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Camila Pereira Puerta x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado e outros

ID: 280149446

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2134458-46.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA PEREIRA PUERTA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Despacho

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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DESPACHO Nº 2134458-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2134458-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taboão da Serra - Agravante: Camila Pereira Puerta - Agravado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Agravado: Grupo Casas Bahia S.a. - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2134458-46.2025.8.26.0000 Relator(a): RODOLFO PELLIZARI Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento - Digital Processo n.º 2134458-46.2025.8.26.0000 Processo de origem n.º 1002327-43.2025.8.26.0609 Comarca: 2ª Vara Cível do Foro de Taboão da Serra Juiz Prolatora: Dr. Rafael Rauch Agravante: Camila Pereira Puerta Agravados: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissegmentos NPL Ipanema VI Não Padronizado e Grupo Casas Bahia S/A Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Camila Pereira Puerta, contra a decisão de fls. 179/181 (da ação originária), proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c.c Pedido de Tutela de Urgência, Apresentação de Documentos e Inversão do Ônus a Prova (sic), por ela ajuizada, que (i) indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e (ii) minorou o valor atribuído à causa. Insurge-se a agravante, sustentando, em resumo, não possuir condições de arcar com o pagamento das custas e despesas decorrentes do processo, sem prejuízo ao próprio sustento ou de sua família. Ressalta não ter declarado Imposto de Renda nos últimos anos, por não atingir o limite mínimo de renda, fixado pelo FISCO. Informa ter encartado aos autos todos os documentos necessários para demonstrar suas alegações. Acrescenta, ademais, estar impossibilitada de encartar a pesquisa Registrato, já que disponível àqueles que possuem conta gov.br níveis prata e ouro, o que não é o seu caso. No tocante à redução, de ofício, do valor atribuído à causa, defende que ele correspondente à integralidade dos pedidos formulados. Argumenta, nesse particular, que o montante postulado, a título de indenização por danos morais, no seu entender, mostra-se plenamente possível, eis que em conformidade com os parâmetros de proporcionalidade. Conclui, portanto, pela impossibilidade de minoração na forma como feita pelo magistrado de primeiro grau. Invoca em sua defesa o disposto no artigo 5º, incisos LXXIV e XXXII, da Constituição Federal, artigo 98, do Código de Processo Civil e os artigos 186 e 928, caput, do Código Civil. Colaciona jurisprudência para fundamentar sua pretensão. Busca, assim, a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do presente agravo. É o relatório. A insurgência não prospera. No tocante ao indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, apesar da insurgência, constato que a agravante não demonstrou satisfatoriamente a probabilidade do direito por ela defendido (fumus boni iuris). Senão vejamos: A agravante encontra-se desempregada; o último registro em sua Carteira de Trabalho data de 2021 (fls. 71/74 dos autos originários). À época, ela trabalhava como auxiliar de limpeza, auferindo R$854,37 por mês. Ela declara textualmente ser beneficiária do programa Bolsa Família, no entanto, não comprovou tal assertiva. A Declaração de Imposto de Renda (Exercício 2025) está desacompanhada do recibo de entrega à Receita Federal, portanto, não se mostra hábil a comprovar absolutamente nada (fls. 117/123 dos autos principais). Analisando sua movimentação bancária, consta-se que no mês de janeiro/2025, ela movimentou R$8.829,69 (fls. 124/139 da ação originária); em fevereiro do corrente ano ela registrou o recebimento de R$4.418,39. Já em março/2025 o total de entradas foi de R$7.625,06 (fls. 155/178 da ação originária). Ora, para quem está desempregada e afirma sobreviver com o benefício do programa Bolsa Família, a movimentação bancária mostra-se completamente incompatível. Lembro, por oportuno, que o Código de Processo Civil prevê que o magistrado somente poderá indeferir a benesse se houver nos autos elementos capazes de contrariá-la, in verbis: "§ 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Na espécie, ao menos em cognição sumária, o conjunto probatório não confere verossimilhança da alegada hipossuficiência. Ausente, portanto, fumus boni iuris, nego os benefícios da gratuidade da justiça, para o processamento do presente recurso. Intime-se a agravante a providenciar o recolhimento do valor correspondente ao preparo recursal, em 05 dias úteis, nos termos do artigo 99, parágrafo 7º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. Consigno, ademais, que o indeferimento da benesse pelo magistrado de primeiro grau, bem como, a redução do valor atribuído à causa, serão analisados por ocasião do julgamento do mérito. Sem prejuízo, intime-se a recorrente a encartar, no mesmo prazo, a declaração de Imposto de Renda (Exercício 2025) acompanhada do recibo de entrega na Receita Federal. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Publique-se. São Paulo, 13 de maio de 2025. RODOLFO PELLIZARI Relator - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - 3º andar

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Alexandre Correa Mendes x Internet News Network Brasil Ltda - Epp

