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Maria Jose Batista Soares Registrado(A) Civilmente Como Maria Jose Batista Soares x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 336542990

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002217-18.2021.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE BATISTA SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA JOSE BATISTA SOARES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA

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MARILIA ALVARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1002217-18.2021.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1002217-18.2021.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE BATISTA SOARES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1041440-85.2023.4.01.0000, determinou o sobrestamento de todos os processos individuais ou coletivos relativos a indenização por danos materiais e morais, decorrentes de supostos vícios de construção do imóvel descrito na inicial, adquirido pelo Programa Federal “Minha Casa, Minha Vida”, para: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Ante o exposto: 1) em cumprimento à decisão do TRF 1ª Região, exarada no IRDR nº 1041440-85.2023.4.01.0000, determino a suspensão do feito, com fulcro no art. 313, IV, do Código de Processo Civil, até o julgamento do mérito pela referida corte, observando: 2) nos processos em que a perícia já foi realizada e já houve esclarecimentos do(a) perito(a), como é o caso dos presentes autos, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito dos esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) nada mais sendo requerido, conclusos para decisão de transferência financeira para a conta bancária informada pelo(a) perito(a). 4) sem prejuízo de posterior juntada do comprovante da operação bancária, suspenda-se o feito. 5) após o julgamento do mérito do referido IRDR ou autorização para processamento da demanda pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, restabeleça-se a instrução processual. 6) a Secretaria da Vara deve lançar no sistema processual “Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (12098)”. Intime-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data de assinatura no sistema. (assinado eletronicamente) Juíza Federal

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Processo nº 1002217-17.2019.8.26.0104

ID: 309869997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002217-17.2019.8.26.0104

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KLEBER FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA DE MATOS JÚNIOR

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Processo 1002217-17.2019.8.26.0104 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Kleber Ferreira - Vistos. A parte exequente foi intimada para se manifestar nos autos (fls. 145), mas não o fez. Tendo… Processo 1002217-17.2019.8.26.0104 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Kleber Ferreira - Vistos. A parte exequente foi intimada para se manifestar nos autos (fls. 145), mas não o fez. Tendo decorrido prazo superior a trinta dias sem a devida manifestação útil ao andamento do feito, o processo será extinto, nos termos do art. 485, III do CPC c.c. o art. 2º e art. 51, § 1º da Lei 9.099/95: 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III -por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III do Código de Processo Civil, cuja aplicação é subsidiária no cumprimento de sentença. Providencie a Serventia o desbloqueio do veículo de fls. 142. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 1.608/203, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Outrossim, nos termos do Comunicado CG nº 449/2024, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% (um por cento) para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será feito independentemente de intimação nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (§ 1º, do art. 42, da Lei 9.09/95), não podendo em hipótese alguma ser concedido prazo para complementação. Nesse sentido, o Enunciado 168 do FONAJE determina que: "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo nº 1.007 do CPC 2015 (XL Encontro Brasília-DF). Compete à parte recorrente elaborar o cálculo e recolher o preparo, podendo utilizar planilha disponibilizada no site deste Tribunal, ficando a serventia responsável pela conferência dos valores, certificando nos autos antes da remessa ao Colégio Recursal. O aceso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link: htps:/www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (htps:/suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOÃO BATISTA DE MATOS JÚNIOR (OAB 416065/SP)

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Processo nº 1002217-41.2025.8.26.0319

ID: 310742328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002217-41.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. C. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA DO VALLE CARDOZO PROENÇA

