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Jose Otavio Alves Farias x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 260044213

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002348-14.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE OTAVIO ALVES FARIAS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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PROCESSO N°. 1002348-14.2025.8.11.0002 REQUERENTE: JOSE OTAVIO ALVES FARIAS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº… PROCESSO N°. 1002348-14.2025.8.11.0002 REQUERENTE: JOSE OTAVIO ALVES FARIAS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES Indícios de Litigância Predatória: O mero ajuizamento de diversas ações declaratória de inexistência de débito com “negativações” distintas, por si só, não configura abuso do direito de demandar, o que deve ser averiguado em cada caso concreto e requer a produção de prova específica. Preliminar afastada. Quanto às alegações de ausência de negativação e prova mínima das alegações, ausência de comprovante de residência válido, ausência de boleta amarela e impugnação a procuração – assinatura eletrônica não são preliminares, devendo ser afastado, uma vez que não incide em nenhuma das hipóteses elencadas no rol taxativo do artigo 337, tampouco no artigo 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. MÉRITO Pleiteia a parte Reclamante a Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, ao argumento que seu nome foi inscrito nos famigerados cadastros das entidades de proteção ao crédito, em razão de determinado débito que não reconhece legítimo. A empresa Reclamada, por seu turno contesta tempestivamente, alegando venire contra factum proprium. Alega ainda, ausência de responsabilidade civil da empresa em relação à parte Autora. A parte Autora apresentou impugnação à contestação. Pois bem. Conquanto tenha a Reclamada alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais, na oportunidade de apresentação da Contestação, não apresentou qualquer documento apto a provar a existência do débito ou relação contratual que motivou a negativação, sendo insuficiente e frágil a demonstrar cabalmente a alegada hígida relação contratual, bem como o suposto débito em aberto. Reitera-se que não há nos autos nenhum documento assinado pela parte Reclamante ou gravação telefônica, foto do autor e documentos, capaz de comprovar a contratação/relação jurídica, nem cópia de alguma contratação que justifique o vínculo, presumindo-se, portanto, verdadeira a versão estampada na petição inicial. Nestes termos; RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO. NEGATIVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DISCUTIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTRAPOSTOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE CONSUMIDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 884 E 885 DO CC. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência dos pedidos contrapostos. Conclusão de falha na prestação de serviços por negativação indevida. Reconhecimento de inexistência de débito no valor de R$ 239,78 (duzentos e trinta e nove reais e setenta e oito centavos).2. A parte consumidora pretende a reforma integral da sentença, reconhecendo a inexistência do débito e condenação da Reclamada pelo valor total da ação.3. Na qualidade de prestadores de serviços e fornecedores por natureza, devem responder objetivamente toda vez que ato atrelado ao seu mister provoque danos a terceiros. 4. A reclamada sequer apresentou o contrato que alega existir entre as partes. 5. Indenização que deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.6. A parte consumidora possui outra restrição negativa posterior ao débito objeto da presente demanda, o que deve ser ponderado no momento da fixação do quantum indenizatório.7. Recurso conhecido e provido para reforma integral da sentença. (N.U 1006035-64.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023). A inserção do nome da parte Reclamante nos cadastros das entidades de proteção ao crédito é fato incontroverso, ante ao extrato carreado. Deste modo, razão assiste à parte Autora que pugna pela declaração de inexistência dos débitos aqui discutidos, objeto da presente demanda. No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a instituição “fornecedora” assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Não há dúvida de que a conduta praticada pela Reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a Reclamante, mesmo não possuindo qualquer pendência, teve o seu nome negativado de forma indevida perante os Órgãos de Proteção ao Crédito. No que tange à prova do dano moral, tenho que a mesma não se revela necessária, pois, a inscrição indevida de qualquer consumidor junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito faz emergir o dano moral na modalidade in re ipsa (presumido), ou seja, aquele que dispensa comprovação. O posicionamento em questão foi devidamente consolidado pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, por meio da Súmula 22. Assim, quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as ponderações supracitadas, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, considerando o valor da dívida debatida nos autos, o fato de a Reclamante não possuir nenhuma anotação restritiva adicional em seu nome e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido da mesma, entendo como justa e adequada à fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito as preliminares e, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei nº 9.099/95, para: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídico contratual entre as partes e por consequência, a inexigibilidade dos débitos que culminaram no apontamento restritivo da Reclamante – no valor total de R$ 667,39 (seiscentos e sessenta e sete reais e trinta e nove centavos) - devendo a Reclamada promover a baixa definitiva da restrição no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da presente data, sob pena de multa fixa de R$ 1.000,00 (mil reais); 2) Condenar a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, extinguindo o feito com julgamento do mérito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Bradesco Vida E Previdência S.A. x Rosemeire Marcelino

ID: 309640732

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2185814-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

ROSEMEIRE MARCELINO

Despacho

Advogados:

CAROLINE URIAS GOMES ALMEIDA NASCIMENTO

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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DESPACHO Nº 2185814-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2185814-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: Bradesco Vida e Previdência S.a. - Agravada: Rosemeire Marcelino - Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão de fls. 115/117 dos autos de origem, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença que visava a afastar a incidência de multa cominatória pela não exibição de determinada apólice securitária por parte da agravante, argumentando que a obrigação é dotada de coisa julgada material e deve ser cumprida, justificando a incidência de multa diária em caso de descumprimento. A parte agravante sustenta que a obrigação de exibir a apólice nº 610976425002907 é impossível, pois não mais a detém, argumentando que sua vigência é de cerca de dez anos, tempo muito superior à obrigação legal de a conservar por cinco anos. Pretende o afastamento da multa cominatória diária e, subsidiariamente, a sua redução ao limite do valor atribuído à causa. A interposição de recurso não impede a eficácia da decisão recorrida, ressalvada a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela recursal, desde que demonstradas a probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do artigo 995 do Código de Processo Civil. No caso, a agravada executa a obrigação de impor ao agravante a exibição da apólice nº 610976425002907, conforme título executivo. Ao proferir decisão inicial, o Juízo a quo ordenou a exibição, impondo multa diária de mil reais limitada a trinta dias (fl. 25 dos autos de origem). Segundo as longas razões recursais, o agravante pretende o afastamento da multa por considerar a obrigação impossível e, subsidiariamente, sua redução limitada ao valor atribuído à causa. Ao menos por ora, há probabilidade de afastamento da multa, mas por outro fundamento. Tratando-se de ação autônoma de exibição de documentos em fase de execução, o agravante insiste na impossibilidade de apresentação da apólice, argumentando que já exibiu todos aqueles que foram localizados. Para o exame da impossibilidade de cumprimento da obrigação, é relevante considerar a fundamentação contida no acórdão que julgou o recurso de apelação da agravada pautado, essencialmente, na omissão da própria agravante em não esclarecer a questão quando da conversão do julgamento em diligência: Embora fosse ônus do apelante, artigo 398 do Código de Processo Civil, não há qualquer evidência de que a declarada inexistência de documentos vinculados ao plano de previdência privada seja inverídica. Por outro lado, o apelado deve ser obrigado a exibir a apólice de seguro nº 610976425002907, vigente entre 2012 e 2015, já que não negou sua existência. A contrário senso, os documentos permanecem arquivados, evidenciando a resistência do apelado em exibi-los. Assim, fica reformada a r. sentença, para condenar o apelado na obrigação de apresentar a apólice de seguro nº 610976425002907, vigente entre 2012 e 2015, que se circunscreve no limite objetivo da lide (fl. 5 'todo e qualquer seguro contratado por Walmir Rodrigues Magdalena'). (TJSP; Apelação Cível 1009736-15.2023.8.26.0068; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024). Logo, mesmo em cognição não exauriente, há indicativos de que o documento permanece na posse do agravante, porque a consideração apenas do tempo de contratação não é suficiente para a conclusão de que a obrigação se tornou impossível, pois ignora o disposto no artigo 3º da Circular SUSEP nº 605/2020, mencionada pelo agravante, a qual estabelece o término de vigência do contrato ou da extinção de obrigações dele decorrentes como termos iniciais da contagem do prazo quinquenal. Afastados, ao menos por ora, os argumentos do agravante no que se refere à não localização da apólice em discussão, passa-se ao exame da incidência da multa cominatória diária imposta pelo Juízo a quo. Sobre o cabimento de multa cominatória na exibição de documentos, incidental ou autônoma, relativo a direito disponível na vigência do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça definiu o Tema 1000, nos seguintes termos: Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015 Com efeito, para se admitir a incidência de multa cominatória, deve ser comprovada a relação jurídica entre as partes e tentativas prévias frustradas de medidas coercitivas, entre as quais, a busca e apreensão do documento ou coisa. No caso, embora provada a relação e evidenciada a existência do documento pretendido pela agravada, não há demonstração de que foram implementadas medidas coercitivas a autorizar, desde o início da fase de execução, a imposição da multa cominatória por descumprimento da obrigação de exibir. Nesse sentido: APELAÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DO BANCO RÉU. ASTREINTES - Sentença recorrida que condenou o banco réu a exibir, no prazo de 15 dias corridos, eventuais apólices de seguro de vida em nome do genitor falecido do autor e/ou outros seguros utilizados para quitação do imóvel descrito nos autos, sob pena de busca e apreensão e eventual responsabilização por crime de desobediência, fixando, ainda, multa diária para o caso de descumprimento da decisão judicial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 30.000,000 (trinta mil reais) Admissibilidade do arbitramento das 'astreintes' na hipótese, desde que, no entanto, haja prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva "Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015" - Precedente do c. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.777553/SP, Tema 1000) SENTENÇA REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002348-79.2024.8.26.0568; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Ademais, não se pode olvidar que eventual aplicação da multa cominatória, ainda que admitida na hipótese de exibição de documentos (posto que superado o enunciado da Súmula 372 do C. STJ), exige prévia tentativa de medidas coercitivas, tais como busca e apreensão, o que inexistiu na hipótese dos autos, ante o cumprimento da ordem judicial pela ré. (TJSP; Apelação Cível 1002449-26.2019.8.26.0590; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 29/03/2023). Frise-se que a multa não produz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo e, até mesmo, afastada, na forma do artigo 537, §1º, do Código de Processo Civil. Sendo inibitória, as astreintes não visam a obrigar a parte pagar o valor da multa, e sim ao cumprimento da obrigação do modo determinado. Nos dizeres de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, "o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 11ª ed, RT, 2010, item n. 17 ao artigo 461 do CPC/73). O Superior Tribunal de Justiça destaca que não há preclusão ou coisa julgada relativa à decisão que comina multa à parte obrigada: " 6. A decisão que impõe astreintes não preclui nem faz coisa julgada material; sendo possível sua revisão até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução. Tese repetitiva. 7. A fixação das astreintes deve ter em consideração como fator preponderante a efetividade da tutela pretendida pelo credor, averiguada segundo o grau de resistência a ela oposta pela conduta do devedor. 8. O grau de resistência do devedor é elemento central da previsão do art. 537, § 1º do CPC/15, pois serve tanto de parâmetro para a modificação do valor das astreintes, em vista de sua insuficiência ou excesso, na hipótese do inciso I, quanto para a sua exclusão, em decorrência do cumprimento parcial superveniente ou da justa causa para o descumprimento, na hipótese do inciso II." (Recurso Especial nº 1862279/SP, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19.5.2020). " 1. A decisão que comina multa não preclui nem faz coisa julgada material. Dessa forma, é possível a modificação do seu valor, até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisório ou exorbitante." (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1561395/RS, 4ª Turma, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 20.4.2020). Além da probabilidade de afastamento da multa cominatória, há risco de dano pela possibilidade de execução provisória das astreintes. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Estatuto de Rito, de rigor o deferimento do pedido de antecipação de tutela recursal, para suspender a eficácia da decisão que fixou multa cominatória, como fundamentado. Oficie-se ao Juízo de primeiro grau com urgência para informar sobre a concessão do efeito, ficando dispensado de prestar informações. Nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contraminuta de maneira assertiva e concisa, indicando, se o caso, eventuais folhas do processo em que se baseiam seus argumentos, bem como esclareça a utilidade da obtenção da apólice de seguro nº 610976425002907, considerando se tratar de proteção financeira vigente entre 14 de maio de 2012 e 14 de agosto de 2015, com falecimento do segurado em 24 de agosto de 2015. Int. - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Advs: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Caroline Urias Gomes Almeida Nascimento (OAB: 347466/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002348-81.2025.8.26.0168

ID: 278054842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002348-81.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA VIRGINIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MAURICE PORTARI

