Resultados para "1002276-13.2022.8.26.0229" – Página 68 de 69

Raízen Energia S/A x Aguinaldo Gottardi e outros

ID: 330161288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0005731-46.2021.8.26.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAíZEN ENERGIA S/A

Polo Passivo:

AGUINALDO GOTTARDI AGUINALDO GOTTARDI FILHO ALVARO ROQUE CARDOSO AMERICO ROQUE CARDOSO FILHO ANDRéA GOTTARDI HOLLAND ARMANDO GOTTARDI FILHO ARMANDO GOTTARDI NETO AUGUSTO DE CASTRO LIMA AVANY GOTTARDI PAOLIELLO CARMEM LUCIA MORAES PICOLOTO CHRISTIANE MOURA MORAES GATTO DEZIDERIO ABRAMO TOZZO FILHO ESPóLIO DE ALCYR FELIZOLA MORAES PICCOLOTTO ESPÓLIO DE AMÉRICO ROQUE CARDOSO FILHO REP.P.S.INVENTARIANTE ANA PAULA KNUDSEN CARDOSO ESPóLIO DE OLAIR FELIZOLA MORAES ESPOLIO DE TEUCLE MANARELLI JOãO FLAVIO LOPES JOAO FLAVIO MORAES NETO JOCELIM GOTTARDI MANNARELLI MARCELO BENEZ ROCHA MARCIO MOURA MORAES PLACIDO ROCHA NETO RAFAEL MANNARELLI NETO REGINA HELENA MORAES PICOLOTO REINALDO GOTTARDI REINALDO MOURA MORAES RENATA BENEZ ROCHA TEUCLE MANNARELLI FILHO WALDIR FELIZOLA DE MORAES FILHO

Intimação

Advogados:

OSWALDO DAGUANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANTÔNIO CÁNOVAS BOTTAZZO GANACIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CANDIDO RANGEL DINAMARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO VASCONCELOS CARRILHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALYSSON WAGNER SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005731-46.2021.8.26.0032 (processo principal 1002276-66.2015.8.26.0032) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Enriquecimento sem Causa - Raízen Energia S/A - Marcio Moura Mora… Processo 0005731-46.2021.8.26.0032 (processo principal 1002276-66.2015.8.26.0032) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Enriquecimento sem Causa - Raízen Energia S/A - Marcio Moura Moraes - - Espólio de Olair Felizola Moraes - - Avany Gottardi Paoliello - - Aguinaldo Gottardi - - Andréa Gottardi Holland - - Americo Roque Cardoso Filho - - Waldir Felizola de Moraes Filho - - Reinaldo Moura Moraes - - Renata Benez Rocha - - Placido Rocha Neto - - Marcelo Benez Rocha - - Augusto de Castro Lima - - Alvaro Roque Cardoso - - Christiane Moura Moraes Gatto - - Deziderio Abramo Tozzo Filho - - Teucle Mannarelli Filho - - Armando Gottardi Filho - - João Flavio Lopes - - Joao Flavio Moraes Neto - - Espolio de Teucle Manarelli - - Regina Helena Moraes Picoloto - - Espólio de Alcyr Felizola Moraes Piccolotto - - Reinaldo Gottardi - - Rafael Mannarelli Neto - - Jocelim Gottardi Mannarelli - - Carmem Lucia Moraes Picoloto - - ESPÓLIO de AMÉRICO ROQUE CARDOSO FILHO rep.p.s.inventariante Ana Paula Knudsen Cardoso - - Aguinaldo Gottardi Filho - - Armando Gottardi Neto e outro - Vistos. Fls. 2513/2515: com razão o requerente quanto à necessidade de adequação dos honorários periciais em face da exclusão de matérias dos trabalhos a serem realizados, conforme determinado pela decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2283900-23.2024.8.26.0000 (fl. 2371). Ante o exposto, intime-se o perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, redimensione a estimativa de seus honorários e apresente nova proposta nos autos. Após, intime-se as partes e, na sequência, tornem conclusos. Tendo em vista a reconsideração da decisão recorrida, torna-se necessário a comunicação do teor da presente decisão nos autos do Agravo de Instrumento. Contudo, a parte autora, em sua petição, informa número de recurso referente ao ano de 2024, o que destoa das decisões recorridas, que foram proferidas no ano corrente. Assim, intime-se a parte requerente para que informe, em 5 (cinco) dias, o número correto do AI para fins de comunicação da presente decisão nos respectivos autos. Int. - ADV: ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), CANDIDO RANGEL DINAMARCO (OAB 91537/SP), OSWALDO DAGUANO JUNIOR (OAB 296878/SP), JOÃO ANTÔNIO CÁNOVAS BOTTAZZO GANACIN (OAB 343129/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRUNO VASCONCELOS CARRILHO LOPES (OAB 206587/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002276-15.2025.4.01.3502

ID: 325018124

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002276-15.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO TEIXEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILBERTO CONCEICAO DO AMARAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1002276-15.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROGERIO TEIXEIRA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) PERÍCIA MÉDICA: Psiquiatria Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Águas Lindas de Goiás/GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Raízen Energia S/A x Aguinaldo Gottardi e outros

ID: 303224954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0005731-46.2021.8.26.0032

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAíZEN ENERGIA S/A

Polo Passivo:

AGUINALDO GOTTARDI AGUINALDO GOTTARDI FILHO ALVARO ROQUE CARDOSO AMERICO ROQUE CARDOSO FILHO ANDRéA GOTTARDI HOLLAND ARMANDO GOTTARDI FILHO ARMANDO GOTTARDI NETO AUGUSTO DE CASTRO LIMA AVANY GOTTARDI PAOLIELLO CARMEM LUCIA MORAES PICOLOTO CHRISTIANE MOURA MORAES GATTO DEZIDERIO ABRAMO TOZZO FILHO ESPóLIO DE ALCYR FELIZOLA MORAES PICCOLOTTO ESPÓLIO DE AMÉRICO ROQUE CARDOSO FILHO REP.P.S.INVENTARIANTE ANA PAULA KNUDSEN CARDOSO ESPóLIO DE OLAIR FELIZOLA MORAES ESPOLIO DE TEUCLE MANARELLI JOãO FLAVIO LOPES JOAO FLAVIO MORAES NETO JOCELIM GOTTARDI MANNARELLI MARCELO BENEZ ROCHA MARCIO MOURA MORAES PLACIDO ROCHA NETO RAFAEL MANNARELLI NETO REGINA HELENA MORAES PICOLOTO REINALDO GOTTARDI REINALDO MOURA MORAES RENATA BENEZ ROCHA TEUCLE MANNARELLI FILHO WALDIR FELIZOLA DE MORAES FILHO

Intimação

Advogados:

OSWALDO DAGUANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANTÔNIO CÁNOVAS BOTTAZZO GANACIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CANDIDO RANGEL DINAMARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO VASCONCELOS CARRILHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005731-46.2021.8.26.0032 (processo principal 1002276-66.2015.8.26.0032) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Enriquecimento sem Causa - Raízen Energia S/A - Marcio Moura Mora… Processo 0005731-46.2021.8.26.0032 (processo principal 1002276-66.2015.8.26.0032) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Enriquecimento sem Causa - Raízen Energia S/A - Marcio Moura Moraes - - Espólio de Olair Felizola Moraes - - Avany Gottardi Paoliello - - Aguinaldo Gottardi - - Andréa Gottardi Holland - - Americo Roque Cardoso Filho - - Waldir Felizola de Moraes Filho - - Reinaldo Moura Moraes - - Renata Benez Rocha - - Placido Rocha Neto - - Marcelo Benez Rocha - - Augusto de Castro Lima - - Alvaro Roque Cardoso - - Christiane Moura Moraes Gatto - - Deziderio Abramo Tozzo Filho - - Teucle Mannarelli Filho - - Armando Gottardi Filho - - João Flavio Lopes - - Joao Flavio Moraes Neto - - Espolio de Teucle Manarelli - - Regina Helena Moraes Picoloto - - Espólio de Alcyr Felizola Moraes Piccolotto - - Reinaldo Gottardi - - Rafael Mannarelli Neto - - Jocelim Gottardi Mannarelli - - Carmem Lucia Moraes Picoloto - - ESPÓLIO de AMÉRICO ROQUE CARDOSO FILHO rep.p.s.inventariante Ana Paula Knudsen Cardoso - - Aguinaldo Gottardi Filho - - ARMANDO GOTTARDI NETO e outro - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela requerente sustentando a existência de vícios intrínsecos à decisão de fls. 2438/2440. Afirma que há omissão diante da ausência de enfrentamento de argumentos levantados por ela e postula que tais alegações sejam apreciadas, bem como revogada a ordem de análise das ECDs. Ainda, aduz que há obscuridade na determinação para que disponibilize as ECDs, já que, em decisão anterior, teria sido determinado que os documentos não seriam exibidos e sim consultados pelo perito presencialmente, na sede da empresa. Argumenta que o perito e a parte contrária já teriam concordado com a realização do exame dessa forma (fls.2443/2445). Os embargados manifestaram-se às fls. 2446/2454 alegando que os argumentos por meio dos quais a embargante pleiteou a revogação da continuidade da perícia para a análise das ECDs são infundados e estão preclusos. Não se opuseram quanto à análise dos arquivos da ECD da embargante e da Cosan na sede daquela empresa e informaram o falecimento da embargada Norma Gottardi Mannarelli. Requereram, assim, sua substituição processual pelos Srs. Teucle Mannarelli Filho, Jocelim Gottardi Mannarelli e Rafael Mannarelli Neto, também autores da ação principal e ora Embargados, a quem caberá o levantamento da cota-parte da Sra. Norma Manarelli. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração porque presentes os seus pressupostos para, em seguida, dar-lhes provimento em parte. Não se verifica omissão alegada na decisão de fls. 2438/2440. Ressalte-se que o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJ.TJ.SP. 115/207) Compulsando os fundamentos dos embargos de declaração, infere-se que na realidade o embargante não concorda com o conteúdo e procura meios para reformar a decisão sem lançar mão dos instrumentos recursais aptos a tanto. Quer, por via oblíqua e tortuosa, reformar o julgado forçando a existência de vícios intrínsecos inexistentes na decisão guerreada. No que concerne, todavia, à obscuridade alegada, os embargos merecem acolhida. De fato, a realização da perícia para análise dos ECDs da Raízen e da Cosan devem se dar na sede da primeira empresa, conforme já determinado na decisão de fl. 1987, e com o que concordou a embargada (fls. 2446/2452). Assim, acolho em parte os embargos de declaração de fls. 2443/2445 a fim de determinar a intimação do Perito Judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, agende data para início dos trabalhos periciais complementares na sede da empresa RAÍZEN, que envolverá o exame de arquivos magnéticos da ECD - Escrituração Contábil Digital da RAÍZEN e da COSAN. Assinale-se que após o agendamento de data para a perícia, caberá à requerente RAÍZEN franquear e assegurar o acesso do Perito e de sua equipe (2 profissionais) à sua sede, presencialmente, por, no mínimo, 40 (quarenta) horas para análise dos arquivos da RAÍZEN e 40 (quarenta) horas para análises da ECD da COSAN. A requerente deverá ainda franquear o acesso e acompanhamento da analise dos arquivos por parte dos assistentes técnicos nomeados pelas partes. No mais, defiro a substituição processual da Sra. Norma Gottardi Mannarelli conforme requerido. Anote-se. Aguarde-se a manifestação do perito. Int. - ADV: BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRUNO VASCONCELOS CARRILHO LOPES (OAB 206587/SP), CANDIDO RANGEL DINAMARCO (OAB 91537/SP), OSWALDO DAGUANO JUNIOR (OAB 296878/SP), JOÃO ANTÔNIO CÁNOVAS BOTTAZZO GANACIN (OAB 343129/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1047739-78.2023.4.01.0000

