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Processo nº 1002302-73.2025.8.26.0045

ID: 300795166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002302-73.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GISELE BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002302-73.2025.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gisele Barbosa dos Santos - Vistos Recebo a inicial. Defiro a autora os benefícios da gratuidade processual, trata… Processo 1002302-73.2025.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gisele Barbosa dos Santos - Vistos Recebo a inicial. Defiro a autora os benefícios da gratuidade processual, tratando-se de processo de cobrança de honorários. A audiência prévia de conciliação deve ser designada. O Código de Processo Civil engrandeceu o instituto conciliatório, colocando à margem o litígio propriamente dito, isto é, facilitou os meios próprios da autocomposição, deixando como última alternativa o conflito processual, visto que a não ocorrência da audiência prévia depende de ambas as partes se manifestarem contrariamente em sede de petição, inclusive quando defrontar-se com litisconsortes. Assim, considerando que não é suficiente o posicionamento de apenas um sujeito e, considerando que não há vedação legal para designação de audiência de conciliação neste tipo de procedimento, a audiência deverá ocorrer. Cite-se e intime-se a parte requerida, a fim de que participe da audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos, telefone (11) 4654-3484 (também whatsapp) cejusc.arujá@tjsp.jus.br,a ser realizada por meio de teleaudiência utilizando-se a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência virtual de conciliação. Aos não beneficiários da assistência Judiciária Gratuita, de acordo com o art. 14, da Resolução n.º 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverá ser realizado o pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a) pelas partes. Os dados bancários do Conciliador(a) serão informados em audiência. As partes terão prazo de 5 dias, a contar da data da audiência, para o pagamento, juntando o comprovante nos autos, sob pena de execução de título judicial. O CEJUSC certificará nos autos a data da audiência e disponibilizará LINK, ID da reunião E SENHA para ingresso, sendo desnecessário envio de link aos requerentes por outro meio.As partes deverão também serem cientificadas de que deverão apresentar seus documentos de identificaçãopara a realização do ato. Deverá a parte requerida ser cientificada de que, caso não seja obtido acordo, poderá contestar o pedido no prazo de 15 dias, a contar da data da audiência, independentemente de nova intimação. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, especifique(m) o(s) réu(s), na contestação, as provas que pretende(m) produzir, justificando sua pertinência e relevância, juntando inclusive o rol de testemunhas que pretende(m) ouvir, tudo sob pena de preclusão. Anoto que, quando da juntada da contestação, em réplica, o autor também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência e relevância, oportunidade que também deverá apresentar rol de testemunhas, tudo sob pena de preclusão. Consigno ainda que o comparecimento na audiência é obrigatório, sendo a ausência injustificada considerada ato atentatório a dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes deverão estar acompanhadas de advogado. Por economia processual e devido ao reduzido quadro de servidores do Cartório, o(a) patrono(a) do(a) requerente deverá comunicar a representante legal do(a) requerente a respeito da data da audiência, providenciando seu comparecimento. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação Intimem-se - ADV: GISELE BARBOSA DOS SANTOS (OAB 410259/SP)

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Processo nº 1002302-23.2025.8.26.0191

