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Processo nº 9000106-16.2025.8.23.0000

ID: 275962740

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 9000106-16.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GEILSON MENDES SOUSA

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Luiz Fernando Castanheira Mallet - Câmara Criminal)

Advogados:

HENRIQUE WAGNER CONCEIÇÃO DE ARAÚJO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL- PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL- PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 9000106-16.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: GEILSON MENDES SOUSA ADVOGADO: OAB 2146N-RR - HENRIQUE WAGNER CONCEIÇÃO DE ARAÚJO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO CASTANHEIRA MALLET RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução interposto em desfavor da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, nos autos nº 1002369-21.2023.8.17.4002 (EP 1.1 – pg. 11/12), que reconheceu falta grave do reeducando em razão da reiteração do descumprimento das regras do regime aberto e o regrediu para o regime semiaberto. Além disso, suspendeu benefícios, revogou 1/3 (um terço) de eventuais dias remidos e reclassificou a conduta carcerária para “Má”, nos termos do art. 127 da Lei de Execução Penal e art. 99, IV, do Regimento Interno do Sistema Penitenciário do Estado de Roraima. Em suas razões recursais (EP 1.1 - pg. 13/21), o agravante argumenta que “o apenado não cometeu a falta grave propositalmente, mas sim por ter confundido as datas, e posteriormente, por falta de transporte para o seu deslocamento do interior para a capital”. Ao final, requer seja conhecido e provido o presente recurso para que “seja reconhecida a justificativa apresentada pelo apenado em audiência de justificação, ficando mantido o cumprimento de pena no “regime aberto”, e, consequentemente que a conduta do apenado seja novamente alterada para “BOA”. Em contrarrazões (EP 1.1 - pg. 23/27), o Órgão Acusatório pugna pelo conhecimento, mas desprovimento do recurso. Em Juízo de retratação (EP 1.1 - pg. 28/29), o MMº Juiz a quo manteve a decisão recorrida. Instada a se manifestar (EP 8), a douta Procuradoria de Justiça opinou “pelo conhecimento do recurso, no mérito pelo improvimento, mantendo-se a decisão atacada in totum”. É o relatório. Feito que prescinde de revisor, uma vez que o recurso não se amolda às hipóteses do art. 93 do Regimento Interno desta Corte. Inclua-se o feito em pauta de julgamento eletrônico, nos termos do art. 109 do Regimento Interno deste Tribunal. Intimem-se o Procurador do recorrido e o Ministério Público, observando o prazo de antecedência mínima de 05 (cinco) dias corridos, nos termos do art. 110, §3º, inc. II do Regimento Interno. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 9000106-16.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: GEILSON MENDES SOUSA ADVOGADO: OAB 2146N-RR - HENRIQUE WAGNER CONCEIÇÃO DE ARAÚJO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO CASTANHEIRA MALLET VOTO O agravo em execução penal deve ser conhecido porquanto tempestivo, cabível e adequado à hipótese, nos termos do art. 197 da Lei de Execução Penal. Consta dos autos de execução n. 1002369-21.2023.8.17.4002 que o agravante cumpre pena privativa de liberdade pela prática do crime tipificado no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal, cuja sanção foi estabelecida em 7 anos e 6 seis meses de reclusão, em regime inicial semiaberto (autos nº 0000332-06.2014.8.17.1210). O reeducando foi beneficiado em 15/4/2024 com a progressão de pena para o regime aberto. Na decisão, foi determinado o cumprimento da pena remanescente em regime albergue domiciliar, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, com as seguintes medidas (EP 42 da Execução Penal): “a) o reeducando deverá, no prazo de 24 horas após a saída da Unidade respectiva, comparecer no setor responsável pela Casa do Albergado, localizado no Centro de Progressão Penitenciária de Roraima CPP, para fornecer o endereço onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício; b) comparecer, no caso de reeducandos, no setor responsável pela Casa do Albergado, localizado no Centro de Progressão Penitenciária, e as reeducandas na Cadeia Pública Feminina, PESSOAL e MENSALMENTE, no primeiro dia útil de cada mês, para comprovar a continuidade de residência fixa e ocupação lícita; c) não mudar de residência e nem se ausentar do território da Comarca de Boa Vista/RR, sem prévia autorização judicial; d) recolher-se à habitação até às 20 horas, durante os dias da semana (segunda-feira à sexta-feira) caso o(a) reeducando(a) estude no horário noturno, deverá juntar comprovante, ficando autorizado(a) desde já autorizado a recolher-se à habitação até às 22 horas; e) recolher-se à habitação nos feriados e nos finais de semana (entre às 20 horas da sexta-feira e às 6 horas da segunda-feira) - caso o(a) reeducando(a) trabalhe aos finais de semana deverá juntar comprovante; f) privar-se de frequentar bares, casas noturnas e semelhantes; g) não portar arma ou instrumento que possa ser utilizado como arma. Ressalto que qualquer alteração verificada na conduta ou no comportamento do reeducando deverá ser registrada na certidão carcerária e comunicada