ID: 278608175

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008371-76.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CORREA MENDES

Polo Passivo:

INTERNET NEWS NETWORK BRASIL LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

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MATHEUS MOREIRA DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008371-76.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALEXANDRE CORREA MENDES REQUERIDO: INTERNET NEWS NETWORK BRASIL LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008371-76.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALEXANDRE CORREA MENDES REQUERIDO: INTERNET NEWS NETWORK BRASIL LTDA - EPP Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. Mérito. O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Incabível, portanto, a pretexto de prequestionamento, o propósito de obter a reforma do julgado que lhe foi desfavorável. Nesse sentido: “(...). Não se prestam os embargos de declaração à livre rediscussão do aresto recorrido a fim de alterar entendimento jurisprudencial, irresignação que, em verdade, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento. 4. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.238.545/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (id. 193124868), fundados na alegada premissa equivocada ocorrida na sentença de id. 190357825, sob o fundamento de: - nulidade da citação. No caso, constato que assiste razão a parte embargante. Isto porque, de fato, a parte embargante comprova que à época da tentativa de citação, o endereço da empresa era endereço diverso do que houve o cumprimento da suposta citação (AV. JOSÉ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, 512, sala 502, Ed Goiab E Cet, DQ DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT, 78043-300), conforme comprovante de endereço da época de id. 193124870 (RUA DOS GIRASSOIS, Nº 60, JARDIM CUIABÁ, CEP: 78043-132 CUIABÁ – MT). Com relação ao teor das contrarrazões apresentadas no id. 194051512, informo que, para que haja a citação eletrônica da empresa, é necessária que a mesma seja previamente cadastrada no sistema CLICKJUD, para fins de validade do ato. Em consulta à base de empresas cadastradas junto ao sistema CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br/pessoas-juridicas), constato que a empresa reclamada não possui cadastro, conforme extrato anexo, inviabilizando sua citação/intimação de forma eletrônica. Esclareço, por oportuno, que o andamento constante na barra de expediente do processo (YASMIM CAROLINE DOS SANTOS SOUZA registrou ciência em 09/03/2025 00:00:00), se refere ao recebimento da e-carta juntada no id. 186355031 pela servidora do Terceiro Juizado (YASMIM CAROLINE DOS SANTOS SOUZA), para fins de baixas no sistema de juntada, não guardando qualquer relação com a alegada validade da citação eletrônica da parte requerida. Desta forma, declaro a nulidade da citação de id. 186355031. Sobre o assunto: “EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO REALIZADA EM ENDEREÇO INDEVIDO. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, de nulidade de citação. Irresignação da executada. Citação realizada por carta, em endereço não relacionado com a executada. Documentos dos autos que não demonstram ter sido a agravante sediada no endereço em que enviada a carta em qualquer momento do passado, na tramitação do processo. Carta recebida por terceiros (...). Citação que não pode ser considerada válida (art. 248, §§ 2º e 4º, CPC). Documentos da agravante e da agravada que não apresentam o endereço em que realizada a citação por carta. Nulidade da citação (arts. 281 e 803, II, CPC). Devolução de prazo para defesa ou para pagamento voluntário. RECURSO PROVIDO”. (TJ-SP - AI: 22208006520228260000 SP 2220800-65.2022.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 08/11/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2022) Entretanto, diante do comparecimento da parte requerida, dou-a por citada dos termos da presente ação. Nesse sentido: “(...). Nos casos em que se decreta a nulidade de citação, entretanto, há o comparecimento espontâneo da parte no feito, não se deve anular os atos processuais praticados, eis que há ausência de prejuízo ao referido”. (N.U 1002327-83.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/09/2021) Ante o exposto, com fulcro no artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.022, e seguintes do CPC, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, os JULGO PROCEDENTES, conferindo-lhes efeitos infringentes, para declarar a nulidade da citação de id. 186355031 e revogar a sentença de id. 190357825, extinguindo o recurso, com julgamento de mérito. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, certifique-se e proceda-se a exclusão da sentença de id. 190357825, mediante certidão nos autos. Após, designe-se nova Audiência de Conciliação, com a intimação das partes. P. I. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1002327-43.2025.8.26.0318

ID: 317378935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002327-43.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GETULIO ALCIRO PACAGNAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GETULIO ALCIRO PACAGNAN

