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Processo nº 1002337-88.2025.8.11.0000

ID: 260864707

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002337-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUFON'S INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

VITOR MARTINELLI DE MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002337-88.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002337-88.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: LUFON'S INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Execução Fiscal n. 0005951-42.2007.8.11.0003. A decisão agravada acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada por LUFON'S INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, declarando a prescrição de parte dos débitos fiscais constantes da CDA nº 002686/06-A, determinando sua adequação aos limites da taxa Selic conforme fixado no Tema 1.062 do Supremo Tribunal Federal, e condenando o Estado ao pagamento de honorários advocatícios. O agravante sustenta, em síntese, que os créditos tributários não estão prescritos, pois a constituição definitiva teria ocorrido em 18/05/2005, e a execução fiscal foi ajuizada em 13/06/2007. Alega que o despacho que ordena a citação, datado de 18/06/2007, interrompe a prescrição nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. Defende ainda que a CDA já se encontra atualizada pela taxa Selic, sendo desnecessária sua modificação, e que a manutenção da decisão compromete o erário e enseja grave lesão ao interesse público. A agravada apresentou contrarrazões sustentando que o lançamento dos créditos ocorreu sob o regime de estimativa, sendo realizado de ofício pelo Fisco, o que configura constituição definitiva do crédito no momento da notificação do contribuinte, datada de julho e dezembro de 1999. Dessa forma, para os créditos com vencimento até maio de 2003, operou-se a prescrição, pois o prazo de cinco anos transcorreu até a propositura da execução em 13/06/2007. Argumenta também que a CDA deve respeitar os limites da taxa Selic, sob pena de inconstitucionalidade, conforme decidido no Tema 1.062 do STF. O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção, nos termos do art. 178 do CPC, deixando de emitir parecer. O Relator concedeu efeito suspensivo ao agravo, fundamentando que o agravante apresentou tese juridicamente plausível e que há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão agravada, especialmente quanto à execução dos honorários advocatícios e à modificação indevida da CDA. É o relatório no essencial. Decido. A matéria comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, V, “a” do CPC, c/c a Súmula 568/STJ. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis, que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade para declarar a prescrição parcial dos débitos tributários contidos na CDA nº 002686/06-A, bem como determinou sua adequação aos limites da taxa SELIC, nos moldes definidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.062. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da ocorrência ou não da prescrição da pretensão executiva do crédito tributário e da regularidade da CDA quanto à aplicação da taxa de correção monetária e juros de mora. No que tange à prescrição, a decisão agravada considerou como termo inicial o vencimento dos tributos referentes ao ICMS, lançado por estimativa, concluindo que, em relação aos fatos geradores anteriores a junho de 2002, operou-se a prescrição antes da propositura da ação fiscal em 13/06/2007. Contudo, com a devida vênia, tal entendimento merece reforma. A CDA em exame é oriunda de lançamento de ofício realizado pelo Fisco Estadual, consubstanciado em auto de infração fiscal resultante de procedimento de fiscalização formalizado, conforme expressamente indicado nos autos administrativos e na própria Certidão de Dívida Ativa – Processo Administrativo Tributário nº 097/04, NAI 8691001900028200417/04, tendo como data da constituição do crédito 18/05/2005. Nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional para a cobrança judicial do crédito tributário inicia-se a partir da constituição definitiva do crédito. E conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux), nos casos de lançamento de ofício, a constituição definitiva do crédito ocorre com a conclusão da ação fiscal e a notificação do contribuinte, o que, no caso concreto, deu-se em 18/05/2005, data constante da CDA. A propósito: “Por conseguinte, o Fisco dispõe do direito ao lançamento de ofício para constituir de forma definitiva o crédito e perceber o montante efetivamente devido, abrindo-se, então, a oportunidade de ocorrer o lançamento de ofício, no prazo decadencial do art. 173, inciso I, do CTN. Somente então é que, se constituído o crédito tributário dentro do aludido espaço de tempo (decadência), passa o Fisco a dispor, em consequência, de 5 anos para exercer sua pretensão creditícia em face do devedor faltoso, consoante se apura do art. 174, do CTN (prescrição).” (STJ - AREsp: 2252574, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: 06/11/2023) “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO . PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. 1 . Sobre o tema, esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão de que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito, que se dá, nos casos de lançamento de ofício, quando não couber recurso administrativo ou quando se houver esgotado o prazo para sua interposição. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp 439.781/RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/03/2014; EDcl no AREsp 197 .022/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 20/03/2014; e REsp 773.286/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, rel . p/ acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 09/11/2006; 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à ausência de impugnação administrativa demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 424868 RO 2013/0367909-1, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 16/06/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2014) Ademais, o artigo 174, parágrafo único, I, do CTN dispõe que a prescrição é interrompida pelo despacho do juiz que ordena a citação na execução fiscal. No caso, o despacho citatório foi proferido em 18/06/2007, ou seja, dentro do prazo quinquenal contado a partir da constituição definitiva. Assim, não há falar em prescrição dos débitos discutidos, devendo ser afastado o fundamento da sentença nesse ponto. Quanto à suposta irregularidade na correção da CDA, a Fazenda Pública sustentou que a própria CDA já se encontra atualizada pela taxa SELIC, o que afasta a necessidade de modificação ou adequação à luz do Tema 1.062 do STF. Essa alegação revela dúvida plausível sobre eventual desconformidade, cuja apuração exige instrução probatória mínima e não se compatibiliza com o rito célere e documental da exceção de pré-executividade. Portanto, considerando que os débitos não estão prescritos e que não restou suficientemente demonstrada a inadequação dos índices de atualização, mostra-se imperiosa a reforma da decisão agravada. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a decisão agravada, afastando-se a declaração de prescrição dos créditos tributários e a determinação de readequação da CDA aos parâmetros do Tema 1.062 do STF, devendo prosseguir a execução fiscal em sua integralidade. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1002337-24.2025.4.01.3000

ID: 261802572

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002337-24.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA COELHO DE LIMA PEREIRA

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002337-24.2025.4.01.3000 CLASSE:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002337-24.2025.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ACRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: GELSON GONCALVES NETO - AC3422 POLO PASSIVO:CLAUDIA COELHO DE LIMA PEREIRA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ACRE, em 26/02/2025, para a cobrança de débito fiscal no valor de R$ 6.868,18. Foi determinada emenda à inicial em razão do não preenchimento dos requisitos necessários à propositura da ação, nos termos da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Em resposta, por meio da petição ID 2183080745, a parte exequente argumentou a inaplicabilidade da Resolução CNJ n. 547/2024 aos Conselhos de Fiscalização Profissional. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Especial com Repercussão Geral º 1.355.208/SC (Tema nº 1.184), firmou as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJes/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) (grifo nosso) Reforçando esse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547 de 22/02/2024, instituindo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das Execuções Fiscais pendentes no Poder Judiciário. Na referida norma, ressalta que o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra (R$ 9.277,00), por muitas vezes supera o valor da dívida, e, por muitas vezes, o protesto das dívidas costuma ser mais eficaz para a satisfação do débito que o ajuizamento das execuções. E, ao regulamentar a extinção dessas ações, assim dispõe: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado” § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou Portando, observa-se que a referida resolução estipulou critérios que condicionam o ajuizamento da execução (condição da ação), consistentes na prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º) e no prévio protesto do título (art. 3º). O argumento de que a referida resolução não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional carece de respaldo jurídico, uma vez que tanto o Tema 1.184 do STF quanto a Resolução nº 547 do CNJ não excluem tais entidades do seu âmbito de incidência. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, por meio das consultas nº 0005858-02.2024.2.00.0000 e nº 0002087-16.2024.2.00.0000, firmou entendimento no sentido de que a Resolução CNJ nº 547/2024 é aplicável às execuções fiscais promovidas por Conselhos Profissionais. Nesse mesmo sentido, destaca-se a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: Execução fiscal ajuizada por conselho profissional. Tema 1.184 STF - Resolução CNJ 547/2024. Extinção de execução fiscal de baixo valor. Ausência de prova da realização de protesto. O STF decidiu, em repercussão geral, que "é legitima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o principio constitucional da eficiència administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (Tema 1.184). O CNJ decidiu aprovar a Resolução 547/2024, dispondo que, em vista do precedente do STF, para a extinção da execução fiscal deve ser observado se o processo permaneceu sem movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou, ainda que citado, quando não tenham sido localizados bens penhoráveis. Decidiu também o CNJ que a Resolução 547/2024 se aplica também às execuções propostas pelos conselhos de fiscalização profissional, considerando que se refere apenas aos processos sem movimentação útil. Esse entendimento encontra-se em consonancia à aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público, conforme decidido pelo STF. Unanime. (Ap 1047921-24.2024.4.01.3300-PJe, rel. des. federal Maura Moraes Tayer, em sessão virtual realizada no periodo de 10 a 14/03/2025.) (Grifo nosso). No caso concreto, trata-se de execução fiscal ajuizada após a entrada em vigor da Resolução CNJ nº 547/2024, cujo valor executado é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apesar de regularmente intimada, a parte exequente não comprovou o cumprimento dos requisitos exigidos, a saber: a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, diante da ausência de interesse processual. Custas pela parte exequente. Sem honorários, tendo em vista que não se completou a relação processual. Em caso de recurso, intime-se o recorrido para, querendo, contrarrazoar. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF-1. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1002337-72.2025.8.26.0323

