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Processo nº 1002307-23.2025.8.26.0360

ID: 305754406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002307-23.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAUL LOPES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LELLIS FERRAZ DE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002307-23.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Raul Lopes Filho - Vistos. Verifico que em demandas cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimo… Processo 1002307-23.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Raul Lopes Filho - Vistos. Verifico que em demandas cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, nas quais não há necessidade de produção de prova pericial complexa e que não se enquadram em nenhuma das hipóteses do art. 2.º, §1.º, da Lei n.º 12.153/2009, são de competência absoluta do sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei n.º 12.153/2009. Estabelece o artigo 2º da Lei 12.153/2009, in verbis: Art. 2º - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º - Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I- as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II- as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III- as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º- Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12(doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º- (VETADO) § 4º- No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Art. 3º- O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. (destaques nossos) Nesse sentido, foi, recentemente, editado o Provimento CSM nº 2.321/2016, que suprimiu a restrição de análise de questões relativas a infrações de trânsito e de natureza fiscal (Provimento CSM nº 2.203/2014), tornando a competência do Sistema dos Juizados da Fazenda Pública plena, nos termos da referida Lei nº 12.153/2009, conforme se vê adiante: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, §4º, do referido diploma legal. Assim, em se tratando de hipótese de competência absoluta e considerando que a matéria discutida, além de prescindir da produção de prova pericial complexa, não se enquadra em nenhuma das excludentes de competência elencadas na Lei nº 12.153/2009, impõe-se a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca, observado, nessa medida, o disposto no art. 8º do Provimento CSM nº 2.203/2014: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Assim já vem decidindo o Tribunal de Justiça deste estado, em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência dos Provimentos CSM nºs 2.321/2016 e 2.203/2014. Precedentes desta C. Câmara e da Câmara Especial. Decisão interlocutória tornada sem efeito, com determinação de redistribuição dos autos originários ao Juizado Especial da respectiva Comarca, prejudicado o recurso interposto. (Agravo de Instrumento nº 2015838-56.2017.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. SPOLADORE DOMINGUEZ, Comarca de Porto Ferreira, j. 12/04/2017). Não bastasse isso, há, a propósito, recentes julgados de lavra da C. Câmara Especial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ICMS. Redistribuição dos autos ao Juízo Cível. Ação ajuizada após o prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/09. Competência plena do Juizado Especial, reconhecida pelo provimento CSM 2.321/16. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Precedentes. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (CC nº 0064210-07.2016.8.26.0000, Rel. ALVES BRAGA JÚNIOR ,Comarca de Assis, j. 6.2.2017). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. repetição de indébito movida contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais nas ações em que figure como parte o poder público e o valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos. Inteligência do artigo 2º, caput, e § 4º, da Lei 12.153/2009. Provimento 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura. Designação das Varas dos Juizados, em caráter exclusivo, para o processamento e julgamento dos feitos enquanto não instaladas as Varas de Juizado Especial da Fazenda Pública. Desnecessidade de produção de prova de alta complexidade. Competência do Juízo suscitante, da Vara do Juizado Especial Cível de Americana. (CC nº 0061522-72.2016.8.26.0000, Rel. Des. LUIZ ANTONIO DE GODOY-Pres. da Seção de Direito Privado, Comarca de Americana, j. 6.2.2017). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Infração de trânsito. Ação anulatória de ato administrativo.Distribuição da demanda à 3ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos. Remessa ao Juizado Especial da Comarca de Ourinhos. Admissibilidade. Artigo 23 da Lei nº 12.153/09 que fixou o prazo de cinco anos para limitação de competência dos Juizados da Fazenda Pública. Exaurido o prazo, os Juizados passam a ter competência plena nos termos em que previstos pelo artigo 2º da Lei nº 12.153/09. Demanda distribuída depois de atingida a competência plena dos Juizados.Artigo 9º do Provimento 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura, ademais, alterado pelo Provimento nº 2.321/2016. Conflito procedente.Competência do Juízo Suscitante. (TJ-SP - CC: 00530412320168260000 SP 0053041-23.2016.8.26.0000, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 07/11/2016, Câmara Especial, Data de Publicação: 08/11/2016) Ante o exposto, determino ao autor a distribuição da ação no Juizado Especial desta Comarca, pelo sistema eproc. Após, aguarde-se por 30 dias, proceda-se ao cancelamento da distribuição e arquivem-se definitivamente os autos. Intime(m)-se. - ADV: LELLIS FERRAZ DE ANDRADE JUNIOR (OAB 79514/SP)

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Processo nº 1002307-80.2021.8.11.0004