ID: 290849870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002302-23.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. H. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ED CARLOS SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002302-23.2025.8.26.0191 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.H.R.L., registrado civilmente como S.H.R.L. - É o breve relatório. Fundamento e decido. Referente às visitas pr… Processo 1002302-23.2025.8.26.0191 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.H.R.L., registrado civilmente como S.H.R.L. - É o breve relatório. Fundamento e decido. Referente às visitas provisórias, é do interesse da criança manter convívio com parentes de ambos os troncos para seu crescimento saudável. Porém, considerando que não há informações nos autos dos motivos que ensejaram a ré de dificultar as visitas paterna, as visitas devem ser fixadas com consideração desta peculiaridade, destarte, DEFIRO as visitas presenciais, que se darão da seguinte forma: o pai poderá ter o filho consigo aos finais de semana alternados, sábado e domingo, com retirada da residência da ré às 10h00m e devolução no mesmo local, às 18h00m, sem pernoite. Nos dias dos pais ficará com o genitor; Natal e Ano Novo alternados; em aniversários da criança de forma alternada; e no aniversário dos pais o menor ficará com o respectivo Homenageado. Em relação aos alimentos, a paternidade está comprovada por documentos, motivo pelo qual, em razão do trinômio necessidade/capacidade/proporcionalidade, fixo os alimentos provisórios ao filho menor nos termos ofertados pelo autor em 33% do salário mínimo vigente, com vencimento todo dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária da representante da requerida, importância que será devida em caso de desemprego, de trabalho autônomo ou de informalidade. Em caso de vinculo empregatício, fixo os alimentos em 33% dos vencimentos líquidos percebidos pelo autor, excluídos os descontos legais (FGTS, previdência, imposto de renda), horas-extras e verbas rescisórias ou indenizatórias. Se não houver implemento do desconto em folha ou por qualquer motivo este não ocorrer, o valor correspondente deverá ser depositado diretamente na conta bancária da representante da parte ré. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência dos alimentos provisórios, oficiando-se à empregadora do autor para os pagamentos. ESTA DECISÃO VALE COMO OFÍCIO AO EMPREGADOR DO AUTOR PARA QUE OS DESCONTOS DE ALIMENTOS PASSEM A SER FEITOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, a partir do protocolo do documento. Compete ao autor o encaminhamento da decisão-ofício, devendo informar diretamente ao empregador os dados bancários para depósito da pensão. Faço constar ao empregador que o não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). III) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). IV) Assim, CITE-SE o(a)(s) requerido(a)(s) por mandado para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O mandado de citação deverá ser instruído com senha para acesso ao processo digital de modo a possibilitar a consulta e conhecimento da íntegra da inicial e dos demais documentos. - ADV: ED CARLOS SIMÕES (OAB 232404/SP)

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Processo nº 1002302-86.2025.8.26.0073

ID: 278874562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002302-86.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENAIR FERNANDES OTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DA CUNHA JORGE

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ADV: Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP) Processo 1002302-86.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Denair Fernandes Otica Ltda - Vistos. Para audiência de tentativa de con… ADV: Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP) Processo 1002302-86.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Denair Fernandes Otica Ltda - Vistos. Para audiência de tentativa de conciliação designo o dia 15 de julho de 2025, às 16 horas. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Com fundamento no artigo 272 do Código do Processo Civil, o(a) AUTOR(A) considerar-se-á intimado(a) da designação da audiência de tentativa de conciliação com a simples publicação desta certidão no Diário da Justiça Eletrônico, ficando cientificado(a) de que sua ausência injustificada acarretará na extinção do feito, com fulcro no artigo 51, I, da Lei Federal 9099/95, e de que será condenado(a) ao pagamento das custas processuais. CITE-SE o(a) requerido(a), com os benefícios do artigo 212, §2º, do CPC, dos termos da presente ação, bem como INTIME-SE-O(A) da audiência supra designada. A intimação deverá ser feita por oficial de justiça (presencialmente ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos), que no momento da intimação deverá certificar o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. No caso da parte intimada não possuir meios técnicos para participar da audiência virtual, deverá comparecer ao fórum local, situado na Rua Abilio Garcia, 527, Vila Jussara Maria, Avaré-SP, na data da audiência. Não havendo acordo abre-se o prazo, a contar da data da audiência, para o(a) requerido(a) APRESENTAR DEFESA ESCRITA em 15 (quinze) dias. Deixando de comparecer a audiência, Vossa Senhoria será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Os prazos são contados em dias úteis artigo 12-A da Lei 9.099/95. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Encaminhe-se, posteriormente, o link para acesso à audiência virtual. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, com as advertências supra. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int.

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Rodrigo Cesar Malagoli e outros x Avibras Industria Aeroespacial S A Em Recuperacao Judicial

ID: 318758122

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jacareí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011006-67.2022.5.15.0138

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CESAR MALAGOLI RONIVAN ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AVIBRAS INDUSTRIA AEROESPACIAL S A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SERGIO MASSARENTI JUNIOR