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Processo 1002217-41.2025.8.26.0319 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.C.L. - Converto o rito para o procedimento comum posto que não vislumbro prejuízo para as partes. AUDIÊNCIA VIR… Processo 1002217-41.2025.8.26.0319 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.C.L. - Converto o rito para o procedimento comum posto que não vislumbro prejuízo para as partes. AUDIÊNCIA VIRTUAL PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO (fls. 326) designada para o dia 06 de AGOSTO de 2025, às 11:30 horas, a ser realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania [Rua Anita Garibaldi, 797, Centro, Lençóis Paulista/SP, CEP 18682-043, Telefone (14) 3264-4051, endereço eletrônico cejusc.lencois@tjsp.jus.br], por conciliador deste Juízo, nos termos dos artigos 334 e 695, ambos do CPC e Provimento 953/05 do Conselho Superior da Magistratura. Fiquem as partes cientes de que a participação/comparecimento à audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documentos de identificação pessoal com foto. A participação do Conciliador, Advogados e partes, ocorrerá a partir de qualquer computador com conexão à internet, salientando-se que não há necessidade de instalação do software Teams nos terminais de acesso (computadores com acesso a internet e câmera). Será possível também o ingresso à audiência por meio de smartphone com acesso à internet, sendo necessário, nesse caso, a instalação do aplicativo Teams. CITE-SE e INTIME-SE parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, se não contestar a ação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte requerente (art. 344 do CPC). A parte requerida poderá oferecer contestação no prazo de quinze (15) dias úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Oportunamente, se necessário, será designada audiência de instrução e julgamento permitindo-se, assim, maior celeridade ao feito em observância ao 4.º do CPC. Para citação e intimação das partes, o Sr. Oficial de Justiça deverá: Solicitar junto às partes, um e-mail válido para qual será enviado o link de acesso à audiência em dia e hora designados, bem como um número de telefone para contato (que contenha o aplicativo WhatsApp) em caso de ocorrência de problemas técnicos ou dúvidas durante a solenidade. Informar às partes que sua participação na audiência dar-se-á de forma on line, por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e hora anteriormente designado, devendo o referido link ser acessado com pelo menos 15 minutos de antecedência, devendo ainda a testemunha portar qualquer documento com foto na ocasião; Informar que, ao acessar o link, as partes ficarão no lobby da audiência (sala de espera), sendo colocado no ambiente virtual por ato do servidor, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência, caso venha a ocorrer queda da conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a respectiva parte deverá reingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada; Certificar o cumprimento de tudo aquilo designado, bem como, demais intercorrências. As instruções de funcionamento da audiência virtual encontram-se no: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.pdf?d=1594325987840 Observação: Para fins de celeridade e economia processuais, a intimação da parte requerente acerca da data e horário da audiência designada, ficará a cargo de sua procuradora. Expeça-se o necessário para citação e intimação da parte requerida. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. - ADV: ISABELLA DO VALLE CARDOZO PROENÇA (OAB 502617/SP)

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Processo nº 1002217-06.2025.8.26.0072

ID: 294865408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002217-06.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. B. D. C. S. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL WARRICHE RODRIGUES

