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Agnaldo Solon Arruda Azambuja x Ivone Nascente Gomes E Silva

ID: 310988474

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000523-20.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO SOLON ARRUDA AZAMBUJA

Polo Passivo:

IVONE NASCENTE GOMES E SILVA

Sentença

Advogados:

GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES

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JAQUELINE PROENCA LARREA MEES

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GIAN CARLO LEAO PREZA

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FABIANA HERNANDES MERIGHI PREZA

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PJE nº 1000523-20.2022.8.11.0041 (P) VISTOS, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 185914544) opostos pelo ESPÓLIO DE AGNALDO SOLON ARRUDA AZAMBUJA em face da decisão proferida por este Juízo (ID 18… PJE nº 1000523-20.2022.8.11.0041 (P) VISTOS, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 185914544) opostos pelo ESPÓLIO DE AGNALDO SOLON ARRUDA AZAMBUJA em face da decisão proferida por este Juízo (ID 185746948), que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto, condenando os Requerentes solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O Embargante alega contradição na decisão, argumentando que o acórdão (ID 183190754) que motivou a extinção do feito se refere a outro processo (nº 1045932-53.2021.8.11.0041) e que seu objeto é distinto do presente, além de não ter transitado em julgado. Afirma que a presente ação trata da nulidade de ato convocatório de assembleia, e não de anulação administrativa pela JUCEMAT. Sustenta, ainda, que uma decisão anterior neste mesmo processo (acórdão no RAI nº 1002348-25.2022.8.11.0000, ID 111426084) já havia afastado a perda do objeto, reconhecendo o interesse do sócio retirante na prestação de contas. Por fim, aduz que a Ré Ivone foi a causadora da demanda e que deveria arcar com os ônus sucumbenciais. A Embargada IVONE NASCENTE GOMES E SILVA apresentou contrarrazões (ID 186911005), pugnando pela rejeição dos embargos, sob o fundamento de que buscam a rediscussão de matéria já decidida e que a perda superveniente do objeto é incontroversa. Reitera que a anulação administrativa da 6ª alteração do contrato social pela JUCEMAT, devido a vício formal, configurou a perda do objeto da lide, e que a responsabilidade pelos honorários recai sobre os Requerentes pelo princípio da causalidade. DECIDO Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material na decisão judicial. Não se prestam, contudo, à rediscussão da matéria já decidida ou ao reexame do conjunto probatório, visando à modificação do mérito do julgado. O Embargante alega que a decisão embargada baseou-se erroneamente em acórdão proferido em processo diverso (nº 1045932-53.2021.8.11.0041), constituindo "manobra sorrateira" das partes contrárias para induzir o juízo em erro e que este não teria transitado em julgado. Infere-se dos autos que o acórdão ID 183190754, proferido na Ação nº 1045932-53.2021.8.11.0041, expressamente reconheceu a perda do objeto daquela ação diante da anulação administrativa da 6ª Alteração do Contrato Social da Neurocor pela JUCEMAT. E de fato, embora o processo nº 1045932-53.2021.8.11.0041 tenha um objeto mais amplo (Ação Declaratória de Nulidade de Alteração Contratual de Sociedade Empresária), o ponto central que levou à perda do objeto foi a anulação administrativa da 6ª Alteração do Contrato Social, e, essa anulação administrativa impacta diretamente a causa de pedir e os pedidos formulados na presente ação. Conforme a petição inicial (ID 73489426), a pretensão visava, entre outros, a suspensão/cancelamento da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) com pautas que incluíam o "Não preenchimento dos requisitos legais na averbação da 6ª Alteração Contratual e a necessidade de sua adequação". Portanto, a anulação administrativa da referida alteração contratual pela JUCEMAT, independentemente do processo em que foi reconhecida judicialmente, tornou inócua a discussão sobre sua validade e adequação nos presentes autos, o que configura a perda do objeto. Por sua vez, a alegação do Embargante no sentido que o acórdão proferido no RAI nº 1002348-25.2022.8.11.0000 (ID 111426084 no processo principal) já teria afastado a perda superveniente do objeto, não comporta acolhimento, pois aquela análise se deu em um contexto processual anterior e específico, qual seja, a retirada do Espólio de Agnaldo da sociedade e a persistência de seu interesse na prestação de contas dos atos praticados pelos administradores. Tal circunstância difere da perda superveniente reconhecida nestes