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Processo nº 1002269-66.2025.8.26.0568

ID: 275913947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002269-66.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1002269-66.2025.8.26.0568 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. H. S. A. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão … ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1002269-66.2025.8.26.0568 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. H. S. A. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão do veículo Honda - CG 160 Start CBS, cor preta, ano 2024/2024, placa SUZ2B67. Ao final, requer: 1 - QUE defira a inserção do segredo de justiça quando da distribuição da presente ação; 2 - A concessão de liminar inaudita altera pars para apreensão do bem, com a expedição do competente mandado de busca e apreensão do veículo marca HONDA, modelo CG 160 START CBS, chassi n.º 9C2KC2500RR097649, ano de fabricação 2024 e modelo 2024, cor PRETA, placa SUZ2B67, renavam 01403092653, efetivando-se a apreensão do mesmo com quem quer que esteja, devendo constar expressamente do mandado, os benefícios do artigo 212 e parágrafos, bem como das prerrogativas de uso de ARROMBAMENTO E REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL, conforme preceitua o art. 536, §2º, todos do Novo Código de Processo Civil; 3 - A citação do Requerido, após a efetivação da liminar, facultando-se ao mesmo, dentro do prazo de 05 dias, pagar a integralidade do débito, de acordo com o que reza o §2º, do Artigo 3º, da Lei de Regência (Decreto-Lei 911/69); ou para no prazo de 15 (quinze), sob pena de revelia, contestar e acompanhar a presente ação, até final decisão; 4 - Seja o Autor nomeado depositário fiel do bem reintegrado, na pessoa de um dos representantes, a seguir indicados, bem como que conste todos os nomes indicados no corpo do mandado, [DESCRIÇÃO DAS PESSOAS NA INICIAL] ou na pessoa de um dos seus procuradores que ao final se identificam e assinam; 5 - Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar, conforme previsto no parágrafo primeiro do artigo 3.º do Dec. Lei 911/69, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 56 da Lei 10.931/04, sem que a ré efetue o pagamento da totalidade do débito, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do(s) bem(ns) no patrimônio do banco credor fiduciário livre de ônus, e que nos termos do artigo 2º. com a alteração dada pelo artigo 101 da Lei 13.043/2014, poderá vendê-lo(s), independentemente de leilão, avaliação ou de qualquer outra formalidade e para tanto, deverá ser retirada a restrição registrada no RENAVAM, conforme acima requerido (letra b) para fins de transferência da propriedade em nome do banco autor ou a quem este indicar; 6 - Requer ainda, que sejam concedidas ao Sr. Oficial de Justiça, as faculdades contidas no parágrafo segundo do artigo 212, do Novo Código de Processo Civil, para que proceda a apreensão do(s) bem(ns) que será(ao) removido(s) para o depósito do autor, quando também, o Requerido deverá entregar os respectivos documentos, conforme preceitua o §14º, do artigo 3º., incluído pela Lei 13.043/ 2014, cuja determinação deverá constar do mandado; 7 - Para a hipótese do bem se encontrar em comarca distinta da competência desse juízo, requer desde já conste do mandado a possibilidade de apreensão do bem, independentemente de distribuição de carta precatória conforme preceitua o §10º, também incluído pela citada lei; 8 - Requer ademais após a apreensão do bem, a autorização para retirá-lo da comarca nos termos do § 13, do art. 3º incluído pela Lei 13.043/ 2014; 9 - Requer ademais nos termos do artigo 1368 b, parágrafo único da Lei nº 10.406/2002, com redação dada pela Lei nº 13043/14, seja o Requerido intimado a efetivar o pagamento dos tributos, taxas e despesas decorrentes do bem objeto da lide, até a data da efetiva apreensão e, na remota hipótese da não efetivação deste pagamento seja oficiado o DETRAN para liberação da transferência do bem ao credor para venda e recuperação do crédito a favor do requerente; 10 - Finalmente, REQUER sejam julgados procedentes os pedidos formulados, consolidando-se a posse e a propriedade exclusivas do bem nas mãos do autor. 11 - Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Novo Código de Processo Civil, o Requerente informa que não possui interesse na audiência de conciliação, pois antes de seguir para as vias judiciais, foram feitas diversas tentativas de composição sem sucesso. 12 - Pugna provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, quer documentais, periciais ou testemunhais e especialmente o depoimento pessoal do Requerido, aplicando-se o disposto no artigo 385 e parágrafos do Novo Código de Processo Civil, e todas as demais provas que se fizerem necessárias para o esclarecimento da verdade, e cuja produção e juntada requererá oportunamente. À causa atribuiu-se o valor de R$18.109,59. Com a inicial, os documentos de fls. 16/61: Fls. 16/18: planilha de cálculo; Fls. 19/22: procuração; Fls. 23/24 c/c fls. 25/27: substabelecimento; Fls. 28: comprovante de inscrição e de situação cadastral; Fls. 29/40: documentos constitutivos da empresa; Fls. 41/46: cédula de crédito bancário; Fls. 47/52: relatórios de consulta de veículo; Fls. 53/55: notificação extrajudicial; Fls. 56/61: recolhimento das custas e taxas processuais. É o relatório. DECIDO. I - DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. II - DA LIMINAR E DA CITAÇÃO Diante da documentação apresentada, DEFIRO LIMINARMENTE a medida para Busca e Apreensão, depositando o bem em mãos do autor, através de uma das pessoas declinadas na inicial (fls. 05/14). Executada a liminar, cite-se o(a) réu(ré). Deverá o(a) réu(ré) ser advertido(a) de que o prazo para pagamento da integralidade da dívida pendente é de cinco (05) dias contados da execução da liminar supra deferida, sob pena de consolidar-se a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao patrimônio do credor fiduciário, certo que caso seja efetuado o pagamento, o bem será restituído ao devedor livre de ônus. Deverá também o(a) réu(ré) ser advertido(a) que poderá apresentar resposta no prazo de quinze (15) dias contados da execução da liminar e que tal resposta poderá ser efetuada ainda que o devedor tenha efetuado o pagamento da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição. Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) executado(a)(s), para a sua apreciação, informem o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda, das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a defesa, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. III - INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Consigno que, as pesquisas para localização de endereço junto aos sistemas informatizados PREVJUD, SERASAjud e SIEL, somente serão realizadas caso as pesquisas junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD tenham sido infrutíferas, o que desde já ficam deferidas, sem necessidade de nova conclusão. Consigno ainda que, em se tratando de Siel (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do executado, ou o nome da mãe e a data de nascimento do executado). Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado(a) a apresentar a defesa no prazo legal. Com a contestação, intime-se o(a)(s) autor(a)(es) para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. III. "a" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL Se infrutífera a tentativa citação acima, bem como certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pela exequente a citação por edital, com prazo de 20 dias, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. III. "b" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA Como se sabe, a citação por hora certa deve ocorrer quando o Oficial de Justiça comparece, por duas vezes, ao endereço do requerido e verifica indícios de ocultação. Logo, havendo pedido expresso de citação por hora certa, pela parte exequente, desde já fica o mesmo DEFERIDO, observando que a citação por hora certa é ato discricionário do Oficial Justiça, nos termos do art. 252 do CPC. Feita a citação com hora certa, chefe de secretaria enviará ao executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência, nos termos do art. 254 do CPC. Intime-se.

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Claudio Lopes Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 262598036

Tribunal: TJES Órgão: Água Doce do Norte - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000310-72.2024.8.08.0068