ID: 334060172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002337-72.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA FERNANDES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DE FÁTIMA ZANETTI

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Processo 1002337-72.2025.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Zilda Fernandes Pereira - VISTOS. A representação processual da parte autora ne… Processo 1002337-72.2025.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Zilda Fernandes Pereira - VISTOS. A representação processual da parte autora necessita de regularização. Com efeito, o artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, Lei 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial, dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo prevê que: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).. Não se desconhece que o § 2º, do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 possibilita a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Porém, sua validade não abrange o processo judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos cumulada com pedido de tutela de urgência. Apontamento de débitos na plataforma Serasa Limpa Nome. Determinação de emenda da inicial. Atendimento parcial. Concessão de prazo suplementar para a regularização da representação processual. Providência necessária. Procuração assinada de forma eletrônica. Empresa certificadora, contudo, que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Artigos 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 e 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ordem judicial desatendida. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1016444-82.2023.8.26.0003; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) APELAÇÃO. "Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004127-61.2023.8.26.0291; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024), grifo acrescido. Apelação Ação declaratória Contrato bancário Extinção, por ausência de regularização da representação processual Possibilidade de providências assecuratórias com base em recomendações exaradas pela d. Corregedoria Geral de Justiça (mormente o Comunicado n. 02/2017) - Certificadora utilizada para assinatura da procuração ("ZapSign") que não consta da lista de entidades credenciadas pelo ICP-Brasil - Circunstância que afasta a presunção de sua veracidade Precedentes Parte que não atendeu ao comando de regularização - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1002884-15.2023.8.26.0281, Rel. Des Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. em 25/04/2024), grifo acrescido. APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito pela prescrição c.c. indenização por danos morais Procuração assinada por meio da ferramenta "Zapsign" - Invalidade - Extinção do feito - Recurso interposto pelo autor Ferramenta que não possui o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICPBrasil) o que equivale a ausência de assinatura conforme precedentes do STJ Determinada a regularização da procuração Inércia Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1132449-90.2023.8.26.0100, Rel. Des. Irineu Fava, j. em 22/04/2024), grifo acrescido. No caso em exame, o Instrumento de Procuração de folhas 14/15 foi assinado por meio da empresa de assinatura eletrônica Clicksign, autoridade certificadora privada que não consta na lista de entidades credenciadas. No mais, tendo em vista os termos genéricos da petição inicial, sob o patrocínio da Advogada Cássia Martucci Melillo Bertozo (OAB/SP 211.735), que apresenta um total de 1000 processos vinculados ao seu nome, apenas em primeiro grau, nas mais diversas Comarcas do Estado, conforme consulta realizada no dia de hoje no sitio eletrônico do TJSP, determino a exibição de novo instrumento de procuração, do qual constem a menção expressa ao presente processo, a assinatura física da parte autora e o reconhecimento de firma desta, por autenticidade, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Nesse sentido, cito precedente: CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - Ação de declaração de nulidade de cartão de crédito consignado c/c pedido de reparação por danos morais - Autor que pede a convolação do contrato de cartão com reserva de margem consignável em contrato de empréstimo consignado - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Deferimento do benefício - Reforma parcial da sentença - Autor que aufere valor muito inferior a 03 (três) salários mínimos - Contrato impugnado cujo valor não é expressivo - Efeitos "ex tunc" (retroativos) da concessão do benefício - Decisão denegatória veiculada na sentença - EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA - NUMOPEDE - Determinação de emenda da petição inicial para juntar novo instrumento de mandato, consistente em procuração com menção expressa ao presente processo, a assinatura física da parte autora outorgante e o reconhecimento de firma, por autenticidade - Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Descumprimento - Recalcitrância injustificada - Extinção sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC) - Precedentes do TJSP - Foto de procuração de próprio punho que não é apta a confirmar a autenticidade e identidade da parte - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Não configurada - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Reforma parcial para condenar o autor ao pagamento de honorários em primeira instância - Réu que se apresentou espontaneamente ao processo, oferecendo contestação - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1013077-11.2024.8.26.0037; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Empós, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: VANESSA DE FÁTIMA ZANETTI (OAB 321215/SP)

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Maria Fernanda Fernandes Lima x Cesumar - Centro De Ensino Superior De Maringá Ltda

ID: 263154615

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017575-61.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA FERNANDES LIMA

Polo Passivo:

CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ LTDA

Sentença

Advogados:

LORENA DE LIMA ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THALISSON MAKE FERNANDES RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1017575-61.2024.8.11.0040. REQUERENTE: MARIA FERNANDA FERNANDES LIMA REQUERIDO: CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1017575-61.2024.8.11.0040. REQUERENTE: MARIA FERNANDA FERNANDES LIMA REQUERIDO: CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ LTDA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO Aduz a Requerente em sua inicial, em síntese, que foi aprovada no vestibular de Medicina junto à Instituição Requerida, sendo que então iniciou seus estudos junto à Requerida, realizando o pagamento da matrícula no valor de R$13.406,89. Todavia, devido a questões pessoais, a mesma aguardava sua aprovação em outra Instituição de Ensino, pois gostaria de ficar perto de sua família, sendo que tal aprovação ocorreu em janeiro de 2024. Desta forma, a Requerente solicitou então o cancelamento de matrícula junto da Instituição Requerida, solicitando ainda a restituição do valor pago, uma vez que não chegou a frequentar aulas ou usufruir dos serviços educacionais em questão. Ainda assim, no entanto, a solicitação de reembolso feita nunca foi respondida pela Instituição Requerida, de modo que recorreu à presente demanda para obter a restituição, bem como indenização pelos supostos danos sofridos. A solicitação de cancelamento na data informada pelo autor está incontroversa, divergindo as partes quanto à possibilidade de retenção de valor à título de penalidade, pela desistência, e quanto à restituição, em si. De fato, consta na cláusula do termo entabulado entre as partes e trazido aos autos pela própria parte autora a previsão da possibilidade de retenção de vinte por cento do valor pago, a título de custo administrativo. Todavia, em se tratando de termo de adesão, concluo ser abusiva a cláusula em tela. Em se tratando de prestação de serviços educacionais, reconheço como consumerista a relação entre as partes e, sendo a parte contratante juridicamente hipossuficiente, não goza da mesma liberdade e equidade ao contratar. Conclui-se, portanto, ser abusividade da cláusula em questão, a qual deverá ser afastada, especialmente porque não comprovado prejuízo à parte ré, que poderia ter oferecido a vaga a outro aluno, já que o cancelamento foi feito antes do início das aulas. A propósito: Recurso inominado. Consumidor. Desistência do curso de medicina antes do início das aulas. Restituição do valor pago a título de matrícula. Possibilidade. Danos morais inexistentes. Mero aborrecimento sem maiores repercussões na esfera moral. Sentença reformada em parte para afastar a condenação da requerida ao pagamento de danos morais. Recurso da ré provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002337-89.2022.8.26.0416; Relator (a): Aline Sugahara Bertaco; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro: 22/09/2023) ACAO DECLARATORIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C RESTITUICAO DE VALORES PRESTACAO DE SERVICOS EDUCACIONAIS CURSO DE MEDICINA DESISTENCIA MANIFESTADA ANTES DO INICIO DAS AULAS DEVOLUÇÃO DO VALOR DA MATRÍCULA POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DA FORNECEDORA DE RETER PARTE DO VALOR PAGO QUE SE MOSTRA ABUSIVA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO SENTENCA DE PROCEDENCIA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0007559-82.2019.8.26.0344; Relator (a): LUIS CESAR BERTONCINI; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020 Ademais, restou incontroverso que a comunicação formal da desistência do curso se deu antes do início das aulas, não havendo justificativa para a cobrança da penalidade, ainda que prevista em contrato, já que, repise-se, não houve prejuízo à parte ré, que poderia ter oferecido a vaga a outro interessado. Quanto às alegações de restituição, descabe os argumentos da ré. Devida, portanto, a restituição integral do valor pago pelo autor. DANO MORAL Por fim, presente o dano moral indenizável caracterizado pela má prestação de serviços consistente nas dificuldades criadas pela parte ré para promover o estorno, a despeito das reclamações feitas pelo autor. A documentação acostada à inicial e mesmo o teor da contestação mostram a intransigência da parte ré em solucionar a situação e atender adequadamente a demanda do autor, gerando-lhe perda de tempo útil para resolver problema de baixa complexidade, situação suficiente para a caracterização de dano moral indenizável. Verifique-se: RECURSO INOMINADO SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO SERVIÇO NÃO PRESTADO RESSARCIMENTO MATERIAL NO VALOR DE R$ 1.014,00 - DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.500,00 - SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NEGADO PROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012189-81.2019.8.26.0016; Relator (a): Daniel Carnio Costa; Órgão Julgador: Primeira Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 01/09/2020; Data de Registro: 01/09/2020. Anote-se que a indenização por danos morais possui uma dupla finalidade. De um lado, busca confortar a vítima de um ato ilícito, que sofreu uma lesão de cunho íntimo, a qual não se consegue avaliar, porém é possível estimá-la. De outro, nos termos da teoria do desestímulo, é necessária a imposição de uma multa de cunho repressivo ao infrator, com o intuito de que fatos semelhantes ao ocorrido não mais se repitam. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL.DETENÇÃO ILEGAL. LESÕES CORPORAIS. NEXO CAUSAL NÃO AFASTADO.CONDENAÇÃOPRESERVADA.QUANTUMREDIMENSIONADO.VE RBAHONORÁRIA MANTIDA. A indenização a título de dano moral deve ter caráter punitivo, sem, contudo, distanciar-se da função repressiva e educadora, no intento de evitar a repetição do ilícito que o gerou . Igualmente, deve ser estabelecida com o fito de compensar a vítima pela humilhação sofrida, sem se olvidar que o dano causado não pode ser fonte de injustificado enriquecimento. ¿Quantum¿ redimensionado à vista das condições pessoais da vítima, da gravidade do dano, da repercussão do fato, bem como da situação financeira do Estado, em permanente déficit orçamentário. Decisão unânime. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70008149569, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 18/03/2004). No tocante ao valor da indenização, assim, entendo como razoável a fixação na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Dessarte, levando em consideração que o valor da indenização também não pode ser irrisório, valor maior do que o fixado causaria enriquecimento ilícito à parte autora e, um menor não desestimularia condutas semelhantes da parte ré. Deve ser levado em conta, ainda, o poder econômico das partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para fins de: 1) condenar a parte ré ao pagamento, a título de indenização por danos materiais, da quantia de R$ 13.406,89, com incidência correção monetária calculada pela INPC, desde o desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir de quando o débito deverá ser atualizado pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que o substituir, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), descontada a variação do IPCA e, em caso de juros negativos, deverá ser igual a zero - artigo 406, § 3º, do Código Civil; 2) condenar a parte ré ao pagamento, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença pela INPC, e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir de quando o débito deverá ser acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), descontada a variação do IPCA e, em caso de juros negativos, deverá ser igual a zero - artigo 406, § 3º, do Código Civil. Em corolário, JULGO EXTINTO o processo COM resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas legais. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Meritíssimo Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga Vistos, etc. Isto posto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995 e artigo 8º, caput, e parágrafo único da Lei Complementar estadual nº 270/2007. Data registrada automaticamente pelo sistema. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1002337-57.2022.8.11.0012

