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Processo nº 1002337-83.2024.4.01.3703

ID: 335847270

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002337-83.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIRNETE FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADMIR DA SILVA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JHOZEFF ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1002337-83.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1002337-83.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SIRNETE FERNANDES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JHOZEFF ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA DUARTE - SP457812 e ADMIR DA SILVA LIMA - MA15331 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO INTERMEDIÁRIO - EMENDA - Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, adotado no âmbito desta Vara por meio da Portaria-BBL 9/2025 (PA-SEI n. 0004488-91.2025.4.01.8007), firmada em conjunto com a Procuradoria Federal, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. - Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, observando os termos fixados no art. 2º da Portaria-BBL 9/2025; - Fica a parte autora ciente de que a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, não podendo arguir nulidade em sede recursal em razão da não realização de audiência; - O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. - No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte autora apresentar réplica à contestação ou pedido de desistência; - Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada e apresente o vídeo nos autos, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo; - Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias; - Não havendo proposta de acordo, voltem os autos imediatamente conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto ANEXO PORTARIA-BBL 9/2025 Institui, no âmbito da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal/MA e do Juizado Especial Federal Adjunto, fluxo processual concentrado para produção de prova oral. A Juíza Federal Titular e Diretora da Subseção Judiciária de Bacabal/MA, Hanna Fernandes Porto, o Juiz Federal Substituto e Coordenador dos Juizados Especiais, Rick Leal Frazão, o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal do Estado do Maranhão, Igor Farias da Silva, o Coordenador do Núcleo de Matéria Previdenciária da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região, Renan Bastos de Sena, no uso das atribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO: I – a necessidade de aperfeiçoar os trabalhos judiciários, tornando a tutela jurisdicional mais célere e efetiva; II – a necessidade de desonerar as varas judiciais, reduzindo etapas processuais e otimizando os serviços jurisdicionais; III – o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, que permite a delegação de atos de mero expediente sem conteúdo decisório; IV – o artigo 28 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, que autoriza a prática de atos de instrução por conciliadores; V – o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e o artigo 41, inciso XVII, da Lei nº 5.010/66; VI – os princípios que regem os Juizados Especiais Federais: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95); VII – o dever estatal de promoção da solução consensual dos conflitos (art. 3º do CPC); VII – o art. 190 do CPC que permite a celebração de negócios processuais atípicos que modifiquem o procedimento; RESOLVEM INSTITUIR O FLUXO PROCESSUAL CONCENTRADO PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, com as seguintes disposições: Art. 1º. A parte autora poderá apresentar, junto à petição inicial ou posteriormente, vídeos com depoimentos pessoais e de testemunhas, válidos como prova oral. §1º. O procedimento de Instrução Concentrada tem natureza jurídica de negócio jurídico processual (CPC, art. 190) e pode ser adotado para processos que versem sobre quaisquer benefícios de natureza previdenciária ou assistencial que demandem a produção de prova oral. §2º. O procedimento de Instrução Concentrada pressupõe a atuação de boa-fé das partes do processo. §3º. A opção pelo procedimento de Instrução Concentrada não supre a necessidade de início de prova material, contemporânea aos fatos que se pretende provar, nos termos da Lei n. 8.213/1991, art. 55, § 3º, e do Enunciado n. 34 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal. §4º. O juízo pode, de ofício, intimar as partes autoras dos processos em curso para se manifestar sobre sua adesão ao fluxo concentrado, caso em que, havendo manifestação positiva, poderá intimar o INSS, em seguida, para se manifestar sobre possibilidade de acordo. §5º. A intimação do INSS para aderir em cada feito é desnecessária, tendo em vista a assinatura desta Portaria Conjunta. §6º. O fluxo concentrado é inaplicável aos processos em que a parte não se encontra representada por advogado ou Defensor Público. Art. 2º. A validade da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos: I – no início de cada gravação em vídeo deverá ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; II – cada gravação em vídeo deverá observar o limite de 50mb (duração aproximada de até 10 min), em formato MP4, e conter um único depoimento, permitindo-se a juntada do depoimento pessoal e de, no máximo, 3 (três) depoimentos testemunhais, na forma do art. 34 da Lei n. 9.099/1995; III - a parte autora e as testemunhas deverão apresentar documento de identificação original com foto no início da gravação e, em seguida, deverão ser devidamente qualificadas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como indicar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; IV – as testemunhas deverão ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade, sob pena de cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); V – os documentos pessoais de identificação dos depoentes devem ser digitalizados e juntados aos autos; VI – a gravação em vídeo deve ser contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; VII – a obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da RECOMENDAÇÃO CJF N. 1, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025, desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o advogado da parte autora entenda pertinentes. §1º. A prova oral será colhida sob a orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, podendo utilizar as ferramentas que permitem a gravação telepresencial. §2º. O descumprimento do disposto neste artigo implicará invalidade da prova oral gravada e sua consequente desconsideração na formação do convencimento do juízo. Art. 3º. A adesão expressa ao procedimento de Instrução Concentrada implicará renúncia à faculdade de produção de prova testemunhal ou de colheita de depoimento pessoal em audiência. §1º. A parte autora e o INSS ficam cientes de que, após a adesão ao procedimento de Instrução Concentrada, não poderão suscitar, em âmbito recursal ou em outros meios de impugnação, a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução. §2º. Em casos excepcionais, o INSS poderá requerer a oitiva de testemunhas ou do depoimento pessoal da parte, desde que o faça no prazo de resposta, ficando o deferimento da produção da prova condicionado à indicação, concreta e pormenorizada, de sua necessidade, excluída a hipótese de simples pretensão de contradição do conteúdo dos depoimentos, documentos ou afirmações trazidas pela parte autora, o que deverá ser feito em contestação. §3º. Havendo algum problema técnico na juntada dos depoimentos, será concedido prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora sanar os problemas apresentados. §4º. A adesão ao fluxo concentrado é irretratável. Art. 4º. Com a expressa adesão à Instrução Concentrada e à juntada da documentação pertinente, o fluxo processual tradicional será substituído nos seguintes termos: I – não sendo apresentados, de imediato, os documentos para viabilizar a Instrução Concentrada, quando expressamente aceita, a parte autora será intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial e juntar os documentos aos autos; II – o INSS será citado para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito; III – havendo ou não proposta de acordo, a parte autora será intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I do § 2º do art. 12 do Código de Processo Civil, seja imediatamente homologado o acordo, determinando a implantação do benefício correspondente no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo ainda encaminhar os autos para a rotina de expedição de ofícios requisitórios em prazo máximo de 60 (sessenta) dias. IV – não havendo concordância, a parte autora deverá, desde logo, apresentar réplica no mesmo prazo de 15 (quinze) dias; V – não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, sem a necessidade de marcação de audiência, o processo será concluso para sentença, obedecendo-se a ordem cronológica de julgamentos, nos termos do caput do art. 12 do CPC. Art. 5º. A adesão ao procedimento de Instrução Concentrada não impede que o juiz, excepcionalmente e de ofício (CPC, art. 370), determine a realização de audiência de instrução, caso verifique que as gravações em vídeo são inidôneas, os arquivos juntados aos autos estão corrompidos ou que não conferem substrato mínimo para o julgamento da causa. §1º. O não exercício da faculdade prevista no caput deste artigo pelo juiz não autoriza que as partes suscitem a nulidade da sentença. §2º. Em caso de designação de audiência nos termos do caput deste artigo, o INSS será intimado para ciência, facultando-se a presença de membro da Procuradoria Federal, de preposto da autarquia ou mesmo a ausência ao ato. Art. 6º. Sempre que possível, as Procuradorias Regionais Federais destinarão equipes especializadas para análise dos processos envolvidos neste fluxo. Art. 7º. O procedimento de Instrução Concentrada privilegiará a emissão de despachos padronizados, instrumentalizados por atos ordinatórios. Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º. Revogam-se disposições em contrário eventualmente adotadas anteriormente. Publique-se. Cumpra-se. Bacabal/MA, data da assinatura digital. Juíza Federal Hanna Fernandes Porto Diretora da Subseção Judiciária de Bacabal Juiz Federal Substituto Rick Leal Frazão Coordenador do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Bacabal Procurador Federal Igor Farias da Silva Procurador-Chefe da Procuradoria Federal do Estado do Maranhão Procurador Federal Renan Bastos de Sena Coordenador do Núcleo de Matéria Previdenciária da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região

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Sebastiao Panice x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 262350577

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002337-42.2019.8.11.0051

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO PANICE

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JESSICA MARIA PRATI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM FELIPE SPADONI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAQUIM FELIPE SPADONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1002337-42.2019.8.11.0051 Indenizatória Sentença. Vistos etc. SEBASTIAO PANICE, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação indenizatória em face de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALH… Autos nº 1002337-42.2019.8.11.0051 Indenizatória Sentença. Vistos etc. SEBASTIAO PANICE, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação indenizatória em face de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, igualmente qualificada, visando ao ressarcimento por despesas médicas assumidas para tratamento de saúde. Segundo a inicial, o Requerente, diagnosticado com “carcinoma urotelial papilífero”, teria evitado a precariedade dos serviços de saúde prestados neste Estado procurando tratamento perante o Hospital Sírio Libanês. Segundo o Requerente, nos casos de urgência ou de emergência, não sendo possível o uso dos serviços contratados, a Requerida deveria reembolsar as despesas efetuados pelo beneficiário do plano de saúde. Ao final, pediu a condenação da Requerida à restituição de R$ 99.456,82, referentes aos serviços prestados e comprovados por meio de documentos fiscais, e bem assim à compensação por danos morais, arbitrados em quarenta salários-mínimos. Com a inicial, no que vale consignar, vieram: i) as notas fiscais referentes aos serviços tomados (id. 22938255); ii) recibos de honorários médicos (id. 23692065). Recebida a inicial (id. 23882855), a Requerida foi citada, sem que, em audiência de conciliação, fosse possível a composição amigável da lide (id. 25787202). A Requerida ofereceu contestação (id. 26381726). Em sua resposta, negou que o Requerente tivesse direito à restituição por serviços prestados por hospitais de alto custo que não pertencessem à sua rede credenciada. Subsidiariamente, defendeu que se obedecessem aos critérios contratuais para o reembolso de despesas hospitalares. De resto, negou que houvesse ocorrido dano extrapatrimonial merecedor de compensação. Em sua contestação, a Requerida juntou: i) o contrato de prestação de serviços (id. 26381729, p. 9); ii) o extrato dos atendimentos ao Requerente (id. 26381732). Novamente aos autos (id. 26715634), o Requerente opôs sua impugnação. Por meio dela, afirmou a ilegalidade da delimitação do reembolso de valores utilizados para tratamento no Hospital Sírio Libanês. Reiterou a urgência do tratamento. Em audiência (id. 63554086), foram ouvidos o Requerente e uma única Testemunha. Na oportunidade, requisitaram-se documentos referentes aos atendimentos realizados pelo Requerente desde 2012, oportunamente juntados pela Requerida (id. 65049401). A seguir, foram juntados os documentos referentes ao prontuário médico do Requerente (id. 66227242). O laudo pericial foi juntado ao id. 173777067. A Requerida apresentou suas alegações finais (id. 184225227), uma vez mais destacando a exclusão, feita no instrumento contratual, do Hospital Sírio Libanês daqueles conveniados. O Requerente, por sua vez (id. 184744441), aproveitou de suas razões finais para afirmar que, em razão das complicações ocorridas na primeira cirurgia, ainda em 2013, viu-se obrigado a buscar os serviços de hospital de alto custo. Defendeu a nulidade da cláusula limitadora de reembolso, dizendo-a abusiva. Impugnou a conclusão da Perita, destacando erros que julgou ter encontrado no laudo correspondente. É o relato do necessário. Fundamento. O que, à partida, merece destaque é a natureza contratual do vínculo estabelecido pelas Partes: por meio de contrato de coparticipação, do tipo coletivo por adesão, a Requerida se viu obrigada à prestação ou ao custeio de eventuais tratamentos de saúde necessários ao restabelecimento do Requerente. A despeito disso, justamente porque o objeto do contrato se refere a direito indisponível, as disposições de vontade haverão, elas próprias, de obedecer aos limites estabelecidos pela Lei 9.656/1998 e pelo Código de Defesa do Consumidor, tal como expressamente determinado pelo art. 1º daquela norma. Especificamente no que se refere “Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º desta Lei (…), segundo as seguintes exigências mínimas: (…) VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada; “ Assim é que, nos termos definidos pela lei em questão, o direito ao reembolso por despesas efetuadas por entes ou profissionais que não sejam vinculados, credenciados ou referenciados pela Requerida estaria a depender da constatação de caso de urgência ou emergência e, ainda assim, a obedecer aos limites impostos pelo contrato. No ponto, depreende-se certa obscuridade da inicial, que, ao descrever o contexto que, ao final, teria impelido o Requerente a buscar hospital de alto custo, não se arrima, ao menos não inequivocamente, a algum caso de emergência ou de urgência. Diferentemente, o relato pareceu revelar, à altura, opção deliberada do Autor de buscar o melhor serviço de saúde a que tinha acesso. Veja (id. 23691463, p. 2): “Em razão de tal enfermidade, bem como da precariedade da prestação de saúde no estado de Mato Grosso, o autor procurou o respeitável Hospital Sírio Libanês, o qual é devidamente especializado para atuar nesses casos.” Depois, ao mencionar sobre a impertinência da recusa da Requerida em custear as despesas de hospital de alto custo, o Requerente afirmou (id. 23691463, p. 4): “(…) independe se o hospital é considerado ou não de alto custo (…), a tendência é a de procurar aquele que melhor corresponde à expectativa de sucesso para o procedimento cirúrgico a que será submetido.” O que de pronto se tira da manifestação inicial do Requerente é que, fora das hipóteses legais, a procura pelos serviços prestados pelo Hospital Sírio Libanês teve como justificativa a reputação que tem a entidade perante a comunidade. A postura do Requerente se alterou substancialmente durante o trâmite do processo (ver id. 184744441, p. 2). A partir de certo ponto, qualificou-se falha a atuação dos profissionais credenciados pela Requerida, a ponto de exigir segunda intervenção cirúrgica para o tratamento da primeira manifestação da doença, ainda em 2013, razão pela qual, quando da recidiva, o Autor teria motivo para buscar serviços diversos, fora da rede credenciada. Ao menos no meu sentir, ainda que houvesse sido efetivamente constatada falha a algum profissional credenciado pela Requerida, fato é que, a partir disso, não nasceria nenhum direito do Requerente a buscar, anos depois, serviços de alto custo prestados por hospital excluído da rede de atendimento ao plano contratado. Com efeito, a falha, se é que houve, seria aquela limitada ao tratamento feito em 2013. No caso dos autos, reitera-se, o reembolso pretendido diz respeito a serviços prestados em 2017, quatro anos, então, depois da primeira ocorrência. Aliás, nota-se que, a despeito da inegável qualidade dos serviços prestados pelo Hospital Sírio-Libanês, a recidiva de 2017 ocorreu mesmo depois da intervenção dos serviços daquele hospital, assim a revelar a agressividade da doença, sem nenhuma vinculação, portanto, a alguma falha profissional anterior. Seja como for, fato é que, ainda que os serviços prestados em 2013 não tivessem a qualidade esperada pelo beneficiário do plano, a natureza da relação que tinha com a Requerida – eminentemente contratual – impediria que, unilateralmente, o Requerente outorgasse a si mesmo alguma faculdade expressamente excluída do plano. A um, porque o erro – hipotético, reitera-se – de um profissional credenciado não desacredita todos os demais da mesma rede que poderiam sucedê-lo. Aliás, segundo a própria Perita, o procedimento em questão é “rotineiramente realizado por cirurgiões urologistas/oncológicos” (id. 173777067, p. 12). A dois porque, ainda que a suspeição pairasse sobre todos os profissionais da rede credenciada estadual da Requerida, a natureza contratual do vínculo impediria que nascesse aquele direito pleiteado nesta ação pelo Requerente. Mais adequado é que, nos quatro anos que se seguiram àquela primeira ocorrência, o Autor buscasse plano mais adequado, que oferecesse os serviços de alto custo que tivessem a qualidade desejada, perante a própria Requerida ou perante terceiros. Já em 2017, nenhuma urgência ou emergência se descreveu a impossibilitar que o tratamento fosse prestado nos termos delimitados pelo contrato. O que ocorreu, reitera-se, foi que o Requerente buscou os melhores serviços de saúde, mas que haviam sido expressamente excluídos do contrato firmado com a Requerida. E não é só. O laudo pericial divergiu da versão aditada pelo Requerente. Embora reconhecesse a intercorrência de complicações à primeira cirurgia, ainda em 2013, a Perita não viu motivos para qualificar o tratamento de 2017 como resposta de urgência ou de emergência. Assim concluiu (id. 173777067, p. 14): “Além disso, o autor procurou hospital não credenciado a Unimed Cuiabá por desejo próprio e não por negativa do plano em atendê-lo nos serviços conveniados na cidade de Cuiabá ou por incapacidade dos profissionais a ela credenciados.” Por isso é que, ao final, vê-se que opção do Autor em buscar tratamento por hospital de alto custo não teve como fundamento algum caso de emergência ou de urgência que impedisse o tratamento disponibilizado pela Requerida. A toda a evidência, não se questiona a conduta do Requerente, que, tendo acesso ao melhor do que o país tem a oferecer, buscou serviços médicos de excelência. Ocorre apenas que a escolha tomada não haveria de impor à Requerida o encargo de reembolsar as despesas que expressamente excluíra do contrato firmado. Quanto à suposta ilegalidade da cláusula em questão, a versão do Requerente não se sustenta, evidentemente porque, como visto, há norma expressa a autorizar a limitação ajustada pelas Partes. Mesmo sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, não se vê motivo para afastar as limitações feitas pela lei e pelo contrato. O Requerente, que – felizmente – teve recursos para o custeio de serviços de alto custo, teria possibilidade de buscar a contratação de serviço que mais de perto atendesse às suas expectativas, sem nenhum motivo para que se compreenda limitado por algum desequilíbrio na relação que firmou com a Requerida. Não por outro motivo, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu (Agravo Interno no Recurso Especial 2.088.313/PR): “O beneficiário de plano de saúde que escolhe hospital privado de referência em seu segmento, de outra capital e de alto custo para realização do diagnóstico e tratamento, ainda que emergencial, da sua doença, tem o respectivo ônus financeiro de custear o pagamento das despesas decorrentes de sua opção. Nesses contornos, a operadora do plano de saúde contratada tem o dever de reembolsar os valores nos limites do que foi estabelecido contratualmente (REsp 1.679.015/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 15/2/2018)” De forma semelhante já decidiu o Tribunal de Justiça deste Estado (Apelação Cível 1002745-97.2018.8.11.0041): “Não comporta reembolso o valor despendido com a realização de cirurgia fora da rede credenciada, quando o tratamento não é caracterizado como urgente e há profissionais disponíveis na rede credenciada.” Complementa-se a conclusão para destacar a impertinência do reembolso total das despesas, de maneira que se faz justo o ressarcimento conforme os limites do contrato. Por fim, não tendo havido recusa ao tratamento nos termos contratados, a opção do Requerente não haveria de ensejar a produção de dano extrapatrimonial. Decido. Pelo exposto, JULGO parcialmente procedentes os pedidos aduzidos na inicial para CONDENAR a Requerida ao pagamento de reembolso conforme a tabela de referência do plano de saúde. CONDENO a Requerida ao pagamento de 1/3 das custas processuais adiantadas pelo Requerente e de honorários fixados no que corresponder a 10% do proveito econômico auferido por ele. Por outro lado, sendo recíproca a sucumbência, CONDENO o Requerente ao pagamento de honorários correspondentes a 10% sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o reembolso reconhecido nesta oportunidade. Certificado o trânsito em julgado, AGUARDE-SE eventual pedido de execução por parte do interessado. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição. P.I.C. Campo Verde/MT, 28 de abril de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1016389-17.2024.8.11.0003