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHAIANE MARQUESINI DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-0… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 5000310-72.2024.8.08.0068 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLAUDIO LOPES DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: CHAIANE MARQUESINI DE SOUSA - MG145621 Advogado do(a) REQUERIDO: BERNARDO BUOSI - SP227541 SENTENÇA Vistos em inspeção. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. De plano, afasto a preliminar falta de interesse de agir da parte requerente. Ora, a parte busca fazer valer seu direito de livre uso e gozo, assim, os relatos da inicial permitem concluir pela necessidade e utilidade do ingresso da ação. Além disso, o direito de ação é assegurado constitucionalmente, sendo inafastável o exercício da jurisdição nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. A presente demanda comporta julgamento, pois os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para formação da convicção do Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. Adentrando ao mérito da demanda, a parte autora alega que celebrou contrato com a requerida acreditando ser empréstimo consignado. Após um período efetuando os pagamentos verificou-se que trata de “cartão de crédito consignado” na modalidade RMC – Reserva de Margem Consignável e RCC – Reserva do Cartão Consignado. Em razão disso, pretende a declaração de inexistência da relação jurídica e conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, sendo os valores já pagos utilizados para amortizar o saldo devedor, bem como a devolução dos valores das parcelas já descontadas em dobro e condenação por danos morais. Em defesa, a instituição financeira afirmou a existência da contratação cartão consignado, realizado de forma virtual, com assinatura por biometria facial, juntando aos autos o comprovante de transferência e contrato. De fato, o instrumento contratual e demais documentos juntado aos autos (Id. 51851871 e 51851872) comprovam que a parte autora realizou o contrato. Inclusive a parte requerida juntou aos autos a TED realizada para a mesma conta bancaria em que a parte autora recebe o beneficio previdenciário(id. 51851873 e 51851874). A relação contratual estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, desta feita, caberia à parte requerida demonstrar que foi a parte autora quem celebrou os contratos nos moldes precedido, o que, de fato, ocorreu. Quanto ao contrato assinado por meio de biometria facial, destaco que o artigo 3º, inciso III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 2008, autoriza a contratação por meio eletrônico. Vejamos: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Da análise das provas coligidas, conclui-se que houve a contratação do cartão consignado, não sendo possível reconhecer a inexistência pela simples divergência de informações, diante da assinatura por biometria facial e da disponibilização dos valores em seu favor. Nesse sentido entende, cito precedentes: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. PRETENSÃO DE PRÁTICA ABUSIVA DO BANCO POR NÃO TER SOLICITADO CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO. PORÉM, ASSINATURA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. PRECEDENTES. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, INCLUSIVE COM COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO MONTANTE DO EMPRÉSTIMO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO E DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO DO BANCO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO CONFIGURADOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002269-07.2021.8.26.0439; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória cumulada com indenização por dano material e moral – Sentença de improcedência – Inconformismo da autora – Descontos em benefício previdenciário da autora relativos a contrato não celebrado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula n° 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da prova segundo o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese dos autos em que o banco réu logrou comprovar a contratação firmada pela autora e a regularidade dos descontos impugnados. Operação realizada em canal eletrônico, por meio de aplicativo celular, com assinatura digital mediante biometria facial – Validade do negócio jurídico devidamente comprovada – Danos materiais e morais não caracterizados – Sentença mantida. Majoração da verba honorária em grau de recurso, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000326-48.2021.8.26.0311; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 02/09/2021; Data de Registro: 02/09/2021) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RMC – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA – Empréstimo sobre reserva de margem consignável – Alegação de pretensão de contratação de empréstimo consignado – Demonstração, pela instituição financeira, de que houve a efetiva contratação do cartão de crédito consignado, por meio eletrônico (biometria facial) - Improcedência da ação que era de rigor – Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1020938-64.2020.8.26.0562; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2021; Data de Registro: 25/08/2021) Assim, pelos elementos carreados aos autos não se vislumbra a nulidade da contratação, pois não se mostra razoável, isso porque, a parte autora consentiu com a contração. Ao mais, ao contrário do afirmado pela parte autora, o contrato devidamente assinado pela parte autora, denota a existência de menção expressa a respeito de se tratar de um cartão de crédito consignado e a autorização da parte autora para que o Banco proceda a reserva de margem consignável em seu favor, visando a realização de desconto mensal em seu beneficio. Ademais, causa estranheza a parte autora somente reclamar da contratação, perante o Juizado Especial Cível da Comarca aproximadamente (dois) anos do início da efetivação dos descontos. Assim, apesar de a parte requerente sustentar que não tinha conhecimento de que tratava-se de cartão de crédito consignado, da análise das provas coligidas, conclui-se que era perfeitamente possível identificar a modalidade empréstimo. Nesse cenário, não há como se concluir pela prática de ato ilícito pela parte ré. E à míngua de ato ilícito, não há que se falar em devolução dos valores debitados da conta da parte autora, quer seja na forma simples ou em dobro. É de se ressaltar que a parte autora não foi compelida a contratar ou a utilizar o crédito concedido e, se assim o fez, independentemente do contrato ser de adesão, concordou com os termos e condições do referido instrumento. De fato, a parte, quando da contratação de crédito junto ao Banco, tomou conhecimento das cláusulas, dos valores de suas obrigações e, com autonomia de vontade, concordou em firmar o contrato (porque tinha a opção de não contratar), não pode pleitear a alteração da avença simplesmente porque não concorda com a forma contratada. Outrossim, tratando-se de contrato bilateral, é de rigor o cumprimento das condições estabelecidas entre as partes, o que afasta a possibilidade de readequação/conversão das cláusulas inicialmente ajustadas, tendo em vista a ausência de motivo que tivesse o condão de autorizar este procedimento, pois não há nenhuma evidência de que a parte autora não possua plenas condições de tomar ciência do conteúdo do contrato, das condições de cumprimento e das consequências do eventual inadimplemento, o que torna inviável a readequação/conversão do contrato, em decorrência da absoluta previsibilidade das condições pactuadas. No que pertine aos danos morais, em que pese o hercúleo esforço pelo qual lançou mão a parte autora, não há como acolher sua pretensão. Não restou demonstrado nos autos que o requerido agiu de forma ilícita ou que tenha causado prejuízo ou dano de ordem moral a parte autora, mesmo porque, não restou demonstrado a realização de contrato sem o consentimento da parte autora, ao contrário, os documentos acostados indicam a contratação. Assim, diante da inexistência de conduta do réu capaz de gerar dano a parte autora, improcedente os danos morais pleiteados. Ao mais, a soma das demais alegações autorais confronta-se com os fatos verificados e documentos coligidos aos autos, e consequentemente, são afastados os argumentos restantes, por inaplicáveis. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, uma vez que comprovada a contratação entre as partes. Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios. Anoto que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2º da Lei nº 9099/95. Com o advento de eventual recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, DEVENDO a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as devidas homenagens. Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquive-se com as cautelas de praxe. Sentença registrada. P.R.I.C. Diligencie-se. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinada eletronicamente. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1002269-52.2024.8.26.0681

ID: 330312972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002269-52.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MACIEL DE CASTRO VILAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DE OLIVEIRA MELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002269-52.2024.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maciel de Castro Vilar - Vistos. Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e D… Processo 1002269-52.2024.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maciel de Castro Vilar - Vistos. Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de reparação de danos materiais, ao argumento de que em 16/08/2024, por volta das 09h20min, enquanto o autor retirava seu material de trabalho do interior e da caçamba de seu automóvel, o qual estava estacionado em sua vaga de garagem, a requerida, ao manobrar seu veículo em marcha à ré, atingiu a porta do carro do requerente, que se encontrava aberta no momento da colisão, causando danos materiais. Sustenta o autor que tentou resolver a questão amigavelmente, mas a requerida quedou-se inerte e não prestou qualquer assistência. Após, o requerente registrou Boletim de Ocorrência e apresentou três orçamentos para o reparo. Diante desses fatos, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.801,49 (dois mil, oitocentos e um reais e quarenta e nove centavos). No caso dos autos, a responsabilidade civil da requerida pelos danos causados ao veículo do autor resta inequivocamente demonstrada pelos elementos probatórios presentes. A dinâmica do acidente encontra-se claramente delineada no Boletim de Ocorrência de fls. 13/14 e pelo vídeo do circuito de segurança local, os quais evidenciam que o autor retirava seus pertences do automóvel quando o veículo da ré, que também estava estacionado, iniciou manobra de ré e colidiu com a porta do veículo do requerente. A versão apresentada pela requerida, em sua contestação, no sentido de que o acidente decorreu da culpa exclusiva do autor, que deixou a porta do veículo aberta, enquanto ela operava uma manobra de ré, não possui o condão de afastar sua responsabilidade civil. Pelo contrário, tal alegação apenas confirma sua culpa pelo evento danoso. A própria narrativa da requerida afirmando que ao realizar uma manobra de ré, atingiu a porta do automóvel do autor, demonstra que ela não dispensou a atenção necessária ao conduzir o veículo. Tal circunstância caracteriza inequivocamente a culpa do condutor por imprudência na execução da manobra. A responsabilidade civil no âmbito dos acidentes de trânsito fundamenta-se na teoria da culpa, sendo necessária a demonstração da conduta culposa do agente, do dano e do nexo de causalidade entre ambos. Sobre o tema, discorre Anderson Schreiber: O art. 927 inaugura o título destinado à disciplina da responsabilidade civil, campo do Direito Civil que se ocupa do tratamento jurídico dos danos sofridos na vida social. O ato ilícito representa, historicamente, o conceito fundamental da responsabilidade civil. O art. 186 do Código Civil consagra a noção de ato ilícito, ao dispor que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Extraem-se do art. 186 os elementos que compõem o ato ilícito: a) culpa, b) nexo de causalidade e dano (Código Civil Comentado. Doutrina e Jurisprudência. Rio de Janeiro. Forense: 2019; p. 615). No presente caso, todos esses elementos encontram-se cabalmente demonstrados. A conduta culposa da ré manifesta-se pela execução de manobra de ré sem as devidas cautelas. O dano material restou comprovado pelo vídeo do circuito de segurança e pelos orçamentos de fls. 15, 16 e 17, que se mostram condizentes com os danos descritos no Boletim de Ocorrência. O nexo causal entre a conduta da ré e os danos experimentados pelo autor é evidente, uma vez que foi a manobra inadequada de seu veículo que causou a colisão e danificou o automóvel da parte requerente. Referente aos valores, extrai-se dos autos que o autor colacionou três orçamentos de três empresas diferentes e o de menor valor representa a quantia de R$ 1.731,04 (fl. 15). Desta forma, considerando que o dever de ressarcimento surge no momento da colisão entre os veículos, se obrigando o culpado a ressarcir aquele que foi lesado, deverá a requerida adimplir o valor que corresponde ao menor orçamento de serviços para reparo completo e definitivo, retornando o veículo ao status quo. Esse é o entendimento da Corte Bandeirante, senão vejamos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Concessionária Ecovias dos Imigrantes S/A e recurso adesivo pelo autor contra sentença que condenou a concessionária a ressarcir danos materiais e morais, devido a acidente de motocicleta causado por ondulações na rodovia sob concessão da ré. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença dos requisitos para responsabilização da concessionária pelo acidente e (ii) a adequação dos valores fixados a título de danos materiais e morais. III. Razões de Decidir A responsabilidade da concessionária é objetiva, conforme art. 37, §6º, da CF, sendo necessário comprovar a falha no serviço. No caso, estão presentes os requisitos para a responsabilização da requerida, a saber, conduta omissiva e nexo de causalidade entre a conduta e o dano vivenciado pelo autor. Falha na prestação do serviço público caracterizada, que contribuiu para o evento danoso, conforme demonstrado nos autos. Dever de indenizar configurado. Dano material que deve ser fixado com base no menor orçamento apresentado, compreendendo não só o valor de R$ 3.094,46, pertinente às peças, mas também R$ 180,00 pela mão de obra. Indenização pelo dano moral que se mostrou excessivo, devendo ter seu montante reduzido para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incabível a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC, nos termos do Tema nº 1.059/STJ. IV. Dispositivo Recursos parcialmente providos Legislação Citada: CF/1988, art. 37, §6º; CDC, arts. 14 e 22. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001066-58.2022.8.26.0638, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 20.07.2023. TJSP, Apelação Cível 1012841-53.2022.8.26.0482, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 27.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1002545-23.2021.8.26.0347, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 08.09.2022. (TJSP; Apelação Cível 1003325-43.2024.8.26.0157; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Cubatão - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) Impõe-se, portanto, a procedência parcial do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a requerida ROSÂNGELA DE OLIVEIRA LIMA BORGES ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.731,04 (um mil, setecentos e trinta e um reais e quatro centavos). Em observância ao disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora incidirão, consoante as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte maneira: I) até o mês de agosto de 2024, a correção monetária será calculada com base no INPC-IBGE, em conformidade com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contada da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e os juros de mora, contados do evento danoso (Súmula 54, STJ), corresponderão a 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, o índice aplicável será: a) o IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de juros de mora; c) a taxa SELIC, na hipótese de incidência conjunta de correção monetária e juros de mora. Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), ou 2% (dois por cento), no caso de título executivo extrajudicial,sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com relação ao valor da remuneração do conciliador, se o caso, cabe às partes verificar o valor com base na Tabela da Resolução TJSP 809/2019, observando-se o valor da causa e valores do Patamar Básico (Nível de remuneração 1), link: (https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf?d=1683153549865), com depósito diretamente na conta do conciliador conforme termo de audiência de conciliação, se houver. 1) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.1.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls- 1.b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: FABIO DE OLIVEIRA MELLA (OAB 228595/SP)