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Processo 1002327-43.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Getulio Alciro Pacagnan - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro J… Processo 1002327-43.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Getulio Alciro Pacagnan - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 18/09/2025 às 14:30h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_OWVlZWExYjAtMGQzMi00NDA3LTgyM2MtMGIxMWQ0MDQwMzc0%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=7f905cce-80b9-447e-9b87-bb5ae3fe1f1adirectDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:213 580 622 105 9 Senha:ca72Pg7Z DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, as partes estão cientes com o valor atribuído de quarenta e um reais e vinte centavos (R$ 41,20), para cada uma e para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. O requerido deverá realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. O requerido poderá requerer a concessão da gratuidade processual no prazo acima descrito com os seguintes documentos: seis últimos holleriths ou demonstrativos de pagamento, cópia dos registros na carteira de trabalho, seis últimos extratos da conta corrente/poupança/benefício previdenciário/aplicação financeira/ fatura do cartão de crédito/débito, declaração do imposto de renda do último exercício. O pedido de gratuidade com os documentos deverá ser anexado no processo. A ausência de decisão judicial sobre o pedido da gratuidade processual não exime a parte da obrigação do pagamento dos honorários do conciliador, observadas as Portarias do NUPEMEC. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 04 de julho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: GETULIO ALCIRO PACAGNAN (OAB 181206/SP)

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Processo nº 1002327-04.2025.8.26.0428

ID: 260277715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002327-04.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

J. DA C. DOS S. S. T. S. DOS S. T. V. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA SILVEIRA RODRIGUES DOS SANTOS

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ADV: Flávia Silveira Rodrigues dos Santos (OAB 389909/SP) Processo 1002327-04.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. da C. dos S. S. , T. S. dos S. , T. V. S. S. - Vistos. Trata-se de … ADV: Flávia Silveira Rodrigues dos Santos (OAB 389909/SP) Processo 1002327-04.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. da C. dos S. S. , T. S. dos S. , T. V. S. S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c tutela provisória de urgência (pedido de alimentos provisórios) proposta por JOSILENE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS SILVA, THAIANE VITORIA SILVA SANTOS (menor) e THATIANE SILVA SANTOS (menor), em face de RONALDO SILVA SANTOS. Em tutela de urgência, a parte autora requereu a fixação de alimentos provisórios em favor das filhas menores e a oficialização da guarda destas. É o relatório. Gratuidade de justiça. De plano, DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora, considerando a situação descrita nos autos e os documentos apresentados, notadamente a informação de que a requerente não trabalha desde 2012, após o tumor cerebral da filha Thaiane. Guarda provisória. De acordo com JOSILENE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS SILVA, exerce a guarda de fato da prole desde o início de 2025, quando se mudou para a cidade de Paulínia com as filhas menores, havendo indícios da veracidade de tal narrativa, porquanto apresentadas as certidões de nascimento das menores (fls. 21/21 e 24/24) e documentos pessoais indicando o endereço atual. Dessa forma, CONCEDO a guarda provisória da prole a JOSILENE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS SILVA. Via digitalmente assinada da decisão servirá como termo de guarda provisória (independente de compromisso). Alimentos provisórios. Por seu turno, comprovada a filiação, mas ausentes elementos que comprovem o efetivo rendimento da parte requerida, CONCEDO a tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos da parte alimentante - exceto PLR, FGTS e verbas rescisórias -, no caso de emprego formal e; na hipótese de desemprego ou trabalho informal, 30% do valor do salário-mínimo vigente, mensalmente, desde a data da citação. Em caso de emprego formal, a base de cálculo para os alimentos engloba: 13º salário, férias e o respectivo terço constitucional (STJ, AgInt no AREsp n. 1.027.630/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 27/3/2018; STJ, REsp n. 1.741.716/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 11/6/2021; STJ, REsp n.º 1.098.585/SP, Relator o Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.8.2013). O PLR, o FGTS e verbas rescisórias, por sua vez, não integram a base de cálculo dos alimentos (STJ, AgInt no REsp n. 1.943.181/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022; STJ, REsp n. 337.660/RJ, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 6/11/2003, DJ de 1/12/2003, p. 358; STJ, REsp n. 807.783/PB, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 20/4/2006, DJ de 8/5/2006, p. 234). Quanto ao percentual acima fixado, em análise aos julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça, verifico que, comprovada a filiação e não havendo situação excepcional de necessidade e/ou possibilidade, os alimentos provisórios são costumeiramente fixados na porcentagem indicada. Cito em abono: TJSP; Agravo de Instrumento 2214730-71.2018.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2018; Data de Registro: 22/11/2018; TJSP; Agravo de Instrumento 2187352-43.2018.8.26.0000; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 05/11/2018; Data de Registro: 05/11/2018; TJSP; Agravo de Instrumento 2165617-51.2018.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 04/10/2018; Data de Registro: 04/10/2018; TJSP; Agravo de Instrumento 2189194-58.2018.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacupiranga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018. Oficiamento. Empregador. Remuneração. Serve a presente decisão como ofício ao empregador do(a) requerido(a) para que forneça holerite recente da parte alimentante, nos termos do art. 5º, § 7º, da Lei nº 5.478/68, incluindo, desde logo, o desconto mensal da pensão alimentícia (art. 529 CPC), cujo creditamento deve ser feito na conta a ser indicada pela parte alimentada quando do protocolo/encaminhamento desta decisão-ofício; ou, se já informada, identificada no cabeçalho desta decisão-ofício. Divórcio. Direito potestativo. Como se trata de direito potestativo (art. 226, § 6º, CF), DECRETO o divórcio das partes: JOSILENE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS SILVA e RONALDO SILVA SANTOS. Esta decisão acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, valerá como mandado de averbação a ser cumprido pelo Oficial de Registro Civil (fls. 20/20 - certidão de casamento). ANOTO que a mulher retornará a usar o nome de solteira: JOSILENE CONCEIÇÃO DOS SANTOS. CEJUSC. A audiência de conciliação será oportunamente designada após a formação da relação processual. Servirá cópia da presente como mandado bastante para todos os fins, procedendo-se citação por meio postal, com aviso de recebimento. INTIME-SE e CITE-SE.

