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Kauã Rangel Ramos Dos Santos x Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 298245355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002327-09.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KAUã RANGEL RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ETHIENE GOMES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MACEDO ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002327-09.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Kauã Rangel Ramos dos Santos - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Posto isto, e considerando o mais que d… Processo 1002327-09.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Kauã Rangel Ramos dos Santos - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por KAUÃ RANGEL RAMOS DOS SANTOS em face de OMNI S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, e o faço para o fim de abusivas as contratações do Seguro e IGS Assistência Limitada, no contrato nº 1.01849.0000091.23, bem como condenar a requerida a pagar à parte autora os valores referentes às restituições simples de tais contratações, acrescidos dos juros/encargos contratuais que sobre elas incidiram, corrigido monetariamente, desde o desembolso, e com juros de mora, desde a citação, considerando os seguintes parâmetros: a) até 29.08.2024, a incidência de correção monetária observará a Tabela Prática do TJSP, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, p. único, do CC) e os juros de mora observarão a taxa legal (art. 406 do CC) diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do CC). Dou por extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em virtude do princípio da sucumbência, condeno a parte requerida, em razão da sucumbência parcial, ao pagamento de 50% das despesas e custas processuais, porventura existentes, atualizadas desde o desembolso e verba honorária da parte contrária, esta fixada, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00, nos termos da Tabela de Honorários 2025, da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC). Condeno o autor, em razão da sucumbência parcial, ao pagamento de 50% das despesas e custas processuais, porventura existentes, atualizadas desde o desembolso e ao pagamento da verba honorária da parte contrária, esta fixada, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00, nos termos da Tabela de Honorários 2025, da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC), observando-se que tal verba somente será exigível se verificada a hipótese prevista no Art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Saliento que de acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado. O cartório deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após, remetam-se os autos à superior instância. Publique-se e Intime-se. - ADV: DIEGO MACEDO ASSUNÇÃO (OAB 406454/SP), ETHIENE GOMES DE LIMA (OAB 459184/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Processo nº 1002327-78.2025.8.11.0021

ID: 312286190

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002327-78.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

W. O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVALDO LUCIO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EVALDO LUCIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002327-78.2025.8.11.0021 REQUERENTE: VANESSA OLIVEIRA DE FREITAS e outros REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 7 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 30/07/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1002327-78.2025.8.11.0021

ID: 312286194

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002327-78.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA OLIVEIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVALDO LUCIO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EVALDO LUCIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002327-78.2025.8.11.0021 REQUERENTE: VANESSA OLIVEIRA DE FREITAS e outros REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 7 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 30/07/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Humberto Calaça De Almeida Junior-Me x Edson De Souza

ID: 315219105

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002327-20.2023.8.26.0025

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO CALAçA DE ALMEIDA JUNIOR-ME

Polo Passivo:

EDSON DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO MENANI SILVA

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MARCO TARTARI

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JOSE ANTONIO RONCADA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002327-20.2023.8.26.0025 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002327-20.2023.8.26.0025 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Angatuba - Apelante: Humberto Calaça de Almeida Junior-me - Apelado: Edson de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE O IMÓVEL, EFETIVADA NO BOJO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCONFORMISMO DO EMBARGADO/EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DA DOAÇÃO DO IMÓVEL PELA EXECUTADA AO EMBARGANTE E DE OMISSÃO DE ANÁLISE DO PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE A FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL. I. VALIDADE DA DOAÇÃO. TESE DE FRAUDE CONTRA CREDORES QUE NÃO É OBJETO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA 195 DO STJ. DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL INVALIDADE DA DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOAÇÃO, DE OUTRA PARTE, REALIZADA POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA CAPAZ DE REDUZIR À INSOLVÊNCIA A DOADORA EXECUTADA. CONFIGURADA A HIGIDEZ DA DOAÇÃO, REVELANDO-SE ACERTADA A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. PRECEDENTE DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO NESSA PARTE. II. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MANUTENÇÃO DA PENHORA DA FRAÇÃO IDEAL DE 8,334% DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O PEDIDO APRESENTADO EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA NESSA PARTE. INTEGRAÇÃO. AVANÇO EM JULGAMENTO (ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC). PENHORA QUE RECAIU SOBRE PARTE IDEAL CORRESPONDENTE A 25% DO IMÓVEL, PERTENCENTE À EXECUTADA QUE, POR SUA VEZ, DEU EM DOAÇÃO 16,666% DESSA PORÇÃO AO EMBARGANTE, RESTANDO-LHE A FRAÇÃO IDEAL DE 8,334% DO BEM, CUJA MANUTENÇÃO DA PENHORA PRETENDE O EMBARGADO. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO, VEZ QUE RESGUARDADA A FRAÇÃO DO BEM QUE CABE AO EMBARGANTE. ADEMAIS, EXECUÇÃO AFORADA EM 2016 E INSUFICIENTES TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS PARA SALDAR A DÍVIDA DE VULTOSO MONTANTE. EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA QUE DEVE SE GUIAR PELOS INTERESSES DO CREDOR (ART. 797, CPC). RECURSO PROVIDO NESSA QUESTÃO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE A FRAÇÃO IDEAL DE 8,334% PERTENCENTE À EXECUTADA LILIAN, DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 2030 NO CRI DE GUARARAPES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Antonio Roncada (OAB: 63304/SP) - Marco Tartari (OAB: 223138/SP) - Danilo Menani Silva (OAB: 397387/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002327-59.2021.4.01.3504