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Fabricia Ramos Dutra Marine x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 307236691

Tribunal: TJES Órgão: Água Doce do Norte - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000525-48.2024.8.08.0068

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIA RAMOS DUTRA MARINE

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Intimação - Diário

Advogados:

IVANETE SMITH KEMPIM CABRAL

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GILSON DE SOUZA CABRAL

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JULIANDERSON DOMINGOS GAMAS

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NATHALIA SILVA FREITAS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-0… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 5000525-48.2024.8.08.0068 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FABRICIA RAMOS DUTRA MARINE REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Advogados do(a) REQUERENTE: GILSON DE SOUZA CABRAL - ES27983, IVANETE SMITH KEMPIM CABRAL - ES35137, JULIANDERSON DOMINGOS GAMAS - ES30689 Advogado do(a) REQUERIDO: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 SENTENÇA Vistos em inspeção. Dispensado o relatório, consoante dispõe o artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e decido. A presente demanda comporta julgamento, pois os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para formação da convicção do Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. Na hipótese, é perfeitamente aplicável o Estatuto Consumerista, a teor de seus artigos 2º e 3º. Não de outro modo, o enunciado nº 297 da súmula do STJ é explícito ao corroborar o Estatuto, prescrevendo que o “Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A responsabilidade do Banco réu, como prestador de serviços, é objetiva somente elidida nas hipóteses de culpa exclusiva da autora (art. 14, caput e § 3º, do CDC), ficando, entretanto, a cargo do requerido a produção de provas nesse sentido, pela regra de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Adentrando ao mérito da demanda, a parte autora alega que em 15/08/2024 aceitou o cartão crédito ofertado via “whasApp”, porém a instituição financeira realizou 02 dois cartões de crédito modalidade Reserva de Margem Considerável (RMC). Acrescenta que não tinha conhecimento de que se tratava de cartão de crédito na modalidade de Reserva de Margem Considerável (RMC). Em razão disso, pretende a devolução dos valores das parcelas já descontadas em dobro, a declaração de inexistência/rescisão do contrato(em razão da não contratação) e a condenação por danos morais. Em defesa, a instituição financeira afirmou a existência da contratação de cartão de beneficio consignado, realizado de forma virtual, com assinatura por biometria facial, em ambiente criptografado, com uso de sistema de validação de dados por algoritmo e reconhecimento facial, e que o valor contratado foi efetivamente creditado em conta bancária de titularidade da parte autora. Sustentou a legalidade e validade do contrato celebrado, ressaltando que a operação foi formalizada com base nas normas aplicáveis, inclusive no que se refere à margem consignável. Requereu, por fim, a improcedência dos pedidos iniciais. De fato, o instrumento contratual e demais documentos juntado aos autos, comprovam que parte autora realizou o contrato com a requerida. Pois bem. Trata-se de relação contratual regida pelo Código de Defesa do Consumidor, desta feita, caberia à parte requerida demonstrar que foi a parte autora quem celebrou o empréstimo impugnado, o que, de fato, ocorreu. Quanto ao fato de o contrato ter sido assinado por meio de biometria facial, destaco que o artigo 3º, inciso III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 2008, autoriza a contratação por meio eletrônico. Vejamos: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Da análise das provas coligidas, conclui-se que houve a contratação empréstimo, não sendo possível reconhecer a inexistência pela simples divergência de informações, diante da assinatura por biometria facial e da disponibilização dos valores em seu favor. Nesse sentido entende, cito precedentes: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. PRETENSÃO DE PRÁTICA ABUSIVA DO BANCO POR NÃO TER SOLICITADO CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO. PORÉM, ASSINATURA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. PRECEDENTES. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, INCLUSIVE COM COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO MONTANTE DO EMPRÉSTIMO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO E DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO DO BANCO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO CONFIGURADOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002269-07.2021.8.26.0439; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória cumulada com indenização por dano material e moral – Sentença de improcedência – Inconformismo da autora – Descontos em benefício previdenciário da autora relativos a contrato não celebrado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula n° 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da prova segundo o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese dos autos em que o banco réu logrou comprovar a contratação firmada pela autora e a regularidade dos descontos impugnados. Operação realizada em canal eletrônico, por meio de aplicativo celular, com assinatura digital mediante biometria facial – Validade do negócio jurídico devidamente comprovada – Danos materiais e morais não caracterizados – Sentença mantida. Majoração da verba honorária em grau de recurso, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000326-48.2021.8.26.0311; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 02/09/2021; Data de Registro: 02/09/2021) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RMC – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA – Empréstimo sobre reserva de margem consignável – Alegação de pretensão de contratação de empréstimo consignado – Demonstração, pela instituição financeira, de que houve a efetiva contratação do cartão de crédito consignado, por meio eletrônico (biometria facial) - Improcedência da ação que era de rigor – Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1020938-64.2020.8.26.0562; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2021; Data de Registro: 25/08/2021) Ao mais, ao contrário do afirmado pela parte autora, o contrato devidamente assinado pela parte autora, denota a existência de menção expressa a respeito de se tratar de um cartão de crédito consignado e a autorização da parte autora para que o Banco proceda a reserva de margem consignável em seu favor, visando a realização de desconto mensal em seu beneficio. Assim, apesar de a parte requerente sustentar que não tinha conhecimento de que tratava-se de cartão de crédito consignado, da análise das provas coligidas, conclui-se que era perfeitamente possível identificar a modalidade empréstimo. Nesse cenário, não há como se concluir pela prática de ato ilícito pela parte ré. E à míngua de ato ilícito, não há que se falar em devolução dos valores debitados da conta da parte autora, quer seja na forma simples ou em dobro. É de se ressaltar que a parte autora não foi compelida a contratar ou a utilizar o crédito concedido e, se assim o fez, independentemente do contrato ser de adesão, concordou com os termos e condições do referido instrumento. Outrossim, tratando-se de contrato bilateral, é de rigor o cumprimento das condições estabelecidas entre as partes, tendo em vista a ausência de motivo que tivesse o condão de autorizar este procedimento, pois não há nenhuma evidência de que a parte autora não possua plenas condições de tomar ciência do conteúdo do contrato, das condições de cumprimento e das consequências do eventual inadimplemento, o que torna inviável, em decorrência da absoluta previsibilidade das condições pactuadas. No que pertine aos danos morais, em que pese o hercúleo esforço pelo qual lançou mão a parte autora, não há como acolher sua pretensão. Não restou demonstrado nos autos que o requerido agiu de forma ilícita ou que tenha causado prejuízo ou dano de ordem moral a parte autora, mesmo porque, não restou demonstrado a realização de contrato sem o consentimento da autora, ao contrário, os documentos acostados indicam a contratação. Assim, diante da inexistência de conduta do requerido capaz de gerar dano a parte autora, improcedente os danos morais pleiteados. Ao mais, a soma das demais alegações autorais confronta-se com os fatos verificados e documentos coligidos aos autos, e consequentemente, são afastados os argumentos restantes, por inaplicáveis. De resto, verifica-se que houve na peça de contestação requerimento de compensação da quantia creditada em favor da autora. Contudo foi mero pleito que não se revestiu dos requisitos necessários para ser recebido como se pedido contraposto fosse, não cabendo qualquer solução por parte deste juízo. Caso pretenda o ressarcimento, a instituição deve procurar os meios adequados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, uma vez que comprovada a contratação entre as partes. Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados (id. 49597979), em nome de FABRICIA RAMOS DUTRA MARINE e/ou de seu advogado Dr. JULIANDERSON DOMINGOS GAMAS. Tudo pelo sistema eletrônico, conforme ato normativo conjunto nº 036/2018 onde estabelece a nova regra de expedição de alvarás vinculados ao Banco Banestes. Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios. Anoto que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2º da Lei nº 9099/95. Com o advento de eventual recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, DEVENDO a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as devidas homenagens. Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquive-se com as cautelas de praxe. Sentença registrada. P.R.I.C. Diligencie-se. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinado eletronicamente. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito

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Wania Paula Da Quinta Oliveira x Banco Safra S/A

