vista que não saíram todos(as) os(as) patronos(as) na certidão de publicação retro: "Vistos. Recebo os embargos para discussão. Anote-se a oposição e o recolhimento das custas iniciais (fls. 51-53). A embargante pleiteia a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos e, em sede de tutela de urgência, o levantamento da averbação premonitória incidente sobre o imóvel de matrícula nº 22.611, do Cartório de Registro de Imóveis de Poá/SP. Decido. Nos termos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, condicionada ao preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso em tela, a relevância da fundamentação (fumus boni iuris) assenta-se, em cognição sumária, na alegação de excesso de execução (art. 917, III, do CPC). A embargante questiona o termo inicial para a contagem dos juros de mora, argumentando que, por se tratar de nota promissória sem prazo de pagamento à vista, a mora se constituiria apenas com a interpelação, nos termos do art. 397, parágrafo único, do Código Civil. A controvérsia sobre os encargos aplicados e o valor final do débito confere plausibilidade ao direito alegado. O perigo de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora) também se faz presente. A averbação da execução na matrícula de imóvel já alienado a terceiro (BR Mattos Incorporadora) gera evidentes prejuízos não apenas à embargante, mas sobretudo ao adquirente de boa-fé, que fica impedido de exercer plenamente os direitos inerentes à propriedade, o que justifica a intervenção judicial para evitar maiores gravames. Por fim, a execução encontra-se suficientemente garantida. Conforme informado pela própria embargante (fls. 73) e comprovado pelo registro na matrícula do imóvel nº 16.826 do CRI de Jardinópolis/SP (fls. 332-335), as exequentes já promoveram a averbação da execução sobre os direitos hereditários que a executada possui sobre este bem, cujo valor estimado supera consideravelmente o montante do débito. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, o deferimento do efeito suspensivo é medida de rigor. Como consequência, o pedido de levantamento da averbação premonitória sobre o imóvel de matrícula nº 22.611 (Poá/SP) deve ser acolhido, em respeito ao princípio da menor onerosidade para o devedor (art. 805, CPC) e para proteger o direito do terceiro adquirente, uma vez que a execução já se encontra garantida por outro bem. Ante o exposto: DEFIRO o pedido para atribuir efeito suspensivo aos presentes embargos à execução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. Suspenda-se o curso do processo de execução nº 1003335-13.2024.8.26.0505 até o julgamento final destes embargos. DEFIRO a tutela de urgência para determinar o levantamento da averbação premonitória referente à execução nº 1003335-13.2024.8.26.0505, que recai sobre o imóvel de matrícula nº 22.611 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Poá/SP. Expeça-se o competente ofício, que servirá como mandado, para o cumprimento da medida. Nos termos do artigo 920, I, do CPC, intimem-se as embargadas, por seus procuradores, para que, querendo, apresentem impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Após a apresentação da defesa ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se com urgência." - ADV: MARIANA CAVALIERI BITTAR (OAB 193177/SP), MARIANA CAVALIERI BITTAR (OAB 193177/SP), SIMONE RIBEIRO DE AVILA VELOSO (OAB 452210/SP)

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Maria Durvalina Silva Yamaniha x Leandro Silva Yamaniha

ID: 295125581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002214-59.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DURVALINA SILVA YAMANIHA

Polo Passivo:

LEANDRO SILVA YAMANIHA

Intimação

Advogados:

RAFAEL LUIZ MONTEIRO FILARDI

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PAOLA MARMORATO TOLOI

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JULIANO SEDDIG BRANDÃO

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Processo 1002214-59.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Durvalina Silva Yamaniha - Leandro Silva Yamaniha - Trata-se de ação por meio da qual a autora requereu a c… Processo 1002214-59.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Durvalina Silva Yamaniha - Leandro Silva Yamaniha - Trata-se de ação por meio da qual a autora requereu a condenação do réu em R$ 50.000,00 a título de danos morais em virtude de ofensas perpetradas por ele. Em sua defesa, o réu suscitou ausência de interesse processual, uma vez que a jurisprudência é pacífica no que tange a animosidade recíproca existente entre as partes, o que torna a demanda sem provas e sem condições de ação. De igual modo, afirmou que a petição é inepta, pois a autora não apresentou elementos probatórios que sustente as graves acusações. Pois bem. As partes são mãe e filho e é fato incontroverso a existência de conflito entre elas. A inépcia consiste em defeitos no pedido ou na causa de pedir que impedem a parte contrária de contestar e o Juízo de apreender o efeito jurídico almejado. Evidencia-se quando as pretensões são aduzidas sem fundamentação, ou mesmo de forma ambígua ou obscura. As hipóteses de sua ocorrência estão expressamente elencadas no §1º do art. 330 do CPC. Ademais, os arts. 322 e 324 do mesmo Diploma Processual estabelecem que o pedido deve ser certo e determinado, sendo ilícito formular pedido genérico. No caso dos autos, observa-se que a causa de pedir extrai uma argumentação lógica, porquanto as agressões relatadas configuram ilícito passível de indenização por danos morais à vítima dos ataques, em razão da ofensa a atributos da personalidade, como o nome e a honra da pessoa. De igual modo, o pedido foi certo e determinado, não havendo que se falar em inépcia da inicial pela ausência de provas. Ressalta-se que a animosidade familiar existente e sustentada pelo réu não pode significar um salvo conduto para que o ele ataque as pessoas de sua família com ofensas verbais e acusações gratuitas. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Partes legítimas e bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado. O feito demanda dilação probatória. Fixo como ponto controvertido a responsabilidade do réu nas agressões perpetradas à autora, bem como a extensão do dano sofrido por ela. Importante considerar que a autora deverá comprovar que a agressão verbal perpetrada pelo réu ocorreu, incluindo as frases e expressões utilizadas, o contexto em que ocorreram, bem como demonstrar os prejuízos sofridos, incluindo a dor, a humilhação, o sofrimento, o impacto na vida pessoal e profissional, entre outros. Ou seja, a autora deverá comprovar que a situação exposta extrapolou o seio familiar. Defiro a realização da prova oral. Para realização de audiência de instrução, debates e julgamento designo o dia 01 de outubro de 2025, às 13:30 horas. Anoto que a audiência será realizada na modalidade virtual, pela plataforma "teams", devendo as partes informarem os seus endereços eletrônicos, bem como dos advogados e das testemunhas arroladas, para posterior encaminhamento de link de acesso. Conforme disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, comprovando-se nos autos sua efetivação ou informando se comparecerão independentemente de intimação (CPC, art. 455, §§ 1º, 2º e 3º). Recolhida a diligência, intime-se o réu para prestar depoimento pessoal (CPC, artigo 385, § 1º). Intimem-se. - ADV: JULIANO SEDDIG BRANDÃO (OAB 419668/SP), PAOLA MARMORATO TOLOI (OAB 262730/SP), RAFAEL LUIZ MONTEIRO FILARDI (OAB 31569/SP)

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Luiza Angelica Alves Nunes Pereira x Rnf Serviços Médicos Ss Ltda

ID: 292238288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002214-39.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA ANGELICA ALVES NUNES PEREIRA

Polo Passivo:

RNF SERVIçOS MéDICOS SS LTDA

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA GONÇALVES

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IVY OLIVEIRA MOURÃO DOS SANTOS

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Processo 1002214-39.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiza Angelica Alves Nunes Pereira - Rnf Serviços Médicos Ss Ltda - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE … Processo 1002214-39.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiza Angelica Alves Nunes Pereira - Rnf Serviços Médicos Ss Ltda - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar RNF Serviços Médicos Ltda a pagar a Luiza Angelica Alves Nunes Pereira a quantia de R$13.000,00, referente aos plantões médicos prestados pela autora no mês de junho de 2023. A correção monetária deverá ser realizada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Atualizada nos termos da Lei nº 14.905/2024, publicada no Diário Oficial de Justiça do dia 11 de novembro de 2024, Caderno 1, Secretaria de 1ª Instância, fls. 12/15, de acordo com o Provimento CG nº 54/2024, desde junho/2023 e os juros de mora serão de 1% ao mês a contar da citação até o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice de correção e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA = taxa legal) para fins de juros moratórios. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de dez (10) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado. O valor do preparo e do porte de remessa (se o caso) deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação (STJ AgRg na Rcl 4.885/PE). O valor do preparo, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003, alterada pela Lei 17.785/2023, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição corresponde, em São Paulo, à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único da Lei 9.099/95c.c artigo 4º, inciso I, da Lei 11.608/03) e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESPs (art. 4º, parágrafo 1º, da Lei Estadual 11.608/03). As duas parcelas podem ser recolhidas em uma única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça nº 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Para processo físico ou processo digital em que haja mídia ou outros objetos a serem remetidos via malote ao Colégio Recursal, o valor do porte de remessa e retorno será calculado em conformidade com o Provimento n. 2684/2023 do CSM (1,672 UFESP, por volume de autos ou objetos/guia do fundo de despesa código da Receita 110-4) e do artigo 1275, parágrafos 2º e 3º, da Subseção XIX, Seção VI, Capítulo XI, das Normas de Serviço da CGJ. Oportunamente arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: RITA DE CASSIA GONÇALVES (OAB 240518/SP), IVY OLIVEIRA MOURÃO DOS SANTOS (OAB 432686/SP)