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SAMIRA GABRIELLE MOREIRA

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EDUARDO MOREIRA

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ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ ATOrd 0011006-67.2022.5.15.0138 AUTOR: RONIVAN ALVES DOS SANTOS RÉU: AVIBRAS INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ ATOrd 0011006-67.2022.5.15.0138 AUTOR: RONIVAN ALVES DOS SANTOS RÉU: AVIBRAS INDUSTRIA AEROESPACIAL S A EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8458a0 proferida nos autos. DECISÃO 1. Com a expressa concordância do autor e por adequados às decisões proferidas nos autos, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante no #id:e59a4f8, fixando o valor bruto da execução em R$ 30.160,76 até 30/6/2025, observando-se a discriminação constante dos referidos cálculos, de acordo com as seguintes parcelas: Principal (bruto): R$ 20.758,33 Juros: R$ 20,09 Total bruto: R$ 20.778,42 INSS reclamante (descontar do principal): R$ 898,56 IRRF reclamante: R$ 0,00 Total líquido: R$ 19.879,86 Honorários advocatícios devidos pela reclamada: R$ 1.987,99 INSS reclamante (recolher à Previdência): R$ 1.330,09 INSS reclamada (recolher à Previdência): R$ 3.926,32 Total INSS a recolher: R$ 5.256,41 Honorários periciais devidos ao sr. perito RODRIGO CESAR MALAGOLI- R$ 3.036,50 Fixo o percentual tributável, para fins de IRRF, em 87,23% do principal bruto e o número de meses de RRA em 58, conforme os cálculos ora homologados. Os valores do IRRF e dos juros que constam da discriminação acima são apenas ilustrativos, sendo recalculados por ocasião do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias e fiscais conforme sentença transitada em julgado, procedendo-se às devidas retenções dos valores devidos pela reclamante em momento oportuno, com a consequente conversão em recolhimentos, se o caso. Custas da sentença já recolhidas. 2. Considerando que a reclamada AVIBRAS INDUSTRIA AEROESPACIAL S A comprovou o deferimento do processamento de sua Recuperação Judicial, conforme cópia de decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Jacareí-SP, anexada no #id:9cb3b01, deixo de determinar a citação da devedora para pagamento do débito e posterior prosseguimento da execução, como de hábito. Vista à reclamada desta decisão, para os fins de direito. Dispensada a intimação da Advocacia-Geral da União. Decorrido o prazo legal, expeçam-se certidões para habilitação dos créditos remanescentes (reclamante, perito e honorários advocatícios) junto à 2ª Vara Cível da Comarca de Jacareí-SP, processo de Recuperação Judicial nº 1002302-16.2022.8.26.0292, intimando-se os beneficiários para as providências cabíveis. Em relação ao crédito previdenciário remanescente, considerando que, a partir de 23/01/2021, data de entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, não é mais possível a expedição de certidão de crédito previdenciário para habilitação dos créditos em falências e recuperações judiciais; considerando que, nos termos do disposto no §7º-B do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, o procedimento a ser adotado, quanto aos executados que se encontrem em recuperação judicial, seria o prosseguimento da execução de ofício e considerando que o C. STJ, em reiteradas decisões proferidas em outros feitos em andamento nesta Vara, tem decidido que a competência para qualquer ato de constrição em relação às empresas que se encontram em recuperação judicial é do juízo em que se processa a recuperação, deixo de determinar o prosseguimento da execução previdenciária, assim como a expedição de certidão para habilitação do crédito previdenciário. Após a expedição das certidões, a presente execução será sobrestada, aguardando notícias sobre eventuais pagamentos ou encerramento da recuperação judicial. Ciência ao reclamante. Dispensada a intimação da Advocacia-Geral da União. A PRESENTE EXECUÇÃO É DEFINITIVA. JACAREI/SP, 03 de julho de 2025. LUIZA HELENA ROSON Juíza do Trabalho Substituta PSM Intimado(s) / Citado(s) - AVIBRAS INDUSTRIA AEROESPACIAL S A EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Rodrigo Cesar Malagoli e outros x Avibras Industria Aeroespacial S A Em Recuperacao Judicial

ID: 318758136

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jacareí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011006-67.2022.5.15.0138