ID: 300174982

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002307-80.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CURTUME SANTO ANTONIO SA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1002307-80.2021.8.11.0004 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: CURTUME SANTO ANTONIO SA Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que reconheceu a inexigibilidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, nos autos da Execução Fiscal n. 1002307-80.2021.8.11.0004. Em suas razões, o agravante sustenta que a decisão merece reforma por estar em desacordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.282 da Repercussão Geral. Argumenta que a Corte Suprema reconheceu a constitucionalidade das taxas estaduais instituídas para custear serviços de prevenção e combate a incêndios, prestados pelos Corpos de Bombeiros Militares. Afirma que a manutenção do entendimento firmado na decisão agravada viola os artigos 926 e 927, III e V, do Código de Processo Civil, bem como o art. 102, §2º, da Constituição Federal, uma vez que ignora precedente vinculante. Defende, ainda, que a análise monocrática da matéria compromete o princípio da colegialidade, postulando, assim, a apreciação do presente recurso pelo órgão colegiado. Pautado nesses argumentos, requer a retratação da decisão agravada para reconhecer a constitucionalidade da TACIN. Subsidiariamente, requer a submissão do recurso ao colegiado para reforma da decisão recorrida. (Id 287508370). Sem contrarrazões. É o relatório. DECIDO Inicialmente, destaco que o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, dispõe que: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.” Por sua vez, assim disciplina o regimento interno deste Sodalício: “Art. 134-A. Contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo retratação, o relator o levará a julgamento no órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP) § 2º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 3º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. § 4º - A sustentação oral em agravo interno é cabível apenas nas hipóteses de extinção da ação rescisória, mandado de segurança de competência originária e reclamação, nos termos do art. 937, §3º, do Código de Processo Civil. § 5º - Além das regras gerais previstas no Código de Processo Civil, serão observadas as disposições da Lei n. 8.038/90. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)” Conforme relatado, o agravante se insurge contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que reconheceu a inexigibilidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, com fundamento na sua inconstitucionalidade. O agravante alega que a decisão recorrida violou o entendimento firmado no Tema 1.282 do STF, ao manter a inconstitucionalidade da TACIN, contrariando precedente vinculante que reconheceu a legitimidade da cobrança por serviços de prevenção e combate a incêndios prestados pelos Corpos de Bombeiros. Da análise da situação posta, verifico que razão assiste ao recorrente, diante do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.282 da Repercussão Geral. Sobre o assunto, sabe-se que a Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) foi instituída em Mato Grosso pela Lei Estadual n. 4.547/1982, tendo como finalidade o custeio dos serviços de prevenção e combate a incêndios prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar. Com o tempo, a legislação foi sendo ajustada, especialmente pela Lei n. 9.067/2008, que reorganizou a estrutura de diversas taxas estaduais, mas manteve a TACIN com base de cálculo padronizada, vinculada à área construída e à localização do imóvel, sem vinculação direta à efetiva prestação do serviço ao contribuinte individualmente considerado. Essa característica levou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso a declarar a inconstitucionalidade da TACIN no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1003057-65.2019.8.11.0000, nos seguintes termos: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 100, DA LEI ESTADUAL N. 4.547/82, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N. 9.067/2008 – CRIAÇÃO DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) – INCONSTITUCIONALIDADE – REPERCUSSÃO GERAL NA DECISÃO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 643.247/SP – TEMA 16 DO STF – PRECEDENTE – IMPOSSIBILIDADE DE SUA INSTITUIÇÃO POR ESTADOS E MUNICÍPIOS – TESE DEFINIDA PELO STF – REPERCUSSÃO GERAL – LIMINAR RATIFICADA – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE – EFEITOS EX NUNC. “O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim”. (RE 643247, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017). Nem mesmo o Estado poderia, no âmbito da segurança pública revelada pela prevenção e combate a incêndios, instituir validamente a taxa, como proclamou o Supremo, embora no campo da tutela de urgência. (RE 643247, voto do Min. Marco Aurélio). Em vista da necessidade de resguardar a segurança jurídica, devem ser modulados os efeitos da decisão da declaração de inconstitucionalidade, conferindo-lhe contornos ex nunc, para que a eficácia plena seja a partir do seu trânsito em julgado, conforme autoriza o art. 27 da Lei n. 9.868/1999”. (TJ-MT 10030576520198110000 MT, Rel. Des. Marcio Vidal, Órgão Especial, 14.10.2021). Contudo, em julgamento mais recente do Recurso Extraordinário n. 1.417.155/RN (Tema 1.282), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal revisitou a questão, ocasião em que se firmou a seguinte tese: “São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelos corpos de bombeiros militares.” Nesse sentido, importante trazer o voto do Min. Relator sobre as especificidades da lei objeto da ação perante o Supremo: “EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA ESTADUAL DECORRENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS, BUSCA, SALVAMENTO E RESGATE. CONSTITUCIONALIDADE. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão mediante o qual o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte concluiu pela inconstitucionalidade das taxas instituídas pelo Estado do Rio Grande do Norte relativas a serviços públicos de prevenção e combate a incêndios e de busca, salvamento e resgate. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os serviços em questão seriam específicos e divisíveis, podendo ensejar a instituição pelos estados-membros de taxas para sua remuneração. III. Razões de decidir 3. Os estados da federação têm competência para prestar os serviços públicos de prevenção e combate a incêndios e de busca, salvamento e resgate por meio de seus corpos de bombeiros militares. 4. Julgados recentes dão conta de que o simples fato de uma atividade ser executada por órgão de segurança pública não impede que, estando presentes a especificidade e a divisibilidade, bem como os demais pressupostos da tributação, ela enseje a cobrança de taxa. 5. Via de regra, todos os serviços mencionados podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas, sendo certo, ainda, que eles são suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. É evidente a possibilidade de se determinar, de maneira proporcional e razoável, o quanto o serviço foi prestado ou colocado à disposição, bem como estipular quem utilizou, efetiva ou potencialmente, o serviço. Em situações específicas, os serviços de prevenção e combate a incêndio, busca, salvamento e resgate têm caráter universal (uti universi) . Aplicação, por analogia, da orientação firmada no Tema nº 146. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso extraordinário interposto pela Governadora do Estado do Rio Grande do Norte provido para, reformando-se o acórdão recorrido, declarar a constitucionalidade dos itens 1, 2 e 6 do Anexo Único da Lei Complementar Estadual nº 247/02, com a redação conferida pela Lei Complementar Estadual nº 612/17. Tese de julgamento: “São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares”. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 22, inciso XXVIII; 144, § 5º; 145, inciso II. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 549/STF; RMS nº 16 .064/PE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Hermes Lima, DJ de 24/10/69; RMS nº 16.163/PE, Tribunal Pleno, red . do ac. Min. Eloy Rocha, DJ de 29/12/69; RE nº 416.601/DF, Tribunal Pleno, Rel . Min. Carlos Velloso, DJ de 30/9/05; RE nº 576.321/SP-RG-QO, Tribunal Pleno, Rel. Min . Ricardo Lewandowski, DJe de 13/2/09; ADI nº 3.770/PR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 26/9/19”. (STF - RE 1.417.155/RN, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, 26.3.2025). Destaco que, conforme estabelecido nos artigos 927 e 928 c/c artigo 1.040, inciso III, ambos do CPC, as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral possuem aplicação imediata aos casos em curso, independentemente do trânsito em julgado do acórdão paradigma. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRAÇA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEVER DE INFORMAÇÃO IMPUTADO AO ESTIPULANTE . APLICAÇÃO DO TEMA 1.112/STJ. ACÓRDÃO PARADIGMA NÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO . DESNECESSIDADE. 1. O art. 1 .040, III, do CPC/2015, estabelece que os processos suspensos devem retomar o curso para julgamento e aplicação da tese firmada a partir da publicação do acórdão paradigma e o mesmo prevê o art. 256-R, I, do RISTJ, para os recursos distribuídos no STJ e não devolvidos à origem. 2. A Corte Especial orienta que "tanto os julgados do STJ quanto os do STF já firmaram entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral" (EDcl nos EREsp n . 1.150.549/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018). 3 . Agravo interno nos embargos de divergência não provido”. (STJ, AgInt nos EREsp 1842390/SC 2019/0302873-6, Rel. Min. Nancy Andrighi, 30.5.2023, S2). Portanto, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado da decisão proferida no Tema 1.282 para que se autorize sua aplicação, pois seus efeitos são imediatos, bastando a publicação da ata de julgamento para a sua eficácia plena, o que ocorreu em 28.3.2025. Ressalto que a presente ação foi ajuizada em momento anterior à publicação do precedente, estando em curso quando sobreveio o julgamento do Tema n. 1.282 pelo STF. A decisão publicada em 28.3.2025, que reviu o posicionamento anteriormente firmado na ADI 2.908, é perfeitamente aplicável à hipótese em tela. Diante deste panorama, a cobrança da TACIN no Estado de Mato Grosso, prevista no artigo 100 da Lei Estadual n. 4.547/1982, com redação dada pela Lei n. 9.067/2008, mostra-se constitucional, pois está vinculada a serviços públicos específicos e divisíveis prestados ou postos à disposição do contribuinte pelo Corpo de Bombeiros Militar, em consonância com a tese firmada pelo STF no Tema 1.282. Assim, esta Corte já vem se adequando à diretriz firmada pelo STF, conforme se verifica: “EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN). CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.282 STF. RECURSO PROVIDO. (...) II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) instituída pelo Estado de Mato Grosso é constitucional. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.417.155/RN (Tema 1.282), fixou tese para reconhecer que “são constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militare”. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso provido. Tese de julgamento: “A Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) é constitucional, em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282, por remunerar serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pelo corpo de bombeiros militar do Estado”. (TJMT, N.U 1018847-92.2021.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 30.4.2025). (Destaquei). “RECURSO INOMINADO – TACIN – LEGALIDADE DA COBRANÇA - TEMA 1.282 DO STF –REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO PROVIDO. 1. Conforme restou pacificado recentemente em sede de repercussão geral pelo STF, no tema 1.282 “São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares”. 2. Recurso provido”. (N.U 1002206-37.2021.8.11.0006, Turma Recursal Cível, Rel. Edson Dias Reis, Segunda Turma Recursal, 9.5.2025). Feitas essas considerações, aliado ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.282 da Repercussão Geral, bem como nos recentes julgados proferidos por este Tribunal de Justiça, deve ser reconhecida a constitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN nos moldes fixados pelo precedente vinculante. Assim, em juízo de retratação, DOU PROVIMENTO ao agravo interno para reconhecer a constitucionalidade da TACIN, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282, e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal quanto aos créditos a ela vinculados. Publique-se a presente decisão e cumpra-se, anotando-se o necessário. Às providencias. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator

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Processo nº 1002307-30.2024.4.01.4000

ID: 325066385

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002307-30.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIS GONZAGA PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO

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JOSE ALVES FONSECA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002307-30.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002307-30.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIS GONZAGA PEREIRA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ALVES FONSECA NETO - PI6439 e GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO - PI10231 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação cível por intermédio da qual a parte autora pleiteia, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concessão de Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência – BPC, alegando preencher os requisitos exigidos pelo art. 20, caput e § 3º, da Lei nº 8.742/93. Sigo ao mérito. O benefício de prestação continuada tem assento constitucional como um instrumento de concretização do Objetivo Fundamental Solidariedade, e consiste na garantia de 01 salário mínimo mensal em favor da pessoa idosa ou da pessoa com deficiência, desde que, em ambos os casos, não tenham meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 203,V, da CF/88). No âmbito infraconstitucional, a Lei nº 8.742/93 estabeleceu os critérios para a concessão do benefício à pessoa com deficiência, entre os quais: 1) que a pessoa possua deficiência, caracterizada por impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considera-se de longo prazo, o impedimento que perdura pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, consoante dispõe o art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93. Além disso, sendo o requerente criança ou adolescente menor de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, conforme o §1º do art. 4º do Decreto nº 6.214/2007. 2) que a pessoa não tenha meios de prover sua manutenção nem de tê-la provida por sua família, presumindo tal condição quando a renda familiar mensal per capita for igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, nos termos do art. 20, §§2º e 3º, da Lei nº 8.742/93. Para fins de aferição da renda per capita, deve ser considerada a renda das pessoas integrantes da família, quais sejam, o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, nos termos do art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93. Não deve ser computado no cálculo da renda per capita, para efeito de ensejar o sustento da parte demandante, o benefício de prestação continuada ou previdenciário em valor mínimo recebido por pessoa acima de 65 anos, na forma do § 14 do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Além disso, o §2º do art. 4º do Decreto nº 6.214/2007 estabelece que não serão computados na renda familiar: I – benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; II – valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; III – bolsas de estágio supervisionado; IV – pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5º; V – rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e VI – rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem. No caso em particular, a perícia médica judicial atestou que a parte autora possui enfermidade(s) que causa(m) impedimentos de longo prazo (prazo superior a 02 anos) para o trabalho e para participação social em igualdade de condições com as demais pessoas. De fato, operito judicial concluiu que a parte autora apresenta quadro de sequela de fratura da primeira vértebra lombar (CID: T 91-1). Ademais, a resposta ao quesito 8.1 do laudo informa que o impedimento apresentado é definitivo, logo, produz efeitos por período superior a 02 anos. Quanto ao critério socioeconômico, consta do laudo social que a parte autora reside sozinha, em imóvel cedido, localizado no bairro parque Wall Ferraz, em Teresina-PI, em regulares condições de habitação. A renda familiar mensal declarada é de R$ 600,00 e provém exclusivamente do Programa Bolsa Família. Destaque-se que o Programa Bolsa Família não compõe a base de cálculo para efeitos de renda per capita, na forma do §2º do art. 4º do Decreto nº 6.214/2007. Apesar das declarações prestadas à assistente social no sentido de morar sozinho e depender exclusivamente do Programa Bolsa Família para sua subsistência, em resposta a determinação deste Juízo, a parte autora juntou formulário de cadastro único, atualizado um mês após a avaliação socioeconômica, onde consta como integrante do grupo familiar cônjuge ou companheira, com renda de um salário mínimo. E, embora o documento releve uma grave incongruência, consta do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, que a renda apontada refere-se a benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (documento em anexo), benefício esse que não deve ser considerado para fins do cálculo da renda per capita, na forma do § 14 do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Além disso, conforme documentos dos autos, a parte autora tem inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único, satisfazendo a exigência do §12 do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Dessa forma, com base no conjunto probatório encontradiço nos autos, entendo que a parte autora faz jus ao benefício pleiteado, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93 c/c art. 203, V, CF. Seja como for, não há falar em retroação dos pagamentos mensais à data de entrada do requerimento administrativo (DER). É que inexiste, em absoluto, informações sobre a realidade social da família da parte autora na ocasião do requerimento. Ademais, a omissão de informações importantes pela parte autora durante a avaliação social prejudicou sobremaneira a credibilidade do laudo social, de modo que somente a partir da análise realizada neste momento é que se pode afirmar a vulnerabilidade social do referido grupo familiar. Assim, afigura-se mais razoável que a data de início do benefício (DIB) coincida com a da assinatura desta sentença. E, tratando-se de benefício de valor tarifado, a renda mensal inicial (RMI) deve corresponder a um salário mínimo. Ao lume do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de conceder o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência em favor da parte autora, com Data de Início do Benefício – DIB e com Data de Início de Pagamento – DIP a partir da data de assinatura eletrônica desta sentença; Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos à parte autora a partir da DIB, sob a forma de benefício cuja acumulação seja proibida por lei. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no prazo de 30 (trinta) dias úteis da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei nº 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95). Sem custas ou honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 combinados com o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Defiro o pedido de justiça gratuita, conforme postulado na inicial. P. R. I. Teresina/PI. Juiz Federal da 8ª Vara / SJPI Datado e assinado eletronicamente