ID: 261655262

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016389-17.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DAYANA RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NAPOLEAO CARLOS CORREA DA ROCHA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016389-17.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016389-17.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [DAYANA RODRIGUES DE ALMEIDA - CPF: 029.284.621-55 (APELANTE), NAPOLEAO CARLOS CORREA DA ROCHA FILHO - CPF: 016.715.111-82 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REVISÃO DE FATURAS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - FATURAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO – REGULARIDADE DO MEDIDOR APONTADO POR LAUDO TÉCNICO DO IPEM/MT CONCLUSIVO – MEDIDOR APROVADO – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE – COBRANÇA DE DÉBITOS DEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A inspeção no medidor de energia elétrica realizada pelo Instituto de Pesos e Medidas (IPEM/MT), órgão delegado pelo INMETRO, é válida, não havendo que se falar em perícia unilateral. Logo, uma vez constatada a regularidade na medição de energia e a licitude na apuração, é lícita a cobrança de valores acima da média, uma vez que obedecidos os critérios previstos em norma da ANEEL. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016389-17.2024.8.11.0003 APELANTE: DAYANA RODRIGUES DE ALMEIDA APELADA: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por DAYANA RODRIGUES DE ALMEIDA contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, Dr. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira, lançada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Revisão de Faturas cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada de Urgência, ajuizada em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) na forma prevista no artigo 85, § 2º do CPC, restando suspensa a exigibilidade da condenação, na forma do artigo 98, § 3º do CPC. Inconformada, a apelante sustenta em suas razões que “a requerida não juntou nenhum documento capaz de comprovar que a autora fora comunicada acerca dos procedimentos de troca e perícia do medidor. Logo, a Resolução 414/2010 da ANEEL não foi devidamente observada, tampouco logrou comprovar que o aumento de consumo constado se deu por culpa exclusiva da autora” (sic). Alega que “da documentação acostada pela parte apelada, no dia 22/07/2024, foi realizada a troca do medidor, para que o medidor instalado fosse levado para análise, contudo, a retirada do equipamento não fora acompanhado pela apelante, fato confirmado pela ausência de assinatura da mesma no referido documento” (sic). Assevera também que “foi emitido TOI - Termo de Ocorrência e Inspeção, cientificando a interessada dos procedimentos a serem executados, contudo, ainda, não houve qualquer notificação extrajudicial acerca do fato, conforme asseverado pelo magistrado em sentença” (sic). Sustenta que “a parte autora não foi intimada ou comunicada sobre a avaliação e perícia que foi realizada no medidor da sua unidade consumidora, pois inexiste nos autos cópia da eventual correspondência que comunicou o consumidor por escrito, de acordo com o procedimento determinado pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL” (sic). Diz que “não se pode falar em presunção de veracidade da vistoria e da perícia, em razão de não ter sido oportunizada a sua impugnação, em evidente desrespeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório” (sic). A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença, para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial (Id. 278658366). A parte apelada ofertou as contrarrazões, arguindo que “após a realização da perícia técnica, e confecção de laudo pelo órgão competente, restou clarividente que ela não cometeu qualquer ilícito, haja vista que exerceu apenas seu exercício regular de direito ao cobrar o consumo efetivamente realizado pelo apelante” (sic). Argumenta que, “não havendo vício no sistema de medição, a única conclusão à qual se pode chegar é que o medidor auferiu o consumo real, sendo, portanto, devidos os valores cobrados no período contestado pela parte apelante” (sic). Por outro lado, afiança que “inexiste nos autos prova de qualquer dano efetivamente experimentado pela apelante, que fundamenta seu pedido de indenização por danos morais”, razão pela qual, pugna pelo desprovimento do recurso (id. 278658368). A parte apelante é beneficiária da justiça gratuita, conforme certidão acostada no Id. 279119368. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conheço do presente recurso de apelação, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. Cinge-se dos autos que DAYANA RODRIGUES DE ALMEIDA ajuizou a presente ação em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando, em síntese, que é titular da UC nº 6/3945953-2, e, em contraprestação aos serviços realizados pela concessionária, adimpliu pontualmente as faturas de energia elétrica, conforme se vislumbra do arcabouço documental encartado. Sustenta que tem uma média de consumo de 147kWh, entre o período de janeiro de 2023 a janeiro de 2024, contudo, em fevereiro de 2024, recebeu uma fatura no valor de R$652,66 (seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos), com o consumo de 545kWh e nos meses que se seguiram, as faturas continuaram elevadas, sendo que não concorda com as faturas com valores exorbitantes. A par desses argumentos, pugnou pela procedência dos pedidos, requerendo a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Inconformado com os contornos da sentença, a parte autora/apelante insurge-se com o presente apelo, sustentando que, não foi intimada ou comunicada sobre a avaliação e perícia que foi realizada no medidor da sua unidade consumidora, pois inexiste nos autos cópia da eventual correspondência que comunicou o consumidor por escrito, de acordo com o procedimento determinado pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL, requerendo a nulidade do procedimento que gerou as faturas acima da média. Pois bem. Quanto ao ponto, de acordo com as normas consumeristas, cabe à concessionária de serviços de energia elétrica, o ônus de provar quanto à existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, principalmente quanto ao fato em discussão, qual seja, a declaração de inexistência das faturas de fevereiro de 2024, no valor de R$ 652,66 (Seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos), consumo de 545 kWh, com vencimento para o dia 12/03/2024, que não foi quitada por considerar o valor abusivo e dos meses subsequentes, qual seja, março/2024 – valor de R$ 1.163,52; abril/2024 – valor R$ 1.186,22; maio/2024 – valor de R$ 1.151,55 e junho/2024 – valor de R$ 840,49. Na hipótese, a requerida/apelada se desincumbiu do ônus da prova quanto à regularidade no procedimento de apuração das faturas de recuperação de consumo, obedecendo a Resolução nº. 414 da ANEEL, bem como aos princípios do contraditório e ampla defesa, visto que instruiu o feito com cópia do Histórico de consumo (Id. 278658355); faturas de fevereiro de 2024 a junho de 2024 (id. 278656879 – pg 01 à 07); Ordem de Serviço n. 195710817 para troca do medidor (Id. 278658357); Carta (Id. 278658358). Ressai dos autos que após a retirada do relógio o mesmo foi submetido à perícia técnica do IPEM-MT, consignando a aprovação do medidor (Id. 278658356) e que “O medidor está funcionando de acordo com o Regulamento Metrológico acima referenciado. Os erros percentuais do medidor estão compatíveis com sua classe de exatidão” (sic), onde concluiu que o mesmo não tinha qualquer problema, ou seja, estava captando perfeitamente as leituras de consumo do autor, ora apelante. Após a realização da perícia técnica, e confecção de laudo pelo órgão competente, restou clarividente que a apelada não cometeu qualquer ilícito, haja vista que exerceu apenas seu exercício regular de direito ao cobrar o consumo efetivamente utilizado pelo autor/apelante. No caso, bem decidiu o juízo primevo no sentido de afirmar que “embora a parte ré tenha observado o cumprimento das exigências do art. 129 da Resolução Normativa, pois emitiu o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI e a notificação extrajudicial e se desincumbiu do ônus de comprovar que o aumento do consumo constatado por ocasião da perícia foi ocasionado pela consumidora, tornando-se pertinente a cobrança dos valores apurados, além do que, a perícia oficial do IPEM-MT, é suficiente para respaldar a legalidade da cobrança referente à recuperação de consumo” (sic). Também menciona que “caberia à concessionária, notadamente em razão da inversão do ônus da prova, comprovar a responsabilidade do autor pelo aumento do consumo de energia, de cujo encargo se desincumbiu” (sic). Nesse contexto, a toda evidência, considerando a contraprestação à utilização do serviço pelo usuário, as faturas correspondentes, ora questionadas, são perfeitamente exigíveis. Não havendo vício no sistema de medição, a única conclusão à qual se pode chegar é que o medidor auferiu o consumo real, sendo, portanto, devidos os valores cobrados no período contestado pela parte apelante pela concessionária de energia elétrica. Nesse sentido, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. INMETRO. REVISÃO DE FATURA. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Devolução de Valores, com condenação da autora aos ônus sucumbenciais, ressalvada a concessão de justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa por negativa de perícia técnica; (ii) legitimidade da cobrança de energia elétrica, considerando o laudo do INMETRO; (iii) possibilidade de revisão da fatura e condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, pois a perícia solicitada é desnecessária diante do conjunto probatório existente. 4. A cobrança é legítima, pois o medidor foi aprovado pelo INMETRO e não há falha na medição. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A verificação do medidor de energia elétrica realizada pelo Instituto de Pesos e Medidas (IPEM/MT), órgão autorizado pelo INMETRO, é válida, não se podendo considerar como perícia unilateral. 1. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 130; Resolução Normativa 1000/2021 da ANEEL; CDC, art. 14, §3º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1002337-85.2016.8.11.0006, Rel. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 12/02/2020, publicado em DJE 17/02/2020” (N.U 1022764-71.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença vergastada. Por consequência, majoro a verba honorária para R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), observada a gratuidade da justiça deferida na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1016389-17.2024.8.11.0003

ID: 261655263

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016389-17.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016389-17.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016389-17.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [DAYANA RODRIGUES DE ALMEIDA - CPF: 029.284.621-55 (APELANTE), NAPOLEAO CARLOS CORREA DA ROCHA FILHO - CPF: 016.715.111-82 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REVISÃO DE FATURAS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - FATURAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO – REGULARIDADE DO MEDIDOR APONTADO POR LAUDO TÉCNICO DO IPEM/MT CONCLUSIVO – MEDIDOR APROVADO – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE – COBRANÇA DE DÉBITOS DEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A inspeção no medidor de energia elétrica realizada pelo Instituto de Pesos e Medidas (IPEM/MT), órgão delegado pelo INMETRO, é válida, não havendo que se falar em perícia unilateral. Logo, uma vez constatada a regularidade na medição de energia e a licitude na apuração, é lícita a cobrança de valores acima da média, uma vez que obedecidos os critérios previstos em norma da ANEEL. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016389-17.2024.8.11.0003 APELANTE: DAYANA RODRIGUES DE ALMEIDA APELADA: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por DAYANA RODRIGUES DE ALMEIDA contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, Dr. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira, lançada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Revisão de Faturas cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada de Urgência, ajuizada em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) na forma prevista no artigo 85, § 2º do CPC, restando suspensa a exigibilidade da condenação, na forma do artigo 98, § 3º do CPC. Inconformada, a apelante sustenta em suas razões que “a requerida não juntou nenhum documento capaz de comprovar que a autora fora comunicada acerca dos procedimentos de troca e perícia do medidor. Logo, a Resolução 414/2010 da ANEEL não foi devidamente observada, tampouco logrou comprovar que o aumento de consumo constado se deu por culpa exclusiva da autora” (sic). Alega que “da documentação acostada pela parte apelada, no dia 22/07/2024, foi realizada a troca do medidor, para que o medidor instalado fosse levado para análise, contudo, a retirada do equipamento não fora acompanhado pela apelante, fato confirmado pela ausência de assinatura da mesma no referido documento” (sic). Assevera também que “foi emitido TOI - Termo de Ocorrência e Inspeção, cientificando a interessada dos procedimentos a serem executados, contudo, ainda, não houve qualquer notificação extrajudicial acerca do fato, conforme asseverado pelo magistrado em sentença” (sic). Sustenta que “a parte autora não foi intimada ou comunicada sobre a avaliação e perícia que foi realizada no medidor da sua unidade consumidora, pois inexiste nos autos cópia da eventual correspondência que comunicou o consumidor por escrito, de acordo com o procedimento determinado pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL” (sic). Diz que “não se pode falar em presunção de veracidade da vistoria e da perícia, em razão de não ter sido oportunizada a sua impugnação, em evidente desrespeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório” (sic). A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença, para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial (Id. 278658366). A parte apelada ofertou as contrarrazões, arguindo que “após a realização da perícia técnica, e confecção de laudo pelo órgão competente, restou clarividente que ela não cometeu qualquer ilícito, haja vista que exerceu apenas seu exercício regular de direito ao cobrar o consumo efetivamente realizado pelo apelante” (sic). Argumenta que, “não havendo vício no sistema de medição, a única conclusão à qual se pode chegar é que o medidor auferiu o consumo real, sendo, portanto, devidos os valores cobrados no período contestado pela parte apelante” (sic). Por outro lado, afiança que “inexiste nos autos prova de qualquer dano efetivamente experimentado pela apelante, que fundamenta seu pedido de indenização por danos morais”, razão pela qual, pugna pelo desprovimento do recurso (id. 278658368). A parte apelante é beneficiária da justiça gratuita, conforme certidão acostada no Id. 279119368. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conheço do presente recurso de apelação, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. Cinge-se dos autos que DAYANA RODRIGUES DE ALMEIDA ajuizou a presente ação em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando, em síntese, que é titular da UC nº 6/3945953-2, e, em contraprestação aos serviços realizados pela concessionária, adimpliu pontualmente as faturas de energia elétrica, conforme se vislumbra do arcabouço documental encartado. Sustenta que tem uma média de consumo de 147kWh, entre o período de janeiro de 2023 a janeiro de 2024, contudo, em fevereiro de 2024, recebeu uma fatura no valor de R$652,66 (seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos), com o consumo de 545kWh e nos meses que se seguiram, as faturas continuaram elevadas, sendo que não concorda com as faturas com valores exorbitantes. A par desses argumentos, pugnou pela procedência dos pedidos, requerendo a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Inconformado com os contornos da sentença, a parte autora/apelante insurge-se com o presente apelo, sustentando que, não foi intimada ou comunicada sobre a avaliação e perícia que foi realizada no medidor da sua unidade consumidora, pois inexiste nos autos cópia da eventual correspondência que comunicou o consumidor por escrito, de acordo com o procedimento determinado pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL, requerendo a nulidade do procedimento que gerou as faturas acima da média. Pois bem. Quanto ao ponto, de acordo com as normas consumeristas, cabe à concessionária de serviços de energia elétrica, o ônus de provar quanto à existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, principalmente quanto ao fato em discussão, qual seja, a declaração de inexistência das faturas de fevereiro de 2024, no valor de R$ 652,66 (Seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos), consumo de 545 kWh, com vencimento para o dia 12/03/2024, que não foi quitada por considerar o valor abusivo e dos meses subsequentes, qual seja, março/2024 – valor de R$ 1.163,52; abril/2024 – valor R$ 1.186,22; maio/2024 – valor de R$ 1.151,55 e junho/2024 – valor de R$ 840,49. Na hipótese, a requerida/apelada se desincumbiu do ônus da prova quanto à regularidade no procedimento de apuração das faturas de recuperação de consumo, obedecendo a Resolução nº. 414 da ANEEL, bem como aos princípios do contraditório e ampla defesa, visto que instruiu o feito com cópia do Histórico de consumo (Id. 278658355); faturas de fevereiro de 2024 a junho de 2024 (id. 278656879 – pg 01 à 07); Ordem de Serviço n. 195710817 para troca do medidor (Id. 278658357); Carta (Id. 278658358). Ressai dos autos que após a retirada do relógio o mesmo foi submetido à perícia técnica do IPEM-MT, consignando a aprovação do medidor (Id. 278658356) e que “O medidor está funcionando de acordo com o Regulamento Metrológico acima referenciado. Os erros percentuais do medidor estão compatíveis com sua classe de exatidão” (sic), onde concluiu que o mesmo não tinha qualquer problema, ou seja, estava captando perfeitamente as leituras de consumo do autor, ora apelante. Após a realização da perícia técnica, e confecção de laudo pelo órgão competente, restou clarividente que a apelada não cometeu qualquer ilícito, haja vista que exerceu apenas seu exercício regular de direito ao cobrar o consumo efetivamente utilizado pelo autor/apelante. No caso, bem decidiu o juízo primevo no sentido de afirmar que “embora a parte ré tenha observado o cumprimento das exigências do art. 129 da Resolução Normativa, pois emitiu o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI e a notificação extrajudicial e se desincumbiu do ônus de comprovar que o aumento do consumo constatado por ocasião da perícia foi ocasionado pela consumidora, tornando-se pertinente a cobrança dos valores apurados, além do que, a perícia oficial do IPEM-MT, é suficiente para respaldar a legalidade da cobrança referente à recuperação de consumo” (sic). Também menciona que “caberia à concessionária, notadamente em razão da inversão do ônus da prova, comprovar a responsabilidade do autor pelo aumento do consumo de energia, de cujo encargo se desincumbiu” (sic). Nesse contexto, a toda evidência, considerando a contraprestação à utilização do serviço pelo usuário, as faturas correspondentes, ora questionadas, são perfeitamente exigíveis. Não havendo vício no sistema de medição, a única conclusão à qual se pode chegar é que o medidor auferiu o consumo real, sendo, portanto, devidos os valores cobrados no período contestado pela parte apelante pela concessionária de energia elétrica. Nesse sentido, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. INMETRO. REVISÃO DE FATURA. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Devolução de Valores, com condenação da autora aos ônus sucumbenciais, ressalvada a concessão de justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa por negativa de perícia técnica; (ii) legitimidade da cobrança de energia elétrica, considerando o laudo do INMETRO; (iii) possibilidade de revisão da fatura e condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, pois a perícia solicitada é desnecessária diante do conjunto probatório existente. 4. A cobrança é legítima, pois o medidor foi aprovado pelo INMETRO e não há falha na medição. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A verificação do medidor de energia elétrica realizada pelo Instituto de Pesos e Medidas (IPEM/MT), órgão autorizado pelo INMETRO, é válida, não se podendo considerar como perícia unilateral. 1. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 130; Resolução Normativa 1000/2021 da ANEEL; CDC, art. 14, §3º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1002337-85.2016.8.11.0006, Rel. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 12/02/2020, publicado em DJE 17/02/2020” (N.U 1022764-71.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença vergastada. Por consequência, majoro a verba honorária para R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), observada a gratuidade da justiça deferida na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1002337-85.2025.4.01.3400