imediatamente a este Juízo, para possível suspensão ou revogação dos benefícios, nos termos da Lei de Execução Penal.” Grifei. Ocorre que, em 13 de agosto de 2024, foi expedido o Ofício nº 311/2024 pela Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (Casa do Albergado de Boa Vista/RR), comunicando a ausência do agravante na Casa do Albergado para realização de assinatura digital nos dias 5 a 9 de agosto de 2024, referentes ao mencionado mês (EP 64). Diante dessa circunstância, o Juízo da Execução determinou a regressão cautelar do regime Aberto para o regime Fechado, com fundamento no artigo 50, inciso V, combinado com o artigo 118, inciso I, ambos da Lei de Execução Penal (EP 71). O mandado de prisão foi cumprido em 9 de outubro de 2024 (EP 99), e a certidão carcerária atualizada foi devidamente juntada aos autos (EP 103). Em audiência de Justificação, o juízo a quo proferiu decisão não acolhendo as justificativas apresentadas pelo reeducando. Reconheceu a prática de falta grave pelo descumprimento das condições impostas no curso da execução da pena. Assim, determinou a regressão do regime aberto para o semiaberto, com a suspensão dos benefícios inerentes a esse regime, a revogação de um terço dos dias remidos e a reclassificação da conduta carcerária como má, estabelecendo nova data-base para a obtenção de benefícios (9 de outubro de 2024). Subsequentemente, houve a formulação de pedido de progressão de regime, o qual foi indeferido pela ausência do requisito subjetivo, evidenciada pela má conduta carcerária do agravante, em decorrência do reconhecimento da falta grave (EP 127). Inconformada, a defesa interpôs recurso, postulando a reforma da decisão do MMº Juiz, sob o argumento de que o reeducando não teria cometido falta grave de forma intencional, justificando-se com alegações de confusão quanto às datas e impossibilidade de deslocamento do interior para a capital por falta de transporte, bem como que seu advogado “iria resolver tudo”. À evidência, inexiste razão para acolhimento das insurgências apresentadas pela defesa. De início, convém destacar que, o art. 118, §2º da Lei de Execução Penal estabelece que o reeducando deverá ser previamente ouvido quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave que culmine na regressão de regime, vejamos: Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111). § 1° O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta. § 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado. grifei Na hipótese em análise, o agravante, após audiência de justificação, teve determinada a regressão para o regime semiaberto, em razão da reiteração no descumprimento das regras da prisão albergue domiciliar, uma vez que não se apresentou à Casa do Albergado para comprovar a continuidade de residência fixa e ocupação lícita. Por esse motivo, sua conduta carcerária foi classificada como má, além da revogação de eventuais dias de remição. Ademais, o juízo examinou os argumentos apresentados pelo agravante, porém considerou insuficientes e incoerentes as alegações por ele formuladas. Nesse sentido, configura falta grave a conduta do detento que descumpre as obrigações impostas quando da concessão do regime de prisão albergue domiciliar. A justificativa apresentada pelo agravante, baseada nas alegações de que teria 'confundido as datas', não possuía 'transporte do interior para a capital' e que seu advogado 'iria resolver tudo', revela-se, além de pueril, inverossímil, e não veio acompanhada das provas necessárias para lhe conferir respaldo. Nota-se, inclusive, que, da análise da certidão carcerária, o reeducando compareceu regularmente para assinatura nos meses de abril, maio, junho e julho de 2024. Contudo, em agosto de 2024, deixou de comparecer, retornando apenas após a emissão do mandado de prisão, com posterior cumprimento em 9 de outubro de 2024. Assim, a justificativa apresentada pelo reeducando e sua defesa não merece guarida. Igual posicionamento foi adotado pela douta Procuradoria de Justiça: “(...) ocasião em que o Agravante sustentou a tese de ausência de dolo, posto que, conforme relatou, deixou de comparecer para assinatura mensal relativa ao mês de agosto por ter confundido a data e, deixou de ir pelos próximos dois meses por acreditar que patrono resolveria a questão. Ocorre que as alegações são desprovidas de qualquer suporte probatório. Para além disso, o Agravante tem descumprido reiteradamente as regras do regime aberto, conforme bem asseverou o magistrado no momento em que prolatou a decisão combatida, o que justifica a regressão de regime. (...) Não se pode também ignorar o fato de que o Agravante só compareceu em juízo para a audiência de justificação em razão de ter sido recapturado, no mês de outubro de 2024. Destarte, em razão do descumprimento reiterado das obrigações imposta para o cumprimento do regime aberto, consoante a Certidão Carcerária do Agravante, e da ausência de plausibilidade, coerência e idoneidade da justificativa apresentada em audiência, a falta grave restou caracterizada, nos termos do art. 50, inciso V da Lei de Execução Penal.” Assim, a regressão para regime mais gravoso é decorrente de preceito legal, como consta na Lei de Execução Penal: Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: […] V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas. (...) Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; Portanto, não há como suavizar a consequência da quebra dos deveres do Agravante. Em arrimo, destaco os seguintes precedentes: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRÉVIA OITIVA JUDICIAL DO APENADO. PRESCINDIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA FALTA GRAVE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO DESPROVIDO. I- A oitiva judicial do apenado é prescindível para fins de reconhecimento da infração disciplinar se ele foi previamente ouvido em procedimento administrativo, com observância do devido processo legal. Precedentes. (..). III - Reconhecida a prática de falta grave pelo apenado, é poder-dever do Juízo da Execução a aplicação dos consectários legais, inclusive a perda dos dias remidos, sendo objeto de análise discricionária apenas o quantum de dias a serem perdidos. IV - As garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa restaram asseguradas ao apenado no processo administrativo. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 851947 SP 2023/0320075-3, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 2/9/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 609/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO/DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS REGRAS DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA JUSTIFICAR A NÃO OBSERVÂNCIA DA MEDIDA. NÃO OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N. 412/2021 DO CNJ. QUESTÕES NÃO APRECIADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As questões referentes à ausência de intimação da defesa para justificar o descumprimento da medida e à inobservância da Resolução n. 412/2021 do CNJ não foram examinadas pelo Tribunal de origem, não devendo ser apreciadas diretamente por esta Corte, para não se incorrer em indevida supressão de instância. 2. O descumprimento das condições estabelecidas para o cumprimento de pena em regime aberto/domiciliar, diante da não observância reiterada dos parâmetros do monitoramento eletrônico, constitui falta grave e justifica a regressão de regime prisional, não havendo manifesta ilegalidade. 3. Tecer maiores considerações sobre a alegação de que o agravante descumpriu as regras do monitoramento para trabalhar e sustentar o filho demandaria o reexame fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 833300 PE 2023/0215463-6, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 11/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2024). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. PRISÃO DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que, embora tenha reconhecido a prática de falta grave pelo apenado, deixou de aplicar a regressão de regime e de revogar a prisão domiciliar concedida. II. Questão em discussão 2. A controvérsia centra-se na obrigatoriedade de regressão ao regime fechado e na revogação da prisão domiciliar diante do reconhecimento da prática de falta grave, especialmente devido ao descumprimento reiterado das condições impostas. III. Razões de decidir 3. A prática de falta grave pelo apenado foi caracterizada pelo descumprimento de condições de monitoramento eletrônico e pelo afastamento do perímetro estabelecido sem justificativas adequadas, contrariando as determinações judiciais. 4. O conjunto probatório demonstrou a insuficiência do regime semiaberto e a inadequação da manutenção do benefício de prisão domiciliar. O descumprimento das condições impostas revela desinteresse pelo cumprimento das regras do sistema progressivo de execução da pena. 5. Diante da prática de falta grave, a Lei de Execução Penal (art. 118, I) impõe a regressão ao regime mais severo, sendo a medida indispensável para a preservação da autoridade e da finalidade do regime de cumprimento de pena. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para decretar a regressão do regime ao fechado e a revogação da prisão domiciliar, nos termos do art. 118, I, da LEP. Tese de julgamento: "A prática de falta grave durante a execução penal, com descumprimento das condições da prisão domiciliar, impõe a regressão de regime e a revogação do benefício, conforme art. 118, I, da LEP."Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 118, I. (TJMG - Agravo de Execução Penal 1.0000.24.382663-3/001, Relator(a): Des.(a) Haroldo André Toscano de Oliveira (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 16/12/2024, publicação da súmula em 17/12/2024). Do exposto, em consonância com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, conheço, mas NEGO provimento ao recurso. É como voto. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 9000106-16.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: GEILSON MENDES SOUSA ADVOGADO: OAB 2146N-RR - HENRIQUE WAGNER CONCEIÇÃO DE ARAÚJO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO CASTANHEIRA MALLET EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DE REGRAS DO REGIME ABERTO. NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO PARA JUSTIFICAR AS ATIVIDADES MENSAIS. JUSTIFICATIVA NÃO PLAUSÍVEL REGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de GEILSON MENDES SOUSA. 08 de maio de 2025 Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator

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Marcelo Sales De Lima x Agrosoil Representacoes De Produtos Agricolas Ltda

ID: 308493181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002951-94.2022.8.26.0222

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO SALES DE LIMA

Polo Passivo:

AGROSOIL REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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ANA PAULA FONSECA MENDONÇA

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Processo 1002951-94.2022.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Marcelo Sales de Lima - Agrosoil Representacoes de Produtos Agricolas Ltda e outro - Vistos. MARCELO SALES DE … Processo 1002951-94.2022.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Marcelo Sales de Lima - Agrosoil Representacoes de Produtos Agricolas Ltda e outro - Vistos. MARCELO SALES DE LIMA ajuizou a presente ação de cobrança em face de AGROSOIL REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. e SOLOSOIL INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA. Sustentou, em suma, que foi contratado verbalmente pelas requeridas para prestar serviços administrativos, ajustando-se o valor mensal de R$8.000,00 (oito mil reais) e, em caso de rescisão imotivada do contrato de prestação de serviços por qualquer das partes, incidiria uma multa no valor correspondente a três vezes o valor mensal. Aduziu, ainda, que, embora tenha trabalhado no período de abril a agosto de 2022, não recebeu a contraprestação devida, tampouco a multa acordada entre as partes em acerto do término do contrato, motivo pelo qual propôs a presente demanda visando ao recebimento do valor total de R$64.000,00 (sessenta e quatro mil reais). Juntou documentos. Citada, a requerida Agrosoil Comércio e Representações de Produtos Agrícola Ltda. apresentou contestação (fls. 79-93), na qual alegou, em, preliminar, que a inicial é inepta e que desconhece a dívida, já que não detém qualquer relação com a corré Solosoil. Quanto ao mérito, aduziu, em síntese, que é ilegal a cobrança realizada em seu desfavor, visto que não comprovado que os valores pleiteados são referentes a serviço prestado pelo requerente, que não juntou prova mínima da suposta contratação; que compete ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito, notadamente quanto ao real valor do seu trabalho; que, em caso de procedência da demanda, a correção monetária deve ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e os juros de mora, da citação. A requerida Solosoil Indústria de Fertilizantes Ltda., embora devidamente citada (fls. 121), não apresentou defesa (fls. 122). Após insurgência da ré Agrosoil em relação à validade da citação da requerida Solosoil (fls. 126), o autor apresentou sua manifestação (fls. 130-131) e o Juízo de Guariba reconheceu o ato como válido (fls. 135-136). O requerente se manifestou em réplica (fls. 141). Às fls. 144-171 foram juntadas as peças referentes ao agravo de instrumento interposto pela Solosoil em relação ao ato citatório, tendo sido negado seguimento ao recurso. Instadas as partes a especificar as provas que pretendiam produzir, a requerida Agrosoil pugnou pelo julgamento antecipado do feito (fls. 174-177), ao passo que o requerente formulou pedido de dilação probatória (fls. 178). O Juízo da Comarca de Guariba reconheceu sua incompetência para processamento do feito (fls. 179-180) e determinou a remessa dos autos a esta Comarca de Jaguariúna, por se tratar do local de domicílio das rés. Às fls. 183-184 o feito foi saneado, tendo sido afastada a preliminar arguida, fixados os pontos controvertidos da demanda e deferida a produção de prova oral. Em audiência de instrução, após restar infrutífera a tentativa de composição entre as partes, foi colhido o depoimento pessoal do representante da requerida Agrosoil e ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes (fls. 196). Por fim, as partes apresentaram memoriais às fls. 198-201 e 202-203 e, na oportunidade, o autor juntou aos autos novos documentos (fls. 204-206), sobre os quais a parte contrária se manifestou através da petição de fls. 211-212. Eis o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação pela qual pretende o autor que as requeridas sejam condenadas a pagar-lhe a importância de R$64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) referente a cinco meses de prestação de serviço para elas sem a devida remuneração de seu trabalho (abril a agosto de 2022) e à multa pela rescisão imotivada do contrato. Analisando os argumentos expostos pelas partes e as provas produzidas nos autos, verifico que o pedido inicial é procedente, mas unicamente em relação à requerida Solosoil Indústria de Fertilizantes Ltda. De acordo com o autor, ele foi contratado verbalmente pelas requeridas para prestar serviços administrativos tais como: cadastro de fundo de investimentos, cadastro das requeridas em sistemas de seguros, repasse de pagamento de clientes, acompanhamento do financeiro da securitizadora, etc. Para fazer prova de suas alegações, anexou à inicial conversas de WhatsApp e e-mail que dão conta de que trocava mensagens com as pessoas de Nereu e Ellen a respeito das atividades rotineiras por ele exercidas, que acabavam por reverberar na esfera jurídica de ambas as rés. Contudo, há que se salientar, nesse ponto, que as duas empresas, ao menos à primeira vista, não se confundem, sendo certo que a Solosoil tem como titular o Sr. Nereu Ferreira dos Santos (fls. 103-104) e a requerida Agrosoil, o Sr. Gustavo Rodrigues Santos. Embora a relação de parentesco entre eles seja certa, já que o Sr. Nereu é genitor do Sr. Gustavo, e que o Sr. Nereu atua na Agrosoil como representante de vendas, como admitido pela ré em audiência, tal fato não impõe, por si só, a conclusão de existência de um grupo econômico a ensejar a responsabilização de ambas as empresas pelos atos praticados por uma delas, não obstante essa confusão entre ambas possa eventualmente ser apurada em fase ulterior para fins executivos. Em depoimento pessoal prestado em Juízo, o representante da Agrosoil, Gustavo