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CESAR MALAGOLI RONIVAN ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AVIBRAS INDUSTRIA AEROESPACIAL S A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SERGIO MASSARENTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMIRA GABRIELLE MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ ATOrd 0011006-67.2022.5.15.0138 AUTOR: RONIVAN ALVES DOS SANTOS RÉU: AVIBRAS INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ ATOrd 0011006-67.2022.5.15.0138 AUTOR: RONIVAN ALVES DOS SANTOS RÉU: AVIBRAS INDUSTRIA AEROESPACIAL S A EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8458a0 proferida nos autos. DECISÃO 1. Com a expressa concordância do autor e por adequados às decisões proferidas nos autos, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante no #id:e59a4f8, fixando o valor bruto da execução em R$ 30.160,76 até 30/6/2025, observando-se a discriminação constante dos referidos cálculos, de acordo com as seguintes parcelas: Principal (bruto): R$ 20.758,33 Juros: R$ 20,09 Total bruto: R$ 20.778,42 INSS reclamante (descontar do principal): R$ 898,56 IRRF reclamante: R$ 0,00 Total líquido: R$ 19.879,86 Honorários advocatícios devidos pela reclamada: R$ 1.987,99 INSS reclamante (recolher à Previdência): R$ 1.330,09 INSS reclamada (recolher à Previdência): R$ 3.926,32 Total INSS a recolher: R$ 5.256,41 Honorários periciais devidos ao sr. perito RODRIGO CESAR MALAGOLI- R$ 3.036,50 Fixo o percentual tributável, para fins de IRRF, em 87,23% do principal bruto e o número de meses de RRA em 58, conforme os cálculos ora homologados. Os valores do IRRF e dos juros que constam da discriminação acima são apenas ilustrativos, sendo recalculados por ocasião do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias e fiscais conforme sentença transitada em julgado, procedendo-se às devidas retenções dos valores devidos pela reclamante em momento oportuno, com a consequente conversão em recolhimentos, se o caso. Custas da sentença já recolhidas. 2. Considerando que a reclamada AVIBRAS INDUSTRIA AEROESPACIAL S A comprovou o deferimento do processamento de sua Recuperação Judicial, conforme cópia de decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Jacareí-SP, anexada no #id:9cb3b01, deixo de determinar a citação da devedora para pagamento do débito e posterior prosseguimento da execução, como de hábito. Vista à reclamada desta decisão, para os fins de direito. Dispensada a intimação da Advocacia-Geral da União. Decorrido o prazo legal, expeçam-se certidões para habilitação dos créditos remanescentes (reclamante, perito e honorários advocatícios) junto à 2ª Vara Cível da Comarca de Jacareí-SP, processo de Recuperação Judicial nº 1002302-16.2022.8.26.0292, intimando-se os beneficiários para as providências cabíveis. Em relação ao crédito previdenciário remanescente, considerando que, a partir de 23/01/2021, data de entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, não é mais possível a expedição de certidão de crédito previdenciário para habilitação dos créditos em falências e recuperações judiciais; considerando que, nos termos do disposto no §7º-B do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, o procedimento a ser adotado, quanto aos executados que se encontrem em recuperação judicial, seria o prosseguimento da execução de ofício e considerando que o C. STJ, em reiteradas decisões proferidas em outros feitos em andamento nesta Vara, tem decidido que a competência para qualquer ato de constrição em relação às empresas que se encontram em recuperação judicial é do juízo em que se processa a recuperação, deixo de determinar o prosseguimento da execução previdenciária, assim como a expedição de certidão para habilitação do crédito previdenciário. Após a expedição das certidões, a presente execução será sobrestada, aguardando notícias sobre eventuais pagamentos ou encerramento da recuperação judicial. Ciência ao reclamante. Dispensada a intimação da Advocacia-Geral da União. A PRESENTE EXECUÇÃO É DEFINITIVA. JACAREI/SP, 03 de julho de 2025. LUIZA HELENA ROSON Juíza do Trabalho Substituta PSM Intimado(s) / Citado(s) - RONIVAN ALVES DOS SANTOS

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Processo nº 1002302-71.2025.8.26.0272

ID: 323326484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002302-71.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

METALON TUBOS DE AçO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO FERREIRA BAJARUNAS

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Processo 1002302-71.2025.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Metalon Tubos de Aço Ltda - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais… Processo 1002302-71.2025.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Metalon Tubos de Aço Ltda - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARCO ANTONIO FERREIRA BAJARUNAS (OAB 261088/SP)

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Processo nº 1002302-10.2025.4.01.3309

ID: 325628830

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002302-10.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE MAURICIO SANTOS SOUZA

