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"1002317-04.2024.8.26.0263" - Resultados da Busca – Página 68 de 76

Juízo Ex Officio e outros x Ivandilson Bernardo Da Silva

ID: 303503278

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1020018-78.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE BARUERI

Polo Passivo:

IVANDILSON BERNARDO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO PELEGRINI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MARINHO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA CARNEIRO PELEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020018-78.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020018-78.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Barueri - Apelante: Município de Barueri - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Ivandilson Bernardo da Silva - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE “FIM DE LISTA”. RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE BARUERI CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU ORDEM DE SEGURANÇA PARA QUE O CANDIDATO IMPETRANTE FOSSE RECLASSIFICADO COMO ÚLTIMO COLOCADO NA LISTA DE APROVADOS DE CONCURSO PÚBLICO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE TAL PEDIDO, QUANDO O EDITAL É SILENTE A RESPEITO, É JURISPRUDENCIALMENTE ACEITO E NÃO PREJUDICA O ENTE PÚBLICO OU OUTROS CANDIDATOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DO PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O FINAL DA LISTA DE APROVADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO PARA O FINAL DA LISTA NÃO ESTÁ PREVISTO NO EDITAL, MAS TAMBÉM NÃO ESTÁ POR ELE PROIBIDO, SENDO ACEITO JURISPRUDENCIALMENTE POR NÃO CAUSAR PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU AOS DEMAIS CANDIDATOS.4. A DECISÃO RECORRIDA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, QUE ADMITEM A RECLASSIFICAÇÃO QUANDO O EDITAL É SILENTE, DESDE QUE NÃO HAJA PREJUÍZO AOS DEMAIS CANDIDATOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É POSSÍVEL O REPOSICIONAMENTO DO CANDIDATO PARA O FINAL DA LISTA EM CONCURSO PÚBLICO. 2. A MEDIDA NÃO PREJUDICA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NEM OS DEMAIS CANDIDATOS.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ARE 1498185 / CE, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, PUBLICADO EM 20.06.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007189-77.2024.8.26.0161, REL. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, J. 13/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1500236-73.2024.8.26.0053, REL. MAGALHÃES COELHO, J. 24/03/2025.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1002317-80.2024.8.26.0270, REL. ANTONIO CELSO FARIA, J. 09/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andréia Carneiro Pelegrini (OAB: 156904/SP) (Procurador) - Henrique Marinho de Morais (OAB: 502590/SP) - Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB: 199877/SP) - 1º andar

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Processo nº 1002317-08.2023.4.01.4001

ID: 311062897

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002317-08.2023.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. C. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IOHANA INGRID DE CARVALHO SA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PALLOMA MARIA DA SILVA SA E BRITTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1002317-08.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1002317-08.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: J. C. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: PALLOMA MARIA DA SILVA SA E BRITTO - PI19478 e IOHANA INGRID DE CARVALHO SA - PI20898 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002276-64.2025.8.26.0081

ID: 292998431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002276-64.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAUAN OLIVEIRA SATURNO GULIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE BONADIRMAN DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002276-64.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Cauan Oliveira Saturno Gulin - Vistos. Trata-se de obrigação de fazer movida em face das Fazendas Públicas … Processo 1002276-64.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Cauan Oliveira Saturno Gulin - Vistos. Trata-se de obrigação de fazer movida em face das Fazendas Públicas do Estado de São Paulo e deste Município, com o valor dado a causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Pois bem. O artigo 2º, da Lei n. 12.153/09, estabelece a "competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". Anoto que o valor da causa é inferior ao valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, de maneira que a competência é estabelecida pelo valor da causa, no momento do ajuizamento da ação, de acordo com o artigo 43 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta." Ademais, de acordo com o artigo 2º, inciso II, letra b do Provimento n.º 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura, quando não há Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública instalada na Comarca onde foi ajuizada a demanda, a competência será atribuída ao Juizado Especial Cível: Nesse sentido, em recente julgado em processo análogo que tramitou neste Juízo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002317-12.2017.8.26.0081 - COMARCA: ADAMANTINA. APELANTE: MÁRCIO OSVALDO ORIOLI. APELADA: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AÇÃO ORDINÁRIA. Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09). Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 Precedentes desta Corte de Justiça. Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à Turma Recursal Cível ou Mista correspondente. (9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo relator: Des. Rebouças de Carvalho). Assim, estando a questão objeto da demanda afeta à competência absoluta dos Juizados Especiais, redistribua-se o feito ao JUIZADO ESPECIAL CÍVEL local. Decorrido o prazo legal sem a comprovação da interposição de recurso ou havendo manifestação de conformidade com esta decisão (dado o pedido antecipatório), sem necessidade de nova decisão, adote a serventia os procedimentos necessários para redistribuição. Processe-se e intime-se. - ADV: CAIQUE BONADIRMAN DE AZEVEDO (OAB 400314/SP)