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Jane Elisha De Moraes Garcia e outros x David Miguel Batista e outros

ID: 259453943

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001214-78.2010.5.15.0116

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JANE ELISHA DE MORAES GARCIA VITOR ELI DE MORAES GARCIA

Polo Passivo:

DAVID MIGUEL BATISTA JOAO GABRIEL DE MORAES GARCIA MARIA DE MORAES GARCIA OSWALDO MACHADO OSWALDO MACHADO JUNIOR PAULO SERGIO MACHADO URNASSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE URNAS FUNERARIAS LTDA - ME URNA SUL PAULISTA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RODRIGO HERNANDES MORENO

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EDSON JOSE DE ARRUDA

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RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA TORRES VIANNA 0001214-78.2010.5.15.0116 : VITOR ELI D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA TORRES VIANNA 0001214-78.2010.5.15.0116 : VITOR ELI DE MORAES GARCIA E OUTROS (1) : DAVID MIGUEL BATISTA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d100be proferida nos autos. Recorrente(s): 1. VITOR ELI DE MORAES GARCIA 2. JANE ELISHA DE MORAES GARCIA Recorrido(a)(s): 1. DAVID MIGUEL BATISTA 2. OSWALDO MACHADO 3. OSWALDO MACHADO JUNIOR 4. PAULO SERGIO MACHADO 5. JOAO GABRIEL DE MORAES GARCIA 6. MARIA DE MORAES GARCIA 7. URNA SUL PAULISTA LTDA - ME 8. URNASSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE URNAS FUNERARIAS LTDA - ME Advogado(a)(s): EDSON JOSE DE ARRUDA, OAB: 0187124 RODRIGO HERNANDES MORENO, OAB: 201124 RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES, OAB: 148003 EDSON JOSE DE ARRUDA, OAB: 0187124 Interessado(a)(s): RECURSO DE: VITOR ELI DE MORAES GARCIA (E OUTRO) Id 2750f95: Vistos. Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/12/2024 - Id 600df40,dc17a6f,a9107db,265cf8d,ec57b08,7f62c60; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id cf82758). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL As razões recursais foram produzidas de forma genérica. Observe-se que a parte recorrente não identificou em que teria consistido a negativa de entrega da prestação jurisdicional. Não foi apontado, de forma clara e objetiva, exatamente onde residiria a omissão sobre matéria submetida à análise da Turma. É inviável a análise da insurgência recursal. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS O v. acórdão manteve o bloqueio dos valores nas contas bancárias dos recorrente, nos seguintes termos: "a) Reclamado Vitor Eli de Moraes Garcia O reclamado Vitor Eli de Moraes Garcia juntou carteira de trabalho (fls. 257/258), comprovantes de pagamento (fls. 254/256) e extratos bancários de fevereiro a maio de 2021 (fls. 236/253). Dos extratos bancários se observa as transferências, a título de salário, recebidas da empresa Page Interim do Brasil em 26/02/2021, no valor de R$7.672,88 (fl. 240); 31/03/2021, no valor de R$8.145,41 (fl. 244); e em 30/04/2021, no valor de R$8.816,47 (fl. 248), mas também se observa outras entradas na referida conta (por exemplo, fls. 250 e 252), revelando que ela não era exclusiva para recebimento de salário. Ainda que assim não fosse, o posicionamento desta E.Câmara é o de ser admissível a penhora no limite de 30% dos salários, desde que o executado perceba salário razoável, lhe sendo garantido pelo menos, 40% do valor do teto do Regime Geral da Previdência Social para subsistência própria e de suas famílias. Atualmente, o limite máximo do RGPS é de R$7.786,02, e 40% deste valor são R$3.114,40. Assim, e considerando que o salário do reclamado Vitor Eli no mês anterior à penhora (04/2021) foi de R$8.816,47 (fl. 256), a manutenção da penhora do valor de R$4.942,05 respeita a garantia de reserva de pelo menos 40% do valor do teto do Regime Geral da Previdência Social (R$3.114,40), devendo ser mantida a decisão de origem. b) Reclamada Jane Elisha de Moraes Garcia A reclamada Jane Elisha juntou carteira de trabalho (fl. 264), recibos de pagamento (fls. 273/275) e o extrato da conta Bradesco (conta 26563-2, agência 7614) (fls. 276/277). Referido extrato bancário, do período de março a maio/2021, revelam apenas créditos a título de salário da empresa Humber Administradora Técnica e Corretora de Seguros Ltda.: em 07/04/2021, no valor de R$1.789,14; e em 07/05/2021, no valor de R$1.258,57. Na referida conta, foi bloqueada a importância de R$1.305,56 (fl. 277), tendo a sentença dos embargos à penhora mantido a penhora de 20% do montante bloqueado, ou seja, R$261,11 (fl. 603). Ocorre que a reclamada Jane Elisha recebia recebeu de salário no mês do bloqueio R$1.258,57 (fl. 276), inferior, portanto, ao mínimo estabelecido por esta Corte (40% do valor do teto do Regime Geral da Previdência Social para subsistência própria e de suas famílias - R$3.114,40). Por conseguinte, a fim de preservar a suficiência financeira necessária à manutenção das necessidades básicas da supracitada reclamada, dá-se provimento ao recurso, para autorizar o levantamento da penhora efetivada na sua conta do Banco Bradesco (conta 26563-2, agência 7614), no valor de R$1.305,56. Quanto à penhora efetivada na conta corrente do Banco Itaú (conta 28778-5, agência 8064), no importe de R$5.493,05 (fl. 281), a alegação da reclamante é de que tal importância seria impenhorável por consistir em "proventos pastorais oferecidos pela Igreja Pró Família, para assistência de seus pais, pessoas idosas e com necessidades especiais". Juntou, para tanto, documento da Igreja Pró Família, declarando o seu presidente que a entidade efetua mensalmente depósito da importância de R$9.927,00 na conta no Banco Itaú "referente a proventos pastorais de seus pais ... pessoas idosas e que estão sendo assistidos por sua filha, tendo em vista que seu sofreu problemas de saúde decorrente de operação cerebral ocorrida há aproximadamente 4 anos e até hoje necessita de acompanhamentos" (fl. 267). O inciso IV do art. 833 do CPC dispõe que são impenhoráveis "as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família". Além de a importância depositada mensalmente pelo igreja em sua conta bancária ser excessiva para a finalidade de supostamente custear o sustento dos pais da reclamada, ela sequer comprovou que representa seus pais e recebe valores em nome deles, tampouco trouxe aos autos o comprovante de qualquer despesa realizada em razão das necessidades de saúde de seus genitores. Desse modo, mantém-se a totalidade do valor bloqueado na conta corrente do Banco Itaú (conta 28778-5, agência 8064). Por último, no tocante ao valor constrito em conta poupança (R$324,65), do Banco Itaú (conta 28778-5, agência 8064) - fl. 283, não tem razão a reclamada no levantamento da penhora. Com efeito, o §2º do art. 833 do CPC estabelece que "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º" (grifamos). O Pleno do C. TST, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, procedeu, inclusive, à alteração da OJ 153 da SBDI-2. O verbete foi adequado para limitar sua aplicação aos bloqueios realizados na vigência do CPC de 1973, pois, pela redação do CPC de 2015, qualquer prestação alimentícia constitui exceção à impenhorabilidade. A nova disposição estabelece que qualquer crédito de natureza alimentar, inclusive o trabalhista, constitui exceção à impenhorabilidade. Mantém-se, pois, o valor bloqueado da conta poupança do Banco Itaú (conta 28778-5, agência 8064) da reclamada Jane Elisha." O Eg TST firmou o entendimento de que, após a vigência do novo CPC/2015, é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos, remunerações e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC). Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022, RR-123900-78.1995.5.02.0013, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022, RR-224700-90.2001.5.02.0050, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022, RR-59900-39.2006.5.02.0351, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/09/2022, Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022, RR-1002307-75.2017.5.02.0601, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/09/2022, RR-1000591-75.2017.5.02.0063, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/09/2022, RR-0076100-14.1999.5.02.0078, 8ª Turma, Relator:Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022, E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021). Inviável o apelo, nos termos do art. 896, §§2º e 7º, da CLT e conforme diretrizes estabelecidas nas Súmulas 266 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - JOAO GABRIEL DE MORAES GARCIA - PAULO SERGIO MACHADO - URNA SUL PAULISTA LTDA - ME - URNASSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE URNAS FUNERARIAS LTDA - ME - OSWALDO MACHADO JUNIOR - OSWALDO MACHADO - MARIA DE MORAES GARCIA - DAVID MIGUEL BATISTA