Rodrigues Santos, contou que é dono da empresa Agrosoil, sendo o único proprietário, afirmou que essa empresa não tem nenhuma relação com a Solosoil. Contou que conhece o senhor Nereu, e que ele atua na Agrosoil como representante de vendas, e, de acordo com decisão da própria empresa, em respeito a alguns clientes antigos, esses decidiram ser atendidos diretamente por ele. Complementou dizendo que Nereu é seu pai, declarou que desconhece o contrato social da Solosoil e que não teve acesso aos documentos juntados a este processo, disse que Betina é sua irmã e que a informação de que ela não fazia parte do quadro societário da Agrosoil havia sido conversada diretamente com ele. Quanto à Solosoil, afirmou que desconhece qualquer informação, e disse que não conhece Marcelo. Dito isso, entendo que os documentos acostados à inicial demonstram que os serviços do autor foram contratados pelo Sr. Nereu em favor da Solosoil, que, diga-se de passagem, não contestou o feito. No documento de fls. 37, em especial, há prova de que o autor não recebeu os valores referentes aos serviços prestados desde maio de 2022, havendo, ainda, indicativos de que a relação perdurou até agosto daquele ano, como aduzido na inicial. Além disso, no mesmo documento consta que a multa de três salários pela rescisão imotivada do contrato foi sugerida pelo próprio representante da Solosoil, devendo, portanto, ser tida por válida a cobrança efetivada nestes autos. No que tange ao valor acordado pelos serviços, por sua vez, embora não tenha sido documentado, a prova oral produzida pelo autor foi capaz de elucidar tal ponto. Veja-se: Lucas Avelino de Souza Rocha alegou que trabalhou na empresa Solosoil, situada na cidade de Pradópolis, de janeiro a abril, acreditando que tenha sido no ano de 2022, mas disse que não se lembra com certeza. Falou que conhece o Marcelo, que prestava serviços na empresa, sendo responsável pela parte financeira e praticamente o gestor da empresa, pois todos procuravam o Marcelo, desde a compra de materiais até o recebimento. Disse que tudo caía para ele. Contou que era gerente de produção na parte de paisagismo da empresa e que tinha acesso ao administrativo, afirmando que sabia que Marcelo recebia um salário de 8 mil reais. Acrescentou que conhece o senhor Nereu, que era o dono da empresa e acredita que ele também fosse o dono da empresa Agrosoil. Disse que havia comunicação entre as duas empresas e explicou que, por ser o mesmo dono, os pagamentos iam diretamente para a Agrosoil, sem que eles chegassem a receber. Relatou que tanto ele quanto Marcelo eram prestadores de serviço da empresa e explicou que ele, Lucas, era responsável pela parte da produção, recebia e repassava as informações para o Marcelo, que orientava onde os materiais deveriam ir. Disse que, por ser um funcionário mais antigo, acabava ajudando outros setores da empresa, inclusive fazendo pagamentos antes. A empresa pagava todo dia 10, e eles recebiam o dinheiro por volta das 5, 6, às vezes 7 horas da tarde. Quando o Marcelo chegou, começou a agilizar o processo, e é por conta disso que ele sabia o valor que Marcelo recebia. Disse que já viu Marcelo recebendo e que, em janeiro e fevereiro, ele mesmo fez o pagamento para Marcelo. De março em diante, começaram a ocorrer atrasos. Explicou que Marcelo já havia recebido em várias etapas e que tanto o salário dele quanto o de Marcelo eram os últimos a serem pagos, principalmente o de Marcelo, por ser um salário mais alto, e nem sempre era possível pagar no dia 10, então ele recebia o pagamento parcelado durante o mês. Explicou ainda que a empresa de Pradópolis, antes separada, com os nomes JT Agropaines e JP Organic do Júnior, eram fornecedores de material para a Agrosoil, e que Nereu respondia como dono da empresa, sendo por isso que ele sabia que ele era o proprietário, já que sempre se apresentava dessa forma. Destarte, e porque a requerida Solosoil também não fez prova de qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, ônus que a ela incumbia, por força do art. 373, II, do Código de Processo Civil, devem ser tidas por válidas as alegações iniciais, que encontram respaldo na prova documental e oral produzida, a fim de se condenar a referida ré ao pagamento da importância singela de R$64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) em favor do autor pelos serviços prestados entre abril e agosto de 2022 e pela rescisão imotivada do contrato de prestação de serviços. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o feito em relação à requerida Solosoil Indústria de Fertilizantes Ltda., extinguindo o feito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Faço-o para condenar a referida empresa a pagar para o autor a quantia de R$64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e com juros de mora desde a citação. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês, e, dali em diante, a correção será pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela taxa legal (art. 406, do Código Civil), que corresponderá à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CNM nº 5.171/2024), consignando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do Código Civil). Por força da sucumbência, condeno a requerida Solosoil Indústria de Fertilizantes Ltda. ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação. No mais, sucumbente o autor em relação à requerida Agrosoil Comércio e Representações de Produtos Agrícola Ltda., arcará com os honorários advocatícios dos representantes dela, os quais fixo, por apreciação equitativa, em R$3.000,00 (três mil reais), observada a gratuidade concedida. Nos termos do Comunicado CG nº 29/2021, que acrescentou ao artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça os parágrafos 5º e 6º, pelo fato do autor ser beneficiário da gratuidade processual, deverá a requerida Solosoil proceder ao recolhimentoda taxa judiciária que seria devida por aquele, antes do arquivamento dos autos, sob as penas da Lei. P.I. - ADV: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), ANA PAULA FONSECA MENDONÇA (OAB 361520/SP)