ID: 258311777

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002337-57.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002337-57.2022.8.11.0012 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA APELADO: TREVO COMERCIO DE PETROLEO E TRANSPORTE LTDA - ME Trata-se de apelação cível interposta por MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução fiscal ajuizada em face de TREVO COMÉRCIO DE PETRÓLEO E TRANPORTE LTDA - ME, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. O apelante alega que o CNJ não restringiu a atuação legislativa de estados e municípios, conforme regramento do art. 1º da Resolução n. 547/2024, Nesse contexto, afirma que foi editada a Lei Municipal nº 2.698/2024, que fixou em R$ 1.000,00 (mil reais) o valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal, com intuito de impedir a extinção da execução. Alega que houve interpretação equivocada dos critérios cumulativos estabelecidos no referido dispositivo normativo, pois não se configurou inércia na condução do processo, sendo que a ausência de movimentação útil decorreu da morosidade judicial, e não de eventual desídia do Município. Argumenta, ainda, que a adoção de solução administrativa foi implementada por meio do Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS/2023, instituído pela Lei nº 2.563/2023, em atendimento às exigências da Resolução nº 547/2024. Assevera que, ofereceu administrativamente o programa de recuperação fiscal (REFIS/2025), comprovando os requisitos de adoção de solução administrativa, por meio da Lei Municipal n. 2.836/2025. Ao final, requer a reforma da sentença, a fim de que seja determinado o prosseguimento da execução fiscal. Não foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula n.º 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, se destaca a possibilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos art. 932 do CPC, bem como da Súmula 568 do STJ. A propositura da execução fiscal, em 27/12/2022, decorreu do não recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU), cujo valor, extraído da certidão de dívida ativa nº 275/2022 perfaz o total de R$ 2.271,43 (dois mil, duzentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos). Este valor é manifestamente inferior ao quantum estabelecido pelo artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), que dispõe: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...]. Cabível, portanto, a adoção das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema nº 1184): “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (STF, RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Quanto à alegação de inaplicabilidade da tese às execuções já em curso, o próprio acórdão do Recurso Extraordinário esclareceu expressamente esta questão: [...] O Senhor Ministro André Mendonça: [...] Senhor Presidente, plenamente de acordo, apenas peço um esclarecimento: na leitura do item 3, seria ‘não impede’ ou ‘impede’? O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente): O trâmite de ações de execução fiscal não impede. A proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2. O Senhor Ministro André Mendonça: Agradeço, Senhor Presidente. [...]. (STF, trecho do acórdão do RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Ademais, a orientação firmada pelo STF tem aplicação imediata aos processos em trâmite e aos que vierem a ser ajuizados, por se tratar de interpretação de norma já vigente, e não da criação de nova regra, não se submetendo, portanto, ao princípio da irretroatividade ou à regra do tempus regit actum (STJ, AgInt no AREsp 238.170, DJe de 30/05/2017). Em que pese os entes federativos tenham competência legislativa reconhecida pela Suprema Corte, seu exercício deve respeitar critérios mínimos de racionalidade econômica e eficiência na cobrança tributária. No caso analisado, a execução fiscal foi ajuizada para cobrar valor inferior aos custos processuais médios, o que revela ineficiência e contrariedade aos princípios constitucionais da razoabilidade e da boa administração pública. Assim, mesmo havendo norma local (Código Tributário Municipal, art. 248, § 6º), é legítimo o controle judicial quando sua aplicação prática se mostra incompatível com esses princípios. A competência legislativa municipal não pode justificar execuções fiscais inviáveis economicamente, sob pena de violação ao entendimento firmado no Tema nº 1184 do Supremo Tribunal Federal. O apelante alega genericamente que não foram observados todos os requisitos previstos na Resolução n. 547/2024 do CNJ, porém não especifica quais teriam sido desrespeitados. Analisando os autos verifica-se que foram atendidos os principais requisitos, notadamente: valor a execução (inferior a R$ 10.000,00); manifestação prévia do exequente; e avaliação sobre a existência de bens penhoráveis. No entanto, quanto ao protesto não há nos autos comprovação de que a CDA em questão tenha sido devidamente protestada pelo Município antes do ajuizamento da execução, nem demonstração de que tal medida seria inadequada por motivos de eficiência administrativa. No caso em análise, o exequente foi previamente intimado a se manifestar acerca do Tema 1184 do STJ e da Resolução n. 547/2024 do CNJ. Contudo, ao invés de requerer a suspensão do processo para dotar as providências cabíveis (protesto do título ou tentativa de conciliação administrativa), o Município limitou-se a afirmar a inaplicabilidade das medidas sugeridas e requereu o prosseguimento da execução (Id. 275830868). Embora o precedente preveja a possibilidade de suspensão do processo, por 90 (noventa) dias, para viabilizar ao ente público a adoção das providências previstas na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1184 do STF, o sobrestamento não foi requerido pelo apelante, o que demonstra seu desinteresse na adoção das medidas extrajudiciais recomendadas. Em casos tais, este Tribunal assim teve a oportunidade de decidir: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta pelo Município de Rondonópolis/MT contra sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública, que extinguiu execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão do valor da execução ser inferior a R$ 10.000,00, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução n. 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da execução é inferior ao limite estabelecido pela Resolução do CNJ e se o município observou as condições para a suspensão do processo, previstas no novo entendimento jurisprudencial. III. Razões de decidir. 3. O valor da execução (R$ 2.489,76) é inferior ao limite de R$ 10.000,00 fixado pelo CNJ para a extinção de execuções fiscais de baixo valor. 4. O processo foi suspenso a pedido da Fazenda Pública para adoção de medidas necessárias, como o protesto do título. Contudo, após o decurso do prazo de suspensão, não houve qualquer manifestação da Fazenda Pública. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução 547/2024 do CNJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ n. 547/2024, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Tema 1.184. (N.U 1005519-54.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 09/10/2024) Por fim, é oportuno destacar que a extinção da execução fiscal não implica a extinção do crédito tributário, mas constitui medida voltada à racionalização dos meios de sua cobrança, especialmente em demandas de valores reduzidos, priorizando-se mecanismos extrajudiciais para a satisfação do crédito. Ante o exposto, em consonância com o art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter a sentença recorrida. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1002337-57.2022.8.11.0012

