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Processo nº 1003527-11.2020.4.01.3804

ID: 328319636

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003527-11.2020.4.01.3804

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA MARIA FERNANDES APARECIDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUDMILLA DA CUNHA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENIS OLIVEIRA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1003527-11.2020.4.01.3804/MG APELADO : ANGELA MARIA FERNANDES APARECIDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUDMILLA DA CUNHA ALVES (OAB MG185415) ADVOGADO(A) : DENIS OLIVEIRA CARVALHO (OAB MG11… Apelação Cível Nº 1003527-11.2020.4.01.3804/MG APELADO : ANGELA MARIA FERNANDES APARECIDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUDMILLA DA CUNHA ALVES (OAB MG185415) ADVOGADO(A) : DENIS OLIVEIRA CARVALHO (OAB MG117817) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação de rito ordinário. Nessa ação, a parte autora pleiteia indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos em imóveis mencionados na petição inicial, atribuindo-se valor inferior a 60 salários-mínimos. Cumpre esclarecer que a competência dos Juizados Especiais Federais é de natureza absoluta e, como regra, é fixada pelo valor da causa, conforme estabelece o art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a jurisprudência do STJ orienta que a aferição da competência deve observar o valor atribuído individualmente a cada autor, e não o valor global da demanda (AgInt no AREsp n. 1.238.669/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 01/07/2019, DJe de 07/08/2019). Nessa linha, a Colenda 2ª Seção do TRF6 firmou entendimento de que, em demandas dessa natureza, a tramitação deve ocorrer, em regra, no Juizado Especial Federal, inclusive com a possibilidade de realização de perícia técnica por profissional da área de engenharia, conforme demonstram diversos precedentes (ex. Conflitos de Competência nºs 1002223-20.2019.4.01.3801, 1015474-57.2022.4.01.0000, 1002322-98.2022.4.06.0000, entre outros). Ademais, esta Colenda 4ª Turma tem entendimento consolidado no sentido de que a estimativa abusiva do valor dos danos morais e materiais, realizada com o intuito de ultrapassar artificialmente o teto previsto para os Juizados Especiais Federais, configura fundamento suficiente para a readequação judicial do valor da causa, de modo a preservar a competência absoluta dos JEFs. Tal posicionamento visa coibir a manipulação do valor da causa pela parte autora. Confira-se: CIVIL. CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. [...] ESTIMATIVA ABUSIVA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. [...] COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. [...] Sentença anulada. (AC 1003060-98.2021.4.01.3803, Rel. Des. Fed. Simone S. Lemos, julgado em 28/02/2024). Com a reestruturação da primeira instância da Justiça Federal na 6ª Região, instituída por ato normativo deste Tribunal, adotou-se o modelo de Varas Federais com Juizado Especial Federal Adjunto, conferindo ao magistrado titular ou designado competência cumulativa para processar e julgar tanto causas da jurisdição comum quanto aquelas afetas ao sistema dos Juizados. Essa configuração implica relevante repercussão na identificação da natureza da jurisdição exercida no caso concreto, especialmente para fins de fixação da competência recursal. Nesse sentido, a 4ª Turma deste TRF6 firmou entendimento de que, quando a sentença é proferida por magistrado que acumula a jurisdição comum e a do Juizado Especial, em Vara com JEF adjunto, deve-se considerar a decisão como emanada do JEF, desde que atendidos os requisitos legais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001). Confira-se: CIVIL. CONTRATOS. [...] VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. [...] COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. [...] ENCAMINHAMENTO DO RECURSO A UMA DAS TURMAS RECURSAIS. (TRF6, PJe 1000306-50.2021.4.01.3815, Rel. Des. Fed. Simone S. Lemos, 4ª Turma, julgado em 08/02/2023). Dessa forma, à luz da jurisprudência consolidada, deve-se analisar os elementos da demanda — em especial o valor da causa e a ausência de complexidade — para a correta identificação da jurisdição exercida. Verificados os pressupostos legais para a atuação do Juizado Especial, inclusive nos casos julgados por magistrado vinculado a Vara com JEF adjunto, o recurso cabível deverá ser direcionado à Turma Recursal competente, conforme determina a Lei nº 10.259/2001. Diante do exposto , DETERMINO a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, conforme distribuição. Intimem-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator

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Processo nº 1026330-97.2020.4.01.3800