ID: 323226562

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Presidência Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1047739-78.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NORTE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SAMUEL BATISTA DE CAMARGOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIAO SILVEIRA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LEITE CHAMUM AGUIAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE MACIEL FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1047739-78.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005311-06.2023.4.01.3905 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: NORTE ENERGIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1047739-78.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005311-06.2023.4.01.3905 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: NORTE ENERGIA S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE MACIEL FONSECA - DF34315-A, GUILHERME LEITE CHAMUM AGUIAR - DF51143-A, JULIAO SILVEIRA COELHO - DF17202-A e SAMUEL BATISTA DE CAMARGOS JUNIOR - DF77288 POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):JOAO BATISTA GOMES MOREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. Presidência Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1047739-78.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA (RELATOR): Trata-se de agravo interno, com pedido de reconsideração, interposto por Norte Energia S.A. (NESA) contra decisão desta Presidência do TRF da 1ª Região (id. 422423280), que deu provimento ao agravo interno do Ministério Público Federal, de forma a restabelecer, na sua integralidade, decisão concessiva de tutela antecipada, proferida pelo juízo de Redenção/PA, nos autos n. 1005311-06.2023.4.01.3905. A decisão agravada afastou a alegação de que há lesão à ordem e economia públicas ocasionada pelo provimento de 1º grau, afastando óbice ao cumprimento de obrigação de fornecimento de água potável a 17 aldeias da Terra Indígena – TI – Apyterewa, no Estado do Pará (PA). Em sua petição (id. 423411124), a parte agravante alega que a TI Apyterewa está situada a mais de 400 km da UHE Belo Monte; que o Ministério Público Federal (MPF) busca a ampliação da obrigação da concessionária, operando verdadeira revisão do licenciamento ambiental da usina. Refere que não há nexo entre os impactos da usina e os problemas suscitados pelo MPF, sendo a região da TI Apyterewa uma mera Área de Abrangência Regional – AAR da usina. Sustenta que a decisão exarada pela Vara de Redenção (PA) ocasiona grave lesão à ordem e economia públicas. Por fim, reitera que cumpriu sua obrigação, fornecendo água para quatro aldeias, sendo a extensão da obrigação de fornecimento uma obrigação inviável. Foram apresentadas contrarrazões pelo MPF (id. 424059497). Em suas informações (id. 428731411), a Funai alegou que a NESA "deve providenciar o fornecimento de água potável, em consonância com os princípios do poluidor pagador e da responsabilidade ambiental". Em despacho, intimei a parte agravante (NESA) para que confirmasse o seu interesse no prosseguimento do agravo interno. Em resposta à intimação sobre a persistência do seu interesse processual, a NESA alegou que foi submetida a obrigação de trato sucessivo no que concerne ao fornecimento de água. Reitera o interesse no julgamento do recurso manejado. Petição do MPF de id. 434001930 também manifesta interesse no julgamento colegiado do agravo interno. É o relatório. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA Presidente do TRF da 1ª Região PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. Presidência AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1047739-78.2023.4.01.0000 V O T O O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA (RELATOR): Como relatado, proferi decisão no sentido de que a mobilidade e expansão de etnias indígenas em terra abrangida pelo empreendimento da Usina Hidrelétrica de Belo Monte não pode, por si só, eximir a concessionária de energia elétrica de eventual obrigação decorrente dos impactos da obra e relacionada, nesse caso, ao suprimento de água. Manifestei, a propósito disso (id. 422423280): A relação que se trava entre as comunidades indígenas e o território não é estanque, compreendendo mobilidade e adaptação, mormente se o seu modo de vida foi afetado por empreendimento de grande impacto. É dizer: não pode causar espécie a reacomodação das populações indígenas na localidade afetada pela UHE Belo Monte. Assim, tendo o PBA-CI disposto acerca da condicionante de fornecimento de água para todas as comunidades afetadas pelo empreendimento, acertada a decisão que exigiu-lhe o devido cumprimento, dado o cenário em que as populações afetadas seguem sem acesso à água potável. Considerando alegada urgência defendida pelo Ministério Público quanto à falta de água para comunidades indígenas, por cautela e até melhor apreciação colegiada, entendi que a ordem deferida em 1º grau de jurisdição de que fosse restabelecido, em até 72 horas, o fornecimento de água potável às aldeias, até implantação de sistema de abastecimento, não gerava, naquele contexto, necessária afronta à ordem e economia públicas. Ocorre que, nos autos do cumprimento de sentença nº. 1002276-04.2024.4.01.3905, em que se discute plano de ações que contenham surto de doenças que atingem a comunidade indígena Parakanã na TI Apyterewa, em 25/06/2024, homologou-se transação impondo à União a obrigação de "entrega imediata de filtros de barro do hipoclorito a cargo do DSEI/Altamira". Assim, por ordem do mesmo juízo de Redenção (PA), em acordo celebrado, a União passou a suprir o fornecimento emergencial de água às comunidades abrangidas pela decisão desta Presidência, não sendo proporcional a imposição de obrigação, à concessionária, de entrega de galões de água em longa distância e com impacto ambiental e econômico no custo da prestação do serviço de geração de energia elétrica. O referido acordo celebrado na ACP altera o contexto fático da presente SLS, evidenciando que é passível de suspensão, por lesiva à economia pública, a decisão de 1º grau na parte que ordena à NESA o suprimento emergencial de água que está hoje assegurado pela União. Registro que a suspensão dessa parte da obrigação não influi na futura análise do mérito da controvérsia de efetivação de plano de abastecimento, em caráter permanente, para as comunidades. Ante o exposto, dada a modificação das circunstâncias de fato, reconsidero a decisão de id. 422423280 e dou provimento ao agravo interno da NESA (id. 423411124), restabelecendo a ordem de suspensão de id. 376129155. É o voto. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA Presidente do TRF da 1ª Região PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. Presidência Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1047739-78.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005311-06.2023.4.01.3905 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:NORTE ENERGIA S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO HENRIQUE MACIEL FONSECA - DF34315-A, GUILHERME LEITE CHAMUM AGUIAR - DF51143-A, JULIAO SILVEIRA COELHO - DF17202-A e SAMUEL BATISTA DE CAMARGOS JUNIOR - DF77288 E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL A ALDEIAS INDÍGENAS. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DA UHE BELO MONTE. MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DO CONTEXTO FÁTICO CONSIDERANDO CONCILIAÇÃO CELEBRADA PELA UNIÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo interno interposto por Norte Energia S.A. (NESA) contra decisão desta Presidência do TRF da 1ª Região que dera provimento ao agravo interno do Ministério Público Federal, para restabelecer, na integralidade, a tutela antecipada concedida pelo Juízo Federal de Redenção/PA nos autos nº 1005311-06.2023.4.01.3905, obrigando a concessionária ao fornecimento emergencial de água potável a 17 aldeias da Terra Indígena Apyterewa/PA. A NESA alegou ausência de nexo entre os impactos da UHE Belo Monte e os problemas de abastecimento da região, além de grave lesão à ordem e economia públicas e inviabilidade de ampliação da obrigação já cumprida parcialmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a concessionária NESA deve manter-se responsável pelo fornecimento emergencial de água potável às aldeias indígenas da TI Apyterewa, mesmo após acordo judicial que atribuiu tal obrigação à União. III. RAZÕES DE DECIDIR A obrigação de fornecimento emergencial de água potável às comunidades indígenas afetadas pela UHE Belo Monte decorre do Programa Básico Ambiental-Componente Indígena (PBA-CI). Superveniente homologação judicial de acordo em que a União assumiu o fornecimento emergencial de água às mesmas comunidades altera o contexto fático e retira a proporcionalidade da imposição de obrigação paralela e gravosa à concessionária. A manutenção da obrigação emergencial à NESA, nas novas circunstâncias, caracteriza potencial lesão à ordem e economia públicas, em razão do impacto econômico no custo do serviço de geração de energia elétrica e da duplicidade de esforços. A suspensão da obrigação emergencial não prejudica a análise futura do mérito quanto ao plano definitivo de abastecimento de água. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno provido. Tese de julgamento: A homologação judicial de acordo atribuindo à União o fornecimento emergencial de água potável às comunidades indígenas afasta a proporcionalidade da manutenção dessa obrigação à concessionária, diante da alteração superveniente do contexto fático, impondo-se a manutenção da ordem concedida na origem. A C Ó R D Ã O Decide a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno. Brasília, na data da sessão de julgamento. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA Presidente do TRF da 1ª Região