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ADV: Vitor Maurice Portari (OAB 262775/SP) Processo 1002348-81.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Virginia dos Santos - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação d… ADV: Vitor Maurice Portari (OAB 262775/SP) Processo 1002348-81.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Virginia dos Santos - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos e inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. A concessão de antecipação de tutela contra a administração direta e suas autarquias é medida excepcional e só se justifica quando há prova inequívoca, que convença da procedência do pedido. Em razão da divergência da conclusão na perícia médica previdenciária e do atestado anexado aos autos, firmado por profissional habilitado, necessária a realização de prova pericial médica, acarretando em dilação probatória para aferição da alegada incapacidade e de sua extensão. Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela pretendida. Registro que, com relação à divergência acima que traga prejuízo indevido à parte autora, é dever do profissional médico do INSS a observância aos princípios da absoluta isenção, imparcialidade e autonomia, bem como ao Código de Ética Médica e Resoluções do CFM nº 1.497/98, CREESP nº 126/2005 e CREMESP nº 167/2007, e que a conduta que viole tais princípios, tida como infração ética, poderá ser apreciada e julgada pelo órgão de classe competente, mediante representação da parte interessada. Com relação ao ponto controvertido, que exige conhecimento especializado, é possível a antecipação da prova pericial, ante a peculiaridade do caso (eventual gravidade do quadro clínico e o caráter alimentar da verba perseguida), o que torna desnecessário aguardar a apresentação de contestação para fixação do âmbito da discussão fática e, consequentemente, da perícia. Tendo em vista a enfermidade principal que acomete a parte autora, nomeio para a perícia médica a Dra. VERIDIANA GIMENES GOMES, agente profissional da medicina legalmente habilitada e inscrita no CREMESP (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo) em 21/01/2003, sob nº 109.387/SP, devidamente cadastrada no sistema informatizado do Tribunal correspondente, atestando formação acadêmica com pós graduação em medicina do trabalho, perícia médica e medicina legal, com especialização em dermatologia, e pós graduanda em psiquiatria, a qual indicou o endereço eletrônico verigomes@hotmail.compara receber intimações. Nos termos do Plano de Trabalho fixado entre o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região e o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectivas Corregedorias Gerais, ante o grau de especialização, o tempo exigido, a complexidade e o bom trabalho que vem desenvolvendo a "expert", bem como o local de sua realização, necessitando que a perita se desloque por vários quilômetros para atender os jurisdicionados desta Comarca, inexistindo no local outro profissional habilitado e que seja da confiança do Juízo para o mister, justificável que os honorários atinjam o limite de três (3) vezes o valor máximo previsto na tabela V (honorários dos peritos na jurisdição federal delegada). Portanto, diante da excepcionalidade, fixo os honorários periciais em R$1086,00 (mil e oitenta e seis reais), nos termos do artigo 28, parágrafo único da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, modificada pela Resolução 937/25, quantia que se mostra razoável para a justa remuneração dos honorários periciais. Para a realização da perícia médica fica designado o dia 28 de junho de 2025, às 10:00 horas, devendo a parte autora comparecer a Rua Visconde do Rio Branco 1645, Dracena-SP (Inter Clínica), munida de documentos pessoais e demais documentos e exames relativos à patologia que a acomete. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (CPC, 465). Cadastre-se a nomeação da perito no sistema AJG/JF (http://www.Jf.jus.br/aj/segurança/efetuarLoginIntranet_efetuarLogin.Jsf). Após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo pedido de complementação ou esclarecimento e depois de sua satisfatória realização, a critério deste Juízo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, nos termos do Provimento CG nº 42/2013. Incumbe às partes, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Caso não tenha apresentado os quesitos com o pedido inicial, a parte autora poderá apresenta-los no prazo acima, sob pena de preclusão. Aceito a indicação dos assistentes técnicos do Instituto-réu e os quesitos unificados oferecidos com a RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ, AGU e MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 01 (de 15/12/2015), bem como quesitos deste Juízo, os quais transcrevo: a) qual a idade, profissão declarada e última atividade exercida pela parte autora? b) qual a queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? Qual o CID? c) apresenta doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia? Qual o CID? É a mesma doença que motivou a perícia realizada pelo INSS? d) qual a causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade? e) a doença/moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido? Justifique, indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; f) a doença/moléstia ou lesão decorre de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; g) a doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciando(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; h) sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Aguda ou desenvolvida ao longo do tempo? Em caso de incapacidade laborativa somente para algumas funções, descrever as limitações sucintamente e citar algumas atividades/profissões que poderia exercer. i) qual a data provável do início da doença/moléstia ou lesão que acomete o(a) periciado(a); Há documento médico que comprove esta data? Qual? j) qual a data provável do início da incapacidade identificada. Justifique. k) a incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. l) é possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento administrativo ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. m) caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? n) sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? o) qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? p) o(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? q) na hipótese de incapacidade temporária, é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? r) pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) há outros esclarecimentos que o perito entenda serem pertinentes para a melhor elucidação da causa? Em caso afirmativo, quais? t) a parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? u) a Resolução CFM nº 2.149/2016 homologou a relação de 54 especialidades e 57 áreas de atuação médica. O senhor Perito Judicial está habilitado para a área médica/especialidade da doença/lesão ou deficiência que acomete a parte autora? v) houve procedimento de reabilitação profissional? Em caso positivo, foi satisfatória? w) o(a) periciando(a) realizava tratamento médico regularmente? A patologia é passível de melhora com o tratamento adequado? Há ou haveria indicação cirúrgica para o caso? x) caso conclua por incapacidade laborativa total e permanente, quais os fatos e documentos comprobatórios disso? y) se a conclusão a que chegou o probo Perito tenha sido baseada exclusivamente no exame clínico, indicar o motivo pelo qual dispensou a necessidade do exame complementar. z) em caso de lesão de início abrupto, quais os documentos médicos que caracterizam o infortúnio? Em caso de patologia desenvolvida ao longo do tempo, identificar a causa provável, de forma literal e pela CID 10. Intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer na perícia agendada bem como intime-a de que, não comparecendo à perícia nem justificando o motivo, deverá dar andamento ao processo no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção do feito. Servirá a presente decisão como mandado de intimação. Expeça-se folha de rosto. Serve a presente decisão como termo de ciência da data designada para perícia ao órgão de representação judicial da autarquia federal, cuja intimação se dará por portal próprio. A parte autora e a Advocacia Pública serão intimadas oportunamente para se manifestarem sobre o laudo pericial médico. Observe-se que a contagem do prazo terá início a partir da intimação pessoal (CPC, art. 183). Sem prejuízo, serve a presente decisão como termo de ciência do órgão de representação judicial do ente público, cuja intimação se dará pelo portal eletrônico, acerca do agendamento da perícia e das providências determinadas, visando encaminhar assistente técnico para acompanhar a prova processual, caso queira. Tendo em vista que a controvérsia reside no exame médico a ser realizado, aguarde-se a conclusão do laudo para ser deliberado sobre a citação do réu ou a improcedência do pedido, nos termos do §§2º e 3º, do art. 129-A, da Lei nº 8.213/91. Este processo tramita eletronicamente, sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. Impulso necessário pela zelosa serventia, nos termos do §4º, do artigo 162, do CPC. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se.

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Processo nº 1002348-55.2023.4.01.3701

ID: 277616564

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002348-55.2023.4.01.3701

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAMJOY VIACAO LTDA

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002348-55.2023.4.01.3701 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002348-55.2023.4.01.3701 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: JAMJOY VIACAO LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada, cujo valor do débito, à época do ajuizamento, era inferior a R$ 10.000,00 e que, até o presente não houve resultado útil do processo traduzido na localização de bens penhoráveis e/ou mesmo do executado. Intimado para informar, justificadamente, se possuía elementos mediante os quais pudesse localizar bens do executado (art. 1º, §§ 1º, 2º e 5º da Resolução 547 CNJ), dentro do prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de extinção, o exequente não se desincumbiu do mister, deixando de indicar bens do devedor, ou de demonstrar, concretamente, que, em noventa dias, teria possibilidade de fazê-lo. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A Resolução 547 CNJ, de fevereiro de 2024, legitima a extinção das execuções fiscais, de valor inferior a R$ 10.000,00, por ausência de interesse de agir quando estejam há mais de um ano sem movimentação útil consistente na localização de bens penhoráveis, com ou sem citação do executado. Registre-se que o escopo da Resolução 547 CNJ é justamente evitar a movimentação da máquina judiciária (e seu custo inerente) com aplicação de recursos humanos e materiais, além da dispendiosa interação com os sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD etc. (dispêndio não só de recursos, mas de tempo) para execuções de baixo valor, sem prévia constatação, ou mesmo indício, de alguma expectativa de êxito. Neste diapasão, a resolução parte do dado, resultante do estudo constante das Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, que revela que o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), razão pela qual firmou-se o parâmetro de R$ 10.000,00 para aferição da viabilidade do ajuizamento da execução. Para débitos de valor inferior a este patamar, portanto, concluiu-se que o protesto das certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento da execução fiscal. Com esta medida, quer-se garantir não só a eficiência – resultante da relação entre os resultados pretendidos com os recursos utilizados para alcançá-los - como também a economicidade – que se extrai da relação entre custo incorrido e benefício almejado – que devem pautar toda a atuação pública, inclusive aquela realizada pelo Judiciário. No caso das execuções fiscais ajuizadas no âmbito da Justiça Federal, é importante observar que o pólo ativo, via de regra, é composto pela União, uma de suas autarquias ou fundações públicas. É dizer, para além de afrontar os princípios da eficiência e economicidade, o ajuizamento de execuções de valor inferior a R$ 10.000,00 afronta também a lógica subjacente ao sistema, ao se pretender a cobrança de débitos cujos valores pretendidos são inferiores aos respectivos custos de cobrança. Ademais, a responsabilidade de toda a Administração – exercida pelo Poder Executivo e suas autarquias, Legislativo e Judiciário – deve estar voltada ao patrimônio público, na promoção do bem comum. Assim, não é razoável – além de comprovadamente não eficiente e econômico – que os exequentes se valham do custoso processo de movimentação da máquina judiciária – com custos para União e para a sociedade – em execuções de pequena monta, em relação às quais não existe comprovada tentativa de solução administrativa, conciliação ou protesto, e que se protraem indefinidamente no tempo sem indícios concretos de bens penhoráveis de titularidade do executado. Dito isto, a análise da presente execução revela que a mesma não se demonstrou exitosa no tempo e medidas até aqui decorridos, tanto que, até o momento, não localizados bens penhoráveis do executado, situação não contrariada pelo exeqüente, quando instado a indicar a existência concreta dos mesmos. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em seguida, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral. O princípio da proporcionalidade realçado no precedente do Tema 1184 STF, tem direcionado demandas como a presente para outras medidas à disposição do exequente mais eficientes à satisfação do crédito, à exemplo do protesto do título. Assim, no quanto pertinente ao valor mínimo para prosseguimento da execução fiscal, a Resolução 547/2024, do CNJ, assim dispõe: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Não obstante, em que pese a alegação da exequente de que para as Autarquias Federais o limite para recuperação judicial é de R$ 20.000,00 conforme normas internas da AGU/PGF, argumentando que o Judiciário deve respeitar essa competência do ente federado, cumpre observar que a tese firmada pelo STF, constante do Tema 1184, e a Resolução 547, do CNJ, embora sustente que a definição de baixo valor para fins de ajuizamento/recuperação judicial cabe a cada ente federado, conforme respeitado pela tese do Tema 1.184 do STF, e que o Poder Judiciário deve observar os limites fixados pela União, o próprio CNJ, em resposta a consultas sobre a matéria, esclareceu que “a Resolução CNJ nº 547/2024 aplica-se a todas as execuções fiscais, seja da Administração direta ou indireta, de todos os níveis federativos, pois não se extrai do texto da norma nenhuma exceção[...]” e que o valor de R$ 10.000,00 constante no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024, não constitui piso para ajuizamento, mas sim critério para a extinção de executivos fiscais já ajuizados (CONS 0002087-16.2024.2.00.0000) Este critério, estabelecido pelo CNJ no exercício de sua competência para gestão da tramitação processual, deve ser considerado de forma cumulativa com a ausência de efetiva penhora de bens e de movimentação útil há mais de um ano, conforme o caso, visando a observância dos princípios da eficiência e economicidade na gestão judiciária, sem conflitar com o limite de ajuizamento estabelecido pelo ente federado para fins de sua própria política de cobrança e recuperação administrativa ou judicial. No mesmo sentido, o TRF 1ª Região tem decidido aplicando, diretamente, a norma extraída da Resolução 547/2024 do CNJ, nos processos que se subsomem à sua hipótese de incidência e que se encontram pendentes de julgamento de apelação, extinguindo-os em razão da ausência de interesse de agir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ. RESOLUÇÃO N. 547/2024.VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Cuida-se de sentença em que foi reconhecida a prescrição intercorrente no âmbito da ação de execução fiscal proposta pela União (Fazenda Nacional). 2. O atual cenário normativo conduz inexoravelmente à extinção da execução fiscal em apreço, independentemente da ocorrência de prescrição. 3. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." 4. Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 5. No caso em análise, o valor da causa não ultrapassa o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma que a extinção da execução é medida que se impõe, dada a ausência do interesse de agir. 6. Apelação a que se nega provimento. (AC 0000854-04.2012.4.01.4302, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 01/08/2024 PAG.) Ressalte-se ainda, no que tange à alegação de que os requisitos prévios de ajuizamento (tentativa de conciliação/solução administrativa e protesto), previstos no item 2 da tese do Tema 1.184 do STF e nos artigos 2º e 3º da Resolução CNJ n. 547/2024, teriam aplicação prospectiva, direcionados aos novos ajuizamentos a partir de 23/02/2024, que a presente extinção se fundamenta no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ n. 547/2024, que institui critério para a extinção de execuções fiscais já ajuizadas que se enquadrem nos requisitos de baixo valor e ausência de movimentação útil ou bens localizados. Não obstante, quanto ao pedido de suspensão da execução com base no artigo 40 da Lei 6.830/80, esta não se alinha às medidas de racionalização e eficiência do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ n. 547/2024. Embora a tese do STF (item 3) permita suspensão para medidas prévias, ela legitima a extinção por falta de interesse de agir em execuções de baixo valor sem movimentação útil ou localização de bens/devedor. A extinção, portanto, nas condições verificadas, é a medida mais adequada e eficiente, conforme a regulamentação do CNJ. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Demais disso, há que se ressaltar que a conduta ora adotada não causa prejuízo ao exequente, que, nos termos do art. 1º, § 3º, da Resolução 547/2024, não está impedido de propor nova execução, caso localize bens do executado antes do decurso do prazo prescricional. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Com o trânsito, arquivem-se os autos. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