ID: 328319639

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026330-97.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAYSE DANIELLE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1026330-97.2020.4.01.3800/MG APELANTE : DAYSE DANIELLE SANTOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso d… Apelação Cível Nº 1026330-97.2020.4.01.3800/MG APELANTE : DAYSE DANIELLE SANTOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação de rito ordinário. Nessa ação, a parte autora pleiteia indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos em imóveis mencionados na petição inicial, atribuindo-se valor inferior a 60 salários-mínimos. Cumpre esclarecer que a competência dos Juizados Especiais Federais é de natureza absoluta e, como regra, é fixada pelo valor da causa, conforme estabelece o art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a jurisprudência do STJ orienta que a aferição da competência deve observar o valor atribuído individualmente a cada autor, e não o valor global da demanda (AgInt no AREsp n. 1.238.669/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 01/07/2019, DJe de 07/08/2019). Nessa linha, a Colenda 2ª Seção do TRF6 firmou entendimento de que, em demandas dessa natureza, a tramitação deve ocorrer, em regra, no Juizado Especial Federal, inclusive com a possibilidade de realização de perícia técnica por profissional da área de engenharia, conforme demonstram diversos precedentes (ex. Conflitos de Competência nºs 1002223-20.2019.4.01.3801, 1015474-57.2022.4.01.0000, 1002322-98.2022.4.06.0000, entre outros). Ademais, esta Colenda 4ª Turma tem entendimento consolidado no sentido de que a estimativa abusiva do valor dos danos morais e materiais, realizada com o intuito de ultrapassar artificialmente o teto previsto para os Juizados Especiais Federais, configura fundamento suficiente para a readequação judicial do valor da causa, de modo a preservar a competência absoluta dos JEFs. Tal posicionamento visa coibir a manipulação do valor da causa pela parte autora. Confira-se: CIVIL. CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. [...] ESTIMATIVA ABUSIVA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. [...] COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. [...] Sentença anulada. (AC 1003060-98.2021.4.01.3803, Rel. Des. Fed. Simone S. Lemos, julgado em 28/02/2024). Com a reestruturação da primeira instância da Justiça Federal na 6ª Região, instituída por ato normativo deste Tribunal, adotou-se o modelo de Varas Federais com Juizado Especial Federal Adjunto, conferindo ao magistrado titular ou designado competência cumulativa para processar e julgar tanto causas da jurisdição comum quanto aquelas afetas ao sistema dos Juizados. Essa configuração implica relevante repercussão na identificação da natureza da jurisdição exercida no caso concreto, especialmente para fins de fixação da competência recursal. Nesse sentido, a 4ª Turma deste TRF6 firmou entendimento de que, quando a sentença é proferida por magistrado que acumula a jurisdição comum e a do Juizado Especial, em Vara com JEF adjunto, deve-se considerar a decisão como emanada do JEF, desde que atendidos os requisitos legais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001). Confira-se: CIVIL. CONTRATOS. [...] VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. [...] COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. [...] ENCAMINHAMENTO DO RECURSO A UMA DAS TURMAS RECURSAIS. (TRF6, PJe 1000306-50.2021.4.01.3815, Rel. Des. Fed. Simone S. Lemos, 4ª Turma, julgado em 08/02/2023). Dessa forma, à luz da jurisprudência consolidada, deve-se analisar os elementos da demanda — em especial o valor da causa e a ausência de complexidade — para a correta identificação da jurisdição exercida. Verificados os pressupostos legais para a atuação do Juizado Especial, inclusive nos casos julgados por magistrado vinculado a Vara com JEF adjunto, o recurso cabível deverá ser direcionado à Turma Recursal competente, conforme determina a Lei nº 10.259/2001. Diante do exposto , DETERMINO a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, conforme distribuição. Intimem-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator

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Processo nº 8000404-63.2024.8.05.0096

ID: 309185247

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000404-63.2024.8.05.0096

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CALID FONSECA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CALID FONSECA ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000404-63.2024.8.05.0096 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA AUTOR: SIMONE CARMO RIBEIRO Advogado(s): CALID FONSECA ANDRADE (OAB:BA43400) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): LEIDIANE CARVALHO FRAGA MAGALHAES (OAB:BA31082) SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por Simone Carmo Ribeiro em face da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA, na qual a parte autora sustentou que sofreu corte no fornecimento de água no dia 28/12/2023 decorrente do inadimplemento de faturas que considera abusivas por estarem acima de seu consumo médio, sendo compelida a celebrar acordo considerado abusivo para fins de religação do serviço. A concessionária requerida apresentou contestação, arguindo, em preliminar, litigância de má-fé, sob o argumento de que a parte autora mantém-se inadimplente desde 2018, de modo que o corte decorreu exclusivamente da inadimplência reiterada. No mérito, defendeu a legalidade dos débitos e da suspensão do serviço, pugnando pela improcedência dos pedidos. É a síntese processual necessária. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à legalidade da suspensão do serviço de abastecimento de água e à validade dos débitos cobrados, especialmente aqueles que foram objeto de parcelamento no contexto da religação do serviço. Inicialmente, cumpre delimitar o objeto da presente demanda. As faturas relativas aos meses de setembro de 2017 (09/2017) e fevereiro de 2018 (02/2018) foram objeto da ação anterior de nº 8000133-64.2018.8.05.0096, que tramitou regularmente, inclusive com sentença transitada em julgado, razão pela qual não integram a presente lide. A presente demanda envolve inadimplemento referente às faturas vencidas no período de março de 2018 (03/2018) a janeiro de 2024 (01/2024), totalizando 70 (setenta) meses consecutivos de débito em aberto, conforme amplamente demonstrado pelos documentos juntados aos autos, notadamente o histórico de consumo e inadimplência (ID nº 468124113 e ID nº 468124120) e as notificações de cobrança (ID nº 468124117). Pois bem. O artigo 6º, §3º, II, da Lei nº 8.987/1995 expressamente autoriza a suspensão do serviço público por inadimplemento do usuário, desde que precedida de comunicação prévia. A análise dos autos revela que a requerida observou este requisito legal, procedendo às devidas notificações antes da suspensão efetivada em 28/12/2023. A inadimplência por período tão extenso - 70 meses consecutivos - demonstra que a suspensão não decorreu de mero atraso pontual, mas sim de inadimplência contumaz que autoriza, inequivocamente, a medida adotada pela concessionária. De outro lado, a parte autora fundamenta sua insurgência, especialmente quanto à fatura de março de 2021 (03/2021), alegando que o valor estaria excessivamente alto e fora dos padrões de consumo. Contudo, tal argumento não encontra sustentação nos autos. Primeiro, porque não há qualquer elemento probatório que demonstre vício de leitura, erro de medição ou falha na aferição do consumo. Segundo, porque não constam nos autos documentos que comprovem que a autora tenha apresentado pedido de revisão administrativa, requerimento de perícia ou vistoria prévia, medidas que poderiam ter mitigado os alegados prejuízos. O mero inconformismo com o valor da fatura não autoriza o consumidor a se autodeclarar desobrigado ao pagamento. A jurisprudência é pacífica neste sentido: "APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. (...) Corte do fornecimento de água realizado quando a autora se encontrava inadimplente. Pagamento realizado após a suspensão do serviço. Notificação expressa quanto à possibilidade de corte constante das faturas mensais. Dano moral não configurado. Inadimplência confessa. Ausente conduta ilícita da ré." (TJ-SP - Apelação Cível: 1002322-49.2022.8.26.0472, Rel. Paulo Alonso, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 25/03/2024) (grifos nossos) A opção pela inadimplência voluntária durante período tão extenso, sem qualquer tentativa prévia de resolução administrativa ou judicial, revela que a insurgência quanto aos valores constitui mera tentativa extemporânea de justificar a mora. Tal justificativa não é suficiente para afastar a legitimidade da cobrança nem desconstituir a regularidade da suspensão. Sob essa perspectiva, o constrangimento decorrente da suspensão do serviço é consequência direta do próprio inadimplemento da parte autora, não podendo ser imputado à requerida como conduta ilícita ensejadora de responsabilização civil. A suspensão do serviço, nas circunstâncias dos autos, constitui exercício regular de direito por parte da concessionária, não configurando ato ilícito. De igual modo, não se verifica abusividade no acordo de parcelamento do débito. A parte autora, em situação de inadimplemento confessada, buscou espontaneamente regularizar seu débito, aderindo às condições oferecidas. Não há, assim, qualquer vício de consentimento que enseje a anulação do ajuste. Da Alegada Litigância de Má-fé A configuração da litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de dolo processual, com alteração da verdade dos fatos, utilização do processo para objetivo ilegal ou resistência injustificada ao andamento do feito (art. 80, CPC). Embora a parte autora discuta débitos antigos cuja legalidade já havia sido questionada em ação anterior, não há elementos robustos que evidenciem má-fé processual. Em relações de consumo, o acesso ao Judiciário para solução de conflitos constitui direito constitucionalmente garantido, não sendo lícito presumir má-fé pelo simples exercício deste direito, ainda que a pretensão seja manifestamente improcedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ante o que preceitua o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Ibirataia-BA, data e hora da assinatura eletrônica. VIVIANE DELFINO MENEZES RICARDO Juíza de Direito