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009077-19.2024.8.26.0020

ID: 275862746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009077-19.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDNA GOULART BEZERRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA RAISSA LAURINDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Larissa Raissa Laurindo da Silva (OAB 485769/SP) Processo 1009077-19.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Goulart Bezerra Silva - Vistos. Tratam os autos de ação de rescisão … ADV: Larissa Raissa Laurindo da Silva (OAB 485769/SP) Processo 1009077-19.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Goulart Bezerra Silva - Vistos. Tratam os autos de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e dano moral proposta por EDNA GOULART BEZERRASILVA em face de ROSSUTI MOVEIS E DECORACOES LTDA, sustentando em síntese que, em 09 de janeiro de 2023, adquiriu um sofá da empresa ré pelo valor de R$ 3.781,00 (três mil setecentos e oitenta e um reais). Refere que, após algumas semanas de uso, o produto começou a apresentar defeitos, como afundamento ao sentar e, posteriormente, rasgamento do material. Alega que entrou em contato com a empresa ré em diversas ocasiões relatando os problemas, porém não obteve solução para seu problema. Informa que, em 10 de outubro de 2023, abriu reclamação junto ao PROCON, pleiteando a intermediação da Fundação para solucionar o problema com a empresa ré e que não obteve êxito. Pleiteia a rescisão do contrato com a devolução da quantia paga, corrigida monetariamente, bem como indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00. Com a inicial, vieram documentos (fls. 13/32). Após comprovada a hipossuficiência, foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita e determinada a citação da ré (fls. 71). A ré foi citada às fls. 76, a ré deixou transcorrer in albis o prazo para contestação, conforme certidão de fls. 80. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos termos do inciso II do art. 355 do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide. A ré foi regularmente citada e não apresentou contestação, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Em consequência, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. De início, imperioso destacar que a relação estabelecida entre as partes litigantes é de consumo, razão porque aplicáveis os preceitos inscritos no Código de Defesa do Consumidor, notadamente os princípios da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor. Restou incontroverso que a autora adquiriu um sofá da ré em 09 de janeiro de 2023, pelo valor de R$ 3.781,00, e que o produto apresentou vícios de qualidade (afundamento ao sentar e rasgamento do material) que o tornavam impróprio ou inadequado ao uso a que se destinava. O artigo 18 do CDC dispõe que os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. O parágrafo 1º do mesmo artigo estabelece que, não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 dias, pode o consumidor exigir, alternativamente, a substituição do produto por outro da mesma espécie, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. A ré, embora regularmente citada, não compareceu ao processo nem apresentou defesa, presumindo-se verdadeira a alegação de que não sanou os defeitos apresentados pelo sofá dentro do prazo legal, tampouco ofereceu qualquer solução satisfatória à autora, o que caracteriza descumprimento das normas previstas no CDC. Assim, impõe-se a rescisão do contrato e a devolução do valor pago pelo produto, devidamente corrigido monetariamente desde o desembolso, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. É certo que, quando um consumidor adquire um produto com a legítima expectativa de usá-lo, a entrega de produtos viciados e a demora na resolução do problema são capazes de causar frustração e transtorno ao consumidor, não se tratando apenas de um aborrecimento trivial. Nesse sentido: RELAÇÃO DE CONSUMO SERVIÇO DEFEITUOSO COMPRA DE PRODUTO DEMORA PARA ENTREGA RESCISÃO LEGITIMIDADE PASSIVA. Aquisição de produto (sofá) com pagamento realizado à recorrente, por financiamento. Relação de consumo que autoriza a responsabilização solidária. RELAÇÃO DE CONSUMO SERVIÇO DEFEITUOSO COMPRA DE PRODUTO DEMORA PARA ENTREGA RESCISÃO DANO MORAL DESÍDIA DO FORNECEDOR EFICIÊNCIA DO SERVIÇO CONTRATOS COLIGADOS TEORIA DO RISCO DANOS MORAIS PRESUMIDOS. O fornecedor não pode se eximir da culpa alegando simplesmente que presta os serviços de forma correta e não tem responsabilidade pelo descumprimento do contrato com relação à fornecedora do produto. Dever de diligência não cumprido, caracterizando falta de eficiência no serviço. Contratos coligados. Afetação direta do contrato de de financiamento a outro principal, sendo caso de vínculo contratual em que a empresa que vende os móveis mantém convênio com a financeira, atuando como parceiras, a fim de incentivar o consumidor a adquirir o produto em condições financeiras mais cômodas, de modo que não há como dissociar a empresa do agente financeiro. Responsabilidade solidária pela devolução das parcelas pagas. Financeira que recebeu os valores por ocasião da cessão de crédito, e deve ser responsabilizada pela sua devolução. Todo aquele que se dispõe a fornecer bens ou serviços deve assumir os riscos inerentes à sua atividade, independentemente de culpa. Incumbe à recorrida a assunção dos riscos decorrentes da exploração de sua atividade lucrativa, arcando com os prejuízos advindos. Demora na entrega de produto prometido, gera danos morais "in re ipsa". Fixação com razoabilidade em R$ 3.000,00. Rescisão do contrato que autoriza a condenação à devolução do valor pago. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004866-61.2020.8.26.0704; Relator (a): Rodrigo de Castro Carvalho; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 25/08/2022; Data de Registro: 25/08/2022) Recurso inominado Ocorrência de dano moral em negócio de compra e venda de um sofá Problemas na entrega e na demora para substituição Situações excepcionais que autorizam o dano moral reconhecido Indenização arbitrada em R$ 4.000,00 Sentença mantida integralmente, por seus próprios fundamentos Recurso improvido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002276-48.2020.8.26.0337; Relator (a): Marcos José Corrêa; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro de Mairinque - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/05/2022; Data de Registro: 26/05/2022) Nesse contexto, é inegável o dano extrapatrimonial suportado pela demandante. Cabível, portanto, a indenização, embora não seja nos valores pleiteados. Na fixação do quantum a ser pago a título de dano moral, é mister que se observe dois princípios, o da proporcionalidade e razoabilidade, para que haja a justa reparação, sob pena de haver enriquecimento indevido daquele que sofreu o dano. Para aferir a razoabilidade, deve-se pautar nas duas funções distintas da indenização do dano moral, quais sejam, a compensatória e a inibitória. É de se ressaltar que nas ofensas perpetradas contra consumidores, a função inibitória assume maior relevo, posto que práticas abusivas e prejudiciais devem ser desestimuladas. Contudo, o valor de R$ 30.000,00 pleiteado pela autora se mostra excessivo para o caso concreto, não guardando proporcionalidade com o dano sofrido, considerando os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos semelhantes. Deste modo, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende à dupla finalidade da reparação, compensando o dano sofrido pela autora e desestimulando a repetição da conduta pela ré, sem configurar enriquecimento sem causa. O valor deverá ser corrigido monetariamente desde a publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos para rescindir o contrato firmado entre as partes e condenar a ré à devolução do valor de R$ 3.781,00 (três mil, setecentos e oitenta e um reais), Corrigindo-se pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para Atualização de Débitos Judiciais desde o desembolso e com incidência de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º. Do Código Civil, após alteração pela Lei 14.905/24), a partir da citação; c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), Corrigindo-se pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para Atualização de Débitos Judiciais com incidência de juros de mora de 1% ao mês até 27.08.2024 e a partir de 28.08.2024, pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º. Do Código Civil, após alteração pela Lei 14.905/24), por se tratar de responsabilidade extracontratual, ambos a partir do arbitramento. Extingo o processo nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Saliento que, segundo a jurisprudência do STJ, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca: Súmula 326/STJ Condeno a ré ao pagamento das custas e dos honorários do patrono da autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. P. I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joaquina Moura Da Silva x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

ID: 260161829

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002276-15.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUINA MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Decisão

Advogados:

LA FONTAINE CORREA DA COSTA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002276-15.2025.8.11.0006. AUTOR(A): JOAQUINA MOURA DA SILVA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSION… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002276-15.2025.8.11.0006. AUTOR(A): JOAQUINA MOURA DA SILVA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Vistos, etc. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais c/c Pedido Liminar, ajuizada por Joaquina Moura da Silva em face de Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social, ambos qualificados nos autos. Na inicial, a autora relata que identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, desde janeiro de 2024, denominado “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO”. Após notificar extrajudicialmente a ré (Id. 187167005) para cancelamento e restituição dos valores, recebeu apenas uma proposta de acordo, a qual considerou desfavorável. Diante disso, requer, em sede liminar, a imediata suspensão dos descontos, sob pena de multa diária. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Em princípio, há de se receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil. De igual modo, há que se deferir a gratuidade de Justiça, vez que atende às condições estabelecidas no art. 98 CPC. Pertinente à liminar, o caso é de deferimento. O art. 300 do Código de Processo Civil exige para a concessão da tutela de urgência o delineamento da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No presente caso, vislumbra-se a verossimilhança das alegações, com base nos documentos acostados aos autos, especialmente o histórico de descontos (Id. 187167002) e a declaração de benefício previdenciário (Id. 187167003). A documentação revela que foram realizados descontos mensais entre os valores de R$ 31,06 e R$33,39, desde janeiro de 2024 a fevereiro de 2025, denominado “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”, vinculada à requerida. A autora, contudo, afirma jamais ter autorizado tais descontos. A ausência de autorização expressa para tais cobranças, em sede de cognição sumária, permite concluir pela plausibilidade das alegações da parte autora. Verifica-se, ainda, o perigo de dano, na medida em que os descontos recaem sobre benefício previdenciário de valor modesto (R$ 1.518,00), o que pode comprometer a subsistência da autora, especialmente diante da questionável origem da cobrança. A medida liminar requerida mostra-se reversível e não implica risco de prejuízo irreparável à parte requerida, que poderá retomar a cobrança caso demonstrada sua legalidade no curso do processo. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS DEMONSTRADOS – DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - URGÊNCIA VERIFICADA – VERBA NECESSÁRIA PARA A SOBREVIVÊNCIA DA AUTORA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - Verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela urgência, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. II - Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, mostra-se prudente deferir a tutela de urgência, a fim de determinar a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte, máxime se considerada a alegação de desconhecimento do contrato e a ausência de comprovação da regularidade da contratação. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10141106720248110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 17/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2024) (destaca-se). Noutro giro, consta na petição inicial pleito de inversão do ônus da prova. É sabido que referente ao ônus da prova compete à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu dos impeditivos, modificativos e extintivos. Contudo, o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência” (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). A parte requerente na relação consumerista ocupa posição de hipossuficiência técnica, uma vez que a demonstração da legalidade, da ausência de irregularidades e a apresentação de outros documentos aptos a provar a pertinência da cobrança é mais facilmente produzida pela instituição financeira, ora requerida, que realiza a cobrança das parcelas da concessão de crédito. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1006189-62.2021.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: LAILA GAZALI NOGUEIRA LABRUNA DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – ARGUIÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – MULTA – APLICAÇÃO PERTINENTE – QUANTIA EXCESSIVA – REDUÇÃO DEVIDA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – MEDIDA APROPRIADA – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DEMONSTRADAS – ART. 6º, VIII, DO CDC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo prova da probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, impõe-se o deferimento do pedido de antecipação de tutela (art. 300 do CPC). Aplica-se multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (art. 537 do CPC), e o valor arbitrado deve ser reduzido quando mostrar-se excessivo. É devida a inversão do ônus da prova se verificada a verossimilhança das alegações, hipossuficiência técnica da parte demandante ou dificuldade para demonstrar seu direito (art. 6º, VIII, do CDC). (TJ-MT 10061896220218110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 26/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2021) (Grifou-se). Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) RECEBER a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) DEFERIR a gratuidade de Justiça, forte no art. 98 CPC; c) DEFERIR o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR à Requerida para que se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário da Requerente referentes a contribuições associativas da empresa “UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL”, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais); d) DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, cumprindo a requerida aportar aos autos toda a documentação referente ao caso em comento, no prazo da contestação; e) REMETER os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para realização de sessão de mediação, nos termos do artigo 334 do CPC; f) CITAR o réu, com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, para que compareça à audiência designada, acompanhado de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar contestação no prazo previsto no artigo 335 do CPC; g) CONSIGNAR no mandado que: I) havendo desinteresse pelo réu na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data designada (§5º, art. 334, CPC); II) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC; III) não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC); IV) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC); h) INTIMAR a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para contestação, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: I) havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; i) INTIMAR as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a manifestação da parte autora, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; j) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas as provas, VOLTEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002276-13.2024.8.11.0018

ID: 261386822

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002276-13.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS MARCELINO FRACAROLLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIANE FUHR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002276-13.2024.8.11.0018. REQUERENTE: MARIA MADALENA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002276-13.2024.8.11.0018. REQUERENTE: MARIA MADALENA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. 1. Relatório Trata-se de ação de concessão de pensão por morte com pedido de tutela antecipada de urgência, proposta por MARIA MADALENA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Consta na inicial que a autora convivia em união estável com o Sr. Benedicto Pereira da Silva desde 1970 até a data de seu óbito, em 09/02/2023. Destaca que é titular do direito de pensão por morte, eis que a autora e o de cujus mantiveram relacionamento público, contínuo e duradouro, motivo pelo qual ajuizou a presente ação. A autarquia federal apresentou contestação, arguindo preliminar de prescrição quinquenal e alegando que a ausência de comprovação da vida em comum da parte autora com o de cujus – ID. 172063978. Impugnação à contestação – ID. 174384237. O feito foi saneado ao Id. 184460178, oportunidade em que foi afastada a preliminar de prescrição quinquenal e designada audiência de instrução para a oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora, conforme termo de audiência juntado ao Id. 191552094. Vieram os autos conclusos. 2. Fundamentação. A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, estando ele aposentado ou não, conforme previsão do artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, regulamentada pelo artigo 74, da Lei nº. 8.213/91, in verbis: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Para que haja concessão do benefício previdenciário perseguido é necessário cumprir três requisitos: a comprovação de qualidade de segurado do de cujus, o óbito e a dependência econômica dos requerentes, conforme regras disciplinadas nos artigos 74, 75, 76, 77, 78 e 79, todos da Lei nº. 8.213/91. Neste viés, tange ao óbito, a requerente logrou êxito em demonstrar sua ocorrência, posto que fora colecionado nos autos a certidão de óbito de Benedicto Pereira da Silva, falecido em 09/05/2023 – ID. 167465527. No que tange a qualidade de segurado, o inciso I, do artigo 26, da Lei nº 8.213/91, prevê que a concessão de pensão por morte independe de carência. Como se vê, para a concessão desse benefício, o INSS não exige carência nenhuma (tempo mínimo de contribuição), mas que a morte tenha ocorrido antes da perda da qualidade de segurado, como se restou evidenciado. Isso porque, conforme se infere do CNIS (ID. 172063981), o instituidor do benefício vindicado, Benedicto Pereira da Silva, quando em vida, estava em gozo do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. Portanto, o falecido detinha a qualidade de segurado à época do óbito, nos termos do art. 15, inciso I, da Lei 8.213/91. Outrossim, o inciso I, do artigo 26, da Lei nº 8.213/91, prevê que a concessão de pensão por morte independe de carência. Em relação à condição de dependente, esta é tratada no artigo 16, da Lei nº. 8.213/91, que assim dispõe: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) A requerente se enquadra na hipótese no inciso I, §4º, do art. 16, da Lei nº. 8.213/91, visto que cônjuge do instituidor, de modo que a dependência destes é presumida. Inobstante a autarquia federal alegue que não restou comprovada a união estável, tal alegação não merece prosperar, visto que, em audiência de instrução, as testemunhas arroladas pela parte autora foram categóricas ao afirmar que a parte autora e o Sr. Benedicto Pereira da Silva conviviam em união estável até a época do falecimento. Acerca do tempo de união, a testemunha Sra. Neuza Terezinha de Brida afirmou que, pelo menos durante os quatorze anos em que a parte autora laborou consigo, esta mantinha união estável com o Sr. Benedicto. Outrossim, restou averbado na Certidão de Óbito que o de cujus convivia em união estável com a parte autora há 53 anos (ID. 167465527). Ainda, conforme documentos juntados aos autos, o Sr. Benedicto e a parte autora tiveram dois filhos em comum, tendo estes nascido em 1971 e 1973 (Id. 167465531), o que demonstra a veracidade das informações prestadas. Deste modo, não há quaisquer elementos nos autos que desabone a informação de que a união do casal iniciou-se em 1970 e perdurou até 09/05/2023, data do óbito do Sr. Benedicto, conforme afirma a parte autora. Portanto, tem-se que foram juntados documentos suficientes para comprovar que a união estável mantida pelas partes perdurou pelos 53 anos que antecederam a morte do de cujus, motivo pelo qual entendo preenchido os requisitos legais, sendo imperioso o reconhecimento do direito da requerente ao benefício previdenciário de pensão por morte vindicado. Quanto a data de início do benefício, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei 8.213/91, a pensão por morte será devida a partir da data do óbito quando o pedido for formulado pelos filhos menores de 16 (dezesseis anos) dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ou pelos demais dependentes dentro do prazo de 90 (noventa) dias. Vejamos: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: [...] I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; No caso em comento, a parte autora formulou pedido administrativo de pensão por morte no dia 19/05/2023, apenas dez dias após o óbito, que ocorreu no dia 09/05/2023, motivo pelo qual o benefício de pensão por morte da Sra. Maria Madalena da Silva deverá ser implantado com efeitos financeiros retroativos à data do óbito, ou seja, 09/05/2023. Ademais, considerando que a parte autora nasceu em 01/01/1952, contando, portanto, com 71 anos de idade na data do óbito, a pensão deverá ser concedida de forma vitalícia, nos termos do artigo 77, inciso V, alínea c, item 6, da Lei 8.213/91: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: V - para cônjuge ou companheiro: c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. Sendo assim, por tudo o que consta nos autos, a procedência dos pedidos iniciais é a medida que se impõe. 3. Dispositivo. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora MARIA MADALENA DA SILVA ao benefício previdenciário de pensão por morte e condenar a autora ré a implantá-lo com renda mensal apurada na forma legal, mais 13º salário e, ainda, das parcelas em atraso relativas ao benefício, devidas desde a data do óbito, nos termos do art. 74, inciso I da Lei nº 8.213/91, observada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas com juros, mais 13º salário, compensando-se os valores eventualmente pagos a título deste benefício. CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, anteriormente indeferida. Desse modo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Tangente ao lapso temporal do benefício previdenciário, ressalto que deverá ser pago à requerente MARIA MADALENA DA SILVA de forma vitalícia, nos termos do artigo 77, inciso V, alínea c, item 6, da Lei 8.213/91. Determino que a correção monetária e os juros moratórios sejam calculados conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Deste modo, CONDENO a Autarquia Federal ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo incidir sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e na Súmula nº 111 do STJ). Custas pelo INSS, que não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. As custas finais devidas pelo INSS deverão ser calculadas pelo Contador e cobradas pela CAA – Central de Arquivamento e Arrecadação, na forma do regulamento em vigor. Desnecessário o duplo grau de jurisdição exigido no artigo 496 do CPC em causas previdências (STJ - REsp: 1735097 RS 2018/0084148-0). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões, na forma do artigo 1.010, do CPC e, após, remetam-se os autos à instância superior, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado desta decisão, requisite a Secretaria o seu cumprimento ao Gerente Executivo do INSS, no prazo máximo de 30 (trinta) dias e, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002276-58.2025.8.26.0568