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Processo nº 1002317-89.2020.4.01.3814

ID: 282594112

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002317-89.2020.4.01.3814

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PETERSON FRANCISCO NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS HENRIQUE GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAYLTON DE LIMA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELIA REGINA NAZARE GOMES CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002317-89.2020.4.01.3814/MG REQUERENTE : PETERSON FRANCISCO NETO ADVOGADO(A) : CELIA REGINA NAZARE GOMES CUNHA (OAB MG194946) ADVOGADO(A) : R…

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Rubens Furquim Sobrinho x Eduardo Vieira e outros

ID: 330857007

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2221751-54.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS FURQUIM SOBRINHO

Polo Passivo:

EDUARDO VIEIRA GUIMARAES FAGUNDES DE OLIVEIRA MARCIA BIAGINI ALMEIDA GOUVEIA ZAERCIO FAGUNDES GOUVEIA

Despacho

Advogados:

CAROLINA HELENA MANZANARES SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLINO SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SALATIEL CANDIDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2221751-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2221751-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Lins - Agravante: Rubens Furquim Sobrinho - Agravado: Zaercio Fagundes Gouveia - Agravado: Guimaraes Fagundes de Oliveira - Agravado: Eduardo Vieira - Agravado: Marcia Biagini Almeida Gouveia - Vistos, Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão (fls. 28/29, aclarada às fls. 44/45 dos autos de origem) proferida na EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL N.º 1002317-84.2025.8.26.0322 pela qual indeferido o arresto executivo de bens requerido pelo Exequente antes da citação, com fundamento ser necessário se faz o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo requerido, para melhor análise dos fatos narrados na inicial. Sustenta o Agravante, em síntese, que o valor da execução supera a casa R$ 7.900.000,00 (sete milhões e novecentos mil reais), com pluralidade de devedores, e completa ausência de garantia real, a não ser fidejussória. Assevera, que a fundamentação da decisão é absurdamente deficiente, contrariando a norma insculpida no art. 489 do CPC, e do art. 93, IX, da Carta Magna, pois limitou-se a dizer que não havia prova mínima, sem, (fls. 1/13). Aduz que, existe a Confissão de Dívida e seu Aditamento, com cláusula de atualização monetária automática com base na Planilha de Cálculo desse C. Tribunal, bem como, o risco concreto, dado o elevado valor da dívida, pluralidade de coobrigados e ausência de garantia real e previsão legal e específica do art. 829, §2º CPC. Pleiteia a concessão de efeito ativo determinando-se a expedição imediata das ordens de bloqueio via SISBAJUD (com teimosinha), restrições via RENAJUD, ofício INFOJUD e inclusão no SNIPER, até o limite do crédito executado e seja dado integral provimento ao recurso. Comprovado o recolhimento do preparo recursal (fls. 14/15). Pois bem. Nesta sede de cognição sumária, entendo que não houve demonstração da presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela recursal pretendida (CPC, artigo 995, parágrafo único). Quanto à antecipação dos efeitos da tutela recursal, é certo que a r. Decisão impugnada possui fundamentação clara e suficiente, inclusive o posicionamento adotado em Primeiro Grau é consentâneo à jurisprudência desta Colenda Câmara. A antecipação da tutela recursal pretendida somente é cabível nos casos em que, de plano, e de forma consistente, o recorrente demonstre a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de demora, o que não se verificou. Isso posto, indefiro a antecipação da tutela recursal pretendida, bem como o efeito suspensivo requerido. Dispenso a intimação da parte Agravada, em razão da natureza da insurgência e porque não citada na origem. Intime-se e, após, tornem conclusos para voto. Int. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Salatiel Candido Lopes (OAB: 132010/SP) - Marcellino Souto (OAB: 58066/SP) - Carolina Helena Manzanares Souto (OAB: 199322/SP) - 3º Andar