autos, pois aquela decisão tratava da legitimidade e interesse processual de um sócio retirante em relação a atos de gestão anteriores à sua saída, o que, frise-se, é distinto da superveniente anulação administrativa do próprio ato societário (a 6ª alteração contratual) que era objeto de questionamento em ambas as lides (aqui e no processo 1045932-53.2021.8.11.0041). Assim, com a anulação administrativa da alteração contratual, a própria base da discussão sobre a AGE e a administração da sociedade, tal como postas na inicial, esvaiu-se, configurando uma perda superveniente do objeto que não foi objeto de análise no RAI anteriormente mencionado, razão pela qual, não há contradição, mas complementariedade da análise de fatos supervenientes em momentos distintos. Outrossim, não se pode perder de vista que a petição inicial (ID 73489426) da presente ação, embora intitulada como "AÇÃO DE CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA AFASTAMENTO CAUTELAR DA SÓCIA DA ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL", tem seus pedidos e fundamentos intrinsecamente ligados à situação societária da Neurocor, especialmente no que se refere à 6ª alteração contratual e suas implicações na administração. A pauta da AGE convocada pela Ré, que se buscava cancelar, incluía a discussão sobre o "Não preenchimento dos requisitos legais na averbação da 6ª Alteração Contratual e a necessidade de sua adequação". Assim, embora a liminar (ID 73574810) tenha deferido o cancelamento da AGE por "defeito e irregularidade no ato convocatório", os pedidos principais da ação, incluindo o afastamento da sócia administradora e a regularização da gestão, tinham como pano de fundo a validade e os efeitos da 6ª alteração contratual e a conformidade da administração social a ela (e ao contrato social como um todo). Contudo, diante da anulação administrativa da 6ª alteração contratual pela JUCEMAT, o cenário societário que fundamentava grande parte dos pleitos da inicial foi alterado, e, por conseguinte, a perda do objeto se operou por fato superveniente (anulação administrativa da alteração contratual) que tornou desnecessária a intervenção judicial para os fins principais buscados na inicial. Nesse contexto, não subsistem razões para anular a sentença de extinção embargada. Quanto a alegação do Embargante sobre a existência de contradição na fixação da sucumbência, considerando o princípio da causalidade, verifico que lhe assiste razão. Conforme já narrado alhures, a presente ação foi proposta com o objetivo, dentre outros, de cancelar a Assembleia Geral Extraordinária convocada pela sócia Ivone, cuja pauta incluía a discussão sobre a "6ª Alteração Contratual e a necessidade de sua adequação". Portanto, em uma reanálise do princípio da causalidade, à luz da petição inicial e dos fatos supervenientes, conclui-se que a anulação administrativa, ainda que por fundamentos técnicos distintos dos da inicial, corrobora a existência de uma situação de irregularidade que motivou a demanda. Assim, aquele que deu causa à situação jurídica anômala que exigiu a propositura da ação (no caso, a sócia Ivone, ao convocar uma assembleia com pautas que envolviam uma alteração contratual viciada e ao praticar atos de gestão controversos) deve arcar com os ônus da sucumbência. Nesse ponto, os embargos de declaração merecem acolhimento para sanar a contradição e redefinir a causalidade. Por fim, quanto ao pedido de aplicação de pena por litigância de má-fé formulado pelo Embargante não encontra respaldo nos autos, pois não há comprovação de dolo ou intenção manifesta de induzir o Juízo a erro. Além do mais, a conduta das partes, de informar sobre o acórdão que reconheceu a anulação administrativa, não configura, por si só, má-fé, mas sim o exercício do direito de informar ao Juízo sobre fatos supervenientes relevantes para o desfecho do processo. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.022 do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESPÓLIO DE AGNALDO SOLON ARRUDA AZAMBUJA, ATRIBUINDO-LHE EFEITO INFRINGENTES, apenas para sanar contradição quanto à distribuição da sucumbência. Redefino, assim, que a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados na sentença id. 185746948, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), recairá exclusivamente sobre a parte ré Ivone Nascente Gomes e Silva, por aplicação do princípio da causalidade. Ressalte-se que os efeitos infringentes aqui reconhecidos restringem-se exclusivamente à questão da sucumbência, permanecendo íntegra a decisão quanto ao reconhecimento da perda superveniente de objeto e à consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1002348-20.2025.8.26.0156