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Processo nº 8000404-63.2024.8.05.0096

ID: 309185233

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000404-63.2024.8.05.0096

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE CARMO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CALID FONSECA ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000404-63.2024.8.05.0096 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA AUTOR: SIMONE CARMO RIBEIRO Advogado(s): CALID FONSECA ANDRADE (OAB:BA43400) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): LEIDIANE CARVALHO FRAGA MAGALHAES (OAB:BA31082) SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por Simone Carmo Ribeiro em face da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA, na qual a parte autora sustentou que sofreu corte no fornecimento de água no dia 28/12/2023 decorrente do inadimplemento de faturas que considera abusivas por estarem acima de seu consumo médio, sendo compelida a celebrar acordo considerado abusivo para fins de religação do serviço. A concessionária requerida apresentou contestação, arguindo, em preliminar, litigância de má-fé, sob o argumento de que a parte autora mantém-se inadimplente desde 2018, de modo que o corte decorreu exclusivamente da inadimplência reiterada. No mérito, defendeu a legalidade dos débitos e da suspensão do serviço, pugnando pela improcedência dos pedidos. É a síntese processual necessária. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à legalidade da suspensão do serviço de abastecimento de água e à validade dos débitos cobrados, especialmente aqueles que foram objeto de parcelamento no contexto da religação do serviço. Inicialmente, cumpre delimitar o objeto da presente demanda. As faturas relativas aos meses de setembro de 2017 (09/2017) e fevereiro de 2018 (02/2018) foram objeto da ação anterior de nº 8000133-64.2018.8.05.0096, que tramitou regularmente, inclusive com sentença transitada em julgado, razão pela qual não integram a presente lide. A presente demanda envolve inadimplemento referente às faturas vencidas no período de março de 2018 (03/2018) a janeiro de 2024 (01/2024), totalizando 70 (setenta) meses consecutivos de débito em aberto, conforme amplamente demonstrado pelos documentos juntados aos autos, notadamente o histórico de consumo e inadimplência (ID nº 468124113 e ID nº 468124120) e as notificações de cobrança (ID nº 468124117). Pois bem. O artigo 6º, §3º, II, da Lei nº 8.987/1995 expressamente autoriza a suspensão do serviço público por inadimplemento do usuário, desde que precedida de comunicação prévia. A análise dos autos revela que a requerida observou este requisito legal, procedendo às devidas notificações antes da suspensão efetivada em 28/12/2023. A inadimplência por período tão extenso - 70 meses consecutivos - demonstra que a suspensão não decorreu de mero atraso pontual, mas sim de inadimplência contumaz que autoriza, inequivocamente, a medida adotada pela concessionária. De outro lado, a parte autora fundamenta sua insurgência, especialmente quanto à fatura de março de 2021 (03/2021), alegando que o valor estaria excessivamente alto e fora dos padrões de consumo. Contudo, tal argumento não encontra sustentação nos autos. Primeiro, porque não há qualquer elemento probatório que demonstre vício de leitura, erro de medição ou falha na aferição do consumo. Segundo, porque não constam nos autos documentos que comprovem que a autora tenha apresentado pedido de revisão administrativa, requerimento de perícia ou vistoria prévia, medidas que poderiam ter mitigado os alegados prejuízos. O mero inconformismo com o valor da fatura não autoriza o consumidor a se autodeclarar desobrigado ao pagamento. A jurisprudência é pacífica neste sentido: "APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. (...) Corte do fornecimento de água realizado quando a autora se encontrava inadimplente. Pagamento realizado após a suspensão do serviço. Notificação expressa quanto à possibilidade de corte constante das faturas mensais. Dano moral não configurado. Inadimplência confessa. Ausente conduta ilícita da ré." (TJ-SP - Apelação Cível: 1002322-49.2022.8.26.0472, Rel. Paulo Alonso, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 25/03/2024) (grifos nossos) A opção pela inadimplência voluntária durante período tão extenso, sem qualquer tentativa prévia de resolução administrativa ou judicial, revela que a insurgência quanto aos valores constitui mera tentativa extemporânea de justificar a mora. Tal justificativa não é suficiente para afastar a legitimidade da cobrança nem desconstituir a regularidade da suspensão. Sob essa perspectiva, o constrangimento decorrente da suspensão do serviço é consequência direta do próprio inadimplemento da parte autora, não podendo ser imputado à requerida como conduta ilícita ensejadora de responsabilização civil. A suspensão do serviço, nas circunstâncias dos autos, constitui exercício regular de direito por parte da concessionária, não configurando ato ilícito. De igual modo, não se verifica abusividade no acordo de parcelamento do débito. A parte autora, em situação de inadimplemento confessada, buscou espontaneamente regularizar seu débito, aderindo às condições oferecidas. Não há, assim, qualquer vício de consentimento que enseje a anulação do ajuste. Da Alegada Litigância de Má-fé A configuração da litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de dolo processual, com alteração da verdade dos fatos, utilização do processo para objetivo ilegal ou resistência injustificada ao andamento do feito (art. 80, CPC). Embora a parte autora discuta débitos antigos cuja legalidade já havia sido questionada em ação anterior, não há elementos robustos que evidenciem má-fé processual. Em relações de consumo, o acesso ao Judiciário para solução de conflitos constitui direito constitucionalmente garantido, não sendo lícito presumir má-fé pelo simples exercício deste direito, ainda que a pretensão seja manifestamente improcedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ante o que preceitua o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Ibirataia-BA, data e hora da assinatura eletrônica. VIVIANE DELFINO MENEZES RICARDO Juíza de Direito