ID: 258311778

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002337-57.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TREVO COMERCIO DE PETROLEO E TRANSPORTE LTDA - ME

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002337-57.2022.8.11.0012 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA APELADO: TREVO COMERCIO DE PETROLEO E TRANSPORTE LTDA - ME Trata-se de apelação cível interposta por MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução fiscal ajuizada em face de TREVO COMÉRCIO DE PETRÓLEO E TRANPORTE LTDA - ME, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. O apelante alega que o CNJ não restringiu a atuação legislativa de estados e municípios, conforme regramento do art. 1º da Resolução n. 547/2024, Nesse contexto, afirma que foi editada a Lei Municipal nº 2.698/2024, que fixou em R$ 1.000,00 (mil reais) o valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal, com intuito de impedir a extinção da execução. Alega que houve interpretação equivocada dos critérios cumulativos estabelecidos no referido dispositivo normativo, pois não se configurou inércia na condução do processo, sendo que a ausência de movimentação útil decorreu da morosidade judicial, e não de eventual desídia do Município. Argumenta, ainda, que a adoção de solução administrativa foi implementada por meio do Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS/2023, instituído pela Lei nº 2.563/2023, em atendimento às exigências da Resolução nº 547/2024. Assevera que, ofereceu administrativamente o programa de recuperação fiscal (REFIS/2025), comprovando os requisitos de adoção de solução administrativa, por meio da Lei Municipal n. 2.836/2025. Ao final, requer a reforma da sentença, a fim de que seja determinado o prosseguimento da execução fiscal. Não foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula n.º 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, se destaca a possibilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos art. 932 do CPC, bem como da Súmula 568 do STJ. A propositura da execução fiscal, em 27/12/2022, decorreu do não recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU), cujo valor, extraído da certidão de dívida ativa nº 275/2022 perfaz o total de R$ 2.271,43 (dois mil, duzentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos). Este valor é manifestamente inferior ao quantum estabelecido pelo artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), que dispõe: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...]. Cabível, portanto, a adoção das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema nº 1184): “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (STF, RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Quanto à alegação de inaplicabilidade da tese às execuções já em curso, o próprio acórdão do Recurso Extraordinário esclareceu expressamente esta questão: [...] O Senhor Ministro André Mendonça: [...] Senhor Presidente, plenamente de acordo, apenas peço um esclarecimento: na leitura do item 3, seria ‘não impede’ ou ‘impede’? O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente): O trâmite de ações de execução fiscal não impede. A proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2. O Senhor Ministro André Mendonça: Agradeço, Senhor Presidente. [...]. (STF, trecho do acórdão do RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Ademais, a orientação firmada pelo STF tem aplicação imediata aos processos em trâmite e aos que vierem a ser ajuizados, por se tratar de interpretação de norma já vigente, e não da criação de nova regra, não se submetendo, portanto, ao princípio da irretroatividade ou à regra do tempus regit actum (STJ, AgInt no AREsp 238.170, DJe de 30/05/2017). Em que pese os entes federativos tenham competência legislativa reconhecida pela Suprema Corte, seu exercício deve respeitar critérios mínimos de racionalidade econômica e eficiência na cobrança tributária. No caso analisado, a execução fiscal foi ajuizada para cobrar valor inferior aos custos processuais médios, o que revela ineficiência e contrariedade aos princípios constitucionais da razoabilidade e da boa administração pública. Assim, mesmo havendo norma local (Código Tributário Municipal, art. 248, § 6º), é legítimo o controle judicial quando sua aplicação prática se mostra incompatível com esses princípios. A competência legislativa municipal não pode justificar execuções fiscais inviáveis economicamente, sob pena de violação ao entendimento firmado no Tema nº 1184 do Supremo Tribunal Federal. O apelante alega genericamente que não foram observados todos os requisitos previstos na Resolução n. 547/2024 do CNJ, porém não especifica quais teriam sido desrespeitados. Analisando os autos verifica-se que foram atendidos os principais requisitos, notadamente: valor a execução (inferior a R$ 10.000,00); manifestação prévia do exequente; e avaliação sobre a existência de bens penhoráveis. No entanto, quanto ao protesto não há nos autos comprovação de que a CDA em questão tenha sido devidamente protestada pelo Município antes do ajuizamento da execução, nem demonstração de que tal medida seria inadequada por motivos de eficiência administrativa. No caso em análise, o exequente foi previamente intimado a se manifestar acerca do Tema 1184 do STJ e da Resolução n. 547/2024 do CNJ. Contudo, ao invés de requerer a suspensão do processo para dotar as providências cabíveis (protesto do título ou tentativa de conciliação administrativa), o Município limitou-se a afirmar a inaplicabilidade das medidas sugeridas e requereu o prosseguimento da execução (Id. 275830868). Embora o precedente preveja a possibilidade de suspensão do processo, por 90 (noventa) dias, para viabilizar ao ente público a adoção das providências previstas na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1184 do STF, o sobrestamento não foi requerido pelo apelante, o que demonstra seu desinteresse na adoção das medidas extrajudiciais recomendadas. Em casos tais, este Tribunal assim teve a oportunidade de decidir: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta pelo Município de Rondonópolis/MT contra sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública, que extinguiu execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão do valor da execução ser inferior a R$ 10.000,00, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução n. 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da execução é inferior ao limite estabelecido pela Resolução do CNJ e se o município observou as condições para a suspensão do processo, previstas no novo entendimento jurisprudencial. III. Razões de decidir. 3. O valor da execução (R$ 2.489,76) é inferior ao limite de R$ 10.000,00 fixado pelo CNJ para a extinção de execuções fiscais de baixo valor. 4. O processo foi suspenso a pedido da Fazenda Pública para adoção de medidas necessárias, como o protesto do título. Contudo, após o decurso do prazo de suspensão, não houve qualquer manifestação da Fazenda Pública. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução 547/2024 do CNJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ n. 547/2024, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Tema 1.184. (N.U 1005519-54.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 09/10/2024) Por fim, é oportuno destacar que a extinção da execução fiscal não implica a extinção do crédito tributário, mas constitui medida voltada à racionalização dos meios de sua cobrança, especialmente em demandas de valores reduzidos, priorizando-se mecanismos extrajudiciais para a satisfação do crédito. Ante o exposto, em consonância com o art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter a sentença recorrida. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 0401610-44.2010.8.06.0001