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Processo nº 1002327-82.2024.8.26.0575

ID: 332118917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002327-82.2024.8.26.0575

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA RITA LOPES DA SILVA LEANDRO CESAR LOPES DA SILVA LUíS HENRIQUE LOPES DA SILVA WASHINGTON APARECIDO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CANCIAN HONORATO

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Processo 1002327-82.2024.8.26.0575 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Leandro Cesar Lopes da Silva - Luís Henrique Lopes da Silva - - Washington Aparecido Lopes da Silva - - Ana Rita Lo… Processo 1002327-82.2024.8.26.0575 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Leandro Cesar Lopes da Silva - Luís Henrique Lopes da Silva - - Washington Aparecido Lopes da Silva - - Ana Rita Lopes da Silva - Vistos. Trata-se pedido de Ação de Inventário, conforme primeiras declarações pgs. 81/100. Os bens que se pretendem partilhar resultam em quantia bem superior ao valor atribuído a causa (R$ 10.000,00), o que impõe também, obrigatoriamente, a retificação do valor da causa e eventual recolhimento de custas remanescentes, se caso for. Os bens a serem partilhados tiveram valor declarado em R$ 97.382,26 - pgs. 81/84, o que corresponde ao valor total do espólio deixado e, por conseguinte, o do proveito patrimonial auferido pelos herdeiros. Nos termos do Art. 291 do NCPC, 'a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.' O parágrafo terceiro do mesmo dispositivo ainda prevê: § 3oO juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Assim, de ofício, corrijo o valor da causa para de R$ 97.382,26, donde se extraem os valores dos bens declarados/avaliados, conforme documentação constante dos autos. Providencie a zelosa serventia a correção do valor da causa junto ao SAJ. Em relação ao pedido de gratuidade de Justiça o mesmo não comporta acolhimento. É que tratando-se de processo de inventário, as despesas processuais correspondentes são ônus do espólio, de modo que a análise da concessão da gratuidade de justiça deve ser considerada em razão da capacidade econômica do monte-mor. E no presente caso, verifica-se que o espólio detém condições de arcar as custas do feito, constando o monte, até o momento, um imóvel de 444 mt² com valor atribuído pelas partes em R$ 70.481,68 (pgs. 83 e item '1'), um veículo automotor no valor de R$ 17.587,00, (pgs. 83 item "2") , além do valor de R$ 9.313,58, depositado junto ao Banco do Brasil (pgs. 83 item "3"). Assim, o espólio possui condições para arcar com taxa judiciária e outras despesas, que não representam elevada quantia em consideração ao valor do monte, razão por que resta indeferido o benefício. A título de ilustração, cito julgado recente E. TJSP que manteve o indeferimento em relação a monte menor tal como aqui posto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO. Indeferimento do benefício da justiça gratuita . Insurgência. Não acolhimento. Presunção de veracidade positivada no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, elidida pelos elementos materiais constantes dos autos. Capacidade contributiva do espólio que deve ser avaliada para concessão da benesse . Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Acervo constituído por dois imóveis, um veículo e valores em conta. Evidenciada a possibilidade do espólio em arcar com as custas . Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23704979220248260000 São Paulo, Relator.: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 04/12/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO. Indeferimento do benefício da justiça gratuita . Insurgência. Não acolhimento. Presunção de veracidade positivada no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, elidida pelos elementos materiais constantes dos autos. Capacidade contributiva do espólio que deve ser avaliada para concessão da benesse . Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Acervo constituído por três bens imóveis. Evidenciada a possibilidade do espólio em arcar com as custas . Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23155023220248260000 São Paulo, Relator.: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 16/10/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2024) Pelo exposto recolha o inventariante, no prazo de 15 dias, o recolhimento da taxa judiciária referente as custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do NCPC), no montante equivalente a mais 100 UFESPs, nos termos do art. 4º da Lei Bandeirante 11.608/2003: Artigo 4.º -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) § 7.º - Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2.° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: (...)3 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00...........100 UFESPs Sem prejuízo e no mesmo prazo, indique as páginas dos autos onde se encontram os documentos indicados no r. Decisão de pgs. Despacho de pgs. 30/33, alíneas "a" a "h", para que seja possível a conferência pela serventia, nos termos do art. 6º. do CPC. Int. - ADV: GUSTAVO CANCIAN HONORATO (OAB 475001/SP), GUSTAVO CANCIAN HONORATO (OAB 475001/SP), GUSTAVO CANCIAN HONORATO (OAB 475001/SP), GUSTAVO CANCIAN HONORATO (OAB 475001/SP)