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Jane Elisha De Moraes Garcia e outros x David Miguel Batista e outros

ID: 259453945

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001214-78.2010.5.15.0116

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JANE ELISHA DE MORAES GARCIA VITOR ELI DE MORAES GARCIA

Polo Passivo:

DAVID MIGUEL BATISTA JOAO GABRIEL DE MORAES GARCIA MARIA DE MORAES GARCIA OSWALDO MACHADO OSWALDO MACHADO JUNIOR PAULO SERGIO MACHADO URNASSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE URNAS FUNERARIAS LTDA - ME URNA SUL PAULISTA LTDA - ME

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Advogados:

RODRIGO HERNANDES MORENO

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EDSON JOSE DE ARRUDA

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RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA TORRES VIANNA 0001214-78.2010.5.15.0116 : VITOR ELI D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA TORRES VIANNA 0001214-78.2010.5.15.0116 : VITOR ELI DE MORAES GARCIA E OUTROS (1) : DAVID MIGUEL BATISTA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d100be proferida nos autos. Recorrente(s): 1. VITOR ELI DE MORAES GARCIA 2. JANE ELISHA DE MORAES GARCIA Recorrido(a)(s): 1. DAVID MIGUEL BATISTA 2. OSWALDO MACHADO 3. OSWALDO MACHADO JUNIOR 4. PAULO SERGIO MACHADO 5. JOAO GABRIEL DE MORAES GARCIA 6. MARIA DE MORAES GARCIA 7. URNA SUL PAULISTA LTDA - ME 8. URNASSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE URNAS FUNERARIAS LTDA - ME Advogado(a)(s): EDSON JOSE DE ARRUDA, OAB: 0187124 RODRIGO HERNANDES MORENO, OAB: 201124 RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES, OAB: 148003 EDSON JOSE DE ARRUDA, OAB: 0187124 Interessado(a)(s): RECURSO DE: VITOR ELI DE MORAES GARCIA (E OUTRO) Id 2750f95: Vistos. Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/12/2024 - Id 600df40,dc17a6f,a9107db,265cf8d,ec57b08,7f62c60; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id cf82758). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL As razões recursais foram produzidas de forma genérica. Observe-se que a parte recorrente não identificou em que teria consistido a negativa de entrega da prestação jurisdicional. Não foi apontado, de forma clara e objetiva, exatamente onde residiria a omissão sobre matéria submetida à análise da Turma. É inviável a análise da insurgência recursal. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS O v. acórdão manteve o bloqueio dos valores nas contas bancárias dos recorrente, nos seguintes termos: "a) Reclamado Vitor Eli de Moraes Garcia O reclamado Vitor Eli de Moraes Garcia juntou carteira de trabalho (fls. 257/258), comprovantes de pagamento (fls. 254/256) e extratos bancários de fevereiro a maio de 2021 (fls. 236/253). Dos extratos bancários se observa as transferências, a título de salário, recebidas da empresa Page Interim do Brasil em 26/02/2021, no valor de R$7.672,88 (fl. 240); 31/03/2021, no valor de R$8.145,41 (fl. 244); e em 30/04/2021, no valor de R$8.816,47 (fl. 248), mas também se observa outras entradas na referida conta (por exemplo, fls. 250 e 252), revelando que ela não era exclusiva para recebimento de salário. Ainda que assim não fosse, o posicionamento desta E.Câmara é o de ser admissível a penhora no limite de 30% dos salários, desde que o executado perceba salário razoável, lhe sendo garantido pelo menos, 40% do valor do teto do Regime Geral da Previdência Social para subsistência própria e de suas famílias. Atualmente, o limite máximo do RGPS é de R$7.786,02, e 40% deste valor são R$3.114,40. Assim, e considerando que o salário do reclamado Vitor Eli no mês anterior à penhora (04/2021) foi de R$8.816,47 (fl. 256), a manutenção da penhora do valor de R$4.942,05 respeita a garantia de reserva de pelo menos 40% do valor do teto do Regime Geral da Previdência Social (R$3.114,40), devendo ser mantida a decisão de origem. b) Reclamada Jane Elisha de Moraes Garcia A reclamada Jane Elisha juntou carteira de trabalho (fl. 264), recibos de pagamento (fls. 273/275) e o extrato da conta Bradesco (conta 26563-2, agência 7614) (fls. 276/277). Referido extrato bancário, do período de março a maio/2021, revelam apenas créditos a título de salário da empresa Humber Administradora Técnica e Corretora de Seguros Ltda.: em 07/04/2021, no valor de R$1.789,14; e em 07/05/2021, no valor de R$1.258,57. Na referida conta, foi bloqueada a importância de R$1.305,56 (fl. 277), tendo a sentença dos embargos à penhora mantido a penhora de 20% do montante bloqueado, ou seja, R$261,11 (fl. 603). Ocorre que a reclamada Jane Elisha recebia recebeu de salário no mês do bloqueio R$1.258,57 (fl. 276), inferior, portanto, ao mínimo estabelecido por esta Corte (40% do valor do teto do Regime Geral da Previdência Social para subsistência própria e de suas famílias - R$3.114,40). Por conseguinte, a fim de preservar a suficiência financeira necessária à manutenção das necessidades básicas da supracitada reclamada, dá-se provimento ao recurso, para autorizar o levantamento da penhora efetivada na sua conta do Banco Bradesco (conta 26563-2, agência 7614), no valor de R$1.305,56. Quanto à penhora efetivada na conta corrente do Banco Itaú (conta 28778-5, agência 8064), no importe de R$5.493,05 (fl. 281), a alegação da reclamante é de que tal importância seria impenhorável por consistir em "proventos pastorais oferecidos pela Igreja Pró Família, para assistência de seus pais, pessoas idosas e com necessidades especiais". Juntou, para tanto, documento da Igreja Pró Família, declarando o seu presidente que a entidade efetua mensalmente depósito da importância de R$9.927,00 na conta no Banco Itaú "referente a proventos pastorais de seus pais ... pessoas idosas e que estão sendo assistidos por sua filha, tendo em vista que seu sofreu problemas de saúde decorrente de operação cerebral ocorrida há aproximadamente 4 anos e até hoje necessita de acompanhamentos" (fl. 267). O inciso IV do art. 833 do CPC dispõe que são impenhoráveis "as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família". Além de a importância depositada mensalmente pelo igreja em sua conta bancária ser excessiva para a finalidade de supostamente custear o sustento dos pais da reclamada, ela sequer comprovou que representa seus pais e recebe valores em nome deles, tampouco trouxe aos autos o comprovante de qualquer despesa realizada em razão das necessidades de saúde de seus genitores. Desse modo, mantém-se a totalidade do valor bloqueado na conta corrente do Banco Itaú (conta 28778-5, agência 8064). Por último, no tocante ao valor constrito em conta poupança (R$324,65), do Banco Itaú (conta 28778-5, agência 8064) - fl. 283, não tem razão a reclamada no levantamento da penhora. Com efeito, o §2º do art. 833 do CPC estabelece que "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º" (grifamos). O Pleno do C. TST, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, procedeu, inclusive, à alteração da OJ 153 da SBDI-2. O verbete foi adequado para limitar sua aplicação aos bloqueios realizados na vigência do CPC de 1973, pois, pela redação do CPC de 2015, qualquer prestação alimentícia constitui exceção à impenhorabilidade. A nova disposição estabelece que qualquer crédito de natureza alimentar, inclusive o trabalhista, constitui exceção à impenhorabilidade. Mantém-se, pois, o valor bloqueado da conta poupança do Banco Itaú (conta 28778-5, agência 8064) da reclamada Jane Elisha." O Eg TST firmou o entendimento de que, após a vigência do novo CPC/2015, é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos, remunerações e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC). Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022, RR-123900-78.1995.5.02.0013, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022, RR-224700-90.2001.5.02.0050, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022, RR-59900-39.2006.5.02.0351, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/09/2022, Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022, RR-1002307-75.2017.5.02.0601, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/09/2022, RR-1000591-75.2017.5.02.0063, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/09/2022, RR-0076100-14.1999.5.02.0078, 8ª Turma, Relator:Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022, E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021). Inviável o apelo, nos termos do art. 896, §§2º e 7º, da CLT e conforme diretrizes estabelecidas nas Súmulas 266 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - VITOR ELI DE MORAES GARCIA - JANE ELISHA DE MORAES GARCIA