ID: 260489273

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0401610-44.2010.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DIANA DE LIMA MACHADO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DIANA DE LIMA MACHADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE _________________________________________________________________________________________… Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0401610-44.2010.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC] AUTOR: ESTADO DO CEARA e outros REU: ESTADO DO CEARA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por KLEITON CÂNDIDO DE ALBUQUERQUE em face do ESTADO DO CEARÁ. Na exordial, em síntese, o autor narra que a SEFAZ-CE lavrou 4 (quatro) Autos de Infração em desfavor da empresa CELTA CEREAIS E ESTIVAS LTDA, que se encontra baixada e da qual era sócio. Narra que a empresa foi fiscalizada relativamente ao período de 01/01/1996 a 23/04/1999. Narra que foram lavrados os Autos de Infração nº 2000.08039-5, nº 2000.08043-5, nº 2000.08019-5 e nº 2000.08020-5, os quais se encontram inscritos em dívida ativa sob o nº 2002.13341-7, nº 2002.13343-3, nº 2002.12929-0 e nº 2002.12902-9, respectivamente. Narra que o nome da sociedade empresária e o de seus sócios encontra-se inscrito no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (CADINE). Narra que os Autos de Infração foram lavrados em manifesta ilegalidade, principalmente quanto à formação da base de cálculo apresentada pela fiscalização, que está desprovida de demonstração da origem. Narra que não consta nos Autos de Infração prova documental fundamental para a validade das autuações, qual seja, o relatório totalizador do levantamento quantitativo de mercadorias. Requereu, em suma, a concessão de tutela antecipada, para determinar ao promovido que retire seu nome do CADINE e de qualquer outro cadastro restritivo, e, ao final, a procedência da ação, para que sejam anuladas as inscrições na divida ativa do Estado do Ceará ou anulados os Autos de Infração que originam as citadas inscrições. Despacho de ID 61031892 postergou a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a resposta do réu. Contestação no ID 61031909/61036787. Em síntese, o Estado do Ceará aduz que os processos administrativos transitaram em julgado em 10/12/2002, quanto aos Autos de Infração nº 2000.08039-5 e nº 2000.08043-5, e em 03/12/2002, quanto aos Autos de Infração nº 2000.08019-5 e nº 2000.08020-5, de modo que o prazo prescricional findou em dezembro/2007, assim devendo ser extinto o feito, com resolução do mérito. Aduz, quanto ao Auto de Infração nº 2000.08039-5, que foi constatado o cometimento de infrações tributárias consistentes na venda de mercadorias sem emissão de documentos fiscais, o que ocasionou prejuízo aos cofres públicos do Estado. Aduz, quanto ao Auto de Infração nº 2000.08043-5, que o promovente foi autuado devido à aquisição de mercadorias sem documentação fiscal, tendo havido omissão de entradas de itens sujeitos ao regime de substituição tributária. Aduz, quanto aos Autos de Infração nº 2000.08019-5 e nº 2000.08020-5, que o autor lançou crédito indevido de ICMS, em decorrência da não realização de estorno exigido pela legislação tributária, tendo sido constatado o aproveitamento indevido de créditos referentes a produtos da cesta básica. Aduz que os Autos de Infração não possuem qualquer vício capaz de ocasionar sua nulidade. Aduz que tanto a empresa como seus sócios foram devidamente intimados de todos os atos procedimentais. Aduz que o ônus da prova para desconstituir o Auto de Infração é do autor, haja vista a presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo. Requereu, em suma, a extinção do feito com resolução do mérito, pela ocorrência da prescrição, ou, subsidiariamente, a improcedência da ação. Intimado para apresentar réplica, o autor deixou o prazo transcorrer in albis (certidão de ID 61031895). Intimadas para manifestar interesse na produção de outras provas, ambas as partes quedaram inertes (certidão de ID 61031894). Em parecer de ID 61031898, o Ministério Público manifestou-se pela inexistência de interesses que justifiquem a intervenção ministerial. Em petição de ID 61031902, o autor pugnou pela realização de perícia técnica contábil. Era o que importava relatar. Decido. Compulsando os fólios, verifico que deve ser reconhecida a prescrição da pretensão anulatória do requerente. Explico. Sabe-se que é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal, oriundo de Auto de Infração ratificado após o trâmite de processo administrativo, como se extrai do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, que assim dispõe, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Com efeito, o direito de demandar contra a Fazenda Pública prescreve em 5 (cinco) anos, de modo que eventual ação anulatória deve ser proposta no indigitado prazo - o que, na hipótese, não ocorreu. In casu, os processos administrativos referentes aos Autos de Infração questionados transitaram em julgado em 12/11/2002 (AI nº 2000.08019-5), 19/11/2002 (AI nº 2000.08020-5) e 03/12/2002 (AI nº 2000.08043-5 e nº 2000.08039-5), conforme documentos de ID 61036789, ID 61036791, ID 61036793 e ID 61036795. Vale dizer que a contribuinte foi devidamente intimada sobre o resultado do julgamento dos Autos de Infração, bem como para recolher o crédito tributário, conforme documentos de ID 61036950, ID 61036954/61036955, ID 61037142, ID 61037146/61037147, ID 61037167, ID 61037171, ID 61037395 e ID 61037399. Diga-se, ainda, que a inscrição em dívida ativa ocorreu em 09/12/2002 (AI nº 2000.08019-5 e nº 2000.08020-5) e 19/12/2002 (AI nº 2000.08043-5 nº 2000.08039-5). De outro lado, a presente ação anulatória somente foi proposta em 25/05/2010. Verifico, pois, que houve o decurso de mais de 5 (cinco) anos entre o trânsito em julgado do processo administrativo e o ajuizamento da ação, de modo que deve ser reconhecida a prescrição e, por conseguinte, extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil (CPC). A propósito do tema, eis a jurisprudência, in verbis: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Decorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado da decisão administrativa, deve ser reconhecida a prescrição do direito de ação, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32. 2. O encargo de que trata o Decreto-Lei nº 1.025/69 substitui a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios, caso ele seja vencido, nos embargos à execução fiscal, não se estendendo, por analogia, às ações anulatórias, como no presente caso. Precedentes deste Regional. (TRF 4ª Região, AC 5010718-03.2021.4.04.7205, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 30/07/2024) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA VISANDO À NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - Pretensão da autora na declaração de nulidade do lançamento da dívida do ICMS (AIIM nº 3101376 e CDA nº 1.091.779.215), em razão de ter sido aplicada multa em percentual abusivo e juros superiores à Taxa Selic - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes prejudicados - Reconhecimento, de ofício, da prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015 - Aplicabilidade do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 no sentido de que prescrevem em cinco anos as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal - No caso dos autos, a ação anulatória foi ajuizada em 26/04/2022, e o Auto de Infração nº 3101376 foi lavrado em 17/09/2008, com notificação da contribuinte em 25/09/2008 (fl. 24) e CDA inscrita em 24/05/2012, porém o prazo prescricional esteve sem correr, ante a discussão sobre o débito tributário em processo administrativo visando a garantia do contraditório e ampla defesa do contribuinte, que somente transitou em julgado em 17/12/2012 - Lapso entre o trânsito em julgado do processo administrativo (17/12/2012) e do ajuizamento da ação anulatória (26/04/2022) superior ao prazo prescricional quinquenal - Sentença reformada - Reexame necessário provido. Recursos voluntários prejudicados. (TJSP; Apelação Cível 1002337-42.2022.8.26.0270; Relator: Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tributário - ICMS - Ação anulatória de débito fiscal - Indeferimento de tutela de urgência requerida para suspender exigibilidade de crédito tributário oriundo dos autos de infração objeto da ação - Inconformismo da autora - Não cabimento - Ausentes requisitos do art. 300, CPC - Probabilidade do direito não verificada - Indícios de prescrição - Ação anulatória ajuizada mais de cinco anos após encerramento do contencioso administrativo e notificação do lançamento do débito tributário - Tema Repetitivo nº 229, do STJ - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - Agravo de Instrumento: 2199056-77.2023 .8.26.0000 Piracicaba, Relator.: Jayme de Oliveira, Data de Julgamento: 09/01/2024, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/01/2024) Ressalto, por fim, que não há que se falar em decisão surpresa, visto que o autor foi devidamente intimado para manifestar-se sobre a contestação, na qual foi arguida a questão prejudicial, tendo deixado o prazo transcorrer in albis (certidão de ID 61031895). Destarte, com fulcro no art. 487, inc. II, do CPC, RECONHEÇO a PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, assim extinguindo o feito com resolução do mérito. Condeno o autor ao pagamento de honorários, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Custas recolhidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o decurso do prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data digital. Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito

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Processo nº 0401610-44.2010.8.06.0001

ID: 260509549

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0401610-44.2010.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DIANA DE LIMA MACHADO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DIANA DE LIMA MACHADO