ID: 275914546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002276-58.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F. F. S. J. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA JULIA DE LIMA BELIZARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Julia de Lima Belizario (OAB 508715/SP) Processo 1002276-58.2025.8.26.0568 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. F. S. J. , V. S. - Vistos. F.F.S.J. (2 anos) e V.S. (6 anos) rep… ADV: Ana Julia de Lima Belizario (OAB 508715/SP) Processo 1002276-58.2025.8.26.0568 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. F. S. J. , V. S. - Vistos. F.F.S.J. (2 anos) e V.S. (6 anos) representados pela genitora T.C.P.P., ajuizaram AÇÃO DE ALIMENTOS C.C. ALIMENTOS PROVISÓRIOS em face do genitor F.F.S. Afirma a genitora dos menores que o requerido se mostra indisposto ao procedimento consensual desde a separação de fato, ocorrida em fevereiro de 2025, razão pela qual não tem interesse na realização de audiência de conciliação. Declara que ele possui vínculo empregatício, auferindo renda aproximada de R$ 2.500,00, pugnando pela fixação de alimentos provisórios em 40% de seus rendimentos líquidos incidindo sobre 13º salário, férias e verbas rescisórias, sendo 20% para cada filho. Valor atribuído à causa: R$ 12.000,00. DOS PEDIDOS: 1. A concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dos artigos 98, caput, e 99, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Lei nº 1.060/50, bem como do art. 1º, § 2º, da Lei de Alimentos; 2. A intimação do Ilustre membro do Ministério Público para acompanhamento do feito, conforme preconiza o art. 9º, da Lei nº 5.478/68 C/C art. 178, inciso II, do CPC/15; 3. A fixação mediante LIMINAR, de alimentos provisórios mensais no percentual de 40% (quarenta por cento), dos ganhos líquidos do alimentante, ou seja, o bruto fixo menos os descontos obrigatórios percebidos pelo requerido, incidindo sobre 13º salário, férias e verbas rescisórias, sendo, 20% (vinte por cento) para cada filho, "sob pena de incidência de multa diária a ser fixada por este juízo"; 4. A citação do requerido supra indicado, para responder ou querendo e podendo, oferecer contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato nos termos da lei; 5. Seja oficiado o empregador (...) para que sejam descontados os alimentos em folha de pagamento; 6. No mérito, seja julgado a PROCEDÊNCIA total da ação para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, fixando o percentual de 40% (quarenta por cento), dos ganhos líquidos do alimentante, ou seja, o bruto fixo menos os descontos obrigatórios percebidos pelo requerido, incidindo sobre 13º salário, férias e verbas rescisórias, sendo, 20% (vinte por cento) para cada filho, à título de alimentos definitivos em favor dos menores alimentados, 7. A condenação do executado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 1º, do Novo Código de Processo Civil; DOCUMENTOS: Procurações/provisão O.A.B. - fls.11/14. Certidões de nascimento - fls.15/16 e fl.18. Documento pessoal da genitora dos menores - fl.17 e fl.19. É o relatório. DECIDO. I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro os benefícios da gratuidade da justiça aos menores. Anote-se. II. DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. III. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DO ÔNUS DA PROVA Demonstrada a paternidade fls.15/16, porém sem elementos concretos acerca dos rendimentos mensais do alimentante, fixo os alimentos provisórios aos menores no montante de 30% dos rendimentos líquidos do requerido (incidindo férias, terço constitucional, 13º salário e verbas rescisórias), pagáveis a partir da citação, até o dia 10 de cada mês. Com a citação, oficie-se ao empregador para desconto diretamente em folha de pagamento - item 5, fl.9. Para tanto, informe a representante dos menores conta bancária para o depósito da pensão. Prazo: 10 dias. O OFÍCIO DEVERÁ CONTER O SEGUINTE TEXTO: SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA COMPROVE O EMPREGADOR, EM 20 DIAS, O CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO, ISTO É, DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE 30% dos rendimentos líquidos do requerido ( incidindo sobre férias mais terço constitucional e 13º salário). O mesmo percentual incidirá sobre o total de verbas rescisórias. DECORRIDO O PRAZO SEM A COMPROVAÇÃO, CERTIFIQUE-SE A SERVENTIA E INTIME-SE O REQUERENTE PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 05 DIAS. ANOTE-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PELA EMPRESA EMPREGADORA PODERÁ ALÉM DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA IMPLICAR EM BLOQUEIO DO VALOR DEVIDO AO CREDOR, DIRETAMENTE NA CONTA DO EMPREGADOR. TRATANDO-SE DE ALIMENTOS O ENCAMINHAMENTO DO OFÍCIO DEVERÁ SER FEITO PELA SERVENTIA, ATRAVÉS DE E-MAIL OU ENDEREÇO EXISTENTE NOS AUTOS, A SER INDICADO, PELO CREDOR. Registro que até que seja realizado o desconto pelo empregador, incumbirá ao requerido, depois de citado, realizar o pagamento da pensão alimentícia provisória diretamente em conta bancária ser informada pela representante do os menores. Desde já distribuo o ônus da prova com relação aos alimentos da seguinte forma: Aos alimentados compete demonstrarem todos seus gastos mensais, e rendimentos de sua representante legal. DEVERÃO JUNTAR PROVA DOCUMENTAL DAS DESPESAS, NO PRAZO DE 15 DIAS. Ao alimentante compete a prova de seus rendimentos totais, ou seja, sua possibilidade financeira, inclusive com informação sobre a existência de bens móveis e imóveis. DEVERÁ O REQUERIDO INFORMAR SEUS RENDIMENTOS MENSAIS, COMPROVANDO-SE, BEM COMO TRAZER AOS AUTOS CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA . Deverá ainda apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. IV. DO PAGAMENTO. Realizado o pagamento, mediante depósito judicial, fica desde já autorizado o seu levantamento em favor do requerente, devendo o mesmo apresentar formulário devidamente preenchido, conforme Comunicado Conjunto n. 915/2019. V. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Em que pese a ausência de interesse dos autores, certo é que a mediação por terceiro, diferentemente das tratativas pessoais entre as partes, poderão gerar efeitos positivos, com possibilidade de acordo e resolução da demanda. Por isso, nos termos dos artigos 694 e 695, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação. Assim, encaminhe-se o processo e as partes para a CALA Câmara Arbitral Latino Americana, a qual realizará a sessão de medição. Por ocasião da sessão as partes receberão todas as orientações sobre o procedimento de mediação e, devidamente informadas, poderão exercer a opção consciente de realizar esse método adequado de solução de conflitos. Todo o procedimento será realizado por via remota e, para participar da sessão de mediação, as partes e advogados deverão acessar a sala virtual por meio do link que será encaminhado via e-mail. Assim, concedo ao(s) advogado(s) das partes o prazo de 15 (quinze) dias para que indique(m) o seu e-mail, seu telefone, bem como o da parte que representa(m), se ainda não o fizeram nos autos. Importante esclarecer que os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não são servidores públicos e não recebem auxílio financeiro por parte do TJSP, de modo que são remunerados pelas partes na forma da Resolução nº 809/2019. A remuneração do conciliador será paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, tratando-se de remuneração a ser tratada diretamente com os facilitadores (conciliadores/mediadores) na sessão de mediação, exceto para os beneficiários da justiça gratuita. Ressalto, ainda, que a CALA (Câmara Arbitral Latino Americana) é entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e está situada na Rua Mario de Andrade, 48 sala 611 - Edifício Urban Office Pacaembu, Pacaembu SP, CEP: 01154-060, telefone: 11 97678-8001, e-mail: contato@arbitragemlatinoamericana.com.br, cadastrada como Câmara de Medição e Arbitragem Latino Americana Ltda, Processo nº 2016/99146. Recomendo, ainda, o comparecimento pessoal on line dos litigantes, além de prévia e séria reflexão sobre as alternativas viáveis para a superação do impasse, a fim de se conferir máximo aproveitamento para a oportunidade ora oferecida, segundo os ditames da cultura de paz preconizada pela ONU e pelo Conselho Nacional de Justiça, ao editar a Resolução nº 125/2010 sobre o tratamento adequado do conflito interpessoal. VI. DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E DAS ORIENTAÇÕES AO OFICIAL DE JUSTIÇA Cite-se o requerido e intimem-se as partes. O(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, no ato da citação e intimação, a fim de viabilizar a realização da audiência virtual, indagará (1) se a parte possui e quais são seus e-mails; (2) o número de seu telefone celular; (3) se possui aplicativo Whatsapp,certificando-se. Ainda, deverá orientar à parte que as informações necessárias sobre a audiência de mediação virtual (data, link de acesso e orientações sobre o procedimento de acesso a sala virtual), serão encaminhadas diretamente pelaCALA (Câmara Arbitral Latino Americana) ao seu endereço eletrônico ou aplicativo de mensagem, fornecidos pela parte.Com a vinda dos dados, deverá a serventia providenciar a comunicação à CALA. Na sessão de mediação, se não houver acordo, terá início o prazo para contestação de 15 dias. Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. VII. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O pedido de gratuidade da justiça formulado pelo requerido será analisado com base na documentação relacionada no item III desta decisão. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. VIII INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do requerido, ou o nome da mãe e a data de nascimento do requerido), observando-se que o(a)(s) autor(a)(s) é(são) beneficiária(s) da justiça gratuita, sem necessidade de nova conclusão. Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Se novamente, infrutífera a citação, e, certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pelo(a)(s) autor(a)(es) a citação por edital, fica a mesma DEFERIDA, providenciando o(a)(s) requerente(s) minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a contestação, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para réplica e, após, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público. Ciência ao representante do Ministério Público. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8064336-19.2024.8.05.0001