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Estefane De Souza Silva e outros x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas

ID: 330432734

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002317-25.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTEFANE DE SOUZA SILVA MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Notificação

Advogados:

ADILSON FERREIRA

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GUIOMAR SANTANA

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COSME ALESSANDRO CAVALCANTE DA SILVA

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VALDIRENE IAFELIX

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ELIANA MIRANDA IVANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002317-25.2023.5.02.0241 RECLAMANTE: ESTEFANE DE SOUZA SILVA RECLAMADO: ARTHU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002317-25.2023.5.02.0241 RECLAMANTE: ESTEFANE DE SOUZA SILVA RECLAMADO: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d455e6d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cotia, 18 de julho de 2025. TATIANA MUNIZ PONTES SCRAMIM Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. A reclamada manifestou concordância com os cálculos apresentados pela reclamante. Considerando que a conta apresentada pela autora está, a princípio, em conformidade com o título judicial transitado em julgado, não contendo excessos ou erros grosseiros, utilizo por analogia a faculdade prevista no § 1º do artigo 524 do CPC e HOMOLOGO OS CÁLCULOS de Id 11a8027 (planilha PJE-CALC Id 3c1b395), para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Expeça-se requisição de honorários periciais ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em favor da perita MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES, no importe de R$ 806,00. Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso. Inicie-se a execução no sistema PJe. Após, cite-se a reclamada, pelo DEJT, na pessoa de seu (s) advogado (s), para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Ressalto que, tendo sido efetuado depósito por ocasião de interposição de recurso, o referido valor deverá ser descontado do total da dívida para pagamento ou garantia da execução. Em caso de oposição de embargos à execução deverão ser observados os termos da Súmula 01/2002, deste Regional, bem como deverá a executada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, execute-se a reclamada, com a expedição do respectivo mandado ao ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, para pesquisa e constrição de bens junto aos convênios Sisbajud, RenaJud, InfoJud e Arisp. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação da(s) executada(s), sem garantia do Juízo, inclua(m)-se no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Deixo de dar ciência à União acerca dos cálculos homologados nos autos, uma vez que o valor total das contribuições previdenciárias não supera R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. INTIMEM-SE. No silêncio, EXECUTE-SE. NADA MAIS COTIA/SP, 18 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

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Estefane De Souza Silva e outros x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas

ID: 330432749

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002317-25.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTEFANE DE SOUZA SILVA MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Notificação

Advogados:

ADILSON FERREIRA

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GUIOMAR SANTANA

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COSME ALESSANDRO CAVALCANTE DA SILVA