ID: 299766015

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002337-85.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IRACEMA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EMERSON ALVES DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EMERSON RAMALHO DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1002337-85.2025.4.01.34… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1002337-85.2025.4.01.3400 AUTOR: MARIA IRACEMA SOARES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALOR DA CAUSA: 19.768,00 SENTENÇA Trata-se de ação proposta visando à concessão de benefício de prestação continuada (modalidade deficiente). Era o que cabia relatar (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. De forma direta, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 203, prevê que: Art. 203 (CF/88). A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. VI - a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza. Com vistas a regulamentar esse direito constitucional, restou editada a Lei 8.742/93 (que Dispõe sobre a organização da Assistência Social), a qual, dentre outras, estabeleceu (destaques acrescidos): Art. 12 (Lei 8.742/93). Compete à União: I - responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal; Art. 20 (Lei 8.742/93). O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a FAMÍLIA é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se PESSOA COM DEFICIÊNCIA aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com RENDA FAMILIAR MENSAL PER CAPITA igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser ACUMULADO pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à AVALIAÇÃO da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (...) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. § 10. Considera-se IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá AMPLIAR O LIMITE DE RENDA mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São REQUISITOS para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. Art. 20-B (Lei 8.742/93). Na avaliação de OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei 14.176/2021) I – o grau da deficiência; II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. Art. 21 (Lei 8.742/93). O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. § 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário. § 2º O benefício será cancelado quando se CONSTATAR IRREGULARIDADE na sua concessão ou utilização. § 3o O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência. § 4º A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento. § 5º O beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada concedido judicial ou administrativamente poderá ser convocado para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, sendo-lhe exigida a presença dos requisitos previstos nesta Lei e no regulamento. Art. 21-A (Lei 8.742/93). O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA, inclusive na condição de microempreendedor individual. § 1o Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora de que trata o caput deste artigo e, quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso, sem necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão previsto no caput do art. 21 § 2o A contratação de pessoa com deficiência como APRENDIZ não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício. Logo, o benefício de prestação continuada pode ser concedido aos idosos com mais de 65 anos (independentemente de ser homem ou mulher) e às pessoas com deficiência “que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família”. Especificamente, note-se que o § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 considera como “família” o conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Por sua vez, os §§ 2º e 10 do mesmo art. 20 também esclarece que, “para efeito de concessão do benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, por “prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Contudo, o § 4º do art. 20 (na redação dada pela Lei 14.601/2023) estabelece que não poderá receber o benefício da assistência social a pessoa que já recebe outro benefício, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, “salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004”. Ganha destaque o fato de que o critério original fixado no § 3º do art. 20 da citada Lei 8.742/93 [“incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo”] foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 567.985/MT e da Reclamação 4.374/PE. Posteriormente, a Lei 13.981/2020 deu nova redação ao art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, dispondo que se considera “incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário mínimo”. Porém, na ADPF 662, o Ministro Gilmar Mendes deferiu medida cautelar suspendendo a eficácia desse novo critério. Depois dessa decisão, novas leis (Lei 13.982/2020 e Lei 14.176/2021) voltaram a restabelecer o critério de ¼ do salário mínimo. Contudo, considerando que o STF já tem posição conhecida e contrária à constitucionalidade do critério objetivo e estanque dos ¼ do salário mínimo (Recurso Extraordinário 567.985/MT e na Reclamação 4.374/PE), entendo que ele não pode ser adotado de maneira irrestrita e incondicionada, devendo prevalecer o exame casuístico do requisito da hipossuficiência em cada situação concreta, isto é, a partir da prova produzida pelas partes, dentro do universo de cada processo judicial. Inclusive, para, em situações excepcionais, adotar os parâmetros fixados na Lei 10.689/2003 (que criou o Programa Nacional de Acesso à Alimentação) e na Lei 9.533/97 (que autorizou o Poder Executivo a apoiar financeiramente o Programa de Renda Mínima dos municípios brasileiros), nas quais ficou eleito pelo legislador pátrio o balizador da renda mensal per capita inferior a meio salário mínimo para o reconhecimento da hipossuficiência econômica que autoriza a cobertura de outros programas de acolhimento assistencial (vide art. 5º, I, da Lei 9.533/97 e art. 2º, § 2º, da Lei 10.689/2003). Assim, em linhas gerais, para ser concedido o benefício de prestação continuada à pessoa deficiente, devem ser preenchidos os seguintes requisitos: a) incapacidade física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo; b) incapacidade econômica, caracterizada pelo fato de a pessoa não possuir fonte de renda para prover a sua manutenção e na hipótese de a renda per capita da família ser inferior a meio salário mínimo; e c) não estar a pessoa recebendo outro auxílio da previdência social ou de regime previdenciário diverso. Conforme o CNIS, verifica-se que a parte demandante não preenche o requisito da hipossuficiência econômica exigido pelas normas de regência, uma vez que o filho da autora aufere renda mensal de R$ 2.486,39 e a filha percebe R$ 1.827,09. Considerando que há três pessoas na residência, a renda per capita familiar é de R$ 1.437,62, valor superior aos parâmetros legalmente aceitos para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência. E, ao final da marcha processual, no entender deste juízo, não se encontra, nos autos (CPC, art. 373), elementos de prova capazes de amparar decisão judicial refutando a conclusão técnica apresentada no laudo pericial inserido neste caderno eletrônico (CPC, art. 479). Vale destacar que a mera contrariedade da parte interessada em relação à solução técnica apresentada pelo expert, por si só, não tem o condão de macular o trabalho pericial produzido. Afinal, salvo hipótese de flagrante erro técnico (inexistente no caso em exame, segundo avaliação deste juízo), deve prevalecer a posição isenta e equidistante das partes adotada pelo(a) perito(a) do juízo (CPC, arts. 156, 157, 375 e 479). O que em nada se altera pelo fato de o laudo pericial “apresentar sua fundamentação em linguagem simples”, pois, para o art. 473, §3º, do CPC, basta que tenha “coerência lógica” e indique “como alcançou suas conclusões”. Qualidades presentes na peça técnica juntada aos autos. À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei nº. 9.099/95) e, decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito, arquivem-se os autos. Brasília, data da assinatura. (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara da SJDF

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Processo nº 1002337-88.2025.8.26.0156

ID: 276968888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002337-88.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Peixoto (OAB 456578/SP) Processo 1002337-88.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos Barbosa - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pl… ADV: Marco Antonio Peixoto (OAB 456578/SP) Processo 1002337-88.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos Barbosa - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, e art. 5º da Lei nº 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do art. 99, § 3º, do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Portanto, a juntada de documentação idônea pela parte interessada se mostra indispensável. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Alternativamente, a parte autora recolherá as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inc. I, todos do Código de Processo Civil. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), sendo que algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Segundo o TJMS, o estudo apurou que, em 100% dos processos, a petição inicial desenvolveu narrativa hipotética, relatando que a parte autora não se recorda se celebrou o empréstimo cuja declaração de inexistência é postulada; além disso, em todos os casos analisados, a inicial não foi instruída com extrato bancário do período do empréstimo questionado, sendo que em 100% da amostra, a procuração é redigida em termos genéricos, isto é, não indica a pessoa em face da qual a ação deverá ser proposta nem a pretensão a ser deduzida em juízo. Acrescente-se que, nesse universo de quase 50.000 ações em matéria bancária, destaca-se um único advogado que atua em 39.704 das causas. Considerando o custo médio do processo no TJMS (item 2.6), estima-se despesa de R$ 148 milhões, cifra ainda mais importante, uma vez que 100% de suas ações são patrocinadas pela justiça gratuita. Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura montada (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, inc. III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do E. STJ). Recentemente, foram aprovados enunciados pelo TJSP com o escopo de conferir adequado tratamento a litigância predatória, dispondo o enunciado 04 nos seguintes termos: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." Ademais, o enunciado 09 possui o seguinte teor: "Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória." Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, incs. III e IX, do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: (i) regularizar sua representação processual, seja por meio de apresentação de procuração específica para a propositura desta demanda, com firma reconhecida em cartório, ou, alternativamente, comparecendo nas dependências do Cartório para confirmar a outorga de procuração, a ciência da existência da presente demanda e sua extensão, devendo ser lavrado termo circunstanciado de tal fato pela serventia. (ii) juntar cópia do contrato firmado entre a parte autora e a instituição bancária; (iii) declinar, com precisão, o valor que entende devido (incontroverso), considerando-se, no ponto, que há pretensão de revisão dos valores pagos a título de juros e outros encargos. (art. 330 § 2º do CPC). Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados. (art. 425, inc. VI, CPC) Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos [...]). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. A eventual ausência de satisfação das determinações acima implicarão em indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se.

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Processo nº 1002337-15.2025.4.01.3100

ID: 298423699

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002337-15.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE ARAUJO DE ALMEIDA FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIANDRA EVELY NERY DA SILVA

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JOSELIA DE LIMA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1002337-15.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EL… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1002337-15.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANE ARAUJO DE ALMEIDA FERNANDES Advogados do(a) AUTOR: DIANDRA EVELY NERY DA SILVA - AP4826, JOSELIA DE LIMA CARDOSO - AP4701 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de seguro-desemprego em razão de período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. 2. Decido. 2.1. Da preliminar de ausência de interesse processual Embora a ausência de requerimento administrativo justifique a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, é cabível a aplicação da regra do art. 488 do CPC, segundo a qual "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Assim, rejeito a preliminar. 2.2. Da renúncia ao excedente do valor de alçada do JEF Rejeito a preliminar arguida pelo INSS, tendo em vista que, no atual estágio do feito, a intimação da parte autora para renunciar ao excedente ao teto do JEF apenas resultaria em um prolongamento desnecessário da marcha processual, em descompasso com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, máxime os da simplicidade e celeridade, sem descurar que o valor da causa é muito abaixo de 60 salários-mínimos. 2.3. Da litispendência ou coisa julgada O INSS alegou tal preliminar de modo genérico, sem indicar dados de ação idêntica antecedente. Assim, afasto a preliminar. 2.4. Da preliminar de ilegitimidade passiva do INSS para inscrição (ou validação) no RGP Tal pedido não foi formulado pela parte autora. Afasto a preliminar 2.5. Da prescrição O INSS alega que houve prescrição quinquenal com fulcro no disposto no art. 1º do Decreto-Lei n.° 20.910/1932. O seguro-desemprego pleiteado refere-se ao período de 15/11/2022 a 15/3/2023. A presente ação foi proposta no ano de 2025. Portanto, não ocorreu a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto-Lei n.° 20.910/1932). 3. Do mérito 3.1. A matéria que envolve o caso está disciplinada na Lei n.º 10.779/2003 e diz respeito ao seguro-desemprego devido ao pescador profissional no período do defeso da pesca da espécie preservada. Dispõe a referida lei: Art. 1º O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. (...) § 3º Considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) (...) Art. 2º Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 1º Para fazer jus ao benefício, o pescador não poderá estar em gozo de nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio-acidente. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 2º Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: (Incluído pela Lei n. 13.134, de 2015) I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) a) o exercício da profissão, na forma do art. 1o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3o do art. 1o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) (...) – Destacou-se. Por sua vez, o Decreto n.º 8.424/2015, que regulamenta a Lei n.º 10.779/2003, estabelece: Art. 2º Terá direito ao benefício do seguro-desemprego o pescador profissional artesanal que preencher os seguintes requisitos: I - ter registro no RGP, com situação cadastral ativa decorrente de licença concedida, emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na condição de pescador profissional artesanal, observada a antecedência mínima prevista no art. 2º da Lei nº 10.779, de 2003 ; (Redação dada pelo Decreto nº 8.967, de 2017) II - possuir a condição de segurado especial unicamente na categoria de pescador profissional artesanal; III - ter realizado o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , nos últimos doze meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso IV do caput do art. 5º; IV - não estar em gozo de nenhum benefício decorrente de programa federal de transferência de renda com condicionalidades ou de benefício de prestação continuada da Assistência Social ou da Previdência Social, exceto auxílio-acidente ou pensão por morte; e V - não ter vínculo de emprego, ou outra relação de trabalho, ou outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira vedada pelo período de defeso. (Redação dada pelo Decreto nº 8.967, de 2017) (...) Art. 4º O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período. Parágrafo único. Desde que requerido dentro do prazo previsto no caput , o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. Art. 5º Para requerer o benefício de seguro-desemprego, o pescador deverá apresentar ao INSS: I - documento de identificação oficial; II - comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF; III - inscrição no RGP, com licença de pesca, emitida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na condição de pescador profissional artesanal que tenha a atividade pesqueira como única fonte de renda, observada a antecedência mínima prevista no art. 2º da Lei nº 10.779, de 2003 ; (Redação dada pelo Decreto nº 8.967, de 2017) IV - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991 , ou cópia do comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e V - comprovante de residência em Município abrangido pelo ato que instituiu o período de defeso relativo ao benefício requerido, ou seus limítrofes. (Redação dada pelo Decreto nº 8.967, de 2017) § 1º Além de apresentar os documentos previstos no caput, o pescador profissional artesanal assinará declaração de que: I - não dispõe de outra fonte de renda; II - se dedicou à pesca das espécies e nas localidades atingidas pelo defeso ininterruptamente durante o período compreendido entre o término do defeso anterior e o início do defeso em curso ou nos doze meses imediatamente anteriores ao início do defeso em curso, o que for menor; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.967, de 2017) III - assume responsabilidade civil e criminal por todas as informações prestadas para fins da concessão do benefício. Em relação aos requisitos para a concessão de seguro-desemprego ao pescador artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias do Pará e Amapá aprovaram a Súmula n.º 10, cuja redação se reproduz: São requisitos indispensáveis para concessão do benefício de seguro-defeso, o prévio requerimento administrativo, Registro Geral de Pesca ativo ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal – PRGP, o REAP – Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira na Categoria de Pescador Profissional Artesanal e o recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro-defeso. De outro lado, sobre as contribuições, a Lei n.º 8.212/1991 dispõe o que segue: Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001). I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). § 1º O segurado especial de que trata este artigo, além da contribuição obrigatória referida no caput, poderá contribuir, facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.540, de 22.12.92) § 2º A pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 contribui, também, obrigatoriamente, na forma do art. 21 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.540, de 22.12.92) § 3º Integram a produção, para os efeitos deste artigo, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem, torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos. (Parágrafo acrescentado pela Lei n º 8.540, de 22.12.92) Para fins de sistematização da matéria, acresça-se a informação de que o prazo para recolhimento desse tributo é até o dia 20 do mês subsequente ao da competência em que houve a comercialização, cabendo destacar que, para servir à concessão do seguro pleiteado, a contribuição deve ser paga tempestivamente (conforme prazo já exposto) e se referir a mês não incluído no período de defeso da pesca da espécie preservada. Vale pontuar que a regularidade dos recolhimentos previdenciários tem ligação direta com o requisito legal do exercício da pesca enquanto atividade profissional. A legislação determina o exercício ininterrupto da atividade de pesca, repise-se: pesca profissional, durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso (art. 2º, inc. IV, alínea “b”, da Lei n. 10.779/2003). Desse modo, para a materialização da condição de pescador profissional, a pesca e a comercialização do pescado deverão ser ininterruptas, sobrevindo o recolhimento regular da respectiva contribuição previdenciária (seja por obrigação própria ou por meio de substitutos tributários) como elemento de prova do viés profissional da atividade. Em outras palavras, a condição de pescador profissional depende de prova material, a qual fica consubstanciada nos documentos comprobatórios da venda do pescado, dentre tais as guias de previdência social. O pescador profissional vem definido na Lei n.º 11.959/2009 nos seguintes termos: “a pessoa física, brasileira ou estrangeira residente no País que, licenciada pelo órgão público competente, exerce a pesca com fins comerciais, atendidos os critérios estabelecidos em legislação específica”. Em síntese, o entendimento deste juízo é no sentido de que os recolhimentos de contribuições previdenciárias devem ser efetuados dentro do prazo fixado em lei, isto é, até o dia 20 do mês subsequente ao da competência em que houve a comercialização da produção, pois a tempestividade desses recolhimentos é necessária para demonstrar a mercancia, elemento essencial à configuração do pescador como profissional e, por conseguinte, à aquisição do direito ao seguro-desemprego pelo defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. Todavia, a Turma Nacional de Uniformização – TNU, no julgamento do Tema 319 (paradigma: PEDILEF 80902320194013700), flexibilizou as exigências legais relativas ao recolhimento de contribuições previdenciárias e firmou a seguinte tese: Questão submetida a julgamento: Definir se, para se reconhecer o regular recolhimento de contribuição previdenciária, na condição de segurado especial pescador artesanal, é suficiente a apresentação de uma única Guia de Recolhimento, no valor mínimo, englobando oito competências retroativas, sem apontamento da base de cálculo ou alusão à venda de pescado. Tese firmada: Para fins de seguro-desemprego do pescador profissional artesanal que comercializou sua produção com pessoas físicas, no biênio 2016/2017, ora discutido, o recolhimento da contribuição previdenciária pode ser comprovado mediante apresentação de uma única Guia da Previdência Social (GPS) vinculada à sua matrícula CEI, no valor mínimo (R$10,50) e com competências retroativas agregadas, ressalvada a competência dos órgãos de fiscalização tributária. Nesse contexto, ressalvando o entendimento deste juízo de que as contribuições previdenciárias devem ser recolhidas dentro do prazo legal e em número de recolhimentos que comprovem o exercício da atividade pesqueira de forma ininterrupta, a análise desse requisito legal para a concessão de seguro-desemprego ao pescador artesanal será realizada, doravante, com base na tese da TNU reproduzida acima. 3.2. No caso em exame, a parte autora comprovou que fez o requerimento de seguro-desemprego pelo defeso 2022 (ID 2173033359), que tem inscrição no Registro Geral de Pesca (ID 2173033359, fl. 15) e que tem inscrição CEI (ID 2173033359 - pág. 21). Quanto aos recolhimentos previdenciários, a parte autora fez recolhimentos previdenciários no período compreendido entre o seguro postulado. Por sua vez, o INSS não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Sua contestação foi genérica. Portanto, como foram preenchidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao recebimento do seguro-desemprego ora pretendido. DISPOSITIVO 4. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS ao pagamento das parcelas do seguro-desemprego correspondente ao período de defeso de 15/11/2022 a 15/3/2023, devendo ser acrescida correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora, nos termos da lei. A partir de 9/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. 5. Sem custas e honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. 6. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. 7. Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório e, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal (art. 1.010, § 3º, do CPC). 8. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente o cálculo dos valores devidos. 9. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da parte autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos, no prazo de 15 dias. 10. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. 11. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 10 dias. 12. Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se. 13. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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I. C. N. S. x G. M. D. De A. e outros