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Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1002302-10.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1002302-10.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DO CARMO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE MAURICIO SANTOS SOUZA - BA53569 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta pelo autor em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, destacando que a parte autora, a despeito de portadora de Diabetes Mellitus (CID 10 – E14), Transtorno ósseo (edema) nas extremidades distais das falanges proximais do 3º e 4º pododáctilo à direita (CID 10 – M89.9) e Peritendinite do extensores do 2º ao 5º pododáctilos à direita (CID 10 – M65), não está incapacitada para suas atividades laborativas. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Intimada a se manifestar acerca do laudo pericial, a parte autora apresentou manifestação desprovida de elementos capazes de infirmar as conclusões da perícia médica. Dessa forma, indefiro o pedido de nova perícia médica. Não comprovada a incapacidade do(a) demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi, Juiz(a) Federal

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J.C. Felivel Distribuidora De Veiculos Ltda. x Ringo Oliveira Dos Anjos

ID: 332507228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002302-52.2020.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J.C. FELIVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA.

Polo Passivo:

RINGO OLIVEIRA DOS ANJOS

Intimação

Advogados:

ISABELLA XAVIER LOBO

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CAMILA VIEIRA GRASSI

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ADILSON LEITE FONTAO

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Processo 1002302-52.2020.8.26.0529 - Monitória - Duplicata - J.c. Felivel Distribuidora de Veiculos Ltda. - Ringo Oliveira dos Anjos - Vistos. 1) Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. 2)… Processo 1002302-52.2020.8.26.0529 - Monitória - Duplicata - J.c. Felivel Distribuidora de Veiculos Ltda. - Ringo Oliveira dos Anjos - Vistos. 1) Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. 2) Fl. 159: Expeça-se certidão de honorários, nos termos do convênio entre a OAB/DPE, bem como a certidão de prática jurídica. 3) Em havendo interesse na execução do seu crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). A petição deverá ser acompanhada de a memória de cálculo atualizada e discriminada, devendo ainda, indicar bens passíveis de penhora Em prol da celeridade processual, atentem-se as partes para cumprirem as seguintes orientações, para peticionar o cumprimento sentença: a.) Deverá o interessado providenciar o cadastro das partes corretamente, preenchendo os dados atualizados do exequente e do executado, inclusive, com a inclusão dos seus patronos. Lembrando que na hipótese do cumprimento versar apenas sobre honorários advocatícios, deverá ser cadastrado como exequente o patrono interessado. b.) A juntada da planilha de débitos atualizada, apartada da petição de juntada e com a nomenclatura adequada 'Planilha de Cálculos' (código 9519). Sendo o exequente beneficiário da justiça gratuita e o executado justiça paga, em conformidade com o Comunicado Conjunto n.º 951/2023, deverá ainda apresentar planilha de cálculo atualizada de todas as taxas judiciárias e despesas e valores referente ao pagamento de honorários periciais custeados pela Defensoria Pública, pendentes de pagamento destes autos principais. c.) Sendo o credor justiça paga, deverá recolher as custas iniciais de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, conforme Comunicado n.º 951/2023, sob pena de cancelamento do incidente, nos termos do art. 290 do CPC. d.) Note-se também quanto o disposto nos artigos 1.285 e 1286, § 2º, das Normas da Corregedoria, que dispensa a juntada das peças processuais do processo principal, sendo necessária a juntada apenas da planilha de débitos atualizada, e, se o caso, as custas de intimação. e.) Atente-se que caso a parte requerida tenha sido declarada revel na fase conhecimento, deverá a interessada recolher as custas de intimação postal, no montante de R$ * (120-1), salvo se for beneficiária da justiça gratuita. Visto a decisão do E. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1760914 que declarou a necessidade da intimação pessoal do réu, mesmo ele sendo revel na fase de conhecimento. Aguarde-se em cartório por 30 dias. Decorrido o prazo, estando pendente o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais nestes autos, aplica-se o art. 1.098 das NSCGJ. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20). Intime-se. - ADV: CAMILA VIEIRA GRASSI (OAB 220080/SP), ADILSON LEITE FONTAO (OAB 32155/SP), ISABELLA XAVIER LOBO (OAB 446064/SP)

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Processo nº 1002302-29.2024.8.26.0653