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Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE _________________________________________________________________________________________… Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0401610-44.2010.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC] AUTOR: ESTADO DO CEARA e outros REU: ESTADO DO CEARA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por KLEITON CÂNDIDO DE ALBUQUERQUE em face do ESTADO DO CEARÁ. Na exordial, em síntese, o autor narra que a SEFAZ-CE lavrou 4 (quatro) Autos de Infração em desfavor da empresa CELTA CEREAIS E ESTIVAS LTDA, que se encontra baixada e da qual era sócio. Narra que a empresa foi fiscalizada relativamente ao período de 01/01/1996 a 23/04/1999. Narra que foram lavrados os Autos de Infração nº 2000.08039-5, nº 2000.08043-5, nº 2000.08019-5 e nº 2000.08020-5, os quais se encontram inscritos em dívida ativa sob o nº 2002.13341-7, nº 2002.13343-3, nº 2002.12929-0 e nº 2002.12902-9, respectivamente. Narra que o nome da sociedade empresária e o de seus sócios encontra-se inscrito no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (CADINE). Narra que os Autos de Infração foram lavrados em manifesta ilegalidade, principalmente quanto à formação da base de cálculo apresentada pela fiscalização, que está desprovida de demonstração da origem. Narra que não consta nos Autos de Infração prova documental fundamental para a validade das autuações, qual seja, o relatório totalizador do levantamento quantitativo de mercadorias. Requereu, em suma, a concessão de tutela antecipada, para determinar ao promovido que retire seu nome do CADINE e de qualquer outro cadastro restritivo, e, ao final, a procedência da ação, para que sejam anuladas as inscrições na divida ativa do Estado do Ceará ou anulados os Autos de Infração que originam as citadas inscrições. Despacho de ID 61031892 postergou a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a resposta do réu. Contestação no ID 61031909/61036787. Em síntese, o Estado do Ceará aduz que os processos administrativos transitaram em julgado em 10/12/2002, quanto aos Autos de Infração nº 2000.08039-5 e nº 2000.08043-5, e em 03/12/2002, quanto aos Autos de Infração nº 2000.08019-5 e nº 2000.08020-5, de modo que o prazo prescricional findou em dezembro/2007, assim devendo ser extinto o feito, com resolução do mérito. Aduz, quanto ao Auto de Infração nº 2000.08039-5, que foi constatado o cometimento de infrações tributárias consistentes na venda de mercadorias sem emissão de documentos fiscais, o que ocasionou prejuízo aos cofres públicos do Estado. Aduz, quanto ao Auto de Infração nº 2000.08043-5, que o promovente foi autuado devido à aquisição de mercadorias sem documentação fiscal, tendo havido omissão de entradas de itens sujeitos ao regime de substituição tributária. Aduz, quanto aos Autos de Infração nº 2000.08019-5 e nº 2000.08020-5, que o autor lançou crédito indevido de ICMS, em decorrência da não realização de estorno exigido pela legislação tributária, tendo sido constatado o aproveitamento indevido de créditos referentes a produtos da cesta básica. Aduz que os Autos de Infração não possuem qualquer vício capaz de ocasionar sua nulidade. Aduz que tanto a empresa como seus sócios foram devidamente intimados de todos os atos procedimentais. Aduz que o ônus da prova para desconstituir o Auto de Infração é do autor, haja vista a presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo. Requereu, em suma, a extinção do feito com resolução do mérito, pela ocorrência da prescrição, ou, subsidiariamente, a improcedência da ação. Intimado para apresentar réplica, o autor deixou o prazo transcorrer in albis (certidão de ID 61031895). Intimadas para manifestar interesse na produção de outras provas, ambas as partes quedaram inertes (certidão de ID 61031894). Em parecer de ID 61031898, o Ministério Público manifestou-se pela inexistência de interesses que justifiquem a intervenção ministerial. Em petição de ID 61031902, o autor pugnou pela realização de perícia técnica contábil. Era o que importava relatar. Decido. Compulsando os fólios, verifico que deve ser reconhecida a prescrição da pretensão anulatória do requerente. Explico. Sabe-se que é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal, oriundo de Auto de Infração ratificado após o trâmite de processo administrativo, como se extrai do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, que assim dispõe, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Com efeito, o direito de demandar contra a Fazenda Pública prescreve em 5 (cinco) anos, de modo que eventual ação anulatória deve ser proposta no indigitado prazo - o que, na hipótese, não ocorreu. In casu, os processos administrativos referentes aos Autos de Infração questionados transitaram em julgado em 12/11/2002 (AI nº 2000.08019-5), 19/11/2002 (AI nº 2000.08020-5) e 03/12/2002 (AI nº 2000.08043-5 e nº 2000.08039-5), conforme documentos de ID 61036789, ID 61036791, ID 61036793 e ID 61036795. Vale dizer que a contribuinte foi devidamente intimada sobre o resultado do julgamento dos Autos de Infração, bem como para recolher o crédito tributário, conforme documentos de ID 61036950, ID 61036954/61036955, ID 61037142, ID 61037146/61037147, ID 61037167, ID 61037171, ID 61037395 e ID 61037399. Diga-se, ainda, que a inscrição em dívida ativa ocorreu em 09/12/2002 (AI nº 2000.08019-5 e nº 2000.08020-5) e 19/12/2002 (AI nº 2000.08043-5 nº 2000.08039-5). De outro lado, a presente ação anulatória somente foi proposta em 25/05/2010. Verifico, pois, que houve o decurso de mais de 5 (cinco) anos entre o trânsito em julgado do processo administrativo e o ajuizamento da ação, de modo que deve ser reconhecida a prescrição e, por conseguinte, extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil (CPC). A propósito do tema, eis a jurisprudência, in verbis: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Decorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado da decisão administrativa, deve ser reconhecida a prescrição do direito de ação, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32. 2. O encargo de que trata o Decreto-Lei nº 1.025/69 substitui a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios, caso ele seja vencido, nos embargos à execução fiscal, não se estendendo, por analogia, às ações anulatórias, como no presente caso. Precedentes deste Regional. (TRF 4ª Região, AC 5010718-03.2021.4.04.7205, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 30/07/2024) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA VISANDO À NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - Pretensão da autora na declaração de nulidade do lançamento da dívida do ICMS (AIIM nº 3101376 e CDA nº 1.091.779.215), em razão de ter sido aplicada multa em percentual abusivo e juros superiores à Taxa Selic - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes prejudicados - Reconhecimento, de ofício, da prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015 - Aplicabilidade do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 no sentido de que prescrevem em cinco anos as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal - No caso dos autos, a ação anulatória foi ajuizada em 26/04/2022, e o Auto de Infração nº 3101376 foi lavrado em 17/09/2008, com notificação da contribuinte em 25/09/2008 (fl. 24) e CDA inscrita em 24/05/2012, porém o prazo prescricional esteve sem correr, ante a discussão sobre o débito tributário em processo administrativo visando a garantia do contraditório e ampla defesa do contribuinte, que somente transitou em julgado em 17/12/2012 - Lapso entre o trânsito em julgado do processo administrativo (17/12/2012) e do ajuizamento da ação anulatória (26/04/2022) superior ao prazo prescricional quinquenal - Sentença reformada - Reexame necessário provido. Recursos voluntários prejudicados. (TJSP; Apelação Cível 1002337-42.2022.8.26.0270; Relator: Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tributário - ICMS - Ação anulatória de débito fiscal - Indeferimento de tutela de urgência requerida para suspender exigibilidade de crédito tributário oriundo dos autos de infração objeto da ação - Inconformismo da autora - Não cabimento - Ausentes requisitos do art. 300, CPC - Probabilidade do direito não verificada - Indícios de prescrição - Ação anulatória ajuizada mais de cinco anos após encerramento do contencioso administrativo e notificação do lançamento do débito tributário - Tema Repetitivo nº 229, do STJ - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - Agravo de Instrumento: 2199056-77.2023 .8.26.0000 Piracicaba, Relator.: Jayme de Oliveira, Data de Julgamento: 09/01/2024, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/01/2024) Ressalto, por fim, que não há que se falar em decisão surpresa, visto que o autor foi devidamente intimado para manifestar-se sobre a contestação, na qual foi arguida a questão prejudicial, tendo deixado o prazo transcorrer in albis (certidão de ID 61031895). Destarte, com fulcro no art. 487, inc. II, do CPC, RECONHEÇO a PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, assim extinguindo o feito com resolução do mérito. Condeno o autor ao pagamento de honorários, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Custas recolhidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o decurso do prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data digital. Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito

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Processo nº 1002337-83.2024.4.01.3703