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Processo nº 1002369-45.2022.8.11.0050

ID: 336492463

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002369-45.2022.8.11.0050

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WANDERSON DE JESUS CASSIANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002369-45.2022.8.11.0050 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS APELADO: MANOEL MESSIAS DA SILVA 41139402404 DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Campo Novo do Parecis contra sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da mesma Comarca, que, nos autos da Execução Fiscal promovida contra MANOEL MESSIAS DA SILVA, julgou extinto o presente feito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, considerando que não houve manifestação pela Fazenda Pública, e o cumprimento dos requisitos cumulativos previstos no Tema 1.184 fixado do STF e na Resolução nº. 547 do CNJ. Não houve a condenação em custas ou honorários advocatícios. O Apelante, em suas razões recursais, afirma que a extinção da execução sem prévia intimação específica e pessoal do exequente para cumprir os requisitos da Resolução nº 547/2024/CNJ viola frontalmente os princípios constitucionais do contraditório (art. 5º, LV, CF), do devido processo legal e da cooperação processual (art. 6º, CPC). Que Embora tenha sido proferida decisão anterior de suspensão por 90 dias, não houve determinação expressa quanto ao que deveria ser efetivamente comprovado (protesto, tentativa de conciliação, ou outras medidas substitutivas. Dessa forma, requer o conhecimento e o provimento do presente recurso, reconhecer a nulidade da r. sentença, afastando a extinção e determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. Não há contrarrazões. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, e como já exposto no relatório, o presente feito foi julgado extinto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, porquanto verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inicialmente, cumpre-me evidenciar que a Lei nº 6.830/80, em seu artigo 34, vincula um valor mínimo para admissão da Apelação, este relacionado com o valor da execução quando distribuída. Veja-se: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e demais encargos legais, na data da distribuição. [...] Desse modo, o recurso de Apelação somente será admitido se o valor da execução exceder a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN; entretanto, este indexador foi extinto com o advento do Decreto nº 2.284/86, de modo que a aplicação posterior deste artigo restou prejudicada. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, concluiu o seguinte: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 9/6/2010, DJe 1/7/2010). [Detaquei] Assim, com base no retro exposto, entendo que o valor de 50 ORTNs, em setembro de 2022, equivalia a R$ 1.245,53 (hum mil duzentos e quarenta e cinco reais cinquenta e três centavos), valor este consignado na tabela referente aos valores atualizados das 50 ORTNs, consoante os parâmetros de Cálculo e reajuste firmados naquele precedente, constantes da página virtual do Banco Central do Brasil. (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice). Considerando, portanto, que o valor da execução à época da distribuição era de R$ 194,64 (cento e noventa e quatro reais, sessenta e quatro centavos), inferior ao valor indicado, o recurso de Apelação não pode ser conhecido, nos termos do artigo 34 da LEF. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de Apelação, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, por conta da ausência de um dos requisitos de admissibilidade. Intimem-se. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1002369-45.2022.8.11.0050

ID: 336492465

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002369-45.2022.8.11.0050

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL MESSIAS DA SILVA 41139402404

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002369-45.2022.8.11.0050 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS APELADO: MANOEL MESSIAS DA SILVA 41139402404 DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Campo Novo do Parecis contra sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da mesma Comarca, que, nos autos da Execução Fiscal promovida contra MANOEL MESSIAS DA SILVA, julgou extinto o presente feito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, considerando que não houve manifestação pela Fazenda Pública, e o cumprimento dos requisitos cumulativos previstos no Tema 1.184 fixado do STF e na Resolução nº. 547 do CNJ. Não houve a condenação em custas ou honorários advocatícios. O Apelante, em suas razões recursais, afirma que a extinção da execução sem prévia intimação específica e pessoal do exequente para cumprir os requisitos da Resolução nº 547/2024/CNJ viola frontalmente os princípios constitucionais do contraditório (art. 5º, LV, CF), do devido processo legal e da cooperação processual (art. 6º, CPC). Que Embora tenha sido proferida decisão anterior de suspensão por 90 dias, não houve determinação expressa quanto ao que deveria ser efetivamente comprovado (protesto, tentativa de conciliação, ou outras medidas substitutivas. Dessa forma, requer o conhecimento e o provimento do presente recurso, reconhecer a nulidade da r. sentença, afastando a extinção e determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. Não há contrarrazões. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, e como já exposto no relatório, o presente feito foi julgado extinto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, porquanto verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inicialmente, cumpre-me evidenciar que a Lei nº 6.830/80, em seu artigo 34, vincula um valor mínimo para admissão da Apelação, este relacionado com o valor da execução quando distribuída. Veja-se: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e demais encargos legais, na data da distribuição. [...] Desse modo, o recurso de Apelação somente será admitido se o valor da execução exceder a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN; entretanto, este indexador foi extinto com o advento do Decreto nº 2.284/86, de modo que a aplicação posterior deste artigo restou prejudicada. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, concluiu o seguinte: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 9/6/2010, DJe 1/7/2010). [Detaquei] Assim, com base no retro exposto, entendo que o valor de 50 ORTNs, em setembro de 2022, equivalia a R$ 1.245,53 (hum mil duzentos e quarenta e cinco reais cinquenta e três centavos), valor este consignado na tabela referente aos valores atualizados das 50 ORTNs, consoante os parâmetros de Cálculo e reajuste firmados naquele precedente, constantes da página virtual do Banco Central do Brasil. (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice). Considerando, portanto, que o valor da execução à época da distribuição era de R$ 194,64 (cento e noventa e quatro reais, sessenta e quatro centavos), inferior ao valor indicado, o recurso de Apelação não pode ser conhecido, nos termos do artigo 34 da LEF. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de Apelação, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, por conta da ausência de um dos requisitos de admissibilidade. Intimem-se. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1002369-88.2025.8.26.0481