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Processo nº 6001666-46.2025.4.06.3817

ID: 327112964

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001666-46.2025.4.06.3817

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSA ARTI PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LENIO LOPES NASCIMENTO

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VINICIUS YULE PARDI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001666-46.2025.4.06.3817/MG AUTOR : ROSA ARTI PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LENIO LOPES NASCIMENTO (OAB MG146988) ADVOGADO(A) : VINICIUS YULE PARDI (OAB M… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001666-46.2025.4.06.3817/MG AUTOR : ROSA ARTI PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LENIO LOPES NASCIMENTO (OAB MG146988) ADVOGADO(A) : VINICIUS YULE PARDI (OAB MT023293O) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. Na ação 0001615-59.2017.4.01.3817, o pedido foi julgado improcedente e a sentença transitou em julgado em 07/11/2018, conforme consulta realizada no site da SJMG. Na ação 1002327-81.2023.4.06.3817, o pedido foi julgado procedente. Com a interposição de recurso, os autos foram remetidos para a Turma Recursal que negou provimento ao recurso do INSS e o acórdão/decisão transitou em julgado em 27/11/2024, conforme consulta realizada no site da SJMG. Na ação 6001542-97.2024.4.06.3817, o pedido foi julgado procedente e a sentença transitou em julgado em 05/12/2024, conforme consulta realizada no site da SJMG. A autora apresentou novo requerimento administrativo, datado em 19/05/2025, que indeferiu o benefício, tendo em vista que não foi constatada a incapacidade para o seu trabalho ou para sua atividade habitual. Registro que a parte autora colacionou aos autos documentos médicos recentes que indicam possível agravamento das suas patologias. Nesses termos, afasto a ocorrência de coisa julgada nesse instante, pois a causa de pedir se refere à negativa alegadamente indevida ocorrida na esfera administrativa. Porém, reservo-me para apreciar o tema novamente em sentença caso o contraditório ou a instrução revelem situação diversa. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, apresentar comprovante de residência em seu nome, atualizado, até os últimos 3 meses. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá a parte autora esclarecer o vínculo com o titular; Suprida a irregularidade apontada, determino a realização de prova pericial visando aferir a alegada incapacidade. Arbitro os honorários em R$ 280,00 caso o perito resida nesta cidade, e em R$ 320,00 caso o perito resida em cidade diversa, o que faço com fundamento no art. 28, § 1º, incisos III e VII, da Resolução CJF 305/2014, alterada pela Resolução CJF 937/2025. Tal medida se justifica pela dificuldade de encontrar peritos locais que tenham agenda para atender a alta demanda de perícias deste juízo em tempo razoável, bem como para custear os deslocamentos necessários. Defiro os quesitos do INSS, previamente arquivados nesta Secretaria. Se a parte autora não tiver apresentado quesitos na inicial e tiver interesse em fazê-lo, deverá apresentá-los no prazo de 10 (dez) dias. Ademais, caso queiram, as partes poderão indicar assistente técnico, no mesmo prazo, conforme art.12, §2º, da Lei 10.259/2001. O(A) perito(a) médico(a) deverá responder aos quesitos do Juízo e os apresentados pelas partes. Deverá a parte autora comparecer ao local, no dia e horário designados, munida de documento de identidade válido e com foto recente, além de todos os resultados de exames que dispuser. Ressalto que se a parte autora não apresentar laudos e exames médicos, ocorrerá a extinção do processo sem resolução de mérito, caso a ausência dos documentos impeça o perito de aferir a existência, ou não, da incapacidade. Advirto a parte autora que o não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Em seguida, cite-se o INSS. A parte ré poderá apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo legal, devendo na oportunidade, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo, do Infben, da carta de concessão e da memória de cálculo. Após, caso haja necessidade da verificação da qualidade de segurado especial da parte requerente, DESIGNE-SE audiência, ficando desde já cientificadas as partes de que deverão comparecer à audiência designada acompanhadas das testemunhas a serem ouvidas. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se. Paracatu/MG, data da assinatura. Pedro Pereira Pimenta Juiz Federal Substituto

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Pedro Francisco Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261331246

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002327-14.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