ID: 335847270

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002337-83.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIRNETE FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADMIR DA SILVA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JHOZEFF ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1002337-83.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1002337-83.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SIRNETE FERNANDES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JHOZEFF ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA DUARTE - SP457812 e ADMIR DA SILVA LIMA - MA15331 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO INTERMEDIÁRIO - EMENDA - Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, adotado no âmbito desta Vara por meio da Portaria-BBL 9/2025 (PA-SEI n. 0004488-91.2025.4.01.8007), firmada em conjunto com a Procuradoria Federal, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. - Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, observando os termos fixados no art. 2º da Portaria-BBL 9/2025; - Fica a parte autora ciente de que a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, não podendo arguir nulidade em sede recursal em razão da não realização de audiência; - O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. - No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte autora apresentar réplica à contestação ou pedido de desistência; - Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada e apresente o vídeo nos autos, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo; - Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias; - Não havendo proposta de acordo, voltem os autos imediatamente conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto ANEXO PORTARIA-BBL 9/2025 Institui, no âmbito da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal/MA e do Juizado Especial Federal Adjunto, fluxo processual concentrado para produção de prova oral. A Juíza Federal Titular e Diretora da Subseção Judiciária de Bacabal/MA, Hanna Fernandes Porto, o Juiz Federal Substituto e Coordenador dos Juizados Especiais, Rick Leal Frazão, o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal do Estado do Maranhão, Igor Farias da Silva, o Coordenador do Núcleo de Matéria Previdenciária da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região, Renan Bastos de Sena, no uso das atribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO: I – a necessidade de aperfeiçoar os trabalhos judiciários, tornando a tutela jurisdicional mais célere e efetiva; II – a necessidade de desonerar as varas judiciais, reduzindo etapas processuais e otimizando os serviços jurisdicionais; III – o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, que permite a delegação de atos de mero expediente sem conteúdo decisório; IV – o artigo 28 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, que autoriza a prática de atos de instrução por conciliadores; V – o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e o artigo 41, inciso XVII, da Lei nº 5.010/66; VI – os princípios que regem os Juizados Especiais Federais: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95); VII – o dever estatal de promoção da solução consensual dos conflitos (art. 3º do CPC); VII – o art. 190 do CPC que permite a celebração de negócios processuais atípicos que modifiquem o procedimento; RESOLVEM INSTITUIR O FLUXO PROCESSUAL CONCENTRADO PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, com as seguintes disposições: Art. 1º. A parte autora poderá apresentar, junto à petição inicial ou posteriormente, vídeos com depoimentos pessoais e de testemunhas, válidos como prova oral. §1º. O procedimento de Instrução Concentrada tem natureza jurídica de negócio jurídico processual (CPC, art. 190) e pode ser adotado para processos que versem sobre quaisquer benefícios de natureza previdenciária ou assistencial que demandem a produção de prova oral. §2º. O procedimento de Instrução Concentrada pressupõe a atuação de boa-fé das partes do processo. §3º. A opção pelo procedimento de Instrução Concentrada não supre a necessidade de início de prova material, contemporânea aos fatos que se pretende provar, nos termos da Lei n. 8.213/1991, art. 55, § 3º, e do Enunciado n. 34 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal. §4º. O juízo pode, de ofício, intimar as partes autoras dos processos em curso para se manifestar sobre sua adesão ao fluxo concentrado, caso em que, havendo manifestação positiva, poderá intimar o INSS, em seguida, para se manifestar sobre possibilidade de acordo. §5º. A intimação do INSS para aderir em cada feito é desnecessária, tendo em vista a assinatura desta Portaria Conjunta. §6º. O fluxo concentrado é inaplicável aos processos em que a parte não se encontra representada por advogado ou Defensor Público. Art. 2º. A validade da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos: I – no início de cada gravação em vídeo deverá ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; II – cada gravação em vídeo deverá observar o limite de 50mb (duração aproximada de até 10 min), em formato MP4, e conter um único depoimento, permitindo-se a juntada do depoimento pessoal e de, no máximo, 3 (três) depoimentos testemunhais, na forma do art. 34 da Lei n. 9.099/1995; III - a parte autora e as testemunhas deverão apresentar documento de identificação original com foto no início da gravação e, em seguida, deverão ser devidamente qualificadas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como indicar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; IV – as testemunhas deverão ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade, sob pena de cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); V – os documentos pessoais de identificação dos depoentes devem ser digitalizados e juntados aos autos; VI – a gravação em vídeo deve ser contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; VII – a obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da RECOMENDAÇÃO CJF N. 1, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025, desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o advogado da parte autora entenda pertinentes. §1º. A prova oral será colhida sob a orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, podendo utilizar as ferramentas que permitem a gravação telepresencial. §2º. O descumprimento do disposto neste artigo implicará invalidade da prova oral gravada e sua consequente desconsideração na formação do convencimento do juízo. Art. 3º. A adesão expressa ao procedimento de Instrução Concentrada implicará renúncia à faculdade de produção de prova testemunhal ou de colheita de depoimento pessoal em audiência. §1º. A parte autora e o INSS ficam cientes de que, após a adesão ao procedimento de Instrução Concentrada, não poderão suscitar, em âmbito recursal ou em outros meios de impugnação, a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução. §2º. Em casos excepcionais, o INSS poderá requerer a oitiva de testemunhas ou do depoimento pessoal da parte, desde que o faça no prazo de resposta, ficando o deferimento da produção da prova condicionado à indicação, concreta e pormenorizada, de sua necessidade, excluída a hipótese de simples pretensão de contradição do conteúdo dos depoimentos, documentos ou afirmações trazidas pela parte autora, o que deverá ser feito em contestação. §3º. Havendo algum problema técnico na juntada dos depoimentos, será concedido prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora sanar os problemas apresentados. §4º. A adesão ao fluxo concentrado é irretratável. Art. 4º. Com a expressa adesão à Instrução Concentrada e à juntada da documentação pertinente, o fluxo processual tradicional será substituído nos seguintes termos: I – não sendo apresentados, de imediato, os documentos para viabilizar a Instrução Concentrada, quando expressamente aceita, a parte autora será intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial e juntar os documentos aos autos; II – o INSS será citado para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito; III – havendo ou não proposta de acordo, a parte autora será intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I do § 2º do art. 12 do Código de Processo Civil, seja imediatamente homologado o acordo, determinando a implantação do benefício correspondente no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo ainda encaminhar os autos para a rotina de expedição de ofícios requisitórios em prazo máximo de 60 (sessenta) dias. IV – não havendo concordância, a parte autora deverá, desde logo, apresentar réplica no mesmo prazo de 15 (quinze) dias; V – não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, sem a necessidade de marcação de audiência, o processo será concluso para sentença, obedecendo-se a ordem cronológica de julgamentos, nos termos do caput do art. 12 do CPC. Art. 5º. A adesão ao procedimento de Instrução Concentrada não impede que o juiz, excepcionalmente e de ofício (CPC, art. 370), determine a realização de audiência de instrução, caso verifique que as gravações em vídeo são inidôneas, os arquivos juntados aos autos estão corrompidos ou que não conferem substrato mínimo para o julgamento da causa. §1º. O não exercício da faculdade prevista no caput deste artigo pelo juiz não autoriza que as partes suscitem a nulidade da sentença. §2º. Em caso de designação de audiência nos termos do caput deste artigo, o INSS será intimado para ciência, facultando-se a presença de membro da Procuradoria Federal, de preposto da autarquia ou mesmo a ausência ao ato. Art. 6º. Sempre que possível, as Procuradorias Regionais Federais destinarão equipes especializadas para análise dos processos envolvidos neste fluxo. Art. 7º. O procedimento de Instrução Concentrada privilegiará a emissão de despachos padronizados, instrumentalizados por atos ordinatórios. Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º. Revogam-se disposições em contrário eventualmente adotadas anteriormente. Publique-se. Cumpra-se. Bacabal/MA, data da assinatura digital. Juíza Federal Hanna Fernandes Porto Diretora da Subseção Judiciária de Bacabal Juiz Federal Substituto Rick Leal Frazão Coordenador do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Bacabal Procurador Federal Igor Farias da Silva Procurador-Chefe da Procuradoria Federal do Estado do Maranhão Procurador Federal Renan Bastos de Sena Coordenador do Núcleo de Matéria Previdenciária da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região

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Sebastiao Panice x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 262350577