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Confra Solucoes Digitais Ltda. e outros x Guilherme Ovalle

ID: 310034987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002348-33.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONFRA SOLUCOES DIGITAIS LTDA. LUCAS FAVARON TUGAS

Polo Passivo:

GUILHERME OVALLE

Intimação

Advogados:

RENAN PIRO BRAZ DO CARMO

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MAYTÊ OVALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIUSEPPE GONZAGA DALIO

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Processo 1002348-33.2024.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Lucas Favaron Tugas - - Confra Solucoes Digitais Ltda. - Guilherme Ovalle - Vistos. Fl… Processo 1002348-33.2024.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Lucas Favaron Tugas - - Confra Solucoes Digitais Ltda. - Guilherme Ovalle - Vistos. Fls. 637 (Réu): Reputo desnecessária a juntada de mídia, eis que pelas capturas de tela já apresentadas é possível verificar o alegado, assim a réplica à contestação já está devidamente instruída. Fls. 642/644 (Autor): Anote-se a renúncia do patrono . Trata-se de ação para destituição de administrador c/c pedido de exclusão de sócio apresentada por LUCAS FAVARON TUGAS e CONFRA SOLUCOES DIGITAIS LTDA. em face de GUILHERME OVALLE. Em síntese, a parte autora alega que Lucas (autor) e Guilherme (réu) são sócios da sociedade Confra Soluções Digitais Ltda., na proporção de 50% cada. Formalmente, estaria o réu Guilherme registrado como o responsável pela administração da empresa; contudo, afirma que, na prática, os dois sempre atuaram como administradores. Afirma que após desentendimentos entre as partes, o réu estaria abusando do seu poder de administrador e excluindo o autor da empresa, de modo a impedir ele de ter acesso a qualquer informação, contato com funcionários, e até mesmo acesso ao espaço físico da empresa. Requer, portanto, a exclusão do réu da sociedade por falta grave. A tutela de urgência foi parcialmente concedida para resguardar os direitos do autor de fiscalizar e receber informações sobre a sociedade empresária, bem como adentrar a sede física (fls. 114/116). Contestação com reconvenção às fls. 176/420. Inicialmente o réu rebate os argumentos da inicial, e requer a improcedência do pedido. Em sede de reconvenção, o reconvinte aponta que realizou diversos depósitos em conta da pessoa jurídica, e requer a decretação dos valores investidos como aportes para aumento do capital social. Alega, também, que na verdade o autor/reconvindo que teria agido com falta grave, causando discórdia em toda a sociedade empresária, e confundindo seu patrimônio com o da empresa, de modo que requer sua exclusão. Postulou a revogação da tutela de urgência concedida em favor do autor. Réplica à contestação e contestação à reconvenção às fls. 507/519. Réplica à contestação da reconvenção às fls. 523/636. Afirma que há fato novo o autor/reconvindo teria aberto uma nova empresa com mesmo objeto social, a Truuver, implicando em concorrência desleal e desvio de clientela. Diante do fato novo, requer, em sede de tutela de urgência, a exclusão do autor da sociedade empresária Confra e a proibição do autor de exercer qualquer atividade concorrente com a Confra. Requer o julgamento antecipado do mérito. O Autor se manifesta sobre o alegado pelo réu às fls. 523/636 e concorda com o julgamento antecipado do mérito (fls. 638/641). É o relatório. Decido. Não há preliminares pendentes de apreciação. O material probatório anexado é suficiente para a análise dos fatos, tornando desnecessário o fornecimento de mais esclarecimentos (art. 370, parágrafo único do CPC). Por se tratar de questão de fato e de direito e os fatos já estarem sobejamente demonstrados nos autos, impõe-se o julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. 1. AÇÃO PRINCIPAL Trata-se de ação de destituição de administrador e dissolução parcial de sociedade, com consequente apuração de haveres, em que se objetiva exclusão de sócio. A ação de dissolução parcial de sociedade é cabível quando o próprio sócio deseja sair da sociedade: sem que haja motivo especificado (direito de retirada); ou quando discorda de determinada deliberação social (direito de recesso). Também se utiliza o rito especial no caso de falecimento ou exclusão do sócio. No caso em tela, trata-se de pedido de exclusão do requerido. Sócios podem ser excluídos da sociedade quando remissos, isto é, quando não cumprirem com o dever firmado com a sociedade de integralizar sua cota social no prazo previsto (art. 1.004 do CC); quando falido, sua cota tiver sido liquidada por credores particulares, por incapacidade superveniente (art. 1.030 caput, parte final e parágrafo único do CC); ou por falta grave no cumprimento de suas obrigações (art. 1.030, caput e 1.085 do CC). A situação trazida nos autos é a de alegação de falta grave no exercício de suas obrigações. O cerne da controvérsia se cinge a comprovação da existência de falta grave. O ônus da prova incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. Pois bem, Ricardo Negrão leciona que a falta grave nada mais é do que aquelas condutas que impedem o prosseguimento da atividade comum: a desídia, a incapacidade moral, o abuso, a prevaricação ou a fuga do sócio. De acordo com o entendimento do STJ: [...] 3. A noção de falta grave, embora consista em conceito jurídico indeterminado, está configurada na conduta de sócio que viola a integridade patrimonial da sociedade, concretizando descumprimento dos deveres de sócio, em evidente violação do contrato social e da lei. [...] (REsp n. 2.142.834/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 18/6/2024) Nenhuma dessas hipóteses restou comprovada. O que se pôde apurar ao longo do processo foi que de fato ocorreu a quebra do affectio societatis, haja vista o intenso clima de litigiosidade e acusações mútuas. Apesar das acusações do autor de que o réu estaria restringindo o acesso a informações importantes, bem como delimitando o acesso ao espaço físico, não conseguiu comprovar tais fatos. O ré agiu dentro do limite de seus poderes de administração da sociedade, e não é possível concluir, pelo que dos autos consta, que suas condutas foram lesivas à sociedade empresária. A alegação de quebra da affectio societatis, vínculo subjetivo que une pessoas para o desenvolvimento de uma atividade econômica em comum, por si só não é apta a fundamentar a exclusão da requerida dos quadros societários. Isso porque não há previsão legal para tal interferência (o art. 1.030 do CC, reitera-se, somente autoriza exclusão se comprovada falta grave). Em razão da livre iniciativa, um dos Fundamentos da República (art. 1º, IV, CRFB), somente pode o Judiciário intervir em aspectos societários em questões pontuais, de maneira subsidiária (art. 2, III, Lei n. 13.874/19): quando há previsão legal ou para a garantia de direitos fundamentais, tais como o princípio da preservação da empresa. [...] - As discussões judiciais acerca administração de sociedades limitadas deve caminhar, via de regra, não para a intervenção judicial na empresa, que só ocorrerá em hipóteses excepcionais, mas para a responsabilização do administrador ímprobo, para a anulação de negócios específicos que prejudiquem a sociedade ou, em última análise, para a retirada do sócio dissidente ou dissolução parcial da empresa. - A atuação do Poder Judiciário em causas que versem sobre a administração das sociedades deve pautar-se sempre por um critério de intervenção mínima. A Lei permite o afastamento de sócio majoritário da administração da sociedade, mas isso não implica que ele perca os poderes inerentes à sua condição de sócio, entre os quais está o poder de nomear administrador. [...] (MC 14.561/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 08/10/2008) [...] 5. A intervenção mínima do Poder Judiciário em disputas societárias significa o reconhecimento de que a regulação da matéria societária se dá a partir do princípio da supletividade, tal como disposto no art. 3º, VIII, da Lei nº 13.874/2019 - Lei da Liberdade Econômica. Da análise da natureza cogente ou dispositiva das regras societárias de regência e dos interesses tutelados deverá o julgador extrair a possibilidade de as partes estabelecerem em comum acordo como se dará a administração e a execução do objeto social [...] (REsp n. 2.142.834/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 18/6/2024) O ajuizamento de ação judicial para exclusão de um dos sócios é, por si só, evidência de que não há mais confiança mútua entre eles. Porém, dessa quebra da affectio societatis não decorreu a cessão da atividade empresarial ou embaraços ao seu prosseguimento, por isso não cabe a intervenção Judicial para exclusão de sócio. Em consequência, revogo a liminar concedida inicialmente em favor do autor. Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da ação principal e JULGO IMPROCEDENTE o pedido para exclusão do réu da sociedade. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 2. RECONVENÇÃO Trata-se de pedido de exclusão do autor/reconvindo da sociedade empresária autora Confra. Requer o reconvinte, também, que os depósitos por ele realizados na sociedade empresária sejam integralizados ao seu capital social. 2.1 DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DO AUTOR/RECONVINDO Nos mesmos moldes da ação principal, o que se busca é a exclusão por falta grave. Cabia ao réu, reconvinte, comprovar o alegado (art. 373, I, CPC). No caso dos autos, o réu atribuiu ao autor diversas acusações, como participação unilateral em reuniões de interesse da sociedade empresária, comportamento inadequado no ambiente de trabalho, gerando conflitos com e entre os funcionários, bem como a criação de nova sociedade empresária com objeto social de extrema semelhança com o da Confra. Apesar do alegado, a única questão fática que foi capaz de provar foi a constituição de nova empresa pelo autor/reconvindo (fls. 543/578, 581/630), o que, inclusive, foi confirmado pelo próprio autor da ação (fls. 638/641). Todavia, este fator, da abertura da nova sociedade em concorrência, é o suficiente para a configuração de falta grave. Destaca-se, ainda, que, pelas publicações na internet, a atividade e finalidade da nova sociedade empresária é idência à da sociedade Confra. Ainda que pese a inexistência de cláusula contratual expressa vedando a concorrência, o investimento em sociedade empresarial com atividade idêntica ou similar à da empresa da qual o sócio ainda participa viola o dever de lealdade e fere o interesse social. A conduta revela desvio de finalidade e quebra do dever fiduciário, com risco evidente de desvio de clientela e enfraquecimento da posição competitiva da Confra no mercado. Assim, a subsistência do vínculo societário mostra-se incompatível com a boa-fé objetiva e o dever de colaboração que devem nortear as relações entre sócios. Resta configurada, então, a hipótese do art. 1.030 do Código de Processo Civil falta grave. É caso de decretar a dissolução parcial da sociedade CONFRA SOLUCOES DIGITAIS LTDA., CNPJ 49.918.752/0001-25, com a exclusão do reconvindo LUCAS FAVARON TUGAS, dos quadros societários. A data da exclusão é a do trânsito em julgado desta sentença (art. 605, IV, do CPC). A apuração de haveres será realizada em sede de liquidação de sentença. Como o contrato social é omisso quanto aos critérios, nos termos do art. 606 do CPC, o pagamento do valor patrimonial das cotas do sócio excluído será feito com base no balanço de determinação, avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo. A data da apuração deve ter como referência a da resolução da sociedade, qual seja, a do trânsito em julgado desta sentença. Por fim, além do direito devidamente comprovado, nos termos da fundamentação desta sentença, verifico, também, a urgência, tendo em vista que manter sócio que já está se dedicando a empresa concorrente pode trazer malefícios irreversíveis à sociedade empresária, como desvio de clientela, distúrbios no exercício laboral, especialmente pelo clima de alta litigiosidade que se constata pelos autos. Assim, é o caso de deferimento parcial da tutela de urgência requerida às fls. 523/542, afastando o sócio autor/reconvindo da sociedade empresária, desde a intimação desta sentença. As demais medidas pleiteadas, a título de urgência, não atendem à proporcionalidade que norteia a concessão das tutelas de urgência, sendo medidas muito gravosas. 2.2 DO PEDIDO DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL O reconvinte postula o reconhecimento dos valores aportados na conta bancária da sociedade como integralização de capital social. Sustenta que efetuou diversos depósitos, os quais devem ser considerados como aumento de sua participação societária. Contudo, tal pretensão não pode prosperar. O capital social de uma sociedade limitada não se presume nem se amplia unilateralmente. É regido por regras formais, especialmente aquelas previstas no contrato social e na legislação pertinente, sendo que qualquer modificação deve ser objeto de alteração contratual regularmente registrada e deliberada pelos sócios. No caso em análise, os valores aportados pelo reconvinte não foram acompanhados de qualquer prova de deliberação entre os sócios ou alteração contratual que indique intenção da sociedade de aumentar o capital ou de que os valores seriam destinados à integralização de novas cotas. Os comprovantes de transferência, por si sós, não são suficientes para caracterizar aumento de capital social. A ausência de prova da finalidade e da vinculação dos depósitos à integralização de capital afasta a possibilidade de reconhecimento pretendido. Assim, ausentes os requisitos legais e documentais para o reconhecimento dos valores como integralização de capital social, o pedido não pode ser acolhido. Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da reconvenção e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para exclusão do autor/reconvindo da sociedade. Fixo como data da resolução, a data do trânsito em julgado desta sentença. Deixo, contudo, de reconhecer os depósitos realizados pelo reconvinte como aumento do capital social. Em razão da sucumbência majoritária, condeno o autor/reconvindo ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §1º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. - ADV: GIUSEPPE GONZAGA DALIO (OAB 473827/SP), GIUSEPPE GONZAGA DALIO (OAB 473827/SP), RENAN PIRO BRAZ DO CARMO (OAB 468014/SP), RENAN PIRO BRAZ DO CARMO (OAB 468014/SP), MAYTÊ OVALLE (OAB 448181/SP)