ID: 276920645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002348-20.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MICHELLE BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIENE CRISTINA DA SILVA CANDIDO

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CYNTIA GIULLIANA VITELI CARVALHO

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ADV: Luciene Cristina da Silva Candido (OAB 313100/SP), Cyntia Giulliana Viteli Carvalho (OAB 416305/SP) Processo 1002348-20.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Michelle … ADV: Luciene Cristina da Silva Candido (OAB 313100/SP), Cyntia Giulliana Viteli Carvalho (OAB 416305/SP) Processo 1002348-20.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Michelle Barbosa da Silva - Foi designado o dia 22/07/2025 às 14:30h, para a realização da audiência de conciliação híbrida (VIRTUAL - Devendo as partes informarem e-mail nos autos para o recebimento do Link da audiência acima designada ou PRESENCIAL - Comparecer presencialmente), junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, junto ao Fórum local. Ficam as partes intimadas ser vedado toda e qualquer informação processual por telefone, bem como o uso de e-mail institucional para essa finalidade, nos termos do COMUNICADO SPI Nº 12/2015. ADVERTÊNCIAS: Fica(m) o(a)(s) requerente(a)(s) intimado e advertido(a)(s) de que: O seu não comparecimento implicará na extinção do feito (Artigo 51, Inciso I da Lei 9.099/95). A presente carta é expedida conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, valendo o recibo que a acompanha como comprovante de que esta intimação se efetivou. As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado e advertido(a)(s) de que: 1) Desnecessária a presença de testemunhas na audiência a ser designada junto ao CEJUSC; 2) Deixando de comparecer a qualquer das audiências, Vossa Senhoria será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a)(s) autor(a)(es) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato; 3) Restando infrutífera a tentativa de acordo (audiência de conciliação), poderá eventualmente ser designada audiência de instrução e julgamento ou, não havendo interesse na produção de outras provas, as partes poderão requerer o julgamento do processo no estado em que se encontra, contudo, em ambos os casos, deverá(ão) o(a)(s) requerido(a)(s), em audiência de conciliação ou no prazo de 15 dias úteis, a partir daquela, oferecer contestação e/ou pedido contraposto, na forma escrita, com os documentos que entender necessários; 4) ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: fica o(a)(s) ré(u)(s) advertida(o)(s) de que deverá(ão) comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poderá(ão) estar acompanhado(a)(s) de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica(m) o(a)(s) ré(u)(s) ainda advertida(o)(s) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova); 5) Esclareço a Vossa Senhoria que a correspondência com aviso de recebimento, em mão própria, por mandado, ou carta precatória será expedida conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, valendo o recibo que a acompanha como comprovante de que esta citação/intimação se efetivou; 6) Advirto que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995) e 7) ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A integra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o cite Portal ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/esaj), informe o numero do processo e senha fornecida. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

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Helena Cristina Meneguin J De Souza Valente x Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 320815370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002348-25.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HELENA CRISTINA MENEGUIN J DE SOUZA VALENTE