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Processo 1002217-06.2025.8.26.0072 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Fornecimento de insumos - M.B.D.C. - - Sonia Maria Bronca - Vistos. 1) Com fundamento no artigo 98 do CPC e po… Processo 1002217-06.2025.8.26.0072 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Fornecimento de insumos - M.B.D.C. - - Sonia Maria Bronca - Vistos. 1) Com fundamento no artigo 98 do CPC e por se tratar de parte impetrante menor de idade (fl. 10), não possuidor(a) de renda declarada, concedo-lhe a gratuidade da justiça. Anote-se. 2) Alegou a parte impetrante em síntese que: a) é portador de Síndrome de Asperger - Autismo (CID F84.5) e Retardo Mental Leve a Moderado - Comprometimento do Comportamento (CID F70.1); b) no dia 30 de abril de 2024 foi regularmente encaminhado pelo médico responsável para a realização de exames de Potencial Evocado Visual Bilateral, Potencial Evocado Auditivo Bilateral e Eletroencefalograma com mapeamento 3D + Foto Estímulo, todaviaao procurar o setor de agendamento do HOSPITAL MUNICIPAL DE BEBEDOURO em 06 de maio de 2024, sua genitora foi impedida de agendar os exames, sendo-lhe informado que os encaminhamentos permaneceriam retidos no setor, sem qualquer previsão de realização; c) a situação se agravou com o novo encaminhamento realizado em 26 de junho de 2024, desta vez para teste neuropsicológico, fundamental para diagnóstico e acompanhamento do transtorno, todavia, novamente, o agendamento foi negado injustificadamente, e o encaminhamento encontra-se retido há quase 1 (um) ano, sem realização. Requereu a concessão da segurança para que o impetratado "realize, no prazo de 48 horas os exames prescritos Potencial Evocado Visual Bilateral, Potencial Evocado Auditivo Bilateral, Eletroencefalograma com mapeamento 3D + Foto estímulo e Teste Neuropsicológico, seja por meio da rede pública ou, em caso de impossibilidade, custeados na rede privada às expensas do SUS". Pleiteou a concessão de liminar. Cota ministerial pela concessão da liminar (fls. 35/36). Pois bem. 3) A genitora do impetrante figura no polo passivo da ação como impetrante, todavia ela não tem legitimidade ativa para a causa. Igualmente, a Prefeitura Municipal de Bebedouro figura como impetrada/autoridade coatora, todavia, além de não possuir personalidade jurídica, o mandado de segurança deve ser direcionado à uma pessoa. Assim, no prazo de quinze dias e sob pena de seu indeferimento, determino que o impetrante emende sua inicial para excluir sua genitora do polo ativo e a Prefeitura Municipal de Bebedouro do polo passivo. 4) O interesse de agir da parte impetrante não restou configurado. Com efeito, não comprovou o impetrante que requereu junto a autoridade coatora a realização dos exames. E os únicos documentos que apresentou foram os encaminhamentos de fls. 15, 16 e 17, sendo os dois primeiros datados de 30/04/2024 e o terceiro datado de 26/06/2024, os quais não possuem qualquer protocolo de recebimento. Ademais, não comprovou que constituiu em mora da autoridade coatora. E em todos os feitos que tramitaram e tramitam perante este Juízo em face do Município houve juntada de recusa por parte do ente municipal. Além do que, não é de conhecimento deste Juízo que o Município passou a recusar-se a fornecer tal documento. Adiante, diante do transcurso do prazo entre os encaminhamentos de fls. 15/17, datados de 30/04/2024 e 26/06/2024, e o ajuizamento do presente mandado de segurança (22/05/2025) há necessidade da juntada de requisições/encaminhamentos médicos atualizados. Assim, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da inicial, determino que o impetrante: a) junte requisições/encaminhamentos médicos atualizados dos exames que pleiteia; b) comprove documentalmente a recusa administrativa da autoridade coatora para a realização dos exames. Caso não tenha feito tal requerimento administrativo perante a autoridade coatora, determino que o impetrante no mesmo prazo supracitado proceda a tal requerimento, concedendo prazo de quinze dias corridos para que a autoridade coatora o responda, período no qual o processo permanecerá suspenso. 5) Cumpridos integral e corretamente os itens "03" e "04" desta decisão, tornem os autos conclusos para a apreciação da liminar. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. - ADV: RAQUEL WARRICHE RODRIGUES (OAB 498752/SP), RAQUEL WARRICHE RODRIGUES (OAB 498752/SP)

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Luiz Coutinho x Associação De Aposentados Mutualistas Para Benefícios - Ambec

ID: 290978342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002217-88.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ COUTINHO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFíCIOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