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VALDIRENE IAFELIX

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ELIANA MIRANDA IVANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002317-25.2023.5.02.0241 RECLAMANTE: ESTEFANE DE SOUZA SILVA RECLAMADO: ARTHU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002317-25.2023.5.02.0241 RECLAMANTE: ESTEFANE DE SOUZA SILVA RECLAMADO: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d455e6d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cotia, 18 de julho de 2025. TATIANA MUNIZ PONTES SCRAMIM Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. A reclamada manifestou concordância com os cálculos apresentados pela reclamante. Considerando que a conta apresentada pela autora está, a princípio, em conformidade com o título judicial transitado em julgado, não contendo excessos ou erros grosseiros, utilizo por analogia a faculdade prevista no § 1º do artigo 524 do CPC e HOMOLOGO OS CÁLCULOS de Id 11a8027 (planilha PJE-CALC Id 3c1b395), para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Expeça-se requisição de honorários periciais ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em favor da perita MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES, no importe de R$ 806,00. Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso. Inicie-se a execução no sistema PJe. Após, cite-se a reclamada, pelo DEJT, na pessoa de seu (s) advogado (s), para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Ressalto que, tendo sido efetuado depósito por ocasião de interposição de recurso, o referido valor deverá ser descontado do total da dívida para pagamento ou garantia da execução. Em caso de oposição de embargos à execução deverão ser observados os termos da Súmula 01/2002, deste Regional, bem como deverá a executada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, execute-se a reclamada, com a expedição do respectivo mandado ao ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, para pesquisa e constrição de bens junto aos convênios Sisbajud, RenaJud, InfoJud e Arisp. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação da(s) executada(s), sem garantia do Juízo, inclua(m)-se no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Deixo de dar ciência à União acerca dos cálculos homologados nos autos, uma vez que o valor total das contribuições previdenciárias não supera R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. INTIMEM-SE. No silêncio, EXECUTE-SE. NADA MAIS COTIA/SP, 18 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ESTEFANE DE SOUZA SILVA

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L. F. De S. S. x A. K. O. De S. e outros

ID: 333355331

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016058-70.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. F. DE S. S.

Polo Passivo:

A. K. O. DE S. K. L. O. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA GERBASI CARDOSO

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BIANCA PEREIRA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016058-70.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016058-70.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: L. F. de S. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: K. L. O. de S. (Menor(es) representado(s)) - Apelada: A. K. O. de S. (Representando Menor(es)) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PATERNIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. O AUTOR ALEGOU TER SIDO INDUZIDO A ERRO AO RECONHECER A PATERNIDADE E SOLICITOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ALIMENTOS, COM BASE NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PATERNIDADE FOI ASSUMIDA MEDIANTE ERRO OU SE SE CONSTITUIU VÍNCULO SOCIOAFETIVO ENTRE AUTOR E RÉU. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O AUTOR, MESMO CIENTE DE DÚVIDAS SOBRE A PATERNIDADE, REGISTROU O RÉU COMO SEU FILHO, ASSUMINDO O PARENTESCO QUE NÃO PODE SER EXTINTO APENAS PELA AUSÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO. 4. A PATERNIDADE ENVOLVE MAIS DO QUE HERANÇA GENÉTICA, SENDO UM VÍNCULO ASSUMIDO VOLUNTARIAMENTE PELO AUTOR, QUE NÃO PODE SER DESFEITO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TRIBUNAL. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PATERNIDADE, UMA VEZ RECONHECIDA VOLUNTARIAMENTE, NÃO PODE SER DESCONSTITUÍDA SEM RAZÃO RELEVANTE. 2. A DÚVIDA SOBRE VÍNCULO BIOLÓGICO NÃO CONFIGURA ERRO SUBSTANCIAL QUE PERMITA A ANULAÇÃO DO REGISTRO DE PATERNIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.604. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.067.438/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 03.03.2009. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002317-45.2017.8.26.0070, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.03.2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0001834-98.2014.8.26.0082, REL. RUI CASCALDI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.11.2016. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0010295-98.2010.8.26.0664, REL. BERETTA DA SILVEIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.03.2011. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bianca Pereira Silva (OAB: 467466/SP) - Ana Claudia Gerbasi Cardoso (OAB: 131983/SP) - 4º andar

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Rozeli Martins x Banco Do Brasil S/A

ID: 337577950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002317-51.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROZELI MARTINS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOAQUIM JOSE DA SILVA