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V. H. B. x J. C. B.

ID: 278963444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002517-97.2022.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

V. H. B.

Polo Passivo:

J. C. B.

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO GABRIEL DE OLIVEIRA

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LUCIANA BEEK DA SILVA

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EMANUELLE MARIA DE CASTRO PEREGRINO

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DENIS DA SILVA EUSTAQUIO

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DANILO MASSAFERRO GIUSTI

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ADV: Marco Aurelio Gabriel de Oliveira (OAB 151588/SP), Luciana Beek da Silva (OAB 196497/SP), Danilo Massaferro Giusti (OAB 261306/SP), Denis da Silva Eustaquio (OAB 407192/SP), Emanuelle Maria de C… ADV: Marco Aurelio Gabriel de Oliveira (OAB 151588/SP), Luciana Beek da Silva (OAB 196497/SP), Danilo Massaferro Giusti (OAB 261306/SP), Denis da Silva Eustaquio (OAB 407192/SP), Emanuelle Maria de Castro Peregrino (OAB 499987/SP) Processo 0002517-97.2022.8.26.0004 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: V. H. B. - Reqdo: J. C. B. - Cuida-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, promovida por V. H. B contra José Carlos Bianchi, B & J Empreendimentos Imobiliarios e Participações Ltda, Divi-teto Administração de Bens Ltda e JCB Arquitetura e Construções Ltda. Alegou a requerente, em síntese, que o requerido José Carlos é arquiteto bem-sucedido e atuante no mercado de trabalho, gozando de bom nome e prestígio. Afiançou, por isso, que ele possui patrimônio e rendimentos advindos do exercício da atividade profissional, o que lhe confere um excelente padrão de vida. Apesar disso, afirmou que o seu patrimônio está todo alocado em empresas que, por sua vez, estão em nome de seus filhos, situação que impede a sua credora, ora requerente, de satisfazer a quantia a que faz jus na ação executiva. Relatou que nessa demanda já foram realizadas todas as pesquisas nos sistemas informatizados, na busca de bens penhoráveis, sem sucesso, sendo apenas pequenos valores encontrados. Sustenta que, em havendo abuso da personalidade jurídica, consistente no desvio de finalidade ou na confusão patrimonial, com a intenção de ocultar o patrimônio do sócio de fato e frustrar a sua credora, de rigor a desconsideração inversa da personalidade jurídica, a fim de que as pessoas jurídicas respondam pelas dívidas pessoais do sócio de fato. Com a petição inicial foram juntados os documentos de fls. 09/71. Indeferida a inclusão dos filhos no requerido no polo passivo, com fundamento de que este incidente não é o meio adequado para discussão da prática de fraudes (fls. 72). Com a petição de emenda (fls. 78/79), foi retificado o polo passivo, com a inclusão das pessoas jurídicas (fls. 81). Houve a recusa no recebimento da citação postal pelo requerido José Carlos (fls. 87). Em resposta, a requerente argumentou que ele recebeu a citação no endereço diligenciado, no cumprimento de sentença (autos nº nº 0006116-15.2020.8.26.0004), que culminou no presente incidente (fls. 91/93) Informada a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a retificação do polo passivo (fls. 98/111), com a manutenção da decisão recorrida por este Juízo de piso (fls. 113). Informações recebidas pelo E. Tribunal de Justiça a fls. 124. As pessoas jurídicas foram citadas (fls. 133/134 e 154). Não obstante, José Carlos foi quem apresentou defesa (fl. 155/164), aduzindo, em suma, que a requerente não apresentou provas de que o requerido, executado naqueles autos, oculta bens com a finalidade de não realizar o pagamento da pensão alimentícia. Esclareceu que "a entrada dos filhos do casal nas empresas citadas, ocorreu antes, inclusive de fato ocorrer" (sic) e argumentou a ausência de requisitos para a desconsideração pretendida, sobretudo porque o requerido não integra os quadros societários dessas empresas. Sobre a dívida, alegou que a pensão alimentícia é um dever pessoal do executado, ora contestante, obrigação que não se estende às pessoas jurídicas, em especial pela ausência de confusão patrimonial. Pleiteou a improcedência do pedido. A procuração e os documentos pessoais foram juntada posteriormente, a fl. 165/170. Sobreveio a juntada do V. Acórdão, que negou provimento ao recurso (fls. 180/187), mantendo-se a decisão de fl. 72. Em réplica (fls. 201/208), sustentou a parte requerente que as alegações são genéricas e reiterou o argumento de que o requerido José Carlos esconde seus rendimentos atrás de suas empresas, inclusive porque vive uma vida incompatível com a situação que ele narrou nos autos do cumprimento de sentença. Mencionou, nessa petição, os bens que pertenceriam a José Carlos, juntando fotografias à peça. Postulou o deferimento das pesquisas nos sistemas informatizados. Ao final, insistiu na desconsideração. Certificado o decurso do prazo para a apresentação de defesa pelas empresas (fls. 212). Instados sobre a produção de provas (fls. 209), a parte autora pleiteou as pesquisas nos sistemas informatizados em nome das pessoas jurídicas e de José Carlos, inclusive em nome dos filhos dele, enquanto este postulou genericamente pela produção de prova documental e oral (fls. 216/217). O processo foi saneado a fls. 218/219. Nessa decisão, foram deferidas as pesquisas nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud em nome das empresas revéis, com o indeferimento dessas mesmas em nome dos filhos de José Carlos. Os resultados das pesquisas foram juntados a fls. 228/1326. A parte requerente pediu a requisição dos documentos faltantes, ainda não encaminhados, apesar da ordem dada nos sistemas informatizados (fls. 1334/1336). O pedido foi deferido (fls. 1338/1340). Encaminhados novos documentos, juntados a fls. 1344/1798, 1824/1906, 1917/1973. Deferido a expedição de novos ofícios (fls. 1980), cujos respostas foram juntadas a fls. 1991/2081. Depois que sobrevieram os resultados das pesquisas nos sistemas informatizados, o requerido informou ter interesse na audiência de conciliação (fls. 2097), devidamente designada (fls. 2108), mas que restou infrutífera (fls. 2122). Na sequência, foram juntados, pela parte requerente, a planilha de débito atualizada e os documentos de representação (fls. 2123/2129). Reiterados os ofícios ainda não respondidos (fls. 2136 e 2424), com a juntada das respostas a fls. 2139/2381, 2383/2395, 2397/2401, 2447/2451, 2469. A instrução foi encerrada e concedido prazo para as alegações finais, por memoriais, apresentadas pela parte autora a fls. 2473/2478 e pela parte ré a fls. 2479/2491. É o relatório. Decido. De início, observo que o requerido José Carlos compareceu aos autos, dando-se por citado, e apresentou contestação. As demais rés não ofertaram impugnação. Embora revéis, diante da pluralidade de réus e a oferta de contestação por um eles, afasta-se a incidência dos efeitos da revelia, desde que a defesa seja útil aos demais. E ainda que assim não fosse, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a revelia gera a presunção relativa dos fatos alegados e não impõe a procedência automática do pedido. Não há outras questões pendentes de análise. Os elementos contidos nos autos se mostram hábeis a formar a convicção deste Juízo, o que autoriza o julgamento do mérito. O pedido é procedente. Cuida-se de pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas empresárias B&J Empreendimentos Imobiliários e Participaçoes Ltda., Divi-teto Administraçao de Bens Ltda. e JCB Arquitetura e Construçao Ltda, supostamente utilizadas pelo requerido José Carlos para a ocultação do seu patrimônio pessoal, o que configuraria confusão patrimonial, já que utilizado também para lesar os seus credores. O presente incidente processual foi promovido depois que a requerente encontrou entraves para a satisfação de seu débito no cumprimento de sentença, autos nº 0006116-15.2020.8.26.0004, em razão de não ter encontrado bens para a penhora, embora afiance que o devedor possui um patrimônio significativo e ostente uma vida extremamente confortável e luxuosa. Como se sabe, a desconsideração da personalidade jurídica está prevista no ordenamento pátrio no art. 50 do Código Civil, que adotou a teoria maior. Esse instituto visa o afastamento temporário, ocasional e excepcional dapersonalidade da pessoa jurídica, a fim de permitir, em caso de abuso ou de manipulação fraudulenta, que o credor lesado satisfaça, com o patrimônio pessoal dos sócios dessa pessoa jurídica, a obrigação social não cumprida. O contrário também é permitido, na denominada desconsideração inversa da personalidade jurídica, para que o credor lesado satisfaça, com o patrimônio da pessoa jurídica, a obrigação não cumprida de um dos seus sócios. Embora a jurisprudência já a admitisse há muito tempo, atestou a sua existência e admissão o art. 133, §3º, do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça reconhece, ainda, dentre outras, a possibilidade de desconsideração para alcançar terceiro que atue como sócio oculto, chamando-a de expansiva, em relação similar à responsabilidade do empresário individual. Na oportunidade, a Ministra Relatora Nancy Andrighi asseverou que "A pretensão de expansão da responsabilidade patrimonial a sócio oculto está adequada aos objetivos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O exercício das garantias do contraditório e da ampla defesa encontra-se assegurado no modelo incidental desenhado para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica." (conferir no REsp 2.055.325). No cenário exposto nos autos, embora o nomem iuris tenha sido a da desconsideração inversa, o mais adequado seria a promoção da modalidade expansiva, já que o requerido José Carlos não integra os quadros societários de duas das empresas rés (fls. 65/66, 67/69 e 70/71). Conforme alegado pela própria requerente, os filhos dele é que são os sócios dessas pessoas jurídicas, daí a insistência da parte em incluí-los no polo passivo. No entanto, tal medida é desnecessária. Não incluí-los no polo passivo não impede análise do pedido, já as pessoas jurídicas foram regularmente citadas e a pretensão é que elas respondam pelas dívidas pessoas do apontado sócio oculto, o requerido contestante. Observo, ademais, que terminologia da demanda não afeta o julgamento da presente, pois os réus defendem-se dos fatos, os quais foram satisfatoriamente expostos, com a limitação adequada do pedido na inicial, cabendo ao magistrado aplicar a lei ao caso concreto, em prestígio ao brocardo jurídico iuria novit curia. Resta saber se estão presentes os requisitos autorizadores da medida. Por ser uma providência ocasional e excepcional, o citado art. 50 do Código Civil impõe que o pedido esteja lastreado no abuso da personalidade jurídica, verificado nas hipóteses de desvio de personalidade ou abuso patrimonial. Esse mesmo diploma, em seu parágrafo segundo, nos dá uma ideia das situações que configurariam o abuso patrimonial, hipótese sustentada pela requerente nos autos, já que o rol é exemplificativo, em face da disposição residual implícita no inciso III desse mesmo diploma. Nele consta: § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; eIII - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Delineadas as premissas jurídicas básicas, passo a apreciar as provas. Primeiramente, indico que empresa JCB-Arquitetura e Construções Ltda é uma limitada unipessoal e pertence exclusivamente a José Carlos Bianchi, conforme a ficha cadastral de fls. 70/71. Quando às demais, consta no documento de fls. 67/69, que o requerido retirou-se da empresa Divi-Teto Administração de Bens Ltda, em 09 de janeiro de 2008; na ficha cadastral de B&J Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda, há a anotação de destituição/renúncia de José Carlos, em 02 de outubro de 2017 (fls. 65/66). Nessas sociedades constam os filhos de José Carlos como sócios proprietários das respectivas. Este é o contexto empresarial. Como primeiro indicativo da alegada confusão patrimonial, aponto o endereço pessoal do requerido. José Carlos não chegou a ser citado formalmente nos autos, porquanto o AR retornou com a anotação de "recusado" (fls. 149). Apesar disso, compareceu espontaneamente, após a citação de sua empresa (JCB), dando-se por citado (art. 239, §1º, do CPC). Na oportunidade, ele apresentou contestação e, no seu paragrafo inaugural (fls. 155), consta como endereço pessoal o mesmo do das empresas, situado Rua Cerro Corá, 535, Vila Romana, São Paulo - SP (fls. 67/69, 70/71 e 155/159 e 168), com a única diferença de que o conjunto comercial é diverso. A confirmar o descrito acima, consta no aviso de recebimento encaminhados às empresas a assinatura da mesma pessoa, Adriana Souto. Embora indicativos, tais dados não atestam, por si só, o uso indevido das personalidades jurídicas. Não por outro motivo foi deferida a produção de prova documental, notadamente as pesquisas nos sistemas informatizados em nome das pessoas jurídica, destacando-se os resultados abaixo. No extrato bancários da Divi-Teto Administração de Bens Ltda, de propriedade dos filhos de José Carlos, é possível constatar transações bancárias entre essa e as empresas B&J Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda e JCB-Arquitetura e Construções Ltda (fls. 1095/1097). E mais precisamente às fls. 2006 e 2018, consta do extrato bancário enviado pelo Banco Santander, que da conta de titularidade da Divi-Teto foi enviado um PIX em favor de JCB Arq. E Construção Ltda, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), e outro em favor da B&J Empreendimentos, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). É possível identificar outras transferências entre as pessoas jurídicas citadas nesses extratos (fls. 2014, 2045, 2046, 2050), conforme indicado pela parte requerente (fls. 2085/2089). Dos documentos juntados a fls. 970/1034 e 1259/1326, é possível concluir que a empresa B&J Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. é a responsável pelos pagamentos dos cartões de crédito dos seus respectivos sócios (fls. 2151 e 991; 2211 e 1002), mas também do requerido José Carlos (fls. 2323 e 1310). Com efeito, além da assunção de dívidas das pessoas físicas pelas pessoas jurídicas, conforme acima relatado, está mais do que evidente as inúmeras transferências bancárias entre as empresas dessa familia, o que traz à lume a alegada confusão patrimonial. Não é só. Dentre os inúmeros documentos juntados, a parte requerente acostou aos autos a petição inicial da demanda promovida pela Divi-Teto Administração de Bens Ltda, da qual consta José Carlos Bianchi como o representante legal dessa empresa (autos nº 1002348-59.2015.8.36.0224) (fls. 2090/2091), cumprindo com o ônus que lhe competia (art. 373, I, do CPC), provando, portanto, fato constitutivo do seu direito. E o requerido, diante de todo arcabouço probatório produzido, não foi capaz de afastar a conclusão ora extraída, insistindo na oferta de alegações genéricas, repetidas em todo o curso do processo, inclusive em suas alegações finais (fls. 2479/2489), sem a impugnação específica das provas juntadas e do que foi alegado pela parte requerente. Com efeito, forçoso concluir há confusão patrimonial entre as empresas, diante das movimentações bancárias, com a transferência de valores entre elas, ou mesmo a assunção de dívidas da pessoa física pela pessoa jurídica, situações que demonstram que as pessoas jurídicas assumem responsabilidades uma das outras, ou mesmo de seus sócios, incluídos aí o requerido José Carlos que, ao que tudo indica, é um sócio oculto. De rigor, portanto, a procedência do pedido. Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para desconsiderar a personalidade jurídicas de JCB-Arquitetura e Construções Ltda., Divi-Teto Administração de Bens Ltda. e B&J Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda., autorizando-se que essas pessoas jurídicas respondam pelas dívidas pessoais do requerido Jose Carlos Bianchi, em relação à parte autora. E, nestes termos, julgo EXTINTO este incidente, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processais. Arbitro honorários advocatícios em favor dos representantes da parte vencedora em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, diante da patente pretensão resistida e da atuação do(s) advogado(s), o que justifica a sua remuneração em caso de sucesso, conforme autoriza o Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 1.925.959 - SP (2021/0065960-5) e REsp. nº 2072206 - SP (2023/0154241-7), sobretudo pela adoção da máxima ubi eadem ratio ibi eadem jus. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.