ID: 293323378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002319-98.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WANIA PAULA DA QUINTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1002319-98.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Wania Paula da Quinta Oliveira - Banco Safra S/A - Vistos. Passo à decisão de saneamento e de organiz… Processo 1002319-98.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Wania Paula da Quinta Oliveira - Banco Safra S/A - Vistos. Passo à decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do artigo 357 do NCPC. 1) Partes legítimas e bem representadas, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. 2) Há interesse de agir, visto que a ação é, em tese, necessária e adequada aos fins colimados. Há pretensão resistida.Desnecessário oesgotamentoda via administrativa, a considerar o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. A utilização dos canais de atendimento não é obrigatória. Assim, rejeito a preliminar de fls. 225. 3) Rejeito a impugnação à Justiça Gratuita (fls. 226), pois não há prova cabal nos autos de que a parte autora tenha condições econômicas favoráveis que permitam arcar com as custas / despesas / honorários do processo, ônus da parte impugnante. No mais, o endereço e a condição de pensionista da parte autora, além dos documentos de fls. 68/130, não levam à conclusão de que ostenta condições econômicas favoráveis. 4) Não é o caso de prescrição (fls. 226/227, item III.2), haja vista que a pretensão da presente demanda cinge-se à declaração de inexistência de débitos, repetição de indébitos, além da indenização a título de danos morais. Portanto, aplica-se ao caso em tela o prazo de prescrição decenal previsto no artigo 205 do Código Civil,"in verbis": Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quandoa lei não lhe haja fixado prazo menor. Assim, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 2025 e o(s) contrato(s) discutido(s) data(m) de 2020 (ver fls. 254), não há que se cogitar em prescrição ou decadência. Nesse sentido, julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso análogo, "in verbis": PRESCRIÇÃO Rejeição da alegação de reconhecimento de prescrição da pretensão da autora A ação foi ajuizada dentro do prazo previsto no art. 205, caput, do CC/2002, aplicável à espécie, relativo à responsabilidade contratual por descontos efetivados na modalidade diversa da anuída pela parte autora cliente Não ocorreu a prescrição da pretensão da parte autora, visto que a cliente ajuizou a ação dentro do prazo de dez anos previsto no art. 205, do CC/2002, aplicável à espécie. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, visto que a celebração do contrato, negada pela parte autora, restou demonstrada pela prova documental produzida pela parte ré instituição e inconsistentes as alegações da parte autora consumidora de inexistência de contratação ou de sua nulidade por vício de consentimento e venda casada; e (b) da existência de liberação de crédito, decorrente da contratação, em questão, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados. DÉBITO, RESPONSABILIDADE CIVIL E CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO Válido o contrato de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento celebrado pelas partes, com liberação de crédito, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados, no caso dos autos, de rigor, o reconhecimento de que a parte ré instituição financeira tem direito de efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, e, consequentemente, da licitude dos descontos para amortizar o crédito liberado e do descabimento de sua condenação ao pagamento de indenização, a título de danos moral e material, porque não existe obrigação de indenizar, uma vez que a parte credora não praticou ato ilícito, nem à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, uma vez que inexistente desconto indevido, por se tratar o exercício regular de seu direito (CC, art. 188, I), bem como a rejeição do pedido da parte autora de readequação do contrato, com manutenção da r. Sentença. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1028357-06.2019.8.26.0196; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/02/2020) - Sublinhei 5) Não é caso de conexão, a considerar que os feitos apontados a fls. 227, item "III.3", processos nº 1002324-23.2025.8.26.0566, nº 1002314-76.2025.8.26.0566 e nº 1002269-72.2025.8.26.0566, referem-se aos empréstimos de nº 12888820, nº 12431170 e nº 12589711, respectivamente, contratos distintos do objeto destes autos (nº 17656503 - fls. 02), razão pela qual não se trata de hipótese do artigo 55 do CPC. No mais, cediço que houve determinação de distribuição livre (ver fls. 58). 6) Não merece guarida a alegação da defesa acerca da necessidade de juntada de comprovante atualizado de endereço da requerente (ver fls. 227/228), visto que não se trata de documento indispensável para a propositura da ação, máxime quando regularmente observada na petição inicial a exigência do artigo 319, II, do CPC tocante à indicação do domicílio e residência da parte. 7) Foi acostada aos autos a procuração de fls. 20/21 devidamente assinada pela parte autora, com reconhecimento de firma, além do que não se exige procuração específica e/ou simultânea à data da propositura da demanda. No mais, na procuraçãooutorgada em nome desociedadeindividual de advocacia está devidamente indicado o nome do causídico, atendendo aos requisitos legais previstos no art. 15, §3º, da Lei n.º 8.906/94, inexistindo indícios de mácula(s) a respeito da ciência da parte autora quanto ao ajuizamento da presente ação, dispensando-se outras diligências a respeito. Rejeitam-se as preliminares de irregularidade na representação (fls. 229/231, itens III.5 e III.6). No mais, eventual advocacia predatória, se o caso, poderá ser objeto de apuração pela via adequada, pela parte interessada, por conta e risco, desnecessitando de intervenção do Juízo (fls. 231/232). O fato de a parte autora ter ajuizado outras demandas, por si só, não macula a propositura da presente ação. 8) Inócua a tese de fls. 238/240 acerca da "demora no ajuizamento da ação" e aplicação da teoria da "supressio", haja vista que eventual omissão/demora não se presta a afastar eventual direito da parte requerente, a considerar que o ordenamento jurídico já prevê os institutos da decadência/prescrição, ora afastados, razão pela qual se dispensa elucidações sobre o tema. 9) Não há outras questões processuais pendentes. 10) Delimitação de questão(ões) de fato sobre a(s) qual(is) recairá(ão) a atividade probatória: saber se a(s) assinatura(s) constante(s) do(s) documento(s) impugnado(s) foi(ram) realizada(s) pela parte autora. 11) Distribuição do ônus da prova: cabe à parte autora comprovar o direito perseguido, nos termo do artigo 373, I, do NCPC, bem como à parte requerida, nos termos do artigo 373, II, do NCPC, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo. 12) Delimitação de questão(ões) de direito relevante(s) para a decisão de mérito: verificar se o pleito preenche os requisitos legais para enquadramento na responsabilidade civil, inclusive nexo causal, bem como, em caso positivo, danos materiais e/ou morais. 13) Defiro o pedido de realização de prova pericial grafotécnica. Nomeio para o mister o Sr. ODAIR GUERRA JÚNIOR (odaguerrajr75@gmail.Com). Anoto que o ônus financeiro é da parte autora (fls. 283), conforme artigo 95 do NCPC, in verbis: "Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 1o O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. § 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4o. § 3o Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4o Na hipótese do § 3o, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2o. § 5o Para fins de aplicação do § 3o, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública."(sublinhei). Os honorários serão adiantados pela Defensoria Pública, em razão da gratuidade processual conferida à autora, fixando-se em 15 UFESP, nos termos da Resolução n° 910/2023 do TJSP. Oficie-se para o depósito. Com os depósitos, ao(à) "expert". Laudo em 30 (trinta) dias. Com o laudo, liberem-se os honorários do(a) "expert". Ato contínuo, às partes em 15 dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos em 15 dias. Quesito(s) do Juízo: a(s) assinatura(s) aposta(s) no(s) contrato(s) / proposta de adesão que está(ão) nos autos é(são) proveniente(s) do punho da parte autora? Cabe ao(à) perito(a) solicitar os documentos necessários para cumprir o que determinado. 14) Indefiro o pedido de fls. 283, tendo em vista que as questões relativas a eventual contrato de refinanciamento do empréstimo objeto desta lide (exibição do instrumento e comprovação de recebimento de valores) são irrelevantes e desnecessários para o deslinde do feito. 15) Sem prejuízo dos itens supracitados, antes de ser apreciado o pedido de expedição de ofício de fls. 245, evitando-se atos inúteis/desnecessários, bem como eventual alegação de nulidade, observada a menção genérica de fls. 273, item "iii", intime-se a parte autora para se manifestar, especificamente, se reconhece o recebimento da TED de fls. 247, objeto dos autos. Prazo: 5 dias, sob as penas da lei. 16) A tese de litigância de má-fé (ver fls. 245) será apreciada na sentença. Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP)

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Processo nº 1002269-74.2022.4.01.3810

ID: 315533948

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002269-74.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALICE PIMENTEL MOSTI ANA LAURA RODRIGUES PIMENTEL DORISLENE PIMENTEL MOSTI HELENA PIMENTEL MOSTI HELOISA PIMENTEL MOSTI LUCIANA PIMENTEL MOSTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA AZEVEDO FURLANETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002269-74.2022.4.01.3810/MG AUTOR : ALICE PIMENTEL MOSTI ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO FURLANETTO (OAB MG154402) AUTOR : ANA LAURA RODRIGUES PIMENTEL ADVOGA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002269-74.2022.4.01.3810/MG AUTOR : ALICE PIMENTEL MOSTI ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO FURLANETTO (OAB MG154402) AUTOR : ANA LAURA RODRIGUES PIMENTEL ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO FURLANETTO (OAB MG154402) AUTOR : HELENA PIMENTEL MOSTI ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO FURLANETTO (OAB MG154402) AUTOR : HELOISA PIMENTEL MOSTI ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO FURLANETTO (OAB MG154402) AUTOR : LUCIANA PIMENTEL MOSTI ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO FURLANETTO (OAB MG154402) AUTOR : DORISLENE PIMENTEL MOSTI ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO FURLANETTO (OAB MG154402) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o óbito do autor ocorreu em data anterior àquela designada para realização da perícia médica ( evento 24, DOC6 e evento 13, DOC1 ), o processo não está maduro para julgamento. Designe-se, com prioridade, perícia médica , a ser realizada por perito médico judicial. Para tanto, providencie a SECVA a nomeação e intimação de médico cadastrado nesta SSJ, que deverá entregar o laudo em até 15(quinze) dias após a realização da perícia . Esclareça-se à parte autora que algum de seus herdeiros habilitados deverá comparecer ao endereço no dia e hora marcados para exame, munido de documentos de identificação e de todos os documentos médicos de que dispuser, relacionados à causa (atestados, relatórios, receituários e resultados de exames). No caso de documentos supervenientes ao ajuizamento da ação, deverão ser juntados aos autos antes da perícia , sobretudo quando a parte estiver assistida por advogado. Informe-se ao médico perito que o acesso aos autos será feito pelo Sistema eproc e que deverá responder aos quesitos do juízo deprecante e das partes (juntados até antes do exame pericial, no campo adequado no sistema eproc). Além disso, nos termos da Lei 14.331/2022, que incluiu o artigo 129-A na Lei 8.213/91, o perito do juízo deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente o que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando . A presença do advogado na sala de perícia é permitida por força do art. 469 do NCPC e do art. 7º, VI, ‘c’ e ‘d’ da Lei nº 8.906/94, com a ressalva de que a perícia médica é ato técnico a ser produzido com aplicação integral da autonomia e independência do perito, tendo ele total liberdade para conduzir os trabalhos, e indagar ao periciando sobre a preservação de sua intimidade e sigilo de tratamento em relação a qualquer pessoa. A não participação da parte autora à perícia implicará na extinção do feito nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação. Qualquer impedimento quanto ao comparecimento deverá ser informado nos autos, de forma inequívoca, antes da data e hora desi g nada para o ato , necessariamente acompanhado de comprovação documental . Fica indeferido eventual pedido de dispensa da perícia médica (por supostamente se tratar, a incapacidade, de questão incontroversa), uma vez que ao ajuizar a demanda a parte sujeita ao Poder Judiciário a avaliação integral acerca da legalidade e legitimidade do ato administrativo de indeferimento que pretende seja substituído pela tutela jurisdicional. Para que o Judiciário determine a implantação, restabelecimento e/ou manutenção de benefícios previdenciários ou assistenciais, é necessário avaliar todos os requisitos estabelecidos em lei, dentre eles o da existência e subsistência da incapacidade laborativa /deficiência. A dispensa da perícia judicial poderia dar ensejo a equívocos quanto à manutenção do benefício para além ou aquém do tempo devido, conforme avaliação do auxiliar da justiça. Acerca da especialidade médica para fins de se realizar a perícia judicial, vale o registro de que o profissional da medicina está legalmente habilitado a realizar o exame independentemente de ser especialista, sendo certo que, em regra, sua especialidade não é requisito à atividade profissional quando nomeado como auxiliar do juízo. Nesse sentido, aliás, é o Enunciado FONAJEF nº 112. Considerando a vigência da Lei 13.876/2019 este juízo só realizará 01 (uma) perícia médica custeada pelo Poder Executivo por processo, ante a limitação imposta no art. 1º, § 4º do referido ordenamento jurídico (alterado pela Lei 14.331/2022). Quanto ao laudo, deverá ser carreado aos autos, via sistema eproc, em até 15 dias após a realização da perícia , sob pena de cominação de multa em caso de descumprimento e/ou devolução de eventuais valores recebidos. Fixo os honorários da perícia médica em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos da Resolução CJF 305/2014 (art. 25 c/c art 28 §1º). Requisite-se e providencie-se o pagamento dos honorários periciais via sistema AJG. Sobre a perícia e o laudo pericial: Serão indeferidos os pedidos de esclarecimentos baseados em documentos apresentados após a juntada do laudo e/ou que já eram existentes no momento do ajuizamento da ação e não juntados tempestivamente , bem assim alegações relacionadas a análise médica exercida pelo perito no exercício de seu juízo técnico relativas à incapacidade, firmadas em laudos e exames supervenientes ao ajuizamento da ação confeccionados por médico assistente. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante pedidos de esclarecimentos, apresentados no prazo de até 05 dias após a intimação sobre o laudo, os quais serão analisados pelo juízo quanto à sua pertinência . A parte deve se atentar ao fato de que o médico perito analisa os documentos médicos, juntados aos autos e apresentados por ocasião do exame pericial, em conjunto com a análise clínica, e por isso nem sempre acata exatamente as datas e impressões diagnósticas contidas nos laudos trazidos, embora os tenha analisado em sua plenitude. É dizer, o médico perito analisa e interpreta a documentação médica acostada COM BASE na análise clínica, podendo verificar, com sua experiência profissional, o real impacto e influência de determinadas limitações nas atividades laborativas. Intime-se a parte autora: a ) do dia e hora da realização da perícia médica; b ) para, caso queira, apresente assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame. Deverá a parte autora apresentar na data da perícia cópia de documentos médicos atualizados que eventualmente possua e que tenham relação com a alegada incapacidade, os quais serão entregues ao(a) perito(a), para posterior juntada aos autos. Intime-se o juízo deprecante para ciência. Após a juntada do laudo médico, vista às partes pelo prazo de 15(quinze) dias. Seguidamente, venham os autos conclusos para julgamento. Pouso Alegre/MG, data da assinatura.

