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Processo nº 5143384-77.2025.8.09.0051

ID: 259250046

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5143384-77.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JULIETA DIAS COELHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS SEBASTIAO COELHO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cíve… 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: 2jefazgab@tjgo.jus.brSENTENÇA Processo nº : 5143384-77.2025.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s) : Julieta Dias Coelho Requerido(s) : Municipio De Goiania Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ESTACIONAMENTO EM VAGA RESERVADA A IDOSOS. CREDENCIAL VÁLIDA. NULIDADE DO ATO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação anulatória de auto de infração de trânsito por estacionamento em vaga reservada a idosos sem credencial. A autora alegou possuir credencial válida na data da autuação. A ré arguiu preliminar de falta de interesse processual e, no mérito, sustentou a ilegalidade da conduta da autora por não ter a credencial visível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a validade do auto de infração, considerando a comprovação da posse de credencial válida pela autora e a alegação da ré de que a credencial não estava visível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ato administrativo goza de presunção de legitimidade, porém admite prova em contrário. A autora comprovou possuir credencial válida para estacionamento em vaga destinada a idosos na data da infração. 4. A ausência de prova da ré de que a credencial não estava visível e a impossibilidade de se exigir prova diabólica, que comprove a visibilidade da credencial, conduzem à conclusão pela nulidade do auto de infração. IV. DISPOSITIVO 5. Pedido julgado procedente. Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27 da lei 12.153/2009. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova.Embora não tenha se esgotado o decurso do prazo para réplica ou oportunizada réplica nos autos entendo pelo julgamento do processo na fase que se encontra, pois a matéria não demanda dilação probatória e o que consta dos autos é suficiente para a convicção desse juízo.Além disso, de acordo com artigo 33 da Lei 9.099 combinado com artigos 320 e 434 do Código de Processo Civil, as partes devem instruir a petição inicial e a contestação com as provas do que alegam.Assim, a ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, motivo pelo qual passo à análise do mérito.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIAA parte autora pretende a anulação do AIT nº T006110885, por infração ao art. 181, XX do CTB (estacionar em vaga reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial), sob o fundamento de que possuía credencial válida no momento da autuação. A parte ré alega, preliminarmente, a falta de interesse processual, ante a ausência de recurso administrativo. No mérito, defende a legalidade da autuação, vez que necessário que a credencial esteja colocada de forma visível no painel do carro. FALTA DE INTERESSE Preliminarmente, o Requerido manifestou pela falta de interesse da parte autora pela ausência prévio recurso administrativo para a movimentação do Judiciário. Contudo, em razão do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, especialmente em casos como o presente em que é pública e notória a posição omissa do ente federado. Rejeito a preliminar de interesse de agir.NULIDADE ATO ADMINISTRATIVOO ato administrativo goza de presunção de legalidade e legitimidade, assim, cabe ao julgador analisar a legalidade e legitimidade do ato administrativo, não adentrando ao mérito administrativo, função exclusiva do administrador. Ademais, também compete ao Judiciário verificar se os limites da discricionariedade foram respeitados. Apenas em tais hipóteses pode o órgão judicial competente invalidar o ato administrativo impugnado.A presunção não tem caráter absoluto, mas sim relativo, ou seja, admite prova em contrário. Isso significa que o administrado (cidadão) pode contestar a legalidade e/ou veracidade dos fatos contidos no ato administrativo, cabendo-lhe apresentar elementos que demonstram a falsidade dos fatos ou a ilegalidade do ato.Desse modo, cabe a parte autora ilidir a legitimidade do auto de infração em questão, nos termos do art. 373, I, do CPC.O cartão de estacionamento para pessoa com deficiência consiste em uma autorização especial para o estacionamento de veículos conduzidos por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida ou por aquele que os transportem em estacionamentos públicos e particulares de uso coletivo, em vagas especiais devidamente sinalizadas para este fim.Por seu turno, dispõe o art. 181, XX, do CTB:Art. 181 Estacionar o veículo:XX - nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição:Infração - gravíssima;Penalidade - multa;Medida administrativa - remoção do veículo.Em uma leitura a contrário sensu do artigo supramencionado conclui-se que a infração se configura apenas na hipótese de o condutor estacionar o veículo na vaga especial sem contar com a credencial que comprove tal condição de pessoa com deficiência ou idosa.Restou demonstrado nos autos que a parte autora possui cadastro perante a ré para utilizar vagas destinadas a pessoas idosas, sendo certo que tal credenciamento antecede à data da infração, porquanto de acordo coma Resolução Contran nº 965/2022 o prazo de validade era de cinco anos, de modo que se a credencial da parte autora é válida até 20/01/2027, é