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Processo nº 1002307-83.2025.8.11.0087

ID: 337037551

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002307-83.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

C. E. D. L. D. O. DAIANE REGINA TAVARES DA LUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIO ALCENO SCHOWANTZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002307-83.2025.8.11.0087. REQUERENTE: C. E. D. L. D. O. CURADOR: DAIANE REGINA TAVARES DA LUZ REQUERIDO: INST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002307-83.2025.8.11.0087. REQUERENTE: C. E. D. L. D. O. CURADOR: DAIANE REGINA TAVARES DA LUZ REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício assistencial (LOAS), com pedido de tutela de urgência, proposta por C. E. D. L. D. O., menor, representado por sua genitora DAIANE REGINA TAVARES DA LUZ, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Narra que é portador de deficiência, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista com nível 2 de suporte, associado a Transtorno Depressivo grave com piora das alterações sensoriais, comportamentais e sociais. Apresenta, ainda, Transtorno Alimentar Restritivo-Evitativo (TARE) e Transtorno de Ansiedade com automutilação. Segundo relatado, as condições médicas comprometem sua saúde de forma contínua, exigindo acompanhamento especializado regular. Alega que protocolou pedido administrativo em 06/02/2025 (protocolo n° 1207338870, benefício n° 7192637280), contudo a concessão do benefício foi negada indevidamente, sob a alegação de que "não atende ao critério de miserabilidade para acesso ao BPC/LOAS". Sustenta que não consegue exercer atividades normais em razão de sua condição, apresentando graves limitações comportamentais, sociais e de comunicação. Informa que reside apenas com sua genitora, que está desempregada, e que não possuem renda familiar, dependendo de doações e auxílios governamentais para subsistência. Afirma, por conseguinte, preencher os requisitos necessários à concessão do benefício mediante tutela antecipada. Juntou documentos É o relatório. Decido. Inicialmente, DEFIRO a gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Cuida-se de pedido de concessão de tutela de urgência visando ordem judicial para que a autarquia previdenciária providencie o beneficio de prestação continuada. Para a concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, exige-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC autoriza o deferimento de antecipação do verdadeiro pedido de mérito antes mesmo de perfeita a necessária cognição, porém, as provas hão de vir nos autos estreme de dúvida, a passar ao julgador, prontamente, convicção da probabilidade da pretensão, não sendo, pois, uma liberalidade, ao contrário, é uma exceção que exige rígida demonstração da ocorrência dos requisitos legais para sua concessão. Na hipótese dos autos, para o deferimento do pleito, além da incapacidade de prover o próprio sustento, que ainda não ficou satisfatoriamente demonstrado, deve restar comprovado que outras pessoas da família, igualmente, sejam incapazes de fazê-lo, nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93, requisito este que também não restou demonstrado, impedindo ilações acerca do estado de hipossuficiência alegado. Dessa forma, inexistente nos autos prova suficiente da incapacidade laborativa, do atendimento ao critério de deficiência e da hipossuficiência da parte autora, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Ademais, entendo pertinente promover a imediata produção de provas, com fulcro no art. 139, VI, do CPC, visando imprimir maior celeridade ao feito, dada à natureza alimentar das verbas pleiteadas. Esta alteração do procedimento foi, inclusive, solicitada pela autarquia requerida por meio do Ofício nº 003/2013-PFE-INSS-SINOP-MT, datado de 19/06/2013, no qual a Procuradoria Federal Especializada-INSS-SINOP/MT concorda que nas demandas referentes a benefícios previdenciários, cujos requisitos sejam atinentes ao âmbito da área médica e socioeconômica, sejam primeiramente produzidas tais provas, para então ser efetuada sua citação, objetivando conferir maior celeridade ao deslinde do procedimento. Na oportunidade, apresentou os quesitos a serem respondidos pelos experts. Assim, DETERMINO a imediata realização de estudo social na residência da parte autora, com o fim de verificar o preenchimento do requisito objetivo previsto na Lei n.º 8.742/93, consistente na condição de hipossuficiência econômica e, para tanto, NOMEIO a equipe multidisciplinar deste juízo. Encaminhe-se à equipe cópia da inicial, da presente decisão e dos quesitos eventualmente apresentados pela parte autora e dos quesitos ofertados pelo INSS (arquivados na Secretaria da Vara), consignando o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo de estudo social ao juízo. Competirá à profissional verificar a real condição financeira do núcleo familiar da parte autora, relatando minuciosamente as características da residência, se é imóvel próprio ou alugado, qual a quantidade de cômodos na casa, quais os bens móveis que guarnecem a residência, se possui veículos, qual a renda auferida pela família e outras informações relevantes, devendo ainda responder aos quesitos formulados pelas partes. Outrossim, nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 00305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal, NOMEIE-SE perito médico observando-se as Ordens de Serviço n. 001/2020 e n. 002/2020, razão por que FIXO os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), excepcionando a tabela V da Resolução nº 00305/2014-CJF, sendo que a perícia realizar-se-á em dia, local e horário a ser designado pela perita nomeada, que deverá informar à Secretaria da Vara com tempo suficiente para que proceda à intimação dos interessados. Deverá a Secretaria promover o acesso da Perita aos autos, para que veja a inicial, os quesitos apresentados pela parte autora, eventuais atestados médicos e resultados de exames que instruem a inicial, bem como os quesitos deste Juízo. Ademais, encaminhe-se à Perita cópia dos quesitos da parte ré (arquivados na Secretaria da Vara). Estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO: 01) Qual é a idade, profissão, a atividade habitual, a renda mensal (ou o meio de subsistência) e o grau de instrução da pessoa periciada? (02) A parte pericianda está atualmente trabalhando? Em que? Alternativamente: quando ela parou de trabalhar? No que trabalhava? (03) A parte periciada tem (ou teve) lesão, doença, sequela ou deficiência física que afete (ou tenha afetado) sua capacidade laboral? Descreva a doença/deficiência, indicando o CID/CIF, informando o atual estágio (estabilizado ou em fase evoluída), a data em que teve início e se há aleijão ou deformidade estética. (04) Há enquadramento na portaria interministerial MPAS/MS 2.998, de 23.08.2001, segundo o diagnóstico médico? (05) A parte pericianda tem pleno e efetivo acesso a tratamentos, aparelhos e remédios adequados que possibilitem que ela continue a trabalhar normalmente, sem limitação, dor, sofrimento ou efeito colateral? (06) Qual é o grau de incapacidade para o trabalho: é total (impede o exercício de todo e qualquer trabalho) ou parcial (impede apenas o exercício do trabalho habitual)? (07) A incapacidade laboral é permanente ou temporária? Neste último caso, qual é a previsão de recuperação da capacidade para o trabalho, se forem seguidas as prescrições médicas e/ou fisioterapêuticas? (08) Qual é a data provável do início da incapacidade? Alternativamente: durante qual período durou provavelmente a incapacidade laboral? (09) A incapacidade decorre ou decorreu do surgimento da doença/deficiência física ou do seu agravamento/evolução? (10) A doença/deficiência torna a parte incapaz para a vida independente (dependente da assistência de terceiros)? (11) Sendo parcial e permanente a incapacidade laboral: a parte pericianda é suscetível de ser reabilitada para exercer uma nova e diversa profissão que garanta sua subsistência, sem prejuízo do seu tratamento/cura/restabelecimento? Uma vez designada data para realização da perícia, INTIME-SE a parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial. Após a juntada do relatório de estudo social e do laudo pericial, CITE-SE o requerido, devendo constar as advertências dos artigos 344 e que o prazo para contestar é de 30 (trinta) dias. Em decorrência do Ofício Circular n.º 001/2016-PFE-INSS, DEIXO de agendar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, diante da impossibilidade de comparecimento dos procuradores da autarquia requerida por insuficiência de recursos humanos. No mesmo ato da citação, INTIME-SE o requerido para se manifestar acerca dos laudos, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância. Posteriormente, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o relatório de estudo social e sobre o laudo pericial, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. Com a manifestação das partes sobre o laudo pericial ou decorrido o prazo “in albis” para tanto, REQUISITE-SE pagamento dos honorários periciais no sistema da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, conforme Resolução nº 00305/2014-CJF. Por fim, façam os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1002307-60.2024.4.01.3602

ID: 296043655

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002307-60.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JULIANNY SOUZA TOSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LORRAINY PEREIRA RODRIGUES