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Clemente Aquino De Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 276772921

Tribunal: TJES Órgão: Água Doce do Norte - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000526-33.2024.8.08.0068

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEMENTE AQUINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIALLA PANTALEAO FERRAZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOELMA CHAGAS LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-0… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 5000526-33.2024.8.08.0068 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLEMENTE AQUINO DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: DIALLA PANTALEAO FERRAZ - ES29774, JOELMA CHAGAS LIMA - ES26538 Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 SENTENÇA Vistos em inspeção. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. A presente demanda comporta julgamento, pois os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para formação da convicção do Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. Adentrando ao mérito da demanda, a parte autora alega que a requerida passou a realizar descontos em seu beneficio de produtos e serviços que não contratou. Em razão disso, pretende a declaração de inexistência da relação jurídica e subsidiariamente a conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, sendo os valores já pagos utilizados para amortizar o saldo devedor, bem como a devolução dos valores das parcelas já descontadas em dobro e condenação por danos morais. A parte requerida, citada e intimida para audiência de conciliação, instrução e julgamento, deixou de comparecer, gerando a confissão quanto à matéria fática em questão, posto tratar-se de direito disponível e sendo verossímeis as alegações postas na reclamação de ingresso. A dicção é aquela do art. 20, da Lei 9099/95: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Na lição de FREDIE DIDIER JR: “O simples fato da revelia não torna verossímil o absurdo: se não houver o mínimo de verossimilhança na postulação do autor, não será a revelia que lhe conferirá a plausibilidade que não possui. Se a postulação do autor não vier acompanhada do mínimo de prova que a lastreie, não se poderá dispensar o autor de provar o que alega pelo simples fato da revelia. A revelia não é um fato com dons mágicos” (Curso de Direito Processual Civil, Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, Ed. Podivm, 2007, pg. 464). Malgrado a apresentação de peça, não vejo como analisá-la diante da revelia constatada. Nesta ordem de intelecção, é de se ressaltar que a presunção da veracidade dos fatos não induz necessariamente à procedência do pedido inaugural, uma vez que se faz necessária a constatação da existência do direito alegado. Contudo, na hipótese sob julgamento, o ônus da comprovação da regularidade da contratação cabe à requerida. Isso porque tendo a parte autora afirmado a inexistência de contrato, a ela jamais poderia ser atribuído o dever de comprovação de fato negativo, e a ré, por seu turno, apesar de não comparecer em audiência, logrou êxito em provar a existência de contrato, pois os documentos que acompanharam a peça de defesa, fazem prova da contratação. Ao contrário do afirmado pela parte autora, o instrumento contratual e demais documentos juntado aos autos (Id. 55168786) comprovam que a parte autora realizou o contrato. Inclusive a parte requerida juntou aos autos a TED realizada para a mesma conta bancaria em que a parte autora recebe o beneficio previdenciário(id. 49665944 e 55168785). Quanto ao contrato assinado por meio de biometria facial, destaco que o artigo 3º, inciso III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 2008, autoriza a contratação por meio eletrônico. Vejamos: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Da análise das provas coligidas, conclui-se que houve a contratação do cartão consignado, não sendo possível reconhecer a inexistência pela simples divergência de informações, diante da assinatura por biometria facial e da disponibilização dos valores em seu favor. Nesse sentido entende, cito precedentes: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. PRETENSÃO DE PRÁTICA ABUSIVA DO BANCO POR NÃO TER SOLICITADO CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO. PORÉM, ASSINATURA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. PRECEDENTES. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, INCLUSIVE COM COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO MONTANTE DO EMPRÉSTIMO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO E DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO DO BANCO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO CONFIGURADOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002269-07.2021.8.26.0439; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória cumulada com indenização por dano material e moral – Sentença de improcedência – Inconformismo da autora – Descontos em benefício previdenciário da autora relativos a contrato não celebrado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula n° 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da prova segundo o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese dos autos em que o banco réu logrou comprovar a contratação firmada pela autora e a regularidade dos descontos impugnados. Operação realizada em canal eletrônico, por meio de aplicativo celular, com assinatura digital mediante biometria facial – Validade do negócio jurídico devidamente comprovada – Danos materiais e morais não caracterizados – Sentença mantida. Majoração da verba honorária em grau de recurso, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000326-48.2021.8.26.0311; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 02/09/2021; Data de Registro: 02/09/2021) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RMC – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA – Empréstimo sobre reserva de margem consignável – Alegação de pretensão de contratação de empréstimo consignado – Demonstração, pela instituição financeira, de que houve a efetiva contratação do cartão de crédito consignado, por meio eletrônico (biometria facial) - Improcedência da ação que era de rigor – Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1020938-64.2020.8.26.0562; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2021; Data de Registro: 25/08/2021) Assim, pelos elementos carreados aos autos não se vislumbra a nulidade da contratação, pois não se mostra razoável, isso porque, a parte autora consentiu com a contração. Ao mais, ao contrário do afirmado pela parte autora, o contrato devidamente assinado pela parte autora, denota a existência de menção expressa a respeito de se tratar de um cartão de crédito consignado e a autorização da parte autora para que o Banco proceda a reserva de margem consignável em seu favor, visando a realização de desconto mensal em seu beneficio. Ademais, causa estranheza a parte autora somente reclamar da contratação, perante o Juizado Especial Cível da Comarca aproximadamente (dois) anos do início da efetivação dos descontos. Assim, apesar de a parte requerente sustentar que não tinha conhecimento de que tratava-se de cartão de crédito consignado, da análise das provas coligidas, conclui-se que era perfeitamente possível identificar a modalidade empréstimo. Nesse cenário, não há como se concluir pela prática de ato ilícito pela parte ré. E à míngua de ato ilícito, não há que se falar em devolução dos valores debitados da conta da parte autora, quer seja na forma simples ou em dobro. É de se ressaltar que a parte autora não foi compelida a contratar ou a utilizar o crédito concedido e, se assim o fez, independentemente do contrato ser de adesão, concordou com os termos e condições do referido instrumento. De fato, a parte, quando da contratação de crédito junto ao Banco, tomou conhecimento das cláusulas, dos valores de suas obrigações e, com autonomia de vontade, concordou em firmar o contrato (porque tinha a opção de não contratar), não pode pleitear a alteração da avença simplesmente porque não concorda com a forma contratada. Outrossim, tratando-se de contrato bilateral, é de rigor o cumprimento das condições estabelecidas entre as partes, o que afasta a possibilidade de readequação/conversão das cláusulas inicialmente ajustadas, tendo em vista a ausência de motivo que tivesse o condão de autorizar este procedimento, pois não há nenhuma evidência de que a parte autora não possua plenas condições de tomar ciência do conteúdo do contrato, das condições de cumprimento e das consequências do eventual inadimplemento, o que torna inviável a readequação/conversão do contrato, em decorrência da absoluta previsibilidade das condições pactuadas. No que pertine aos danos morais, em que pese o hercúleo esforço pelo qual lançou mão a parte autora, não há como acolher sua pretensão. Não restou demonstrado nos autos que o requerido agiu de forma ilícita ou que tenha causado prejuízo ou dano de ordem moral a parte autora, mesmo porque, não restou demonstrado a realização de contrato sem o consentimento da parte autora, ao contrário, os documentos acostados indicam a contratação. Assim, diante da inexistência de conduta do réu capaz de gerar dano a parte autora, improcedente os danos morais pleiteados. Ao mais, a soma das demais alegações autorais confronta-se com os fatos verificados e documentos coligidos aos autos, e consequentemente, são afastados os argumentos restantes, por inaplicáveis. De resto, verifica-se que houve na peça de contestação requerimento de compensação da quantia creditada em favor da autora. Contudo foi mero pleito que não se revestiu dos requisitos necessários para ser recebido como se pedido contraposto fosse, não cabendo qualquer solução por parte deste juízo. Caso pretenda o ressarcimento, a instituição deve procurar os meios adequados. Ante o exposto, e por tudo mais o que dos autos consta revogo a decisão de id. 52820010, e JULGO IMPROCEDENTE a demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, uma vez que comprovada a contratação entre as partes. Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios. Anoto que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2º da Lei nº 9099/95. Com o advento de eventual recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, DEVENDO a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as devidas homenagens. Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquive-se com as cautelas de praxe. Sentença registrada. P.R.I.C. Diligencie-se. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinada eletronicamente. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito

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Roberto Martins x Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 327038338

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002269-76.2019.8.11.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MARTINS