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MARCELO MIRANDA

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Processo 1002217-88.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Coutinho - Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios - Ambec - Vistos. 1. Fls. 152/157: ciência … Processo 1002217-88.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Coutinho - Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios - Ambec - Vistos. 1. Fls. 152/157: ciência à parte autora. Anote-se a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita no sistema informatizado, incluindo-se a tarja respectiva. 2. Recebo a inicial de fl(s). 01/15 e defiro o seu processamento. Registre-se, no sistema informatizado, a Movimentação Cód. 60586 (Recebida a Petição Inicial). 3. Verifica-se que o objeto da presente demanda está relacionado a questão de relevante interesse público e social, que vem sendo amplamente veiculada pelos meios de comunicação: a ocorrência de fraudes massificadas nos cadastros do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante as quais diversas associações têm obtido vantagens indevidas por meio de cadastros fraudulentos de associados, resultando em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Em razão da magnitude desse problema, o INSS implementou procedimento administrativo específico para o ressarcimento dos aposentados e pensionistas afetados, conforme informação oficial disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/05/inss-inicia-comunicacao-oficial-sobre-descontos-associativos. Por meio desse procedimento, foi expedida comunicação a todos os atingidos para que, por meio do aplicativo "Meu INSS" ou por contato telefônico na Central 135, iniciem o procedimento administrativo de restituição dos valores indevidamente descontados. Considerando que o procedimento administrativo estabelecido pelo INSS pode ser mais célere e eficaz para a satisfação da pretensão da parte autora, inclusive evitando eventual tumulto processual futuro em sede de cumprimento de sentença no caso de procedência da demanda, revela-se adequada, neste momento processual, a suspensão do feito para que a requerente possa valer-se dessa via. Destaque-se que a suspensão ora determinada não representa negativa de prestação jurisdicional, mas medida que visa à efetividade e à razoável duração do processo, princípios consagrados no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no art. 4º do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea "b", do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que a parte autora adote as providências indicadas pela autarquia previdenciária. Registre, no sistema informatizado, a Movimentação Cód. 898. Intime-se a parte autora, por seu advogado constituído nos autos, para ciência desta decisão e para que proceda ao requerimento administrativo junto ao INSS, na forma indicada pela autarquia. Decorrido o prazo de suspensão, a parte autora deverá informar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias: a) se houve o ressarcimento administrativo, apresentando cópia integral do requerimento administrativo e da respectiva decisão; b) se há interesse no prosseguimento do feito; c) em caso afirmativo ao item anterior, quais pedidos permanecem controversos. Ressalte-se que, nos termos do art. 77, inciso I, do Código de Processo Civil, é dever das partes "expor os fatos em juízo conforme a verdade". Desse modo, caso ocorra o ressarcimento administrativo durante o curso do processo, a parte autora deverá comunicar imediatamente este Juízo, independentemente do prazo de suspensão fixado, sob pena de aplicação das sanções processuais cabíveis por litigância de má-fé, previstas no art. 80, II, c/c art. 81, ambos do CPC. Advirta-se a parte autora que a ausência de manifestação no prazo assinalado poderá ensejar a presunção de desinteresse no prosseguimento do feito, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Tupi Paulista, 05 de junho de 2025. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP)

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Processo nº 1002217-68.2025.8.26.0407

ID: 333522142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002217-68.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DA SILVA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIE CÁCERES DA MATA

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Processo 1002217-68.2025.8.26.0407 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Aparecida da Silva Miranda - Trata-se de arrolamento dos bens deixados por Valdeir Miranda Barbosa, cujo processamen… Processo 1002217-68.2025.8.26.0407 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Aparecida da Silva Miranda - Trata-se de arrolamento dos bens deixados por Valdeir Miranda Barbosa, cujo processamento foi requerido por Aparecida da Silva Miranda na qualidade de cônjuge supérstite. 2. Considerando que o espólio não apresenta maior capacidade econômica, concedo os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 3. Nomeio inventariante Aparecida da Silva Miranda, ficando dispensado(a) da assinatura do termo de compromisso (art. 664 do CPC). 4. Proceda a serventia ao cadastro da Fazenda do Estado. 5. Em 30 dias, deverá o(a) inventariante apresentar ou indicar as fls. do processo em que se encontram: a) Em relação às partes e autor da herança: - Certidão de óbito do de cujus e do(s) herdeiro(s) pré-morto; - Certidão de casamento ou nascimento do de cujus; - Se o de cujus era casado e sem filhos, apresentar também certidão de óbito de seus genitores; - Certidão de casamento dos herdeiros casados; - Procuração e documentos pessoais (RG e CPF) do(a) de cujus, inventariante, herdeiro(s), e respectivo(s) cônjuge/companheiro(a); - Indicar se há interesse de criança, adolescente ou interdito; - Caso haja algum interdito, certidão de curador. b) Em relação aos bens imóveis: - Certidão atualizada de matrícula ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); - Certidão do valor venal de referência. c) Em relação a veículos: - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual); - Tabela FIPE da data do óbito; - No caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s). d) Em relação à empresa: - Contrato social/extrato CNPJ; - Certidão atualizada da Junta Comercial. e) Em relação à conta(s) bancária(s)/aplicações financeiras, o extrato da data do óbito; f) Certidões negativas tributárias no âmbito federal, estadual e municipal; g) Certidão acerca da existência ou não de testamento deixado pelo de cujus; h) Sem prejuízo, deverá informar a existência de dívida e o valor estimado, reservando bens suficientes a seu pagamento (art. 663 do CPC); i) Primeiras declarações e plano de partilha. 6. Em se tratando de beneficiário da gratuidade da justiça, proceda a Serventia a pesquisa a fim de verificar eventual existência de testamento em nome do de cujus e expeça-se ofício ao CRI para envio de certidão de matrícula atualizada do(s) imóvel(is), se for o caso. 7. Dê-se o correto valor à causa, que deverá considerar o valor total dos bens que integram o monte mor. 8. Anoto que, nos termos do art. 662 do CPC, a prévia comprovação do pagamento do ITCMD em arrolamento de bens deixou de ser condição para julgamento da partilha ou da adjudicação, devendo ser feita, porém, antes do registro da carta de adjudicação ou do formal de partilha. Assim sendo, desnecessária a expressa manifestação da Fazenda do Estado nestes autos quanto ao valor recolhido a título de imposto causa mortis. 9. Em seguida, verifique e informe a Serventia, por meio de certificação, se atendidos, pelo(a) interessado(a), todos os itens retro, obrigatoriamente. 10. Após, ao Ministério Público, se o caso. 11. Em seguida, tornem os autos conclusos. 12. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. 13. Cópia desta decisão assinada digitalmente servirá de OFÍCIO ao INSS e a instituições financeiras das quais o de cujus era cliente já qualificado, a fim de que apurem e informem eventuais valores de titularidade do falecido. A requerente ficará responsável pela impressão e postagem do presente ofício, juntando a resposta nos autos. Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: NATHALIE CÁCERES DA MATA (OAB 472613/SP)