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CLEITON DA SILVA LIMA

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THALLES FELIPE VIEIRA LOPES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002307-60.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002307-60.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARLIENE SOUZA TOSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEITON DA SILVA LIMA - GO19558 e LORRAINY PEREIRA RODRIGUES - GO58699/A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Trata-se de demanda ajuizada por ARLIENE SOUZA TOSTA, em nome próprio e na qualidade de representante legal de sua filha menor, JULIANNY SOUZA TOSTA, visando ao recebimento de indenização por morte no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), decorrente de acidente de trânsito que vitimou JOSÉ PEREIRA TOSTA, ocorrido em 17 de junho de 2022, conforme Boletim de Ocorrência nº 2022.163083 (ID 2133497021) e Certidão de Óbito (ID 2133496987). A parte ré, Caixa Econômica Federal, apresentou contestação, arguindo preliminar de ausência de interesse de agir, impugnando o direito material e a regularidade da documentação apresentada. Alegou também a necessidade de observância da ordem de vocação hereditária e questionou o termo inicial da incidência da correção monetária e dos juros moratórios. Impugnou, ainda, o pedido de gratuidade da justiça. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. As autoras instruíram a petição inicial com documentos essenciais à comprovação do sinistro e do vínculo familiar com a vítima, sendo possível verificar, especialmente pelos IDs 2133496770 e 2133496662, que a procuração foi regularmente outorgada em 16/03/2023, data anterior à última tentativa administrativa, ocorrida em outubro de 2024 (ID 2163971261). Não há, portanto, omissão de providência administrativa que configure inércia impeditiva da ação judicial. Quanto à alegada divergência na certidão de óbito (ID 2133496987), não se constatou a inconsistência apontada pela ré. Ademais, ARLIENE é cônjuge da vítima e JULIANNY, filha menor, o que legitima ambas ao recebimento do seguro, nos termos da ordem de vocação hereditária prevista no art. 792 do Código Civil. Superadas essas questões, passo ao exame do mérito. A Lei nº 6.194/74, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, dispõe: Art . 2º Fica acrescida ao artigo 20, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a alínea l nestes termos: "Art. 20 ..... I) - Danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) (...) Art. 4o A indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Art . 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. § 1o A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos: a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficiários no caso de morte; (...) § 2º Os documentos referidos no § 1º serão entregues à Sociedade Seguradora, mediante recibo, que os especificará. § 3o Não se concluindo na certidão de óbito o nexo de causa e efeito entre a morte e o acidente, será acrescentada a certidão de auto de necropsia, fornecida diretamente pelo instituto médico legal, independentemente de requisição ou autorização da autoridade policial ou da jurisdição do acidente. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Do acidente: O boletim de ocorrência (ID 1686900482) relata o acidente automobilístico ocorrido em 17/06/2022, envolvendo JOSÉ PEREIRA TOSTA, esposo e pai das autoras. Do óbito e do nexo causal: A certidão de óbito (ID 2133496987) comprova o falecimento de JOSÉ PEREIRA TOSTA na data do acidente, em decorrência de traumatismo crânio encefálico. Da qualidade de beneficiárias: ARLIENE é cônjuge (certidão de casamento – ID 2133496877) e JULIANNY, filha menor (ID 2133496560), o que lhes confere legitimidade para o recebimento da indenização. Contudo, observa-se que a certidão de óbito e o documento de ID 2163971401 mencionam outro filho da vítima, implicando rateio da indenização conforme os percentuais legais: 50% à cônjuge e 25% a cada um dos dois filhos. Com efeito, o valor de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais) poderá ser pago ao outro herdeiro, na hipótese de solicitação. Nesse sentido: REsp n. 1.863.668/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 22/4/2021. Desse modo, fazem jus as autoras ao recebimento de suas frações correspondente a R$ 6.750,00 (cinquenta por cento) e R$ 3.375,00 (vinte e cinco por cento) da indenização do seguro obrigatório, acrescido de juros de mora de acordo e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a pagar a: a) ARLIENE SOUZA TOSTA - CPF: 362.112.901-44, a indenização do seguro obrigatório - DPVAT, pelo evento morte de seu cônjuge, no valor de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), acrescido de juros de mora de acordo e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal b) JULIANNY SOUZA TOSTA - CPF: 747.113.001-63, a indenização do seguro obrigatório - DPVAT, pelo evento morte de seu genitor, no valor de 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), acrescido de juros de mora de acordo e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, porquanto as autoras não juntaram declarações formais de hipossuficiência, conforme exigência do art. 99, §3º, do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Transitada em julgado a sentença: 1. Intime-se a parte autora para requerer o cumprimento da sentença, cuja petição deverá ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de acordo com os parâmetros estabelecidos na sentença, bem como deverá observar os requisitos do art. 524 do CPC. 1.1. Decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de apresentação do requerimento dentro do prazo de um ano, durante o qual não correrá a prescrição (art. 921 e seguintes, do CPC). 2. Apresentado o requerimento da parte autora, determino: 2.1. a reclassificação do processo para cumprimento de sentença, 2.2. a intimação do(a) executado(a) para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC), advertindo-se que a ausência de pagamento implicará o acréscimo de multa de dez por cento (§ 1º). 2.2.1. Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o(a) executado(a) apresentar impugnação, podendo arguir as questões elencadas no art. 525, § 1º, do CPC, atentando-se para a obrigatoriedade de apresentar demonstrativo detalhado do valor que entende devido, em caso de alegação de excesso de execução (§ 4º). 2.3. Impugnada a execução, intime-se o(a) exequente para manifestação, no mesmo prazo, e, em seguida, façam-se os autos conclusos para decisão. 2.4. Efetuado o pagamento voluntário do débito, intime-se o(a) exequente para que informe os dados bancários, oficiando-se, na sequência, à instituição financeira para transferência do valor depositado, devendo esta apresentar comprovante da transação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.5. Não havendo impugnação ou comprovação do depósito dos valores em favor do requerente, proceda-se a penhora online[1] (art. 523, § 3º, CPC), via SISBAJUD, valendo-se da ferramenta tecnológica denominada "teimosinha", devendo ser mantido sigilo até o cumprimento da ordem de bloqueio, assim como deverão ser mantidas sigilosas as eventuais informações pertinentes às contas bancárias e demais ativos em nome do(a) executado(a). 2.6. Efetivada a penhora, intime-se o(a) executado(a) (art. 854, § 2º, CPC). Libere-se eventual excesso (art. 854, § 1º, CPC). A ocorrência de constrição sobre valores impenhoráveis e outros será analisada oportunamente (art. 854, § 3º, CPC). 2.7. Em sendo o caso de manutenção da penhora, transfiram-se os valores bloqueados via SISBAJUD para conta à disposição deste Juízo (art. 854, § 5º, CPC), intimando-se o(a) executado(a) (art. 841, CPC). 2.8. Comprovado o cumprimento da obrigação, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé [1]AG 1038296-45.2019.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 21/06/2022.

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Processo nº 3001275-18.2024.8.06.0011