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Eduardo George Fernandes De Macedo Registrado(A) Civilmente Como Eduardo George Fernandes De Macedo e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 339500936

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028555-30.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GEORGE FERNANDES DE MACEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO GEORGE FERNANDES DE MACEDO MARIA FATIMA BARBOSA PEREIRA MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ANA OLIVIA DE ALMEIDA CERQUEIRA

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Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Por Danos Morais, ajuizada por Maria Fatima Barbosa Pereira Moreira, em desfavor de Banco Bradesco S/A, ambos qualifica… Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Por Danos Morais, ajuizada por Maria Fatima Barbosa Pereira Moreira, em desfavor de Banco Bradesco S/A, ambos qualificados nos autos, na qual alega que, ao consultar seu benefício previdenciário junto ao INSS, constatou descontos mensais denominados "EMPRESTIMO SOBRE A RMC" no valor de R$ 49,07 (quarenta e nove reais e sete centavos), lançados desde janeiro de 2020. Afirma que desconhece qualquer contrato que pudesse dar origem aos referidos descontos, jamais tendo contratado cartão de crédito na modalidade consignada junto ao réu. A autora relata que tentou resolver a questão administrativamente junto ao banco réu, conforme protocolo de reclamação nº 339511493, porém não obteve resposta. Requer a procedência da ação para que seja declarada a inexistência de relação jurídica com o réu; a condenação do banco à restituição em dobro dos valores descontados; e indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), além das verbas de sucumbência. O banco réu apesentou contestação (Id. 197758072), alegando que a autora efetivamente contratou cartão de crédito consignado de forma presencial na agência do Bradesco, tendo inclusive desbloqueado o referido cartão, o que evidenciaria a manifestação de vontade e concordância da autora sobre a contratação; que inexiste dano moral indenizável, pois não houve ilicitude em sua conduta, tampouco comprovação de prejuízos à esfera moral da autora. Requer a improcedência da ação. Réplica no arquivo de Id. 200233301. Sobre as provas, as partes se manifestaram (Id. 201374922 e Id. 201548644). É o relatório. Decido. Trata-se de processo com prioridade de tramitação legal, e consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, vez que a prova oral pleiteada pela parte requerida em nada irá acrescentar para o deslinde do feito, assim a indefiro. O código consumerista prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). Pois bem. Sem delongas, no caso em apreço, embora a ré alegue a existência de relação contratual válida com a autora, não trouxe aos autos nenhuma prova documental que demonstre a celebração do contrato, como termo de adesão ou autorização para os descontos em folha de pagamento, limitando-se a afirmações genéricas sobre a contratação. O ônus de provar a existência e regularidade do contrato que deu origem aos descontos era da requerida, que não se desincumbiu satisfatoriamente de tal encargo, deixando de apresentar o documento que seria essencial para demonstrar o consentimento da autora para os descontos realizados. O extrato do INSS, juntado pela própria autora (Id. 190571957), comprova a realização dos descontos mensais em seu benefício, o que corrobora sua alegação. Assim, diante da ausência de comprovação da existência de contrato válido entre as partes, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica. No que se refere ao pleito de restituição em dobro dos valores descontados da folha de pagamento da parte autora, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, fixou a tese de que a devolução em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, independe da demonstração de má-fé por parte do credor. Confira-se: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Ressalte-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao modular os efeitos da referida tese, por meio do EAREsp 600.663/RS, estabeleceu que a restituição dos valores indevidamente descontados deverá ocorrer de forma simples para os descontos realizados até 30.03.2021, sendo cabível a devolução em dobro apenas para os descontos efetuados após essa data. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, DO CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 600.663/RS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] DISPOSITIVO E TESE Recurso Parcialmente Provido. Tese de julgamento: [...] A repetição de indébito em contratos de consumo obedece ao critério da boa-fé objetiva, sendo simples para valores descontados até 30/03/2021 e em dobro para os valores posteriores, conforme modulação fixada no EARESP 600.663/RS. [...] Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 80, 85, § 11, 98, § 3º, 369, 373, II, e 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/04/2020; STJ, EARESP 600.663/RS, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJMT, AP 1001364-78.2022.8.11.0020, rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 09/04/2024; TJMT, AP 1007511-09.2020.8.11.0015, rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 08/03/2023.” (TJMT, Apelação Cível 1000706-89.2021.8.11.0052, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 02/02/2025) Negritei. “Apelação Cível – Desconto Indevido em Benefício Previdenciário – Ausência de Prova da Filiação Sindical – Restituição em Dobro das Quantias Subtraídas – Danos Morais Configurados – Valor Indenizatório Mantido – Honorários Advocatícios Confirmados – Recurso Principal e Adesivo Desprovidos. [...] Foi firmada tese no STJ de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. [...] Tese de julgamento: "Se a aposentada não desejou filiar, tampouco autorizou o desconto das contribuições em seu benefício previdenciário, situação comprovada pelo laudo pericial que concluiu não pertencer a ela a assinatura aposta no formulário de autorização de desconto, estão configurados os danos material e moral sofridos, sendo cabível a reparação pretendida”. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, 27 e 42; Lei 8.213/1991, art. 115, inc. V; Código de Processo Civil, art. 156, CPC, artigo 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS (Tema 929); TJMT, Apelação Cível nº 1058165-19.2020.8.11.0041 e nº 1001316-90.2020.8.11.0020.” (TJMT, Apelação Cível 1058168-71.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Relatora Des. Clarice Claudino da Silva, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) Negritei Nesse ponto, verifica-se, pelos documentos colacionados nos autos, que a parte requerida de fato realizou descontos da parte autora, contudo, a apuração exata deverá ser realizada em sede de liquidação de sentença. Em face da modulação de efeitos estabelecida nos julgados mencionados, a restituição será simples para os descontos realizados até 30/03/2021 e em dobro para os posteriores. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. PARCIAL CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARTE NA FORMA SIMPLES E PARTE EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. No intuito de justificar a licitude dos descontos por si promovidos, o banco réu apela sob o argumento de que acostou o contrato discutido. Todavia, a sentença recorrida consubstanciou a ilicitude no agir do apelante pela inautenticidade do instrumento contratual acostado, uma vez que impugnado pela autora. Dessa feita, o recurso carece de impugnação específica no ponto, não podendo este ser conhecido. A repetição dobrada do indébito (art. 42, p.ú. do CDC) não mais depende do elemento volitivo do fornecedor - EREsp nº 1.413.542/RS. Todavia, em face da modulação de efeitos estabelecida no julgamento, as deduções efetuadas até a publicação do acórdão devem ocorrer de forma simples e, após, em dobro. Descontos em benefício previdenciário constituem danos extrapatrimoniais in re ipsa, dada a natureza alimentar da verba. Situação agravada pelo fato do valor recebido pela autora equivaler ao salário-mínimo, de modo que qualquer desconto promovido derrui a finalidade da verba ao privar o beneficiário de um direito tido por essencial. Mantido o quantum indenizatório (R$ 4.000,00). CONHECERAM O APELO EM PARTE E, NESTA, DERAM-LHE PARCIAL PROCEDÊNCIA. UNÂNIME.” (TJRS, Apelação Cível, Nº 50016576920218210041, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 26-04-2022). Com relação ao pedido de danos morais, revendo meu posicionamento, tem-se que o desconto indevido na conta salário da parte autora, com origem em contrato que não firmou, trouxeram-lhe transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, ante a natureza alimentar dessa verba. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PRELIMINAR – REJEITADA – MÉRITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SEM CONHECIMENTO DA AUTORA - DEVER DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO - DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – DESCONTOS DA FOLHA INDEVIDOS – DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR – RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Os Bancos BMG S/A e Itaú BMG Consignado S/A fazem parte do mesmo grupo econômico, devendo, no presente caso, ser aplicada a teoria da aparência para justificar a legitimidade passiva do banco apelante, uma vez que não há como se exigir do consumidor a exata identificação do seu credor, pois as atividades das sociedades empresárias se confundem. O réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante disso, imperioso se faz o reconhecimento da inexigibilidade do débito e, consequentemente, tem-se como indevida a inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Responde o requerido pelos danos morais ocasionados ao cliente em virtude de transtornos, incômodos e descontos indevidos, decorrentes de débito inexigível. O Código de Defesa do Consumidor responsabiliza o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pelo reparo dos danos causados ao consumidor em decorrência de defeitos na prestação dos serviços. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza”. (TJMT, N.U 1020025-67.2019.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Sebastiao Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2022, Publicado no DJE 26/04/2022). Negritei. “EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA INDEVIDA – FRAUDE BANCÁRIA CONSTATADA PELO BANCO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEITADA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O desconto indevido de valores em folha de pagamento de empréstimo não contratado gera, sem dúvida, desconforto, aflição e transtornos, e tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais”. (TJMT, N.U 1002135-04.2022.8.11.0005, Turma Recursal Cível, Sebastiao de Arruda Almeida, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023). Negritei. “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE – DEVER DE CAUTELA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA – CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE – DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Patente a legitimidade passiva do Banco que autorizou os abatimentos sem se assegurar da legalidade da transação. As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida e os descontos em folha de pagamento dela decorrentes configuram ato ilícito passível de reparação. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada”. (TJMT, N.U 1007471-12.2021.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 24/02/2022). Negritei. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE CONTRATO LEGÍTIMO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - DESCABIMENTO - FRAUDE CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS - LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na situação em exame, em que pese às alegações do Banco Apelante da validade dos contratos entabulados, tenho que não merecem prosperar, tendo em vista que a perícia grafotécnica foi conclusiva no sentido de que as assinaturas presentes nos respectivos instrumentos contratuais não foram realizadas pelo Autor/Apelado. Em relação aos danos morais, é entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. [...]”. (TJMT - N.U 1002348-55.2018.8.11.0003, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Clarice Claudino Da Silva, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/07/2022, Publicado no DJE 27/07/2022). Negritei. Com relação ao arbitramento dos danos morais devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. É importante estar atento ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, possível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor, sendo que, no caso em análise, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), mostra-se razoável. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para declarar inexistência de relação jurídica entre as partes, consequentemente do débito e determinar o imediato cancelamento dos descontos. Condeno a parte ré a devolver todos os valores debitados da parte autora, devidamente comprovado em sede de liquidação da sentença. A restituição será simples para os descontos realizados até 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC/02) e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC/02), ambos a partir do desembolso. Condeno a parte ré a indenizar os danos morais experimentados pela parte autora, que fixo em R$ 7.000,00 (sete mil reais), que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC/02) a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC/02), a partir do arbitramento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do NCPC. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquive-se o processo mediante as baixas pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Juvenil Bonfim Dos Santos x Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A