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

MURILO ZENA CRESPO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1002348-25.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helena Cristina Meneguin J de Souza Valente - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - Vistos. Inexiste… Processo 1002348-25.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helena Cristina Meneguin J de Souza Valente - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - Vistos. Inexistem preliminares. O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a reparar. Dou-o por saneado já que presentes os pressupostos e condições da ação. Defiro o requerimento de fls. 169 e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de setembro de 2025, às 14:30 horas, que será realizada de forma virtual. As partes deverão arrolar suas testemunhas, no prazo de 15(quinze) dias, antes da realização da audiência, informando seus endereços eletrônicos (e-mail's) e telefones para contato, com whatsapp, para fins de posterior envio do link de acesso à audiência virtual, inclusive das testemunhas arroladas. Ressalta-se que é indispensável a apresentação de um e-mail para cada participante, nos termos do Comunicado. Cada parte providenciará a intimação de suas testemunhas, nos termos do Art. 455, Caput, do CPC. No dia e horário agendados, as partes e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso a ser disponibilizado, via aplicativo Teams ou pela web, com vídeo e áudio habilitados, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, devendo exibir documento de identificação pessoal válido com foto. ORIENTAÇÕES ÀS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS - ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - no caso de testemunha, deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. ORIENTAÇÕES PARA INGRESSAR NA AUDIÊNCIA Via dispositivo móvel Ingressar por link Para obter o melhor das reuniões do Teams no celular, incluindo compartilhamento de áudio, vídeo e conteúdo, você precisa baixar e instalar o aplicativo móvel do Teams. Se você tiver o aplicativo, selecione Ingressar em Reunião do Microsoft Teams no convite da reunião para abrir o aplicativo e ingressar na reunião. Se não tiver esse aplicativo, você será direcionado para a App Store, onde você pode baixá-lo. Observação: Tente baixar o aplicativo antes da reunião começar. Pode levar um ou dois minutos, dependendo da sua conexão com a Internet. Se você não tiver uma conta do Teams, selecione Ingressar como convidado e insira seu nome para ingressar na reunião como um convidado. Se você já tiver uma conta do Teams, selecione Entrar e ingressar para ver o bate-papo da reunião e mais. Dependendo das configurações do organizador, você poderá ingressar na reunião imediatamente ou ir ao lobby onde outra pessoa pode admitir você. Área de Trabalho (computador) Ingresso pelo link Tudo o que você precisa para se juntar a uma reunião do Teams é um link. Selecione Ingressar em Reunião do Microsoft Teams em seu convite de reunião para ser levado para a página onde você pode optar por ingressar na Web ou fazer o download do aplicativo da área de trabalho. Se você já tiver o aplicativo do Teams, a reunião será aberta nele automaticamente. Se você não tiver uma conta do Teams e o organizador tiver permitido, você poderá ter a opção de inserir seu nome para ingressar em reunião como um convidado. Se você tiver uma conta do Teams, selecione entrar para ingressar com acesso ao bate-papo da reunião e mais. Em seguida, dependendo das configurações do organizador, você poderá ingressar na reunião imediatamente ou ir ao lobby onde as pessoas na reunião podem admitir você. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MURILO ZENA CRESPO (OAB 378254/SP)

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B. R. D. S. M. x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 325902372

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002348-11.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. R. D. S. M.

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

NOELY PEREIRA LIMA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Process… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo: 1002348-11.2025.4.01.3305 AUTOR: B. R. D. S. M. REPRESENTANTE: JOSIARA DA SILVA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: NOELY PEREIRA LIMA DE MELO - GO47167, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1ºda Lei 10.259/01. A parte autora pretende o restabelecimento do direito ao benefício assistencial de prestação continuada à pessoa deficiente, negado pelo INSS no âmbito administrativo. O benefício assistencial consiste em uma prestação pecuniária de caráter continuado, no valor de 01 salário-mínimo, devida aos idosos e aos portadores de deficiência, que, por se encontrarem em situação de extrema vulnerabilidade social e econômica, mereceram especial tutela por parte do constituinte. Para fins assistenciais, a pessoa portadora de deficiência é "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (Lei n. 8.742/93, art. 20, § 2º). A legislação ainda dispõe que § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Embora a jurisprudência não exija uma incapacidade total e plena para os atos da vida independente, é preciso que o óbice estabelecido pela deficiência- física, mental ou sensorial implique em desigualdade à plena inserção na sociedade, sob pena de subverter a finalidade constitucional do benefício pleiteado. A perícia médica judicial, contudo, não vislumbrou situação de limitações funcionais. Concluiu o auxiliar do juízo que não há elementos técnicos que demonstrem impedimento de longa duração ou, ao menos, dificuldade de inserção social. Destaco que o laudo respondeu de forma clara os quesitos formulados. Assim, restando provado por perícia judicial que não está configurado impedimento de longo prazo para fins de concessão de benefício assistencial à pessoa deficiente, mostra-se inviável o acolhimento da pretensão da parte autora, sendo desnecessária a análise de enquadrar-se ou não no conceito de miserabilidade uma vez que os requisitos para concessão do benefício assistencial de prestação continuada são cumulativos (AC 0007353-35.2006.4.01.4101, JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.) SEGUNDA TURMA, e-DJF1 17/08/2012) Anoto, por fim, que a análise das condições pessoais ou sociais da parte somente é relevante quando a perícia atesta a incapacidade para algumas atividades e capacidade para outras, caso em que o julgador poderá avaliar se, no caso concreto, a parte dispõe de possibilidades materiais para exercer as atividades para as quais está capacitada do ponto de vista médico; isto é, se na prática a incapacidade relativa (à atividade habitual) equivale à incapacidade absoluta (para o trabalho em geral) (TNU, PEDILEF 05205624020114058300, Rel. Juiz Federal André Carvalho Monteiro, DOU 16/08/2013). Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Defiro a justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária, para contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, c/c com o artigo 1.046, § 2º, ambos do CPC. Após o transito em julgado, nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Juazeiro/BA, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) Juiz Federal