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

ANDRE GONCALVES MELADO

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JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1002269-76.2019.8.11.0024. REQUERENTE: ROBERTO MARTINS REQUERIDO: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1002269-76.2019.8.11.0024. REQUERENTE: ROBERTO MARTINS REQUERIDO: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA CAUTELAR ajuizada por ROBERTO MARTINS em face de CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. Em síntese, narra o autor que é aposentado, recebendo benefício previdenciário no valor de R$ 2.636,61 (dois mil seiscentos e trinta e seis reais e sessenta e um centavos). Afirma que a requerida realizou diversos descontos indevidos em seu benefício, sob a rubrica "Contribuição Centrape", com início em 09/2017 no valor de R$ 30,00 (trinta reais), sendo este valor alterado para R$ 52,00 (cinquenta e dois reais) em 01/2019, com a cessação dos descontos somente no mês 07/2019. Sustenta que jamais se associou à Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil – CENTRAPE. Destaca que a requerida somente cessou os descontos indevidos em razão do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ter suspendido o repasse das mensalidades associativas e em 01/08/2019 ter rescindido unilateralmente o Acordo de Cooperação Técnica que autorizava o pagamento com o desconto no benefício previdenciário. Relata que em 15/10/2019 realizou uma reclamação através da plataforma "consumidor.gov", informando o seu desconhecimento quanto a possível filiação, requerendo o cancelamento de qualquer serviço ou associação junto à requerida, bem como o reembolso de todos os valores descontados indevidamente do seu benefício, sem obter êxito. Requer, ao final, a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar visando a exibição do contrato de filiação/associação, a declaração de nulidade de qualquer contrato de filiação/associação junto à requerida, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 864,98 (oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos), a repetição do indébito em dobro e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 49.900,00 (quarenta e nove mil e novecentos reais). A tutela provisória de urgência foi indeferida (ID 25863888). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (ID 47835861), alegando, em síntese, que a cobrança questionada é oriunda de ficha de inscrição firmada junto à CENTRAPE, decorrente da vontade livre e consciente das partes. Sustenta que no dia 13/07/2017, por livre e espontânea vontade, a parte autora tornou-se associada da ré, autorizando os descontos em seu contracheque. Afirma que a parte autora teve ciência de todas as cláusulas contratuais desde que se tornou associada, momento em que aprovou, concordou e escolheu a melhor forma para adimplir as contribuições, auferindo diversos benefícios oferecidos pela parte ré. Juntou aos autos documentos que comprovariam a contratação. Sustenta a inexistência do dever de indenizar a título de danos morais e materiais, bem como a impossibilidade de devolução em dobro dos valores descontados. Impugnação à contestação apresentada no ID nº 49105704. O autor requereu a realização de prova pericial grafotécnica (ID 80166330), a qual foi deferida pelo juízo (ID 142531056). Por sua vez, a requerida manifestou-se (ID 197982074) informando que se opõe à realização da perícia determinada, pois não possui interesse em sua realização e no custeio. Afirmou que não tem interesse no custeio da prova e em sua realização, na mesma oportunidade requereu o desentranhamento dos documentos colacionados aos autos, com a consequente declaração de perda da prova, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as provas documentais produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. Cumpre destacar que, embora tenha sido deferida a realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade das assinaturas atribuídas ao autor nos documentos juntados pela requerida, esta manifestou expressamente seu desinteresse na produção da prova pericial, requerendo o desentranhamento dos documentos colacionados aos autos. Ocorre que, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, "incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento". Assim, caberia à requerida, que juntou aos autos os documentos cuja autenticidade foi impugnada pelo autor, comprovar que as assinaturas neles constantes são autênticas. Ao se opor à realização da perícia grafotécnica e requerer o desentranhamento dos documentos, a requerida não se desincumbiu do seu ônus probatório, o que atrai a presunção de veracidade das alegações do autor quanto à falsidade das assinaturas constantes nos documentos. Portanto, considerando que a requerida não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto à autenticidade das assinaturas constantes nos documentos por ela juntados, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, com as consequências daí decorrentes. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se em verificar a existência de relação jurídica entre as partes que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário do autor, bem como a ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. O autor alega que jamais se associou à requerida, sendo indevidos os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Por sua vez, a requerida sustenta a regularidade da contratação, juntando aos autos documentos que comprovariam a associação do autor. Contudo, o autor impugnou expressamente a autenticidade das assinaturas constantes nos documentos juntados pela requerida, afirmando que não correspondem à sua assinatura. Conforme já exposto, caberia à requerida comprovar a autenticidade das assinaturas, ônus do qual não se desincumbiu ao se opor à realização da perícia grafotécnica. Ademais, ao analisar os documentos juntados pela requerida, verifica-se que a assinatura constante no documento de ID 47835863 está parcialmente visível, não sendo possível verificar sua integralidade. Já a assinatura constante no documento de ID 47835862, quando comparada com a assinatura do autor em seu documento pessoal, apresenta diferenças significativas, o que reforça a alegação de fraude na contratação. Ressalte-se que a requerida não apresentou outros elementos probatórios que pudessem comprovar a regularidade da contratação, como gravação telefônica, comprovante de entrega de cartão de associado ou qualquer outro documento que demonstrasse a efetiva prestação de serviços ao autor. Nesse contexto, considerando a impugnação da autenticidade das assinaturas pelo autor, a recusa da requerida em se submeter à perícia grafotécnica e a ausência de outros elementos probatórios que comprovem a regularidade da contratação, conclui-se pela inexistência de relação jurídica entre as partes que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário do autor. Reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes, os descontos realizados no benefício previdenciário do autor são indevidos, impondo-se a restituição dos valores. No que tange à repetição do indébito, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No caso em análise, não se vislumbra a ocorrência de engano justificável, pois a requerida realizou descontos no benefício previdenciário do autor sem a devida comprovação da existência de relação jurídica entre as partes. Assim, impõe-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Conforme documentos juntados aos autos, os descontos indevidos totalizam R$ 864,98 (oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos), valor que deve ser restituído em dobro, totalizando R$ 1.729,96 (mil setecentos e vinte e nove reais e noventa e seis centavos). Quanto aos danos morais, é cediço que o mero descumprimento contratual, por si só, não enseja reparação por danos morais. Contudo, no caso em análise, verifica-se que os descontos indevidos foram realizados no benefício previdenciário do autor, que constitui verba de natureza alimentar, por um período de 23 (vinte e três) meses, o que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Ademais, a situação é agravada pela aparente ocorrência de fraude na contratação, com a utilização indevida dos dados pessoais do autor, o que configura violação aos seus direitos da personalidade. Reconhecido o dever de indenizar, passa-se à fixação do quantum indenizatório. A indenização por danos morais deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza. Considerando as peculiaridades do caso concreto, notadamente o valor dos descontos indevidos, o período em que foram realizados, a condição econômica das partes e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário do autor; b) CONDENAR a requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, que totalizam R$ 864,98 (oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos), perfazendo o montante de R$ 1.729,96 (mil setecentos e vinte e nove reais e noventa e seis centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), considerado como tal a data do primeiro desconto indevido. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, na proporção de 70% (setenta por cento) a cargo da requerida e 30% (trinta por cento) a cargo do autor, observada a gratuidade da justiça concedida ao autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIAN. 133/2025- GAB-CGJ, de 27 de junho de 2025

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Processo nº 1006473-19.2025.4.01.9999

ID: 280502121

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006473-19.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SENHORINHA PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KERLY JOANA CARBONERA