ID: 327318249

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002327-59.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NAURACY FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANO BASTOS CABRAL

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ERICK GONCALVES CARRASCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002327-59.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002327-59.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NAURACY FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ADRIANO BASTOS CABRAL, ERICK GONCALVES CARRASCO POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002327-44.2025.8.11.0000

ID: 299659611

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL Nº Processo: 1002327-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ONIVON SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALCY ALVES VELASCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1002327-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL (1729) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Ten… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1002327-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL (1729) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado, Abolitio Criminis] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ALCY ALVES VELASCO - CPF: 318.939.961-15 (ADVOGADO), ONIVON SILVA DE JESUS - CPF: 535.142.541-68 (REQUERENTE), Estado de Mato Grosso - Ministerio Publico (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO CARREIRA DE SOUZA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão que indeferiu pedido de revisão criminal, por ausência de elementos novos e por já ter a alegação de incompetência territorial sido rejeitada em habeas corpus anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal pode rediscutir matéria já decidida em habeas corpus, diante da suposta apresentação de novos documentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão criminal não admite reexame de matéria já julgada, salvo em caso de prova nova, o que não se verificou. 4. A incompetência territorial é questão relativa, sujeita à preclusão, e já foi analisada em decisão colegiada. 5. A simples reiteração de argumentos ou inconformismo não autoriza a revisão da condenação transitada em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não pode rediscutir matéria já apreciada em habeas corpus, sem prova nova. 2. A incompetência territorial deve ser arguida oportunamente, sob pena de preclusão. 3. O reexame de provas não se compatibiliza com a natureza excepcional da revisão criminal. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 563, 621, I e II, e 622, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 523; AgRg no HC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 22/4/2025. R E L A T Ó R I O QUARTA CÂMARA CRIMINAL AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL (1729) 1002327-44.2025.8.11.0000 REQUERENTE: ONIVON SILVA DE JESUS REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMO SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo interno com pedido de reconsideração interposto por Onivon Silva de Jesus, devidamente qualificado, contra a decisão monocrática que indeferiu a Ação de Revisão Criminal nº 1002327-44.2025.8.11.0000, fundamentada na ausência de novos elementos probatórios capazes de justificar a revisão, além de reafirmar que a competência territorial já foi objeto de apreciação em Habeas Corpus anteriormente julgado (HC nº 1037507-58.2024.8.11.0000). O revisonando sustenta nas razões de id. 273093861, que a decisão agravada merece ser reformada, pois desconsiderou elementos fundamentais apresentados na revisão criminal, especialmente no que tange à comprovação da incompetência territorial do Juízo da Comarca de Rondonópolis/MT, considerando que o crime de tentativa de homicídio ocorreu exclusivamente na Comarca de Santo Antônio de Leverger/MT. Alega, ainda, que a decisão monocrática não observou documentos que atestam que a Fazenda Iguaçu, local do crime, está situada integralmente no município de Santo Antônio de Leverger/MT, e que houve erro material no processo condenatório, ferindo os dispositivos do artigo 621, incisos I e II, do Código de Processo Penal. Alega, ademais, que a revisão criminal não se confunde com habeas corpus, pois possui natureza autônoma e permite a desconstituição de coisa julgada, principalmente quando fundada em documentos falsos ou na comprovação da incompetência territorial, enquanto o habeas corpus visa garantir a liberdade de locomoção diante de constrangimento ilegal. Diante disso, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e dar prosseguimento à revisão criminal, com a apreciação das questões suscitadas quanto à nulidade absoluta decorrente da incompetência territorial. Em contrarrazões (id. 282938352), a douta Procuradoria de Justiça, na pessoa do Dr. João Augusto Veras Gadelha, pugna pelo desprovimento do agravo, reiterando que a ação revisional carece de suporte probatório novo e pretende, de modo indevido, reexame de tese definitivamente apreciada. É o relatório. V O T O R E L A T O R Com a devida vênia ao entendimento esposado pela defesa, não assiste razão ao agravante. Conforme bem delineado na decisão agravada, a tese de incompetência territorial invocada como fundamento para o pedido revisional já foi integralmente enfrentada e rejeitada por este Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus nº 1037507-58.2024.8.11.0000, cuja ordem foi denegada por unanimidade pela Terceira Câmara Criminal. Nesse sentido, fiz constar na decisão impugnada: “(...) A revisão criminal, por sua natureza excepcional e por romper a coisa julgada, exige hipóteses restritas e taxativas, conforme o disposto no art. 621 do CPP, sendo inaplicável para o mero reexame de prova ou para rediscutir matérias já amplamente debatidas e julgadas. No caso concreto, verifica-se que a tese de incompetência territorial já foi analisada no Habeas Corpus n° 1037507-58.2024.8.11.0000. Naquela oportunidade, a Colenda Terceira Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em sessão realizada em 07/02/2025, denegou a ordem por unanimidade, conforme consignado na respectiva ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Condenação por homicídio qualificado tentado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena. Pretendido o reconhecimento da nulidade da ação penal desde o nascedouro, por suscitada incompetência territorial. Impossibilidade. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Impetração de habeas corpus em prol de paciente condenado definitivamente como incurso nos crimes de homicídio qualificado, na forma tentada, e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com arrimo em tese de incompetência territorial, a qual, na intelecção do impetrante, teria o condão de eivar de nulidade a condenação objurgada. II. Questão em discussão 2. Consiste em analisar eventual nulidade decorrente do trâmite dos autos originários perante o d. juízo a quo, considerando-se a arguição de incompetência territorial suscitada pelo d. impetrante. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a competência em razão do lugar é relativa, razão pela qual deve ser arguida na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. 4. Na linha do que dispõem tanto o art. 563 do CPP quanto a Súmula n. 523 do STJ, não se reconhece qualquer nulidade, absoluta ou relativa, quando não demonstrado o efetivo prejuízo, ônus do qual não se desincumbiu o d. impetrante in casu. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: “A competência em razão do lugar é relativa, motivo pelo qual deve ser arguida na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Ademais, eventual nulidade não prescinde da efetiva demonstração do prejuízo”. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 563. Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 523 do STJ. (N.U 1037507-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) Diante desse cenário, revela-se inviável a rediscussão da matéria por meio da revisão criminal. Ademais, o requerente não trouxe qualquer elemento novo que demonstre erro na avaliação das provas, limitando-se a reiterar argumentos já afastados em julgamento colegiado, em sede de habeas corpus. A presente Revisão Criminal carece de fundamento jurídico para seu conhecimento, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 621 do CPP, de modo que se mostra incabível pela falta de pressuposto processual – reiteração de pedido sem novas provas – (CPP, art. 622, parágrafo único). Assim sendo, cabe ao relator, em decisão monocrática, indeferir a revisão criminal manifestamente incabível (CPP, art. 622, parágrafo único; RITJMT, art. 51, XV). Com essas considerações, INDEFERE-SE o pedido revisional e, por conseguinte, JULGA-SE EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 622, parágrafo único do CPP. (…)” (Id nº. 270877354). O que se tem, portanto, é mera tentativa de rediscutir matéria já decidida de forma definitiva, inclusive por órgão colegiado deste Tribunal, o que evidencia o caráter rescisório impróprio da demanda, incompatível com a finalidade precípua da ação revisional. Relevante ainda pontuar que a revisão criminal não se presta à substituição ou reiteração de meios recursais ordinários já esgotados, tampouco pode ser manejada como sucedâneo de habeas corpus ou de apelação, a pretexto de mero inconformismo com o resultado do julgamento anterior. Deveras, como bem pontuado pela d. Procuradoria de Justiça: “Ao considerar que a revisão criminal tem por objetivo excepcionar a coisa julgada em situações específicas para corrigir erro judiciário, tem-se por acertada a decisão monocrática, uma vez que o instrumento revisional não se compatibiliza com pretensão de reexame da prova e de sua interpretação (art. 621 do CPP).” Sobre o tema, mutatis mutandis, cumpre destacar o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM SEDE DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO FUNDAMENTO AUTÔNOMO PARA A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPROPRIEDADE DO USO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A revisão criminal, ação de natureza excepcional, não se presta à simples rediscussão de matéria já decidida em sede recursal, tampouco pode ser utilizada como sucedâneo recursal. 2. Alegações de nulidade no reconhecimento fotográfico foram anteriormente examinadas e repelidas no julgamento da apelação, não havendo fato novo apto a justificar a desconstituição da condenação.3. A alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não constitui, por si só, fundamento idôneo para a revisão criminal. Precedentes. 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a revisão criminal não é via adequada para novo juízo subjetivo sobre as provas dos autos, nem para simples insatisfação com a decisão condenatória, sendo imprescindível a demonstração de uma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. 5. Agravo regimental não provido” (AgRg no HC n. 994.414/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025.) A tentativa do agravante de rediscutir a alegação de incompetência territorial, sem apresentar qualquer elemento novo, traduz verdadeiro bis in idem argumentativo, que esvazia a função específica da revisão criminal como instrumento de tutela contra erro judiciário. Portanto, acertada a decisão agravada. Diante do exposto, em consenso com as contrarrazões, DESPROVEJO o presente agravo regimental, mantendo-se íntegra a decisão monocrática que não conheceu da revisão criminal e extinguiu o feito sem resolução de mérito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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Associação Dos Advogados Empregados Da Petrobras - Ademp x Alexsandro Dos Santos e outros