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Processo nº 1002214-63.2025.4.01.3311

ID: 323792048

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002214-63.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NOEMIA ALVES SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARIOSVALDO RIBEIRO VIEIRA

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1002214-63.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1002214-63.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA NOEMIA ALVES SILVA Advogado do(a) AUTOR: ARIOSVALDO RIBEIRO VIEIRA - BA34675 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Link para acesso à sala de audiência virtual: link disponível na certidão DESPACHO Considerando a integral virtualização dos processos desta Subseção Judiciária, a adesão pelos advogados e órgãos públicos ao juízo 100% virtual, assim como a notória redução dos custos do processo para as partes, em especial às hipossuficientes, procedo a inclusão do presente feito em PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada no dia 04/11/2025, na modalidade virtual, nos termos do Art. 15 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região e Res. n. 354/2021 do CNJ. Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que: a. A audiência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponível gratuitamente na página https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou em lojas de aplicativos do sistema operacional de aparelho celular ou outro móbile, que deverá ser instalado no computador ou outro dispositivo –, devendo, por isso, os seus participantes, previamente à realização da assentada, disporem do seu acesso e dos equipamentos de informática necessários à sua participação (tais como câmera e microfone), às suas próprias expensas, o que deverá ser levado em conta ao manifestarem aquiescência com a realização do ato nesses moldes; b. Os participantes devem estar em ambiente suficientemente iluminado, a fim de que cada um possa ser identificado, além de silencioso o bastante para que não prejudique a qualidade do áudio; c. O link de acesso encontra-se no cabeçalho deste despacho e deverá ser acessado com antecedência de 15 minutos. As partes e testemunhas devem estar de posse de seus documentos de identificação com foto; d. As intimações das partes e testemunhas seguirão a cargo do advogado. e. Podem ser arroladas até 03 (três) testemunhas, que deverão permanecer incomunicáveis até a realização da respectiva oitiva (art. 456, CPC). f. Não poderá haver contato entre partes e testemunhas, ou entre estas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s). g. Podem ocorrer atrasos para o início da audiência, em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, testemunhas, prepostos e procuradores estar disponíveis a partir do horário designado e aguardarem até que seja autorizado o ingresso na sala da audiência virtual, além de renovar o pedido de acesso, em caso de eventual atraso, a fim de que seja verificada e registrada a presença no lobby. Havendo atraso, partes e procuradores poderão fazer contato pelo telefone disponibilizado durante a pauta, através do número 73 98171-1562 (WhatsApp). h. Saliento que, nos termos da Res. n. 354/2021 do CNJ: “as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais” (art. 7º, inciso I); a “oposição à realização da audiência telepresencial deve ser fundamentada” (art. 3º, §2º); registro, por fim, que com base no art. 28 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região os conciliadores estão autorizados a realizar atos de instrução, sob a supervisão deste Juízo (art. 28); i. Ocorrendo falha intransponível na transmissão dos dados que impeça o início ou a continuidade da audiência, a sessão será redesignada, preservados, sempre que possível, os atos já praticados. Intimem-se. Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Municipio De Nipoã x Fabio Rogério Bocato

ID: 302302505

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001456-59.2022.8.26.0369

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NIPOã

Polo Passivo:

FABIO ROGéRIO BOCATO

Intimação de acórdão

Advogados:

ELCIO PADOVEZ

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AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA

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ROBSON ALEXANDRE DA ROCHA

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FLÁVIO ALEXANDRO SPAGNOLI

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DANIEL CABRERA BARCA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001456-59.2022.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001456-59.2022.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Municipio de Nipoã - Apelado: Fabio Rogério Bocato - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Negaram provimento ao recurso. Sustentou oralmente Antonio Francisco Júlio. - APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. DANO MATERIAL. INCÊNDIO EM ATERRO SANITÁRIO QUE SE ALASTROU. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 674.800,00 À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DESDE A DATA DO FATO. A CONDENAÇÃO INCLUI CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 8% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO À NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE NOVA PROVA PERICIAL E FALHA NA INTIMAÇÃO; (II) RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE NIPOÃ PELO INCÊNDIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. APELANTE NÃO PODE INSISTIR NA PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA PELA PARTE CONTRÁRIA E NÃO SE MANIFESTOU NO MOMENTO OPORTUNO PARA REQUERER, EM NOME PRÓPRIO, A PRODUÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO DANO MATERIAL. PRECLUSÃO CONSUMADA. 4. DECISÃO DEVIDAMENTE ENVIADA PELO PORTAL ELETRÔNICO, INEXISTINDO VÍCIO DE INTIMAÇÃO. 5. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO FOI CONSTATADA DEVIDO À OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO E COMBATE AO INCÊNDIO, CONFIGURANDO RESPONSABILIDADE SUBJETIVA POR FALHA NO SERVIÇO PÚBLICO. 6. DANOS MATERIAIS QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE PELO APELANTE, REDUZINDO-SE A SUA INSURGÊNCIA À POSSIBILIDADE DE SER ACOLHIDO LAUDO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELO AUTOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. APELANTE NÃO PODE INSISTIR NA PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA PELA PARTE CONTRÁRIA. 2. CONSUBSTANCIADA NA FALHA/OMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, O DANO, O NEXO CAUSAL ENTRE AMBOS, BEM COMO A CULPA (NEGLIGÊNCIA), ESTÁ CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MUNICÍPIO, PELO DESCUIDO QUANTO AO DEVER DA ADEQUADA MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO. 3. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO QUE AUTORIZA QUE O JULGADOR DÊ VALOR A CADA PROVA SEGUNDO SUA PRUDENTE APRECIAÇÃO. NÃO HÁ ÓBICE PARA QUE O JULGADOR FUNDAMENTE SUA DECISÃO COM BASE EM PROVAS PRODUZIDAS DE FORMA UNILATERAL, DESDE QUE IDÔNEAS. 4. VALOR APRESENTADO COMO DANO MATERIAL SOFRIDO COMPATÍVEL COM O MONTANTE EM RELAÇÃO AOS BENS DECLINADOS E NÃO FOI IMPUGNADO COM DADOS TÉCNICOS PELO APELANTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, § 6º; CPC, ART. 85, § 3º, I; ART. 278 E 507. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 445.444/GO, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 14.11.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002214-54.2015.8.26.0637; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0002076-13.2011.8.26.0066; APELAÇÃO CÍVEL 0001220-11.2012.8.26.0326. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Cabrera Barca (OAB: 240339/SP) (Procurador) - Flávio Alexandro Spagnoli (OAB: 225696/SP) (Procurador) - Robson Alexandre da Rocha (OAB: 362417/SP) (Procurador) - Audria Martins Tridico Junqueira (OAB: 138045/SP) - Elcio Padovez (OAB: 74524/SP) - 1º andar

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Processo nº 1002214-39.2025.4.01.3901

ID: 306453508

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002214-39.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA VITORIA DA SILVA VIDAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