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1002317-51.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rozeli Martins - Banco do Brasil S/A - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e TORNO EXTINTO … Processo 1002317-51.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rozeli Martins - Banco do Brasil S/A - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e TORNO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes no que tange aos contratos discutidos na causa de pedir; 2) condenar a requerida à devolução em dobro dos valores pagos pela parte autora, a título de danos materiais, corrigido monetariamente desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação; e 3) condenar a requerida a compensar a autora em razão de danos morais no valor de R$ 3.000,00, corrigido monetariamente desde esta data (arbitramento - Súmula 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora desde a citação. Até 27/08/2024, os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde os momentos acima especificados para cada modalidade de condenação com base nos índices divulgados pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. A partir de 28/08/2024, inclusive, os critérios de correção deverão observar o disposto nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, observada a redação da Lei nº 14.905/2024, ou seja, a atualização monetária deve corresponder à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º, do Código Civil). Na hipótese de a taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º, do Código Civil). Por força do princípio da causalidade e da Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, em atenção aos elementos contidos no artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo, por equidade, em R$ 750,00, salvo se concedida gratuidade judiciária em favor da parte sucumbente. Publique-se. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: JOAQUIM JOSE DA SILVA (OAB 396046/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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Processo nº 1002317-84.2025.8.26.0322

ID: 304492963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002317-84.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS FURQUIM SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALATIEL CANDIDO LOPES

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MARCELLINO SOUTO

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CAROLINA HELENA MANZANARES SOUTO

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Processo 1002317-84.2025.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rubens Furquim Sobrinho - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão de fls. 28/29. Recebo … Processo 1002317-84.2025.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rubens Furquim Sobrinho - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão de fls. 28/29. Recebo os embargos, uma vez que são tempestivos. Não verifico, no presente caso, a ocorrência de nenhuma das hipóteses que permitam a interposição deste recurso. Objetiva o recorrente, com os presentes embargos, obter a reforma da decisão, pretensão esta que a lei processual não ampara, prevendo recurso próprio para tal fim, eis que os embargos declaratórios não existem no ordenamento jurídico para rediscutir a matéria já julgada. Assim, a meu ver, a decisão embargada não padece de nenhum vício e está suficiente e claramente fundamentada. Caso tenha ocorrido erro de julgamento, a Egrégia Superior Instância, com o costumeiro acerto, corrigi-lo-á. Ante o exposto, conheço, porém NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Cite a parte executada por carta com aviso de recebimento para que efetue, no prazo de 03 (três) dias contados da citação, o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC). Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor do débito (art. 827, do CPC) e em caso de pagamento, no prazo de 03 (três) dias, reduzo os honorários à 5% sobre o valor do débito (§ 1º do art. 827 do CPC). A parte executada poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do comprovante de citação aos autos (art. 915, § 1º, do CPC), independente de penhora, depósito ou caução, devendo distribui-los por dependência aos autos principais e autuados em apartado, com cópia das peças processuais relevantes (art. 914, § 1º, do CPC), podendo alegar as matérias previstas no art. 917 do CPC. Cientifique-se a parte executada de que, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor exequendo, poderá requerer que o pagamento do restante se dê em até 6 (seis) parcelas mensais (art. 916 do CPC), acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, ficando, nesse caso, precluso o direito de opor embargos. Não havendo o pagamento ou o pedido de parcelamento, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução. Esclareço à parte exequente que a citação da parte executada é ato pessoal, salvo quando o citando for pessoa jurídica ou citando na pessoa de funcionário da portaria (arts. 242 e 248, §§ 1º a 4º, do CPC). Neste caso, se o aviso de recebimento for recebido por terceiro, não sendo as hipóteses descritas, será inválida a citação. Assim sendo, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para se manifestar, requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução. Intime-se. - ADV: SALATIEL CANDIDO LOPES (OAB 132010/SP), CAROLINA HELENA MANZANARES SOUTO (OAB 199322/SP), MARCELLINO SOUTO (OAB 58066/SP)

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