porque foi expedida em 20/01/2022.Além disso, restou demonstrado nos autos que a parte autora é a proprietária do veículo autuado, de modo que possível inferir que era a condutora no momento da autuação.Logo, não há como se imputar á autora o cometimento da infração telada.Em que pese a parte ré alegue que a credencial não estava visível no painel do veículo, a comprovação de credencial válida à época da infração é capaz de ilidir a legitimidade do ato administrativo. Outrossim, não há como impor à parte autora imagens do veículo no dia da infração a fim de comprovar que a credencial estava visível, porquanto tratar-se-ia de prova diabólica. Por sua vez, a parte ré não apresentou qualquer imagem do veículo no momento da autuação a fim de comprovar a veracidade do alegado. Neste sentido:AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – Art. 181, XX, do CTB – Autora autuada em novembro/2017 por ter estacionado em vaga reservada para idosos sem a devida credencial – Requerente que estava acompanhada de sua mãe, idosa que tem direito ao benefício e possui cadastro para tal fim desde 2010 – Documentação juntada que afasta a presunção de regularidade e licitude dos atos administrativos em geral – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10023142120188260114 SP 1002314-21.2018 .8.26.0114, Relator.: Luís Francisco Aguilar Cortez, Data de Julgamento: 03/07/2019, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/07/2019)AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. ESTACIONAMENTO EM VAGA DE IDOSO . IDOSO DEVIDAMENTE CREDENCIADO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. POSSIBILIDADE DIANTE DO CASO CONCRETO . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Cuida-se de Agravo de Instrumento que visa a reforma da decisão interlocutória que entendeu pela inversão do ônus probatório, referindo-se ao fato de que a autarquia ré/recorrente detém melhores condições de apresentar elementos de prova ao caso em discussão. Na origem, trata-se de ação judicial que visa a declaração de nulidade de Auto de Infração lavrado pela autarquia recorrente em desfavor da parte autora/recorrida, no dia 09/04/2019, e consistente no indevido estacionamento em vaga destinada a idoso sem a apresentação da credencial necessária . Alega o autor/agravado que à época da lavratura do auto de infração encontrava-se devidamente credenciado, que sua credencial estava dentro do prazo de validade e a mesma encontrava-se no painel do carro por ocasião do estacionamento. 02. O cerne da questão trazida à discussão cinge-se em analisar se acertados os fundamentos apresentados pelo magistrado de piso para a inversão do ônus probatório, tendo em vista a fundamentação trazida pelo magistrado de que a autarquia ré/recorrente detém melhores condições de apresentar elementos de prova ao caso em discussão. 03 . O Código de Processo Civil, em seu art. 373, § 1º, permite ao julgador, afastar-se da regra contida no caput do referido artigo 373, distribuindo de maneira diversa o ônus da prova entre as partes litigantes. Contudo, deve fazê-lo por meio de decisão fundamentada, quando entenda existir dificuldade excessiva para uma parte que ordinariamente possuiria o encargo de produzi-la, bem como quando verifique maior facilidade da parte adversa em fazê-lo. Precedentes . 04. O caso em discussão, como bem determinado pelo magistrado de piso, parece ser deses casos excepcionais em que se fundamenta a inversão do ônus da prova. Decerto, resta indene de dúvidas que o autor é pessoa idosa e estacionou veículo em vaga destinada à pessoa idosa, encontrando-se devidamente credenciado junto ao órgão de trânsito competente, com sua credencial ainda dentro do prazo de validade à época da lavratura da infração. 05 . Impor ao autor o ônus de demonstrar que naquele dia pousou a credencial de estacionamento no painel do veículo em condições de visibilidade ao agente de trânsito entremostra-se desarrazoado, constituindo-se em verdadeira prova diabólica, que é aquela difícil ou impossível de ser produzida por uma das partes em um processo, mas que pode ser apresentada pela outra. 06. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Eg . Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer o Agravo de Instrumento, mas para negar-lhe provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 24 de janeiro de 2023. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Desembargador Relator (TJ-CE - AI: 06311036520228060000 Eusebio, Relator.: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 06/02/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 07/02/2023)DISPOSITIVOPelo exposto, ACOLHO o pedido inicial para DECLARAR nulo o auto de infração nº T006110885 e, consequentemente, todas as suas penalidades decorrentes. Assim, extinto o processo com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Advirto que eventual oposição de Embargos de Declaração, com intuito de atrasar o trâmite processual regular (caráter meramente protelatório), se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Sem custos adicionais para a parte que perdeu a ação, nesta fase do processo (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei 12.153/09).Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e homologação. Maria Alice Bezerra Vianna - Juíza LeigaHOMOLOGAÇÃOHOMOLOGO o presente projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 em combinação com o art. 27 da Lei nº 12.153/09, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

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