EDSON MACHADO BARRETO

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GUSTAVO RIBEIRO TERUEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1002327-14.2024.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária para Reestabelecimento de Auxílio-doença c.c. C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1002327-14.2024.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária para Reestabelecimento de Auxílio-doença c.c. Conversão em Aposentadoria por Invalidez, ajuizada por Pedro Francisco dos Santos em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O Autor narra que é portador de hanseníase desde o ano de 2017 e apresenta redução de sensibilidade na perna esquerda, redução de força de extensão do joelho, dificuldade de dosiflexão de halux, deformidade dos dedos dos pés, de modo que se encontra incapacitado para atividade habitual. Relata que requereu o benefício da incapacidade temporária junto à autarquia Ré por 03 (três) vezes, de modo que todos os pedidos foram indeferidos. Argumenta que se encontra em total desamparo, uma vez que não é capaz de trabalhar para manter seu próprio sustento. Nesse sentido, por entender que preenche os requisitos legais, postula pela procedência da ação para fins de implantação do benefício da aposentadoria por invalidez. Instrui a inicial com documentos (id. n. 155886240). Sob o id. n. 156224343 aportou-se aos autos decisão que recebeu a inicial, deferiu o pedido de gratuidade da justiça, bem como determinou a realização de prova médica pericial e a citação da autarquia Ré. Laudo pericial em id. n. 173677794. O INSS apresentou contestação em id. n. 180457978. O Autor impugnou a contestação sob o id. n. 182022611. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Do compulso dos autos, denota-se o aporte do laudo pericial em id. n. 173677794, assim, não existindo qualquer insurgência de ambas as partes, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado. RETIFICO o valor dos honorários periciais para a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando ser este o valor máximo permitido para pagamento junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita Federal – AJG. Do Julgamento Antecipado da Lide. Em detida análise dos autos, verifico que as provas neles colacionadas são suficientes para o julgamento da lide, e por entender que a matéria discutida prescinde de produção de outras provas, passo a julgar a demanda nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do Mérito da Ação. Pois bem. Verifico que o Autor pugna pela concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, o qual está previsto no art. 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91 e é aplicável ao segurado que, cumprido a carência exigida, estiver em gozo ou não de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. Os requisitos indispensáveis à concessão do referido benefício previdenciário são: 1. Qualidade de segurado; 2. Carência, quando necessária; 3. Incapacidade permanente. Em que pesem as alegações da parte ré, tenho que deve ser concedido o benefício requerido. Explico. Quanto ao primeiro requisito, observo que o Autor possuía qualidade de segurado quando do início de sua incapacidade, conforme se depreende do extrato CNIS de id. n. 155890228, uma vez que gozava do período de graça. No que concerne ao requisito da carência, registre-se que é inexigível ao caso, uma vez que o Autor é portador de hanseníase. Destarte, preenchidos os requisitos acima, necessário averiguar a presença da incapacidade, a qual é transparente, haja vista que o laudo pericial de id. n. 173677794 constatou que o Autor apresenta uma incapacidade total e permanente para o trabalho desde 14/08/2017. Nestes termos, estando preenchidos todos os pressupostos para a concessão do benefício pleiteado, entendo que a análise do feito não comporta maiores delongas, sendo a procedência da ação medida que se impõe. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Previdenciária para Reestabelecimento de Auxílio-doença c.c. Conversão em Aposentadoria por Invalidez, ajuizada por Pedro Francisco dos Santos em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS a conceder o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez ao Requerente Pedro Francisco dos Santos, CPF n.729.675.104-59, no prazo máximo de 30 (trinta) dias; RETIFICAR o valor dos honorários periciais para a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando ser este o valor máximo permitido para pagamento junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita Federal – AJG. Sobre o montante da condenação, incidirão juros segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. No cálculo dos valores atrasados, deverão ser deduzidas as eventuais prestações de benefício já recebidas pela parte Autora. Oficie-se ao INSS para a implantação do benefício em, no máximo, 30 (trinta) dias. Nos termos do Provimento 20/08-CGJ, faço constar da presente decisão os seguintes tópicos: Benefício da Aposentadoria por Invalidez: 1. Nome do segurado: Pedro Francisco dos Santos; 2. Número do benefício: 619.732.245-9; 3. Benefício concedido: Aposentadoria por Invalidez; 4. Data do início do benefício – DIB: 14/08/2017; 5. Renda mensal inicial – RMI: a calcular pelo INSS; 6. Data do início do pagamento – DIP: 30 (trinta) dias após a intimação do INSS da presente sentença. Condeno o INSS ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% dos valores apurados, conforme Súmula 111 do STJ. Sem reexame necessário, conforme dispõe o artigo 496, §3° do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Alberto Della Vega Filho x Adriano Rodrigues Filipini e outros

ID: 335866507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000568-15.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO DELLA VEGA FILHO

Polo Passivo:

ADRIANO RODRIGUES FILIPINI LUCIANA CRISTINA DA CUNHA FILIPINI

Intimação

Advogados:

WELLINGTON DA SILVEIRA

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LUANA DE SOUSA RAMALHO

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Processo 0000568-15.2025.8.26.0010 (processo principal 1002327-31.2024.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Alberto Della Vega Filho - Adriano Rodrigues Filipi… Processo 0000568-15.2025.8.26.0010 (processo principal 1002327-31.2024.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Alberto Della Vega Filho - Adriano Rodrigues Filipini - - Luciana Cristina da Cunha Filipini - Vistos. Fls. 57/64: Cuida-se de pedido de desbloqueio do valor de R$ 7.534,27 constrito via Sisbajud, apresentado pelos executados Antonio e Luciana, sustentando que possui natureza impenhorável por se tratar de reembolso de despesas médicas essenciais ao tratamento de saúde do seu neto, conforme será demonstrado. Juntou documentos. A Parte adversa se manifestou às fls. 116/119 pugnando pelo indeferimento do pedido. Pois bem. É o caso de acolhimento do pedido. Analisando detidamente os documentos juntados, notadamente a solicitação de reembolso (fls. 72/73), a declaração de destinação de reembolso urgência assistencial (fls. 74/75), os extratos bancários (fls. 80/88) e as Notas Fiscais (fls. 89/97) e os comprovantes de transferência (fls. 98/110), é possível constatar que de fato a Parte Executada utiliza a referida conta bancária para o recebimento dos reembolsos promovidos pelo plano de saúde e com o referido valor promove o pagamento da clínica onde seu neto faz tratamento médico. Logo, o valores constritos na conta bancária da Parte Executada se referem ao reembolso do plano de saúde e se destinam ao pagamento do tratamento de saúde do seu neto, conforme print abaixo (fl. 88): Além disso, os valores constritos não superam 40 salários-mínimos, tampouco foi demonstrada a má-fé da Parte Executada, abuso de direito ou fraude, de modo que, de acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, os valores devem ser reconhecidos como impenhoráveis, nos termos do art. 833, X do CPC, senão vejamos: Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1987326 - SP (2022/0050063-8) EMENTA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DONCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA DE SALDO EM CONTA. CRÉDITO ORIUNDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESPENDIDOS COM O PLANO DE SAÚDE. IMPENHORABILIDADE. ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) DECIDO. O inconformismo merece prosperar. De plano, vale pontuar que o presente recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência doNCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento noCPC/2015(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma donovo CPC. O acórdão recorrido encontra-se em desconformidade com a orientação firmada por esta egrégia Corte Superior no sentido da impenhorabilidade de valor até quarenta salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta bancária, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art.833,X, doNCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe 15/5/2019). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALOR EM CADERNETA DE POUPANÇA INTEGRADA À CONTA-CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA7/STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O legislador previu a impenhorabilidade absoluta do depósito em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, devendo-se ter, quanto a esse comando, interpretação restritiva, admitindo-se a mitigação dessa ordem apenas no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada má-fé ou fraude. Precedentes. 2. Na espécie dos autos, a simples movimentação atípica per se não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art.833,X, doNCPC, motivo pelo qual não há falar em necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória dos autos e, consequentemente, em incidência da Súmula7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.716.236/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, j. 22/5/2018, DJe 30/5/2018). No caso, a penhora incidiu sobre valores que, somados, não ultrapassam 40 salários mínimos. De rigor reconhecer, assim, a impenhorabilidade desse montante , ressalvada a má-fé, abuso de direito ou fraude, a serem oportunamente comprovadas pelo credor. Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a penhora em comento incidente sobre os valores depositados na conta bancária de que é titular o ora recorrente. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts.1.021,§ 4º, ou 1.026, § 2º, ambos doNCPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de março de 2022. Ministro MOURA RIBEIRO Relator (STJ - REsp: 1987326 SP 2022/0050063-8, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 23/03/2022) Desse modo, acolho a impugnação e determino o levantamento da constrição. No prazo de 15 dias, manifeste-se a Parte Exequente em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: WELLINGTON DA SILVEIRA (OAB 214671/SP), LUANA DE SOUSA RAMALHO (OAB 252912/SP), WELLINGTON DA SILVEIRA (OAB 214671/SP)

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Processo nº 1002327-26.2025.4.01.3502

ID: 325245767

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002327-26.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS CAMARGO TAVARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HIGOR ALVES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1002327-26.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO CARLOS CAMARGO TAVARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. X Retificar a petição inicial esclarecendo o benefício pleiteado, uma vez que os documentos apresentados (indeferimento de benefício por incapacidade) indicam benefício distinto ao solicitado no pedido como "APOSENTADORIA RURAL POR IDADE". Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. X Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário pretendido (RE n° 631.240) (aposentadoria por idade rural), ou retificar o pedido requerido na inicial. O indeferimento administrativo juntado aos autos trata-se de benefício por incapacidade temporária. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1002327-17.2025.4.01.3602