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Roseli Pereira De Almeida x Prefeitura Municipal De Pirapozinho

ID: 325479190

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002348-27.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRO VINICIUS DE ALMEIDA

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FRANCIELLE BIANCA SCOLA

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NATALIA FALCÃO CHITERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002348-27.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Roseli Pereira de Almeida - Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinh… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002348-27.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Roseli Pereira de Almeida - Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PIRAPOZINHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VARREDOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBA RECEBIDA EM GRAU MÉDIO (20%). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO EM GRAU MÁXIMO (40%). PARTE AUTORA QUE NÃO ALEGOU REALIZAR ATIVIDADE CONSTANTE DO ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTADORA 15. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS VENCIMENTOS. BASE DE CÁLCULO VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.438/1995. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO C. STF. MANUTENÇÃO DA VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO ATÉ QUE SOBREVENHA LEI QUE REGULE A MATÉRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DO REQUERENTE A RECEBER O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), E DE QUE A BASE DE CÁLCULO CORRESPONDA AOS VENCIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS ATIVIDADES ALEGADAS PELO REQUERENTE SE ENQUADRAM COMO INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO, CONFORME DESCRITO NA NORMA REGULAMENTADORA 15, BEM COMO A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A PARTE AUTORA NÃO DESCREVEU ATIVIDADE REALIZADA QUE SE ENQUADRE COMO INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO.2. A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA, POIS NÃO HÁ ALEGAÇÃO DE CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS OU OBJETOS DE SEU USO NÃO ESTERILIZADOS.3. A SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF IMPEDE O USO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM DE SERVIDOR PÚBLICO, SALVO PREVISÃO CONSTITUCIONAL.2. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE, LEI MUNICIPAL Nº 2.438/1995, ESTABELECE O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ASSIM COMO O ARTIGO 192 DA CLT.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO É DEVIDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO SE NÃO HOUVER EVIDÊNCIA DE ATIVIDADES DE ACORDO COM A NORMA REGULAMENTADORA 15. 2. A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE PERMANECER O SALÁRIO MÍNIMO, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL BEM COMO O ARTIGO 192 DA CLT, ATÉ QUE SOBREVENHA LEI QUE REGULE A MATÉRIA. .LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46, 55; LEI MUNICIPAL Nº 2.438/1995, ART. 59, § 5º; CLT, ART. 192.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1041812-74.2022.8.26.0053, REL. HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001954-20.2024.8.26.0456, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000057-88.2023.8.26.0456, REL. RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Natalia Falcão Chitero (OAB: 306915/SP) - Francielle Bianca Scola (OAB: 307283/SP) - Sandro Vinicius de Almeida (OAB: 153959/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002348-51.2025.8.26.0081

ID: 302665431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002348-51.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DE ADAMANTINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MONTEIRO DE PINHO

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ADALBERTO GODOY

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Processo 1002348-51.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cooperativa Agricola Mista de Adamantina - Proc. 2025/000707 - 3ª Vara. Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s)… Processo 1002348-51.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cooperativa Agricola Mista de Adamantina - Proc. 2025/000707 - 3ª Vara. Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil, observando que a penhora deve abranger garantia suficiente a saldar o valor do débito atualizado, custas e honorários. Anoto, por oportuno que, tendo a prisão civil de depositário infiel sido considerada ilícita pelo Supremo Tribunal Federal, consoante Súmula 25 (É ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito), eventual penhora sobre bem móvel ou semovente deve ser depositada em poder do credor, por seu representante legal, conforme pleiteado na inicial. E, em caso de bem imóvel, mantenho o depósito da penhora em favor do devedor, já que silente a petição inicial. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se. - ADV: ROGERIO MONTEIRO DE PINHO (OAB 233916/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP)