ID: 336964629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002337-94.2019.8.26.0028

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

I. C. N. S.

Polo Passivo:

G. M. D. DE A. J. L. M.

Intimação

Advogados:

MARIANE VEIGA MAGRANER

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JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

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JOSE FRANCISCO SANTOS RANGEL

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JOSÉ FERNANDO MAGRANER PAIXÃO DOS SANTOS

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JOSE DIMAS MOREIRA DA SILVA

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Processo 1002337-94.2019.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - I.C.N.S. - G.M.D.A. - - J.L.M. - Vistos. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico proposta por … Processo 1002337-94.2019.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - I.C.N.S. - G.M.D.A. - - J.L.M. - Vistos. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico proposta por ISABEL CRISTINA NUNES SILVÉRIO em face de GERALDO MAJELA DINIZ ALCANTARA e JOSE LEONARDO MORENO por meio da qual a autora pretende a anulação da escritura pública de compra e venda do imóvel situado à Rua Avelino Ferreira, nº 195, Residencial Rosa de Ouro, município de Aparecida/SP, objeto da matrícula nº 10.173 do Cartório de Registro de Imóveis local. Sustenta que o bem foi adquirido por ela e pelo primeiro requerido na constância da união estável, a qual foi reconhecida judicialmente no processo nº 1003237-48.2017.8.26.0028, com trânsito em julgado em 17/10/2024 (fls. 52/53). Alega que a venda ocorreu sem sua ciência e sem a sua anuência, tendo tido conhecimento apenas por ocasião da citação em ação de despejo ajuizada pelo segundo requerido (processo nº 1001291-07.2018.8.26.0028 - fls. 60/62), na qual foi concedida liminar para desocupação do imóvel. Em resposta, ajuizou os embargos de terceiro (processo nº 1001659-16.2018.8.26.0028 - fls. 63/71), obtendo liminar para suspensão do despejo, sendo posteriormente julgados procedentes, com trânsito em julgado em 18/08/2023 (fls. 72/73). Aduz que o negócio jurídico foi simulado e fraudulento, porquanto o segundo requerido seria amigo íntimo do alienante, e a alienação teria por objetivo frustrar o direito da autora à meação do bem. Aponta ainda a simulação de contrato de locação anterior à própria venda e a prática de valor vil na transação (escritura pública às fls. 24/25, indicando R$ 69.520,00). Documentos foram juntados à fls. 15/99. Decisão de fls. 100/101 deferiu a gratuidade à autora e designou audiência de conciliação, que restou infrutífera (fls. 217/218), pelo não comparecimento dos requeridos. Citado (fls. 139) JOSE LEONARDO contestou o feito à fls. 143/154. Preliminarmente impugnou a gratuidade concedida a autora. No mérito aduziu que o negocio é válido pela desnecessidade da outorga uxória e inexistência da união estável, bem como que não se aplicam à união estável os dispositivos legais inerentes ao casamento. Aduz, ainda, inexistência de amizade e conluio, que o preço ajustado é o preço que vale o imóvel e que não houve fraude, afirmando que tem patrimônio e não tem débito capaz de levá-lo a insolvência. Citado (fls. 344), GERALDO MAJELA contestou o feito à fls. 346/358. Preliminarmente alega ausência de requisitos da ação. No mérito aduz que não houve fraude, pois não há motivos para insolvência, e alega que fez empréstimos ao requerido José Leonardo (juntando documentos à fls. 359/360), de forma a justificar o valor pago pelo imóvel, sustentando que não há amizade entre eles. Réplica a fls. 165/172 e 368/375. Decisão de fls. 387/388 saneou a lide. Audiência de Instrução e Julgamento encontra-se com certidão e mídia à fls. 442. Instruído o feito, as partes apresentaram alegações finais (fls. 453/461, 462/471 e 475/482). É o relatório. Decido. 1. Das preliminares 1.1. Impugnação à justiça gratuita O requerido JOSÉ LEONARDO impugnou o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à autora, sem, no entanto, apresentar qualquer prova concreta da capacidade econômica da parte autora para arcar com as despesas do processo. A declaração de hipossuficiência foi apresentada nos autos e não foi infirmada por elementos objetivos. Nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, salvo prova em contrário, o que não se verifica no presente caso. Assim, afasto a preliminar de revogação da gratuidade judiciária. 1.2. Ausência de requisitos da ação O requerido GERALDO MAJELA arguiu genericamente a ausência dos requisitos da ação, sem, contudo, apontar de forma concreta qual dos pressupostos processuais estaria ausente ou qual condição da ação estaria comprometida. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, indicando causa de pedir, pedido certo, valor da causa e documentos necessários à compreensão da controvérsia. Da narrativa fática se extrai conclusão sobre a tutela pretendida pela parte (anulação de negócio jurídico que não teria observado os devidos requisitos legais ante o estado civil de um dos contratantes), razão pela qual rejeito a preliminar de ausência dos pressupostos processuais/condições da ação. O feito foi devidamente saneado, com fixação de pontos controvertidos e regular instrução probatória (fls. 387/388 e 442), de modo que passo ao exame do mérito. 2. Do mérito 2.1 Da existência de união estável e regime de bens Conforme decidido no processo nº 1003237-48.2017.8.26.0028, foi reconhecida judicialmente a união estável entre as partes, de julho de 2000 até julho de 2017, com aplicação do regime da comunhão parcial de bens, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil. O imóvel objeto da presente ação foi adquirido exclusivamente em nome do requerido JOSÉ LEONARDO em 19/11/14, conforme cópia da matrícula do bem (R. 9, datado de 05/12/14, cf. ls. 27/29), e foi incluído expressamente na partilha, com atribuição de 50% a cada parte (fl. 417). A r. sentença transitou em julgado em 17/10/2024 e já reconhecia a nulidade da transação. Portanto, trata-se de bem imóvel comum, cuja alienação, nos termos do artigo 1.647, I, do Código Civil, dependeria de consentimento do outro cônjuge. O dispositivo legal mencionado, é bem verdade, não inclui expressamente a figura do "companheiro/a". Ainda assim, conforme julgados da 3ª e 4ª Turmas do C. STJ, é possível estender a aplicação da referida norma para os casos de união estável, "cum grano salis", nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA. UNIÃO ESTÁVEL. OUTORGA UXÓRIA. IMPRESCINDÍVEL PUBLICIDADE OU CARACTERIZAÇÃO DE MA-FÉ. 1. Ausente incursão na seara fático-probatória ao analisar o recurso especial, pois foi alcançada a conclusão de que o aresto recorrido deveria ter sido reformado com base nas afirmações constantes no próprio acórdão impugnado pelo recurso especial, visto que a realidade dos autos retratada no aresto recorrido estava em dissonância com o entendimento que esta Corte. 2. Necessidade de autorização de ambos os companheiros para a validade da alienação de bens imóveis adquiridos no curso da união estável, tendo em vista que o regime da comunhão parcial de bens foi estendido à união estável pelo art. 1.725 do CCB, além do reconhecimento da existência de condomínio natural entre os conviventes sobre os bens adquiridos na constância da união, na forma do art. 5º da Lei 9.278/96. 3. A invalidação de atos de alienação praticado por algum dos conviventes, sem autorização do outro, depende de constatar se existia: (a) publicidade conferida a união estável, mediante a averbação de contrato de convivência ou da decisão declaratória da existência união estável no Ofício do Registro de Imóveis em que cadastrados os bens comuns, a época em que firmado o ato de alienação, ou (b) demonstração de má-fé do adquirente. 4. No caso, nem foi apontada a configuração de má-fé, nem existia qualquer publicidade formalizada da união estável na época em que firmado o contrato de alienação, de modo que não pode ser invalidado com base na ausência de outorga da convivente, ora recorrida. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.706.745/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 17/3/2021, destacado) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA C.C. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. 1. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. ANUÊNCIA DO OUTRO CONVIVENTE. OBSERVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.647, I, E 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. 2. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO SEM A AUTORIZAÇÃO DE UM DOS COMPANHEIROS. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DO TERCEIRO DE BOA-FÉ EM RAZÃO DA INFORMALIDADE INERENTE AO INSTITUTO DA UNIÃO ESTÁVEL. 3. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE CONVIVÊNCIA REGISTRADO EM CARTÓRIO, BEM COMO DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES. MANUTENÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE SE IMPÕE, ASSEGURANDO-SE, CONTUDO, À AUTORA O DIREITO DE PLEITEAR PERDAS E DANOS EM AÇÃO PRÓPRIA. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Revela-se indispensável a autorização de ambos os conviventes para alienação de bens imóveis adquiridos durante a constância da união estável, considerando o que preceitua o art. 5º da Lei n. 9.278/1996, que estabelece que os referidos bens pertencem a ambos, em condomínio e em partes iguais, bem como em razão da aplicação das regras do regime de comunhão parcial de bens, dentre as quais se insere a da outorga conjugal, a teor do que dispõem os arts. 1.647, I, e 1.725, ambos do Código Civil, garantindo-se, assim, a proteção do patrimônio da respectiva entidade familiar. 2. Não obstante a necessidade de outorga convivencial, diante das peculiaridades próprias do instituto da união estável, deve-se observar a necessidade de proteção do terceiro de boa-fé, porquanto, ao contrário do que ocorre no regime jurídico do casamento, em que se tem um ato formal (cartorário) e solene, o qual confere ampla publicidade acerca do estado civil dos contratantes, na união estável há preponderantemente uma informalidade no vínculo entre os conviventes, que não exige qualquer documento, caracterizando-se apenas pela convivência pública, contínua e duradoura. 3. Na hipótese dos autos, não havia registro imobiliário em que inscritos os imóveis objetos de alienação em relação à copropriedade ou à existência de união estável, tampouco qualquer prova de má-fé dos adquirentes dos bens, circunstância que impõe o reconhecimento da validade dos negócios jurídicos celebrados, a fim de proteger o terceiro de boa-fé, assegurando-se à autora/recorrente o direito de buscar as perdas e danos na ação de dissolução de união estável c.c partilha, a qual já foi, inclusive, ajuizada. 4. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.592.072/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 18/12/2017.) O que se extrai dos julgados é que, embora seja imprescindível a outorga de ambos os companheiros para alienação de bens imóveis adquiridos na constância da união estável, em razão da aplicação analógica do regime da comunhão parcial (art. 1.725 do CC), a invalidação de tais negócios jurídicos depende da comprovação alternativa de dois requisitos: (a) a existência de publicidade prévia da união estável, mediante averbação de contrato de convivência ou decisão declaratória no registro imobiliário, ou (b) a demonstração cabal da má-fé do adquirente, isso, pois, considerando a informalidade inerente à união estável em comparação com o casamento - a solução jurisprudencial busca equilibrar tanto os interesses de terceiros de boa-fé como aqueles dos ex-conviventes prejudicados por atos de indevida disposição patrimonial. 2.2 Da alienação sem anuência A escritura pública de venda (fls. 24/25) comprova que o bem foi transferido exclusivamente pelo requerido JOSÉ LEONARDO em 27/12/2017, logo após a dissolução da união estável, sem qualquer menção à anuência da autora, o que não é negado por nenhuma das partes. Tal fato, por si só, configura hipótese de anulabilidade do negócio, nos termos do artigo 1.649 do Código Civil; mas, no caso, observadas as especificidades quanto à natureza jurídica do vínculo (união estável), de rigor verificar se atendidos os parâmetros jurisprudenciais acima mencionados. 2.3. Da ausência de publicidade e da boa-fé do adquirente A autora reconhece, na exordial, que em razão das peculiaridades próprias do instituto da união estável, também é preciso proteger o terceiro de boa-fé [...] (fls. 8). E de fato, não consta averbação de união estável no registro imobiliário à época da alienação (ou qualquer outra formalização que pudesse ser recebida com efeito "erga omnes"). Contudo, a jurisprudência é clara ao condicionar a proteção ao terceiro adquirente, afastando-a quando imbuído de má-fé ou, ainda, quando houver inequívoca publicidade da união estável. No caso concreto, o conjunto probatório demonstra que o segundo requerido tinha conhecimento da relação de convivência e agiu em conluio com o alienante, para prejudicar os interesses da requerente. No depoimento pessoal (fls. 442, mídia), o réu JOSÉ LEONARDO afirma: O Majela é meu amigo de uma vida inteira. A gente foi criado junto. Ele sabia da minha relação com a Isabel. Indagado sobre o motivo da venda, afirma: Usei a casa pra pagar uma dívida com o Majela. Se não ficar com ele, eu vou pagar de outro jeito. A testemunha LÚCIA APARECIDA DE OLIVEIRA, ex-funcionária de José Leonardo (fls. 442, mídia), declarou: O seu Leonardo me falou que ia vender a casa só pra ela não ficar com a Isabel. Ele mesmo me disse que não era uma venda de verdade. Além disso, a própria escritura aponta um valor de R$ 69.520,00 (fls. 24/25), sendo que o alienante admitiu, em juízo, que o valor de mercado do bem era de aproximadamente R$ 300.000,00. Por fim, o contrato de locação firmado entre os réus é datado de 01/11/2017 (fls. 18/19 dos autos 1001291-07.2018 - consultado por esta magistrada), ou seja, anterior à alienação. Esse elemento reforça a tese de que o negócio foi articulado previamente, com o intuito de simular posse e, posteriormente, justificar ação de despejo contra a autora (processo nº 1001291-07.2018), cuja liminar foi suspensa pelos embargos de terceiro julgados procedentes para mantê-la na posse até a decisão acerca da validade do ato dispositivo (fls. 72/73). Depois disso, sobreveio o ajuste negocial entre os requeridos, com evidente objetivo de esvaziar o patrimônio comum. Todos esses elementos indicam claramente que a venda foi efetuada com a intenção deliberada de prejudicar os direitos da autora, e que o segundo requerido não atuou de boa-fé, além de ser conhecedor da união estável entre as partes, ficando evidenciado que simulou o negócio jurídico (CC, art. 167). O negócio jurídico simulado teve por objetivo imediato fraudar a lei que assegura a meação do patrimônio comum na união estável, tornando-se, portanto, absolutamente nulo - isso independentemente da ausência de concordância da (ex-)convivente. Por qualquer ângulo, portanto, não há como chancelar a validade do ato, seja porque não se colheu a anuência da companheira, seja porque claramente simulado, sendo de rigor reconhecer sua nulidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR A NULIDADE da escritura pública de compra e venda lavrada em 27/12/2017 (fls. 24/26), referente ao imóvel matriculado sob nº 10.173 do Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida/SP, constante do Livro nº 061, páginas 016 a 017 do Tabelionato de Notas de Aparecida/SP, tornando-a sem quaisquer efeitos jurídicos; e, por consequência, DETERMINAR o cancelamento de todos os registros e averbações decorrentes da escritura ora declarada nula. Após o trânsito em julgado, expeçam-se mandados: (i) ao Tabelião de Notas de Aparecida/SP para cancelamento da escritura pública lavrada em 27/12/2017, constante do Livro nº 061, páginas 016 a 017 (fls. 24/26 destes autos); e (ii) ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida/SP para cancelamento do registro da referida escritura na matrícula nº 10.173, caso já tenha sido efetuado, ou para averbação da presente declaração de nulidade absoluta, tornando o título ineficaz para fins de registro ou quaisquer atos translativos de domínio. Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como mandado. Em razão da sucumbência, condeno os requeridos, solidariamente, no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários da advogada dos autores, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, mas observados os benefícios da justiça gratuita Condeno os réus solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: JOSE DIMAS MOREIRA DA SILVA (OAB 185263/SP), MARIANE VEIGA MAGRANER (OAB 425383/SP), JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 478702/SP), JOSE FRANCISCO SANTOS RANGEL (OAB 96336/SP), JOSÉ FERNANDO MAGRANER PAIXÃO DOS SANTOS (OAB 328752/SP)