ID: 312305772

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8064336-19.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARILEUZA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINE SAMPAIO RIBEIRO VILELA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SalvadorVara de Acidentes de TrabalhoRua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SalvadorVara de Acidentes de TrabalhoRua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: vat@tjba.jus.br Processo nº 8064336-19.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Doença Acidentário, Parcelas de benefício não pagas, Tutela de Urgência] AUTOR: MARILEUZA DE SOUZA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc. MARILEUZA DE SOUZA SANTOS, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, com espeque na Lei nº 8.213/91, conforme fatos e pedidos constantes da inicial (Id 444945564). Foi determinada a produção de prova pericial, com a respectiva nomeação de perito médico judicial, facultando-se às partes a formulação de quesitos e apresentação dos seus respectivos assistentes técnicos. Juntado aos autos laudo do Expert do Juízo em Id 462324598, referente à perícia realizada em 26/07/2024. A parte Autora apresentou manifestação acerca do laudo pericial (Id 472014333). Regularmente citada, a Autarquia Ré apresentou contestação/manifestação (Id 477233574). Réplica foi colacionada aos autos (Id 484896735). Foi depositado o valor correspondente ao pagamento dos honorários periciais (Id 499902105). Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, não há necessidade da produção de novas provas. É o relatório, no essencial. No mérito, trata-se de ação com pedido de concessão de benefício acidentário, por entender a parte Autora que possui incapacidade/redução de capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho. Sobre o quanto requerido pela parte Autora, sabe-se que o artigo 19, da Lei 8.213/91, caracteriza o acidente do trabalho como sendo o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, ou pelo trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Tem-se, pois, que para a caracterização do acidente de trabalho é necessário que a doença ou lesão causada ou agravada pelo exercício de sua função laboral cause perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. No caso em questão, a Autora (atualmente com 49 anos, auxiliar de serviços gerais) foi submetida à perícia realizada, em 26/07/2024, por perito médico nomeado nos autos, sendo facultado às partes o oferecimento de quesitos complementares e assistentes periciais, tendo o Expert concluído pela existência de nexo de causalidade entre a(s) moléstia(s) identificada(s) e o trabalho exercido pela periciada, bem como que a Autora apresentava incapacidade total e temporária para o trabalho, tudo conforme laudo pericial juntado em Id 462324598. Assim, vejamos a conclusão e respostas aos quesitos a seguir: CONCLUSÃO Considerando todos os elementos constantes dos Autos, o tempo de serviço, do histórico clínico, aspectos sociais, da avaliação semiológica (anamnese e exame físico), exames complementares, relatórios médicos e literatura correlata, diagnosticamos na Autora as patologias: G56.0 (síndrome do túnel do carpo bilateral - ativa), M79.7 (fibromialgia), M65.8 (tendinite múltipla secundária a M79.7), M54.5 (lombalgia) e M542 (cervicalgia). Identifico incapacidade laborativa na periciada, em caráter total e temporário sugiro benefício B91, face à causalidade para a patologia de cid G560 e concausalidade para as demais. QUESITOS UNIFICADOS GERAIS d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. R: Sim, trauma articular em punhos, ombros, cotovelos, coluna lombar e cervical associado a movimentos repetitivos nas atividades de trabalho, exceto para a fibromialgia e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R: Não, tratam-se de doenças ocupacionais, exceto fibromialgia que não é ocupacional, mas não há acidente típico associado. Detalhes sobre assistência médica encontram-se elencados em sessão IV do corpo deste laudo f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho quais se baseou a conclusão. Ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R: Sim identifiquei incapacidade laboral relacionada às patologias G56.0 e M75.1. Os elementos para esta conclusão estão explicitados nas sessões V, VII e VIII do corpo deste laudo. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R: Identifiquei incapacidade total e temporária h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). R: Ano de 2010, segundo a Autora, embora identifiquemos documentação comprobatória de acompanhamento médico a partir de 2013. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. R: Não, neste caso somente poderíamos aferir a incapacidade total identificada no momento deste ato pericial. Isto se aplica para as patologias ocupacionais crônicas e caracterizadas por flutuação das manifestações clínicas ao longo do tempo. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Não QUESITOS ESPECÍFICOS DE AUXÍLIO-ACIDENTE a) O (a) periciado (a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? R: Foi identificada incapacidade total na Autora e não redução da sua capacidade. b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o (a) periciado (a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R: As doenças identificadas na Autora estão listadas acima e conduzem à incapacidade total e temporária e não redução de incapacidade. h) Face à sequela, ou doença, o (a) periciado (a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? R: Não se aplica Portanto, o perito do Juízo concluiu que a Autora apresentava incapacidade total e temporária para o Trabalho, não conseguindo precisar se a Segurada estava incapacitada entre a data do indeferimento do benefício administrativo e a data da perícia judicial. Noutro vértice, observa-se que o Réu, em contestação (Id 477233574), alegou perda da qualidade de segurado, já que a vinculação da requerente ao RGPS havia cessado em 07/2018, no 14° (décimo quarto) mês após ter deixado de recolher contribuições como contribuinte individual. Com efeito, observa-se que a Acionante, em réplica, deixou de refutar, de forma efetiva, o quanto alegado pelo INSS. Ora, deixou a parte Autora de demonstrar nos autos que não era contribuinte individual, bem como que tinha vínculo de emprego quando apresentou incapacidade para o trabalho. Em tempo, anote-se que a Autora havia ajuizado ação perante Justiça Federal (n. 1065566-62.2024.4.01.3300), pleiteando benefício não acidentário, tendo o feito sido extinto, conforme sentença acostada em Id 444945595; em relação a qual a Autora deixou de manejar o recurso competente. Ora, em verdade, observa-se que a Segurada passou a ser filiada na categoria de contribuinte individual a partir do ano de 2011, e, excepcionalmente, por este motivo, não pode receber qualquer benefício de natureza acidentária. Nesse sentido, vejamos a seguinte jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LEGISLAÇÃO ACIDENTÁRIA EXCLUDENTE. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (...)6. No mais, assiste razão à autarquia. Infere-se que o Tribunal de origem está em desacordo com a orientação desta Corte em relação aos segurados que farão jus ao benefício acidentário strictu sensu, dos quais não se incluiu o contribuinte individual, nos termos da Lei 8.213/1991: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) I - como empregado: II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos; [...]. VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento; VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008). [...]. Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: [...]. § 1o. Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. (Grifos acrescidos). (STJ - REsp: 1735369 MG 2018/0085141-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 24/04/2020). ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - SEGURADO NÃO PROTEGIDO NO ÂMBITO ACIDENTÁRIO - BENEFÍCIO INDEVIDO - EXEGESE DOS ARTIGOS 11 E 18 § 1º DA LEI N. 8.213/91. O obreiro, ostentando a condição de contribuinte individual, não é protegido pela norma infortunística, razão pela qual não faz jus ao benefício postulado. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10022763720178260019 SP 1002276-37.2017.8.26.0019, Relator: João Negrini Filho, Data de Julgamento: 03/03/2020, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/03/2020). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. QUEDA DE ALTURA DURANTE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL. PEDREIRO AUTÔNOMO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ÓBICE LEGAL AO DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PRESTAÇÃO, ACASO DEVIDA, DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, AINDA QUE DECORRENTE DE ACIDENTE NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NA ESPÉCIE ACIDENTÁRIA. RECURSO PROVIDO POR MOTIVO DIVERSO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SC - REEX: 00005266620138240163 Capivari de Baixo 0000526-66.2013.8.24.0163, Relator: Carlos Adilson Silva, Data de Julgamento: 21/11/2017, Primeira Câmara de Direito Público). Nesse mesmo diapasão, é sabido que a competência da Justiça Estadual, constitucionalmente, limita-se a benefícios decorrentes de acidente de trabalho, e, no caso dos autos, extrai-se do extrato previdenciário/CNIS, juntado aos autos em Id 477233575, que a Autor era contribuinte individual. Portanto, não se mostraram preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício acidentário, pois este, como é cediço, tem por um dos seus requisitos a qualidade de empregado, segurado especial ou trabalhador avulso, nos termos do art.18 da Lei 8213/91. Nesse passo, entendo que, à época do requerimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, realizado perante o INSS, assim como à época da incapacidade, a Autora não estava protegida pela Previdência Social para recebimento de benefício de natureza acidentária. Por fim, anote-se que os Tribunais Superiores firmaram entendimento no sentido que o caso em tela não é de remessa dos autos por incompetência, mas de improcedência, considerando que os pedidos de benefícios acidentários e benefícios previdenciários propriamente ditos consistem em pleitos distintos e se alicerçam sobre causas de pedir incôngruas, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULAS 15/STJ E 501/STF. CAUSA DE PEDIR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I, da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito. 2. Nas ações que objetivam a concessão de benefício em decorrência de acidente de trabalho, a competência será determinada com base no pedido e causa de pedir. Precedentes do STJ. 3. No caso dos autos, conforme se extrai da Petição Inicial, o pedido da presente ação é a concessão de benefício acidentário, tendo como causa de pedir a exposição ao agente nocivo ruído. Logo, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça estadual. Precedentes do STJ. 4. Assim, caso o órgão julgador afaste a configuração do nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça Federal. Nessa hipótese, caso entenda devido, pode a parte autora intentar nova ação no juízo competente para obter benefício não-acidentário, posto que diversos o pedido e a causa de pedir. 5. Conflito de Competência conhecido para declarar competente para processar o feito a Justiça Estadual. (CC 152.002/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 19/12/2017 - grifos nossos). Ante o exposto, com espeque nos artigos 10, 19 e 42 da Lei 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo, como corolário, o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015. Isenta de custas e sem condenação em honorários, tendo em vista o que prescreve o artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e a Súmula 110 do STJ. Gratuidade da justiça, para efeitos da Lei 14.331/2022. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Havendo recurso, retornem-se os autos para as providências dos §§ 1º e 2º do artigo 1010 do CPC. Não interposto por qualquer das partes, arquivem-se os autos, com a correspondente baixa. Publique-se e intimem-se. Salvador/BA, 9 de junho de 2025. Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mateus Toledo Pitombeira x Departamento De Transito Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 281831383

