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Processo nº 1004466-33.2017.8.11.0037

ID: 300161833

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004466-33.2017.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEIDISON DE FARIA ALVES EDINEIA FARIA ALVES ANGIOLETO EDINEIDE FARIA ALVES EDIVAN FARIA ALVES EDNA FARIAS ALVES ESPÓLIO DE ABADIA DE FARIA ALVES EUDES FARIA ALVES PAULO ALVES PEREIRA FILHO

Acórdão

Advogados:

KELLI MARIANI LIMA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004466-33.2017.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). SERLY MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004466-33.2017.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JOSE NUNES FILHO - CPF: 039.919.589-02 (APELANTE), ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 042.398.969-32 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE ABADIA DE FARIA ALVES - CPF: 006.762.481-28 (APELADO), KELLI MARIANI LIMA DA SILVA - CPF: 019.106.941-85 (ADVOGADO), RAFAELE PIRES FERREIRA - CPF: 959.023.841-68 (ADVOGADO), EDIVAN FARIA ALVES - CPF: 869.961.421-72 (APELADO), CLEIDISON DE FARIA ALVES (APELADO), EDNA FARIAS ALVES - CPF: 016.872.381-62 (APELADO), PAULO ALVES PEREIRA FILHO (APELADO), EDINEIA FARIA ALVES ANGIOLETO (APELADO), EUDES FARIA ALVES (APELADO), EDINEIDE FARIA ALVES (APELADO), PAULO ALVES PEREIRA FILHO - CPF: 014.588.831-24 (APELADO), EDINEIA FARIA ALVES ANGIOLETO - CPF: 951.267.401-72 (APELADO), CLEIDISON DE FARIA ALVES - CPF: 535.073.201-34 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou procedente Ação de Indenização por Danos Morais decorrente de acidente de trânsito com vítima fatal, condenando o réu ao pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), corrigidos e acrescidos de juros legais, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O apelante sustenta, em preliminar, cerceamento de defesa, e, no mérito, defende a improcedência da ação por culpa exclusiva da vítima, ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa por indeferimento de provas requeridas pelo apelante; (ii) estabelecer se a responsabilidade pelo acidente de trânsito é do apelante e se o valor da indenização por danos morais deve ser mantido ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rejeição da preliminar de cerceamento de defesa se impõe, pois a produção probatória realizada — audiência de instrução com inquirição das testemunhas arroladas — foi suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a expedição de ofício à POLITEC/MT e o depoimento pessoal da autora, falecida antes da instrução, nos termos do art. 370 e do art. 355, I, ambos do CPC. 4. O laudo pericial, corroborado por outros elementos probatórios, demonstrou que a responsabilidade pelo acidente foi exclusiva do apelante, que conduzia o veículo em velocidade incompatível com as condições da via e sem atenção à sinalização, inexistindo prova de culpa concorrente ou exclusiva da vítima, nem responsabilidade do ente público. 5. A condenação criminal do apelante pelo mesmo fato, transitada em julgado, tornou certa a obrigação de indenizar, conforme o art. 91, I, do Código Penal, e impede rediscussão quanto à autoria e materialidade do fato, nos termos do art. 935 do Código Civil. 6. O dano moral decorrente da morte é presumido, sendo desnecessária a comprovação do abalo psíquico, conforme entendimento consolidado do Tribunal e do STJ, caracterizando-se como dano “in re ipsa”. 7. O valor fixado na sentença, de R$ 150.000,00, atende às funções compensatória e pedagógica da indenização e está em consonância com a jurisprudência do STJ, que estabelece parâmetros entre 300 e 500 salários mínimos em casos de morte, não sendo irrisório nem exorbitante. 8. O pedido de redução da indenização para R$ 10.000,00 revela-se manifestamente inadequado e incompatível com a extensão do dano e a gravidade da conduta, razão pela qual deve ser mantido o quantum fixado em primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de provas requeridas não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento do juiz, conforme o art. 370 do CPC. 2. A responsabilidade civil pelo acidente de trânsito que resulta em morte é presumida quando demonstrada a culpa exclusiva do condutor, com base em laudo pericial e demais provas, não havendo necessidade de comprovar o abalo moral decorrente da perda de ente querido. 3. O valor da indenização por danos morais decorrente de morte deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, respeitando os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927, 935 e 944; CPC, arts. 355, I, e 370; CP, art. 91, I; CTB, art. 302, caput. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1007794-17.2021.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 26.03.2025, DJE 28.03.2025; TJMT, N.U 1002348-71.2019.8.11.0051, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 14.08.2024, DJE 14.08.2024; TJMT, N.U 0001249-27.2016.8.11.0039, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 26.02.2025, DJE 26.02.2025; STJ, AgInt no AREsp 2327835/SP, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 01.07.2024, DJe 02.08.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1004466-33.2017.8.11.0037 APELANTE: JOSE NUNES FILHO X APELADO: ESPÓLIO DE ABADIA DE FARIA ALVES RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por JOSÉ NUNES FILHO, com o fito de reformar a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que julgou procedente o pedido formulado nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por ABADIA DE FARIA ALVES em face do apelante, condenando o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento e acrescido de juros moratórios legais desde a data do evento danoso, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em razão de acidente de trânsito. Inconformado, o apelante, em suas razões recursais, sustenta, em preliminar, cerceamento de defesa, em virtude de não produção da prova solicitada. No mérito, pugna pela improcedência da ação, reiterou a tese de culpa exclusiva da vítima, alternativamente, à responsabilidade do Município e, subsidiariamente, a minoração do valor da indenização arbitrada para R$10.000,00 (Id. 286527088). Em contrarrazões, o apelado defende a manutenção integral da sentença e o desprovimento da apelação (Id. 286527092). Preparo devidamente comprovado (Id. 287245850). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Eminentes pares: O apelante sustentou, em suas razões recursais, a existência de cerceamento de defesa sob o fundamento de não ter sido expedido ofício à POLITEC/MT e de indeferimento de depoimento pessoal da autora. Aduz que a não produção de tais provas comprometeu a tese defensiva de culpa exclusiva da vítima e de ausência de dano moral. Por isso, requer a decretação da nulidade da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução (Id. 286527088). Do exame dos autos, observa-se que foi realizada audiência de instrução, oportunidade em que foram inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes. Constata-se, também, que a defesa arrolou testemunhas, que foram ouvidas, sendo que uma delas teve a oitiva dispensada por desistência expressa e homologada pelo juízo (Id. 286257033, 286527035, 286527030). Outrossim, denota-se que a autora veio a óbito antes da audiência de instrução. Logo, houve perda superveniente da capacidade de depor. Igualmente, o exame de alcoolemia e toxicológico não afastariam a responsabilidade do apelante, já que não houve qualquer demonstração nos autos de que a vítima tenha agido com culpa (Id. 286527016, 286527026, 286652895, 286526850). Além disso, o juízo de primeiro grau, na sentença proferida, entendeu ser desnecessária a produção de outras provas além das que constavam nos autos. Nos termos do artigo 370 do CPC, "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Logo, não há cerceamento de defesa quando o juiz entende suficientemente instruído o feito, nos termos do art. 355, I, do CPC, principalmente quando a prova requerida é desnecessária ou irrelevante para o deslinde da controvérsia. A propósito, colhe-se precedente nesta C. Câmara: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXAME DE DNA. INCONSISTÊNCIAS FORMAIS NO LAUDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE ERRO NO RESULTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 3. Preliminar de cerceamento de defesa: O julgamento antecipado da lide foi fundamentado na suficiência das provas documentais para a análise da controvérsia, nos termos do art. 355 do CPC. (...) Tese de julgamento: “1. O indeferimento de prova oral não configura cerceamento de defesa quando os elementos documentais são suficientes para a solução da lide. (...) (N.U 1007794-17.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025). Considerando que o conjunto probatório já se apresenta robusto e suficiente à adequada resolução do litígio, não há que se falar em cerceamento de defesa. Ante o exposto, REJEITO a preliminar. VOTO - MÉRITO Eminentes pares: A controvérsia central submetida à apreciação deste Colegiado reside na atribuição da responsabilidade pelo acidente de trânsito e na quantificação dos danos morais. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Abadia de Faria Alves, posteriormente substituída por seus herdeiros, em face de José Nunes Filho, decorrente de acidente de trânsito ocorrido no dia 1º/10/2016, por volta das 19h, na Rodovia BR-070, km 279, em Primavera do Leste/MT, que vitimou fatalmente Cleidivan Faria Alves, filho da autora. A autora/apelada alegou que o falecimento de Cleidivan decorreu de ato ilícito praticado pelo requerido/apelante, que, ao conduzir veículo automotor em velocidade incompatível com as condições da via e em desrespeito à sinalização, causou o atropelamento da vítima. Diante disso, pleiteou a indenização por danos morais no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais) (Id. 286525889). Nos termos do artigo 186 do Código Civil (CC), aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. De igual modo, o artigo 927 do mesmo diploma legal estabelece que aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Ademais, o princípio da reparação integral, previsto implicitamente no sistema jurídico brasileiro e consagrado pelo art. 944 do CC, impõe que a indenização deve ser fixada na extensão do dano sofrido. Na hipótese em comento, o laudo pericial do local do acidente foi categórico ao comprovar o falecimento do filho da autora e imputar a responsabilidade exclusiva do acidente ao apelante, ressaltando o excesso de velocidade e a ausência de percepção e reação ao comando da sinalização de trânsito. Igualmente, não identificou qualquer conduta atribuível à vítima, que pudesse configurar sua culpa exclusiva ou concorrente tampouco eventual responsabilidade do ente público pela má conservação da via (Id. 286526850, 286526851, 286526852, 286526853, 286526854, 286526855, 286526856, 286526857, 286526858, 286526859). Referida prova técnica, dotada de presunção de veracidade, foi corroborada por outros elementos probatórios constantes dos autos, tais como Boletim de Ocorrência, laudo de necropsia e oitiva testemunhas concluiu que não havia quaisquer obstáculos ou interferências externas, tais como consumo de bebida alcóolica ou drogas, que pudessem ter causado o acidente (Id. 286252895, 286525898, 286526971, 286526972). Inexiste, portanto, suporte fático para a tese defensiva de culpa exclusiva da vítima ou concorrente do ente público. Somado a isso, consta que o apelante foi condenado criminalmente nos autos n. 00026668-54.2017.8.11.0037, como incurso nas sanções do artigo 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tornando certa a obrigação de indenizar, nos termos do artigo 91, inciso I, do Código Penal, segundo o qual são efeitos da condenação: I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. (Id. 286257085). Nos termos do artigo 935 do Código Civil, a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato ou sobre quem seja o seu autor, quando tais questões tiverem sido decididas no juízo criminal. Isto é, a condenação criminal transitada em julgado gera efeitos na esfera civil. Assim, configurada a culpa exclusiva do apelante, devidamente comprovada por robusta prova técnica e documental, impõe-se a manutenção da condenação. Ademais, tratando-se de acidente de trânsito que resultou em morte, incontroversa é a configuração da ofensa moral, uma vez que a vida e a integridade física, como típicos e fundamentais direitos da personalidade, gozam de proteção legal, nos termos do artigo 12 do CC. Com efeito, a mãe da vítima ou espólio tem direito de requerer a indenização pelo sofrimento da perda do ente querido, sendo desnecessária a prova do abalo íntimo, de modo que o dano moral decorrente da morte de parente é presumido, ou seja, “in re ipsa”, pois certamente ocasiona um abalo psíquico imensurável. A propósito: “A indenização por danos morais, trata-se do dano in re ipsa, dispensando a prova do abalo advindo à mãe ante a morte trágica e prematura do filho. [...].” (TJMT - N.U 1002348-71.2019.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 14/08/2024). Quanto ao valor da indenização, o montante para a compensação dos danos morais não pode constituir meio de enriquecimento sem causa tampouco deve representar quantia irrisória que comprometa as funções compensatória e pedagógica da indenização, conforme estabelece o artigo 944 do Código Civil. A justa indenização norteia-se por um juízo de ponderação, formulado pelo Julgador, entre a dor suportada e a capacidade econômica de ambas as partes, além da seleção de um critério substancialmente equânime. O apelante pretende a redução do valor indenizatório para R$10.000,00 (dez mil reais), contudo este montante é manifestamente insuficiente para atender as funções compensatórias e punitivas da indenização. Nesse sentido, tem se posicionado esta C. Câmara: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CULPA DO PREPOSTO COMPROVADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO ACOLHIDA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (...) 5. O valor fixado para danos morais em primeira instância (R$ 10.000,00) revelou-se insuficiente para atender às funções compensatória e punitiva da indenização (...) (N.U 0001249-27.2016.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025). Em contrapartida, a indenização arbitrada na sentença recorrida, fixada em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tem estabelecido que, em casos de morte, a indenização por danos morais pode variar entre 300 e 500 salários mínimos. O STJ reforça que tal parâmetro decorre da presunção da dependência econômica em famílias de baixa renda. A propósito: (...) Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível a readequação do valor fixado pelas instâncias de origem a título de indenização por danos morais, desde que arbitrado de maneira exorbitante ou irrisória, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ainda, o entendimento jurisprudencial é no sentido de ser razoável a fixação do valor indenizatório relativo ao evento danoso morte, no importe entre 300 e 500 salários mínimos, para cada legitimado. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 2327835 SP 2023/0082822-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/07/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2024). Dessa forma, o valor fixado na sentença se alinha com a orientação jurisprudencial consolidada e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando, também, as peculiaridades do caso concreto, principalmente o abalo emocional advindo da perda de um filho, ainda que não seja o único. Assim, merece ser confirmada a sentença de origem integralmente, pois analisou detidamente a prova produzida e aplicou corretamente os preceitos legais. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a r. sentença em todos os seus termos. Condeno a empresa apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários recursais, que majoro para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1002348-87.2025.4.01.3700

ID: 318835069

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002348-87.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA RAQUEL DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TAIANE DE JESUS VIVEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1002348-87.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1002348-87.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural] AUTOR: MARCIA RAQUEL DOS SANTOS SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS despacho Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF n. 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF n. 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mencionada Recomendação. A parte autora e a(s) testemunha(s) deverão responder às perguntas padronizadas (anexo I, deste despacho), sem prejuízo de outras que sua representação entenda cabíveis. A validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Pelo princípio da cooperação, deve ainda a parte autora trazer aos autos, caso não tenha apresentado com a inicial: a) Informação (e comprovação, quando houver) de outro pleito administrativo de mesma natureza, bem como se houve êxito no pedido. b) Documentos pessoais legíveis(documento de identificação e CPF); c) Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial; d) Certidão de nascimento; e) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: 1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; A procuração com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá ser na forma pública. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. A representação do menor deve se dar por meio do representante legal (mãe/pai), tutor ou guardião na forma decidida na Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. A representação do INCAPAZ, deve se dar por meio do representante legal na forma decidida na Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. ATENTE-SE a parte autora para observar e cumprir os itens acima. Caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. f) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. g) Em caso de concessão administrativa do benefício ou pedido de desistência, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de desistência". Por fim, havendo adesão expressa e juntada dos elementos de prova, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação sobre o pleito no fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

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Processo nº 1002348-79.2025.8.11.0045

ID: 277786075

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002348-79.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1002348-79.2025.8.11.0045 DECISÃO O Código de Processo Civil, regido pela Lei n. 13.105/2015, inspir… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1002348-79.2025.8.11.0045 DECISÃO O Código de Processo Civil, regido pela Lei n. 13.105/2015, inspirado pelo neoconstitucionalismo contemporâneo, regramento editado após a Constituição Federal de 1988, trouxe ao sistema normativo uma releitura das categorias jurídicas e a modificação de algumas normas, em sintonia com a nova ótica processual-constitucional à luz dos princípios e regras constitucionais. Uma dessas modificações se trata da tutela provisória, que compreende a tutela de urgência, regulada nos artigos 300 a 310 e a tutela de evidência, prevista no art. 311, ambos do CPC. Por sua vez, a tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, classifica-se em tutela cautelar (assecuratória) ou antecipada (satisfativa), sendo possível o seu requerimento em caráter antecedente ou incidental. O art. 300 do Código de Processo Civil[1] disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciados na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Em acréscimo, preleciona o CPC: Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Por fim, incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do CPC. No caso em tela, extrai-se que há pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, o qual não comporta acolhimento, ante a falta de demonstração do risco ao resultado útil do processo. Em que pese à existência de probabilidade do direito acerca da existência do negócio jurídico e a obrigação de entregar o produto (Id n. 187892898), porém, de outro lado, este Juízo não vislumbra a existência de risco ao resultado útil do processo a fim de autorizar a medida cautelar pretendida. Nesse ponto, em sede de cognição sumária, este Juízo não vislumbra elementos concretos de que os executados estejam furtando-se da obrigação exequenda utilizando-se de expedientes artificiosos, tal como o desvio do produto ou a venda direta após a sua colheita. A simples robustez do inadimplemento não é motivo único para o deferimento da medida assecuratória pretendida. Ao revés, deve ser demonstrada, concretamente, alguma conduta praticada pelo executado que possa acarretar a ineficácia de decisão jurisdicional quanto ao acertamento do direito de crédito do requerente. Não viabiliza a concessão da tutela cautelar através de ilações ou expectativas sem base de elementos concretos, que não foram colacionados no processo, que demonstrem, minimamente, que os executados estejam desviando o produto, defraudando a garantia. O fato de os executados possuir outros débitos não é suficiente, por si só, à autorização de arresto, devendo o titular do crédito utilizar-se de meios ordinários para tal cobrança. Em sentido análogo, colhe-se a ementa do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: Ementa: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de tutela cautelar de arresto. Não preenchimento dos pressupostos legais. Ausência de demonstração de insolvência ou dilapidação patrimonial. Decisão mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela cautelar de arresto formulado nos autos de ação de execução de título extrajudicial, sob o argumento de que não houve comprovação de que o devedor estaria se desfazendo de bens com o intuito de frustrar a execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela cautelar de arresto, notadamente a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de decidir 3. A inadimplência do devedor, por si só, não justifica a concessão de medidas acautelatórias como o arresto, sendo necessária a comprovação de indícios concretos de que o devedor está tentando frustrar a execução, mediante dilapidação de patrimônio ou insolvência iminente. 4. No caso, o agravante não trouxe elementos que evidenciem tais atos, limitando-se a alegar a inadimplência do devedor, o que não se mostra suficiente para autorizar a medida cautelar pretendida. 5. A jurisprudência consolidada entende que o arresto exige a demonstração de que o devedor está agindo de modo a prejudicar o resultado da execução, o que não se verificou nos autos. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. (N.U 1015537-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024) 1 – Forte nos fundamentos antes expostos e com lastro nos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil, INDEFERE-SE o pedido de tutela de urgência de natureza assecuratória, tendo em vista a ausência da probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo. 2 – CITE-SE a parte executada para que efetue o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, contados da efetivação da citação, inteligência do artigo 829 do CPC. CONSTE expressamente no mandado/carta precatória de citação as determinações contidas no §1º do mesmo dispositivo. 3 – Contudo, CONDICIONA-SE a expedição do mandado ao depósito do valor correspondente às diligências a serem promovidas por Oficial de Justiça, cujos parâmetros devem ser os estabelecidos em ato expedido pela Diretoria do Foro. INTIME-SE a parte requerente para promover o recolhimento das diligências no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir e ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, incisos IV e VI, ambos do CPC). 4 – Na hipótese de o (a) Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da execução (art. 830, caput CPC), devendo nos dez dias seguintes à efetivação do arresto procurar a parte devedora 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). 5 – Caso não seja efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, ficará o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder a penhora e avaliação de quaisquer bens móveis ou imóveis de propriedade ou que estejam na posse direta do devedor, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, §1°, do CPC). 6 – ADVIRTA-SE expressamente o credor que os bens móveis eventualmente penhorados deverão obrigatoriamente ser depositados junto ao exequente, que assumirá o encargo de fiel depositário, responsável ainda por providenciar e custear a remoção dos bens, sob pena de preclusão do direito que lhe assiste a execução, com a liberação da penhora. 7 – Ficará o Oficial de Justiça autorizado a deixar de cumprir a ordem se o exequente deixar de fornecer os meios necessários para a remoção imediata do bem móvel, oportunidade que ocasionará a preclusão da possibilidade de penhora de bens da mesma natureza. 8 – Não havendo pagamento da dívida, penhora ou arresto na forma autorizada nos itens 2 e 3 desta decisão, tendo em vista a ordem preferencial de penhora descrita no artigo 835 do CPC, INTIME-SE a parte exequente para que requeira as providências que entender necessárias no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 9 – FIXA-SE, desde já, os honorários advocatícios a serem pagos pela executada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ressaltando que, no caso de pagamento integral da dívida no prazo assinalado (3 dias) a verba será reduzida pela metade (art. 827, §1º CPC). 10 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 22 de maio de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

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Processo nº 1002348-20.2025.8.26.0156

ID: 276926011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002348-20.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MICHELLE BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIENE CRISTINA DA SILVA CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTIA GIULLIANA VITELI CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciene Cristina da Silva Candido (OAB 313100/SP), Cyntia Giulliana Viteli Carvalho (OAB 416305/SP) Processo 1002348-20.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Michelle … ADV: Luciene Cristina da Silva Candido (OAB 313100/SP), Cyntia Giulliana Viteli Carvalho (OAB 416305/SP) Processo 1002348-20.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Michelle Barbosa da Silva - VISTOS. A nº Lei 9.099/95 estabelece que a fase conciliatória do processo é obrigatória, tanto que impõe a extinção do processo quando ausente o autor e a aplicação dos efeitos da revelia na ausência do(a) requerido(a) (artigos 20 e 51 § 1º). Outrossim, a fase conciliatória, por força da Resolução 125/2010, da lavra do CNJ, passou a ser realizada nos CEJUSC, por meio de conciliadores e mediadores capacitados, tendo a Lei Estadual Paulista nº 15.804/2015 sido declarada constitucional na ADI nº 2216816-83.2016.8.26.0000, notadamente em seu artigo 2 º, que disciplina a remuneração dos conciliadores e mediadores. Ainda, o serviço prestado por conciliadores e mediadores é relevante e a falta de pagamento da verba poderá configurar enriquecimento ilícito sem causa. Anoto que a remuneração dos conciliadores e mediadores deve observar os parâmetros estabelecidos nas resoluções 809/2019 (TJ/SP) e 271/2018 (CNJ), sendo que em sede de Juizados o acesso em primeiro grau de jurisdição, por força da Lei 9.099/95 é gratuíto: Por essas razões, em sede Juizados, até que outra disciplina seja estabelecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, determino o pagamento do valor CONSTANTE NA RESOLUÇÃO Nº 809/2019, PATAMAR BÁSICO - NÍVEL DE REMUNERAÇÃO 1- DE ACORDO COM O VALOR DA CAUSA, destinado ao abono do conciliador/mediador atuante nos processos afetos à VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CRUZEIRO-SP, devendo a quantia, se o caso, ser recolhida pela parte recorrente não beneficiária da Justiça Gratuíta, quando da interposição do Recurso Inominado, sob pena de deserção. O valor correspondente ao pagamento do referido abono, deverá ser realizado diretamente na conta de titularidade do conciliador, a qual deverá ser indicada no termo de audiência do CEJUSC, mediante comprovação nos autos. Por ocasião da lavratura do termo de audiência no CEJUSC, deverá constar o valor da remuneração do colaborador, anotando a serventia do Juizado a verba como a ser recolhida para interposição do Recurso Inominado, sendo que o não pagamento implicará em deserção do Recurso. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento Processual Civil. Decisão que reconhece a deserção de recurso inominado. Falta de recolhimento da remuneração do conciliador. Despesa processual devida, na forma do artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. Res. 809/19 do Órgão Especial do TJSP. Impossibilidade de complemento. Inaplicabilidade da regra do artigo 1.007, § 2º, do CPC ao Sistema dos Juizados Especiais. Decisão mantida. Recurso não mantido." (AI nº 0100148-87.2020.8.26.9000, Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relatora Juliana Amato Marzagão, j. 12/05/2020). "Agravo de Instrumento. Recurso Inominado julgado deserto. Preparo. Vencido, recorrente, que não comprovou o recolhimento da remuneração do conciliador. O conciliador é auxiliar da Justiça. Sua remuneração, fixada pelo Juiz, integra as despesas processuais. Ausência de recolhimento que determina a deserção. Aplicação do artigo 54, parágrafo único, c.c. 42, § 1º, da Lei 9.099/95. Impossibilidade de concessão de prazo para complementação do preparo. Artigo 1007 do CPC inaplicável aos Juizados Especiais. Enunciado 168 do FONAJE. Agravo desprovido". (AI Nº 010651-80.2019.8.26.9000, Nona Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Paulo Furtado de Oliveira Filho, j. 08/01/2020). I. Designe a Serventia audiência de conciliação híbrida (virtual/presencial) a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. II. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) acerca do pedido inicial, conforme peças disponíveis no processo digital, para participação na audiência acima, por correspondência com aviso de recebimento, em mão própria, por mandado, ou carta precatória, caso necessário, oportunidade em que poderá apresentar contestação ou no prazo de 15 dias úteis a partir do ato, caso infrutífero o acordo. III. Sem prejuízo, caso a parte tenha interesse em participar da audiência acima de forma virtual, deverá, no prazo de 10 dias, informar se possui condições para a participação nesta forma e dispor dos seguintes itens: Computador (notebook ou desktop) ou celular, ambos com câmera de vídeo e microfone, acesso à internet, informando o respectivo endereço de e-mail ativo (parte e Advogado, se o caso). Indicado o endereço eletrônico, proceda a Serventia o cadastro do endereço de e-mail de todas as partes e seus procuradores e conciliador(es), enviando o convite para ingressar na videoconferência para cejusc.cruzeiro@tjsp.jus.br, com a data e hora a ser designada para a realização da audiência virtual junto ao Cejusc local. IV. Caso não seja indicado o meio eletrônico para participação virtual no ato, deverá comparecer pessoalmente à audiência de conciliação acima, sob pena das imposições legais (autor: extinção; requerido: revelia). FICAM AS PARTES INTIMADAS DAS ADVERTÊNCIAS ABAIXO EM CASO DE NÃO COMPARECIMENTO NAS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS. ADVERTÊNCIAS: Fica(m) o(a)(s) requerente(a)(s) intimado e advertido(a)(s) de que: O seu não comparecimento implicará na extinção do feito (Artigo 51, Inciso I da Lei 9.099/95). A presente carta é expedida conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, valendo o recibo que a acompanha como comprovante de que esta intimação se efetivou. As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado e advertido(a)(s) de que: 1) Desnecessária a presença de testemunhas na audiência a ser designada junto ao CEJUSC; 2) Deixando de comparecer a qualquer das audiências, Vossa Senhoria será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a)(s) autor(a)(es) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato; 3) Restando infrutífera a tentativa de acordo (audiência de conciliação), poderá eventualmente ser designada audiência de instrução e julgamento ou, não havendo interesse na produção de outras provas, as partes poderão requerer o julgamento do processo no estado em que se encontra, contudo, em ambos os casos, deverá(ão) o(a)(s) requerido(a)(s), em audiência de conciliação ou no prazo de 15 dias úteis, a partir daquela, oferecer contestação e/ou pedido contraposto, na forma escrita, com os documentos que entender necessários; 4) ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: fica o(a)(s) ré(u)(s) advertida(o)(s) de que deverá(ão) comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poderá(ão) estar acompanhado(a)(s) de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica(m) o(a)(s) ré(u)(s) ainda advertida(o)(s) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova); 5) Esclareço a Vossa Senhoria que a correspondência com aviso de recebimento, em mão própria, por mandado, ou carta precatória será expedida conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, valendo o recibo que a acompanha como comprovante de que esta citação/intimação se efetivou; 6) Advirto que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995) e 7) ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A integra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o cite Portal ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/esaj), informe o numero do processo e senha fornecida. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o(a) presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como oficio, mandado ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Processo nº 1002348-28.2024.8.11.0041

ID: 259966095

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002348-28.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEX JUNIOR NOGUEIRA DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON

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DOUGLAS VICENTE DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO PROCESSO N. 1002348-28.2024.8.11.0041 REQUERENTE: ALEX JUNIOR NOGUEIRA DO AMARAL REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO PROCESSO N. 1002348-28.2024.8.11.0041 REQUERENTE: ALEX JUNIOR NOGUEIRA DO AMARAL REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de ação proposta por ALEX JUNIOR NOGUEIRA DO AMARAL, qualificado nos autos, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão da tutela de urgência para “determinar a suspensão do Termo de Embargo n. 210442792, retirando a propriedade rural em comento da lista de áreas embargadas da SEMA”. No mérito, pugna pela nulidade do Termo de Embargo. Requereu ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A pretensão liminar e o pedido de gratuidade da justiça foram deferidos nos termos da decisão contida no Id. 157690213. A parte requerida ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação no Id. 162493360. Impugnação foi apresentada no Id. 165312112. Instados sobre as provas que pretendiam produzir, a parte requerente solicitou a produção de prova documental, testemunhal e pericial (Id. 166969890) e o ESTADO DE MATO GROSSO informou não possuir provas a produzir (Id. 168063739). É o relatório. Decido. O processo está em ordem. Inexistem preliminares a serem analisadas. As circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a transação. Assim, sem prejuízo de tentativa de conciliação no início da audiência de instrução e julgamento, passo a sanear o processo desde logo. A matéria controvertida nos presentes autos é: a) há reserva legal coletiva no PA Santa Terezinha I e II; e b) exceção ao embargo por ser atividade de subsistência. Instadas, somente a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e pericial (Id. 166969890). Assim, em atenção aos princípios do contraditório e o da ampla defesa, DEFIRO o pedido de prova pericial formulado pela parte requerente. Contudo, imperioso registrar que, por ser considerada meio de prova complexo, a produção da prova pericial exige do Magistrado que sejam observados um conjunto de fatores para a sua concretização, desde a escolha e nomeação do perito, a formulação dos quesitos, definição do prazo, dentre outros, tudo em consonância com o que dispõe o Código de Processo Civil. Consoante dispõe o artigo 95, §3º, do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do perito que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício. No caso, infere-se que a produção da prova pericial deferida nos autos foi requerida pela parte autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita. Nesses termos, o Código de Processo Civil prevê que: “Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (...) §3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça”. [sem destaque no original]. Com efeito, em razão de a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, os valores correspondentes ao pagamento dos honorários periciais devem respeitar a tabela e os ditames da Resolução do Conselho Nacional de Justiça – CNJ n. 232/2016. Sobre o tema, eis a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS DE PERITO. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO CUSTEIO DA PERÍCA. LIMITAÇÃO. TABELA CNJ. APLICAÇÃO. ARTS. 95, §2º, DO CPC E 2º DA RESOLUÇÃO DO CNJ N. 232/2016. 1. A responsabilidade do Estado pelo custeio dos honorários de perito nos casos de assistência judiciária gratuita está limitada pelo art. 95, §2º, do Código de Processo Civil, bem como pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça – CNJ n. 232/2016, que estabelecem a aplicação da tabela de honorários do respectivo Tribunal ou, na ausência, da tabela do Conselho Nacional de Justiça. 2. [...]. 3. Recurso provido. (RMS 61.105/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, Julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019). [sem destaque no original]. Sobre a fixação de valores correspondentes aos honorários periciais de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça, a Resolução n. 232/2016, prevê que: “Art. 1º Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. § 1º O pagamento dos valores de que trata este artigo e do referente à perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal. §2º Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos pelo Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ, conforme anexo. §3º Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados. §4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. §5º Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E”. [sem destaque no original]. Logo, conclui-se que a supracitada Resolução do Conselho Nacional de Justiça possui aplicabilidade no presente caso, no que diz respeito a fixação dos honorários devidos por beneficiário da gratuidade da justiça, a ser custeado pelo Estado de Mato Grosso. Merece registro, por oportuno, que o exame de avaliação e conveniência da possibilidade de majoração dos honorários periciais em até 5 (cinco) vezes o valor da tabela, consoante permissivo do §4º, do art. 2º, cabe exclusivamente ao Magistrado, circunscrito à realidade do respectivo caso concreto e em consonância com os parâmetros dos honorários periciais fixados em casos semelhantes de pericias técnicas de natureza ambiental, notoriamente sensíveis e complexas, as quais sem a justa remuneração para a sua produção, redundarão em indesejada deficiência na instrução probatória de feitos ambientais por conta do desinteresse dos profissionais peritos. Por fim, registra-se que, em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados. Atente-se que a presente decisão servirá de título executivo judicial (CPC, art. 515, inciso I), podendo ser executada nesta Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá (CPC, art. 516, inciso II), desde que observado o procedimento para o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (CPC, artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil). Diante de tais premissas, e em consonância com a fundamentação supra, nomeio o perito o CARLOS EDUARDO BRUNO DA SILVA, Engenheiro Florestal, que deverá ser intimado (a) na Av. Mário Palma, 22, Q. 01, Cs. 11 – CEP: 78.048-145, Cuiabá-MT, telefones: (65) 3624-7235, 9971-2670, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso. Para tanto, nomeio o perito o CARLOS EDUARDO BRUNO DA SILVA, Engenheiro Florestal, que deverá ser intimado (a) na Av. Mário Palma, 22, Q. 01, Cs. 11 – CEP: 78.048-145, Cuiabá-MT, telefones: (65) 3624-7235, 9971-2670, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso. Desde já, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial (CPC, art. 465), a contar da ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova (CPC, art. 474), bem assim DETERMINO: 1. INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito (se for o caso), indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (CPC, art. 465, §1º); 2. Decorrido o prazo consignado no item 1., com ou sem manifestação das partes, promova-se a INTIMAÇÃO do perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art. 465, §2º). No mesmo prazo, poderá o perito escusar-se por motivo de impedimento ou suspeição (CPC, art. 467); e 3. Apresentada a proposta de honorários periciais – item 2. –, promova-se a INTIMAÇÃO das partes para, querendo, manifestarem-se a respeito no prazo de 05 (cinco) dias. A indispensabilidade da produção das demais provas será analisada em momento oportuno. Decorrido o prazo fixado no item 3., conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

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Jose Otavio Alves Farias x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 260044213

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002348-14.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE OTAVIO ALVES FARIAS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N°. 1002348-14.2025.8.11.0002 REQUERENTE: JOSE OTAVIO ALVES FARIAS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº… PROCESSO N°. 1002348-14.2025.8.11.0002 REQUERENTE: JOSE OTAVIO ALVES FARIAS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES Indícios de Litigância Predatória: O mero ajuizamento de diversas ações declaratória de inexistência de débito com “negativações” distintas, por si só, não configura abuso do direito de demandar, o que deve ser averiguado em cada caso concreto e requer a produção de prova específica. Preliminar afastada. Quanto às alegações de ausência de negativação e prova mínima das alegações, ausência de comprovante de residência válido, ausência de boleta amarela e impugnação a procuração – assinatura eletrônica não são preliminares, devendo ser afastado, uma vez que não incide em nenhuma das hipóteses elencadas no rol taxativo do artigo 337, tampouco no artigo 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. MÉRITO Pleiteia a parte Reclamante a Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, ao argumento que seu nome foi inscrito nos famigerados cadastros das entidades de proteção ao crédito, em razão de determinado débito que não reconhece legítimo. A empresa Reclamada, por seu turno contesta tempestivamente, alegando venire contra factum proprium. Alega ainda, ausência de responsabilidade civil da empresa em relação à parte Autora. A parte Autora apresentou impugnação à contestação. Pois bem. Conquanto tenha a Reclamada alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais, na oportunidade de apresentação da Contestação, não apresentou qualquer documento apto a provar a existência do débito ou relação contratual que motivou a negativação, sendo insuficiente e frágil a demonstrar cabalmente a alegada hígida relação contratual, bem como o suposto débito em aberto. Reitera-se que não há nos autos nenhum documento assinado pela parte Reclamante ou gravação telefônica, foto do autor e documentos, capaz de comprovar a contratação/relação jurídica, nem cópia de alguma contratação que justifique o vínculo, presumindo-se, portanto, verdadeira a versão estampada na petição inicial. Nestes termos; RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO. NEGATIVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DISCUTIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTRAPOSTOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE CONSUMIDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 884 E 885 DO CC. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência dos pedidos contrapostos. Conclusão de falha na prestação de serviços por negativação indevida. Reconhecimento de inexistência de débito no valor de R$ 239,78 (duzentos e trinta e nove reais e setenta e oito centavos).2. A parte consumidora pretende a reforma integral da sentença, reconhecendo a inexistência do débito e condenação da Reclamada pelo valor total da ação.3. Na qualidade de prestadores de serviços e fornecedores por natureza, devem responder objetivamente toda vez que ato atrelado ao seu mister provoque danos a terceiros. 4. A reclamada sequer apresentou o contrato que alega existir entre as partes. 5. Indenização que deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.6. A parte consumidora possui outra restrição negativa posterior ao débito objeto da presente demanda, o que deve ser ponderado no momento da fixação do quantum indenizatório.7. Recurso conhecido e provido para reforma integral da sentença. (N.U 1006035-64.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023). A inserção do nome da parte Reclamante nos cadastros das entidades de proteção ao crédito é fato incontroverso, ante ao extrato carreado. Deste modo, razão assiste à parte Autora que pugna pela declaração de inexistência dos débitos aqui discutidos, objeto da presente demanda. No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a instituição “fornecedora” assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Não há dúvida de que a conduta praticada pela Reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a Reclamante, mesmo não possuindo qualquer pendência, teve o seu nome negativado de forma indevida perante os Órgãos de Proteção ao Crédito. No que tange à prova do dano moral, tenho que a mesma não se revela necessária, pois, a inscrição indevida de qualquer consumidor junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito faz emergir o dano moral na modalidade in re ipsa (presumido), ou seja, aquele que dispensa comprovação. O posicionamento em questão foi devidamente consolidado pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, por meio da Súmula 22. Assim, quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as ponderações supracitadas, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, considerando o valor da dívida debatida nos autos, o fato de a Reclamante não possuir nenhuma anotação restritiva adicional em seu nome e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido da mesma, entendo como justa e adequada à fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito as preliminares e, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei nº 9.099/95, para: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídico contratual entre as partes e por consequência, a inexigibilidade dos débitos que culminaram no apontamento restritivo da Reclamante – no valor total de R$ 667,39 (seiscentos e sessenta e sete reais e trinta e nove centavos) - devendo a Reclamada promover a baixa definitiva da restrição no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da presente data, sob pena de multa fixa de R$ 1.000,00 (mil reais); 2) Condenar a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, extinguindo o feito com julgamento do mérito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Bradesco Vida E Previdência S.A. x Rosemeire Marcelino

ID: 309640732

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2185814-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

ROSEMEIRE MARCELINO

Despacho

Advogados:

CAROLINE URIAS GOMES ALMEIDA NASCIMENTO

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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DESPACHO Nº 2185814-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2185814-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: Bradesco Vida e Previdência S.a. - Agravada: Rosemeire Marcelino - Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão de fls. 115/117 dos autos de origem, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença que visava a afastar a incidência de multa cominatória pela não exibição de determinada apólice securitária por parte da agravante, argumentando que a obrigação é dotada de coisa julgada material e deve ser cumprida, justificando a incidência de multa diária em caso de descumprimento. A parte agravante sustenta que a obrigação de exibir a apólice nº 610976425002907 é impossível, pois não mais a detém, argumentando que sua vigência é de cerca de dez anos, tempo muito superior à obrigação legal de a conservar por cinco anos. Pretende o afastamento da multa cominatória diária e, subsidiariamente, a sua redução ao limite do valor atribuído à causa. A interposição de recurso não impede a eficácia da decisão recorrida, ressalvada a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela recursal, desde que demonstradas a probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do artigo 995 do Código de Processo Civil. No caso, a agravada executa a obrigação de impor ao agravante a exibição da apólice nº 610976425002907, conforme título executivo. Ao proferir decisão inicial, o Juízo a quo ordenou a exibição, impondo multa diária de mil reais limitada a trinta dias (fl. 25 dos autos de origem). Segundo as longas razões recursais, o agravante pretende o afastamento da multa por considerar a obrigação impossível e, subsidiariamente, sua redução limitada ao valor atribuído à causa. Ao menos por ora, há probabilidade de afastamento da multa, mas por outro fundamento. Tratando-se de ação autônoma de exibição de documentos em fase de execução, o agravante insiste na impossibilidade de apresentação da apólice, argumentando que já exibiu todos aqueles que foram localizados. Para o exame da impossibilidade de cumprimento da obrigação, é relevante considerar a fundamentação contida no acórdão que julgou o recurso de apelação da agravada pautado, essencialmente, na omissão da própria agravante em não esclarecer a questão quando da conversão do julgamento em diligência: Embora fosse ônus do apelante, artigo 398 do Código de Processo Civil, não há qualquer evidência de que a declarada inexistência de documentos vinculados ao plano de previdência privada seja inverídica. Por outro lado, o apelado deve ser obrigado a exibir a apólice de seguro nº 610976425002907, vigente entre 2012 e 2015, já que não negou sua existência. A contrário senso, os documentos permanecem arquivados, evidenciando a resistência do apelado em exibi-los. Assim, fica reformada a r. sentença, para condenar o apelado na obrigação de apresentar a apólice de seguro nº 610976425002907, vigente entre 2012 e 2015, que se circunscreve no limite objetivo da lide (fl. 5 'todo e qualquer seguro contratado por Walmir Rodrigues Magdalena'). (TJSP; Apelação Cível 1009736-15.2023.8.26.0068; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024). Logo, mesmo em cognição não exauriente, há indicativos de que o documento permanece na posse do agravante, porque a consideração apenas do tempo de contratação não é suficiente para a conclusão de que a obrigação se tornou impossível, pois ignora o disposto no artigo 3º da Circular SUSEP nº 605/2020, mencionada pelo agravante, a qual estabelece o término de vigência do contrato ou da extinção de obrigações dele decorrentes como termos iniciais da contagem do prazo quinquenal. Afastados, ao menos por ora, os argumentos do agravante no que se refere à não localização da apólice em discussão, passa-se ao exame da incidência da multa cominatória diária imposta pelo Juízo a quo. Sobre o cabimento de multa cominatória na exibição de documentos, incidental ou autônoma, relativo a direito disponível na vigência do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça definiu o Tema 1000, nos seguintes termos: Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015 Com efeito, para se admitir a incidência de multa cominatória, deve ser comprovada a relação jurídica entre as partes e tentativas prévias frustradas de medidas coercitivas, entre as quais, a busca e apreensão do documento ou coisa. No caso, embora provada a relação e evidenciada a existência do documento pretendido pela agravada, não há demonstração de que foram implementadas medidas coercitivas a autorizar, desde o início da fase de execução, a imposição da multa cominatória por descumprimento da obrigação de exibir. Nesse sentido: APELAÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DO BANCO RÉU. ASTREINTES - Sentença recorrida que condenou o banco réu a exibir, no prazo de 15 dias corridos, eventuais apólices de seguro de vida em nome do genitor falecido do autor e/ou outros seguros utilizados para quitação do imóvel descrito nos autos, sob pena de busca e apreensão e eventual responsabilização por crime de desobediência, fixando, ainda, multa diária para o caso de descumprimento da decisão judicial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 30.000,000 (trinta mil reais) Admissibilidade do arbitramento das 'astreintes' na hipótese, desde que, no entanto, haja prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva "Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015" - Precedente do c. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.777553/SP, Tema 1000) SENTENÇA REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002348-79.2024.8.26.0568; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Ademais, não se pode olvidar que eventual aplicação da multa cominatória, ainda que admitida na hipótese de exibição de documentos (posto que superado o enunciado da Súmula 372 do C. STJ), exige prévia tentativa de medidas coercitivas, tais como busca e apreensão, o que inexistiu na hipótese dos autos, ante o cumprimento da ordem judicial pela ré. (TJSP; Apelação Cível 1002449-26.2019.8.26.0590; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 29/03/2023). Frise-se que a multa não produz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo e, até mesmo, afastada, na forma do artigo 537, §1º, do Código de Processo Civil. Sendo inibitória, as astreintes não visam a obrigar a parte pagar o valor da multa, e sim ao cumprimento da obrigação do modo determinado. Nos dizeres de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, "o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 11ª ed, RT, 2010, item n. 17 ao artigo 461 do CPC/73). O Superior Tribunal de Justiça destaca que não há preclusão ou coisa julgada relativa à decisão que comina multa à parte obrigada: " 6. A decisão que impõe astreintes não preclui nem faz coisa julgada material; sendo possível sua revisão até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução. Tese repetitiva. 7. A fixação das astreintes deve ter em consideração como fator preponderante a efetividade da tutela pretendida pelo credor, averiguada segundo o grau de resistência a ela oposta pela conduta do devedor. 8. O grau de resistência do devedor é elemento central da previsão do art. 537, § 1º do CPC/15, pois serve tanto de parâmetro para a modificação do valor das astreintes, em vista de sua insuficiência ou excesso, na hipótese do inciso I, quanto para a sua exclusão, em decorrência do cumprimento parcial superveniente ou da justa causa para o descumprimento, na hipótese do inciso II." (Recurso Especial nº 1862279/SP, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19.5.2020). " 1. A decisão que comina multa não preclui nem faz coisa julgada material. Dessa forma, é possível a modificação do seu valor, até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisório ou exorbitante." (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1561395/RS, 4ª Turma, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 20.4.2020). Além da probabilidade de afastamento da multa cominatória, há risco de dano pela possibilidade de execução provisória das astreintes. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Estatuto de Rito, de rigor o deferimento do pedido de antecipação de tutela recursal, para suspender a eficácia da decisão que fixou multa cominatória, como fundamentado. Oficie-se ao Juízo de primeiro grau com urgência para informar sobre a concessão do efeito, ficando dispensado de prestar informações. Nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contraminuta de maneira assertiva e concisa, indicando, se o caso, eventuais folhas do processo em que se baseiam seus argumentos, bem como esclareça a utilidade da obtenção da apólice de seguro nº 610976425002907, considerando se tratar de proteção financeira vigente entre 14 de maio de 2012 e 14 de agosto de 2015, com falecimento do segurado em 24 de agosto de 2015. Int. - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Advs: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Caroline Urias Gomes Almeida Nascimento (OAB: 347466/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002348-81.2025.8.26.0168

ID: 278054842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002348-81.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA VIRGINIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MAURICE PORTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vitor Maurice Portari (OAB 262775/SP) Processo 1002348-81.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Virginia dos Santos - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação d… ADV: Vitor Maurice Portari (OAB 262775/SP) Processo 1002348-81.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Virginia dos Santos - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos e inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. A concessão de antecipação de tutela contra a administração direta e suas autarquias é medida excepcional e só se justifica quando há prova inequívoca, que convença da procedência do pedido. Em razão da divergência da conclusão na perícia médica previdenciária e do atestado anexado aos autos, firmado por profissional habilitado, necessária a realização de prova pericial médica, acarretando em dilação probatória para aferição da alegada incapacidade e de sua extensão. Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela pretendida. Registro que, com relação à divergência acima que traga prejuízo indevido à parte autora, é dever do profissional médico do INSS a observância aos princípios da absoluta isenção, imparcialidade e autonomia, bem como ao Código de Ética Médica e Resoluções do CFM nº 1.497/98, CREESP nº 126/2005 e CREMESP nº 167/2007, e que a conduta que viole tais princípios, tida como infração ética, poderá ser apreciada e julgada pelo órgão de classe competente, mediante representação da parte interessada. Com relação ao ponto controvertido, que exige conhecimento especializado, é possível a antecipação da prova pericial, ante a peculiaridade do caso (eventual gravidade do quadro clínico e o caráter alimentar da verba perseguida), o que torna desnecessário aguardar a apresentação de contestação para fixação do âmbito da discussão fática e, consequentemente, da perícia. Tendo em vista a enfermidade principal que acomete a parte autora, nomeio para a perícia médica a Dra. VERIDIANA GIMENES GOMES, agente profissional da medicina legalmente habilitada e inscrita no CREMESP (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo) em 21/01/2003, sob nº 109.387/SP, devidamente cadastrada no sistema informatizado do Tribunal correspondente, atestando formação acadêmica com pós graduação em medicina do trabalho, perícia médica e medicina legal, com especialização em dermatologia, e pós graduanda em psiquiatria, a qual indicou o endereço eletrônico verigomes@hotmail.compara receber intimações. Nos termos do Plano de Trabalho fixado entre o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região e o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectivas Corregedorias Gerais, ante o grau de especialização, o tempo exigido, a complexidade e o bom trabalho que vem desenvolvendo a "expert", bem como o local de sua realização, necessitando que a perita se desloque por vários quilômetros para atender os jurisdicionados desta Comarca, inexistindo no local outro profissional habilitado e que seja da confiança do Juízo para o mister, justificável que os honorários atinjam o limite de três (3) vezes o valor máximo previsto na tabela V (honorários dos peritos na jurisdição federal delegada). Portanto, diante da excepcionalidade, fixo os honorários periciais em R$1086,00 (mil e oitenta e seis reais), nos termos do artigo 28, parágrafo único da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, modificada pela Resolução 937/25, quantia que se mostra razoável para a justa remuneração dos honorários periciais. Para a realização da perícia médica fica designado o dia 28 de junho de 2025, às 10:00 horas, devendo a parte autora comparecer a Rua Visconde do Rio Branco 1645, Dracena-SP (Inter Clínica), munida de documentos pessoais e demais documentos e exames relativos à patologia que a acomete. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (CPC, 465). Cadastre-se a nomeação da perito no sistema AJG/JF (http://www.Jf.jus.br/aj/segurança/efetuarLoginIntranet_efetuarLogin.Jsf). Após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo pedido de complementação ou esclarecimento e depois de sua satisfatória realização, a critério deste Juízo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, nos termos do Provimento CG nº 42/2013. Incumbe às partes, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Caso não tenha apresentado os quesitos com o pedido inicial, a parte autora poderá apresenta-los no prazo acima, sob pena de preclusão. Aceito a indicação dos assistentes técnicos do Instituto-réu e os quesitos unificados oferecidos com a RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ, AGU e MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 01 (de 15/12/2015), bem como quesitos deste Juízo, os quais transcrevo: a) qual a idade, profissão declarada e última atividade exercida pela parte autora? b) qual a queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? Qual o CID? c) apresenta doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia? Qual o CID? É a mesma doença que motivou a perícia realizada pelo INSS? d) qual a causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade? e) a doença/moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido? Justifique, indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; f) a doença/moléstia ou lesão decorre de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; g) a doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciando(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; h) sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Aguda ou desenvolvida ao longo do tempo? Em caso de incapacidade laborativa somente para algumas funções, descrever as limitações sucintamente e citar algumas atividades/profissões que poderia exercer. i) qual a data provável do início da doença/moléstia ou lesão que acomete o(a) periciado(a); Há documento médico que comprove esta data? Qual? j) qual a data provável do início da incapacidade identificada. Justifique. k) a incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. l) é possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento administrativo ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. m) caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? n) sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? o) qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? p) o(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? q) na hipótese de incapacidade temporária, é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? r) pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) há outros esclarecimentos que o perito entenda serem pertinentes para a melhor elucidação da causa? Em caso afirmativo, quais? t) a parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? u) a Resolução CFM nº 2.149/2016 homologou a relação de 54 especialidades e 57 áreas de atuação médica. O senhor Perito Judicial está habilitado para a área médica/especialidade da doença/lesão ou deficiência que acomete a parte autora? v) houve procedimento de reabilitação profissional? Em caso positivo, foi satisfatória? w) o(a) periciando(a) realizava tratamento médico regularmente? A patologia é passível de melhora com o tratamento adequado? Há ou haveria indicação cirúrgica para o caso? x) caso conclua por incapacidade laborativa total e permanente, quais os fatos e documentos comprobatórios disso? y) se a conclusão a que chegou o probo Perito tenha sido baseada exclusivamente no exame clínico, indicar o motivo pelo qual dispensou a necessidade do exame complementar. z) em caso de lesão de início abrupto, quais os documentos médicos que caracterizam o infortúnio? Em caso de patologia desenvolvida ao longo do tempo, identificar a causa provável, de forma literal e pela CID 10. Intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer na perícia agendada bem como intime-a de que, não comparecendo à perícia nem justificando o motivo, deverá dar andamento ao processo no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção do feito. Servirá a presente decisão como mandado de intimação. Expeça-se folha de rosto. Serve a presente decisão como termo de ciência da data designada para perícia ao órgão de representação judicial da autarquia federal, cuja intimação se dará por portal próprio. A parte autora e a Advocacia Pública serão intimadas oportunamente para se manifestarem sobre o laudo pericial médico. Observe-se que a contagem do prazo terá início a partir da intimação pessoal (CPC, art. 183). Sem prejuízo, serve a presente decisão como termo de ciência do órgão de representação judicial do ente público, cuja intimação se dará pelo portal eletrônico, acerca do agendamento da perícia e das providências determinadas, visando encaminhar assistente técnico para acompanhar a prova processual, caso queira. Tendo em vista que a controvérsia reside no exame médico a ser realizado, aguarde-se a conclusão do laudo para ser deliberado sobre a citação do réu ou a improcedência do pedido, nos termos do §§2º e 3º, do art. 129-A, da Lei nº 8.213/91. Este processo tramita eletronicamente, sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. Impulso necessário pela zelosa serventia, nos termos do §4º, do artigo 162, do CPC. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se.

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Processo nº 1002348-55.2023.4.01.3701

ID: 277616564

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002348-55.2023.4.01.3701

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAMJOY VIACAO LTDA

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002348-55.2023.4.01.3701 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002348-55.2023.4.01.3701 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: JAMJOY VIACAO LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada, cujo valor do débito, à época do ajuizamento, era inferior a R$ 10.000,00 e que, até o presente não houve resultado útil do processo traduzido na localização de bens penhoráveis e/ou mesmo do executado. Intimado para informar, justificadamente, se possuía elementos mediante os quais pudesse localizar bens do executado (art. 1º, §§ 1º, 2º e 5º da Resolução 547 CNJ), dentro do prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de extinção, o exequente não se desincumbiu do mister, deixando de indicar bens do devedor, ou de demonstrar, concretamente, que, em noventa dias, teria possibilidade de fazê-lo. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A Resolução 547 CNJ, de fevereiro de 2024, legitima a extinção das execuções fiscais, de valor inferior a R$ 10.000,00, por ausência de interesse de agir quando estejam há mais de um ano sem movimentação útil consistente na localização de bens penhoráveis, com ou sem citação do executado. Registre-se que o escopo da Resolução 547 CNJ é justamente evitar a movimentação da máquina judiciária (e seu custo inerente) com aplicação de recursos humanos e materiais, além da dispendiosa interação com os sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD etc. (dispêndio não só de recursos, mas de tempo) para execuções de baixo valor, sem prévia constatação, ou mesmo indício, de alguma expectativa de êxito. Neste diapasão, a resolução parte do dado, resultante do estudo constante das Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, que revela que o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), razão pela qual firmou-se o parâmetro de R$ 10.000,00 para aferição da viabilidade do ajuizamento da execução. Para débitos de valor inferior a este patamar, portanto, concluiu-se que o protesto das certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento da execução fiscal. Com esta medida, quer-se garantir não só a eficiência – resultante da relação entre os resultados pretendidos com os recursos utilizados para alcançá-los - como também a economicidade – que se extrai da relação entre custo incorrido e benefício almejado – que devem pautar toda a atuação pública, inclusive aquela realizada pelo Judiciário. No caso das execuções fiscais ajuizadas no âmbito da Justiça Federal, é importante observar que o pólo ativo, via de regra, é composto pela União, uma de suas autarquias ou fundações públicas. É dizer, para além de afrontar os princípios da eficiência e economicidade, o ajuizamento de execuções de valor inferior a R$ 10.000,00 afronta também a lógica subjacente ao sistema, ao se pretender a cobrança de débitos cujos valores pretendidos são inferiores aos respectivos custos de cobrança. Ademais, a responsabilidade de toda a Administração – exercida pelo Poder Executivo e suas autarquias, Legislativo e Judiciário – deve estar voltada ao patrimônio público, na promoção do bem comum. Assim, não é razoável – além de comprovadamente não eficiente e econômico – que os exequentes se valham do custoso processo de movimentação da máquina judiciária – com custos para União e para a sociedade – em execuções de pequena monta, em relação às quais não existe comprovada tentativa de solução administrativa, conciliação ou protesto, e que se protraem indefinidamente no tempo sem indícios concretos de bens penhoráveis de titularidade do executado. Dito isto, a análise da presente execução revela que a mesma não se demonstrou exitosa no tempo e medidas até aqui decorridos, tanto que, até o momento, não localizados bens penhoráveis do executado, situação não contrariada pelo exeqüente, quando instado a indicar a existência concreta dos mesmos. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em seguida, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral. O princípio da proporcionalidade realçado no precedente do Tema 1184 STF, tem direcionado demandas como a presente para outras medidas à disposição do exequente mais eficientes à satisfação do crédito, à exemplo do protesto do título. Assim, no quanto pertinente ao valor mínimo para prosseguimento da execução fiscal, a Resolução 547/2024, do CNJ, assim dispõe: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Não obstante, em que pese a alegação da exequente de que para as Autarquias Federais o limite para recuperação judicial é de R$ 20.000,00 conforme normas internas da AGU/PGF, argumentando que o Judiciário deve respeitar essa competência do ente federado, cumpre observar que a tese firmada pelo STF, constante do Tema 1184, e a Resolução 547, do CNJ, embora sustente que a definição de baixo valor para fins de ajuizamento/recuperação judicial cabe a cada ente federado, conforme respeitado pela tese do Tema 1.184 do STF, e que o Poder Judiciário deve observar os limites fixados pela União, o próprio CNJ, em resposta a consultas sobre a matéria, esclareceu que “a Resolução CNJ nº 547/2024 aplica-se a todas as execuções fiscais, seja da Administração direta ou indireta, de todos os níveis federativos, pois não se extrai do texto da norma nenhuma exceção[...]” e que o valor de R$ 10.000,00 constante no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024, não constitui piso para ajuizamento, mas sim critério para a extinção de executivos fiscais já ajuizados (CONS 0002087-16.2024.2.00.0000) Este critério, estabelecido pelo CNJ no exercício de sua competência para gestão da tramitação processual, deve ser considerado de forma cumulativa com a ausência de efetiva penhora de bens e de movimentação útil há mais de um ano, conforme o caso, visando a observância dos princípios da eficiência e economicidade na gestão judiciária, sem conflitar com o limite de ajuizamento estabelecido pelo ente federado para fins de sua própria política de cobrança e recuperação administrativa ou judicial. No mesmo sentido, o TRF 1ª Região tem decidido aplicando, diretamente, a norma extraída da Resolução 547/2024 do CNJ, nos processos que se subsomem à sua hipótese de incidência e que se encontram pendentes de julgamento de apelação, extinguindo-os em razão da ausência de interesse de agir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ. RESOLUÇÃO N. 547/2024.VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Cuida-se de sentença em que foi reconhecida a prescrição intercorrente no âmbito da ação de execução fiscal proposta pela União (Fazenda Nacional). 2. O atual cenário normativo conduz inexoravelmente à extinção da execução fiscal em apreço, independentemente da ocorrência de prescrição. 3. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." 4. Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 5. No caso em análise, o valor da causa não ultrapassa o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma que a extinção da execução é medida que se impõe, dada a ausência do interesse de agir. 6. Apelação a que se nega provimento. (AC 0000854-04.2012.4.01.4302, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 01/08/2024 PAG.) Ressalte-se ainda, no que tange à alegação de que os requisitos prévios de ajuizamento (tentativa de conciliação/solução administrativa e protesto), previstos no item 2 da tese do Tema 1.184 do STF e nos artigos 2º e 3º da Resolução CNJ n. 547/2024, teriam aplicação prospectiva, direcionados aos novos ajuizamentos a partir de 23/02/2024, que a presente extinção se fundamenta no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ n. 547/2024, que institui critério para a extinção de execuções fiscais já ajuizadas que se enquadrem nos requisitos de baixo valor e ausência de movimentação útil ou bens localizados. Não obstante, quanto ao pedido de suspensão da execução com base no artigo 40 da Lei 6.830/80, esta não se alinha às medidas de racionalização e eficiência do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ n. 547/2024. Embora a tese do STF (item 3) permita suspensão para medidas prévias, ela legitima a extinção por falta de interesse de agir em execuções de baixo valor sem movimentação útil ou localização de bens/devedor. A extinção, portanto, nas condições verificadas, é a medida mais adequada e eficiente, conforme a regulamentação do CNJ. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Demais disso, há que se ressaltar que a conduta ora adotada não causa prejuízo ao exequente, que, nos termos do art. 1º, § 3º, da Resolução 547/2024, não está impedido de propor nova execução, caso localize bens do executado antes do decurso do prazo prescricional. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Com o trânsito, arquivem-se os autos. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

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Confra Solucoes Digitais Ltda. e outros x Guilherme Ovalle

ID: 310034987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002348-33.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONFRA SOLUCOES DIGITAIS LTDA. LUCAS FAVARON TUGAS

Polo Passivo:

GUILHERME OVALLE

Intimação

Advogados:

RENAN PIRO BRAZ DO CARMO

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MAYTÊ OVALLE

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GIUSEPPE GONZAGA DALIO

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Processo 1002348-33.2024.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Lucas Favaron Tugas - - Confra Solucoes Digitais Ltda. - Guilherme Ovalle - Vistos. Fl… Processo 1002348-33.2024.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Lucas Favaron Tugas - - Confra Solucoes Digitais Ltda. - Guilherme Ovalle - Vistos. Fls. 637 (Réu): Reputo desnecessária a juntada de mídia, eis que pelas capturas de tela já apresentadas é possível verificar o alegado, assim a réplica à contestação já está devidamente instruída. Fls. 642/644 (Autor): Anote-se a renúncia do patrono . Trata-se de ação para destituição de administrador c/c pedido de exclusão de sócio apresentada por LUCAS FAVARON TUGAS e CONFRA SOLUCOES DIGITAIS LTDA. em face de GUILHERME OVALLE. Em síntese, a parte autora alega que Lucas (autor) e Guilherme (réu) são sócios da sociedade Confra Soluções Digitais Ltda., na proporção de 50% cada. Formalmente, estaria o réu Guilherme registrado como o responsável pela administração da empresa; contudo, afirma que, na prática, os dois sempre atuaram como administradores. Afirma que após desentendimentos entre as partes, o réu estaria abusando do seu poder de administrador e excluindo o autor da empresa, de modo a impedir ele de ter acesso a qualquer informação, contato com funcionários, e até mesmo acesso ao espaço físico da empresa. Requer, portanto, a exclusão do réu da sociedade por falta grave. A tutela de urgência foi parcialmente concedida para resguardar os direitos do autor de fiscalizar e receber informações sobre a sociedade empresária, bem como adentrar a sede física (fls. 114/116). Contestação com reconvenção às fls. 176/420. Inicialmente o réu rebate os argumentos da inicial, e requer a improcedência do pedido. Em sede de reconvenção, o reconvinte aponta que realizou diversos depósitos em conta da pessoa jurídica, e requer a decretação dos valores investidos como aportes para aumento do capital social. Alega, também, que na verdade o autor/reconvindo que teria agido com falta grave, causando discórdia em toda a sociedade empresária, e confundindo seu patrimônio com o da empresa, de modo que requer sua exclusão. Postulou a revogação da tutela de urgência concedida em favor do autor. Réplica à contestação e contestação à reconvenção às fls. 507/519. Réplica à contestação da reconvenção às fls. 523/636. Afirma que há fato novo o autor/reconvindo teria aberto uma nova empresa com mesmo objeto social, a Truuver, implicando em concorrência desleal e desvio de clientela. Diante do fato novo, requer, em sede de tutela de urgência, a exclusão do autor da sociedade empresária Confra e a proibição do autor de exercer qualquer atividade concorrente com a Confra. Requer o julgamento antecipado do mérito. O Autor se manifesta sobre o alegado pelo réu às fls. 523/636 e concorda com o julgamento antecipado do mérito (fls. 638/641). É o relatório. Decido. Não há preliminares pendentes de apreciação. O material probatório anexado é suficiente para a análise dos fatos, tornando desnecessário o fornecimento de mais esclarecimentos (art. 370, parágrafo único do CPC). Por se tratar de questão de fato e de direito e os fatos já estarem sobejamente demonstrados nos autos, impõe-se o julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. 1. AÇÃO PRINCIPAL Trata-se de ação de destituição de administrador e dissolução parcial de sociedade, com consequente apuração de haveres, em que se objetiva exclusão de sócio. A ação de dissolução parcial de sociedade é cabível quando o próprio sócio deseja sair da sociedade: sem que haja motivo especificado (direito de retirada); ou quando discorda de determinada deliberação social (direito de recesso). Também se utiliza o rito especial no caso de falecimento ou exclusão do sócio. No caso em tela, trata-se de pedido de exclusão do requerido. Sócios podem ser excluídos da sociedade quando remissos, isto é, quando não cumprirem com o dever firmado com a sociedade de integralizar sua cota social no prazo previsto (art. 1.004 do CC); quando falido, sua cota tiver sido liquidada por credores particulares, por incapacidade superveniente (art. 1.030 caput, parte final e parágrafo único do CC); ou por falta grave no cumprimento de suas obrigações (art. 1.030, caput e 1.085 do CC). A situação trazida nos autos é a de alegação de falta grave no exercício de suas obrigações. O cerne da controvérsia se cinge a comprovação da existência de falta grave. O ônus da prova incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. Pois bem, Ricardo Negrão leciona que a falta grave nada mais é do que aquelas condutas que impedem o prosseguimento da atividade comum: a desídia, a incapacidade moral, o abuso, a prevaricação ou a fuga do sócio. De acordo com o entendimento do STJ: [...] 3. A noção de falta grave, embora consista em conceito jurídico indeterminado, está configurada na conduta de sócio que viola a integridade patrimonial da sociedade, concretizando descumprimento dos deveres de sócio, em evidente violação do contrato social e da lei. [...] (REsp n. 2.142.834/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 18/6/2024) Nenhuma dessas hipóteses restou comprovada. O que se pôde apurar ao longo do processo foi que de fato ocorreu a quebra do affectio societatis, haja vista o intenso clima de litigiosidade e acusações mútuas. Apesar das acusações do autor de que o réu estaria restringindo o acesso a informações importantes, bem como delimitando o acesso ao espaço físico, não conseguiu comprovar tais fatos. O ré agiu dentro do limite de seus poderes de administração da sociedade, e não é possível concluir, pelo que dos autos consta, que suas condutas foram lesivas à sociedade empresária. A alegação de quebra da affectio societatis, vínculo subjetivo que une pessoas para o desenvolvimento de uma atividade econômica em comum, por si só não é apta a fundamentar a exclusão da requerida dos quadros societários. Isso porque não há previsão legal para tal interferência (o art. 1.030 do CC, reitera-se, somente autoriza exclusão se comprovada falta grave). Em razão da livre iniciativa, um dos Fundamentos da República (art. 1º, IV, CRFB), somente pode o Judiciário intervir em aspectos societários em questões pontuais, de maneira subsidiária (art. 2, III, Lei n. 13.874/19): quando há previsão legal ou para a garantia de direitos fundamentais, tais como o princípio da preservação da empresa. [...] - As discussões judiciais acerca administração de sociedades limitadas deve caminhar, via de regra, não para a intervenção judicial na empresa, que só ocorrerá em hipóteses excepcionais, mas para a responsabilização do administrador ímprobo, para a anulação de negócios específicos que prejudiquem a sociedade ou, em última análise, para a retirada do sócio dissidente ou dissolução parcial da empresa. - A atuação do Poder Judiciário em causas que versem sobre a administração das sociedades deve pautar-se sempre por um critério de intervenção mínima. A Lei permite o afastamento de sócio majoritário da administração da sociedade, mas isso não implica que ele perca os poderes inerentes à sua condição de sócio, entre os quais está o poder de nomear administrador. [...] (MC 14.561/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 08/10/2008) [...] 5. A intervenção mínima do Poder Judiciário em disputas societárias significa o reconhecimento de que a regulação da matéria societária se dá a partir do princípio da supletividade, tal como disposto no art. 3º, VIII, da Lei nº 13.874/2019 - Lei da Liberdade Econômica. Da análise da natureza cogente ou dispositiva das regras societárias de regência e dos interesses tutelados deverá o julgador extrair a possibilidade de as partes estabelecerem em comum acordo como se dará a administração e a execução do objeto social [...] (REsp n. 2.142.834/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 18/6/2024) O ajuizamento de ação judicial para exclusão de um dos sócios é, por si só, evidência de que não há mais confiança mútua entre eles. Porém, dessa quebra da affectio societatis não decorreu a cessão da atividade empresarial ou embaraços ao seu prosseguimento, por isso não cabe a intervenção Judicial para exclusão de sócio. Em consequência, revogo a liminar concedida inicialmente em favor do autor. Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da ação principal e JULGO IMPROCEDENTE o pedido para exclusão do réu da sociedade. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 2. RECONVENÇÃO Trata-se de pedido de exclusão do autor/reconvindo da sociedade empresária autora Confra. Requer o reconvinte, também, que os depósitos por ele realizados na sociedade empresária sejam integralizados ao seu capital social. 2.1 DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DO AUTOR/RECONVINDO Nos mesmos moldes da ação principal, o que se busca é a exclusão por falta grave. Cabia ao réu, reconvinte, comprovar o alegado (art. 373, I, CPC). No caso dos autos, o réu atribuiu ao autor diversas acusações, como participação unilateral em reuniões de interesse da sociedade empresária, comportamento inadequado no ambiente de trabalho, gerando conflitos com e entre os funcionários, bem como a criação de nova sociedade empresária com objeto social de extrema semelhança com o da Confra. Apesar do alegado, a única questão fática que foi capaz de provar foi a constituição de nova empresa pelo autor/reconvindo (fls. 543/578, 581/630), o que, inclusive, foi confirmado pelo próprio autor da ação (fls. 638/641). Todavia, este fator, da abertura da nova sociedade em concorrência, é o suficiente para a configuração de falta grave. Destaca-se, ainda, que, pelas publicações na internet, a atividade e finalidade da nova sociedade empresária é idência à da sociedade Confra. Ainda que pese a inexistência de cláusula contratual expressa vedando a concorrência, o investimento em sociedade empresarial com atividade idêntica ou similar à da empresa da qual o sócio ainda participa viola o dever de lealdade e fere o interesse social. A conduta revela desvio de finalidade e quebra do dever fiduciário, com risco evidente de desvio de clientela e enfraquecimento da posição competitiva da Confra no mercado. Assim, a subsistência do vínculo societário mostra-se incompatível com a boa-fé objetiva e o dever de colaboração que devem nortear as relações entre sócios. Resta configurada, então, a hipótese do art. 1.030 do Código de Processo Civil falta grave. É caso de decretar a dissolução parcial da sociedade CONFRA SOLUCOES DIGITAIS LTDA., CNPJ 49.918.752/0001-25, com a exclusão do reconvindo LUCAS FAVARON TUGAS, dos quadros societários. A data da exclusão é a do trânsito em julgado desta sentença (art. 605, IV, do CPC). A apuração de haveres será realizada em sede de liquidação de sentença. Como o contrato social é omisso quanto aos critérios, nos termos do art. 606 do CPC, o pagamento do valor patrimonial das cotas do sócio excluído será feito com base no balanço de determinação, avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo. A data da apuração deve ter como referência a da resolução da sociedade, qual seja, a do trânsito em julgado desta sentença. Por fim, além do direito devidamente comprovado, nos termos da fundamentação desta sentença, verifico, também, a urgência, tendo em vista que manter sócio que já está se dedicando a empresa concorrente pode trazer malefícios irreversíveis à sociedade empresária, como desvio de clientela, distúrbios no exercício laboral, especialmente pelo clima de alta litigiosidade que se constata pelos autos. Assim, é o caso de deferimento parcial da tutela de urgência requerida às fls. 523/542, afastando o sócio autor/reconvindo da sociedade empresária, desde a intimação desta sentença. As demais medidas pleiteadas, a título de urgência, não atendem à proporcionalidade que norteia a concessão das tutelas de urgência, sendo medidas muito gravosas. 2.2 DO PEDIDO DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL O reconvinte postula o reconhecimento dos valores aportados na conta bancária da sociedade como integralização de capital social. Sustenta que efetuou diversos depósitos, os quais devem ser considerados como aumento de sua participação societária. Contudo, tal pretensão não pode prosperar. O capital social de uma sociedade limitada não se presume nem se amplia unilateralmente. É regido por regras formais, especialmente aquelas previstas no contrato social e na legislação pertinente, sendo que qualquer modificação deve ser objeto de alteração contratual regularmente registrada e deliberada pelos sócios. No caso em análise, os valores aportados pelo reconvinte não foram acompanhados de qualquer prova de deliberação entre os sócios ou alteração contratual que indique intenção da sociedade de aumentar o capital ou de que os valores seriam destinados à integralização de novas cotas. Os comprovantes de transferência, por si sós, não são suficientes para caracterizar aumento de capital social. A ausência de prova da finalidade e da vinculação dos depósitos à integralização de capital afasta a possibilidade de reconhecimento pretendido. Assim, ausentes os requisitos legais e documentais para o reconhecimento dos valores como integralização de capital social, o pedido não pode ser acolhido. Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da reconvenção e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para exclusão do autor/reconvindo da sociedade. Fixo como data da resolução, a data do trânsito em julgado desta sentença. Deixo, contudo, de reconhecer os depósitos realizados pelo reconvinte como aumento do capital social. Em razão da sucumbência majoritária, condeno o autor/reconvindo ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §1º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. - ADV: GIUSEPPE GONZAGA DALIO (OAB 473827/SP), GIUSEPPE GONZAGA DALIO (OAB 473827/SP), RENAN PIRO BRAZ DO CARMO (OAB 468014/SP), RENAN PIRO BRAZ DO CARMO (OAB 468014/SP), MAYTÊ OVALLE (OAB 448181/SP)

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