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Processo nº 1002348-48.2025.8.26.0082

ID: 323550356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002348-48.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATO BERTAZZI FERNANDES ME - R & D ENSINO DE IDIOMAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA SILVEIRA LEITE

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Processo 1002348-48.2025.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Renato Bertazzi Fernandes Me - R & D Ensino de Idiomas - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. A p… Processo 1002348-48.2025.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Renato Bertazzi Fernandes Me - R & D Ensino de Idiomas - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. A parte requerida embora citada e intimada regularmente, fls. 23, não contestou o pleito da autora, assim, configurada está a revelia, tornando-se incontroversa a questão e presumindo-se verdadeiros os fatos apresentados pela requerente em sua inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial a fim de CONDENAR o(a) requerido(a) ao pagamento da importância de R$ 2.117,07 DOIS MIL E CENTO E DEZESSETE REAIS E SETE CENTAVOS. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática de Débitos Judiciais do TJSP, desde a propositura da demanda, e ser acrescida de juros de mora de 1,0% ao mês, a contar da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em razão das alterações trazidas pela Lei n° 14.905/24 ao Código Civil, a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática de Débitos Judiciais do TJSP (IPCA), mais juros de mora conforme taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Extingo o processo com resolução de mérito, conforme artigo 487, inciso I do CPC. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Desde já, fica intimado o(a) requerido(a) a cumprir a sentença, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação, bem como que, desde logo, proceder-se-á à execução, seguindo-se os atos de expropriação de bens, dispensada nova citação/intimação, nos termos do artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: AMANDA SILVEIRA LEITE (OAB 403982/SP)

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Processo nº 1002348-04.2025.8.26.0323

ID: 333952336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002348-04.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RM MOTORS COMéRCIO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMULO MENDONCA DE CARVALHO

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Processo 1002348-04.2025.8.26.0323 (apensado ao processo 1002326-43.2025.8.26.0323) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - RM Motors Comércio e Serviços Ltda - DECIDO. 1. De saída, indefiro… Processo 1002348-04.2025.8.26.0323 (apensado ao processo 1002326-43.2025.8.26.0323) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - RM Motors Comércio e Serviços Ltda - DECIDO. 1. De saída, indefiro o pedido de antecipação de tutela - imposição de obrigação de não fazer turbação ou esbulho da posse do autor sobre o veículo Mitsubishi L200 Triton, Placa LQQ-4993- , pois já foi determinada a BUSCA E APREENSÃO do referido veículo nos autos 1002326-43.2025.8.26.0323, despachado também nesta data e apenso a presente. 2. Corrijo, de ofício, o valor da causa, incluindo o valor do negócio jurídico entabulado entre as partes (R$ 89.000,00), o qual passa a ser R$ 109.721,23 (cento e nove mil, setecentos e vinte e um reais e vinte e três centavos), observando-se que as custas iniciais foram recolhidas sobre esse montante. Corrija-se, no sistema. 3. Nos termos do artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 9 de setembro de 2025, às 9:30 horas, que se realizará no CEJUSC, na Av. Capitão Messias Ribeiro, 211, Olaria, Lorena/SP. As partes deverão atender a Resolução nº 271/2018 do Conselho Nacional de Justiça, bem como a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regulamentada nesta Comarca pela Portaria nº 01/2020 do CECUSC, ou seja, desde que efetivamente realizada a audiência do CEJUSC, independente de acordo celebrado ou não, o respectivo Conciliador deverá receber remuneração das partes, cuja quantia, será dividida entre as partes em iguais proporções, observada a isenção na hipótese de parte beneficiária da gratuidade. Desse modo, considerando a Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do Conciliador no montante correspondente à faixa respectiva do valor da causa, nos moldes da Tabela de Remuneração - "Patamar Básico (Nível de Remuneração 1)", a ser pago no prazo máximo de 5 dias úteis contados da sessão, mediante depósito em conta bancária do conciliador, cujos dados constarão no termo de audiência, devendo a parte comprovar o pagamento nos autos em igual prazo. 4- Por carta AR, cite-se e intime-se a parte ré, ciente que não se obtendo acordo, o prazo para apresentação de resposta (15 dias úteis) correrá a partir da audiência ora aprazada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora é intimada na pessoa de seu(sua) advogado(a), via DJE. 5- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Não possuindo condições deverão diligenciar junto à OAB anteriormente, a fim de que lhes seja nomeado um, por intermédio do convênio DPE/OAB. Deverão as partes comparecer à audiência portando seus documentos pessoais (RG/CPF/Carteira de Trabalho). 6- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7- Fica o requerido ciente de que o prazo de contestação, acaso não obtida a composição, começará a correr do primeiro dia útil seguinte ao da audiência realizada. 8- Cumpra-se com urgência, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROMULO MENDONCA DE CARVALHO (OAB 231862/RJ)