ID: 329636117

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001275-18.2024.8.06.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BANDEIRA ANDRADE MONT ALVERNE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PATRICIA BANDEIRA ANDRADE MONT ALVERNE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fo… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fone (85) 3492.8373, de 9 às 17 h. PROCESSO N.º 3001275-18.2024.8.06.0011 PROMOVENTE: VANIELE ALBUQUERQUE DO CARMO PROMOVIDA: FP 29 PACATUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA SENTENÇA Vistos em inspeção interna. O presente feito encontra-se maduro para a prolação da sentença, tendo em vista a desnecessidade da produção de quaisquer outras provas, além das já carreadas aos autos, para o julgamento da lide. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de "Ação de rescisão de contrato (distrato) c/c restituição de valores pagos" decorrentes de distrato de compromisso de compra e venda de lote, proposta por VANIELE ALBUQUERQUE DO CARMO em face de FP 29 PACATUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. É a síntese do necessário. Decido. PRELIMINARMENTE Da incompetência territorial A ação de rescisão contratual de promessa de compra e venda trata-se de direito pessoal, e não real. Tratando-se de relação de consumo, afasta-se a cláusula de eleição de foro prejudicial ao consumidor, fixando a competência no domicílio deste, a fim de facilitar a defesa da parte hipossuficiente. Portanto, afasta-se a preliminar de incompetência territorial. DO MÉRITO Aplicam-se ao caso assente as normas protetivas das relações de consumo ante a natureza da relação havida entre as partes, sendo a demandante consumidora adquirente de lote e a ré loteadora vendedora do imóvel. Ainda que se cogite da aplicação da Lei nº 13.786/2018, esta não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser analisado o caso concreto e eventual abusividade das cláusulas contratuais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DO ADQUIRENTE. APLICAÇÃO, SEM QUALQUER CONTROLE, DE CLÁUSULA CONTRATUAL, COM BASE NO ARTIGO 32-A DA LEI N. 6.766/1979, ALTERADA PELA LEI N. 13.786/2018. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR, SALVO NO TOCANTE AO PAGAMENTO DE IPTU, TAXAS DE CONSERVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SLIM E COMISSÃO DE CORRETAGEM. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NULAS, ABUSIVAS OU EXCESSIVAMENTE ONEROSAS, SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ART. 52, § 1º, III, DO CDC. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando peculiaridades do caso concreto, pode ser considerada excessivamente onerosa e, consequentemente, afastada a aplicação de disposições contratuais estabelecidas nos moldes da Lei n. 13.786 de 2018, com prevalência do equilíbrio desejado pela Lei n. 8.078 de 1990. 2. É admitida a responsabilização do comprador pelo pagamento de imposto e taxas que recaem sobre o imóvel, além de contribuição social, referentes ao período em que o bem ficou a sua disposição com possibilidade de livre e regular fruição. 3. É válida a atribuição ao consumidor da obrigação de pagamento da comissão de corretagem quando informado, de forma clara e adequada, do valor devido, no dia da assinatura do contrato de compromisso de venda e compra. (TJSP; Apelação Cível 1002003-21.2022.8.26.0007; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2023; Data de Registro: 22/04/2023) Assim, tratando-se de relação de consumo, deve ser aplicada a Súmula 543 do STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Tecidas essas premissas, conforme jurisprudência do STJ, a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, caso motivada pelo comprador, gera o direito de retenção pelo vendedor de 10% a 25% das parcelas pagas, conforme as circunstâncias do caso concreto (AgInt no AREsp 1.865.344/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 14/02/2022). Na hipótese houve adimplemento de 42 das 144 parcelas, sendo a retenção de 10% das quantias pagas adequada para indenizar eventuais perdas e despesas administrativas da vendedora, não tendo sido demonstrado maiores prejuízos decorrentes da rescisão. Sobre o tema: RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEMIMÓVEL - Loteamento - Parcial procedência - Insurgência quanto à restituição dos valores a serem pagos - Rescisão contratual por desistência dos compradores - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) - Devolução de valor pago que deve ocorrer em parcela única, com retenção de 20% pela vendedora, o qual encontra-se em consonância com as balizas fixadas pela jurisprudência - Inteligência da Súmula 543 do STJ - Impossibilidade de devolução das arras, eis que possuem natureza confirmatória - Ausência de fruição do bem, o que afasta a incidência da taxa - Juros de mora devem incidir desde o trânsito em julgado (REsp 1.740.911 - Tema 1022) - Sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Recurso do autor parcialmente provido, e desprovido o recurso da ré. (TJSP; Apelação Cível 1002307-23.2021.8.26.0664; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 09/03/2022) Visto que o "ITEM 07. EFEITOS DA INADIMPLÊNCIA / RESCISÃO UNILATERAL", do contrato entabulado entre as partes, ID. 136449989, prevê expressamente: MULTA CONVENCIONAL PENAL EM VALOR CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO PELO ÍNDICE CONTRATUAL VIGENTE. Forçoso reconhecer a improcedência do pedido da autora nesse tocante, eis que a multa cobrada compatibiliza com o disposto na Lei nº 13.786/2018 e a jurisprudência majoritária. No entanto, esclareço que para fins de cálculo, o valor a ser adotado será o da ficha financeira atualizada (ID 136449994). Assim, o valor atualizado do contrato corresponde a R$ 66.248,61 (sessenta e seis mil e duzentos e quarenta e oito reais e sessenta e um centavos) e, por conseguinte, a multa de 10%, a R$ 6.624,86 (seis mil e seiscentos e vinte e quatro e oitenta e seis centavos). Já a taxa de fruição visa evitar o enriquecimento sem causa do promitente comprador indenizando o período em que houve moradia graciosa deste. Assim, referida taxa pressupõe efetivo uso e gozo do imóvel, o que não ocorre quando se tem apenas um terreno sem edificação ou benfeitorias, impossibilitando a ocupação e efetiva fruição. Sobre o tema segue entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE NÃO EDIFICADO. MERA IMISSÃO NA POSSE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem" (AgInt no REsp 1.896.690/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021) 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1897785/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021) Assim, não prospera a pretensão de indenização da promovida pelo tempo de fruição, não havendo comprovação nos autos da existência de edificação no lote ou de qualquer forma de uso com efetivo proveito econômico que acarretasse enriquecimento sem causa da promitente compradora. Por conseguinte, de modo a evitar enriquecimento ilícito, revela-se razoável a dedução da verba do cálculo de distrato contratual. Por fim, conforme memorial de cálculo juntado no ID. 136449996, há a retenção de R$ 2.748,95 (dois mil e setecentos e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos), relativo à comissão de corretagem. É válida cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição, com destaque do valor pago a título de comissão de corretagem, cuja matéria foi objeto de julgamento em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.551.956/SP). Compulsando os autos, verifico que a consumidora tinha ciência da cobrança da taxa, eis que junta o contrato no ID. 90576882 e o referido documento, contém cláusula em destaque referente a matéria controvertida. Vejamos: ITEM 04. DAS DESPESAS COM COMERCIALIZAÇÃO: A comissão de corretagem pela intermediação do presente negócio jurídico, será paga exclusivamente pelo(s) promissário(s) comprador(es), diretamente ao corretor(a) ou imobiliária responsável pela intermediação do negócio, sem nenhuma participação da promitente vendedora. Tal cláusula faz menção expressa a taxa de corretagem no valor de R$ 2.748,95 (dois mil e setecentos e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos). Isto posto, rescindido o contrato por culta do comprador, é devida a retenção da taxa de corretagem, porquanto no caso em discussão a autora foi previamente informada no pacto do preço total da aquisição do imóvel, com destaque do valor pago a esse título. Diante desse cenário, visto que a empresa ré recebeu da autora como pagamento, R$ 18.085,69, conforme ficha financeira atualizada (ID 136449994), além da taxa de corretagem de R$ 2.748,95 (ID 90576881), perfazendo o total de R$ 20.834,64, tem-se que deduzida a taxa de corretagem e a multa de 10% do valor atualizado do contrato (R$ 6.624,86), deve ser devolvido de imediato a promovente: R$ 11.460,83 (onze mil e quatrocentos e sessenta reais e oitenta e três centavos). Nada mais havendo a tratar quantos aos fatos trazidos nesta ação, passo à conclusão. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e, em consequência: DECLARO a rescisão do contrato particular de compromisso de compra e venda a prazo, nº 295/2020, entabulado entre as partes; CONDENO a ré a restituir à autora o valor de R$ 11.460,83 (onze mil e quatrocentos e sessenta reais e oitenta e três centavos), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC a partir de cada pagamento efetuado. A parte interessada na interposição de recurso inominado, não beneficiária da gratuidade judiciária, deve observar, quanto ao preparo, o disposto no §1º do art. 42, e parágrafo único do art. 54, ambos da Lei nº 9.099, e art. 10 da Portaria Conjunta nº 428/2020 da Presidência e Corregedoria-Geral de Justiça do TJCE, disponibilizada no Dje de 05/03/2020, devendo o recorrente, ao recolher as custas, atualizar o valor da causa da data do protocolo da ação até a data da prolação da sentença. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Decorrido o prazo legal sem a manifestação das partes o feito deverá ser arquivado. Fortaleza/CE, 26 de junho de 2025. Yvina Rafaela de S. A. Bomfim Juíza Leiga Pelo M.M. Juiz de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art.40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

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Processo nº 3001275-18.2024.8.06.0011

ID: 329636138

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001275-18.2024.8.06.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO PINHEIRO FREITAS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