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Processo nº 8000404-63.2024.8.05.0096

ID: 309185245

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000404-63.2024.8.05.0096

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEIDIANE CARVALHO FRAGA MAGALHAES

Intimação

Advogados:

LEIDIANE CARVALHO FRAGA MAGALHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000404-63.2024.8.05.0096 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA AUTOR: SIMONE CARMO RIBEIRO Advogado(s): CALID FONSECA ANDRADE (OAB:BA43400) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): LEIDIANE CARVALHO FRAGA MAGALHAES (OAB:BA31082) SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por Simone Carmo Ribeiro em face da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA, na qual a parte autora sustentou que sofreu corte no fornecimento de água no dia 28/12/2023 decorrente do inadimplemento de faturas que considera abusivas por estarem acima de seu consumo médio, sendo compelida a celebrar acordo considerado abusivo para fins de religação do serviço. A concessionária requerida apresentou contestação, arguindo, em preliminar, litigância de má-fé, sob o argumento de que a parte autora mantém-se inadimplente desde 2018, de modo que o corte decorreu exclusivamente da inadimplência reiterada. No mérito, defendeu a legalidade dos débitos e da suspensão do serviço, pugnando pela improcedência dos pedidos. É a síntese processual necessária. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à legalidade da suspensão do serviço de abastecimento de água e à validade dos débitos cobrados, especialmente aqueles que foram objeto de parcelamento no contexto da religação do serviço. Inicialmente, cumpre delimitar o objeto da presente demanda. As faturas relativas aos meses de setembro de 2017 (09/2017) e fevereiro de 2018 (02/2018) foram objeto da ação anterior de nº 8000133-64.2018.8.05.0096, que tramitou regularmente, inclusive com sentença transitada em julgado, razão pela qual não integram a presente lide. A presente demanda envolve inadimplemento referente às faturas vencidas no período de março de 2018 (03/2018) a janeiro de 2024 (01/2024), totalizando 70 (setenta) meses consecutivos de débito em aberto, conforme amplamente demonstrado pelos documentos juntados aos autos, notadamente o histórico de consumo e inadimplência (ID nº 468124113 e ID nº 468124120) e as notificações de cobrança (ID nº 468124117). Pois bem. O artigo 6º, §3º, II, da Lei nº 8.987/1995 expressamente autoriza a suspensão do serviço público por inadimplemento do usuário, desde que precedida de comunicação prévia. A análise dos autos revela que a requerida observou este requisito legal, procedendo às devidas notificações antes da suspensão efetivada em 28/12/2023. A inadimplência por período tão extenso - 70 meses consecutivos - demonstra que a suspensão não decorreu de mero atraso pontual, mas sim de inadimplência contumaz que autoriza, inequivocamente, a medida adotada pela concessionária. De outro lado, a parte autora fundamenta sua insurgência, especialmente quanto à fatura de março de 2021 (03/2021), alegando que o valor estaria excessivamente alto e fora dos padrões de consumo. Contudo, tal argumento não encontra sustentação nos autos. Primeiro, porque não há qualquer elemento probatório que demonstre vício de leitura, erro de medição ou falha na aferição do consumo. Segundo, porque não constam nos autos documentos que comprovem que a autora tenha apresentado pedido de revisão administrativa, requerimento de perícia ou vistoria prévia, medidas que poderiam ter mitigado os alegados prejuízos. O mero inconformismo com o valor da fatura não autoriza o consumidor a se autodeclarar desobrigado ao pagamento. A jurisprudência é pacífica neste sentido: "APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. (...) Corte do fornecimento de água realizado quando a autora se encontrava inadimplente. Pagamento realizado após a suspensão do serviço. Notificação expressa quanto à possibilidade de corte constante das faturas mensais. Dano moral não configurado. Inadimplência confessa. Ausente conduta ilícita da ré." (TJ-SP - Apelação Cível: 1002322-49.2022.8.26.0472, Rel. Paulo Alonso, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 25/03/2024) (grifos nossos) A opção pela inadimplência voluntária durante período tão extenso, sem qualquer tentativa prévia de resolução administrativa ou judicial, revela que a insurgência quanto aos valores constitui mera tentativa extemporânea de justificar a mora. Tal justificativa não é suficiente para afastar a legitimidade da cobrança nem desconstituir a regularidade da suspensão. Sob essa perspectiva, o constrangimento decorrente da suspensão do serviço é consequência direta do próprio inadimplemento da parte autora, não podendo ser imputado à requerida como conduta ilícita ensejadora de responsabilização civil. A suspensão do serviço, nas circunstâncias dos autos, constitui exercício regular de direito por parte da concessionária, não configurando ato ilícito. De igual modo, não se verifica abusividade no acordo de parcelamento do débito. A parte autora, em situação de inadimplemento confessada, buscou espontaneamente regularizar seu débito, aderindo às condições oferecidas. Não há, assim, qualquer vício de consentimento que enseje a anulação do ajuste. Da Alegada Litigância de Má-fé A configuração da litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de dolo processual, com alteração da verdade dos fatos, utilização do processo para objetivo ilegal ou resistência injustificada ao andamento do feito (art. 80, CPC). Embora a parte autora discuta débitos antigos cuja legalidade já havia sido questionada em ação anterior, não há elementos robustos que evidenciem má-fé processual. Em relações de consumo, o acesso ao Judiciário para solução de conflitos constitui direito constitucionalmente garantido, não sendo lícito presumir má-fé pelo simples exercício deste direito, ainda que a pretensão seja manifestamente improcedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ante o que preceitua o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Ibirataia-BA, data e hora da assinatura eletrônica. VIVIANE DELFINO MENEZES RICARDO Juíza de Direito