ID: 337858579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002302-29.2024.8.26.0653

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANGELO MILAN SARTORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA RODRIGUES RIBEIRO

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Processo 1002302-29.2024.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - José Angelo Milan Sartori - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para… Processo 1002302-29.2024.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - José Angelo Milan Sartori - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 8.464,02, correspondente ao débito especificado na inicial, devendo ser corrigido monetariamente desde a data do ajuizamento da ação e acrescido de juros desde a data da citação. Isento legalmente de custas e honorários nesta fase processual. (Nota de cartório: Observem-se os termos do item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, com a seguinte redação: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a1) para processo de conhecimento, à taxa judiciária de ingresso, sendo 1% (para ações distribuídas até 02/01/2024) ou 1,5% (para ações distribuídas a partir de 03/01/2024) do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, 1% (para distribuições até 02/01/2024) ou 2% (para distribuições a partir de 03/01/2024) do valor atualizado dado à execução, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias), conforme o caso, além do pagamento dos honorários do conciliador (caso tenha ocorrido audiência de tentativa de conciliação), sendo que o pagamento deve ser feito diretamente em conta bancária, conforme dados que constam no termo de audiência. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: ANDRÉA RODRIGUES RIBEIRO (OAB 322960/SP)

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Processo nº 1002302-98.2025.4.01.3506

ID: 277730886

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002302-98.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS PAULO COUTO

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002302-98.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAQUIM P… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002302-98.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUIS PAULO COUTO - GO42567 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Haja vista as pendências apontadas pela Secretaria deste juízo, fica a parte autora devidamente intimada a sanar as irregularidades apontadas, tais como: Comprovante de residência. Nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/2001, onde funcionar Juizado Especial Federal, sua competência será absoluta. Embora o critério de definição seja territorial, trata-se de competência absoluta por definição legal (dispositivo legal supracitado), devendo a incompetência ser reconhecida de ofício. Não é o caso de aplicar a compreensão jurisprudencial consolidada na súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do CC 200702664128, o Superior Tribunal de Justiça fixou as balizas definidoras da competência em caso semelhante: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUTOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO INTEGRANTE DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM QUE NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Em causas sujeitas aos Juizados Especiais Federais, a competência é determinada do seguinte modo (sem prejuízo, quando for o caso, do disposto no art. 109, § 3º da CF): (a) em município em que houver Vara do Juizado Especial instalada, é dessa a competência para a causa, em caráter absoluto (art.3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01); (b) não havendo Vara de Juizado Especial instalada, tem o autor opção de ajuizar a demanda perante a Vara do Juizado Comum da respectiva Subseção Judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, interpretado a contrario sensu) ou a Vara do Juizado Especial Federal mais próximo (art. 20 da Lei nº 10.259/01). 2. No caso, o autor é domiciliado em município pertencente a subseção judiciária em que não há vara de juizado, razão pela qual foi legítima sua opção pelo Juízo Federal comum. Nesse sentido: CC 87.781 - SP, 2ª Seção, Min. Nancy Andrighi, DJ de 05.11.07. 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana - BA, o suscitado. (CC 200702664128, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 10/03/2008). Assim, para a aferição da competência deste Juizado para julgamento da causa, nos termos do art. 321, CPC, determino que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, apresente documento comprobatório de que reside no endereço mencionado na petição inicial (fatura de água, luz, telefone, cartão), ficando aqui consignado que o CadÚnico não será aceito como comprovante de endereço. Para tanto, deverá apresentar comprovante de residência em seu próprio nome ou declaração de residência firmada por terceiro, acompanhada do documento de identificação de seu subscritor, e certidão comprobatória de propriedade ou posse do imóvel. Deverá, ainda, esclarecer a que título reside no bem. Em sendo atendida as emendas acima determinadas, Cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação e juntar aos autos cópia do processo administrativo e outro (s) documento (s) de prova caso o (s) tenha (m). Em seguida, caso haja necessidade, inclua-se o presente processo em pauta de audiência a ser disponibilizada por este juízo. Desde já as partes ficam cientificadas de que deverão comparecer à audiência acompanhadas das testemunhas a serem ouvidas, em número máximo de 03 (três), independentemente de prévia intimação. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Formosa/GO, data do registro eletrônico. Juiz Federal

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