ID: 312615791

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012054-11.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUVENIL BONFIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A

Sentença

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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PAULOSALEM PEREIRA GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Vistos. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Contrato de Empréstimo c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Juvenil Bonfim dos Santos e… Vistos. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Contrato de Empréstimo c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Juvenil Bonfim dos Santos em desfavor do Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A., ambos qualificados nos autos, aduzindo o autor que formalizou um contrato de empréstimo com o réu, mas este vem descontando mensalmente de sua folha de pagamento mais cinco parcelas, decorrente de outros cinco contratos, os quais afirma não ter pactuado. Requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão do desconto, até julgamento de mérito. No mérito, requer a procedência da ação para que seja declarada a inexistência dos contratos de empréstimos, sendo: contrato n° 00129606735, contrato n° 00130856413, contrato n° 00132873757, contrato n° 150031584 e outro número que não soube precisar, apenas o desconto; que a parte ré seja condenada a ressarcir em dobro os valores descontados da parte autora; condenada ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de indenização por danos morais, além das verbas de sucumbência. O pedido urgente foi apreciado e indeferido (Id. 18914795). O réu apresentou contestação (Id. 20918292), defendendo a existência e regularidade da contratação; que não houve prática de ilícito e não há dever de indenizar. Requer a improcedência da demanda. Subsidiariamente, caso seja declarada a nulidade dos contratos, pleiteia a devolução pela autora dos valores recebidos para evitar enriquecimento ilícito. Réplica no arquivo de Id. 32335484. No arquivo de Id. 84989826 consta decisão saneadora, onde restou determinada de ofício a produção de prova pericial e deferida a expedição de ofício para o banco da parte autora para informar sobre eventuais depósitos realizados pela ré. O laudo pericial foi apresentado (Id. 181335802), e sobre ele as partes se manifestaram (Ids. 181335802 e 184018647). Resposta do banco da parte autora no Id. 187443621, e manifestações das partes nos Ids. 187587643 e 193033214. É o relatório. Decido. O presente processo encontra-se na Meta 2 de 2025 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, pelo que passo a julgá-lo. O código do consumidor prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). E a Súmula 479 do STJ rege que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Pois bem. A perita judicial analisou a veracidade da assinatura do autor nos contratos de nº 130856413, 132873757, 127224797, 150031584, 129606735, e emitiu a seguinte conclusão (Id. 181335802, pág. 8): “7. DA CONCLUSÃO Concluo em virtude dos exames efetuados que as assinaturas dos documentos em questão, não correspondem a do punho do requerente Juvenil Bonfim dos Santos, dando por encerrado o presente laudo pericial em uma via composta por 08(oito) laudas, anexo 07 (sete) folhas documentais, aos 22 dias do mês de janeiro de 2025”. (Negritei e destaquei, também há negrito no original). Desse modo, resta comprovado que a parte autora realmente não assinou o contrato questionado, consequentemente não possui obrigação sobre o mesmo. A alegação da parte requerida de que a parte autora recebeu valores em sua conta bancária e confirmado no documento de Id. 187443629, totalizando R$ 12.144,80, por si só, não comprova a referida contratação, entretanto, tal quantia deverá ser devolvido/compensado para não ensejar o enriquecimento ilícito da parte autora. O fato da parte ré não tomar as medidas necessárias à comprovação da documentação das pessoas que requerem seus serviços é motivo suficiente para caracterizar a culpa exclusiva pelo ocorrido, até porque o ônus de sua desídia não pode ser suportado pela parte autora. Incumbia ao réu exigir e checar previamente todos os documentos e informações prestadas pelo contratante, a fim de evitar a ocorrência de fraudes na contratação de seus serviços. E mais, mesmo em caso de fraude, cabe ao responsável indenizar o consumidor e se valer do direito de regresso contra quem de direito, até porque nenhuma responsabilidade se imputa ao terceiro inocente, pois as instituições financeiras que não certificarem se quem está contratando é efetivamente o titular dos dados fornecidos, deve suportar os riscos inerentes à sua atividade. No que se refere ao pleito de restituição em dobro dos valores descontados da folha de pagamento da parte autora, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, fixou a tese de que a devolução em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, independe da demonstração de má-fé por parte do credor. Confira-se: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Ressalte-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao modular os efeitos da referida tese, por meio do EAREsp 600.663/RS, estabeleceu que a restituição dos valores indevidamente descontados deverá ocorrer de forma simples para os descontos realizados até 30.03.2021, sendo cabível a devolução em dobro apenas para os descontos efetuados após essa data. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, DO CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 600.663/RS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] DISPOSITIVO E TESE Recurso Parcialmente Provido. Tese de julgamento: [...] A repetição de indébito em contratos de consumo obedece ao critério da boa-fé objetiva, sendo simples para valores descontados até 30/03/2021 e em dobro para os valores posteriores, conforme modulação fixada no EARESP 600.663/RS. [...] Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 80, 85, § 11, 98, § 3º, 369, 373, II, e 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/04/2020; STJ, EARESP 600.663/RS, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJMT, AP 1001364-78.2022.8.11.0020, rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 09/04/2024; TJMT, AP 1007511-09.2020.8.11.0015, rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 08/03/2023.” (TJMT, Apelação Cível 1000706-89.2021.8.11.0052, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 02/02/2025) Negritei. “Apelação Cível – Desconto Indevido em Benefício Previdenciário – Ausência de Prova da Filiação Sindical – Restituição em Dobro das Quantias Subtraídas – Danos Morais Configurados – Valor Indenizatório Mantido – Honorários Advocatícios Confirmados – Recurso Principal e Adesivo Desprovidos. [...] Foi firmada tese no STJ de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. [...] Tese de julgamento: "Se a aposentada não desejou filiar, tampouco autorizou o desconto das contribuições em seu benefício previdenciário, situação comprovada pelo laudo pericial que concluiu não pertencer a ela a assinatura aposta no formulário de autorização de desconto, estão configurados os danos material e moral sofridos, sendo cabível a reparação pretendida”. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, 27 e 42; Lei 8.213/1991, art. 115, inc. V; Código de Processo Civil, art. 156, CPC, artigo 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS (Tema 929); TJMT, Apelação Cível nº 1058165-19.2020.8.11.0041 e nº 1001316-90.2020.8.11.0020.” (TJMT, Apelação Cível 1058168-71.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Relatora Des. Clarice Claudino da Silva, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) Negritei Nesse ponto, verifica-se, pelos documentos colacionados nos autos, que a parte requerida de fato realizou descontos da parte autora, contudo, a apuração exata deverá ser realizada em sede de liquidação de sentença. Em face da modulação de efeitos estabelecida nos julgados mencionados, a restituição será simples para os descontos realizados até 30/03/2021 e em dobro para os posteriores. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. PARCIAL CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARTE NA FORMA SIMPLES E PARTE EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. No intuito de justificar a licitude dos descontos por si promovidos, o banco réu apela sob o argumento de que acostou o contrato discutido. Todavia, a sentença recorrida consubstanciou a ilicitude no agir do apelante pela inautenticidade do instrumento contratual acostado, uma vez que impugnado pela autora. Dessa feita, o recurso carece de impugnação específica no ponto, não podendo este ser conhecido. A repetição dobrada do indébito (art. 42, p.ú. do CDC) não mais depende do elemento volitivo do fornecedor - EREsp nº 1.413.542/RS. Todavia, em face da modulação de efeitos estabelecida no julgamento, as deduções efetuadas até a publicação do acórdão devem ocorrer de forma simples e, após, em dobro. Descontos em benefício previdenciário constituem danos extrapatrimoniais in re ipsa, dada a natureza alimentar da verba. Situação agravada pelo fato do valor recebido pela autora equivaler ao salário-mínimo, de modo que qualquer desconto promovido derrui a finalidade da verba ao privar o beneficiário de um direito tido por essencial. Mantido o quantum indenizatório (R$ 4.000,00). CONHECERAM O APELO EM PARTE E, NESTA, DERAM-LHE PARCIAL PROCEDÊNCIA. UNÂNIME.” (TJRS, Apelação Cível, Nº 50016576920218210041, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 26-04-2022). Com relação ao pedido de danos morais, revendo meu posicionamento, tem-se que o desconto indevido na folha de pagamento da parte autora, com origem em contrato que não firmou, trouxeram-lhe transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, ante a natureza alimentar dessa verba. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PRELIMINAR – REJEITADA – MÉRITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SEM CONHECIMENTO DA AUTORA - DEVER DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO - DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – DESCONTOS DA FOLHA INDEVIDOS – DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR – RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Os Bancos BMG S/A e Itaú BMG Consignado S/A fazem parte do mesmo grupo econômico, devendo, no presente caso, ser aplicada a teoria da aparência para justificar a legitimidade passiva do banco apelante, uma vez que não há como se exigir do consumidor a exata identificação do seu credor, pois as atividades das sociedades empresárias se confundem. O réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante disso, imperioso se faz o reconhecimento da inexigibilidade do débito e, consequentemente, tem-se como indevida a inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Responde o requerido pelos danos morais ocasionados ao cliente em virtude de transtornos, incômodos e descontos indevidos, decorrentes de débito inexigível. O Código de Defesa do Consumidor responsabiliza o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pelo reparo dos danos causados ao consumidor em decorrência de defeitos na prestação dos serviços. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza”. (TJMT, N.U 1020025-67.2019.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Sebastiao Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2022, Publicado no DJE 26/04/2022). Negritei. “EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA INDEVIDA – FRAUDE BANCÁRIA CONSTATADA PELO BANCO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEITADA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O desconto indevido de valores em folha de pagamento de empréstimo não contratado gera, sem dúvida, desconforto, aflição e transtornos, e tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais”. (TJMT, N.U 1002135-04.2022.8.11.0005, Turma Recursal Cível, Sebastiao de Arruda Almeida, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023). Negritei. “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE – DEVER DE CAUTELA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA – CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE – DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Patente a legitimidade passiva do Banco que autorizou os abatimentos sem se assegurar da legalidade da transação. As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida e os descontos em folha de pagamento dela decorrentes configuram ato ilícito passível de reparação. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada”. (TJMT, N.U 1007471-12.2021.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 24/02/2022). Negritei. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE CONTRATO LEGÍTIMO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - DESCABIMENTO - FRAUDE CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS - LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na situação em exame, em que pese às alegações do Banco Apelante da validade dos contratos entabulados, tenho que não merecem prosperar, tendo em vista que a perícia grafotécnica foi conclusiva no sentido de que as assinaturas presentes nos respectivos instrumentos contratuais não foram realizadas pelo Autor/Apelado. Em relação aos danos morais, é entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. [...]”. (TJMT - N.U 1002348-55.2018.8.11.0003, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Clarice Claudino Da Silva, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/07/2022, Publicado no DJE 27/07/2022). Negritei. Com relação ao arbitramento dos danos morais devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. É importante estar atento ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, possível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor, sendo que, no caso em análise, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mostra-se razoável. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para declarar a inexistência dos contratos de nº 130856413, 132873757, 127224797, 150031584, 129606735, consequentemente do débito e determinar o imediato cancelamento dos descontos. Condeno a parte ré a devolver todos os valores debitados da folha de pagamento da parte autora, devidamente comprovado em sede de liquidação da sentença. A restituição será simples para os descontos realizados até 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC/02) e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC/02), ambos a partir do desembolso. Sobre tais valores deverá ser devolvida/compensada a quantia de R$ 12.144,80 creditada em favor da parte autora (Id. 187443629), para não ensejar seu enriquecimento ilícito. Condeno a parte ré a indenizar os danos morais experimentados pela parte autora, que fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC/02) a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC/02), a partir do arbitramento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do NCPC. Expeça-se alvará/certidão de crédito em favor do perito, para recebimento dos seus honorários. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquive-se o processo mediante as baixas pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Iraci Ribeiro Campos De Barros x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 312616205

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020957-64.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IRACI RIBEIRO CAMPOS DE BARROS

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO THIAGO BRAGA GOUVEIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, c/c Rescisão Contratual, Danos Morais e Danos Materiais com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por Iraci Ribeiro Campos de Barro… Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, c/c Rescisão Contratual, Danos Morais e Danos Materiais com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por Iraci Ribeiro Campos de Barros em desfavor de Banco Itaú Consignado S/A, ambos qualificados nos autos, alegando que o réu vem descontando mensalmente em sua aposentadoria diversas quantias referentes a um contrato de empréstimo consignado, o qual assevera que não contratou, ou sequer autorizou que fosse realizado qualquer desconto em sua conta. Requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinada que a requerida se abstenha de realizar descontos no benefício da autora, referente ao eventual contrato celebrado objeto da ação, no valor de R$272,00 (duzentos e setenta e dois reais), sob pena de multa. No mérito, requer a procedência da ação para que seja declarada a inexistência do débito; que a parte ré seja condenada a ressarcir em dobro os valores descontados da parte autora; condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, além das verbas de sucumbência. O pedido urgente foi apreciado e indeferido (Id. 57761740). O réu apresentou contestação (Id. 59688454), levantando preliminar de falta de interesse de agir da parte autora. No mérito, defende a existência e regularidade da contratação; que não houve prática de ilícito e não há dever de indenizar. Requer a improcedência da demanda. Réplica no arquivo de Id. 70369613. No arquivo de Id. 138191849 consta decisão saneadora, onde restou rejeitada a preliminar, deferida a produção de prova pericial, documental, e indeferida a produção de prova oral. O laudo pericial foi apresentado (Id. 191702951), e sobre ele as partes se manifestaram (Ids. 192156056 e 194871009). É o relatório. Decido. O presente processo encontra-se na Meta 2 de 2025 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, pelo que passo a julgá-lo. O código do consumidor prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). E a Súmula 479 do STJ rege que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Pois bem. A perita judicial emitiu a seguinte conclusão (Id. 191702951, pág. 16): “9 CONCLUSÃO Tendo em vista que o exame pericial grafotécnico encontrou divergências importantes nos elementos discriminadores da escrita, inclusive em características garfocinéticas que são comandadas direta e automaticamente pelo cérebro, as evidências suportam a hipótese que a assinatura questionada, objeto desta perícia, não foi produzido pela mesma pessoa que forneceu os padrões, Sra. Iraci Ribeiro Campos de Barros, haja vista indícios de falsificação na modalidade servil ou com modelo à vista.” (Negrito do original. Destaquei). Desse modo, resta comprovado que a parte autora realmente não assinou o contrato questionado, consequentemente não possui obrigação sobre o mesmo. A alegação da parte requerida de que a parte autora recebeu o valor de R$ 1.859,00, por si só, não comprova a referida contratação, entretanto, tal valor deverá ser devolvido/compensado para não ensejar o enriquecimento ilícito da parte autora, se eximindo esta se apresentar o extrato de sua conta em para comprovar que tal quantia não lhe foi creditada (Id. 59688459). O fato da parte ré não tomar as medidas necessárias à comprovação da documentação das pessoas que requerem seus serviços é motivo suficiente para caracterizar a culpa exclusiva pelo ocorrido, até porque o ônus de sua desídia não pode ser suportado pela parte autora. Incumbia ao réu exigir e checar previamente todos os documentos e informações prestadas pelo contratante, a fim de evitar a ocorrência de fraudes na contratação de seus serviços. E mais, mesmo em caso de fraude, cabe ao responsável indenizar o consumidor e se valer do direito de regresso contra quem de direito, até porque nenhuma responsabilidade se imputa ao terceiro inocente, pois as instituições financeiras que não certificarem se quem está contratando é efetivamente o titular dos dados fornecidos, deve suportar os riscos inerentes à sua atividade. No que se refere ao pleito de restituição em dobro dos valores descontados da folha de pagamento da parte autora, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, fixou a tese de que a devolução em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, independe da demonstração de má-fé por parte do credor. Confira-se: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Ressalte-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao modular os efeitos da referida tese, por meio do EAREsp 600.663/RS, estabeleceu que a restituição dos valores indevidamente descontados deverá ocorrer de forma simples para os descontos realizados até 30.03.2021, sendo cabível a devolução em dobro apenas para os descontos efetuados após essa data. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, DO CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 600.663/RS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] DISPOSITIVO E TESE Recurso Parcialmente Provido. Tese de julgamento: [...] A repetição de indébito em contratos de consumo obedece ao critério da boa-fé objetiva, sendo simples para valores descontados até 30/03/2021 e em dobro para os valores posteriores, conforme modulação fixada no EARESP 600.663/RS. [...] Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 80, 85, § 11, 98, § 3º, 369, 373, II, e 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/04/2020; STJ, EARESP 600.663/RS, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJMT, AP 1001364-78.2022.8.11.0020, rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 09/04/2024; TJMT, AP 1007511-09.2020.8.11.0015, rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 08/03/2023.” (TJMT, Apelação Cível 1000706-89.2021.8.11.0052, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 02/02/2025) Negritei. “Apelação Cível – Desconto Indevido em Benefício Previdenciário – Ausência de Prova da Filiação Sindical – Restituição em Dobro das Quantias Subtraídas – Danos Morais Configurados – Valor Indenizatório Mantido – Honorários Advocatícios Confirmados – Recurso Principal e Adesivo Desprovidos. [...] Foi firmada tese no STJ de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. [...] Tese de julgamento: "Se a aposentada não desejou filiar, tampouco autorizou o desconto das contribuições em seu benefício previdenciário, situação comprovada pelo laudo pericial que concluiu não pertencer a ela a assinatura aposta no formulário de autorização de desconto, estão configurados os danos material e moral sofridos, sendo cabível a reparação pretendida”. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, 27 e 42; Lei 8.213/1991, art. 115, inc. V; Código de Processo Civil, art. 156, CPC, artigo 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS (Tema 929); TJMT, Apelação Cível nº 1058165-19.2020.8.11.0041 e nº 1001316-90.2020.8.11.0020.” (TJMT, Apelação Cível 1058168-71.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Relatora Des. Clarice Claudino da Silva, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) Negritei Nesse ponto, verifica-se, pelos documentos colacionados nos autos, que a parte requerida de fato realizou descontos da parte autora, contudo, a apuração exata deverá ser realizada em sede de liquidação de sentença. Em face da modulação de efeitos estabelecida nos julgados mencionados, a restituição será simples para os descontos realizados até 30/03/2021 e em dobro para os posteriores. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. PARCIAL CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARTE NA FORMA SIMPLES E PARTE EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. No intuito de justificar a licitude dos descontos por si promovidos, o banco réu apela sob o argumento de que acostou o contrato discutido. Todavia, a sentença recorrida consubstanciou a ilicitude no agir do apelante pela inautenticidade do instrumento contratual acostado, uma vez que impugnado pela autora. Dessa feita, o recurso carece de impugnação específica no ponto, não podendo este ser conhecido. A repetição dobrada do indébito (art. 42, p.ú. do CDC) não mais depende do elemento volitivo do fornecedor - EREsp nº 1.413.542/RS. Todavia, em face da modulação de efeitos estabelecida no julgamento, as deduções efetuadas até a publicação do acórdão devem ocorrer de forma simples e, após, em dobro. Descontos em benefício previdenciário constituem danos extrapatrimoniais in re ipsa, dada a natureza alimentar da verba. Situação agravada pelo fato do valor recebido pela autora equivaler ao salário-mínimo, de modo que qualquer desconto promovido derrui a finalidade da verba ao privar o beneficiário de um direito tido por essencial. Mantido o quantum indenizatório (R$ 4.000,00). CONHECERAM O APELO EM PARTE E, NESTA, DERAM-LHE PARCIAL PROCEDÊNCIA. UNÂNIME.” (TJRS, Apelação Cível, Nº 50016576920218210041, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 26-04-2022). Com relação ao pedido de danos morais, revendo meu posicionamento, tem-se que o desconto indevido na folha de pagamento da parte autora, com origem em contrato que não firmou, trouxeram-lhe transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, ante a natureza alimentar dessa verba. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PRELIMINAR – REJEITADA – MÉRITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SEM CONHECIMENTO DA AUTORA - DEVER DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO - DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – DESCONTOS DA FOLHA INDEVIDOS – DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR – RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Os Bancos BMG S/A e Itaú BMG Consignado S/A fazem parte do mesmo grupo econômico, devendo, no presente caso, ser aplicada a teoria da aparência para justificar a legitimidade passiva do banco apelante, uma vez que não há como se exigir do consumidor a exata identificação do seu credor, pois as atividades das sociedades empresárias se confundem. O réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante disso, imperioso se faz o reconhecimento da inexigibilidade do débito e, consequentemente, tem-se como indevida a inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Responde o requerido pelos danos morais ocasionados ao cliente em virtude de transtornos, incômodos e descontos indevidos, decorrentes de débito inexigível. O Código de Defesa do Consumidor responsabiliza o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pelo reparo dos danos causados ao consumidor em decorrência de defeitos na prestação dos serviços. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza”. (TJMT, N.U 1020025-67.2019.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Sebastiao Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2022, Publicado no DJE 26/04/2022). Negritei. “EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA INDEVIDA – FRAUDE BANCÁRIA CONSTATADA PELO BANCO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEITADA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O desconto indevido de valores em folha de pagamento de empréstimo não contratado gera, sem dúvida, desconforto, aflição e transtornos, e tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais”. (TJMT, N.U 1002135-04.2022.8.11.0005, Turma Recursal Cível, Sebastiao de Arruda Almeida, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023). Negritei. “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE – DEVER DE CAUTELA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA – CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE – DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Patente a legitimidade passiva do Banco que autorizou os abatimentos sem se assegurar da legalidade da transação. As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida e os descontos em folha de pagamento dela decorrentes configuram ato ilícito passível de reparação. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada”. (TJMT, N.U 1007471-12.2021.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 24/02/2022). Negritei. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE CONTRATO LEGÍTIMO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - DESCABIMENTO - FRAUDE CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS - LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na situação em exame, em que pese às alegações do Banco Apelante da validade dos contratos entabulados, tenho que não merecem prosperar, tendo em vista que a perícia grafotécnica foi conclusiva no sentido de que as assinaturas presentes nos respectivos instrumentos contratuais não foram realizadas pelo Autor/Apelado. Em relação aos danos morais, é entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. [...]”. (TJMT - N.U 1002348-55.2018.8.11.0003, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Clarice Claudino Da Silva, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/07/2022, Publicado no DJE 27/07/2022). Negritei. Com relação ao arbitramento dos danos morais devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. É importante estar atento ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, possível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor, sendo que, no caso em análise, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mostra-se razoável. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para declarar a inexistência do contrato questionado, consequentemente do débito e determinar o imediato cancelamento dos descontos. Condeno a parte ré a devolver todos os valores debitados da folha de pagamento da parte autora, devidamente comprovado em sede de liquidação da sentença. A restituição será simples para os descontos realizados até 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC/02) e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC/02), ambos a partir do desembolso. Sobre tais valores deverá ser devolvida/compensada a quantia de R$ 1.859,00 creditada em favor da parte autora (Id. 59688459), para não ensejar seu enriquecimento ilícito. Condeno a parte ré a indenizar os danos morais experimentados pela parte autora, que fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC/02) a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC/02), a partir do arbitramento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do NCPC. Expeça-se alvará/certidão de crédito em favor do perito, para recebimento dos seus honorários. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquive-se o processo mediante as baixas pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Rivanda Brito Tataira x Sabemi Seguradora S.A.

ID: 326022639

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1025066-24.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RIVANDA BRITO TATAIRA

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S.A.

Sentença

Advogados:

ELIS ANTONIO RODRIGUES

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JULIANO MARTINS MANSUR

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DANIEL RIBEIRO BRUNO MARIETTO

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FABIO MOREIRA PEREIRA

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Vistos. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Urgência “Inaudita Altera Pars Initio Litis”… Vistos. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Urgência “Inaudita Altera Pars Initio Litis” ajuizada por Rivanda Brito Tataira em desfavor de Sabemi Seguradora S/A, ambos qualificados nos autos, afirmando que o réu vem descontando mensalmente de sua conta salário a importância de R$ 40,25 decorrente de contrato de seguro, o qual afirma não ter pactuado. Requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão dos descontos, até julgamento de mérito. No mérito, requer a procedência da ação para que seja declarada a inexistência do débito; que a parte ré seja condenada a ressarcir em dobro os valores descontados da parte autora; condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo desvio do tempo produtivo, além das verbas de sucumbência. O pedido urgente foi apreciado e indeferido (Id. 62224197). O réu apresentou contestação (Id. 66891861), levantando preliminar de falta de interesse de agir da parte autora. No mérito, defende a existência e regularidade da contratação; que não houve prática de ilícito e não há dever de indenizar. Requer a improcedência da demanda. Réplica no arquivo de Id. 91949606. No arquivo de Id. 139038629 consta decisão saneadora, onde restou rejeitada a preliminar e deferida a produção de prova pericial. O laudo pericial foi apresentado (Id. 181596226), e sobre ele as partes se manifestaram (Ids. 185151292 e 187411374). É o relatório. Decido. O código do consumidor prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). Pois bem. A perita judicial emitiu a seguinte conclusão (Id. 181596226, pág. 6): “7. DA CONCLUSÃO Concluo em virtude dos exames efetuados que a assinatura do documento em questão, não correspondem a do punho da requerente Rivanda Brito Tataira, dando por encerrado o presente laudo pericial em uma via composta por 06(seis) laudas, anexo 06 (seis) folhas documentais, aos 24 dias do mês de janeiro de 2025.” (Negritei e destaquei). Desse modo, resta comprovado que a parte autora realmente não assinou o contrato questionado, consequentemente não possui obrigação sobre o mesmo. O fato da parte ré não tomar as medidas necessárias à comprovação da documentação das pessoas que requerem seus serviços é motivo suficiente para caracterizar a culpa exclusiva pelo ocorrido, até porque o ônus de sua desídia não pode ser suportado pela parte autora. Incumbia ao réu exigir e checar previamente todos os documentos e informações prestadas pelo contratante, a fim de evitar a ocorrência de fraudes na contratação de seus serviços. E mais, mesmo em caso de fraude, cabe ao responsável indenizar o consumidor e se valer do direito de regresso contra quem de direito, até porque nenhuma responsabilidade se imputa ao terceiro inocente, pois as empresas que não certificarem se quem está contratando é efetivamente o titular dos dados fornecidos, deve suportar os riscos inerentes à sua atividade. No que se refere ao pleito de restituição em dobro dos valores descontados da conta salário da parte autora, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, fixou a tese de que a devolução em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, independe da demonstração de má-fé por parte do credor. Confira-se: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Ressalte-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao modular os efeitos da referida tese, por meio do EAREsp 600.663/RS, estabeleceu que a restituição dos valores indevidamente descontados deverá ocorrer de forma simples para os descontos realizados até 30.03.2021, sendo cabível a devolução em dobro apenas para os descontos efetuados após essa data. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, DO CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 600.663/RS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] DISPOSITIVO E TESE Recurso Parcialmente Provido. Tese de julgamento: [...] A repetição de indébito em contratos de consumo obedece ao critério da boa-fé objetiva, sendo simples para valores descontados até 30/03/2021 e em dobro para os valores posteriores, conforme modulação fixada no EARESP 600.663/RS. [...] Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 80, 85, § 11, 98, § 3º, 369, 373, II, e 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/04/2020; STJ, EARESP 600.663/RS, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJMT, AP 1001364-78.2022.8.11.0020, rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 09/04/2024; TJMT, AP 1007511-09.2020.8.11.0015, rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 08/03/2023.” (TJMT, Apelação Cível 1000706-89.2021.8.11.0052, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 02/02/2025) Negritei. “Apelação Cível – Desconto Indevido em Benefício Previdenciário – Ausência de Prova da Filiação Sindical – Restituição em Dobro das Quantias Subtraídas – Danos Morais Configurados – Valor Indenizatório Mantido – Honorários Advocatícios Confirmados – Recurso Principal e Adesivo Desprovidos. [...] Foi firmada tese no STJ de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. [...] Tese de julgamento: "Se a aposentada não desejou filiar, tampouco autorizou o desconto das contribuições em seu benefício previdenciário, situação comprovada pelo laudo pericial que concluiu não pertencer a ela a assinatura aposta no formulário de autorização de desconto, estão configurados os danos material e moral sofridos, sendo cabível a reparação pretendida”. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, 27 e 42; Lei 8.213/1991, art. 115, inc. V; Código de Processo Civil, art. 156, CPC, artigo 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS (Tema 929); TJMT, Apelação Cível nº 1058165-19.2020.8.11.0041 e nº 1001316-90.2020.8.11.0020.” (TJMT, Apelação Cível 1058168-71.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Relatora Des. Clarice Claudino da Silva, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) Negritei Nesse ponto, verifica-se, pelos documentos colacionados nos autos, que a parte requerida de fato realizou descontos da parte autora, contudo, a apuração exata deverá ser realizada em sede de liquidação de sentença. Em face da modulação de efeitos estabelecida nos julgados mencionados, a restituição será simples para os descontos realizados até 30/03/2021 e em dobro para os posteriores. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. PARCIAL CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARTE NA FORMA SIMPLES E PARTE EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. No intuito de justificar a licitude dos descontos por si promovidos, o banco réu apela sob o argumento de que acostou o contrato discutido. Todavia, a sentença recorrida consubstanciou a ilicitude no agir do apelante pela inautenticidade do instrumento contratual acostado, uma vez que impugnado pela autora. Dessa feita, o recurso carece de impugnação específica no ponto, não podendo este ser conhecido. A repetição dobrada do indébito (art. 42, p.ú. do CDC) não mais depende do elemento volitivo do fornecedor - EREsp nº 1.413.542/RS. Todavia, em face da modulação de efeitos estabelecida no julgamento, as deduções efetuadas até a publicação do acórdão devem ocorrer de forma simples e, após, em dobro. Descontos em benefício previdenciário constituem danos extrapatrimoniais in re ipsa, dada a natureza alimentar da verba. Situação agravada pelo fato do valor recebido pela autora equivaler ao salário-mínimo, de modo que qualquer desconto promovido derrui a finalidade da verba ao privar o beneficiário de um direito tido por essencial. Mantido o quantum indenizatório (R$ 4.000,00). CONHECERAM O APELO EM PARTE E, NESTA, DERAM-LHE PARCIAL PROCEDÊNCIA. UNÂNIME.” (TJRS, Apelação Cível, Nº 50016576920218210041, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 26-04-2022). Com relação ao pedido de danos morais, revendo meu posicionamento, tem-se que o desconto indevido na conta salário da parte autora, com origem em contrato que não firmou, trouxeram-lhe transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, ante a natureza alimentar dessa verba. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PRELIMINAR – REJEITADA – MÉRITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SEM CONHECIMENTO DA AUTORA - DEVER DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO - DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – DESCONTOS DA FOLHA INDEVIDOS – DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR – RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Os Bancos BMG S/A e Itaú BMG Consignado S/A fazem parte do mesmo grupo econômico, devendo, no presente caso, ser aplicada a teoria da aparência para justificar a legitimidade passiva do banco apelante, uma vez que não há como se exigir do consumidor a exata identificação do seu credor, pois as atividades das sociedades empresárias se confundem. O réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante disso, imperioso se faz o reconhecimento da inexigibilidade do débito e, consequentemente, tem-se como indevida a inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Responde o requerido pelos danos morais ocasionados ao cliente em virtude de transtornos, incômodos e descontos indevidos, decorrentes de débito inexigível. O Código de Defesa do Consumidor responsabiliza o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pelo reparo dos danos causados ao consumidor em decorrência de defeitos na prestação dos serviços. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza”. (TJMT, N.U 1020025-67.2019.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Sebastiao Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2022, Publicado no DJE 26/04/2022). Negritei. “EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA INDEVIDA – FRAUDE BANCÁRIA CONSTATADA PELO BANCO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEITADA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O desconto indevido de valores em folha de pagamento de empréstimo não contratado gera, sem dúvida, desconforto, aflição e transtornos, e tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais”. (TJMT, N.U 1002135-04.2022.8.11.0005, Turma Recursal Cível, Sebastiao de Arruda Almeida, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023). Negritei. “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE – DEVER DE CAUTELA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA – CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE – DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Patente a legitimidade passiva do Banco que autorizou os abatimentos sem se assegurar da legalidade da transação. As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida e os descontos em folha de pagamento dela decorrentes configuram ato ilícito passível de reparação. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada”. (TJMT, N.U 1007471-12.2021.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 24/02/2022). Negritei. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE CONTRATO LEGÍTIMO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - DESCABIMENTO - FRAUDE CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS - LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na situação em exame, em que pese às alegações do Banco Apelante da validade dos contratos entabulados, tenho que não merecem prosperar, tendo em vista que a perícia grafotécnica foi conclusiva no sentido de que as assinaturas presentes nos respectivos instrumentos contratuais não foram realizadas pelo Autor/Apelado. Em relação aos danos morais, é entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. [...]”. (TJMT - N.U 1002348-55.2018.8.11.0003, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Clarice Claudino Da Silva, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/07/2022, Publicado no DJE 27/07/2022). Negritei. Com relação ao arbitramento dos danos morais devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. É importante estar atento ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, possível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor, sendo que, no caso em análise, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mostra-se razoável. Quanto ao desvio do tempo produtivo do consumidor, convém registrar que a referida teoria subsidia a reparação por dano moral, a qual foi determinada acima, ainda que por outro fundamento, ou seja, são vinculados, não havendo falar em nova indenização quanto ao mesmo. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para declarar a inexistência do contrato questionado, consequentemente do débito e determinar o imediato cancelamento dos descontos. Condeno a parte ré a devolver todos os valores debitados da parte autora, devidamente comprovado em sede de liquidação da sentença. A restituição será simples para os descontos realizados até 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC/02) e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC/02), ambos a partir do desembolso. Condeno a parte ré a indenizar os danos morais experimentados pela parte autora, que fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC/02) a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC/02), a partir do arbitramento. Por ter decaído na maior parte, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do NCPC. Expeça-se alvará/certidão de crédito em favor do perito, para recebimento dos seus honorários. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquive-se o processo mediante as baixas pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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