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Processo nº 0012502-52.2014.4.01.3900

ID: 312206110

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012502-52.2014.4.01.3900

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUANA BERTHA ROJAS LOAYZA

Acórdão

Advogados:

ULISSES RIEDEL DE RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012502-52.2014.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012502-52.2014.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012502-52.2014.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012502-52.2014.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA POLO PASSIVO:JUANA BERTHA ROJAS LOAYZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0012502-52.2014.4.01.3900 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ – UFPA, contra sentença que, confirmando os efeitos da tutela antecipada, julgou procedente o pedido para que à UFPA se abstenha de realizar descontos na folha de pagamento da parte autora, alusivos a valores recebidos a maior, a título de reposição ao erário decorrente do pagamento de VPNI, em razão de interpretação errônea da lei pela própria Administração, e honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Em suas razões de apelação a UFPA requer a reforma da sentença, sustentando que a boa-fé no recebimento de valor indevido somente afasta a obrigatoriedade de se proceder à reposição ao erário se - e quando - o erro administrativo decorre de mudança de interpretação das normas de regência do ato pela própria Administração, mas havendo mero erro administrativo operacional, que não se emolda na hipótese de nova interpretação de lei pela Administração, torna-se evidente o poder-dever da Administração de sanar o equívoco e de proceder à imediata reposição ao erário, e que e a natureza alimentar da verba não dispensa o ressarcimento de quantia recebida indevidamente e pertencente aos cofres públicos. Contrarrazões juntadas aos autos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0012502-52.2014.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Da admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Caso dos autos Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ – UFPA, contra sentença que, confirmando os efeitos da tutela antecipada, julgou procedente o pedido para que à UFPA se abstenha de realizar descontos na folha de pagamento da parte autora, alusivos a valores recebidos a maior, a título de reposição ao erário decorrente do pagamento de VPNI, em razão de interpretação errônea da lei pela própria Administração, e honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Em suas razões de apelação a UFPA requer a reforma da sentença, sustentando que a boa-fé no recebimento de valor indevido somente afasta a obrigatoriedade de se proceder à reposição ao erário se - e quando - o erro administrativo decorre de mudança de interpretação das normas de regência do ato pela própria Administração, mas havendo mero erro administrativo operacional, que não se emolda na hipótese de nova interpretação de lei pela Administração, torna-se evidente o poder-dever da Administração de sanar o equívoco e de proceder à imediata reposição ao erário, e que e a natureza alimentar da verba não dispensa o ressarcimento de quantia recebida indevidamente e pertencente aos cofres públicos. Mérito A matéria posta nos autos cinge-se à análise da existência de violação a direito decorrente de determinação de reposição ao erário de valores de verbas recebidas de boa-fé por servidor público e por iniciativa exclusiva da Administração Pública. Na hipótese dos autos, observa-se da sentença recorrida a seguinte fundamentação: “[...] Tendo em vista que a questão aqui discutida já fora apreciada integralmente em sede de tutela antecipada, e diante da inexistência de fatos autorizadores da modificação do entendimento ali perfilhado, mantenho a fundamentação daquela decisão (fls. 137/138), adotando-a como fundamento da presente sentença: "Com efeito, perfilho o entendimento, de resto já consolidado pelos Tribunais, no sentido de que é legítimo afastar-se o ônus de repor ao erário verba recebida indevidamente, na hipótese de o servidor, sem concorrer para a sua percepção, tê-lo feito de boa-fé e o pagamento efetuado decorrer de erro da administração na interpretação da norma aplicável ao caso concreto. Nesse contexto, verifico, pelo menos por uma análise superficial dos elementos probatórios, dependente de confirmação após a devida instrução processual, que o pagamento dos "quintos incorporados" decorreu de erro da própria Administração, sem que a autora tivesse concorrido para a percepção da gratificação ou agido com má-fé. Nesse sentido, consta no Parecer n. ° 146/2012 - CLON/PROGREP que o pagamento de R$ 1.182,22 (um mil cento e oitenta e dois reais e vinte e dois centavos), equivalente a 2/10 de FG 01 e 6/10 de CD -3, decorreu de "erro material no pagamento da vantagem, uma vez que a servidora não fazia jus ao pagamento do modo como estava sendo feito. Logo, nem todo pagamento realizado por erro da Administração Pública deve ser considerado irrepetível, ou seja restituível" (fl. 72) Aplicável também o entendimento jurisprudencial que corrobora o entendimento acima exposto: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA PACÍFICA NO STJ. ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. BOA -FÉ. EXISTÊNCIA. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de justiça, revendo seu posicionamento, firmou o entendimento no sentido de que, nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração e havendo o beneficiado recebido os valores de boa-fé, mostra-se indevido o desconto de tais valores. equívoco da Administração. julgado em 29.06.2006, 01 14.08.2006 p. 323). BENEFICIADO. RESTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. 2. Recurso desprovido. Hipótese que deve ser estendida aos casos em que o pagamento indevido deveu-se a (STJ, AgRg no Ag 752.762/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR APOSENTADO. VALORES PAGOS A MAIOR PELA ADMINISTRAÇÃO. ART. 46 DA LEI 8.112/90. BOA -FÉ DO 1. Consoante recente posicionamento desta Corte Superior de Justiça, é incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor, em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado. Precedentes. (STJ, REsp 645165/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 01.03.2005, DJ 28.03.2005 p. 307). Nesse diapasão, a súmula nº 249 do Tribunal de Contas da União: É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais. Corroborando o entendimento a Súmula n° 34 da Advocacia -Geral da União: Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública. [...]” A sentença recorrida está em consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, quanto à impossibilidade de restituição de valores pagos a Servidor Público ou Pensionista de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração, em virtude do caráter alimentar da verba, assim ementado: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/90 VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. A discussão dos autos visa definir a possibilidade de devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei. 2. O art. 46, caput, da Lei n. 8.112/90 deve ser interpretado com alguns temperamentos, mormente em decorrência de princípios gerais do direito, como a boa-fé. 3. Com base nisso, quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. 4. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1244182/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/10/2012)” O Tema 531/STJ está em conformidade com a Súmula 34 da Advocacia-Geral da União que preconiza: “Súmula 34-AGU: Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública.” O entendimento do Tribunal de Contas da União - TCU é parecido com o do Superior Tribunal de Justiça, apesar de um pouco mais rigoroso ao exigir que o erro seja escusável: “Súmula 249 do TCU: É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais.” O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que, atendidos os pressupostos estabelecidos pelo TCU e pela jurisprudência da Corte – boa-fé do servidor; ausência de influência, pelo servidor, na concessão da vantagem; existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida; interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração – descabe a restituição de valores percebidos indevidamente. Precedente: STF, MS 34243 AgR, Rel. Edson Fachin, 2ª Turma, julgado em 07/03/2017. O entendimento desta Turma, quanto à devolução dos valores percebidos de boa-fé por servidores públicos, nos casos que resultarem de equívoco da Administração e para os quais não houve participação do beneficiário, é no sentido de que não há necessidade de ressarcimento, como se vê do seguinte julgado: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. APOSENTAÇÃO. VANTAGEM SALARIAL (ART 192, I DA LEI 8.112/90). VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE ATO VOLUNTÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ERRO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DESCABIDA DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. EXTENSOLAPSO DE TEMPOENTRE A CONCESSÃODA APOSENTADORIA E A PRETENDIDAREVISÃO ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA DOS ATOS JURÍDICOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO DA UFMA DESPROVIDA. 1. No que se refere à devolução ao erário "[...]nos casos em que ocorrendo pagamento indevido que beneficie o servidor, derivado de equívoco ou de má interpretação pela Administração na aplicabilidade da norma legal, tornar-se-á incabível a devolução dos valores erroneamente pagos em tal circunstância, presumindo-se a boa-fé do servidor.": AgIntnoAREsp1542848/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2020,DJe14/02/2020. 2. Tema Repetitivo 531 do Superior Tribunal de Justiça: "Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento doAgIntnoAREsp1542848/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2020,DJe14/02/2020, estabeleceu o entendimento de que, nos casos em que ocorrendo pagamento indevido que beneficie o servidor, derivado de equívoco ou de má interpretação pela Administração na aplicabilidade da norma legal, tornar-se-á incabível a devolução dos valores erroneamente pagos em tal circunstância, presumindo-se a boa-fé do servidor. 4. Saliente-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, no tema nº 1009, examina a possibilidade de aplicar a mesma interpretação constante do tema nº 531 (não devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor, em razão de equívoco na interpretação de dispositivo legal) àquele servidor que venha a receber equivocadamente valores decorrentes de erro operacional. 5. Portanto, o servidor público está desobrigado à devolução de valores concedidos em decorrência de errônea interpretação de lei, bem como em razão de erro administrativo (operacional ou de cálculo), considerando a modulação definida por aquela Corte Superior: "Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão.". Dessa maneira, somente será obrigatória a devolução de valores, pagos indevidamente por erro administrativo (operacional ou de cálculo), após a data de 19/05/2021 (publicação do acórdão do REsp 1769305/AL). 6. No caso em julgamento, vê-se que as partes autoras se aposentaram em 1991 e a vantagem do art. 192, I da Lei nº 8.112/90, que vinham percebendo desde a aposentação, foi reduzida em 2016 (contracheques Id 109944546, 109944547 e 109944551), com base na Orientação Normativa nº 11 do MPOG. Dessa maneira, percebe-se que, depois de mais de duas décadas, além de reduzir os proventos das servidoras, também, foi exigido dessas aposentadas, o ressarcimento ao erário dos valores por elas recebidos indevidamente. O decurso desse extenso período de tempo atribui aos atos praticados pela Administração a percepção de que foram revestidos de regularidade, resultando em legítima convicção da segurança jurídica dos direitos que foram reconhecidos e aplicados ao administrado. Assim, a manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe. 7. Assim, deve ser mantida a sentença recorrida que assim dispôs: "acolho os pedidos formulados pelas Autoras (CPC 487 I), para condenar a Ré a (i) restabelecer a vantagem prevista no art. 192, I, da Lei n.º 8.112/90, nos moldes em que era anteriormente concedida; (ii) abster-se de praticar qualquer ato tendente a reposição ao erário dos valores recebidos a título da referida vantagem e (iii) restituir as parcelas suprimidas do contracheque das Demandantes a partir de setembro de 2016. Submeter-se-ão os valores da condenação à correção monetária e a juros de mora segundo as regras contidas no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.". 8. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 9. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 10. Recurso de apelação da UFMA desprovido. (AC 1001648-92.2017.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/05/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. ERRO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. BOA-FÉ DEMONSTRADA. INEXIGIBILIDADE. TEMA 531. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/1973, portanto, sujeita à revisão de ofício, nos termos do art. 475, I, do CPC/73, não se aplicando as regras do CPC atual. 2. Consoante as informações dos autos e registrados na sentença, houve interpretação equivocada da lei que autorizou a incorporação de quintos e reajustes da vantagem aos autores. Não há discussão nestes autos sobre a manutenção da incorporação de quintos decidida administrativamente, limitando-se a controvérsia apenas à exigibilidade de restituição ao erário do que foi pago indevidamente e a devolução do que foi descontado a esse título. 3. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é indevida a exigibilidade de reposição ao erário de valores pagos indevidamente a servidor público, em decorrência de equivocada interpretação de lei (REsp 1244182/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe 19/10/2012. Recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC). 4. Demonstrada a boa-fé dos servidores, que não contribuíram para a decisão administrativa na interpretação da lei quanto à incorporação dos quintos e ao pagamento de reajustes, a restituição ao erário é indevida. 5. Por decorrência lógica do acolhimento do pedido de afastamento da exigibilidade de reposição ao erário, é devida a devolução de valores porventura descontados da remuneração/proventos do servidor (AgInt no REsp 1780439/AP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/12/2019). 6. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Condenação da UFAC em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 20 §§ 3º e 4º do CPC/73. 8. Apelação da UFAC e remessa oficial, tida por interposta, não providas; apelação dos autores provida, para declarar a inexigibilidade da restituição ao erário dos valores pagos indevidamente por erro da Administração e para condenar a ré a devolver os valores já descontados a esse título. (AC 0013110-39.2011.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023 PAG.)” Assim sendo, não estão sujeitas à restituição as parcelas remuneratórias percebidas de boa-fé pelo servidor e decorrentes de equivocada interpretação da Administração acerca da norma jurídica aplicável à sua situação funcional. Honorários recursais Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação da UFPA. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0012502-52.2014.4.01.3900 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA APELADO: JUANA BERTHA ROJAS LOAYZA Advogado do(a) APELADO: ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NA INTERPRETAÇÃO OU MÁ APLICAÇÃO DA LEI. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DESNECESSIDADE. RESP 1.244.182/PB. TEMA 531/STJ. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ – UFPA, contra sentença que, confirmando os efeitos da tutela antecipada, julgou procedente o pedido para que à UFPA se abstenha de realizar descontos na folha de pagamento da parte autora, alusivos a valores recebidos a maior, a título de reposição ao erário decorrente do pagamento de VPNI, em razão de interpretação errônea da lei pela própria Administração, e honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. 2. Discute-se nos autos a possibilidade de reposição ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada ou má aplicação de lei. 3. A sentença recorrida está em consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, quanto à impossibilidade de restituição de valores pagos a Servidor Público ou Pensionista de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração, em virtude do caráter alimentar da verba, como na hipótese dos autos. 4. “O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 531 - REsp 1.244.182/PB), decidiu que, na hipótese de valores pagos indevidamente, o art. 46, caput, da Lei n. 8.112/90 deve ser interpretado com base no princípio da boa-fé, particularmente quando se tratar de interpretação errônea da lei, o que acarreta falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, ficando impedida a efetivação de descontos dos valores em razão da boa-fé com que foram recebidos pelo servidor público.” (AMS 1002337-37.2015.4.01.3400, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Órgão julgador PRIMEIRA TURMA, Data 25/10/2020, Data da publicação 25/10/2022, Fonte da publicação PJe 25/10/2022 PAG) 5. Apelação da UFPA desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 5091340-81.2025.8.09.0051

ID: 282984719

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5091340-81.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LIONEL ALMEIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