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Kaiany Freitas De Oliveira x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 293021701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002348-49.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KAIANY FREITAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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FABRICIO CASTALDELLI DE ASSIS TOLEDO

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Processo 1002348-49.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Kaiany Freitas de Oliveira - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o pedido de obrigaçã… Processo 1002348-49.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Kaiany Freitas de Oliveira - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o pedido de obrigação de fazer/declaração de nulidade do contrato, consistente na baixa do gravame que recai sobre o veículo, indicado na inicial, em razão da carência superveniente e perda do objeto, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC e ainda JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, valor a ser corrigido pela tabela do TJ/SP e acrescido de juros de mora de 1%, a partir da presente sentença até o efetivo pagamento. A partir de 30/08/2024 até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Declaro extinto o feito, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339pagina=1". PIC - ADV: FABRICIO CASTALDELLI DE ASSIS TOLEDO (OAB 243907/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP)

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Processo nº 1002348-06.2022.4.06.3813

ID: 310364818

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002348-06.2022.4.06.3813

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO DE SOUSA ROCHA MELLO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA ANDRADE VIEIRA

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LUCIO MARCOS VIANA DE DEUS

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Apelação Cível Nº 1002348-06.2022.4.06.3813/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELANTE : CONCEICAO DE SOUSA ROCHA MELLO ADVOGADO(A) : PATRICIA ANDRADE VIEIRA (OAB MG204233) ADV… Apelação Cível Nº 1002348-06.2022.4.06.3813/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELANTE : CONCEICAO DE SOUSA ROCHA MELLO ADVOGADO(A) : PATRICIA ANDRADE VIEIRA (OAB MG204233) ADVOGADO(A) : LUCIO MARCOS VIANA DE DEUS (OAB MG192110) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE POSTERIOR AO PERÍODO DE GRAÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade, cessado em 09/01/2018. A parte autora, faxineira de 69 anos, alegou que permanece incapaz desde 2011 e que, portanto, manteria a qualidade de segurada à época da eclosão da incapacidade, requerendo a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a parte autora fazia jus ao restabelecimento de benefício por incapacidade, considerando a data de início da incapacidade apontada na perícia judicial e a perda da qualidade de segurada. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de benefício por incapacidade exige a presença simultânea da qualidade de segurado e da incapacidade laborativa, comprovada por perícia médica. A perícia judicial fixou a data de início da incapacidade (DII) em 14/09/2021, com base na história clínica, exame físico e documentação médica, não havendo elementos técnicos que indiquem incapacidade permanente em momento anterior. O último vínculo previdenciário cessou em 09/01/2018, com o período de graça encerrado em 15/03/2019; portanto, na DII, a autora já não detinha a qualidade de segurada. A prova pericial é clara, fundamentada, e compatível com os demais elementos constantes nos autos, não havendo motivo para sua desconsideração. Ausente prova de desemprego involuntário ou de contribuição que prorrogue o período de graça, inviável o reconhecimento do direito ao benefício pleiteado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de qualidade de segurado na data de início da incapacidade fixada em perícia judicial inviabiliza a concessão de benefício por incapacidade. A prova técnica, quando clara, coerente e fundamentada, deve ser prestigiada como elemento central na formação do convencimento judicial. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 59 e 42; Lei 8.212/1991, art. 30, II; Decreto nº 3.048/1999 (RPS), art. 14; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF6, AC 1013695-55.2018.4.01.3800, j. 31.05.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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