ID: 306454865

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002327-17.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. G. D. N.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR GIRALDI FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002327-17.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002327-17.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: M. G. D. N. REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR GIRALDI FARIA - MT7245/O POLO PASSIVO:(INSS) e outros D E C I S Ã O Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por M. G.D.N menor impúbere, representado por sua mãe, Sr.ª VERONICA GOMES DA SILVA, contra ato atribuído ao INSS, em que se objetiva a análise e conclusão de requerimento administrativo em tempo razoável. A parte impetrante narra que, em 15 de abril de 2025, protocolou requerimento administrativo (nº 715350990) junto ao INSS, pleiteando a emissão de pagamento não recebido relativo à pensão alimentícia de número NB 211.189.432-4, concernente às competências de maio, junho e julho de 2024. Alega que, até a data do ajuizamento (06/06/2025), o pedido não havia sido analisado pela autarquia previdenciária, mesmo tendo sido superado, em muito, o prazo previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999, bem como o prazo orientativo de 45 dias previsto no portal GOV. Sustenta que tal omissão viola direito líquido e certo à razoável duração do processo administrativo, constitucionalmente garantido. Fundamenta o cabimento da impetração nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e no art. 1º da Lei nº 12.016/2009. Invoca também o disposto no art. 300 do CPC, para demonstrar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, defendendo a existência de probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, diante do caráter alimentar do benefício, especialmente por se tratar de criança. Brevemente relatados, DECIDO. De início, verifico que a impetrante incorreu em equívoco na indicação da autoridade coatora. Nos termos do art. 6º da Lei n.º 12.016/2009, a petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. Atenta ao modelo processual instaurado pelo Código de Processo Civil de 2015, o qual privilegia a análise de mérito e a superação de vícios e nulidades incapazes de macular gravemente o processo, entendo viável e necessária a correção, de ofício, a autoridade impetrada, pois que a indicação feita na petição inicial não configura erro grosseiro. Logo, deve constar como autoridade impetrada o(a) Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Rondonópolis/MT A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante de dois pressupostos legais: a) a relevância do fundamento (fumus boni juris); e b) a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento do feito, caso a medida não seja concedida de pronto (periculum in mora), nos termos do art. 7º, III da Lei n.º 12.016/09. Na mesma trilha, prescreve o art. 300 do novo Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito se descortina pela relevância da fundamentação, sustentada pela robustez do conteúdo probatório reunido na fase de cognição sumária. O requisito do periculum in mora significa a existência de um grave e sério risco de dano ou perecimento irreparável, com aptidão para ameaçar a efetividade da tutela jurisdicional buscada. Pois bem. O cerne da demanda é a discussão acerca da possibilidade de concessão de medida liminar, a fim de compelir a autoridade impetrada a analisar requerimento administrativo de emissão de pagamento não recebido relativo à pensão alimentícia de número NB 211.189.432-4, (id. 2191174278). É sabido que o Plenário do Supremo Tribunal Federal homologou termo de acordo, subscrito pelo Procurador-Geral da República, pelo Advogado-Geral da União e pelo Procurador-Geral Federal, no RE 1.171.152/SC, que versa sobre a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer prazos para a atuação administrativa do INSS. O acordo, com efeitos nacionais, estabelece prazos máximos para a autarquia previdenciária “concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão”. A hipótese dos autos não cuida de reconhecimento inicial de direito ao benefício, mas de pedido de pagamento de benefício não recebido, e é certo que não há, na legislação previdenciária, uma norma legal específica estabelecendo o prazo de resposta que deva ser observado pelo INSS nesse caso específico. Apesar disso, a autarquia previdenciária não pode postergar indefinidamente a análise do pedido, sob pena de violação ao art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição, que assegura aos jurisdicionados e administrados a razoável duração do processo: LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Assim, na ausência de norma legal dirigida especificamente ao INSS, devem ser aplicados de forma subsidiária os arts. 24, 48 e 49 da Lei n. 9.784/99, que dispõe as regras gerais sobre o Processo Administrativo Federal. Confira-se: Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. No caso em exame, tendo decorrido mais de sessenta dias desde o protocolo do pedido, resta configurada a ilegal morosidade administrativa. Evidenciada a probabilidade do direito invocado, tenho que o perigo de dano também se mostra evidente, por se tratar de verba de natureza alimentar. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência deduzido na inicial, para determinar à autoridade impetrada que analise e conclua, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação, o requerimento administrativo de protocolo n.º 715350990. À vista da declaração de hipossuficiência de id. 2191175837, concedo ao autor os benefícios da gratuidade judiciária. Notifique-se o(a) impetrado(a) para prestar informações no decêndio legal (art. 7º, I, LMS), bem como para dar cumprimento à tutela de urgência ora deferida. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, II, LMS). Após a vinda das informações, vista ao d. MPF pelo prazo de 10 dias (art. 12, caput, LMS). Ao final, conclusos para sentença. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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