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Processo nº 1008772-75.2021.4.01.3801

ID: 291769821

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008772-75.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE OLIVEIRA HAEC CONGEL CONSTRUCOES GERAIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO RENATO FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1008772-75.2021.4.01.3801/MG APELANTE : ALESSANDRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB SP140741) APELANTE : HAEC CONGEL CONSTRUCOES GERAIS LTDA ADVOG… Apelação Cível Nº 1008772-75.2021.4.01.3801/MG APELANTE : ALESSANDRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB SP140741) APELANTE : HAEC CONGEL CONSTRUCOES GERAIS LTDA ADVOGADO(A) : FRANCISCO RENATO FONSECA (OAB MG082491) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação de rito ordinário. Nessa ação, a parte autora pleiteia indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos em imóveis mencionados na petição inicial, atribuindo-se valor inferior a 60 salários-mínimos. 2. Cumpre esclarecer que a competência dos Juizados Especiais Federais é de natureza absoluta e, como regra, é fixada pelo valor da causa, conforme estabelece o art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a jurisprudência do STJ orienta que a aferição da competência deve observar o valor atribuído individualmente a cada autor, e não o valor global da demanda (AgInt no AREsp n. 1.238.669/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 01/07/2019, DJe de 07/08/2019). 3. Nessa linha, a Colenda 2ª Seção do TRF6 firmou entendimento de que, em demandas dessa natureza, a tramitação deve ocorrer, em regra, no Juizado Especial Federal, inclusive com a possibilidade de realização de perícia técnica por profissional da área de engenharia, conforme demonstram diversos precedentes (ex. Conflitos de Competência nºs 1002223-20.2019.4.01.3801, 1015474-57.2022.4.01.0000, 1002322-98.2022.4.06.0000, entre outros). 4. Ademais, esta Colenda 4ª Turma tem entendimento consolidado no sentido de que a estimativa abusiva do valor dos danos morais e materiais, realizada com o intuito de ultrapassar artificialmente o teto previsto para os Juizados Especiais Federais, configura fundamento suficiente para a readequação judicial do valor da causa, de modo a preservar a competência absoluta dos JEFs. Tal posicionamento visa coibir a manipulação do valor da causa pela parte autora. Confira-se: CIVIL. CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. [...] ESTIMATIVA ABUSIVA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. [...] COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. [...] Sentença anulada. (AC 1003060-98.2021.4.01.3803, Rel. Des. Fed. Simone S. Lemos, julgado em 28/02/2024). 5. Com a reestruturação da primeira instância da Justiça Federal na 6ª Região, instituída por ato normativo deste Tribunal, adotou-se o modelo de Varas Federais com Juizado Especial Federal Adjunto, conferindo ao magistrado titular ou designado competência cumulativa para processar e julgar tanto causas da jurisdição comum quanto aquelas afetas ao sistema dos Juizados. 6. Essa configuração implica relevante repercussão na identificação da natureza da jurisdição exercida no caso concreto, especialmente para fins de fixação da competência recursal. Nesse sentido, a 4ª Turma deste TRF6 firmou entendimento de que, quando a sentença é proferida por magistrado que acumula a jurisdição comum e a do Juizado Especial, em Vara com JEF adjunto, deve-se considerar a decisão como emanada do JEF, desde que atendidos os requisitos legais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001). Confira-se: CIVIL. CONTRATOS. [...] VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. [...] COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. [...] ENCAMINHAMENTO DO RECURSO A UMA DAS TURMAS RECURSAIS. (TRF6, PJe 1000306-50.2021.4.01.3815, Rel. Des. Fed. Simone S. Lemos, 4ª Turma, julgado em 08/02/2023). 7. Dessa forma, à luz da jurisprudência consolidada, deve-se analisar os elementos da demanda — em especial o valor da causa e a ausência de complexidade — para a correta identificação da jurisdição exercida. Verificados os pressupostos legais para a atuação do Juizado Especial, inclusive nos casos julgados por magistrado vinculado a Vara com JEF adjunto, o recurso cabível deverá ser direcionado à Turma Recursal competente, conforme determina a Lei nº 10.259/2001. 8 . Diante do exposto , DETERMINO a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, conforme distribuição. 9. Intimem-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator

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Processo nº 1011659-66.2020.4.01.3801

ID: 291769850

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011659-66.2020.4.01.3801

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALTHO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA JOSENILDE PEREIRA DOS SANTOS GOUVEA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE BERNARDO FURTADO SOARES

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FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1011659-66.2020.4.01.3801/MG APELANTE : JOSENILDE PEREIRA DOS SANTOS GOUVEA ADVOGADO(A) : FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB SP370252) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB… Apelação Cível Nº 1011659-66.2020.4.01.3801/MG APELANTE : JOSENILDE PEREIRA DOS SANTOS GOUVEA ADVOGADO(A) : FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB SP370252) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB SP140741) APELANTE : ALTHO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE BERNARDO FURTADO SOARES (OAB MG150814) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação de rito ordinário. Nessa ação, a parte autora pleiteia indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos em imóveis mencionados na petição inicial, atribuindo-se valor inferior a 60 salários-mínimos. 2. Cumpre esclarecer que a competência dos Juizados Especiais Federais é de natureza absoluta e, como regra, é fixada pelo valor da causa, conforme estabelece o art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a jurisprudência do STJ orienta que a aferição da competência deve observar o valor atribuído individualmente a cada autor, e não o valor global da demanda (AgInt no AREsp n. 1.238.669/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 01/07/2019, DJe de 07/08/2019). 3. Nessa linha, a Colenda 2ª Seção do TRF6 firmou entendimento de que, em demandas dessa natureza, a tramitação deve ocorrer, em regra, no Juizado Especial Federal, inclusive com a possibilidade de realização de perícia técnica por profissional da área de engenharia, conforme demonstram diversos precedentes (ex. Conflitos de Competência nºs 1002223-20.2019.4.01.3801, 1015474-57.2022.4.01.0000, 1002322-98.2022.4.06.0000, entre outros). 4. Ademais, esta Colenda 4ª Turma tem entendimento consolidado no sentido de que a estimativa abusiva do valor dos danos morais e materiais, realizada com o intuito de ultrapassar artificialmente o teto previsto para os Juizados Especiais Federais, configura fundamento suficiente para a readequação judicial do valor da causa, de modo a preservar a competência absoluta dos JEFs. Tal posicionamento visa coibir a manipulação do valor da causa pela parte autora. Confira-se: CIVIL. CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. [...] ESTIMATIVA ABUSIVA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. [...] COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. [...] Sentença anulada. (AC 1003060-98.2021.4.01.3803, Rel. Des. Fed. Simone S. Lemos, julgado em 28/02/2024). 5. Com a reestruturação da primeira instância da Justiça Federal na 6ª Região, instituída por ato normativo deste Tribunal, adotou-se o modelo de Varas Federais com Juizado Especial Federal Adjunto, conferindo ao magistrado titular ou designado competência cumulativa para processar e julgar tanto causas da jurisdição comum quanto aquelas afetas ao sistema dos Juizados. 6. Essa configuração implica relevante repercussão na identificação da natureza da jurisdição exercida no caso concreto, especialmente para fins de fixação da competência recursal. Nesse sentido, a 4ª Turma deste TRF6 firmou entendimento de que, quando a sentença é proferida por magistrado que acumula a jurisdição comum e a do Juizado Especial, em Vara com JEF adjunto, deve-se considerar a decisão como emanada do JEF, desde que atendidos os requisitos legais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001). Confira-se: CIVIL. CONTRATOS. [...] VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. [...] COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. [...] ENCAMINHAMENTO DO RECURSO A UMA DAS TURMAS RECURSAIS. (TRF6, PJe 1000306-50.2021.4.01.3815, Rel. Des. Fed. Simone S. Lemos, 4ª Turma, julgado em 08/02/2023). 7. Dessa forma, à luz da jurisprudência consolidada, deve-se analisar os elementos da demanda — em especial o valor da causa e a ausência de complexidade — para a correta identificação da jurisdição exercida. Verificados os pressupostos legais para a atuação do Juizado Especial, inclusive nos casos julgados por magistrado vinculado a Vara com JEF adjunto, o recurso cabível deverá ser direcionado à Turma Recursal competente, conforme determina a Lei nº 10.259/2001. 8 . Diante do exposto , DETERMINO a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, conforme distribuição. 9. Intimem-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator

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Processo nº 1000914-87.2022.4.01.3823

ID: 291769909

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000914-87.2022.4.01.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAIANA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAICE ALVES DA SILVA