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002337-42.2019.8.11.0051

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO PANICE

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JESSICA MARIA PRATI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM FELIPE SPADONI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAQUIM FELIPE SPADONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1002337-42.2019.8.11.0051 Indenizatória Sentença. Vistos etc. SEBASTIAO PANICE, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação indenizatória em face de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALH… Autos nº 1002337-42.2019.8.11.0051 Indenizatória Sentença. Vistos etc. SEBASTIAO PANICE, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação indenizatória em face de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, igualmente qualificada, visando ao ressarcimento por despesas médicas assumidas para tratamento de saúde. Segundo a inicial, o Requerente, diagnosticado com “carcinoma urotelial papilífero”, teria evitado a precariedade dos serviços de saúde prestados neste Estado procurando tratamento perante o Hospital Sírio Libanês. Segundo o Requerente, nos casos de urgência ou de emergência, não sendo possível o uso dos serviços contratados, a Requerida deveria reembolsar as despesas efetuados pelo beneficiário do plano de saúde. Ao final, pediu a condenação da Requerida à restituição de R$ 99.456,82, referentes aos serviços prestados e comprovados por meio de documentos fiscais, e bem assim à compensação por danos morais, arbitrados em quarenta salários-mínimos. Com a inicial, no que vale consignar, vieram: i) as notas fiscais referentes aos serviços tomados (id. 22938255); ii) recibos de honorários médicos (id. 23692065). Recebida a inicial (id. 23882855), a Requerida foi citada, sem que, em audiência de conciliação, fosse possível a composição amigável da lide (id. 25787202). A Requerida ofereceu contestação (id. 26381726). Em sua resposta, negou que o Requerente tivesse direito à restituição por serviços prestados por hospitais de alto custo que não pertencessem à sua rede credenciada. Subsidiariamente, defendeu que se obedecessem aos critérios contratuais para o reembolso de despesas hospitalares. De resto, negou que houvesse ocorrido dano extrapatrimonial merecedor de compensação. Em sua contestação, a Requerida juntou: i) o contrato de prestação de serviços (id. 26381729, p. 9); ii) o extrato dos atendimentos ao Requerente (id. 26381732). Novamente aos autos (id. 26715634), o Requerente opôs sua impugnação. Por meio dela, afirmou a ilegalidade da delimitação do reembolso de valores utilizados para tratamento no Hospital Sírio Libanês. Reiterou a urgência do tratamento. Em audiência (id. 63554086), foram ouvidos o Requerente e uma única Testemunha. Na oportunidade, requisitaram-se documentos referentes aos atendimentos realizados pelo Requerente desde 2012, oportunamente juntados pela Requerida (id. 65049401). A seguir, foram juntados os documentos referentes ao prontuário médico do Requerente (id. 66227242). O laudo pericial foi juntado ao id. 173777067. A Requerida apresentou suas alegações finais (id. 184225227), uma vez mais destacando a exclusão, feita no instrumento contratual, do Hospital Sírio Libanês daqueles conveniados. O Requerente, por sua vez (id. 184744441), aproveitou de suas razões finais para afirmar que, em razão das complicações ocorridas na primeira cirurgia, ainda em 2013, viu-se obrigado a buscar os serviços de hospital de alto custo. Defendeu a nulidade da cláusula limitadora de reembolso, dizendo-a abusiva. Impugnou a conclusão da Perita, destacando erros que julgou ter encontrado no laudo correspondente. É o relato do necessário. Fundamento. O que, à partida, merece destaque é a natureza contratual do vínculo estabelecido pelas Partes: por meio de contrato de coparticipação, do tipo coletivo por adesão, a Requerida se viu obrigada à prestação ou ao custeio de eventuais tratamentos de saúde necessários ao restabelecimento do Requerente. A despeito disso, justamente porque o objeto do contrato se refere a direito indisponível, as disposições de vontade haverão, elas próprias, de obedecer aos limites estabelecidos pela Lei 9.656/1998 e pelo Código de Defesa do Consumidor, tal como expressamente determinado pelo art. 1º daquela norma. Especificamente no que se refere “Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º desta Lei (…), segundo as seguintes exigências mínimas: (…) VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada; “ Assim é que, nos termos definidos pela lei em questão, o direito ao reembolso por despesas efetuadas por entes ou profissionais que não sejam vinculados, credenciados ou referenciados pela Requerida estaria a depender da constatação de caso de urgência ou emergência e, ainda assim, a obedecer aos limites impostos pelo contrato. No ponto, depreende-se certa obscuridade da inicial, que, ao descrever o contexto que, ao final, teria impelido o Requerente a buscar hospital de alto custo, não se arrima, ao menos não inequivocamente, a algum caso de emergência ou de urgência. Diferentemente, o relato pareceu revelar, à altura, opção deliberada do Autor de buscar o melhor serviço de saúde a que tinha acesso. Veja (id. 23691463, p. 2): “Em razão de tal enfermidade, bem como da precariedade da prestação de saúde no estado de Mato Grosso, o autor procurou o respeitável Hospital Sírio Libanês, o qual é devidamente especializado para atuar nesses casos.” Depois, ao mencionar sobre a impertinência da recusa da Requerida em custear as despesas de hospital de alto custo, o Requerente afirmou (id. 23691463, p. 4): “(…) independe se o hospital é considerado ou não de alto custo (…), a tendência é a de procurar aquele que melhor corresponde à expectativa de sucesso para o procedimento cirúrgico a que será submetido.” O que de pronto se tira da manifestação inicial do Requerente é que, fora das hipóteses legais, a procura pelos serviços prestados pelo Hospital Sírio Libanês teve como justificativa a reputação que tem a entidade perante a comunidade. A postura do Requerente se alterou substancialmente durante o trâmite do processo (ver id. 184744441, p. 2). A partir de certo ponto, qualificou-se falha a atuação dos profissionais credenciados pela Requerida, a ponto de exigir segunda intervenção cirúrgica para o tratamento da primeira manifestação da doença, ainda em 2013, razão pela qual, quando da recidiva, o Autor teria motivo para buscar serviços diversos, fora da rede credenciada. Ao menos no meu sentir, ainda que houvesse sido efetivamente constatada falha a algum profissional credenciado pela Requerida, fato é que, a partir disso, não nasceria nenhum direito do Requerente a buscar, anos depois, serviços de alto custo prestados por hospital excluído da rede de atendimento ao plano contratado. Com efeito, a falha, se é que houve, seria aquela limitada ao tratamento feito em 2013. No caso dos autos, reitera-se, o reembolso pretendido diz respeito a serviços prestados em 2017, quatro anos, então, depois da primeira ocorrência. Aliás, nota-se que, a despeito da inegável qualidade dos serviços prestados pelo Hospital Sírio-Libanês, a recidiva de 2017 ocorreu mesmo depois da intervenção dos serviços daquele hospital, assim a revelar a agressividade da doença, sem nenhuma vinculação, portanto, a alguma falha profissional anterior. Seja como for, fato é que, ainda que os serviços prestados em 2013 não tivessem a qualidade esperada pelo beneficiário do plano, a natureza da relação que tinha com a Requerida – eminentemente contratual – impediria que, unilateralmente, o Requerente outorgasse a si mesmo alguma faculdade expressamente excluída do plano. A um, porque o erro – hipotético, reitera-se – de um profissional credenciado não desacredita todos os demais da mesma rede que poderiam sucedê-lo. Aliás, segundo a própria Perita, o procedimento em questão é “rotineiramente realizado por cirurgiões urologistas/oncológicos” (id. 173777067, p. 12). A dois porque, ainda que a suspeição pairasse sobre todos os profissionais da rede credenciada estadual da Requerida, a natureza contratual do vínculo impediria que nascesse aquele direito pleiteado nesta ação pelo Requerente. Mais adequado é que, nos quatro anos que se seguiram àquela primeira ocorrência, o Autor buscasse plano mais adequado, que oferecesse os serviços de alto custo que tivessem a qualidade desejada, perante a própria Requerida ou perante terceiros. Já em 2017, nenhuma urgência ou emergência se descreveu a impossibilitar que o tratamento fosse prestado nos termos delimitados pelo contrato. O que ocorreu, reitera-se, foi que o Requerente buscou os melhores serviços de saúde, mas que haviam sido expressamente excluídos do contrato firmado com a Requerida. E não é só. O laudo pericial divergiu da versão aditada pelo Requerente. Embora reconhecesse a intercorrência de complicações à primeira cirurgia, ainda em 2013, a Perita não viu motivos para qualificar o tratamento de 2017 como resposta de urgência ou de emergência. Assim concluiu (id. 173777067, p. 14): “Além disso, o autor procurou hospital não credenciado a Unimed Cuiabá por desejo próprio e não por negativa do plano em atendê-lo nos serviços conveniados na cidade de Cuiabá ou por incapacidade dos profissionais a ela credenciados.” Por isso é que, ao final, vê-se que opção do Autor em buscar tratamento por hospital de alto custo não teve como fundamento algum caso de emergência ou de urgência que impedisse o tratamento disponibilizado pela Requerida. A toda a evidência, não se questiona a conduta do Requerente, que, tendo acesso ao melhor do que o país tem a oferecer, buscou serviços médicos de excelência. Ocorre apenas que a escolha tomada não haveria de impor à Requerida o encargo de reembolsar as despesas que expressamente excluíra do contrato firmado. Quanto à suposta ilegalidade da cláusula em questão, a versão do Requerente não se sustenta, evidentemente porque, como visto, há norma expressa a autorizar a limitação ajustada pelas Partes. Mesmo sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, não se vê motivo para afastar as limitações feitas pela lei e pelo contrato. O Requerente, que – felizmente – teve recursos para o custeio de serviços de alto custo, teria possibilidade de buscar a contratação de serviço que mais de perto atendesse às suas expectativas, sem nenhum motivo para que se compreenda limitado por algum desequilíbrio na relação que firmou com a Requerida. Não por outro motivo, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu (Agravo Interno no Recurso Especial 2.088.313/PR): “O beneficiário de plano de saúde que escolhe hospital privado de referência em seu segmento, de outra capital e de alto custo para realização do diagnóstico e tratamento, ainda que emergencial, da sua doença, tem o respectivo ônus financeiro de custear o pagamento das despesas decorrentes de sua opção. Nesses contornos, a operadora do plano de saúde contratada tem o dever de reembolsar os valores nos limites do que foi estabelecido contratualmente (REsp 1.679.015/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 15/2/2018)” De forma semelhante já decidiu o Tribunal de Justiça deste Estado (Apelação Cível 1002745-97.2018.8.11.0041): “Não comporta reembolso o valor despendido com a realização de cirurgia fora da rede credenciada, quando o tratamento não é caracterizado como urgente e há profissionais disponíveis na rede credenciada.” Complementa-se a conclusão para destacar a impertinência do reembolso total das despesas, de maneira que se faz justo o ressarcimento conforme os limites do contrato. Por fim, não tendo havido recusa ao tratamento nos termos contratados, a opção do Requerente não haveria de ensejar a produção de dano extrapatrimonial. Decido. Pelo exposto, JULGO parcialmente procedentes os pedidos aduzidos na inicial para CONDENAR a Requerida ao pagamento de reembolso conforme a tabela de referência do plano de saúde. CONDENO a Requerida ao pagamento de 1/3 das custas processuais adiantadas pelo Requerente e de honorários fixados no que corresponder a 10% do proveito econômico auferido por ele. Por outro lado, sendo recíproca a sucumbência, CONDENO o Requerente ao pagamento de honorários correspondentes a 10% sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o reembolso reconhecido nesta oportunidade. Certificado o trânsito em julgado, AGUARDE-SE eventual pedido de execução por parte do interessado. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição. P.I.C. Campo Verde/MT, 28 de abril de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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