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Processo nº 1002217-68.2025.8.26.0407

ID: 335125095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002217-68.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DA SILVA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIE CÁCERES DA MATA

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Processo 1002217-68.2025.8.26.0407 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Aparecida da Silva Miranda - 1. Trata-se de arrolamento dos bens deixados por Valdeir Miranda Barbosa, cujo processa… Processo 1002217-68.2025.8.26.0407 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Aparecida da Silva Miranda - 1. Trata-se de arrolamento dos bens deixados por Valdeir Miranda Barbosa, cujo processamento foi requerido por Aparecida da Silva Miranda na qualidade de cônjuge supérstite. 2. Considerando que o espólio não apresenta maior capacidade econômica, concedo os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 3. Nomeio inventariante Aparecida da Silva Miranda, ficando dispensado(a) da assinatura do termo de compromisso (art. 664 do CPC). 4. Proceda a serventia ao cadastro da Fazenda do Estado. 5. Em 30 dias, deverá o(a) inventariante apresentar ou indicar as fls. do processo em que se encontram: a) Em relação às partes e autor da herança: - Certidão de óbito do de cujus e do(s) herdeiro(s) pré-morto; - Certidão de casamento ou nascimento do de cujus; - Se o de cujus era casado e sem filhos, apresentar também certidão de óbito de seus genitores; - Certidão de casamento dos herdeiros casados; - Procuração e documentos pessoais (RG e CPF) do(a) de cujus, inventariante, herdeiro(s), e respectivo(s) cônjuge/companheiro(a); - Indicar se há interesse de criança, adolescente ou interdito; - Caso haja algum interdito, certidão de curador. b) Em relação aos bens imóveis: - Certidão atualizada de matrícula ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); - Certidão do valor venal de referência. c) Em relação a veículos: - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual); - Tabela FIPE da data do óbito; - No caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s). d) Em relação à empresa: - Contrato social/extrato CNPJ; - Certidão atualizada da Junta Comercial. e) Em relação à conta(s) bancária(s)/aplicações financeiras, o extrato da data do óbito; f) Certidões negativas tributárias no âmbito federal, estadual e municipal; g) Certidão acerca da existência ou não de testamento deixado pelo de cujus; h) Sem prejuízo, deverá informar a existência de dívida e o valor estimado, reservando bens suficientes a seu pagamento (art. 663 do CPC); i) Primeiras declarações e plano de partilha. 6. Em se tratando de beneficiário da gratuidade da justiça, proceda a Serventia a pesquisa a fim de verificar eventual existência de testamento em nome do de cujus e expeça-se ofício ao CRI para envio de certidão de matrícula atualizada do(s) imóvel(is), se for o caso. 7. Dê-se o correto valor à causa, que deverá considerar o valor total dos bens que integram o monte mor. 8. Anoto que, nos termos do art. 662 do CPC, a prévia comprovação do pagamento do ITCMD em arrolamento de bens deixou de ser condição para julgamento da partilha ou da adjudicação, devendo ser feita, porém, antes do registro da carta de adjudicação ou do formal de partilha. Assim sendo, desnecessária a expressa manifestação da Fazenda do Estado nestes autos quanto ao valor recolhido a título de imposto causa mortis. 9. Em seguida, verifique e informe a Serventia, por meio de certificação, se atendidos, pelo(a) interessado(a), todos os itens retro, obrigatoriamente. 10. Após, ao Ministério Público, se o caso. 11. Em seguida, tornem os autos conclusos. 12. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. 13. Cópia desta decisão assinada digitalmente servirá de OFÍCIO ao INSS e a instituições financeiras das quais o de cujus era cliente já qualificado, a fim de que apurem e informem eventuais valores de titularidade do falecido. A requerente ficará responsável pela impressão e postagem do presente ofício, juntando a resposta nos autos. Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: NATHALIE CÁCERES DA MATA (OAB 472613/SP)