JULIANA OLIVEIRA VIANA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

chriscoutosia@gmail.com | (62) 99976-0212 | (62) 3626-8474 | Av. T-4, nº 619, Sala 2003 - St. Bueno, Goiânia - GO, 74223-045 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª UPJ DAS VARA CÍVEL E AM… chriscoutosia@gmail.com | (62) 99976-0212 | (62) 3626-8474 | Av. T-4, nº 619, Sala 2003 - St. Bueno, Goiânia - GO, 74223-045 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª UPJ DAS VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO Autos nº.: 5091340-81.2025.8.09.0051 LNN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SA, devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, em epígrafe, vem, respeitosamente, por intermédio de seus procuradores subscritos (m.j.), com escritório profissional localizado no endereço constante da nota de rodapé, perante este n. Juízo, tempestivamente 1 , oferecer CONTESTAÇÃO à ação movida em seu desfavor por LIONEL ALMEIDA DE SOUZA, igualmente qualificado, pelas razões de fato e fundamentos a seguir aduzidos. Requer sejam todas as intimações e publicações referentes ao presente processo expedidas exclusivamente em nome de Nileia Christina Silvério do Couto – OAB/GO nº 29.598. 1 Considerando que a audiência realizada no dia 28.04.2025 (ev. 35), considerando o prazo quinzenal e o FERIADO do dia do trabalho e o ponto facultativo (decreto anexo – 01.05 a 02.05.25), denota-se que o dies ad quem para protocolização é dia 21/05/2025, portanto, plenamente TEMPESTIVA. 2 chriscoutosia@gmail.com | (62) 99976-0212 | (62) 3626-8474 | Av. T-4, nº 619, Sala 2003 - St. Bueno, Goiânia - GO, 74223-045 I - BREVE RESUMO PROCESSUAL Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, ajuizada por LIONEL ALMEIDA DE SOUZA, em desfavor da LNN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SA, por meio da qual pretende ver desfeito negócio jurídico de promessa de compra e venda celebrado, bem como restituídos integralmente os valores já pagos. Consta dos autos que, na data de 28/06/2018 foi celebrado contrato de compromisso de compra e venda de um imóvel (lote 08, quadra 06) localizado em gleba de terras objeto de parcelamento urbano, de propriedade da Requerida, denominado “Residencial Nossa Senhora Auxiliadora”. Insta observar que, em 01.06.2021, as partes firmaram TERMO ADITIVO ao contrato, com expressa previsão de aplicação da Lei do Distrato (Lei nº 17.386.2018): Alega o Requerente que já adimplira com o total de R$ 51.762,73 (cinquenta e um mil, setecentos e sessenta e dois reais e setenta e três centavos) referente as parcelas do financiamento. Sustenta que foi vítima de AVC isquêmico, ficando impossibilitado de trabalhar e, consequentemente, de pagar as despesas oriundas do imóvel adquirido. 3 chriscoutosia@gmail.com | (62) 99976-0212 | (62) 3626-8474 | Av. T-4, nº 619, Sala 2003 - St. Bueno, Goiânia - GO, 74223-045 Assim, requereu a rescisão do contrato de promessa de compra e venda, a restituição dos valores pagos com o abatimento de 10% (dez por cento) correspondente a cláusula penal. Pleiteou a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a proibição da Requerida de efetuar qualquer cobrança e restrição no nome do autor, sendo esta deferida no ev. 10, e requereu a nulidade das cláusulas contratuais. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça bem como a inversão do ônus da prova. Citada, comparece a Requerida para contestar a presente ação. É o breve resumo processual. II - MÉRITO Em compulso aos autos, o requerente CONFESSA que deixou de efetuar o pagamento das parcelas devidas a requerida em razão de dificuldades financeiras, ou seja, confessa que a culpa pelo desfazimento do contrato é sua culpa EXCLUSIVA. Portanto, restou confessado que o desfazimento do contrato se deu por culpa EXCLUSIVA do requerente, devendo ser realizadas as RETENÇÕES validamente pactuadas entre as partes, inclusive com a incidência da cláusula penal, bem como autorizado pela legislação e pela jursiprudência pátria, conforme será demonstrado abaixo. A) SUPOSTA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS Em sua inicial o requerente pleiteia a nulidade/abusividade das cláusulas contratuais que permitem a retenção de valores em caso de rescisão contratual por culpa 4 chriscoutosia@gmail.com | (62) 99976-0212 | (62) 3626-8474 | Av. T-4, nº 619, Sala 2003 - St. Bueno, Goiânia - GO, 74223-045 exclusiva do comprador, fundamentando a sua alegação no código de defesa do consumidor. Vejamos: Contudo, sem razão. Tanto o contrato de compra e venda, bem como o termo aditivo foram VALIDAMENTE firmado entre as partes, e todas as cláusulas contratuais obedecem aos patamares legalmente previstos. A princípio cumpre esclarecer que foi firmado em 01.06.21, termo aditivo ao contrato, dando ciência da aplicação do artigo 32-A da Lei 6.766/79 ao presente caso: 5 chriscoutosia@gmail.com | (62) 99976-0212 | (62) 3626-8474 | Av. T-4, nº 619, Sala 2003 - St. Bueno, Goiânia - GO, 74223-045 Vejamos as retenções previstas no termo aditivo em caso de distrato: Vejamos o EXATO ENCAIXE de tais retenções contidas no termo aditivo ao artigo 32-a da lei federal nº 6.766/79, introduzido pela lei federal nº 13.786/2018, na hipótese de resolução contratual por fato imputado ao consumidor adquirente: Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: 6 chriscoutosia@gmail.com | (62) 99976-0212 | (62) 3626-8474 | Av. T-4, nº 619, Sala 2003 - St. Bueno, Goiânia - GO, 74223-045 I - os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador; II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; III - os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; IV - os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão; V - a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote. Portanto, não há qualquer abusividade das cláusulas previstas no termo aditivo, eis que estão em PLENA CONSONÂNCIA COM OS DITAMES LEGAIS, nos exatos termos do artigo 32-a da lei federal nº 6.766/79, introduzido pela lei federal nº 13.786/2018. B) RESCISÃO CONTRATUAL – CULPA EXCLUSIVA DO REQUERENTE – POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DAS PARCELAS – PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL - LEI FEDERAL Nº 13.786/2018 O requerente pleiteia a devolução das parcelas pagas com abatimento de 10% sobre o valor das parcelas pagas. 7 chriscoutosia@gmail.com | (62) 99976-0212 | (62) 3626-8474 | Av. T-4, nº 619, Sala 2003 - St. Bueno, Goiânia - GO, 74223-045 Contudo, sem razão. Inicialmente, cabe esclarecer que alega o Requerente que já adimplira com o total de R$ 51.762,73 (cinquenta e um mil, setecentos e sessenta e dois reais e setenta e três centavos) referente as parcelas do financiamento. Contudo, o valor CORRETO pago pelo requerente referente as parcelas do financiamento foi de R$ 49.941,95 (quarenta e nove mil, novecentos e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos), conforme extrato de pagamento em anexo. Em razão da solicitação de rescisão contratual realizada pelo requerente, faz-se necessário discorrer a respeito dos valores acerca da devolução das prestações adimplidas pelo requerente, considerando as RETENÇÕES, à luz do TERMO ADITIVO AO CONTRATO firmado entre as partes em 01/06/2021, bem como da Lei nº 13.786/2018 e a farta e recente jurisprudência acerca do tema. O requerente CONFESSA que, em razão de dificuldades financeiras, não possui mais condições de arcar com o pagamento das parcelas, CONFESSANDO culpa EXCLUSIVA no desfazimento do contrato: Portanto, restou confessado que o desfazimento do contrato se deu por culpa EXCLUSIVA do requerente, devendo ser realizadas as RETENÇÕES validamente pactuadas entre as partes, inclusive com a incidência da cláusula penal, bem como autorizado pela legislação e pela jurisprudência pátria, conforme será demonstrado abaixo. O requerente tenta a todo custo se eximir das retenções que são devidas, firmadas validamente entre as partes. 8 chriscoutosia@gmail.com | (62) 99976-0212 | (62) 3626-8474 | Av. T-4, nº 619, Sala 2003 - St. Bueno, Goiânia - GO, 74223-045 Importante pontuar que, o próprio requerente confessa que deu causa ao desfazimento do contrato, ao não conseguir arcar com as parcelas validamente contratadas. Veja que, embora o contrato tenha sido firmado em 28/06/2018, houve TERMO ADITIVO AO CONTRATO, realizado em 01/06/2021 (íntegra anexa): Conforme estipulado na referida novação, é possível a rescisão do contrato por vontade do adquirente/Requerente, contudo, é devida as RETENÇÕES nos patamares PREVIAMENTE fixados: 9 chriscoutosia@gmail.com | (62) 99976-0212 | (62) 3626-8474 | Av. T-4, nº 619, Sala 2003 - St. Bueno, Goiânia - GO, 74223-045 Nesse diapasão, fica evidente que, o contrato foi rescindido UNILATERALMENTE por CULPA EXCLUSIVA DO REQUERENTE, conforme CONFESSADO na inicial, devendo ser realizada as RETENÇÕES devidas, NOS EXATOS TERMOS DA NOVAÇÃO AO CONTRATO REALIZADA EM 01/06/2021. Veja Excelência que, o termo aditivo ao contrato foi firmada sob e égide da Lei nº 13.687/2018, tendo esta, portanto, aplicação sobre o caso em exame. Portanto, demonstrado que as retenções SÃO devidas, eis que pactuadas COM EXPRESSA CONCORDÂNCIA DAS PARTES, sendo que tanto o contrato como a novação foram firmados com ESTRITA OBEDIÊNCIA A LEI EM VIGOR. Isso porque, de acordo com o artigo 32-A da Lei Federal nº 6.766/79, introduzido pela Lei Federal nº 13.786/2018, na hipótese de resolução contratual por fato imputado ao consumidor adquirente, os valores pagos por ele deverão ser restituídos com base em índice contratualmente estabelecido para fins de atualização monetária, sendo possível o desconto dos valores destacados nos incisos do indigitado dispositivo legal. Vejamos: (...) “Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: I - os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data 10 chriscoutosia@gmail.com | (62) 99976-0212 | (62) 3626-8474 | Av. T-4, nº 619, Sala 2003 - St. Bueno, Goiânia - GO, 74223-045 da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador; II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; III - os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; IV - os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão; V - a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote.” (...) Sem ambages, em prestígio à vedação ao enriquecimento sem causa, a Requerida pugna pela aplicação do disposto no contrato para fins de retenção do valor a ser restituído à parte autora ou, ainda, do disposto no artigo 32-A da Lei Federal nº 6.766/79. Lado outro, dispõe a Súmula nº 543 do STJ que: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 11 chriscoutosia@gmail.com | (62) 99976-0212 | (62) 3626-8474 | Av. T-4, nº 619, Sala 2003 - St. Bueno, Goiânia - GO, 74223-045 Nesse contexto, não se mostra razoável e proporcional a Requerida ser impossibilitada de reter os valores pagos a título de indenização com despesas de publicidade, documentação, formalização de contrato e gastos administrativos. Dessa forma, evidenciada a inexistência de culpa da Requerida para o desfazimento do contrato deve ser declarada a rescisão contratual perseguida pelo Requerente/Adquirente, mediante dedução de percentual que cubra as despesas administrativas arcadas pela Requerida. Em prestigio à vedação ao enriquecimento sem causa, a Requerida pugna pela aplicação do disposto no contrato para fins de retenção do valor a ser restituído à parte autora. Nota-se Excelência que, não seria justo o adquirente usufruir do lote durante o lapso temporal de mais de 05 (cinco) anos, isto porque o contrato foi firmado em 28/06/2018 e até a presente data não foi restituído à Requerida e não haver sequer a retenção das taxas administrativas. Indaga-se: seria certo a Requerida arcar com essas taxas?? Por óbvio que não! Inclusive se assim o for, incidiria em enriquecimento ilícito por parte do Requerente, o que é vedado pela nossa legislação. Note-se que no caso em apreço, as partes não divergem quanto ao pedido de rescisão contratual, tão somente quanto ao valor a ser restituído. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, apesar de ser devida a restituição, não deve ser integral, ao contrário, impõe-se a dedução de percentual para o ressarcimento das despesas administrativas efetuadas com a venda do imóvel (publicidade, corretagem, etc.), bem como dos prejuízos decorrentes do desfazimento do negócio. Ora Excelência, o Requerente já está na POSSE DIRETA do lote há mais de 05 (cinco) anos, não seria justo, a Requerida, ficar esse lapso temporal sem poder alienar o seu lote, e ainda contar com mais esse prejuízo, qual seja, a devolução sem a devida 12 chriscoutosia@gmail.com | (62) 99976-0212 | (62) 3626-8474 | Av. T-4, nº 619, Sala 2003 - St. Bueno, Goiânia - GO, 74223-045 retenção dos percentuais previstos tanto na legislação quanto no contrato firmado entre as partes. Nesse sentido, vale colacionar acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça 2 , cujo voto condutor foi proferido pelo Ministro Aldir Passarinho Junior, verbis: "EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO PELO COMPRADOR POR INSUPORTABILIDADE DA PRESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO SOBRE PARTE DAS PARCELAS PAGAS (25%). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 51, II, 53 E 54. CÓDIGO CIVIL, ART. 924. (…) III. O desfazimento do contrato dá ao comprador o direito à restituição das parcelas pagas, porém não em sua integralidade, em face do desgaste no imóvel devolvido e das despesas realizadas pela vendedora com corretagem, propaganda, administrativas e assemelhadas, sob pena de injustificada redução patrimonial em seu desfavor, sem que, no caso, tenha dado causa ao desfazimento do pacto. Retenção elevada. Precedentes. (g.n.) Saliente-se que, em diversos precedentes daquela Colenda Corte, foi definido como razoável, para o ressarcimento às despesas administrativas e prejuízos causados pela rescisão contratual, percentual de retenção, em favor da vendedora, da ordem de 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas pagas pelo comprador (EREsp n. 59.870/SP; REsp n. 196.311/MG; REsp. 59.626/SP). Nesse sentido são os RECENTES entendimentos jurisprudenciais: 2 Resp 218032/MG. 4ª Turma. Ministro Aldir Passarinho Junior. DJ 25.08.2003. 13 chriscoutosia@gmail.com | (62) 99976-0212 | (62) 3626-8474 | Av. T-4, nº 619, Sala 2003 - St. Bueno, Goiânia - GO, 74223-045 “COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS. RECURSO DAS REQUERIDAS PARA RETENÇÃO DE 30% DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO LOTE. RETENÇÃO DE 20%. PATAMAR APLICADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE COLEGIADO, A ATENDER COM O OBJETIVO DE COBRIR DESPESAS ADMINISTRATIVAS DE PUBLICIDADE E FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO. Lote de terreno sem comprovação de edificação. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ- SP - AC: 10023379120198260320 SP 1002337-91.2019.8.26.0320, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 01/10/2019, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2019) (g.n.) COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. RESCISÃO CONTRATUAL. Inadimplemento dos compradores. Cláusula contratual 5.6.1 abusiva. Art. 51 do CDC. O percentual de retenção de 20% se mostra adequado para compensar razoavelmente os prejuízos decorrentes da resolução do contrato e está de acordo com o adotado pela jurisprudência em casos semelhantes. JUROS MORA. Decorrentes de lei. Incidência a partir do trânsito em julgado, em virtude da mora do adquirente. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Verba honorária arbitrada de acordo com o art. 85, § 2º, CPC. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação 1051083-39.2017.8.26.0100; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2018; Data de Registro: 14/03/2018).” (g.n.) 14 chriscoutosia@gmail.com | (62) 99976-0212 | (62) 3626-8474 | Av. T-4, nº 619, Sala 2003 - St. Bueno, Goiânia - GO, 74223-045 EMBARGOS INFRINGENTES - RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR - DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - RETENÇÃO DE VALORES PELAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS - POSSIBILIDADE - EMBARGOS INFRINGENTES PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I - Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compromissário comprador que deixa de cumprir o contrato tem o direito de promover ação a fim de receber a restituição das importâncias pagas, a teor do disposto no art. 51, II e IV c/c art. 53, do Código de Defesa do Consumidor. II - A promitente vendedora faz jus à retenção de percentual sobre as quantias pagas para o ressarcimento das despesas administrativas efetuadas com a venda do imóvel (publicidade, corretagem, etc.), bem como dos prejuízos decorrentes do desfazimento do negócio, em razão da inadimplência do comprador. (…). (TJ-MG - EI: 10024031857899002 Belo Horizonte, Relator: Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 14/08/2008, Câmaras Cíveis Isoladas / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2008)” (g.n.) Ante o exposto, tendo em vista o desfazimento do contrato ter se dado por CULPA EXCLUSIVA DO REQUERENTE, requer seja determinada a RETENÇÃO dos valores devidos, conforme previsão CONTRATUAL, LEGAL E JURISPRUDENCIAL, conforme será detalhadamente especificado a seguir: C) RETENÇÃO DO IPTU – VALOR DEVIDO DURANTE A POSSE ATÉ A RESCISÃO O requerente pleiteia a rescisão do contrato com a devolução das quantias pagas, com retençao de apenas 10% sobre as parcelas pagas à titulo de despesas administrativas. 15 chriscoutosia@gmail.com | (62) 99976-0212 | (62) 3626-8474 | Av. T-4, nº 619, Sala 2003 - St. Bueno, Goiânia - GO, 74223-045 Contudo, não merece prosperar, pois sobre os valores a serem restituidos, deverá ocorrer a RETENÇÃO DO VALOR REFERENTE AO IPTU durante a POSSE do requerente. Nesse cenário, quanto à retenção do valor devido a título de IPTU, por certo que justa à medida que cabe ao comprador restituir o bem sem ônus à vendedora, ora requerida, devendo o imposto ser suportado pelo comprador pelo período em que esteve na posse direta do imóvel, ou seja, desde assinatura do contrato até o trânsito em julgado da presente demanda. No presente caso, a posse do imóvel, ainda que precária, foi transmitida ao promitente comprador em razão da assinatura do contrato de compra e venda, nos termos previsto no contrato (vide cláusula 10ª): Ademais, tal obrigação foi-lhe imposta no contrato (vide cláusula 7ª): 16 chriscoutosia@gmail.com | (62) 99976-0212 | (62) 3626-8474 | Av. T-4, nº 619, Sala 2003 - St. Bueno, Goiânia - GO, 74223-045 ASSIM, INDISCUTÍVEL QUE A POSSE DIRETA DO IMÓVEL FOI REPASSADA ao comprador, NA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. Nesse contexto, restando caracterizada a transferência da posse, através do contrato de compra e venda, o adquirente têm o dever de recolher o IPTU no período respectivo. Do contrário, caso não haja a compensação dos valores devidos à título de IPTU, irá configurar enriquecimento sem causa, já que se trata de dever do ocupante que detém a posse do bem o pagamento de despesas ordinárias. Sabe-se que o pagamento dos impostos inerentes ao imóvel (IPTU) são obrigações propter rem, de responsabilidade do promitente comprador desde a sua imissão na posse até a data da resolução do contrato. No caso, nota-se que a posse foi transferida na data de assinatura do contrato de promessa de compra e venda, o qual restou incontroversa a responsabilidade do comprador pelo pagamento do IPTU a partir da assinatura do instrumento. Nessa perspectiva, não restam dúvidas de que é devida a dedução do valor de IPTU, desde a data da imissão na posse do imóvel até a resolução do contrato, cujos valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. 