ID: 328203695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000624-63.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA PETROBRAS - ADEMP

Polo Passivo:

ALEXSANDRO DOS SANTOS FERNãO RODRIGO VAMPRE DI MONTE GUSTAVO DE SOUZA LEITE RAFAEL PINHEIRO BUENO TIAGO REIS FELIX

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA CARBONELLI MUNIZ

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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Processo 0000624-63.2025.8.26.0587 (apensado ao processo 1002327-61.2015.8.26.0587) (processo principal 1002327-61.2015.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Associação dos … Processo 0000624-63.2025.8.26.0587 (apensado ao processo 1002327-61.2015.8.26.0587) (processo principal 1002327-61.2015.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Associação dos Advogados Empregados da Petrobras - Ademp - Gustavo de Souza Leite - - Alexsandro dos Santos - - Rafael Pinheiro Bueno - - Fernão Rodrigo Vampre Di Monte - - Tiago Reis Felix - Vistos. 1. Fls. 43/58: Trata-se de impugnação apresentada por GUSTAVO DE SOUZA LEITE E OUTROS ao cumprimento de sentença que lhe move ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA PETROBRÁS - ADEMP aduzindo, em síntese, que são beneficiários da justiça gratuita; que não houve mudança na situação socioeconômica apta à amparar o pedido de revogação do benefício; que há excesso na execução. Intimado, o exequente alega que os executados não comprovaram a situação de hipossuficiência; que nos autos do processo 0001758-62.2024.8.26.0587 fazem jus ao valor de R$ R$ 217.728,32, já depositado em juízo; que não foi demonstrado o excesso na execução (fls 63/68). É o breve relatório. Decido. 2. A impugnação merece parcial acolhimento. De acordo com o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, quando vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Conclui-se, portanto, que a obrigação, embora certa, não se mostra exigível enquanto perdurar a benesse legal. Em que pese o articulado à fls. 63/68, a impugnação à gratuidade processual concedida aos executados não trouxe fato novo que conduza à retratação deste juízo em relação à decisão proferida nos autos principais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS. EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA . Impugnação contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e que ratificou os cálculos executados. Alegação de excesso de execução por erro no cálculo dos juros de mora. Inadmissibilidade de alteração nos critérios fixados em sentença. Executado beneficiário da justiça gratuita . Exigibilidade suspensa da cobrança de honorários, frente a falta de demonstração de alteração nas condições econômicas do executado. Recurso provido, em parte. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0103834-93.2023 .8.26.9061 Itapetininga, Relator.: Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 28/05/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 28/05/2024) APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - Cumprimento de sentença ajuizado para a cobrança de honorários advocatícios devidos por beneficiários da justiça gratuita - necessidade de o exequente comprovar a alteração da situação financeira dos beneficiários - artigo 98, § 3º, do CPC - exequente que não trouxe qualquer prova a demonstrar a modificação da situação de insuficiência dos executados - ausente prova do implemento da condição a que se subordina o cumprimento de sentença - artigo 803, III, do CPC - extinção da execução mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 00214495420208260053 SP 0021449-54.2020 .8.26.0053, Relator.: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 23/03/2021, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/03/2021) Ressalta-se que eventual indenização recebida nos autos do processo 0001758-62.2024.8.26.0587 não é, por si só, paradigma de conforto financeiro contemporâneo, tratando-se de fato a ser considerado no