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Processo nº 1002217-10.2023.4.01.3304

ID: 337796996

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002217-10.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MAICON REIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUALBERTO CAMPOS DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10022… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002217-10.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAICON REIS OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUALBERTO CAMPOS DA COSTA - BA43688 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Tiele Vitória Reis Oliveira e Maicon Reis Oliveira, menor púbere assistido por sua genitora, visando à concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu genitor, Edicarlos Alves de Oliveira, ocorrido em 26/08/2020, conforme certidão de óbito (evento XX). A autarquia previdenciária indeferiu os requerimentos administrativos sob o fundamento de perda da qualidade de segurado do instituidor do benefício, alegando que a última contribuição teria ocorrido em 04/2014, com termo final do período de graça em 15/06/2015. Entretanto, a documentação anexada aos autos revela vínculo empregatício do falecido com a empresa QL Construções Civil Ltda., na função de pedreiro, com admissão em 14/09/2017 e data de saída em 20/11/2019, anotado em CTPS legível e válida. Nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.213/91, o segurado empregado mantém a qualidade de segurado por até 12 meses após a cessação do vínculo. O óbito ocorrido em 26/08/2020, portanto, deu-se dentro do período de graça, restando preenchido o requisito legal da qualidade de segurado na data do falecimento. A anotação em CTPS goza de presunção relativa de veracidade, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência. A ausência de registros no CNIS não afasta o direito, quando há prova documental hábil nos autos. Não consta dos autos qualquer diligência da autarquia para infirmar a veracidade do vínculo anotado, tampouco prova de que a empresa não existia ou que se tratava de relação fictícia. A presunção legal em favor do trabalhador não foi elidida pela autarquia. Quanto à dependência econômica, os autores são filhos do instituidor, conforme documentos pessoais juntados, e menores de 21 anos à época do óbito, nos termos do art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, sendo, portanto, dependentes previdenciários presumidos. Ressalte-se que o benefício foi pleiteado apenas por Tiele e Maicon, inexistindo pedido em nome de Deivid Reis Oliveira, outro filho do falecido, o que impossibilita a concessão de cota em seu favor. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Reconhecer o direito de Tiele Vitória Reis Oliveira e Maicon Reis Oliveira à pensão por morte de seu genitor, Edicarlos Alves de Oliveira; Determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de até 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária, com as seguintes especificações: DIB 26/08/2020 (data do óbito), conforme art. 74, I, da Lei 8.213/91; DIP : 01/07/2025, observada a tutela antecipada; As cotas deverão ser divididas em partes iguais (50%); As cotas cessarão automaticamente quando os beneficiários completarem 21 anos, nos termos do art. 77, §2º, II, da Lei 8.213/91. Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora conforme os critérios fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF n.º 267/2013 e alterações). Conceder tutela provisória de urgência para implantar o benefício no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01, não há condenação em custas ou honorários advocatícios. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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Processo nº 1002217-21.2025.8.26.0358

ID: 276929520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002217-21.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WALMIR PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART

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ADV: Ellen Cristina Pereira Barcelos Goulart (OAB 310434/SP) Processo 1002217-21.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Walmir Pereira Junior - Ante o exposto, … ADV: Ellen Cristina Pereira Barcelos Goulart (OAB 310434/SP) Processo 1002217-21.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Walmir Pereira Junior - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Walmir Pereira Junior em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o caráter remuneratório da bonificação por resultados, para OBRIGAR a requerida em incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e terço constitucional de férias, e para CONDENAR a requerida ao pagamento dos valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária desde a época em que deveria ter sido paga cada parcela calculada segundo o IPCA-E, e juros de mora a contar da citação pelo índice de remuneração da caderneta de poupança na forma do Art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Repercussão Geral pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947 / Tema 810), até a EC nº 113/2021. E, a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei nº 9.099/95). Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024), e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, envio de ofícios por qualquer meio eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, despesas de citação e intimação eletrônica etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o transcurso do prazo recursal, arquivem-se os autos. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1002217-95.2025.8.26.0495

ID: 326964676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002217-95.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERASMO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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Processo 1002217-95.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - Erasmo Alves da Silva - Vistos. Trata-se de repropositura de AÇÃO DE COBRANÇA por ERASMO ALVES DA SILVA co… Processo 1002217-95.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - Erasmo Alves da Silva - Vistos. Trata-se de repropositura de AÇÃO DE COBRANÇA por ERASMO ALVES DA SILVA contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, a primeira distribuída sob número 1001851-56.2025.8.26.0495, ora aguardando transcurso de prazo recursal de decisão que determinou o cancelamento da distribuição. Como na primeira, diante da narrativa fática, prescindindo-se de produção de prova pericial complexa e não superando o valor da causa a 60 (sessenta) salários mínimos, forçoso reconhecer que seu processamento/julgamento deve ser realizado perante o Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública, observando-se, nessa medida, o disposto no art. 8.º do Provimento CSM nº 2.203/2014: "Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento." Com efeito, a causa versa sobre uma das matérias constantes no artigo 2.º, da Lei 12.153/09, Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: causas cíveis de interesse dos Estados e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. E não se trata de ações e matérias vedadas no microssistema do Juizado Especial da Fazenda Pública, previstas no § 1º, do artigo 2º, dessa Lei: mandado de segurança; ação popular; desapropriação, divisão e demarcação, improbidade administrativa, execuções fiscais e direitos ou interesses difusos e coletivos. Também não cuida de bens imóveis dos Estados, Municípios, nem de suas autarquias e fundações públicas e, no tocante à competência pela matéria, a demanda não tem como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Por fim, aplicada supletivamente a Lei 9.099/95 (art. 27 da Lei 12.153/09), anota-se que a questão não tem natureza falimentar, nem relativas a acidente do trabalho, nem ao estado e a capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. A propósito, já se decidiu: "APELAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/2009 - Desnecessidade de produção de prova pericial complexa - Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009 - Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 - Precedentes desta C. Câmara - Aplicação das regras do artigo 64, §§ 3º e 4º, do CPC - Determinação, de ofício, de remessa e redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Barretos. Reexame necessário prejudicado." (TJSP; 13.ª Câmara de Direito Público; Remessa Necessária Cível n.º 1004491-97.2021.8.26.0066; Comarca de Barretos; Relator: SPOLADORE DOMINGUEZ; julgado em 13/6/2023). Seria caso de mera redistribuição do feito. Entretanto, a partir do último dia 12 de maio, as ações endereçadas àquele juizado devem ser distribuídas exclusivamente por meio do sistema EPROC, não havendo mais possibilidade de novas distribuições ou redistribuições pelo sistema SAJ, de modo que o autor deverá repropor e redistribuir a demanda à Vara do Juizado Especial Cível e Criminal local, com atribuição para processar as causas de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública valendo-se, desta feita, do sistema EPROC. Com efeito, nos termos do item 2 do Comunicado n.º 435/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça, nos "Processos ajuizados no SAJ após a implantação do eproc na respectiva comarca/competência: não será possível a redistribuição, cabendo ao Distribuidor certificar e devolver os autos ao magistrado, que determinará a intimação da parte interessada para que promova a nova distribuição no eproc, cancelando a distribuição no sistema SAJ." Dessarte, CANCELE-SE a distribuição do feito e intime-se o autor para promover nova distribuição, desta feita por meio do sistema EPROC. Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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