BRUNO PINHEIRO FREITAS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fo… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fone (85) 3492.8373, de 9 às 17 h. PROCESSO N.º 3001275-18.2024.8.06.0011 PROMOVENTE: VANIELE ALBUQUERQUE DO CARMO PROMOVIDA: FP 29 PACATUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA SENTENÇA Vistos em inspeção interna. O presente feito encontra-se maduro para a prolação da sentença, tendo em vista a desnecessidade da produção de quaisquer outras provas, além das já carreadas aos autos, para o julgamento da lide. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de "Ação de rescisão de contrato (distrato) c/c restituição de valores pagos" decorrentes de distrato de compromisso de compra e venda de lote, proposta por VANIELE ALBUQUERQUE DO CARMO em face de FP 29 PACATUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. É a síntese do necessário. Decido. PRELIMINARMENTE Da incompetência territorial A ação de rescisão contratual de promessa de compra e venda trata-se de direito pessoal, e não real. Tratando-se de relação de consumo, afasta-se a cláusula de eleição de foro prejudicial ao consumidor, fixando a competência no domicílio deste, a fim de facilitar a defesa da parte hipossuficiente. Portanto, afasta-se a preliminar de incompetência territorial. DO MÉRITO Aplicam-se ao caso assente as normas protetivas das relações de consumo ante a natureza da relação havida entre as partes, sendo a demandante consumidora adquirente de lote e a ré loteadora vendedora do imóvel. Ainda que se cogite da aplicação da Lei nº 13.786/2018, esta não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser analisado o caso concreto e eventual abusividade das cláusulas contratuais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DO ADQUIRENTE. APLICAÇÃO, SEM QUALQUER CONTROLE, DE CLÁUSULA CONTRATUAL, COM BASE NO ARTIGO 32-A DA LEI N. 6.766/1979, ALTERADA PELA LEI N. 13.786/2018. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR, SALVO NO TOCANTE AO PAGAMENTO DE IPTU, TAXAS DE CONSERVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SLIM E COMISSÃO DE CORRETAGEM. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NULAS, ABUSIVAS OU EXCESSIVAMENTE ONEROSAS, SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ART. 52, § 1º, III, DO CDC. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando peculiaridades do caso concreto, pode ser considerada excessivamente onerosa e, consequentemente, afastada a aplicação de disposições contratuais estabelecidas nos moldes da Lei n. 13.786 de 2018, com prevalência do equilíbrio desejado pela Lei n. 8.078 de 1990. 2. É admitida a responsabilização do comprador pelo pagamento de imposto e taxas que recaem sobre o imóvel, além de contribuição social, referentes ao período em que o bem ficou a sua disposição com possibilidade de livre e regular fruição. 3. É válida a atribuição ao consumidor da obrigação de pagamento da comissão de corretagem quando informado, de forma clara e adequada, do valor devido, no dia da assinatura do contrato de compromisso de venda e compra. (TJSP; Apelação Cível 1002003-21.2022.8.26.0007; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2023; Data de Registro: 22/04/2023) Assim, tratando-se de relação de consumo, deve ser aplicada a Súmula 543 do STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Tecidas essas premissas, conforme jurisprudência do STJ, a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, caso motivada pelo comprador, gera o direito de retenção pelo vendedor de 10% a 25% das parcelas pagas, conforme as circunstâncias do caso concreto (AgInt no AREsp 1.865.344/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 14/02/2022). Na hipótese houve adimplemento de 42 das 144 parcelas, sendo a retenção de 10% das quantias pagas adequada para indenizar eventuais perdas e despesas administrativas da vendedora, não tendo sido demonstrado maiores prejuízos decorrentes da rescisão. Sobre o tema: RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEMIMÓVEL - Loteamento - Parcial procedência - Insurgência quanto à restituição dos valores a serem pagos - Rescisão contratual por desistência dos compradores - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) - Devolução de valor pago que deve ocorrer em parcela única, com retenção de 20% pela vendedora, o qual encontra-se em consonância com as balizas fixadas pela jurisprudência - Inteligência da Súmula 543 do STJ - Impossibilidade de devolução das arras, eis que possuem natureza confirmatória - Ausência de fruição do bem, o que afasta a incidência da taxa - Juros de mora devem incidir desde o trânsito em julgado (REsp 1.740.911 - Tema 1022) - Sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Recurso do autor parcialmente provido, e desprovido o recurso da ré. (TJSP; Apelação Cível 1002307-23.2021.8.26.0664; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 09/03/2022) Visto que o "ITEM 07. EFEITOS DA INADIMPLÊNCIA / RESCISÃO UNILATERAL", do contrato entabulado entre as partes, ID. 136449989, prevê expressamente: MULTA CONVENCIONAL PENAL EM VALOR CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO PELO ÍNDICE CONTRATUAL VIGENTE. Forçoso reconhecer a improcedência do pedido da autora nesse tocante, eis que a multa cobrada compatibiliza com o disposto na Lei nº 13.786/2018 e a jurisprudência majoritária. No entanto, esclareço que para fins de cálculo, o valor a ser adotado será o da ficha financeira atualizada (ID 136449994). Assim, o valor atualizado do contrato corresponde a R$ 66.248,61 (sessenta e seis mil e duzentos e quarenta e oito reais e sessenta e um centavos) e, por conseguinte, a multa de 10%, a R$ 6.624,86 (seis mil e seiscentos e vinte e quatro e oitenta e seis centavos). Já a taxa de fruição visa evitar o enriquecimento sem causa do promitente comprador indenizando o período em que houve moradia graciosa deste. Assim, referida taxa pressupõe efetivo uso e gozo do imóvel, o que não ocorre quando se tem apenas um terreno sem edificação ou benfeitorias, impossibilitando a ocupação e efetiva fruição. Sobre o tema segue entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE NÃO EDIFICADO. MERA IMISSÃO NA POSSE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem" (AgInt no REsp 1.896.690/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021) 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1897785/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021) Assim, não prospera a pretensão de indenização da promovida pelo tempo de fruição, não havendo comprovação nos autos da existência de edificação no lote ou de qualquer forma de uso com efetivo proveito econômico que acarretasse enriquecimento sem causa da promitente compradora. Por conseguinte, de modo a evitar enriquecimento ilícito, revela-se razoável a dedução da verba do cálculo de distrato contratual. Por fim, conforme memorial de cálculo juntado no ID. 136449996, há a retenção de R$ 2.748,95 (dois mil e setecentos e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos), relativo à comissão de corretagem. É válida cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição, com destaque do valor pago a título de comissão de corretagem, cuja matéria foi objeto de julgamento em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.551.956/SP). Compulsando os autos, verifico que a consumidora tinha ciência da cobrança da taxa, eis que junta o contrato no ID. 90576882 e o referido documento, contém cláusula em destaque referente a matéria controvertida. Vejamos: ITEM 04. DAS DESPESAS COM COMERCIALIZAÇÃO: A comissão de corretagem pela intermediação do presente negócio jurídico, será paga exclusivamente pelo(s) promissário(s) comprador(es), diretamente ao corretor(a) ou imobiliária responsável pela intermediação do negócio, sem nenhuma participação da promitente vendedora. Tal cláusula faz menção expressa a taxa de corretagem no valor de R$ 2.748,95 (dois mil e setecentos e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos). Isto posto, rescindido o contrato por culta do comprador, é devida a retenção da taxa de corretagem, porquanto no caso em discussão a autora foi previamente informada no pacto do preço total da aquisição do imóvel, com destaque do valor pago a esse título. Diante desse cenário, visto que a empresa ré recebeu da autora como pagamento, R$ 18.085,69, conforme ficha financeira atualizada (ID 136449994), além da taxa de corretagem de R$ 2.748,95 (ID 90576881), perfazendo o total de R$ 20.834,64, tem-se que deduzida a taxa de corretagem e a multa de 10% do valor atualizado do contrato (R$ 6.624,86), deve ser devolvido de imediato a promovente: R$ 11.460,83 (onze mil e quatrocentos e sessenta reais e oitenta e três centavos). Nada mais havendo a tratar quantos aos fatos trazidos nesta ação, passo à conclusão. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e, em consequência: DECLARO a rescisão do contrato particular de compromisso de compra e venda a prazo, nº 295/2020, entabulado entre as partes; CONDENO a ré a restituir à autora o valor de R$ 11.460,83 (onze mil e quatrocentos e sessenta reais e oitenta e três centavos), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC a partir de cada pagamento efetuado. A parte interessada na interposição de recurso inominado, não beneficiária da gratuidade judiciária, deve observar, quanto ao preparo, o disposto no §1º do art. 42, e parágrafo único do art. 54, ambos da Lei nº 9.099, e art. 10 da Portaria Conjunta nº 428/2020 da Presidência e Corregedoria-Geral de Justiça do TJCE, disponibilizada no Dje de 05/03/2020, devendo o recorrente, ao recolher as custas, atualizar o valor da causa da data do protocolo da ação até a data da prolação da sentença. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Decorrido o prazo legal sem a manifestação das partes o feito deverá ser arquivado. Fortaleza/CE, 26 de junho de 2025. Yvina Rafaela de S. A. Bomfim Juíza Leiga Pelo M.M. Juiz de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art.40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

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Bruno Descio De Souza e outros x Aline Correa e outros

ID: 335414331

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0072200-72.2008.5.15.0069

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DESCIO DE SOUZA MARCELO DESCIO DE SOUZA

Polo Passivo:

ALINE CORREA HUGO DESCIO DE SOUZA IMPERIO REGISTRENSE LOTERIAS LTDA - ME NEIRE PONCIANO WALDOMIRO DESCIO DE SOUZA JUNIOR

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIO HEDJAZI LARAGNOIT

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MARCIO DENIS DE JESUS RIBEIRO

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VICTOR TARGINO DE ARAUJO

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BRUNO DESCIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0072200-72.2008.5.15.0069 AGRAVANTE: MARCELO DESCIO DE SOUZA E OUTROS (1) AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0072200-72.2008.5.15.0069 AGRAVANTE: MARCELO DESCIO DE SOUZA E OUTROS (1) AGRAVADO: ALINE CORREA E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0072200-72.2008.5.15.0069 AGRAVANTE: MARCELO DESCIO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. BRUNO DESCIO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. VICTOR TARGINO DE ARAUJO AGRAVANTE: BRUNO DESCIO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. BRUNO DESCIO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. VICTOR TARGINO DE ARAUJO AGRAVADA: ALINE CORREA ADVOGADO: Dr. MARCIO DENIS DE JESUS RIBEIRO AGRAVADA: IMPERIO REGISTRENSE LOTERIAS LTDA - ME AGRAVADO: WALDOMIRO DESCIO DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO: Dr. MARCIO HEDJAZI LARAGNOIT AGRAVADO: HUGO DESCIO DE SOUZA AGRAVADA: NEIRE PONCIANO ADVOGADO: Dr. MARCIO DENIS DE JESUS RIBEIRO GMSPM/vmbo D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 879/884) interposto pelos executados contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, mediante a qual foi negado seguimento ao recurso de revista (fls. 810/841). Contraminuta e contrarrazões apresentadas às fls. 894/915. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / VÍCIO DE CITAÇÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE DA VEDAÇÃO AO IMPULSO OFICIAL No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09 /2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09 /2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972- 39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09 /2022. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS (9163) / IMPENHORABILIDADE (55271) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS O Eg TST firmou o entendimento de que, após a vigência do novo CPC/2015, é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos, remunerações e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC). Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-52700- 78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022, RR123900-78.1995.5.02.0013, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09 /2022, RR-224700-90.2001.5.02.0050, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022, RR-59900-39.2006.5.02.0351, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/09/2022, Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022, RR-1002307-75.2017.5.02.0601, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/09/2022, RR-1000591-75.2017.5.02.0063, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/09/2022, RR-0076100-14.1999.5.02.0078, 8ª Turma, Relator:Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022, E-RR-39300- 95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021). Inviável o apelo, nos termos do art. 896, §§2º e 7º, da CLT e conforme diretrizes estabelecidas nas Súmulas 266 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (fls. 843/844) Na minuta do agravo de instrumento, os executados insistem no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduzem que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, não apresentam argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/08/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento”. (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/07/2024) Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017 . (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que " Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ' per relationem' , que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir " (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DESCIO DE SOUZA

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