bojo das informação apresentadas, e não isoladamente. Nada obstante a revogação do benefício se fazer admissível a qualquer tempo, por se tratar de presunção juris tantum, compete à parte suscitante fazer prova da falta dos pressupostos legais a tanto, de forma a comprovar a inverdade dos argumentos apresentados, ou mudança na condição econômica da beneficiária após a decisão, o que não se verificou na presente situação. Pelo exposto, mantenho o benefício da gratuidade processual concedido aos executados, estando ausente prova do implemento de condição indispensável para o processamento da execução. Quanto ao alegado excesso da execução, não assiste razão ao executado. De acordo com planilha apresentada pelo exequente, os juros de mora incidiram a partir do trânsito em julgado da sentença que se deu em 03/12/2024 (fls. 2362) Tal posicionamento está em consonância com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça que estabelecem que o termo inicial para a cobrança dos juros moratórios, no caso das execuções dos honorários advocatícios sucumbenciais, é a data do trânsito em julgado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. JUROS DE MORA . TERMO A QUO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. 1 . A controvérsia cinge-se ao termo inicial da contabilização dos juros de mora em casos de execução de honorários sucumbenciais arbitrados sobre o valor da causa. 2. "Os juros de mora são decorrência lógica da condenação e também devem incidir sobre a verba advocatícia, desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado" (AgInt no REsp n. 1 .326.731/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16/12/2019).Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2557042 CE 2024/0027475-4, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) grifei PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 568/STJ 1. Ação de indenização, em fase de cumprimento definitivo de sentença . 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração . 3. Modificar a conclusão do Tribunal de origem para acolher a pretensão da recorrente nos moldes propostos implica reexame de fatos e provas. 4. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba . Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde que o trânsito em julgado da decisão que a fixou, nos termos do § 16 do art. 85 do CPC/15. Precedentes do STJ. 5 . Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1935385 DF 2021/0127617-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2021) Assim, não há excesso em relação aos juros moratórios incluídos na planilha de fls. 37/38. Pelo exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelos executados nos autos do cumprimento de sentença para reconhecer a inexigibilidade da cobrança dos honorários sucumbenciais, INDEFIRO A INICIAL, e JULGO EXTINTA a execução, nos termos do Art. 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência arcará o exequente com o pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. PIC - ADV: MARIA FERNANDA CARBONELLI MUNIZ (OAB 183169/SP), MARIA FERNANDA CARBONELLI MUNIZ (OAB 183169/SP), MARIA FERNANDA CARBONELLI MUNIZ (OAB 183169/SP), MARIA FERNANDA CARBONELLI MUNIZ (OAB 183169/SP), MARIA FERNANDA CARBONELLI MUNIZ (OAB 183169/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP)

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Processo nº 1002327-87.2025.8.26.0077

ID: 310085221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002327-87.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1002327-87.2025.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas… Processo 1002327-87.2025.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Da carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Processo nº 1002327-46.2025.8.26.0220

ID: 293468673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002327-46.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TAMIRIS CECíLIA RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN SENE MENGHI