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SUELEN DA SILVA NEVES

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RODRIGO DE SOUZA FASOLO

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Apelação Cível Nº 1000914-87.2022.4.01.3823/MG APELANTE : DAIANA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA FASOLO (OAB MG152882) ADVOGADO(A) : SUELEN DA SILVA NEVES (OAB MG147537) ADVOGADO(A… Apelação Cível Nº 1000914-87.2022.4.01.3823/MG APELANTE : DAIANA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA FASOLO (OAB MG152882) ADVOGADO(A) : SUELEN DA SILVA NEVES (OAB MG147537) ADVOGADO(A) : RAICE ALVES DA SILVA (OAB MG156264) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação de rito ordinário. Nessa ação, a parte autora pleiteia indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos em imóveis mencionados na petição inicial, atribuindo-se valor inferior a 60 salários-mínimos. 2. Cumpre esclarecer que a competência dos Juizados Especiais Federais é de natureza absoluta e, como regra, é fixada pelo valor da causa, conforme estabelece o art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a jurisprudência do STJ orienta que a aferição da competência deve observar o valor atribuído individualmente a cada autor, e não o valor global da demanda (AgInt no AREsp n. 1.238.669/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 01/07/2019, DJe de 07/08/2019). 3. Nessa linha, a Colenda 2ª Seção do TRF6 firmou entendimento de que, em demandas dessa natureza, a tramitação deve ocorrer, em regra, no Juizado Especial Federal, inclusive com a possibilidade de realização de perícia técnica por profissional da área de engenharia, conforme demonstram diversos precedentes (ex. Conflitos de Competência nºs 1002223-20.2019.4.01.3801, 1015474-57.2022.4.01.0000, 1002322-98.2022.4.06.0000, entre outros). 4. Ademais, esta Colenda 4ª Turma tem entendimento consolidado no sentido de que a estimativa abusiva do valor dos danos morais e materiais, realizada com o intuito de ultrapassar artificialmente o teto previsto para os Juizados Especiais Federais, configura fundamento suficiente para a readequação judicial do valor da causa, de modo a preservar a competência absoluta dos JEFs. Tal posicionamento visa coibir a manipulação do valor da causa pela parte autora. Confira-se: CIVIL. CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. [...] ESTIMATIVA ABUSIVA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. [...] COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. [...] Sentença anulada. (AC 1003060-98.2021.4.01.3803, Rel. Des. Fed. Simone S. Lemos, julgado em 28/02/2024). 5. Com a reestruturação da primeira instância da Justiça Federal na 6ª Região, instituída por ato normativo deste Tribunal, adotou-se o modelo de Varas Federais com Juizado Especial Federal Adjunto, conferindo ao magistrado titular ou designado competência cumulativa para processar e julgar tanto causas da jurisdição comum quanto aquelas afetas ao sistema dos Juizados. 6. Essa configuração implica relevante repercussão na identificação da natureza da jurisdição exercida no caso concreto, especialmente para fins de fixação da competência recursal. Nesse sentido, a 4ª Turma deste TRF6 firmou entendimento de que, quando a sentença é proferida por magistrado que acumula a jurisdição comum e a do Juizado Especial, em Vara com JEF adjunto, deve-se considerar a decisão como emanada do JEF, desde que atendidos os requisitos legais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001). Confira-se: CIVIL. CONTRATOS. [...] VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. [...] COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. [...] ENCAMINHAMENTO DO RECURSO A UMA DAS TURMAS RECURSAIS. (TRF6, PJe 1000306-50.2021.4.01.3815, Rel. Des. Fed. Simone S. Lemos, 4ª Turma, julgado em 08/02/2023). 7. Dessa forma, à luz da jurisprudência consolidada, deve-se analisar os elementos da demanda — em especial o valor da causa e a ausência de complexidade — para a correta identificação da jurisdição exercida. Verificados os pressupostos legais para a atuação do Juizado Especial, inclusive nos casos julgados por magistrado vinculado a Vara com JEF adjunto, o recurso cabível deverá ser direcionado à Turma Recursal competente, conforme determina a Lei nº 10.259/2001. 8 . Diante do exposto , DETERMINO a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, conforme distribuição. 9. Intimem-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator

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Joziane Fatima De Assis x Ribeiro Alvim Engenharia Ltda

ID: 291770284

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004078-63.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOZIANE FATIMA DE ASSIS

Polo Passivo:

RIBEIRO ALVIM ENGENHARIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERTON CHAMARELLI DE BARROS

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HANS SPRINGER DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER

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Apelação Cível Nº 1004078-63.2021.4.01.3801/MG APELANTE : JOZIANE FATIMA DE ASSIS ADVOGADO(A) : HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A) : HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620… Apelação Cível Nº 1004078-63.2021.4.01.3801/MG APELANTE : JOZIANE FATIMA DE ASSIS ADVOGADO(A) : HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A) : HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB SP140741) APELADO : RIBEIRO ALVIM ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : EVERTON CHAMARELLI DE BARROS (OAB MG130347) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação de rito ordinário. Nessa ação, a parte autora pleiteia indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos em imóveis mencionados na petição inicial, atribuindo-se valor inferior a 60 salários-mínimos. 2. Cumpre esclarecer que a competência dos Juizados Especiais Federais é de natureza absoluta e, como regra, é fixada pelo valor da causa, conforme estabelece o art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a jurisprudência do STJ orienta que a aferição da competência deve observar o valor atribuído individualmente a cada autor, e não o valor global da demanda (AgInt no AREsp n. 1.238.669/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 01/07/2019, DJe de 07/08/2019). 3. Nessa linha, a Colenda 2ª Seção do TRF6 firmou entendimento de que, em demandas dessa natureza, a tramitação deve ocorrer, em regra, no Juizado Especial Federal, inclusive com a possibilidade de realização de perícia técnica por profissional da área de engenharia, conforme demonstram diversos precedentes (ex. Conflitos de Competência nºs 1002223-20.2019.4.01.3801, 1015474-57.2022.4.01.0000, 1002322-98.2022.4.06.0000, entre outros). 4. Ademais, esta Colenda 4ª Turma tem entendimento consolidado no sentido de que a estimativa abusiva do valor dos danos morais e materiais, realizada com o intuito de ultrapassar artificialmente o teto previsto para os Juizados Especiais Federais, configura fundamento suficiente para a readequação judicial do valor da causa, de modo a preservar a competência absoluta dos JEFs. Tal posicionamento visa coibir a manipulação do valor da causa pela parte autora. Confira-se: CIVIL. CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. [...] ESTIMATIVA ABUSIVA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. [...] COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. [...] Sentença anulada. (AC 1003060-98.2021.4.01.3803, Rel. Des. Fed. Simone S. Lemos, julgado em 28/02/2024). 5. Com a reestruturação da primeira instância da Justiça Federal na 6ª Região, instituída por ato normativo deste Tribunal, adotou-se o modelo de Varas Federais com Juizado Especial Federal Adjunto, conferindo ao magistrado titular ou designado competência cumulativa para processar e julgar tanto causas da jurisdição comum quanto aquelas afetas ao sistema dos Juizados. 6. Essa configuração implica relevante repercussão na identificação da natureza da jurisdição exercida no caso concreto, especialmente para fins de fixação da competência recursal. Nesse sentido, a 4ª Turma deste TRF6 firmou entendimento de que, quando a sentença é proferida por magistrado que acumula a jurisdição comum e a do Juizado Especial, em Vara com JEF adjunto, deve-se considerar a decisão como emanada do JEF, desde que atendidos os requisitos legais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001). Confira-se: CIVIL. CONTRATOS. [...] VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. [...] COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. [...] ENCAMINHAMENTO DO RECURSO A UMA DAS TURMAS RECURSAIS. (TRF6, PJe 1000306-50.2021.4.01.3815, Rel. Des. Fed. Simone S. Lemos, 4ª Turma, julgado em 08/02/2023). 7. Dessa forma, à luz da jurisprudência consolidada, deve-se analisar os elementos da demanda — em especial o valor da causa e a ausência de complexidade — para a correta identificação da jurisdição exercida. Verificados os pressupostos legais para a atuação do Juizado Especial, inclusive nos casos julgados por magistrado vinculado a Vara com JEF adjunto, o recurso cabível deverá ser direcionado à Turma Recursal competente, conforme determina a Lei nº 10.259/2001. 8 . Diante do exposto , DETERMINO a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, conforme distribuição. 9. Intimem-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator

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Processo nº 1000923-49.2022.4.01.3823

ID: 291770719

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000923-49.2022.4.01.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSENILDA DE LIMA EMIDIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA FASOLO

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RAICE ALVES DA SILVA

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SUELEN DA SILVA NEVES

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Apelação Cível Nº 1000923-49.2022.4.01.3823/MG APELADO : ROSENILDA DE LIMA EMIDIO ADVOGADO(A) : SUELEN DA SILVA NEVES (OAB MG147537) ADVOGADO(A) : RAICE ALVES DA SILVA (OAB MG156264) ADVOGADO(A) : R… Apelação Cível Nº 1000923-49.2022.4.01.3823/MG APELADO : ROSENILDA DE LIMA EMIDIO ADVOGADO(A) : SUELEN DA SILVA NEVES (OAB MG147537) ADVOGADO(A) : RAICE ALVES DA SILVA (OAB MG156264) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA FASOLO (OAB MG152882) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação de rito ordinário. Nessa ação, a parte autora pleiteia indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos em imóveis mencionados na petição inicial, atribuindo-se valor inferior a 60 salários-mínimos. 2. Cumpre esclarecer que a competência dos Juizados Especiais Federais é de natureza absoluta e, como regra, é fixada pelo valor da causa, conforme estabelece o art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a jurisprudência do STJ orienta que a aferição da competência deve observar o valor atribuído individualmente a cada autor, e não o valor global da demanda (AgInt no AREsp n. 1.238.669/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 01/07/2019, DJe de 07/08/2019). 3. Nessa linha, a Colenda 2ª Seção do TRF6 firmou entendimento de que, em demandas dessa natureza, a tramitação deve ocorrer, em regra, no Juizado Especial Federal, inclusive com a possibilidade de realização de perícia técnica por profissional da área de engenharia, conforme demonstram diversos precedentes (ex. Conflitos de Competência nºs 1002223-20.2019.4.01.3801, 1015474-57.2022.4.01.0000, 1002322-98.2022.4.06.0000, entre outros). 4. Ademais, esta Colenda 4ª Turma tem entendimento consolidado no sentido de que a estimativa abusiva do valor dos danos morais e materiais, realizada com o intuito de ultrapassar artificialmente o teto previsto para os Juizados Especiais Federais, configura fundamento suficiente para a readequação judicial do valor da causa, de modo a preservar a competência absoluta dos JEFs. Tal posicionamento visa coibir a manipulação do valor da causa pela parte autora. Confira-se: CIVIL. CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. [...] ESTIMATIVA ABUSIVA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. [...] COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. [...] Sentença anulada. (AC 1003060-98.2021.4.01.3803, Rel. Des. Fed. Simone S. Lemos, julgado em 28/02/2024). 5. Com a reestruturação da primeira instância da Justiça Federal na 6ª Região, instituída por ato normativo deste Tribunal, adotou-se o modelo de Varas Federais com Juizado Especial Federal Adjunto, conferindo ao magistrado titular ou designado competência cumulativa para processar e julgar tanto causas da jurisdição comum quanto aquelas afetas ao sistema dos Juizados. 6. Essa configuração implica relevante repercussão na identificação da natureza da jurisdição exercida no caso concreto, especialmente para fins de fixação da competência recursal. Nesse sentido, a 4ª Turma deste TRF6 firmou entendimento de que, quando a sentença é proferida por magistrado que acumula a jurisdição comum e a do Juizado Especial, em Vara com JEF adjunto, deve-se considerar a decisão como emanada do JEF, desde que atendidos os requisitos legais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001). Confira-se: CIVIL. CONTRATOS. [...] VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. [...] COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. [...] ENCAMINHAMENTO DO RECURSO A UMA DAS TURMAS RECURSAIS. (TRF6, PJe 1000306-50.2021.4.01.3815, Rel. Des. Fed. Simone S. Lemos, 4ª Turma, julgado em 08/02/2023). 7. Dessa forma, à luz da jurisprudência consolidada, deve-se analisar os elementos da demanda — em especial o valor da causa e a ausência de complexidade — para a correta identificação da jurisdição exercida. Verificados os pressupostos legais para a atuação do Juizado Especial, inclusive nos casos julgados por magistrado vinculado a Vara com JEF adjunto, o recurso cabível deverá ser direcionado à Turma Recursal competente, conforme determina a Lei nº 10.259/2001. 8 . Diante do exposto , DETERMINO a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, conforme distribuição. 9. Intimem-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator

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