17 chriscoutosia@gmail.com | (62) 99976-0212 | (62) 3626-8474 | Av. T-4, nº 619, Sala 2003 - St. Bueno, Goiânia - GO, 74223-045 In casu, é incontroverso nos autos que a transferência da posse precária, se deu na assinatura do contrato de compra e venda, assim, o adquirente tem o dever de recolher as despesas administrativas do bem no período da sua posse. Nesse sentido, é o entendimento RECENTE do col. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS: (...) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação cível e DOULHE PARCIAL PROVIMENTO para, em reforma à sentença guerreada, autorizar que a apelante desconte do montante a ser restituído ao apelado os valores de ITU/IPTU devidos desde a data da imissão na posse do imóvel pelo adquirente (25/03/2018) até a resolução do contrato, a serem apurados na fase de liquidação de sentença, com a apresentação da documentação pertinente. (Apelação Cível nº 5241610- 13.2024.8.09.0097 - Relatora: Dra. Viviane Silva de Moraes Azevedo Juíza Substituta em Segundo Grau - Publicado Digitalmente em 21/01/2025) (g.n.) AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. RETENÇÃO. Os tributos incidentes sobre o imóvel, devido a sua natureza propter rem, devem ser pagos por quem detém a posse do imóvel, ainda que precária, até a resolução do contrato em juízo e não até a propositura da ação, cujo montante será apurado em posterior liquidação de sentença. (TJ-GO - AC: 52389936720218090006 ANÁPOLIS, Relator: Des(a). 18 chriscoutosia@gmail.com | (62) 99976-0212 | (62) 3626-8474 | Av. T-4, nº 619, Sala 2003 - St. Bueno, Goiânia - GO, 74223-045 DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Anápolis - 6ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE). (…). 3. Caracterizada a transferência da posse, através do contrato de compra e venda, o adquirente tem o dever de recolher as despesas administrativas do bem, como o ITU, no período respectivo. 4. As Taxas de Condomínio e os valores referentes ao IPTU/ITU, devido à sua natureza propter rem, devem ser pagos por quem detém a posse do imóvel até a resolução do contrato, cujo montante será apurado em liquidação de sentença. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos Apelação Cível 5205065-24.2020.8.09.0051, Relª. Desª. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, julgado em 27/07/2023, DJe de 27/07/2023) (g.n.) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. (...) 6. Demonstrada a transferência da posse, através do contrato de compra e venda, a adquirente tem o dever de recolher o IPTU/ITU, no período respectivo. 7. (...) Apesar disso, tem razão a insurgente quando pugna pela possibilidade de retenção dos valores alusivos ao IPTU incidente sobre o imóvel, mas tal exercício, que tem início em 01/07/2019, data da imissão da 19 chriscoutosia@gmail.com | (62) 99976-0212 | (62) 3626-8474 | Av. T-4, nº 619, Sala 2003 - St. Bueno, Goiânia - GO, 74223-045 compradora/apelada na posse do bem (cf. cláusula vigésima terceira do contrato – mov. 1, anexo 9, p. 8), não perdura “...até a data da efetiva retenção...” (mov. 42, anexo 1, p. 42), e sim até o momento da rescisão, quando então cessa a produção de efeitos materiais do contrato. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5528178-19.2022.8.09.0097, RELATOR : DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM, Publicado Digitalmente em 27/11/2023) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA. TERRENO NÃO EDIFICADO. COBRANÇA DEIPTU. POSSE TRANSMITIDA PELA ASSINATURA DO CONTRATO. (...) VI – No tocante ao pagamento dos impostos de IPTU, sabe-se que a responsabilidade do adimplemento destes decorre da obrigação propter rem. Como no caso dos autos a posse foi transmitida com a assinatura do contrato, onde as partes reconheceram o recebimento do bem devidamente delimitado, é do promitente comprador a responsabilidade pelo pagamento do ITU, cessando esta apenas após a devolução do bem. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (AC nº 5459999-14.2020.8.09.0029, Rel. Des. Breno Caiado, 11ª Câmara Cível, julgado em 26/01/24). (g.n.) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COBRANÇA DE VALORES INADIMPLIDOS E INDENIZAÇÃO POR 20 chriscoutosia@gmail.com | (62) 99976-0212 | (62) 3626-8474 | Av. T-4, nº 619, Sala 2003 - St. Bueno, Goiânia - GO, 74223-045 PERDAS E DANOS. RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS E BENFEITORIAS. RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS. DESPESAS ADMINISTRATIVAS E TRIBUTÁRIAS. ABUSIVIDADE. TAXA DE FRUIÇÃO. TERRENO EDIFICADO. UTILIZAÇÃO DO BEM. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO USO DO IMÓVEL DURANTE A INADIMPLÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO DE IPTU.SENTENÇA REFORMADA. (...) 6. Em relação às despesas de IPTU, devido a sua natureza propter rem, devem ser pagas por quem detém a posse do imóvel até a resolução do contrato, cujo montante será apurado em posterior liquidação de sentença. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5633275- 38.2019.8.09.0024, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE). (…). 3. Caracterizada a transferência da posse, através do contrato de compra e venda, o adquirente tem o dever de recolher as despesas administrativas do bem, como o ITU, no período respectivo. 4. As Taxas de Condomínio e os valores referentes ao IPTU/ITU, devido à sua natureza propter rem, devem ser pagos por quem detém a posse do imóvel até a resolução do contrato, cujo montante será apurado em liquidação de sentença. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos Apelação Cível 5205065- 24.2020.8.09.0051, Relª. Desª. Doraci Lamar Rosa da Silva 21 chriscoutosia@gmail.com | (62) 99976-0212 | (62) 3626-8474 | Av. T-4, nº 619, Sala 2003 - St. Bueno, Goiânia - GO, 74223-045 Andrade, 7ª Câmara Cível, julgado em 27/07/2023, DJe de 27/07/2023) (g.n.) Ante o exposto, requer, desde já, seja determinada a RETENÇÃO dos valores devidos a título de IPTU, durante a posse da requerente, conforme DUAMS anexos, desde a assinatura do contrato até a efetiva retenção, que deverá ser atualizado até a data da retenção, em absoluta consonância com o contrato e com a jurisprudência ATUAL desse col. TJGO. D) POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DA RESTITUIÇÃO O requerente pleiteia a rescisão do contrato com a devolução das quantias pagas em parcela única, com retençao de apenas 10% sobre as parcelas pagas à titulo de despesas administrativas Contudo, sem razão. O valor a ser restituído ao requerente deverá ocorrer de forma parcelada, conforme previsão legal e contratual, conforme passa a expor. O artigo 32-A, §1º, II, da Lei nº 6.766/79, incluído pela Lei nº 13.786, de 2018, prevê a POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO PARCELADA DO VALOR A SER RESTITUÍDO AO COMPRADOR, ora requerente, vejamos: Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: 22 chriscoutosia@gmail.com | (62) 99976-0212 | (62) 3626-8474 | Av. T-4, nº 619, Sala 2003 - St. Bueno, Goiânia - GO, 74223-045 § 1 o O pagamento da restituição ocorrerá em até 12 (doze) par- celas mensais, com início após o seguinte prazo de carência: (...) II - em loteamentos com obras concluídas: no prazo máximo de 12 (doze) meses após a formalização da rescisão contra- tual. Por sua vez, o contrato, em ABSOLUTA CONSONÂNCIA com o dispositivo de lei acima transcrito, prevê que em caso de rescisão a devolução das parcelas pagas, após as devidas retenções, será em 12 parcelas: Importante pontuar que, o ADITIVO DO CONTRATO foi firmado, validamente, entre as partes, em 01/06/2021, ou seja, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI nº 13.786, de 2018, devendo a mesma ser APLICADA ao presente caso. Na relação contratual, é relevante o princípio do pacta sunt servanda, de modo que as condições livremente negociadas e estabelecidas entre os contratantes sejam fielmente observadas. Assim, as disposições da Lei nº 13.786/18 aplicam-se, aos contratos celebrados após a sua vigência, devendo ser aplicado ao presente caso para determinar a possibilidade de parcelamento da devolução das parcelas pagas. No presente caso, deve ser determinada a restituição em 12 (doze) parcelas mensais, conforme dispõe o artigo 32-A, § 1º, inciso I, da Lei nº 6.766/79, com redação incluída pela Lei 13.786/18. 23 chriscoutosia@gmail.com | (62) 99976-0212 | (62) 3626-8474 | Av. T-4, nº 619, Sala 2003 - St. Bueno, Goiânia - GO, 74223-045 Nesse contexto, a previsão contratual que estabeleceu, em caso de rescisão contratual motivada pelo adquirente, a restituição dos valores pagos pelo consumidor de forma parcelada, em doze prestações mensais e sucessivas, ampara-se também na jurisprudência pátria. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. LOTEAMENTO URBANO. ADITIVO POSTERIOR À LEI DO DISTRATO . APLICAÇÃO DA NOVEL LEGISLAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DOS ADQUIRENTES. PERCENTUAL DE RETENÇÃO SOBRE O VALOR DO CONTRATO. DESCONTO DOS IMPOSTOS SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA . LIMITAÇÃO ATÉ A RESCISÃO DO INSTRUMENTO, OCORRIDA COM O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM ATÉ 12 VEZES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 . Em virtude da celebração do aditivo contratual em data posterior à edição da Lei nº 13.786/2018, a controvérsia deve ser analisada com base nas disposições do referido diploma. 2. Havendo resolução contratual por culpa dos adquirentes, a penalidade de retenção de 10% (dez por cento) do valor do contrato e a obrigação de recolhimento de impostos, taxas e tributos, tudo a cargo do promitente comprador, encontram expressa previsão nos incisos do artigo 32-A, da Lei nº 6 .766/1979, não havendo que se falar em abusividade das referidas cláusulas, sob pena de representar ofensa à disposição expressa de lei. 3. A restituição dos valores devidos aos compradores deve ocorrer em até 12 (doze) parcelas mensais (artigo 32-A, § 1º, da Lei nº 13.786/2018) . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5029273- 24 chriscoutosia@gmail.com | (62) 99976-0212 | (62) 3626-8474 | Av. T-4, nº 619, Sala 2003 - St. Bueno, Goiânia - GO, 74223-045 63.2022.8 .09.0123 PIRACANJUBA, Relator.: Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08.04.2024)” APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 1. Aplicação da Lei do Distrato. Tendo as partes firmado contrato de compra e venda de lote urbano em 10.09.2021 e a rescisão contratual ocorrida por vontade do comprador, aplica-se, na hipótese, a Lei n. 13.786/18 (Lei do Distrato). 2. (...). 4. Do pagamento de quantia devida de forma parcelada. O pagamento da restituição ocorrerá em até 12 (doze) parcelas mensais, consoante disposição do § 1º do artigo 32-A da Lei n. 13.786/2018. 5. (...). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5627005- 09.2022.8.09.0051, Relator Desembargador JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6a Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023).” Ante o exposto, requer, desde já, seja determinada a devolução parcelada da quantia a ser restituída ao requerente, conforme previsão legal (artigo 32-A, §1º, II, da Lei nº 6.766/79, incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) e previsão contratual, em absoluta consonância com a jurisprudência ATUAL desse col. TJGO. E) CLÁUSULA PENAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO O requerente em sua inicial pleiteia a rescisao do contrato com abatimento da cláusula penal no percentual de 10% sobre o valor das parcelas pagas. 25 chriscoutosia@gmail.com | (62) 99976-0212 | (62) 3626-8474 | Av. T-4, nº 619, Sala 2003 - St. Bueno, Goiânia - GO, 74223-045 Contudo, não merece prosperar pois, no presente caso, deverá incidir a cláusula penal sobre o valor atualizado do contrato. Importante consignar que, o requerente é que deu causa ao desfazimento do contrato, devendo ser aplicada a CLÁUSULA PENAL, conforme será demonstrado. O artigo 32-A, II, da Lei Federal nº 13.786/2018, dispõe que, na hipótese de resolução contratual por fato imputado ao consumidor adquirente, é possível o desconto de cláusula penal no percentual de 10% sobre o valor atualizado do contrato, vejamos: Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: (...) II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; A novação ao contrato, nos exatos termos da lei supramencionada, também prevê a retenção da clausula penal: Nesse sentido, o pedido de rescisão deve ser analisado sob a ótica da Lei do Distrato (Lei 13786/18), vigente à época da novação (01.06.2021). 26 chriscoutosia@gmail.com | (62) 99976-0212 | (62) 3626-8474 | Av. T-4, nº 619, Sala 2003 - St. Bueno, Goiânia - GO, 74223-045 Sobre o tema, é o entendimento dos tribunais: “COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. LOTEAMENTO. RESCISÃO POR DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE . CONTRATO CELEBRADO JÁ SOB A VIGÊNCIA DA 'LEI DO DISTRATO' (LEI N.º 13.786/2018). HIPÓTESE EM QUE VALIDAMENTE PACTUADA A CLÁUSULA PENAL EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO . DISPOSIÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS POSTOS PELO NOVEL ART. 32-A DA LEI 6.766/79, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI DO DISTRATO. DESCONTO, OUTROSSIM, DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, DOS VALORES DE IPTU, TARIFAS 'PROPTER REM' E CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS AO LOTEAMENTO, ALÉM DE EVENTUAIS ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE PRESTAÇÕES EM ATRASO, TAMBÉM CONFORME CONVENCIONADO . DESCONTO, FINALMENTE, DEVIDO TAMBÉM À RAZÃO DE 0,5% SOBRE O VALOR DO BEM, PARA CADA MÊS DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA QUE, À FALTA DE PEDIDO CONTRAPOSTO DA RÉ, LIMITOU-SE A DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO, NOS TERMOS DO CONTRATO OUTRORA CELEBRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1033738-84.2022.8.26 .0100 São Paulo, Relator.: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 12/12/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2023) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Rescisão pleiteada pelo comprador – Determinação de devolução de 80% dos valores pagos, com dedução de tributos referentes ao imóvel – Pedido de incidência da lei do distrato – Cabimento – Contrato firmado sob a sua égide - Multa contratual – Aplicação da cláusula penal compensatória de 27 chriscoutosia@gmail.com | (62) 99976-0212 | (62) 3626-8474 | Av. T-4, nº 619, Sala 2003 - St. Bueno, Goiânia - GO, 74223-045 10% sobre o valor do contrato – Admissibilidade – Inteligência do art. 32-A, da Lei n. 6.766/79, limitada, porém, ao valor efetivamente pago pelo comprador – Recurso parcialmente provido . (TJ-SP - AC: 10032704520228260066 SP 1003270-45.2022.8.26 .0066, Relator.: Alvaro Passos, Data de Julgamento: 22/02/2023, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRATO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018 - PREVISÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO NEGÓCIO - APLICAÇÃO - LEGALIDADE - FRUIÇÃO DO IMÓVEL - LOTE VAGO - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE CORRETAGEM - COBRANÇA ABUSIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - SENTENÇA REORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Deve ser aplicada a Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018) se o contrato de promessa de compra e venda a ser rescindido foi firmado já sob a sua vigência - Faz jus a ré/promitente vendedora a restituição de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, na forma da cláusula penal validamente pactuada - Disposição em consonância com os parâmetros dispostos no art . 32-A da Lei nº 6.766/79 com a nova redação dada pela Lei do Distrato – (...) (TJ-MG - AC: 10000210538476001 MG, Relator.: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 16/11/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2021) Deste modo, a multa contratual, de 10% sobre o valor atualizado do contrato, pela rescisão do acordo por culpa do contratante, merece guarida. O requerente deve arcar com os ônus contratuais, que no caso, prevê multa de 10% sobre o valor da negociação, assim estabelecido no quadro resumumo, ítem 1.5 alínea b do termo aditivo. 