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Processo 1002327-46.2025.8.26.0220 - Interdição/Curatela - Tutela de Evidência - Tamiris Cecília Ribeiro de Souza - Vistos. Concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Ante o … Processo 1002327-46.2025.8.26.0220 - Interdição/Curatela - Tutela de Evidência - Tamiris Cecília Ribeiro de Souza - Vistos. Concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Ante o constante dos autos, que indicam que o interditando sofre de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool - CID F-10.2, F-14.2, G-40.9 e 10 , bem como comprovada a condição de parentesco e que a parte requerente já exerce de fato a função de procurador (a) do (a) interditando (a), e a concordância do Ministério Público, nomeio o (a) requerente Tamiris Cecília Ribeiro de Souza como curador (a) provisório do(a) interditando(a), nos termos do artigo 749 e s. do CPC, mediante compromisso. Salienta-se que a curatela provisória se limita, nesse momento, aos bens e interesses patrimoniais do (a) interditando (a), mediante oportuna prestação de contas, se o caso. Designo o interrogatório do(a) interditando(a), por teleconferência, para o dia 03 de julho de 2025, às 14 horas. Observo que, muito embora haja determinação do CNJ para que se retomem as audiências presenciais, não há vedação à realização de audiência por teleconferência, conforme item 4 do Comunicado Conjunto 109/2023, de 23/02/2023. Cabe ainda ressaltar que, em muitas vezes, sobretudo em casos em que há participantes com dificuldades de locomoção, a realização de audiência só é concretizada graças ao fato de o ato se realizar na forma telepresencial, havendo ainda recomendação para casos tais, conforme item 4 do Comunicado Conjunto 109/2023. Eventual oposição à realização do ato na forma telepresencial deve ser manifestada pelo interessado, no prazo de cinco dias. Providenciem as partes, no prazo de 15 dias, a informação de seus contatos telemáticos (e-mail e número de telefone), bem como os de seus procuradores e os das testemunhas que arrolaram, nos termos do parágrafo único do art. 9º, Resolução CNJ 354/2020, de modo que a serventia possa a elas encaminhar e-mail/convite com link e orientações para ingresso na sala virtual. Oportuno ressaltar que o e-mail/convite é acompanhado de anexo com as orientações para acesso à sala de audiências virtual, cujo ingresso da parte poderá se dar a partir do mesmo equipamento a ser utilizado por seu advogado. Vale também destacar que inc. VI desse mesmo artigo prescreve que a participação em audiência por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas. Para a realização do ato na forma virtual partes e procuradores deverão se manter disponíveis em smartphone ou notebook/computador na data e hora designadas. Cite-se e intime-se, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o interditando. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias contados da data do interrogatório (artigo 752, do CPC). Decorrido o prazo, sem apresentação de defesa, oficie-se à OAB/SP local para nomeação de curador especial ao (a) interditando (a). Determino a realização de estudo social a respeito do caso. Decorrido o prazo do artigo 752, do CPC, determino a realização da perícia. Assim, ante o conteúdo do Comunicado Conjunto nº 1155/2021, oficie-e ao Instituto de Medicina Social e de Criminologia (IMESC) para designação de data. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ALAN SENE MENGHI (OAB 143002/SP)

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Fernando Carolino x Estado De São Paulo

ID: 294437977

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1076655-94.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CAROLINO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076655-94.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Fernando Carolino - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrio… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076655-94.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Fernando Carolino - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL DE SERVIÇO EM COMUM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, PRETENDE A CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM, APLICANDO-SE O FATOR DE MAJORAÇÃO 1.4, NOS TERMOS DA LEI 8.213/91 E DECRETO Nº 3.048/99. O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É APLICÁVEL AO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 942, QUE TRATA DO DIREITO DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS À CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM COM BASE NO ART. 40, § 4º, III, DA CF/1988, ANTES DA EC Nº 103/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR: O REGRAMENTO PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.109/2010 DISPÕE SOBRE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA AOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO HÁ LACUNA LEGISLATIVA QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 8.213/91, UMA VEZ QUE O REGIME JURÍDICO DA APOSENTADORIA DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA JÁ É REGULADO PELA LCE Nº 1.109/2010. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O TEMA 942/STF, QUE ADMITE A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM PARA SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS ATÉ A VIGÊNCIA DA EC Nº 103/2019, É INAPLICÁVEL A AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, QUE SÃO REGULAMENTADOS PELA LC Nº 1.109/2010. 2. NÃO CABE A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM PARA AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, DADA A INEXISTÊNCIA DE LACUNA NORMATIVA QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DE NORMAS DO RGPS. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40, § 4º; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.109/2010. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001439-66.2023.8.26.0311, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/03/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002327-26.2023.8.26.0411, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21/02/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005494-33.2023.8.26.0126, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/01/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003432-88.2023.8.26.0168, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/01/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Sala 2100

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