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JAQUESON DOS SANTOS CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GILMAR STEFFENS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006473-19.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002269-93.2022.8.11.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA SENHORINHA PER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006473-19.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002269-93.2022.8.11.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA SENHORINHA PEREIRA COSTA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GILMAR STEFFENS - GO45484-A, JAQUESON DOS SANTOS CASTRO - GO29515-A e KERLY JOANA CARBONERA - GO29987-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006473-19.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente o pedido de benefício de aposentadoria rural por idade. Em suas razões recursais, defende a reforma da sentença, sustentando ter demonstrado, em síntese, a existência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006473-19.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Da admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Da decadência e prescrição Quanto à decadência, em regime de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da tese 313 (“Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição”), por unanimidade, firmou a tese no sentido de que “inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário” (RE 626489, Relator: Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00561). A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Do mérito O benefício de aposentadoria por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto na Lei 8.213/91. No que se refere à comprovação do exercício da atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que “o rol dos documentos previstos no art. 106 da Lei 8.213/91 não é taxativo, mas meramente exemplificativo. Precedentes.” (AgInt no AREsp n. 967.459/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 19/12/2017). Nesse sentido, admite-se como início de prova material, nos casos em que a condição de rurícola esteja expressamente consignada, e desde que complementada mediante prova testemunhal, exemplificativamente, a seguinte documentação: assento de óbito, certidão de casamento, certidão de nascimento, que atestem a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); contratos de parceria agrícola; certidões do INCRA; guias de recolhimento de ITR; documentos fiscais de venda de produtos rurais; certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural; ficha de alistamento militar, certificado de dispensa de incorporação (CDI), e título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado; carteira de sindicato rural com comprovantes de pagamento de contribuições contemporâneos ao recolhimento; boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF) e declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais homologada pelo Ministério Público/INSS. Nessa linha de orientação, confiram-se os seguintes julgados: REsp n. 1.650.326/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 30/6/2017; REsp n. 1.649.636/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017; AgRg no AREsp n. 577.360/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 22/6/2016.; AC 1000718-53.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/05/2022 PAG.; AC 0019865-62.2018.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 15/12/2021 PAG. A Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, com anotações de trabalho rural, é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AREsp n. 2.054.354, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 02/05/2022; REsp n. 1.737.695/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 23/11/2018; AC n. 1015848-60.2019.4.01.3304, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 01/04/2022). Note-se que, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando fundada em início razoável de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal para essa finalidade, conforme entendimento do STJ sedimentado na Súmula 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ressalte-se, ainda, que “...para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.”. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.). Com efeito, firmou-se, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento ““acerca da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunhal, originando o Enunciado Sumular n. 577/STJ, nos seguintes termos: ‘É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.’” (AgInt no REsp n. 1.949.509/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.). Cumpre consignar entendimento sedimentado nesta Corte, segundo o qual não constitui início de prova material da atividade campesina a documentação seguinte: “a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício.” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.). Anote-se, também, que o registro de vínculos de trabalho urbano, por curtos períodos, não descaracteriza a efetiva existência de atividade rural, que pode ocorrer de modo descontínuo, conforme autoriza o art. 39, I, da Lei 8.213/1991. Destaca-se sobre o tema em exame, que ““o recebimento anterior do benefício de Amparo Social ao Idoso não impede a concessão de aposentadoria rural, desde que sejam observados os requisitos para tanto e não haja a cumulação de benefícios (art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/93 - LOAS). As parcelas recebidas a este título, no mesmo período, deverão ser compensadas à época da execução do julgado..." (AC 00260436620144019199, Desembargador Federal João Luiz de Souza, TRF1 Segunda Turma, e-DJF1 26/02/2016).”” (AC 1025749-12.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/10/2021 PAG.). Ressalte-se que “No julgamento do REsp 1.304.479/SP (DJe de 19/12/2012), submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, a Primeira Seção do STJ analisou a questão da extensão da qualificação de rurícola do cônjuge, que passa a exercer atividade urbana ao seu consorte, concluindo que o fato de um dos integrantes do grupo familiar exercer atividade urbana não é, por si só, suficiente para descaracterizar o regime de economia familiar. O determinante é verificar se o labor urbano torna o trabalho rural dispensável para subsistência do grupo familiar.” (REsp n. 1.845.319/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 12/5/2020.). A extensão da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, se demonstrada essa condição de segurado especial com outros meios probatórios (AgInt no REsp n. 1743552/ES). Ressalto, contudo, que o art. 11, VII, “a”, da Lei n. 8.213/91 considera como segurado especial o proprietário de área agropecuária de até 04 (quatro) módulos fiscais. Situação constante dos autos No caso, a parte autora, nascida em 04/12/1960, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: certidão nascimento de seu filho na qual qualifica seu esposo como agricultor, nascido em 1993 e declaração da Sra Alderina Santos de que a parte autora reside e trabalha em sua propriedade rural há mais de 30 anos, em regime de comodato, datada em 28/06/2021. A documentação apresentada configura início razoável de prova material de atividade rurícola, consoante entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais. O depoimento testemunhal colhido na origem, por sua vez, confirma a prova documental, no sentido de que efetivamente houve o exercício de atividade rural no período de carência. Nesse contexto, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade, previsto, no art. 39, I, da Lei 8.213/91, porquanto comprovou o requisito etário, bem como a prova testemunhal e documental produzidas nos autos foram suficientes para demonstrar a atividade rurícola pelo tempo de carência legal. Data de início do benefício – DIB Quanto à data inicial do benefício - DIB, a Lei 8.213/91, em seu artigo 49, II, dispõe que a aposentadoria rural por idade é devida a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Na sua ausência, deve ser considerada a data da citação, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp n. 1.369.165/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 7/3/2014, Tema 626). Atualização monetária e juros Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Honorários advocatícios Honorários de advogado são devidos em 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão. Custas Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piaui (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020). Nas causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei n. 9.289/96. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para conceder o benefício de aposentadoria rural por idade a contar do requerimento administrativo, observada a prescrição qüinqüenal. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006473-19.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: MARIA SENHORINHA PEREIRA COSTA Advogados do(a) APELANTE: GILMAR STEFFENS - GO45484-A, JAQUESON DOS SANTOS CASTRO - GO29515-A, KERLY JOANA CARBONERA - GO29987-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CONFIRMADO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIB A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente pedido de benefício de aposentadoria rural por idade. 2. O benefício de aposentadoria rural por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto no art. 142, da Lei 8.213/91. 3. No caso, a parte autora, nascida em 04/12/1960, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. 4. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: certidão nascimento de seu filho na qual qualifica seu esposo como agricultor, nascido em 1993 e declaração da Sra Alderina Santos de que a parte autora reside e trabalha em sua propriedade rural há mais de 30 anos, em regime de comodato, datada em 28/06/2021. 5. A prova testemunhal produzida na origem confirma o início da prova material apresentada, demonstrando o exercício da atividade rural pela parte autora. 6. A Data do Início do Benefício – DIB deve ser fixada na data da apresentação do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Em caso de ausência de tal requerimento, o benefício será devido a contar da citação (Recurso Especial Representativo de Controvérsia. Art. 543-C do CPC. REsp 1369165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014). 7. Atualização monetária e juros devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 8. Provido o recurso da parte autora, deve a parte apelada arcar com os ônus sucumbenciais. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a prolação do acórdão (Súmula 111/STJ). 9. Apelação da parte autora provida, para conceder o benefício de aposentadoria rural por idade a contar do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Rosangela Regina Bochi x Arinilson Goncalves Mariano e outros

ID: 299117518

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1002269-08.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA REGINA BOCHI

Polo Passivo:

ARINILSON GONCALVES MARIANO CARLOS EDUARDO MURICY MONTALVAO JULIANA LAZARA ALVARENGA MONTALVAO SILVA MICHELLE DE CASTRO CINTRA RAFAEL EDUARDO DA SILVA COSTA SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1002269-08.2022.8.11.0045 CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) POLO ATIVO: ROSANGELA REGINA BO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1002269-08.2022.8.11.0045 CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) POLO ATIVO: ROSANGELA REGINA BOCHI REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DE MATOS - MT14561-B POLO PASSIVO: SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA SENTENÇA Vistos em mutirão. I - RELATÓRIO ROSANGELA REGINA BOCHI, qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM DECLARATÓRIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS c/c CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de SÓLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. A autora alegou ter adquirido um lote urbano (011 da quadra 045, Jardim Primaveras II) por contrato assinado em 24/04/2012, cujas parcelas, inicialmente em R$ 364,58, alcançaram o valor de R$ 913,14 de forma desproporcional. Sustentou a existência de capitalização indevida de juros, uma vez que a ré não seria integrante do Sistema Financeiro Nacional (SFN). Afirmou a ocorrência de amortização negativa, que faria com que a dívida aumentasse mesmo com os pagamentos, caracterizando onerosidade excessiva. Alegou, ainda, que o valor de R$ 2.150,00 pago como "entrada" seria, na verdade, comissão de corretagem, configurando propaganda enganosa. A autora requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a inversão do ônus da prova, o afastamento da mora, e o cabimento da consignação em pagamento dos valores incontroversos, dada a recusa ou dúvida sobre o montante devido. Pleiteou a restituição de aproximadamente R$ 10.000,00 pagos a maior e o abatimento do valor da corretagem do saldo devedor. Postulou, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade dos valores controvertidos, o deferimento de depósitos judiciais dos valores que entendia devidos e a proibição de negativação de seu nome. A ré, devidamente citada, apresentou contestação, alegando que o contrato em questão era uma cessão de direitos formalizada em 23/06/2016. Defendeu a legalidade da capitalização de juros, sustentando que sua atuação se enquadra no Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), regido pela Lei 9.514/97. Argumentou que o aumento das parcelas decorre da incidência de juros remuneratórios e correção monetária (INPC), institutos legais e distintos. Em relação à comissão de corretagem, afirmou que a cobrança é válida, pois estava prevista na Cláusula Quinta do contrato e foi paga diretamente ao corretor, negando propaganda enganosa. Suscitou a prejudicial de mérito da prescrição trienal para a pretensão de restituição ou abatimento da corretagem, uma vez que o pagamento ocorreu em 26/04/2012 e a ação foi ajuizada em 15/05/2022, ultrapassando o prazo estabelecido pelo Tema 938 do STJ. Impugnou a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança e hipossuficiência técnico-probatória, requerendo, subsidiariamente, que o custeio da perícia não fosse invertido. Sustentou que a mora da autora não foi descaracterizada, à luz da Súmula 380 do STJ, e pela ausência de comprovação de depósitos judiciais suficientes. Afirmou a improcedência do pedido de consignação em pagamento, alegando que não houve recusa injustificada de sua parte, mas sim a recusa de valores inferiores aos devidos. Por fim, impugnou a validade dos cálculos apresentados pela autora, por se referirem a outro contrato e a outra pessoa, não ao contrato objeto da lide. Pugnou pela improcedência total dos pedidos da autora. No curso processual, a tutela de urgência pleiteada pela autora foi indeferida em 17/05/2022 (ID 85160101), sob o fundamento de que a probabilidade do direito não se mostrava suficientemente demonstrada, e que a cobrança de juros remuneratórios capitalizados em periodicidade mensal seria permitida desde que expressamente pactuada. Contudo, a Justiça Gratuita foi deferida à autora (ID 223). Posteriormente, o processo foi declarado conexo à Ação de Execução n. 1000946-02.2021.8.11.0045 e remetido à Terceira Vara Cível (ID 85058460). Com a alteração da competência das Varas Cíveis da Comarca, o feito foi redistribuído à Quarta Vara Cível (ID 364, 367). Em 27/07/2022, foi realizada audiência de conciliação, à qual a autora esteve ausente, restando a audiência prejudicada (ID 254, 255). Por fim, em 21/03/2023, o pedido da ré de levantamento de valores foi indeferido, sob a justificativa de que não havia quantia depositada pela autora nos autos, pois o pedido de consignação em pagamento já havia sido indeferido anteriormente (ID 113070142). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova A controvérsia cinge-se, inicialmente, à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e à consequente possibilidade de inversão do ônus da prova. A autora busca a incidência do regime consumerista, argumentando sua condição de consumidora. A ré, por sua vez, refuta tal aplicação e, por conseguinte, a inversão do ônus probatório, aduzindo a ausência de verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica. Todavia, o entendimento consolidado neste Tribunal de Justiça é favorável à incidência do diploma consumerista em casos como o presente. As loteadoras e incorporadoras se enquadram no conceito de fornecedoras de produtos, e os adquirentes de lotes como destinatários finais, estabelecendo-se uma relação de consumo. A Lei nº 8.078/90 visa a reequilibrar a relação contratual, concedendo ao consumidor hipossuficiente as ferramentas necessárias para a defesa de seus direitos. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é medida que se impõe quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, esta última geralmente configurada pela desvantagem técnica ou informacional. No caso em tela, a natureza do contrato de adesão e a complexidade dos cálculos financeiros envolvidos justificam a medida. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte é clara: “É pacífico o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações firmadas entre consumidores e loteadoras/incorporadoras, sendo possível a inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC.” (TJMT, Apelação Cível n. 1011699-54.2020.8.11.0041, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, j. 13/09/2023) Portanto, DEFIRO a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em favor da autora. Da Legalidade da Capitalização de Juros A autora questiona a legalidade da capitalização de juros nos contratos de compra e venda de imóveis por loteadoras e incorporadoras que não integram o Sistema Financeiro Nacional (SFN). A ré, por sua vez, argumenta que a capitalização anual dos juros é permitida para empresas que atuam no Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), regido pela Lei 9.514/97, e que o Supremo Tribunal Federal autoriza a capitalização de juros quando prevista em lei especial. Analisando a questão, a jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça coaduna com a tese da autora. A Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) proíbe a capitalização de juros, e a Súmula 121 do STF reforça essa vedação, admitindo exceções apenas para instituições financeiras integrantes do SFN, desde que expressamente pactuado e em lei especial. Loteadoras e incorporadoras, via de regra, não se equiparam a instituições financeiras e, portanto, não lhes é permitida a capitalização de juros, salvo expressa autorização legal específica que não as confunda com o SFN ou SFI para todos os efeitos. O contrato em questão prevê juros remuneratórios e correção monetária pelo INPC, mas não explicitou de forma clara a capitalização, e a mera referência ao art. 5º da Lei 9.514/97 não autoriza, por si só, a prática para empresas que não integram o SFN. Conforme orientação jurisprudencial: “A capitalização de juros somente é permitida para instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada, nos termos da Súmula 539 do STJ. Loteadoras e incorporadoras não se enquadram nessa hipótese.” (TJMT, Apelação Cível n. 1002301-57.2019.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 10/11/2022) Portanto, DECLARO a ilegalidade da capitalização de juros no contrato objeto da lide, determinando a sua exclusão e o recálculo do saldo devedor. Da Abusividade dos Valores das Parcelas e Saldo Devedor / Amortização Negativa A autora aduz que o aumento desproporcional das parcelas e a ocorrência de "amortização negativa" configuram onerosidade excessiva no contrato. A ré defende que o aumento das parcelas decorre da incidência de juros remuneratórios e correção monetária (INPC), institutos legais e distintos. A prática da amortização negativa, em que o saldo devedor aumenta mesmo com o pagamento das parcelas, é amplamente rechaçada pela jurisprudência, pois desvirtua a finalidade do contrato de financiamento, que é a gradual quitação da dívida. Tal fenômeno, quando comprovado, é indicativo de onerosidade excessiva ao consumidor, passível de revisão judicial nos termos do CDC. O entendimento deste Tribunal é favorável à revisão: “É possível a revisão de cláusulas contratuais que impliquem onerosidade excessiva ao consumidor, principalmente quando constatada a chamada ‘amortização negativa’ , em que o saldo devedor aumenta mesmo com o pagamento das parcelas.” (TJMT, Apelação Cível n. 1011699-54.2020.8.11.0041, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, j. 13/09/2023) Assim, RECONHEÇO a abusividade nos valores das parcelas e do saldo devedor em razão da onerosidade excessiva e da amortização negativa, e determino a revisão das cláusulas contratuais que a ensejam, para que o contrato seja recalculado sem a capitalização de juros e com a devida amortização do saldo devedor, conforme os parâmetros contratuais de juros simples e correção monetária. Da Configuração da Mora da Autora A autora pleiteia o afastamento de sua mora, sustentando que a abusividade dos encargos cobrados e a tentativa de consignação dos valores incontroversos a descaracterizam. A ré, por sua vez, argumenta que a mora não foi descaracterizada, à luz da Súmula 380 do STJ, e pela ausência de depósitos judiciais que cobrissem os valores devidos. A Súmula 380 do STJ de fato estabelece que a mera propositura de ação revisional não inibe a caracterização da mora. Contudo, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (REsp nº 1.061.530/RS), pacificou o entendimento de que "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora". Tendo sido reconhecida a ilegalidade da capitalização de juros e a abusividade das parcelas que geraram amortização negativa, encargos que incidem no período da normalidade do contrato, a mora da autora fica descaracterizada. Em consonância com a jurisprudência deste Tribunal: “A discussão fundada sobre a legalidade dos encargos cobrados e a tentativa de consignação dos valores incontroversos afastam a configuração da mora do devedor.” (TJMT, Apelação Cível n. 1011699-54.2020.8.11.0041, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, j. 13/09/2023) Por conseguinte, DECLARO a descaracterização da mora da autora, haja vista a ilegalidade e abusividade dos encargos contratuais. Da Natureza da Taxa de R$ 2.150,00 (Entrada ou Comissão de Corretagem) e da Prescrição A autora alega que o valor de R$ 2.150,00, anunciado como "entrada", era na verdade comissão de corretagem e que isso configurou "propaganda enganosa", devendo o valor ser abatido do saldo devedor. A ré sustenta a legitimidade da cobrança e, principalmente, a prescrição da pretensão. Embora a jurisprudência admita a validade da cobrança de comissão de corretagem desde que informada de forma clara e destacada ao consumidor, e a ausência de tal clareza possa configurar prática abusiva, a pretensão da autora esbarra no instituto da prescrição. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 938), fixou o prazo trienal para a restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem ou serviços congêneres. O marco inicial da contagem do prazo é a data do desembolso. No presente caso, o pagamento do valor de R$ 2.150,00 ocorreu em 26/04/2012. A presente ação foi ajuizada em 15/05/2022, o que significa que o prazo de três anos foi largamente ultrapassado. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte é categórica: “O prazo prescricional para a restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem é de três anos, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 938.” (TJMT, Apelação Cível n. 1006935-47.2019.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 23/06/2022) Diante do exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão de restituição/abatimento da comissão de corretagem, julgando improcedente o pedido da autora neste ponto. Do Cabimento da Ação de Consignação em Pagamento A autora alegou o cabimento da ação de consignação em pagamento devido à recusa injustificada da ré em receber o valor ofertado e/ou à dúvida sobre o montante devido. A ré, por sua vez, argumentou que não houve recusa injustificada, pois sua recusa se deu por se tratar de valores inferiores aos contratados, e que não havia dúvida sobre o valor da obrigação. Embora a ação de consignação em pagamento seja cabível em situações de recusa injustificada do credor ou dúvida fundada sobre o valor devido, conforme a jurisprudência, no caso em tela, a autora não demonstrou ter realizado os depósitos judiciais dos valores que considerava devidos, como explicitado nas decisões de IDs 85160101 e 113070142. A ausência dos depósitos impede a concretização do objetivo da consignatória, que é a extinção da obrigação pelo pagamento. A mera propositura da ação, sem a efetivação dos depósitos ou a comprovação de recusa injustificada de valores que o devedor considerava corretos (o que a ré argumentou ser valores inferiores aos contratados), não é suficiente para o cabimento da consignação. Assim, a jurisprudência aplica-se: “É cabível a ação de consignação em pagamento quando há recusa injustificada do credor em receber o valor ofertado ou dúvida fundada sobre o montante devido.” (TJMT, Apelação Cível n. 1020441-22.2020.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 15/02/2023) No presente caso, a recusa da ré, no momento, não pode ser considerada injustificada, uma vez que o valor ofertado pela autora (sem depósitos comprovados) não foi suficiente para satisfazer a dívida em sua integralidade, segundo o entendimento da ré à época, e não houve a formalização dos depósitos judiciais que pudessem purgar a mora ou demonstrar a boa-fé da autora em consignar o valor incontroverso. Dessa forma, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de consignação em pagamento. Da Validade dos Cálculos Apresentados pela Autora A autora apresentou um parecer contábil elaborado por perito particular, alegando ter apurado uma diferença de aproximadamente R$ 10.000,00. A ré, no entanto, impugnou a validade de tais cálculos, sustentando que o laudo contábil anexado aos autos se referia a outro contrato e a outra pessoa. De fato, os documentos anexados como "parecer contábil" (ID 82755379 e ID 82755380) referem-se a perícias realizadas para outros requerentes (Adão Aparecido de Souza Fialho e Rosmari Trindade de Oliveira Santana, respectivamente), não especificamente ao contrato da autora ROSANGELA REGINA BOCHI com a ré, embora possam abordar questões similares. Embora o parecer contábil apresentado pela parte seja um elemento de prova, ele não vincula o juízo, que pode determinar a realização de perícia judicial para apuração dos valores efetivamente devidos, especialmente quando sua pertinência ou especificidade para o caso concreto é contestada. Nesse sentido, o posicionamento do Tribunal de Justiça é claro: “O parecer contábil apresentado pela parte é elemento de prova, mas não vincula o juízo, que pode determinar a realização de perícia judicial para apuração dos valores efetivamente devidos.” (TJMT, Apelação Cível n. 1011699-54.2020.8.11.0041, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, j. 13/09/2023) Considerando a impugnação específica da ré quanto à validade do parecer contábil para o contrato da autora, e a ausência de um laudo pericial judicial no presente processo para a específica quantificação dos valores pagos e devidos à luz das ilegalidades reconhecidas nesta sentença, os cálculos apresentados pela autora não se mostram válidos como prova concreta para fins de quantificação da restituição neste momento processual. A quantificação do montante a ser restituído e do novo saldo devedor deverá ser realizada em fase de liquidação de sentença, com base nas diretrizes estabelecidas. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na fundamentação acima e nas provas e jurisprudências colacionadas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: RATIFICAR o deferimento da Justiça Gratuita concedida à autora (ID 223). CONCEDER os efeitos da tutela de urgência previamente requerida e indeferida (ID 85160101), para determinar à ré: A suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato objeto da lide, cujo recálculo deverá observar as diretrizes desta sentença. A abstenção de inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) e/ou a exclusão imediata caso já efetivada, em relação à dívida revisada neste processo. DECLARAR a ilegalidade da capitalização de juros no contrato de compra e venda de imóvel objeto da lide, uma vez que a ré não se enquadra como instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional (SFN). DECLARAR a abusividade dos valores das parcelas e do saldo devedor, em razão da onerosidade excessiva e da ocorrência de amortização negativa. DETERMINAR a revisão do contrato para que o saldo devedor seja recalculado, utilizando-se os juros remuneratórios de forma simples, e a correção monetária pelo INPC, observando-se a amortização linear do capital. A quantificação exata da diferença a ser restituída à autora e do novo saldo devedor deverá ser apurada em fase de liquidação de sentença. DECLARAR a descaracterização da mora da autora, em virtude do reconhecimento da ilegalidade e abusividade dos encargos contratuais. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de restituição/abatimento do valor pago a título de comissão de corretagem, em face do reconhecimento da prescrição trienal da pretensão. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de consignação em pagamento, pela ausência dos requisitos legais necessários ao seu cabimento no caso concreto, especialmente a ausência de depósitos judiciais. RECONHECER a impugnação da ré quanto à validade dos cálculos apresentados pela autora como prova da quantificação do valor devido, devendo o valor final da revisão ser apurado em sede de liquidação de sentença. Considerando a sucumbência recíproca, as partes deverão arcar com as custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais da autora fica suspensa, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Poxoréo, datado e assinado digitalmente. DARWIN DE SOUZA PONTES Juiz de Direito Designado pela Portaria n. 866/2025-TJMT/PRES

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