28 chriscoutosia@gmail.com | (62) 99976-0212 | (62) 3626-8474 | Av. T-4, nº 619, Sala 2003 - St. Bueno, Goiânia - GO, 74223-045 Na hipótese, a rescisão do contrato celebrado entre as partes deu-se por culpa do requerente, sob a alegação de que não possuía mais condições financeiras para arcar com as parcelas. Dessa forma, não se discute que a rescisão deve ser decretada por culpa exclusiva do comprador, em face da insuportabilidade superveniente de quitação das parcelas contratadas. Nesse diapasão, a requerida tem direito a cláusula penal no importe de 10% sobre o valor integral do contrato, pautando tais pretensões tanto no contrato firmado, quanto no disposto na Lei nº. 6.766/1.979, art. 32-A, I a V, com a redação que lhes foi dada pela Lei nº 13.786/2018. Potanto, faz jus a requerida, a restituição na forma da cláusula penal validamente pactuada. Ante o exposto, deverá ser retida a quantia a título de CLÁUSULA PENAL, conforme estipulado na novação ao contrato e no artigo 32-A, da Lei 13.786/2018, em absoluta consonância com a jurisprudência ATUAL dos tribunais de justiça. F) DEVER FUNCIONAL DO JUIZ QUANTO A APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE Á EPOCA DO ADITIVO CONTRATUAL O termo aditivo ao contrato foi validamente firmado entre as partes em 01.06.2021, ou seja, quando a Lei nº 13.786, de 2018, quando já estava em vigor, devendo ser aplicada ao presente caso. De acordo com o artigo 32-A da Lei Federal nº 6.766/79, introduzido pela Lei Federal nº 13.786/2018, vigente à época da assinatura da novação ao contrato, na hipótese de resolução contratual por fato imputado ao consumidor adquirente, os valores pagos por ele deverão ser restituídos com base em índice contratualmente estabelecido para fins de atualização monetária, sendo possível o desconto dos valores destacados nos incisos do indigitado dispositivo legal. Vejamos: 29 chriscoutosia@gmail.com | (62) 99976-0212 | (62) 3626-8474 | Av. T-4, nº 619, Sala 2003 - St. Bueno, Goiânia - GO, 74223-045 (...) “Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: I - os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador; II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; III - os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; IV - os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão; V - a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote.” (...) Nesse contexto, o magistrado DEVERÁ aplicar a Lei nº 13.786/2018, no que tange as seguintes RETENÇÕES: a) cláusula penal (10% sobre valor atualizado contrato); 30 chriscoutosia@gmail.com | (62) 99976-0212 | (62) 3626-8474 | Av. T-4, nº 619, Sala 2003 - St. Bueno, Goiânia - GO, 74223-045 b) IPTU durante a posse do requerente; c) devolução parcelada da restituição ao adquirente Veja nobres julgadores que, além da previsão legal, todos os itens acima constam EXPRESSAMENTE da novação ao contrato validamente firmado entre as partes, vide novação ao contrato anexa. Reza o artigo 140 do Código de Processo Civil que o juiz não pode se eximir de julgar o conflito, ainda que não exista lei expressa prevendo aquela hipótese verificada nos autos, alegando lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico. De igual modo e com mais razão, não pode o magistrado deixar de aplicar a lei quando a situação de fato é clara a demonstrar a ocorrência da hipótese prevista pelo legislador. Poderá, sim, o juiz deixar de aplicar a lei vigente caso conclua que a situ- ação fática não retrata a previsão legal, o que não é o caso dos autos. Do mesmo modo poderá deixar de aplicar a lei, declarando-a inconstitucional, o que também não foi o caso dos autos. Nos demais casos está o juiz obrigado a aplicar a lei. É sempre oportuno o brocardo jurídico que afirma “dá-me os fatos que eu te darei o direito” sob a ótica do magistrado. Mesmo no processo civil, que as partes devem fundamentar juridicamente seus pleitos, ao juiz incumbe a aplicação da lei. O professor Sergio Rizzi afirma que se considera violação da lei “negar a aplicação de uma lei vigente”. A violação direta e frontal à disposição de lei, na precisa lição de Sérgio Rizzi 3 , se verifica quando a decisão: "a) nega validade a uma lei válida; 3 (Rizzi, Sérgio, Ação Rescisória. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1979, pág. 109)” 31 chriscoutosia@gmail.com | (62) 99976-0212 | (62) 3626-8474 | Av. T-4, nº 619, Sala 2003 - St. Bueno, Goiânia - GO, 74223-045 b) nega vigência a uma lei que ainda vigora; c) nega aplicação a uma lei reguladora da espécie; (grifei) . Deste modo, uma vez comprovada a situação de fato nos autos e havendo lei que cuide desta mesma situação fática, não pode o juiz deixar de aplicá-la, pois a aplicação da lei trata-se de um DEVER do magistrado. Ante o exposto, esse juízo deverá aplicar integralmente a Lei nº 13.687/2018, em vigor na data da firmatura da novação ao contrato firmado entre as partes. H) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Requerente pleiteia a inversão do ônus da prova. Data venia, não assiste razão à pretensão do Requerente. O Código de Defesa do Consumidor estipula em seu art. 6º, inciso VIII o seguinte: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; A questão é que o fato de o Código de Defesa do Consumidor garantir a facilitação da defesa não exime a parte autora quanto à prova dos fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o famigerado artigo 373 do Código de Processo Civil. 32 chriscoutosia@gmail.com | (62) 99976-0212 | (62) 3626-8474 | Av. T-4, nº 619, Sala 2003 - St. Bueno, Goiânia - GO, 74223-045 Ao inverter o ônus da prova, o que o CDC objetiva é a facilitação da defesa quando as alegações do consumidor forem verdadeiras e o mesmo for hipossuficiente. Vale ressaltar que facilitar defesa é totalmente diferente de isentar a Autora da obrigação de constituir prova do que houver alegado. Ademais, vulnerabilidade não pode ser confundida com hipossuficiência, sendo esta última a única hipótese autorizadora da inversão do ônus da prova. Todos os consumidores são vulneráveis, mas nem todos consumidores são hipossuficientes. É importante observar que o fato de os consumidores serem vulneráveis não significa que todos os contratos celebrados por um consumidor juntamente com uma pessoa jurídica serão de adesão e tampouco que em todos os contratos as cláusulas serão abusivas. Entretanto, não basta que haja uma relação de consumo para que se declare que foram feridas as disposições do Código de Defesa do Consumidor. É preciso que se analise o caso em concreto com todas as suas especificidades. No caso em questão, pode-se concluir que o contrato e todos os documentos assinados pela adquirente respeitaram as regras estatuídas pelo Código de Defesa do Consumidor. Não basta haver uma relação de consumo para que seja determinado a inversão do ônus da prova. É necessário também que haja o reconhecimento da hipossuficiência da Promovente. Assim dispõe a doutrina: Sendo um instrumento de facilitação da defesa dos direitos em juízo, a inversão do ônus da prova promove o princípio da isonomia, em sentido material, passando a ver o consumidor como um homem de 33 chriscoutosia@gmail.com | (62) 99976-0212 | (62) 3626-8474 | Av. T-4, nº 619, Sala 2003 - St. Bueno, Goiânia - GO, 74223-045 carne e osso, que, diante das regras do mercado, tem sérias dificuldades de fazer valer os seus direitos. É verdade, porém, que tal mecanismo não está assentado na vulnerabilidade do consumidor, mas na sua hipossuficiência, o que significa perceber que a técnica da inversão do ônus da prova não é automática, mas está sujeita a um juízo de valor a ser feito pelo magistrado, em todo caso concreto, ponderando as circunstâncias relativas à verossimilhança da alegação e da pessoa do demandante-consumidor. (CAMBI, Eduardo. Divergência Jurisprudencial: inversão do ônus da prova e o ônus de antecipar o pagamento dos honorários periciais. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, n. 45, p. 129-138, jan./março de 2003) Esse também é o entendimento do Desembargador Lucas Pereira, processo nº 1.0024.03.943123-4/001 (1) – TJ/MG: Como de sabença, o ônus da prova da prática de anatocismo é do devedor que a tenha alegado, mesmo sendo a relação de consumo, pois a inversão do ônus probatório, previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, só ocorre quando for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente para realizar a prova constitutiva de seu direito, o que não é o caso dos autos. Diante disso, defende-se, data venia, pelo descabimento da inversão do ônus da prova no presente caso, tendo em vista que os elementos para a constituição da prova do direito vindicado cabe à requerente, sob pena de acarretar graves prejuízos de ordem processual e material à requerida, nos termos expostos acima. III – REQUERIMENTOS FINAIS POR TODO O EXPOSTO, requer seja(m): 34 chriscoutosia@gmail.com | (62) 99976-0212 | (62) 3626-8474 | Av. T-4, nº 619, Sala 2003 - St. Bueno, Goiânia - GO, 74223-045 a) Seja julgado improcedente o pedido do requerente quanto a declaração de abusividade/nulidade das cláusulas contratuais, eis que as clausulas contratuais estão em PLENA CONSONÂNCIA COM OS DITAMES LEGAIS; b) Seja declarada a total improcedência dos pedidos formulados pelo Requerente quanto a retenção de apenas 10% (dez por cento), eis que confessado pelo próprio Requerente, a culpa do desfazimento do contrato se deu por sua culpa exclusiva, devendo ser RETIDO os valores previstos contratualmente e legalmente; c) seja determinada a RETENÇÃO dos percentuais previstos no termo aditivo nos exatos termos do artigo 32-A da lei nº 6.766/79 e na jurisprudência: i. IPTUs devidos desde a assinatura do contrato até o trânsito em julgado da sentença, que deverá ser atualizado até a data da retenção; ii. cláusula penal (10% sobre o valor atualizado do contrato). d) requer seja determinada o parcelamento em 12 parcelas mensais de eventual restituição a ser paga ao requerente, contados a partir da formalização da rescisão, nos termos do artigo 32-A, §1º, da Lei 6.766/79; e) seja julgada improcedente o pedido de inversão do ônus da prova; 35 chriscoutosia@gmail.com | (62) 99976-0212 | (62) 3626-8474 | Av. T-4, nº 619, Sala 2003 - St. Bueno, Goiânia - GO, 74223-045 f) em caso de eventual condenação, que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados no patamar de 10% sobre o valor da condenação (artigo 85, §2º, do CPC). g) as publicações exclusivamente levadas a termo em nome da Dra. Nileia Christina Silvério do Couto, inscrita na OAB/GO sob o nº 29.598, sob pena de nulidade, conforme assevera o artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil. Termos em que, Pede e aguarda deferimento. De Goiânia/GO, 21 de maio de 2025. NILEIA CHRISTINA SILVÉRIO DO COUTO OAB/GO nº 29.598 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás FERIADOS 2025 DATA DIA DA SEMANA DESCRIÇÃO FERIADO 1º de janeiro Quarta-feira Ano Novo Feriado Nacional 3 de março Segunda-feira Carnaval Feriado no Tribunal e em todas as comarcas* 4 de março Terça-feira Carnaval Feriado no Tribunal e em todas as comarcas* 5 de março até 12h Quarta-feira Carnaval Feriado no Tribunal e em todas as comarcas* 16 de abril Quarta-feira Semana Santa Feriado no Tribunal e em todas as comarcas* 17 de abril Quinta-feira Semana Santa Feriado no Tribunal e em todas as comarcas* 18 de abril Sexta-feira Semana Santa Feriado no Tribunal e em todas as comarcas* 21 de abril Segunda-feira Tirandentes Feriado Nacional 01 de maio Quinta-feira Dia do Trabalho Feriado Nacional 02 de maio Sexta-feira Ponto Facultativo Em todo o Poder Judiciário Estadual 24 de maio Sábado Dia de Nossa Senhora Auxiliadora Feriado Municipal (restrito ao Tribunal e às comarcas de Goiânia, Iporá, Leopoldo de Bulhões e Senador Canedo) 19 de junho Quinta-feira Corpus Christi Feriado Nacional 20 de junho Sexta-feira Ponto Facultativo Em todo o Poder Judiciário Estadual 26 de julho Sábado Fundação da Cidade de Goiás Feriado no Tribunal e em todas as comarcas* 7 de setembro Domingo Independência do Brasil Feriado Nacional 12 de outubro Domingo Dia de Nossa Senhora Aparecida (Padroeira do Brasil) Feriado Nacional 24 de outubro Sexta-feira Aniversário de Goiânia Feriado no Tribunal e em todas as comarcas* 27 de outubro Segunda-feira Ponto Facultativo Em todo o Poder Judiciário Estadual 28 de outubro Terça-feira Dia do Servidor Público Feriado Estadual (Lei nº 20.756/20) 2 de novembro Domingo Finados Feriado Nacional 15 de novembro Sábado Proclamação da República Feriado Nacional 20 de novembro Quinta-feira Dia da Consciência Negra Feriado Nacional 21 de novembro Sexta-feira Ponto Facultativo Em todo o Poder Judiciário Estadual 8 de dezembro Segunda-feira Dia da Justiça Feriado (Art. 123 do Regimento Av. Assis Chateubriand, 195, St. Oeste. Goiânia-GO. CEP 74280-900 – Telefone (62) 3216-2000PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Interno do TJGO) 20/12/25 a 6/1/2026 Recesso Forense - Recesso (Art. 123 do Regimento Interno do TJGO) 25 de dezembro Quinta-feira Natal Feriado Nacional ¹Os feriados estão previstos no artigo 123 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Re- solução 170/2021 TJGO) e no artigo 91 do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás (COJEG), Lei 21.268/2022. Certidões referentes a feriados e pontos facultativos são expedidas pela Divisão de Protocolo Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Após a emissão da guia pelo site do Tribunal, a solicitação e o comprovante de pa- gamento deverão ser enviados ao e-mail div.atend.judicial@tjgo.jus.br As datas dos feriados estão sujeitas a alterações, assim como poderão ser decretados pontos facultativos no decor- rer do ano, a critério da Presidência, em virtude de circunstâncias eventuais que justifiquem referidas medidas. Atualizado em 02/04/2025. Av. Assis Chateubriand, 195, St. Oeste. Goiânia-GO. CEP 74280-900 – Telefone (62) 3216-2000TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GOIÂNIA – NOVEMBRO DE 2021TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 58 | TJGO – REGIMENTO INTERNO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TJGO – REGIMENTO INTERNO | 59 VIII - no dia 08 de dezembro, dia da Justiça; IX - no período compreendido entre 20 de dezembro e 06 de janeiro, inclusive; X - nas demais hipóteses previstas em lei ou ato normativo. Art. 124. As sessões de julgamento serão públicas, exceto: I - nos processos em que exigir o interesse público ou social; II - nos processos que, direta ou indiretamente, versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - nos processos que constem dados protegidos pelo direito constitucio- nal à intimidade; IV - nos processos que versem sobre arbitragem e cumprimento de carta arbitral, quando a confidencialidade estipulada seja comprovada nos autos; V - quando houver receio de escândalo ou de perturbação da ordem e a maioria dos membros do colegiado decidir que o julgamento não seja público. § 1º No julgamento de processos relacionados no caput deste artigo per- manecerão no recinto o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, as partes litigantes, seus procuradores e pessoas judicialmente convocadas, além dos servidores necessários. § 2º Tratando-se de assunto de ordem administrativa, o Tribunal poderá deliberar que permaneçam no seu recinto apenas os desembargadores, fun- cionando o mais moderno como secretário. Art. 125. Nas reuniões do Tribunal, o Presidente tomará assento especial, ao centro da mesa, o desembargador mais antigo ocupará, na bancada, a pri- meira cadeira à direita, seu imediato a primeira cadeira à esquerda e, assim, sucessivamente. § 1º À mesa, o representante da Procuradoria-Geral de Justiça terá lugar à direita do Presidente, não podendo, na mesma sessão, tomar assento mais de um repre- sentante ministerial. O secretário do Tribunal ﬁcará à esquerda do Presidente. § 2º Os advogados assentar-se-ão nos lugares que lhes forem reservados, prevalecendo a ordem de inscrição para efeito da sequência das sustentações orais, com registro no Sistema, salvo as preferências legais. § 3º Deverá ser divulgada na página da secretaria do respectivo colegiado TÍTULO IV DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL CAPÍTULO I DAS SESSÕES Art. 121. As sessões serão presenciais, por videoconferência, híbridas ou virtuais. § 1º O horário de início das sessões de julgamento do Órgão Especial, do Conselho Superior da Magistratura, das Seções Cíveis, da Seção Criminal e das Câmaras Cíveis e Criminais será estabelecido por seus respectivos Presidentes, após consulta aos seus membros. § 2º A publicação das pautas de julgamento ocorrerá com antecedência prevista na legislação processual, para divulgação ampla entre os jurisdiciona- dos, advogados e público em geral, prologando-se pelo tempo necessário ao esgotamento da pauta. Os dias e horários das sessões dos órgãos julgadores serão divulgados no site do tribunal. § 3º As sessões das Comissões Permanentes serão convocadas pelos res- pectivos presidentes, sempre que houver necessidade. Art. 122. Havendo necessidade, poderá o Presidente do respectivo colegiado (Órgão Especial, Conselho Superior da Magistratura, Seção ou Câmara) designar sessões extraordinárias, ﬁcando já intimadas as partes e dispensada a publicação de nova pauta, quando se destinar exclusivamente ao julgamento de feitos rema- nescentes da anterior, devendo constar da ata a motivação da designação. Art. 123. Não haverá expediente no Tribunal de Justiça: I - aos sábados, domingos, feriados nacionais, estaduais e na capital; II - nos dias declarados como ponto facultativo pelo Chefe do Poder Judiciário; III - segunda e terça-feira de Carnaval e quarta-feira de cinzas, até o meio-dia; IV - quarta, quinta e sexta-feira da Semana Santa; V - no dia 26 de julho, consagrado à fundação da cidade de Goiás; VI - no dia 24 de outubro, comemorativo ao lançamento da pedra funda- mental de Goiânia; VII - no dia 28 de outubro, dia do servidor público; ESTADO DE GOIÁS LEI Nº 21.268, DE 5 DE ABRIL DE 2022 Dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Cons tuição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Este Código estabelece a divisão e a organização judiciária do Estado de Goiás, compreendendo a cons tuição, estrutura, atribuições e competências do Tribunal de Jus ça, Magistrados e os Serviços Auxiliares, observando os princípios cons tucionais que o regem. Parágrafo único. A estrutura organizacional das unidades judiciárias do Poder Judiciário do Estado de Goiás será objeto de resolução editada pelo Órgão Especial. Art. 2º Ao Poder Judiciário do Estado de Goiás é assegurada autonomia administra va e nanceira. Art. 3º Os órgãos do Poder Judiciário do Estado de Goiás têm o dever de apreciar qualquer lesão ou ameaça a direito, observadas as normas cons tucionais e legais.unidades judiciárias, sendo vedadas emendas que acarretem aumento de despesas e que não tenham per nência temá ca com a proposição legisla va originária. Art. 91. Não haverá expediente nos órgãos do Poder Judiciário: I – aos sábados, domingos, feriados nacionais, estaduais e municipais das respec vas sedes das Comarcas; II – nos dias declarados como ponto faculta vo pelo Chefe do Poder Judiciário; III – segunda e terça– feira de Carnaval e quarta– feira de cinzas, até o meio– dia; IV – quarta, quinta e sexta– feira da Semana Santa; V – no dia 26 de julho, consagrado à fundação da cidade de Goiás; VI – no dia 24 de outubro, comemora vo ao lançamento da pedra fundamental de Goiânia; VII – no dia 28 de outubro, dia do servidor público; VIII – no dia 08 de dezembro, dia da Jus ça; IX – no período compreendido entre 20 de dezembro e 06 de janeiro, inclusive. Art. 92. As unidades plantonistas do Poder Judiciário do Estado de Goiás poderão funcionar em regime de horário diferenciado do expediente forense normal, conforme regulamentação própria. Art. 93. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da sua publicação, o Órgão Especial regulamentará as alterações decorrentes deste Código, que se zerem necessárias. Art. 94. Fica revogada a Lei nº 9.129, de 22 de dezembro de 1981. Art. 95. Este Código entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, 5 de abril de 2022; 134º da República. RONALDO CAIADO Governador do Estado . . Este texto não subs tui o publicado no Suplemento do D.O de 05/04/2022

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