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FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002214-39.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002214-39.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BARBARA VITORIA DA SILVA VIDAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810 e GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "C" Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A parte autora pleiteia o recebimento de benefício previdenciário na qualidade de segurada especial por supostamente sobreviver do exercício de labor rural em regime de economia de subsistência. A comprovação do efetivo exercício de atividade rural exige o início de prova material contemporânea, não podendo resumir-se a depoimentos, consoante norma do §3º do art. 55 da Lei 8.213/91 e entendimento do STJ exarado na súmula 149. Ocorre que, uma vez intimada para emendar a inicial, a fim de que juntasse algum documento dotado de substrato material mínimo capaz de amparar a presente demanda, a parte autora não cumpriu o despacho saneador, pois não juntou o início de prova material exigido. Assim, dentre os documentos colacionados aos autos não há um sequer que seja apto a funcionar como início de prova material em favor da parte autora, visto que todos são destituídos de fé pública, ou por serem documentos particulares, ou mesmo por terem sido produzidos às vésperas do pedido administrativo do benefício, o que denota não se tratar de pessoa oriunda do meio rural. Nesse passo, além de estar caracterizado o descumprimento do despacho, falta à causa, prova mínima a estribar a pretensão. Sendo assim, uma vez ausente o início de prova material exigido por Lei, desnecessária é a produção de prova testemunhal, visto que esta sozinha não será suficiente para a comprovação da qualidade de segurado especial. Ressalto que não havendo início de prova material (caso dos autos), torna-se inócua a produção de prova testemunhal pelos motivos já expostos. Sendo assim, ocupar a apertada pauta de audiências deste Juizado Especial com processos que já se sabe de antemão não preencher um dos requisitos necessários à comprovação da qualidade de segurado, seria no mínimo um desperdício de tempo e recursos públicos sem o devido alcance da finalidade do ato jurisdicional. Registre-se que a extinção, na realidade, conspira em favor da parte autora, pois terá oportunidade de ingressar com nova ação previdenciária, visto que essa está fadada ao insucesso, em razão de ausência de início de prova material, logo, sem produzir prejuízos à autora. Dada a previsão dos artigos 319 e 320 do CPC cuja norma obriga que a exordial venha acompanhada de documentos indispensáveis e seja constituída das informações necessárias ao deslinde da ação, assim como o disposto no art. 321 do CPC que aduz acerca do prazo de 15 (quinze) dias para emenda, sob pena de indeferimento da peça vestibular, conclui-se que não foram preenchidos requisitos básicos da inicial e, por tal razão, o feito deve ser extinto. Exatamente nesse sentido dispõe o Enunciado n. 223 do FONAJEF: "O juiz poderá indeferir a petição inicial, por inépcia, quando, em ações previdenciárias, intimada a parte para a emenda, não seja sanada a inadequada narrativa dos fatos ou a ausência de início de prova material." Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I c/c art. 321 parágrafo único, ambos, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS (art. 331 § 3º CPC). Oportunamente, arquivem-se. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal P.S

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Processo nº 1002214-96.2025.8.26.0445

ID: 307017392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002214-96.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GISLENE VALADãO DE MELO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

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Processo 1002214-96.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gislene Valadão de Melo Soares - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do… Processo 1002214-96.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gislene Valadão de Melo Soares - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. A preliminar de litispendência arguida na contestação deve ser acolhida. Este magistrado consultou o processo nº 1052413-71.2024.8.26.0053 no sistema e-SAJ, constatando a identidade completa entre as ações. A autora figura no polo ativo das duas ações, que possuem a mesma causa de pedir relacionada à substituição da GDPI pela GDE e o mesmo pedido de reconhecimento do direito à irredutibilidade de vencimentos com pagamento de diferenças salariais. O processo anterior encontra-se em tramitação na 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, sem trânsito em julgado. A litispendência configura-se quando se reproduz ação anteriormente ajuizada com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, conforme dispõe o art. 337, §§ 1º e 2º do CPC. O instituto visa evitar decisões contraditórias e o desperdício de atividade jurisdicional. Tratando-se de matéria de ordem pública, pode e deve ser conhecida de ofício pelo magistrado, nos termos. Ante o exposto, acolho a preliminar de litispendência e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso V c/c art. 337, § 1º do CPC. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55,caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 06 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP)

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Processo nº 1002214-96.2025.8.26.0445

ID: 294070986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002214-96.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GISLENE VALADãO DE MELO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

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Processo 1002214-96.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gislene Valadão de Melo Soares - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do… Processo 1002214-96.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gislene Valadão de Melo Soares - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. A preliminar de litispendência arguida na contestação deve ser acolhida. Este magistrado consultou o processo nº 1052413-71.2024.8.26.0053 no sistema e-SAJ, constatando a identidade completa entre as ações. A autora figura no polo ativo das duas ações, que possuem a mesma causa de pedir relacionada à substituição da GDPI pela GDE e o mesmo pedido de reconhecimento do direito à irredutibilidade de vencimentos com pagamento de diferenças salariais. O processo anterior encontra-se em tramitação na 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, sem trânsito em julgado. A litispendência configura-se quando se reproduz ação anteriormente ajuizada com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, conforme dispõe o art. 337, §§ 1º e 2º do CPC. O instituto visa evitar decisões contraditórias e o desperdício de atividade jurisdicional. Tratando-se de matéria de ordem pública, pode e deve ser conhecida de ofício pelo magistrado, nos termos. Ante o exposto, acolho a preliminar de litispendência e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso V c/c art. 337, § 1º do CPC. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55,caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 06 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP)

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