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800425-65.2023.8.19.0007

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS TOLEDO PITOMBEIRA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA

Sentença

Advogados:

ARLEUSE SALOTTO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATHERCIA HAYDT MELLO DE PAIVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WALDINEY ALVES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE SOUZA DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0800425-65.2023.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MATEUS TOLEDO PITOMBEIRA RÉU: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação ajuizada por MATEUS TOLEDO PITOMBEIRAem face de DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO – RJe PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA/RJ. Alega a parte autora que: “Na época de sua primeira habilitação, o Requerente submeteu-se a todas as fases do procedimento específico, qual seja, exames médico, psicotécnico, teórico e prático, tendo sido aprovado para obter a carteira de habilitação (PPD) que o autoriza a conduzir veículos automotores na categoria “B”. No dia 15/10/2019, foi direcionado ao prontuário da requerente infração de trânsito por supostamente, estar conduzindo veículo, ‘‘INFRAÇÃO 54521 - ESTACIONAR NO PASSEIO’’, identificado por agente representando da Prefeitura Municipal de Volta Redonda. O Requerente Sr. MATEUS TOLEDO PITOMBEIRA, devidamente registrado no DETRAN/SP sob a CNH n° 07255627370, é o proprietário do veículo de PLACA: JJI2D03, no entanto a responsabilidade pela infração que bloqueio seu direito de adquirir a CNH definitiva é de quem estava na condução do mesmo, por mais que seja de sua propriedade, isso não impossibilita de outra pessoa o utilizar, visto que, o veículo não sofre a sanção de restrição e sim o condutor identificado. Ocorre que, com o vencimento de sua PPD em 06/05/2020, a requerente encontra-se impedida de renovar sua CNH para definitiva em virtude da infração ocorrida em 15/10/2019, sendo imposta ao proprietário do veículo, sendo que, neste dia o veículo estava na posse de terceiro, o Sr. MARLON DE SOUZA BOTELHO, CNH: 05274542861.(...) Entretanto, o DETRAN não possui os dados de identificação do condutor, uma vez que a infração cometida foi lavrada sem a abordagem e nem identificação de quem estava na condução do veículo, atribuindo a responsabilidade ao proprietário do veículo.(...) Importante destacar que a notificação da autuação da infração não foi devidamente enviada ao autor, cerceando seu direito de defesa e, ainda, de indicar o real condutor do veículo no momento da infração. Tão somente teve ciência da infração imposta quando já inserida a pontuação em sua CNH, e posteriormente efetivada com o recebimento da notificação do processo de cassação instaurado.” Requer, em sede de tutela, “A LIBERAÇÃO DO BLOQUEIO DA CNH, COM EXPEDIÇÃO DA CNH DEFINITIVA do Requerente”. No mérito pugna pela “A TRANSFERÊNCIA do auto de infração nº AIT: M29095364, para o prontuário do Sr. MARLON DE SOUZA, portadora da CNH n° 05274542861, a DECLARANDO REAL CONDUTOR, em sede judicial, conforme declarações de autoria (anexa), DETERMINANDO a liberação para o requerente realizar a renovação de sua CNH de permissão para definitiva”. Index 43083636. Declaração de MARLON DE SOUZA. Index 43083637. Consulta ás infrações pontuáveis do autor. Index 57660294. Determinados esclarecimentos do autor quanto ao foro competente. Index 78166800. Reconsiderada decisão supra. Deferida a gratuidade de justiça. Indeferida a liminar. Não foi designada audiência de conciliação ante a natureza dos interesses em conflito. Determinada a citação. Index 103885910. CONTESTAÇÃO DETRAN RJ. Suscita sua ilegitimidade passiva. No mérito esclarece que “Para a troca do documento provisório para o definitivo, o Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 148, estipula certos requisitos que o condutor deverá preencher para que faça jus à referida troca de documento”. (...) “O dispositivo legal é claro em apontar dois requisitos: o transcurso do prazo de 1 (um) ano, a contar da expedição da Permissão para Dirigir, e não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou não ser reincidente em infração média, que é o caso do Autor. Ocorre que, durante este período há registro da lavratura de 1 (um) auto de infração lavrado pelo DETRAN/RJ em nome do autor, sendo os mesmos de natureza grave, está indicada no artigo 181, VIII Código de Trânsito Brasileiro.” Index 108494445. CONTESTAÇÃO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA. Não há nos autos qualquer prova de requerimento administrativo tempestivo para a realização de troca para o real infrator. Index 126965392. Certificadas as tempestividades de ambas as contestações. Index 129511183. Em replica, após, em provas. Index 136621819 e 136621826. RÉPLICAS. Index 136621835. Manifestação autoral pugnando pela produção de prova oral. Index 147384353. Manifestação do MUNICIPIO afirmando não ter provas a produzir. Index 147583891. Manifestação DETRAN afirmando não ter prova a produzir. É O RELATÓRIO.DECIDO. Ainda no que pertine à legitimidade do DETRAN, não é demais acrescentar que ainda que os autos de infração e as multas sejam emitidas por agentes de outros órgãos, uma vez que aquela entidade quem implementa as sanções em questão, inclusive com a perda de pontos na CNH. AO DETRAN é o órgão responsável pelo cadastro geral de veículos, com atribuição para registrar e cancelar infrações de trânsito, apontar anotações e excluí-las do prontuário dos motoristas, monitorar a situação cadastral dos veículos, vistoriá-los, licenciá-los e atribuir-lhes nova placa, caso verifique a existência de mais de um veículo transitando com a mesma placa, bem como para impor restrições ao direito de dirigir, mesmo que as multas tenham sido emitidas por órgãos diversos, na forma do artigo 22 , do CTB. Nesse sentido: 0011837-43.2017.8.19.0037 – APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - Julgamento: 23/10/2018 - NONA CÂMARA CÍVEL DIREITO CIVIL. Obrigação de Fazer c/c pleito de compensação moral. Sentença de procedência, para, deferindo a tutela de urgência, condenar os réus a regularizarem a situação do veículo, excluindo o mesmo do nome do autor, devendo ainda o 2º réu, desvincular do nome do autor, quaisquer infrações de trânsito e perdas de pontos relacionadas com o veículo objeto da lide, fixado o prazo de dez dias para a o cumprimento, pena de multa a ser fixada e, por fim, procedente o pedido para condenar a 1ª ré a pagar ao autor o valor de R$ 8.000,00 ( oito mil reais ), a título de danos morais, incidindo a correção monetária desde a condenação e juros legais a partir da citação. Recurso dos réus, preliminares e defesa direta de mérito. Primeiro recurso. Com razão o recorrente. Obrigações definidas em acordo celebrado entre o autor e o 1º réu, em ação pretérita, devidamente cumpridas. Quanto ao que ora se postulou, não há como se imputar obrigação e/ou responsabilidade qualquer à recorrente. Até porque, em verdade, não possui meios ou ingerência a cumprir eventual obrigação de fazer que diga respeito a exclusão das infrações de trânsito a que alude o apelado. Dessarte, ausente base jurígena a ensejar a condenação a pagar valor a título de compensação moral, como determinara o julgado. Razão porque reforma-se a sentença, para julgar improcedentes os pedidos no que concerne à apelante. Segundo recurso. Sem razão a recorrente. Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva. Embora multas emitidas por agentes de trânsito da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, é a apelada quem implementa as sanções em questão, como a perda de pontos na CNH. Assim, evidenciada a sua legitimidade passiva. Melhor sorte não lhe assiste quanto à preliminar de falta de interesse de agir. Inexiste obrigatoriedade de que o apelado, antes de buscar o Poder Judiciário, tente solucionar a questão, no âmbito administrativo. Até em se considerando que o livre acesso à Justiça é uma garantia constitucional. Quanto ao mérito, de igual modo, correta a sentença. Dela a se destacar, ser o DETRAN, o responsável pelo serviço de registro, emplacamento, licenciamento, além de centralizar as informações e aplicação de penalidades. Provimento do primeiro recurso e desprovimento do segundo apelo. O DETRAN ostenta legitimidade de parte, muito embora o Auto de Infração de Trânsito tenha sido lavrado por outro órgão. Isso porque tem competência para a inclusão ou exclusão de pontuações referentes às infrações de trânsito nos prontuários dos motoristas, além de instaurar os processos administrativos de suspensão e de cassação do direito de dirigir. Compete ao magistrado velar pela razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CRFB), dirigindo formalmente a demanda (art. 139, inc. II do CPC) para a rápida e integral resolução do litígio (art. 4º do CPC) e indeferindo diligências protelatórias (art. 139, inc. III e art. 370, parágrafo único do CPC). Assim, como destinatário final – embora não único – das provas (art. 371 do CPC), verifico que o feito encontra-se devidamente instruído, sendo o caso de julgamento imediato (art. 355, inc. I do CPC) com o escopo de privilegiar a efetividade. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se a matéria sub judice não demandar instrução adicional, além de já se encontrar nos autos a necessária prova documental. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo visando à exclusão extemporânea do prontuário do autor de infração cometida por outro condutor, com a consequente suspensão dos efeitos da pena de cassação lançada em seu prontuário. O artigo 257, § 7.º, do Código de Trânsito Brasileiro, ao tratar das penalidades impostas às infrações de trânsito, dispõe: Artigo 257 As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. (...) § 7.º - Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. A Lei n.º 9.503/1997 estabelece ainda que caberá ao condutor "a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo" (artigo 257, § 3.º). O decurso do prazo a que alude o § 7.º do referido dispositivo, para a indicação do condutor, não induz a decadência do direito de correta atribuição de responsabilidade, que poderá ser feita na esfera judicial. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que pode ser afastada a responsabilidade do proprietário do veículo, desde que fique comprovado que a infração foi cometida por outro condutor. A propósito: "(...) O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual em obediência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no artigo 5.º, XXXV, da Constituição da Republica, o proprietário do veículo autuado tem direito a apresentar o condutor responsável pela infração ainda que fora do prazo, uma vez que a preclusão temporal prevista no artigo 257, § 8.º, do Código de Trânsito Brasileiro é meramente administrativa (...)"(AgInt no REsp 1.825.757/RS - relatora Ministra Regina Helena Costa - Primeira Turma j. 18/11/19). No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTEPRETAÇÃO DE LEI. ARTIGO 18, § 3º, E 19 DA LEI Nº. 12.153/2009. MULTA DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO NA CNH APÓS O DECURSO DO PRAZO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO ARTIGO 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO APENAS ADMINISTRATIVA. REABERTURA DE DISCUSSÃO NA SEARA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A RETOMADA DO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. 1. No âmbito do microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, presente a dicção dos artigos 18, 'caput', §§ 1º e 3º, e 19, 'caput', da Lei nº. 12.153/2009, tem-se que o pedido de uniformização de interpretação acerca de questão de direito material é admissível quando: (a) houver divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados sobre controvérsia idêntica; (b) súmula desta Corte sofrer contrariedade por decisão proferida por Turma Recursal ou pelas Turmas de Uniformização. 2. Caso concreto em que a 1a Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou entendimento segundo o qual o decurso do prazo administrativo previsto no artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB) acarreta a preclusão do direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o efetivo responsável pelo cometimento da infração. 3. Evidenciando a alegada divergência de trato hermenêutico sobre o mencionado tema de direito material, a parte autora comprova a existência de julgado oriundo da 1a Turma Recursal da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre/RS, no sentido de que o prazo previsto no artigo 257, § 7º, do CTB preclui tão somente na esfera administrativa, mas não em sede judicial. 4. Ressalte-se que o acórdão paradigma adotou entendimento que se encontra em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal, no sentido de que 'o decurso do prazo previsto no artigo 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República' (REsp 1.774.306/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/05/2019). 5. Pedido de uniformização de interpretação de lei provido, a fim de se reformar o acórdão recorrido, com a determinação de oportuno retorno dos autos ao Colegiado de origem, para que ali se retome e prossiga no julgamento do feito. (PUIL 1.501/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 23/10/2019, DJe de 4/11/2019.) Reexame necessário Trânsito Cassação do direito de dirigir Infração cometida por terceiro condutor Transferência de pontuação Decurso do prazo previsto no art. 257, §§ 7.º e 8.º, do CTB Preclusão administrativa não-impeditiva da apreciação judicial do requerimento, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5.º, XXXV, da CRFB) Admissão de responsabilidade por terceiro condutor indicado, regularmente comprovada mediante prova documental Sentença concessiva da ordem Reexame necessário parcialmente provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1002276-22.2023.8.26.0053; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12.a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes 7.a Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024); MANDADO DE SEGURANÇA Cassação do direito de dirigir Indicação de condutor comprovada Prazo definido no artigo 257, § 7.º, do CTB de natureza meramente administrativa Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição Entendimento firmado pelo STJ no PUIL 1.501/SP Sentença reformada Recurso de apelação provido (TJSP; Apelação Cível 1043860-74.2020.8.26.0053; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12.a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes 13.a Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023). Dessa forma, a responsabilidade administrativa pela infração de trânsito deve se restringir ao condutor que efetivamente a cometeu, visto que a pontuação na CNH é medida sancionatória personalíssima; imputá-la indistintamente ao proprietário registrado no órgão de trânsito, se comprovada autoria diversa, descaracterizaria a natureza da sanção e implicaria em admitir que a penalidade imposta fosse além do infrator, atingindo terceiro sem qualquer envolvimento com o ato ilícito. Na hipótese vertente, há prova de que a infração questionada foi cometida por outra pessoa. O autor MATEUS TOLEDO PITOMBEIRAjuntou aos autos declaração com firma reconhecida (index 43083636) , demonstrando que MARLON DE SOUZA BOTELHO assumiu o cometimento da infração descrita no auto de infração n.º M29093364, datado de 15/10/2019, código de enquadramento: 54521, artigo 181, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, órgão atuador: Município de VOLTA REDONDA (index 43083637). Nesse contexto, comprovado que o autor não era o real condutor no momento da infração, razão assiste ao seu pleito de ao juízo a quo ao determinar a exclusão dos pontos referentes ao auto de infração n.º M29093364, datado de 15/10/2019, código de enquadramento: 54521, artigo 181, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, órgão atuador: Município de VOLTA REDONDA (index 43083637) de seu prontuário, com a transferência destes para MARLON DE SOUZA BOTELHO, CNH constante de index 43083634. Isso posto JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA determinar ÀS RÉS a exclusão dos pontos referentes ao auto de infração n.º M29093364, datado de 15/10/2019, código de enquadramento: 54521, artigo 181, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, órgão atuador: Município de VOLTA REDONDA (index 43083637) de seu prontuário, com a transferência destes para MARLON DE SOUZA BOTELHO, CNH constante de index 43083634. PRAZO 15 DIAS, sob pena de multa, devendo DETRAN comprovar nos autos o cumprimento da determinação. DETERMINO a expedição da CNH definitiva ao autor ante a baixa do auto de infração retro referido. PRAZO 15 DIAS, sob pena de multa. Deixo de condenar o réu ao pagamento de taxa judiciária por se tratar de autarquia estadual, dando ensejo ao fenômeno da confusão (art. 115, paragrafo único do CTN e verbete sumular 76 do E.TJRJ). Sem custas face à isenção prevista no art. 17, inciso IX da Lei nº 3.350/99 e diante do Enunciado 28 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. | Certificado quanto ao trânsito em julgado e, ausentes pendências de quaisquer ordem, remetam-se os autos à Central de Arquivamento. | | BARRA MANSA, 27 de maio de 2025. CHRISTIANE JANNUZZI MAGDALENA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 687 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes