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Processo nº 1002368-10.2025.8.26.0318

ID: 298492651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara Criminal Classe: GUARDA Nº Processo: 1002368-10.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

V. L. C. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DOMINGUES BARANYI DI CAMILLO

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ANA MARIA LOPES MEDEIROS

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Processo 1002368-10.2025.8.26.0318 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - V.L.C.Z. - Vistos. V.L.C.Z. ajuizou ação de modificação de guarda c/c pedido de tutela de urgênc… Processo 1002368-10.2025.8.26.0318 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - V.L.C.Z. - Vistos. V.L.C.Z. ajuizou ação de modificação de guarda c/c pedido de tutela de urgência e pedido de medida protetiva em face de C.L. Afirmou que é avó paterna da menor M.L.Z., nascida em 17/02/2008; que desde o falecimento do pai em junho de 2021, a adolescente permaneceu aos cuidados exclusivamente de sua genitora. Narrou que há agressões da genitora contra a menor, como tapas e puxões na cabeça. Que a rotina da menor se resume em ir à escola e retornar para cuidar dos afazeres domésticos, fazendo faxina e lavando a roupa. Aos finais de semana, fica com as tias maternas sob a instrução de não fazer contato com a requerente, sua avó paterna. Que a adolescente saiu de casa e foi à casa da requerente solicitar abrigo e amparo, motivo pelo qual a requerente pleiteia a guarda a adolescente. O Ministério Público opinou pelo deferimento da tutela antecipada para concessão da guarda provisória. É o relatório. DECIDO. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC, considerando a declaração de hipossuficiência de fls. 13. Anote-se. De início, faz-se mister destacar a guarda serve à regularização de uma situação fática, na forma disciplinada pelo art. 33 do ECA. No caso em tela, é de se notar que a requerente é avó paterna da adolescente. da criança, conforme documento de fls. 16. Ademais, o boletim de ocorrência (fls. 18/21) e o auto de exame de corpo de delito demonstram diversas lesões sofridas pela adolescente (fls. 22). Portanto, ao menos em cognição sumária, os elementos de convicção apresentados apontam para a probabilidade de acolhimento do direito invocado pela parte autora, a qual vem se responsabilizando pelos cuidados da adolescente. Sendo imperiosa a necessidade de regularização da situação fática em que se encontra a menor, tendo em vista a condição peculiar e a fragilidade que lhe é inerente, e sendo o provimento antecipatório da tutela plenamente reversível mediante simples ordem de revogação, CONCEDO A GUARDA PROVISÓRIA da adolescente M.L.Z., a avó paterna, ora autora. Da mesma forma, de rigor o ACOLHIMENTO DO PEDIDO DA MEDIDA PROTETIVA. Conforme § 1º do art. 19 da Lei Maria da Penha "As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado." Em recente alteração legislativa promovida pela Lei n.º 14.550, de 2023 passou o § 4º do art. 16, do referido diploma legal estabelecer que As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. Ficando ainda determinado pela referida novidade legislativa, por meio do § 5º, do art. 16, da referida legislação que As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência. Com efeito, os fatos mencionados nos autos fornecem elementos que autorizam a adoção de medidas protetivas. No presente caso, entendo presente o fumus boni iuris, amparado nas provas já elencadas. Igualmente presente, o periculum in mora, que decorre da própria natureza da situação e consiste no fundado receio de progressão das agressões, especialmente depois de os fatos terem sido levados ao conhecimento da i. Autoridade Policial para adoção das medidas pertinentes. Por tais razões, ACOLHO o pedido formulado, no sentido de DEFERIR as medidas protetivas prevista no art. 22, III, alínea 'b', da Lei nº 11.340/06, diante dos razoáveis indícios de violência doméstica que exigem a necessidade do provimento jurisdicional para preservar a integridade física e psicológica da aparente vítima, qual seja: Proibição de que a averiguada se aproxime da vítima e de seus familiares, devendo manter a distância mínima de 100 (cem) metros. Fica consignado que o não cumprimento de tal medida implicará na expedição de mandado para prisão preventiva do averiguado, sem prejuízo de responder pelo crime previsto pelo artigo 24-A, da Lei n.º 11.340/06 (Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos). Fixo o prazo de 90 (noventa) dias, especificamente para fins de cadastro das referidas medidas no Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência (BNMP), nos termos da regulamentação vigente. Consigno que a expedição de ofício ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton DauntIIRGD, a fim de comunicar acerca da medida protetiva deferida em sede de plantão judiciário, caberá ao juízo competente para o processamento da futura ação penal (Comunicado CG nº 882/2015). Expeçam-se mandados de intimação, classificando-os como "urgente plantão" podendo essa decisão servir como mandado e ofício. Fica autorizada, se necessário, a tentativa de intimação de forma remota nos termos do §3º do artigo 1013 das N.S.C.G.J através do número de telefone das partes, inclusive por aplicativo whatsapp. Fica consignado que a medida protetiva de urgência que ora se concede vigorará enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes, e que somente terão sua vigência cessada, mediante oitiva da vítima perante este Juízo, mediante participação do Ministério Público, em audiência especialmente designada para tal fim, a depender de solicitação da própria vítima nesse sentido, nos termos do § 6º, do artigo 19, da Lei n.º 11.340/06. Encaminhe-se a decisão aos órgãos de apoio do Município (CREAS e Órgão Gestor) para o necessário acompanhamento e suporte à vítima e agressora, e erradicação da violência. Oficie-se ao Comandante do Destacamento da Polícia Militar para acompanhamento das medidas deferidas. Sem prejuízo, oficie-se ao Conselho Tutelar para que informe, com urgência, qual a situação atual da infante e se há condições, em análise perfunctória, da requerente cuidar do menor. Defiro, ainda, a realização do estudo psicossocial para análise mais completa do contexto familiar e da capacidade de exercício da guarda da menor. No mais, aguarde-se a citação da requerida para apresentação de resposta. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício e TERMO DE GUARDA, independentemente de assinatura de termo. Intime-se. Expeça-se o necessário. - ADV: PATRICIA DOMINGUES BARANYI DI CAMILLO (OAB 171189/SP), ANA MARIA LOPES MEDEIROS (OAB 263129/SP)

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Movida Locação De Veículos S/A x Taina Emanoelle Da Silva

ID: 313009346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040193-14.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A

Polo Passivo:

TAINA EMANOELLE DA SILVA

Intimação

Advogados:

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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DAYANA MARINHO DO PRADO

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Processo 0040193-14.2024.8.26.0100 (processo principal 1002368-19.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Movida Locação de Veículos S/A - Taina Emanoelle da Silva e outro… Processo 0040193-14.2024.8.26.0100 (processo principal 1002368-19.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Movida Locação de Veículos S/A - Taina Emanoelle da Silva e outro - Vistos. 1. Pedido de desbloqueio às fls. 35/38 e habilitação de patrono conforme documentos fls. 39/42. No prazo de 10 dias proceda o patrono com a regularização de sua representação processual trazendo aos autos documentação da executada, bem como procuração devidamente assinada. 2. Manifeste-se a parte exequente sobre o pedido de desbloqueio de valores formulado pelo executado, no prazo de 10 dias. Consigno que, em que pese a alegação de impenhorabilidade ser matéria de ordem pública, é necessária a manifestação da parte exequente sobre o pedido de desbloqueio por expressa previsão legal: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto nocaputnão se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas noart. 311, incisos II e III; III - à decisão prevista noart. 701. O pedido de desbloqueio não se enquadra na exceção prevista no artigo 9º inciso I do Código de Processo Civil, na medida em que o novel § 3o. do artigo 300 veda a concessão de tutela quando "houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão", o que vai à contramão à razão de ser de qualquer modalidade de tutela de urgência. Nesse jaez, o pedido de desbloqueio sem a oitiva da parte contrária, iria impor prejuízo ao exequente (dano inverso), notadamente em razão de sua plena irreversibilidade. Gize-se que a medida de restrição comporta em pontual impacto na satisfação da dívida. O deferimento de desbloqueio, em sede liminar, ensejaria na declaração de nulidade da decisão judicial por ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, corolário do artigo 5º inciso LV da Constituição Federal. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão deferiu o desbloqueio dos valores contritos via sisbajud, ante sua impenhorabilidade Descabimento Hipótese em que o Juiz a quo deferiu, de plano, o pedido da agravada, sem antes dar oportunidade de manifestação ao banco exequente Inobservância dos princípios do contraditório e ampla defesa Proibição de decisão surpresa Inteligência do art. 10 do CPC/2015 Necessária a intimação do exequente para manifestação sobre questão prejudicial a seus direitos, sob pena de cerceamento de defesa Precedentes Decisão anulada Recurso provido.(TJ-SP - AI: 22674085820218260000 SP 2267408-58.2021.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/01/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRELIMINAR - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Hipótese em que a MM. Juíza "a quo" deferiu, de plano, o pedido formulado pelo coexecutado, ora agravante, determinando o desbloqueio e levantamento de valores, sem antes dar a oportunidade de manifestação pela parte exequente Reconhecido que não foi devidamente oportunizado ao agravante a prévia manifestação acerca da petição e documentos juntados pela parte adversa - Proibição de decisão surpresa Inteligência do art. 10 do NCPC - Ainda que se trate de questão de ordem pública, cognoscível de ofício, necessária a intimação das partes para se manifestarem sobre questão prejudicial a seus direitos, sob pena de cerceamento de defesa Precedentes deste E. TJSP Decisão interlocutória anulada, restando prejudicada a análise das demais questões de mérito arguidas - Preliminar de cerceamento de defesa acolhida - Agravo provido". (TJ-SP - AI: 21429608120198260000 SP 2142960-81.2019.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 31/10/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRELIMINAR - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Hipótese em que o MM. Juiz "a quo" deferiu, de plano, o pedido formulado pela coexecutada, ora agravada, determinando o desbloqueio e levantamento de valores, sem antes dar a oportunidade de manifestação pela parte exequente, ora agravante Reconhecido que não foi devidamente oportunizado ao agravante a prévia manifestação acerca da petição e documentos juntados pela parte adversa - Proibição de decisão surpresa Inteligência do art. 10 do NCPC - Ainda que se trate de questão de ordem pública, cognoscível de ofício, necessária a intimação das partes para se manifestarem sobre questão prejudicial a seus direitos, sob pena de cerceamento de defesa Inobservância aos inobservância aos arts. 5º, LV da CF, e 139, I, do NCPC - Precedentes deste E. TJSP Decisão interlocutória anulada, restando prejudicada a análise das demais questões de mérito arguidas - Agravo provido". (TJ-SP - AI: 21862828320218260000 SP 2186282-83.2021.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 21/04/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LOCAÇÃO IMPUGNAÇÃO À PENHORA Decisão agravada declarou impenhorável quantia bloqueada pelo sistema SISBAJUD e determina a liberação ao executado CERCEAMENTO DE DEFESA Verificado Juiz que não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício Art. 10 do CPC Necessidade intimação do exequente para que se manifeste acerca da impugnação à penhora Decisão anulada Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20496788120228260000 SP 2049678-81.2022.8.26.0000, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 21/07/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Instrumento Particular de cessão de direitos creditórios - Bloqueio de valores via bacenjud Pedido de desbloqueio para não inviabilizar as atividades da empresa Indeferimento - Inconformismo Documentos anexados que comprovam que parte das verbas bloqueadas se destinam ao pagamento de salários de funcionários da empresa executada - Empresa de pequeno porte - Necessidade de desbloqueio parcial a fim de possibilitar a quitação de verbas salariais Precedentes - Decisão reformada Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 21310739520228260000 SP 2131073-95.2022.8.26.0000, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 19/08/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2022) Aguarde-se, portanto, o decurso de prazo para manifestação do exequente. Intime-se. - ADV: FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), DAYANA MARINHO DO PRADO (OAB 500138/SP)

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Processo nº 1002368-06.2025.8.26.0481

ID: 328177678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002368-06.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. F. P. DE S. A. S. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENNO MINATTI

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Processo 1002368-06.2025.8.26.0481 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - A.F.P.S. - - A.S.S. - Feito nº 2025/001199 Defiro ao(à) autor(a,es) os benefícios da Justiça Gratuita … Processo 1002368-06.2025.8.26.0481 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - A.F.P.S. - - A.S.S. - Feito nº 2025/001199 Defiro ao(à) autor(a,es) os benefícios da Justiça Gratuita (art. 98, do Código de Processo Civil. Anote-se, inclusive junto ao sistema SAJ. Recebo a petição de fls. 39 como aditamento à inicial para constar a inclusão do filho no pólo ativo. Fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo, intimando-se o(a,s) demandado(ams) para início dos pagamentos em 30 (trinta) dias (artigo 4º, da Lei 5478/68), contados da citação. De acordo com o artigo 1º, do Provimento CG nº 26/2023, que acrescentou o artigo 755-G, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, veiculado no DJe de 05/12/2023, Caderno Administrativo, pg. 03/04, c.c. artigo 10, da Resolução 809/19/TJSP (DJe de 17/03/2023, Caderno Administrativo, pg. 02), a remuneração do conciliador será custeada pelas partes. Ademais, será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19/TJSP). Portanto, ARBITRO os honorários do conciliador em 100% do patamar básico - nível de remuneração I, da Tabela anexa à Resolução supra citada (DJe de 18/03/2025, Caderno Administrativo, pg. 49), ou seja, R$ 82,41, cujo pagamento deverá ser efetivado mediante depósito na conta corrente informada no momento da audiência, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. Caso a parte requerida não tenha condições financeiras de arcar com os honorários do conciliador, deverá apresentar no momento da audiência cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal de todos os membros da entidade familiar. Não havendo declaração de bens e rendimentos, deverá apresentar cópia de sua carteira de trabalho e seus três últimos comprovantes de pagamento ou seus três últimos demonstrativos de pagamento de benefício previdenciário, se for o caso. Os documentos poderão ser enviados ao seguinte e-mail: cejusc.epitacio@tjsp.jus.br. A Corregedoria Geral de Justiça, através dos Comunicados CG nº 317/2020 e 284/2020, considerando a Resolução CNJ n° 314, autorizou a realização de audiências virtuais, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, observando-se o Comunicado CG n° 284/2020 e Provimento CSM 2557/2020. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, já enviado ao(à,s) autor(a,es), conforme certidão lavrada a fl. 34. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou qualquer celular com câmera. Para participação na referida audiência é necessário que a parte autora e seu(sua,s) advogado(a,s) disponha(m) dos seguintes itens: 1-) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2-) acesso à internet com conexão estável (art. 7º, II, da Resolução 329 CNJ, de 30/07/2020, DJe de 07/08/2020, pg. 01/13); e 3-) instalação do aplicativo Microsoft Teams. Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be; Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.be; Assim, com fundamento nos artigos 694 e 695, ambos do Código de Processo Civil, para audiência de tentativa de conciliação, designo o dia 07 de agosto de 2025, às 16 horas, a ser realizada no formato virtual pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca. CITE(M)-SE o(a,s) réu(ré) por mandado, com urgência, ante a proximidade da audiência designada, para integrar a relação jurídico-processual (artigo 238, do Código de Processo Civil), bem como INTIME-SE para comparecer à audiência e oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (artigo 334, § 9º, do Código de Processo Civil). Não havendo contestação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegado pelo(a) autor(a) (arts. 335 e 344, ambos do Código de Processo Civil). No ato da citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher os seguintes dados do(a,s) requerido(a,s): 1-) telefone celular com função whatsapp; e/ou 2-) endereço eletrônico (e-mail) ativo. E, AINDA, informá-lo(a) da possibilidade de requerer a gratuidade da justiça, podendo enviar os documentos comprobatórios ao e-mail do Cejusc: cejusc.epitacio@tjsp.jus.br. Caso a parte não possua meios para acessar a audiência e resida nesta comarca, deverá comparecer pessoalmente ao Cejusc local, com cópia dos documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira. Intime-se o(a) representante do(a,s) autor(a,es) por meio de seu(sua) advogado(a) para comparecer à audiência supra, frente ao que dispõe o artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração com poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil). Na data e horário da audiência, as partes deverão aguardar o acesso no lobby virtual e ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação, momento em que deverá ser realizada a qualificação da pessoa, antes do ingresso na sala virtual de audiência, nos termos do artigo 147, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Anoto que os litigantes deverão acessar o sistema com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Ciência ao MP. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. - ADV: BRENNO MINATTI (OAB 265237/SP), BRENNO MINATTI (OAB 265237/SP)

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F. R. C. x V. R. Da S.

ID: 306337803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002368-48.2018.8.26.0417

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. R. C.

Polo Passivo:

V. R. DA S.

Intimação

Advogados:

VALDIR HENRIQUE RIBEIRO FIRMINO DE OLIVEIRA

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THAIS ESTEVÃO SACONATO

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JULIANA DANELON POVA

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FABIO JUNIOR FARIA

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Processo 1002368-48.2018.8.26.0417 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Obrigações - F.R.C. - V.R.S. - Vistos. 1.Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar… Processo 1002368-48.2018.8.26.0417 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Obrigações - F.R.C. - V.R.S. - Vistos. 1.Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos movida em face de VRS. Realizado o bloqueio de ativos financeiros em nome da executada (f.272/278), foi bloqueado o valor de R$ 915,48 junto ao Banco Bradesco e outros valores irrisórios junto a várias instituições, perfazendo o total de R$ 1.009,93. O executado, apresentou impugnação, visando a liberação dos valores constritos junto ao Banco Bradesco por se tratar de verba oriunda de benefício previdenciário e, portanto, impenhorável. É o breve relatório. Decido. A tese de impenhorabilidade do valor bloqueado, em razão do caráter alimentar de benefício previdenciário, merece ser acolhida. É certo que, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". A impenhorabilidade tem fundamento na preservação da dignidade do ser humano, o qual, na condição de devedor, não pode ser levado à situação de miserabilidade pela dívida em execução judicial, ao ficar desprovido do próprio salário, de modo a comprometer o seu próprio sustento e de sua família. Entretanto, essa visão não pode excluir o direito ao crédito do exequente, de forma a blindar os vencimentos do devedor de toda e qualquer constrição. Os documentos carreados aos autos demonstram que os valores bloqueados junto ao Banco Bradesco (R$ 915,48-f. 272), ainda que constritos em conta corrente, são oriundos do benefício previdenciário do executado. Assim, restou comprovada pelo documento de f. 296/297 a origem do valor constrito. Logo, existindo nexo causal na alegação de impenhorabilidade, já que a quantia é proveniente de benefício previdenciário, razão assiste ao executado. Quanto à impenhorabilidade, o entendimento jurisprudencial anota: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL BLOQUEIO DE VALOR ENCONTRADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE IMPENHORABILIDADE CARÁTER ALIMENTAR DEMONSTRADO agravante que comprovou suficientemente que a quantia se refere ao pagamento de seu salário natureza alimentar evidenciada constrição ocorrida apenas três dias depois do depósito na conta impenhorabilidade reconhecida, nos termos do art. 833, IV do CPC agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2277588-36.2021.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2022; Data de Registro: 06/04/2022) EXECUÇÃO Admissível o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, CPC/2015, para valores de até 40 salários mínimos, depositados em aplicações financeiras com caráter de investimento, incluindo contas-poupança vinculadas a conta corrente, fundos de investimento e conta corrente, ressalva a possibilidade de penhora quando verificado abuso, má-fé ou fraude, no caso concreto, nos termos da orientação atual do Eg. STJ Como nada nos autos revela a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude, no caso concreto, e a quantia alcançada pelo bloqueio, em conta poupança da parte devedora é inferior a 40 salários mínimos, de rigor, o reconhecimento de que a quantia alcançada pela constrição judicial é impenhorável, por força do art. 833, X, CPC/2015, impondo-se, em consequência, a reforma da r. decisão agravada, para determinar o levantamento do bloqueio on-line efetivado, com restituição do referido valor constrito à parte agravante - Revogação do efeito suspensivo concedido ao recurso. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2015682-97.2019.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2019; Data de Registro: 10/04/2019) Direito processual civil. agravo de instrumento. cumprimento de sentença. bloqueio de valores pelo sisbajud. impenhorabilidade de proventos de aposentadoria. verba de natureza alimentar. recurso parcialmente provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual, em fase de cumprimento de sentença em ação de cobrança, indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD. A agravante alegou que os valores são oriundos de aposentadoria e pensão militar, portanto impenhoráveis. Requereu gratuidade da justiça, efeito suspensivo e desbloqueio de valores depositados em contas bancárias de sua titularidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível, em sede de agravo de instrumento, a apreciação do pedido de gratuidade da justiça;(ii) saber se valores bloqueados em conta-corrente, provenientes de aposentadoria, estão protegidos pela regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do Cpodigo de Processo Civil (CPC). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de gratuidade da justiça não pode ser conhecido neste momento, devendo ser apreciado, primeiramente, pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 4. A jurisprudência do Colendo superior Tribunal de Justiça (STJ) admite interpretação extensiva da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC, abrangendo não apenas valores em caderneta de poupança, mas também quantias depositadas em conta-corrente, desde que possuam natureza alimentar e não ultrapassem os limites legais. 5. Comprovada a origem previdenciária dos valores bloqueados (proventos de aposentadoria), mostra-se devida a sua liberação, dada sua natureza alimentar e a ausência de exceções legais aplicáveis ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. Tese de julgamento: "1. O pedido de gratuidade da justiça formulado em agravo de instrumento deve ser primeiramente apreciado na origem. 2. São impenhoráveis os valores oriundos de aposentadoria depositados em conta corrente, desde que demonstrada a natureza alimentar e não ultrapassado o limite legal previsto no art. 833 do CPC."- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, incs. IV e X, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.330.567/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 10.12.2014; STJ, AgInt no AREsp 868.809/SE, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 03.08.2017; STJ, REsp 1.340.120/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 18.11.2014; TJSP, AI 2258243-94.2015.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 01.03.2016.(TJSP; Agravo de Instrumento 2112208-19.2025.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) Ante o exposto, ACOLHO as razões apresentadas pelo executado para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados junto ao Banco Bradesco. Mantenho a penhora sobre os valores bloqueados nas outras instituições bancárias (cerca de R$ 94,45) 1.1.Providencie-se, independentemente do trânsito em julgado: 1.1.A) o DESBLOQUEIO dos valores bloqueados junto ao Banco Bradesco pelo SISBAJUD. 1.1.B).TRANSFERÊNCIA dos valores bloqueados juntos às demais instituições bancárias. 2.Intime-se o executado, através de seu advogado (DJE), para apresentar proposta concreta e plausível de parcelamento, no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento e imediato prosseguimento da execução. 3.Após a apresentação da proposta, intime-se a exequente para, no prazo de 30 dias, se manifestar, cientificando-a de que o silêncio será interpretado como anuência. Intime-se pela Imprensa Oficial. - ADV: FABIO JUNIOR FARIA (OAB 251566/SP), VALDIR HENRIQUE RIBEIRO FIRMINO DE OLIVEIRA (OAB 415617/SP), JULIANA DANELON POVA (OAB 441216/SP), THAIS ESTEVÃO SACONATO (OAB 244698/SP)

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Sergio Eduardo Da Cruz x Banco Bradesco S.A.

ID: 308037202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002368-17.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO EDUARDO DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002368-17.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sergio Eduardo da Cruz - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos, etc. Dispensado… Processo 1002368-17.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sergio Eduardo da Cruz - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Alega o autor que teve seu nome negativado indevidamente pela ré em decorrência de débitos que não reconhece, totalizando R$ 2.036,98, relativos a contratos que nega ter celebrado ou utilizado. Pleiteou a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. O banco foi regularmente citado e apresentou contestação. Em preliminar, arguiu falta de interesse de agir. No mérito, sustenta a legitimidade da cobrança, afirmando que o autor possuía conta corrente e fez uso de limite de crédito especial (cheque especial) e crédito pessoal, juntando documentos que comprovam a contratação dos produtos bancários pelo autor em julho de 2018. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, uma vez que o acesso ao Poder Judiciário não se condiciona ao prévio esgotamento das vias administrativas. No mérito, a pretensão formulada na inicial é parcialmente procedente. A controvérsia reside na existência e exigibilidade dos débitos que motivaram a negativação do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Analisando os documentos carreados aos autos, verifico que o banco demonstrou de forma satisfatória a existência de relação jurídica com o autor. O Termo de Adesão a Produtos e Serviços juntado às fls. 112/113 comprova que o autor efetivamente contratou conta corrente, cartão de débito, limite de crédito especial de R$ 500,00 e limite de crédito pessoal de R$ 500,00 em julho de 2018. O documento está devidamente assinado pelo autor, com reconhecimento facial e demais dados de identificação conferindo com sua qualificação. As telas sistêmicas apresentadas pelo réu, embora questionadas pelo autor, encontram respaldo no documento contratual físico quanto aos produtos de conta corrente e demonstram a utilização dos limites de crédito especial e pessoal. O autor não apresentou sequer um início de prova que infirmasse a autenticidade dos documentos contratuais ou a veracidade das informações constantes dos extratos bancários referentes a esses produtos. Contudo, em relação ao débito de R$ 771,46 (setecentos e setenta e um reais e quarenta e seis centavos), referente ao contrato 160011348435787414, embora o Termo de Adesão mencione a contratação de cartão de crédito com limite de R$ 500,00, o banco não demonstrou adequadamente a origem específica deste valor nem comprovou a efetiva utilização do cartão de crédito pelo autor. As telas sistêmicas apresentadas concentram-se nos débitos de conta corrente e limites de crédito especial/pessoal, sem esclarecer satisfatoriamente a formação do débito do cartão de crédito. Quanto ao débito de R$ 1.265,52, referente ao contrato 160011348260095714, resta comprovada sua origem nos encargos decorrentes da utilização do limite de crédito especial e crédito pessoal, conforme demonstrado na documentação e telas sistêmicas apresentadas pelo banco. A alegação genérica de desconhecimento dos débitos não se sustenta integralmente diante da documentação apresentada pelo banco, que comprova a contratação dos produtos e sua utilização pelo correntista, ressalvada a questão específica do cartão de crédito. O princípio da boa-fé objetiva impede que o autor, após utilizar os serviços bancários por período considerável, venha posteriormente negar a existência da relação contratual quanto aos produtos efetivamente utilizados. Quanto à inversão do ônus da prova pleiteada pelo autor, embora presente a relação de consumo, verifica-se verossimilhança parcial das alegações autorais apenas em relação ao débito do cartão de crédito, cuja origem não foi adequadamente demonstrada pelo banco. No que tange aos danos morais, a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Os documentos juntados demonstram outras negativações em nome do autor, e este não comprovou que tais apontamentos sejam todos ilegítimos. Além disso, permanece uma negativação legítima no valor de R$ 1.265,52, o que afasta o direito à indenização por danos morais. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar inexigível o débito de R$ 771,46 referente ao contrato 160011348435787414, determinando a exclusão deste apontamento dos órgãos de proteção ao crédito. Julgo improcedentes os demais pedidos, mantendo-se a legitimidade do débito de R$ 1.265,52 e a rejeição do pedido indenizatório. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55,caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 24 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE (OAB 458678/SP)

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Processo nº 1002368-09.2024.4.01.3508

ID: 291680155

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002368-09.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALAIR GONCALVES DE MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA RAISSA ALEXANDRE DE ALMEIDA

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AILSON MORAES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002368-09.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002368-09.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALAIR GONCALVES DE MELO Advogados do(a) AUTOR: AILSON MORAES PEREIRA - GO50041, MARIA RAISSA ALEXANDRE DE ALMEIDA - GO64347 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS dECISÃO Cuida-se de ação com pedido formulado pelo cônjuge da falecida titular de benefício assistencial, para recebimento de parcelas do benefício não pagas em vida (ID 2148090981). Constatado que a titular do benefício assistencial ELISÂNGELA PEREIRA DA COSTA tinha duas filhas, determinou-se a habilitação das mesmas nos autos. Cumprimento através da petição ID 2172503616 e juntada de documentos. Inicialmente, cumpre dizer que embora a veiculação do requerimento do benefício seja ato personalíssimo do titular, uma vez requerido, o direito aos atrasados é transmissível a seus sucessores (AgRg no REsp 1.107.690/SC, 6ª Turma, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira, DJe em 13/06/2013). Nesse pisar, o Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar firme no sentido de que “os sucessores não têm legitimidade para pleitear direito personalíssimo, não exercido pelo instituidor da pensão (renúncia e concessão de outro benefício), o que difere da possibilidade de os herdeiros pleitearem diferenças pecuniárias de benefício já concedido em vida ao instituidor da pensão (art. 112 da Lei 8.213/91)” (REsp 1.515.929/RS, 2ª Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe em 26/05/2015). Ademais, é certo que o artigo 112 da Lei n. 8.213/1991 permite aos dependentes e sucessores do segurado falecido o recebimento do valor de benefício previdenciário não recebido em vida por este “independentemente de inventário ou arrolamento”. Isso para não obrigar referidos herdeiros ou dependentes a recorrer à custosa e demorada via do inventário ou arrolamento para receber valores com conteúdo alimentar. Cria a norma, portanto, em proveito dos herdeiros e dependentes do segurado falecido, espécie de direito subjetivo à exclusão dos valores em questão do espólio para possibilitar sua partilha na célere via da habilitação no processo judicial ou administrativo previdenciário. Trata-se de construção abonada pela doutrina (Daniel Machado da Rocha et. al., Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, 13ª edição, 2015, página 529) e também acolhida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EResp 498.366, 3ª Seção, José Arnaldo da Fonseca, DJ 02/03/2005). Encontra-se, nesse contexto, superada a orientação jurisprudencial que preconizava (por exemplo, STJ, Resp 498.921, 5ª Turma, Jorge Scartezzini, DJ 26/04/2004) a aplicação do artigo 112 da Lei 8.213/1991 unicamente para os pagamentos feitos na via administrativa. Compreendida a possibilidade de pagamento, no bojo dos presentes autos judiciais, aos dependentes/sucessores dos valores não recebidos em vida pelo beneficiário, independentemente de inventário ou arrolamento, resta respeitar a ordem de vocação estatuída no próprio artigo 112 da Lei 8.213/1991. Em síntese, determina o preceito que têm preferência “os dependentes habilitados à pensão por morte”, condição a ser auferida a partir de certidão fornecida pelo INSS. Apenas se inexistentes dependentes nessas condições é que poderão ser habilitados os sucessores na forma da lei civil (Daniel Machado da Rocha et. al., Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, 13ª edição, 2015, página 529). Por sua vez, anota-se que “a ordem de vocação hereditária é relação preferencial, estabelecida pela lei, das pessoas que são chamadas a suceder o finado. (...). Disse que a relação é preferencial porque, em tese, a existência de herdeiros de uma classe exclui o chamamento à sucessão dos herdeiros da classe subsequente (...). Assim, por exemplo, se o de cujus, que não tem cônjuge, deixou descendentes e ascendentes, os primeiros herdam tudo e os últimos nada (...)". (Sílvio Rodrigues, Direito Civil - Direito das Sucessões - Volume 7, 26ª edição, 2006, página 94). Por outro lado, o cônjuge concorre com os descendentes e ascendentes, "e esta é uma das mais importantes inovações do Código Civil de 2002" (Op. cit., página 94). Quanto à divisão do valor a ser pago a título de parcelas atrasadas, destaco que a Segunda Seção do Colendo STJ já se pronunciou sobre o assunto, onde o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este estiver deixado bens particulares, não sobre os bens comuns, sobre os quais tem meação. (REsp 1.368.123/SP, Ministro Raul Araújo, 2ª Seção, DJe 08/06/2015). Assim, passo ao exame da habilitação veiculada nestes autos. No caso sub judice, há que se ressaltar que está comprovado nos autos que a falecida possuía junto à autarquia previdenciária o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência que foi cessado em razão de seu óbito, conforme faz prova o documento de ID 2148093678. Lado outro, não havendo qualquer dependente habilitado à pensão por morte junto à autarquia previdenciária (conforme CNIS atualizado de ID 2190823689), aplica-se o regramento do artigo 1.829 previsto no Código Civil no tocante a ordem de sucessão hereditária. Verifica-se, ainda, que o(a) falecido(a) era casado(a) e deixou 2 (duas) filhas, conforme informação constante da certidão de óbito (ID 2148093367), pelo que aplicar-se-á a regra do inciso I, do aludido dispositivo legal, de que a sucessão legítima defere-se “aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.641 do CC); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares". Assim, analisando os documentos que instruem os autos, quais sejam, certidão de óbito do(a) falecido(a) e documentos de identificação dos sucessores/autores (ID's 2148093367, 2148092968, 2148093025, 2172504799 e 2172504639), verifico estarem em conformidade com as determinações contidas no art. 112 da Lei n° 8.213/91, art. 687 do Código de Processo Civil e art. 1.829 do Código Civil, inciso I, isto é: i) comprovação do óbito (ID 2148093367); ii) requerentes que ostentam a qualidade de herdeiros do(a) falecido(a), por dele serem cônjuge e descendentes (CC, artigo 1.829, I), inexistindo, com efeito, herdeiros de outra classe; iii) inexistência de outros herdeiros da mesma classe dos requerentes, conforme informação constante da certidão de óbito do(a) falecido(a). Ademais, inexistem quaisquer indícios hábeis a desconstituir o alegado pelos habilitantes. Frente ao quadro, determino a habilitação das filhas da titular do benefício assistencial devendo ser acrescentados no polo ativo do presente feito os nomes de AMANDA COSTA DA SILVA e ANA LICE COSTA DA SILVA. Quanto à divisão de eventual valor a ser pago a título de parcelas atrasadas, conforme acima fundamentado, deverá ser partilhado de forma a se garantir metade para a(o) viúva(o) e a outra metade deverá ser dividida em parte iguais entre as filhas. Retifiquem-se os registros na distribuição, procedendo à substituição do polo ativo. No mais, prossigam os autos conforme item "3" do ato ordinatório Id. 2155623731 com a citação do INSS, nos termos da Portaria n. 9/2024, que dispõe sobre os procedimentos do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Itumbiara/GO. Intimem-se. Cumpra-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Processo nº 1002368-90.2025.4.01.3502

ID: 319433194

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002368-90.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE ARAUJO LISBOA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1002368-90.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDILENE ARAUJO LISBOA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). X Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) PERÍCIA MÉDICA: Ortopedia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Águas Lindas de Goiás Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1002368-27.2022.4.06.3803

ID: 333437212

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002368-27.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALGAR SOLUCOES EM TIC S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

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JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Tutela Cautelar Antecedente Nº 1002368-27.2022.4.06.3803/MG REQUERENTE : ALGAR SOLUCOES EM TIC S/A ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB MG076714) ADVOGADO(A) : JORG… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Tutela Cautelar Antecedente Nº 1002368-27.2022.4.06.3803/MG REQUERENTE : ALGAR SOLUCOES EM TIC S/A ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB MG076714) ADVOGADO(A) : JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA (OAB MG100323) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL em face da sentença integrativa (Evento 39) que acolheu os embargos de declaração opostos pela própria ANATEL para, conferindo-lhes efeitos infringentes, confirmar a liminar deferida e julgar procedente o pedido. Diz que a sentença embargada é omissa por não levar em conta a impossibilidade de reformatio inpejus em sede recursal. Discorre que o feito havia sido inicialmente extinto, sem resolução do mérito, em razão da requerente não ter formulado o pedido principal no prazo legal (art. 308 do CPC). Sustenta que, opostos embargos exclusivamente pela ANATAL, não poderia o Juízo ter reformado a sentença e concluído pelo julgamento de mérito, de forma favorável à parte adversa. Houve contrarrazões. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Sendo os embargos tempestivos (art. 1.023 do CPC), deles conheço. A teor do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver no julgado obscuridade, contradição, omissão ou para correção de erro material. Sem razão o embargante, uma vez que não há erro, contradição, omissão ou outro vício na decisão embargada, a justificar a oposição dos presentes embargos de declaração. Em primeiro lugar, destaco que o órgão julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todas as questões expendidas pelas partes, e nem tampouco se utilizar dos fundamentos que elas entendem ser os mais adequados para solucionar a lide, bastando que a fundamentação adotada na decisão seja suficiente para o julgamento da demanda. Em outras palavras, o Juiz não é obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo , mas apenas aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, IV, CPC), o que não ocorre no presente caso. In casu , a questão posta pela parte embargante foi inteiramente enfrentada na sentença embargada, onde deixei expresso que na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a obtenção de efeitos infringentes somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um desses defeitos, a alteração do julgado seja consequência inafastável de sua correção, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado " (STJ – 3ª Seção, EDcl no AgRg no CC n. 98.778/SP, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 2/9/2011). Ainda de acordo com a jurisprudência do STJ, “ A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária” (STJ – 3ª Turma, Edcl no AgInt no AREsp 1681651/GO, Relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 24/5/2023). E, repito, tendo este juízo partido da equivocada premissa de que o pedido formulado nos autos era preparatório de ação principal a ser ajuizada pelo autor/contribuinte, outra medida não era possível senão o acolhimento dos embargos opostos e correção da decisão viciada, o que, por consequência, imprimiu aos embargos os já mencionados efeitos infringentes, absolutamente amparados pela jurisprudência do STJ, como visto acima. Dessa forma, os embargos de declaração opostos configuram irresignação da parte embargante em relação aos termos da decisão embargada, que está devidamente fundamentada, embora contrária aos seus interesses. Trata-se, no caso, de verdadeiro pedido de reconsideração ao quanto já decidido. E, nesse caminhar, lembro que os embargos de declaração não constituem a via apropriada para rediscussão de questões já examinadas na sentença ou na decisão objurgada, pois, nos termos da jurisprudência assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, “ é incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final ”, uma vez que “ há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC ” (RSTJ 30/412) – (Código de Processo Civil, Theotonio Negrão, 29ª Edição, Editora Saraiva, p. 442). Dessa forma, buscando a alteração de ponto já examinado na decisão embargada, deve a parte embargante utilizar a via recursal adequada, que não é a dos embargos de declaração. 3. DISPOSITIVO Por tais razões, e mais que dos autos consta, rejeito os embargos opostos. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

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Processo nº 1002368-48.2021.4.01.3820

ID: 300663348

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002368-48.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NILTON CESAR LEAL LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA

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JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL

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GIULIANO MINELI DE OLIVEIRA PINTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002368-48.2021.4.01.3820/MG RECORRENTE : NILTON CESAR LEAL LOPES ADVOGADO(A) : GIULIANO MINELI DE OLIVEIRA PINTO (OAB MG183859) ADVOGADO(A) : JOUBER DA SIL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002368-48.2021.4.01.3820/MG RECORRENTE : NILTON CESAR LEAL LOPES ADVOGADO(A) : GIULIANO MINELI DE OLIVEIRA PINTO (OAB MG183859) ADVOGADO(A) : JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL (OAB MG094712) ADVOGADO(A) : LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA (OAB MG142449) DESPACHO/DECISÃO 1 . ( ) À Secretaria, para publicar o ato judicial de ID.______. 2 . ( ) À Secretaria, para certificar o transcurso do prazo legal para recorrer do ato judicial de ID.______. 3 . ( ) À Secretaria, para numerar/renumerar os autos. 9-A . ( ) À Secretaria, para subscrever/datar o ato de ID____. 4 . ( ) À Secretaria, para abrir novo volume, conforme as normas da E. Corregedoria-Geral, a partir de ID.____. 5. ( ) À Secretaria para certificar a existência de depósitos nestes autos ou em autos suplementares indicando o(s) número(s) da(s) conta(s) de depósito. 6. ( ) Cumpra-se o despacho/decisão de ID_____. 7. ( ) Apensem-se os presentes autos aos de nº_________________________. 8. ( ) Desapensem-se os presentes autos dos de nº_________________________. 9. ( ) À Secretaria, para subscrever/datar o ato de ID____. 10. ( ) Associem-se os autos ao Juiz ______________, em face da prevenção determinada pela primeira ação ajuizada. 11. ( ) Suspenda-se o presente feito até o julgamento do processo nº _____________________, no(a) ______________. 12. ( ) Suspenda-se o presente feito pelo prazo de _______________________ dias. 13 . ( ) Vistos em inspeção. Processo em ordem. 14 . ( ) Suspenda-se, aguardando em Secretaria, até que haja depósito dos valores requisitados a ID___________. 15 . ( ) Suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista a informação de falecimento da parte autora ___________. Intime-se o Espólio e/ou Sucessores pelos meios informais de que dispõe o JEF (telefone, whatsapp) ou pela via postal (no endereço da parte autora), para proceder à habilitação nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC/2015, atentos às disposições do art. 112 da lei 8213/91, que prevalecem sobre as regras gerais do CPC/CC. 15-A . ( ) Suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista a informação de falecimento da parte ré ___________. Determino à parte autora que promova a citação do Espólio/Sucessores no mesmo prazo, nos termos do art. 313, §2º, I, do CPC. 16. ( ) Juntem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) da contracapa aos autos. 17. ( ) Desentranhem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) de ID.____________ devolvendo-o(a,s) ao subscritor. 18. ( ) Transladem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) de ID._____________ para os autos de nº(s)______________________. 19. ( ) Intime(m)-se pessoalmente o(s)______________________ quanto ao ato/fato de ID _____________ para requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. 20. ( ) Intime(m)-se o(a,s) _________________________________ quanto ao ato/fato de ID.____________. 21. ( ) Remetam-se os autos ao MPF pelo prazo de ________ dias. 22. ( ) Remetam-se os autos ao E. TRF 1ª Região. 22-A. ( ) Remetam-se os autos à E. Turma Recursal. 23. ( ) Remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas/despesas remanescentes. 24. ( ) Vista a(o)___________________ para pagamento das custas/despesas remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja recolhimento, oficie-se à PGFN com cópia de ID__________ para os fins do art. 16 da lei 9289/96. 25. ( ) Expeça-se RPV/Precatório para ressarcimento das despesas com perícias e outras diligências (processo com justiça gratuita ou do JEF), nos termos do art. 32, §1º, da Res CJF 305/2014. 26. ( ) À Secretaria para certificar o(a) recolhimento/isenção das custas ou as providências do art. 16 da lei 9289/96. 26-A ( ) Proceda-se ao pagamento do(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) ID __________________ 27 . ( ) Após, vista ao(à,s)___,pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer(em) o que de direito. 28 . (x) Vista ao(à,s)_PARTES (do retorno dos autos da Turma Recursal)_,pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer(em) o que de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 29. ( ) Comprovado o integral cumprimento da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 30. ( ) Devolvam-se os autos do processo administrativo na contracapa ao representante judicial do ente público. 31. ( ) Defiro o(s) pedido(s) de ID__________. 31-A. ( ) Abra-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo. 32. ( ) Considerando a inércia da parte autora, não obstante regular intimação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fica resguardado à parte autora, todavia, respeitado o prazo prescricional, o direito de solicitar a expedição da RPV para levantamento da quantia estipulada na Sentença. 33. ( ) Tratando-se de ação de consumo ajuizada pela parte autora com opção pela negociação operacionalizada no Consumidor.gov, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, suspenda-se o feito até que se encerre o prazo para as tentativas de solução consensual entre as partes junto àquela plataforma de negociação. 34. ( ) Arquivem-se os autos com baixa. Cumprir somente o item: 28 . Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data e hora da assinatura eletrônica. MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA Juiz Federal Titular da 8ª Vara do Juizado Especial Federal Cível de Belo Horizonte/MG

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Domingos Aurelio De Magalhaes x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 311472872

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011505-11.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS AURELIO DE MAGALHAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO DIGIO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DEIVISON RIBEIRO PRIMO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011505-11.2025.8.11.0002. AUTOR: DOMINGOS AURELIO DE MAGALHAES REU: BANCO DIGIO S.A., BANCO BRADESCO FI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011505-11.2025.8.11.0002. AUTOR: DOMINGOS AURELIO DE MAGALHAES REU: BANCO DIGIO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos, etc. Trata-se de “Ação de Repetição de Indébito c/c Compensação por Danos Morais”, proposta por DOMINGOS AURELIO DE MAGALHAES em desfavor de BANCO DIGIO S.A. e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., todos qualificados nos autos. Caso em que o Autor desconhece empréstimo no valor de R$ 1.340,86 em 84 prestações de R$ 31,50 cujos descontos iniciaram em 05/2021 e registrado sob n.º 816142489 junto ao Banco Digio S.A. Informa que houve portabilidade do referido contrato ao Banco Bradesco Financiamentos S.A. sendo que os descontos apenas cessaram em 03/2025 diante sua quitação. Com isso, requer restituição dobrada do valor cobrado e indenização por danos morais. Embora dispensado o relatório minucioso nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95, era o necessário. Fundamento. Decido. Preliminar – Complexidade da Causa Necessidade de Perícia: Quanto a preliminar de incompetência do Juizado Especial ao processamento da presente demanda, vez que, em tese, necessária realização de perícia grafotécnica, procedimento cujo presente rito não comporta, tal arguição não merece guarida, de modo que importante destacar o entendimento exarado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso: SÚMULA 32: “É dispensável a realização da prova pericial, o que afasta a preliminar de incompetência, ante a identidade entre a assinatura do reclamante e a aposta no contrato.” (Aprovada em 05/06/2023). Portanto, rejeito a preliminar de incompetência de juízo para o deslinde do processo por necessidade de prova pericial, uma vez que as provas existentes nos autos se mostram suficientes para a elucidação da questão. Preliminarmente – Ilegitimidade Passiva: Preliminarmente, pugna a Reclamada pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para compor a presente relação processual, contudo, vale ressaltar que teoria da asserção defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor(a) afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. Nesse sentido: “A teoria da asserção impõe que as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, sejam aferidas mediante análise das alegações delineadas na petição inicial”. (REsp n. 1.884.887/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021). Neste caminho, sob a aplicação da teoria da asserção, as condições da ação, dentre elas a legitimidade ad causam, devem ser apreciadas conforme o exposto na petição inicial. Motivos pelos quais, REJEITA-SE a presente preliminar. Preliminarmente – Efeitos da Revelia: Embora, tenha a Reclamada BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. se ausentado da audiência de conciliação designada, tampouco apresentou defesa, medida imperiosa a decretação da revelia com aplicação de seus efeitos. Contudo, diante o assentado posicionamento da jurisprudência pátria, tem-se que os efeitos da revelia não são absolutos, de modo que as provas constantes dos autos devem ser analisadas conjuntamente ao objetivo de se chegar a resolução da lide. Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – EMPRÉSTIMO – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA – CONFUSÃO COM O MÉRITO – PAGAMENTO DE BOLETOS DE CONSÓRCIO PELA AUTORA PARA LIBERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM FAVOR DO REQUERIDO – AUSÊNCIA DE PROVAS E ELEMENTOS ACERCA DA TRATATIVA ENTRE AS PARTES – DITO PELO NÃO DITO – REVELIA DO PRIMEIRO REQUERIDO – PRESUNÇÃO DE VERACIADADE RELATIVA – RECURSO DESPROVIDO. Se de um lado a autora afirma que pagou os boletos para liberação de empréstimo à instituição requerida e esta, por sua vez, alega que era a demandante quem buscava financiamento e que foi orientada a não quitar os boletos por se tratar de consórcio, inexistindo dos autos qualquer outro elemento ou prova que confirme a versão da requerente ou esclareça a tratativa havida entre as partes, há de ser mantida a sentença de improcedência da ação, uma vez que ficou “o dito pelo não dito”. A revelia enseja a presunção apenas relativa da veracidade dos fatos alegados, não determinando a procedência do pedido inicial se dissonante dos elementos dos autos.- (N.U 1002368-32.2021.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023). Mérito: Destaca-se que não existe vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta, a reclamação para julgamento antecipado. Assim, ante a verossimilhança das alegações do Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Sem delongas, da análise dos documentos dos autos, constata-se que os referidos descontos, de fato, são decorrentes de empréstimo contratado pelo Autor mediante assinatura de instrumento particular (id. 194616063), acompanhado de seus documentos pessoais. Pondera-se que, em simples aferição a olho nu se é possível constatar a verossimilhança das assinaturas apostas no instrumento particular de contratação, em seu documento pessoal e declarações que acompanham à inicial (id’s. 194616063, 188773014 e 188773024). Desse modo, tenho que a Reclamada desincumbiu-se de seu ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II do CPC, ao demonstrar a regularidade da contratação originária das cobranças questionadas. Logo, não existe falar em falha na prestação de serviço pelos fatos narrados na inicial, muito menos no dever de restituir e indenizar, ante a ausência de responsabilidade civil da Reclamada. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. BANCO. INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ORGÃOS PROTETIVOS. JUNTADA DE TERMO DE OPERAÇÃO BANCÁRIA DEVIDAMENTE ASSINADO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A recorrida se desincumbiu de seu ônus, comprovando a relação jurídica entre as partes, através da apresentação do Autorização para consulta SCR, Declaração de Propósitos e Natureza da Relação de Negócio e Termo de Operação Bancária, toda documentação devidamente assinada pela parte Autora 2. Evidenciada a existência de relação jurídica entre as partes e ante a inadimplência da parte autora, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito 3. Sentença de improcedência mantida. 4. Litigância de má-fé mantida 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1042903-18.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 06/07/2022).” Com efeito, não há como condenar a parte Reclamada ao pagamento de indenização a título de dano moral ou material, pois não se vislumbra no presente caso nenhum ato ilícito praticado, não havendo falar em falha a prestação de serviço e direito de indenizar. Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso “I”, do CPC, opino por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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