ID: 297227718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002369-88.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. O. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANESSA CANTO PRIETO BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002369-88.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - E.O.R. - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelBenefícios em Espécie movida por Ernane Olimpio Ro… Processo 1002369-88.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - E.O.R. - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelBenefícios em Espécie movida por Ernane Olimpio Rocha em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS alegando, em síntese, que é portador(a) de doença que o(a) incapacita para o desempenho de suas atividades laborativas. Disse que mesmo estando preenchidos todos os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, o INSS negou o seu pedido administrativo (fls. 220). Por conta disso, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para a imediata implantação do benefício. É o relatório. Fundamento e Decido. 1) O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito deve ser entendida como aquela oriunda da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis no processo, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos (MARINONI, ARENHART, MITIDIERO, 2015, p. 203, Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais). Já o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo devem ser entendidos como aquele perigo/risco que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição, de modo que a demora do processo poderá causar à parte um dano irreversível ou de difícil reparação. No caso concreto, não há provas suficientes da incapacidade da parte autora aptas a demonstrar a probabilidade do direito, pois embora afirme ser portador de doença incapacitante, os documentos médicos juntados não demonstram de forma inequívoca sua total incapacidade laborativa, já que elaborados unilateralmente. Ademais, o INSS indeferiu o pleito na via administrativa, ante a constatação de ausência de incapacidade para o trabalho, de modo que, tal questão deve ser analisada sob o crivo do contraditório. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO. 1. Conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. São requisitos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida. 3. No caso dos autos, o benefício de auxílio-doença requerido pela agravante foi indeferido porque, em perícia médica realizada pelo INSS, não foi constatada a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. 4. O exame médico pericial realizado pelo INSS goza da presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos e atesta a ausência de incapacidade. Logo, é de se dar crédito à perícia realizada pela autarquia, concluindo pela inexistência de causa de afastamento do trabalho. Os documentos médicos apresentados, isoladamente, não permitem aferir a incapacidade laboral, a qual deve ser avaliada em conjunto com as demais condições pessoais da parte agravante, no decorrer do feito de origem. Ausente prova que permita concluir pela probabilidade do direito alegado, é incabível a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pela parte autora. 5. Agravo de instrumento não provido (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5020736-94.2021.4.03.0000, Relator(a) Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, Órgão Julgador 8ª Turma, Data do Julgamento 02/02/2022). É que o exame realizado pela administração pública possui presunção relativa de legitimidade o que, em decorrência, transfere o ônus da prova da invalidade do ato para aquele que a alegar. Tal prova, contrariando o ato, deve ser robusta, plena, não sendo possível invalidar o ato administrativo com indícios de prova. Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. 2) Considerando que a Fazenda Pública, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, está, a princípio, impedida de firmar acordos, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC. 3) O art. 139, VI, do CPC, confere ao juiz o poder de alterar a ordem de produção dos meios de prova como forma de adequar o processo às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Por sua vez, o CNJ editou a Recomendação Conjunta 01/15, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de auxílio doença, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente. Referida norma recomendou aos Juízes que determinem a realização da perícia no momento do despacho inicial e a citação do INSS após a apresentação do laudo pericial, possibilitando, assim, a apresentação de proposta de acordo. Dessa forma, como forma de conferir maior efetividade ao processo, DETERMINO a realização da prova pericial antes da citação do requerido. 4) FIXO, desde logo, como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício, sendo que eventuais preliminares ventiladas em sede de defesa serão examinadas por ocasião da sentença. 5) Para a realização da perícia, nomeioo(a) Dr(a). THIAGO FRANCO DE CAMARGO VIRGILI,que deverá entregar o laudo no prazo de 90 dias, contados da data da realização da perícia.Providencie a serventia o cadastro da nomeação do peritonoPortal de Auxiliares da Justiça do TJSP (Comunicado Conjunto 2.191/2016 e Provimento CSM 2.306/2015). a) Fixo os honorários periciais do(a) expert em R$ 540,00, nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e Comunicado CG 2382/17, considerando a quantidade e complexidade dos quesitos e da perícia a ser realizada, bem como o fato de que a tabela de honorários não sofre qualquer atualização há muitos anos. b) O pagamento dos honorários periciais limita-se a uma perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada (art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/19). c) No prazo de 15 dias, incumbe à parte autora arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. d) O perito deve assegurar aos assistentes das partes, desde que indicados nos autos, o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (art. 466, § 2º, do CPC). 6) Os quesitos do INSS são aqueles recebidos por intermédio do ofício 00004/2022/NAE INCGST/ER-PREV-PRF3/PGF/AGU, oriundos da Procuradoria Regional Federal da 3ª R, os quais se encontram arquivados em pasta própria na serventia judicial. 7) Providencie a serventia a juntada dos quesitos e da relação de assistentes técnicos apresentados com o referido ofício. 8) Com a juntada do laudo pericial: a) Providencie a serventia a requisição do pagamento dos honorários pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF (http://www.jf.jus.br/aj/seguranca/efetuarloginintranet/efetuarLoginIntranet_efetuarLogin.jsf.). b) CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro, (arts. 183, 219 e 335, ambos do NCPC). INTIME-SE-O para que, no prazo da contestação ou juntamente com ela, especifique se tem outras provas a produzir, sob pena de preclusão. INTIME-SE-O quanto aos termos da presente decisão, a respeito do laudo pericial e para, querendo, apresentar proposta de acordo. c) Se, por ventura, a conclusão do exame médico pericial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar, dispensando-se a citação do INSS (art. 129-A, § 2º, da Lei 8213/91). 9) Com a apresentação da contestação, vista à parte autora para que se manifeste sobre o laudo pericial, apresente réplica à contestação, bem como especifique se tem outras provas a produzir, no prazo de 15 dias. 10) Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. 11) Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: WANESSA CANTO PRIETO BONFIM (OAB 327617/SP)

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Fernando De Jesus Cruz x Usinas Siderurgicas De Minas Gerais S/A. Usiminas

ID: 260710154

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000490-77.2022.5.02.0252

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE JESUS CRUZ

Polo Passivo:

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROSEMEIRE DE JESUS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO 1000490-77.2022.5.02.0252 : FERNANDO DE JESUS CRUZ : USI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO 1000490-77.2022.5.02.0252 : FERNANDO DE JESUS CRUZ : USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8bea4e0 proferida nos autos. 1000490-77.2022.5.02.0252 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. FERNANDO DE JESUS CRUZ Recorrido(a)(s): 1. USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS RECURSO DE: FERNANDO DE JESUS CRUZ Os presentes autos estão em conexão com o processo 1000355-02.2021.5.02.0252. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 1ee1096; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 33ddebc). Regular a representação processual (Id bc519cd). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Não se verifica ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, pois, constatada a existência de prova dividida - é o caso dos autos -, o encargo deve recair em desfavor de quem detém o ônus da prova, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido caminha a jurisprudência da Corte Superior, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-525-25.2020.5.05.0031, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 20/04/2023; RRAg-1001139-13.2019.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/10/2023; RR-10719-94.2014.5.15.0135, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/05/2022; Ag-RRAg-940-35.2016.5.19.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR-1154-58.2014.5.02.0074, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022; RR-2184-68.2012.5.18.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-867-30.2020.5.19.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/10/2023. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA DA ILEGAL DEMISSÃO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que é inválida a cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite (cinco minutos) previsto no art. 58, § 1º, da CLT para fins de apuração das horas extras (Súmula 449). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] MINUTOS RESIDUAIS - ELASTECIMENTO DO TEMPO PREVISTO NO ARTIGO 58, § 1º, DA CLT - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA 1046 - TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Na esteira da tese firmada pelo E. STF sobre o Tema nº 1046 de repercussão geral, é válida a norma coletiva que elastece o tempo previsto no artigo 58, § 1º, da CLT para o cômputo dos minutos residuais, por não se tratar de direito trabalhista absolutamente indisponível. [...]" (RR-1002369-14.2017.5.02.0473, 4ª Turma, Relatora Minis DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL LAVAGEM DO UNIFORME Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER ENTREGA DE PPP Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR RETIFICAÇÃO DO PPP De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"), tampouco contrariedade à Súmula do TST. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

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Fernando De Jesus Cruz x Usinas Siderurgicas De Minas Gerais S/A. Usiminas

ID: 260825648

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000490-77.2022.5.02.0252

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE JESUS CRUZ

Polo Passivo:

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

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Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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ROSEMEIRE DE JESUS TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO 1000490-77.2022.5.02.0252 : FERNANDO DE JESUS CRUZ : USI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO 1000490-77.2022.5.02.0252 : FERNANDO DE JESUS CRUZ : USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 8bea4e0, proferida nos autos. 1000490-77.2022.5.02.0252 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. FERNANDO DE JESUS CRUZ Recorrido(a)(s): 1. USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS RECURSO DE: FERNANDO DE JESUS CRUZ Os presentes autos estão em conexão com o processo 1000355-02.2021.5.02.0252. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 1ee1096; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 33ddebc). Regular a representação processual (Id bc519cd). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Não se verifica ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, pois, constatada a existência de prova dividida - é o caso dos autos -, o encargo deve recair em desfavor de quem detém o ônus da prova, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido caminha a jurisprudência da Corte Superior, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-525-25.2020.5.05.0031, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 20/04/2023; RRAg-1001139-13.2019.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/10/2023; RR-10719-94.2014.5.15.0135, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/05/2022; Ag-RRAg-940-35.2016.5.19.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR-1154-58.2014.5.02.0074, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022; RR-2184-68.2012.5.18.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-867-30.2020.5.19.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/10/2023. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA DA ILEGAL DEMISSÃO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que é inválida a cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite (cinco minutos) previsto no art. 58, § 1º, da CLT para fins de apuração das horas extras (Súmula 449). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] MINUTOS RESIDUAIS - ELASTECIMENTO DO TEMPO PREVISTO NO ARTIGO 58, § 1º, DA CLT - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA 1046 - TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Na esteira da tese firmada pelo E. STF sobre o Tema nº 1046 de repercussão geral, é válida a norma coletiva que elastece o tempo previsto no artigo 58, § 1º, da CLT para o cômputo dos minutos residuais, por não se tratar de direito trabalhista absolutamente indisponível. [...]" (RR-1002369-14.2017.5.02.0473, 4ª Turma, Relatora Minis DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL LAVAGEM DO UNIFORME Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER ENTREGA DE PPP Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR RETIFICAÇÃO DO PPP De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"), tampouco contrariedade à Súmula do TST. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO DE JESUS CRUZ

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Processo nº 1002369-55.2023.8.11.0003

ID: 277477589

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002369-55.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCELA TAVARES DE FREITAS LIMA ROGERIO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILSON MENDES FERREIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002369-55.2023.8.11.0003. AUTOR: MARCELA TAVARES DE FREITAS LIMA, ROGERIO FERREIRA LIMA REU: CANTUNILIA RIBEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002369-55.2023.8.11.0003. AUTOR: MARCELA TAVARES DE FREITAS LIMA, ROGERIO FERREIRA LIMA REU: CANTUNILIA RIBEIRO SILVA Vistos e examinados. A Serventia Judicial certificou que: “Certifico que foi publicado o edital de citação previsto no art. 259, incisos I e III, do CPC, constante no ID 131956312, tendo o prazo decorrido sem apresentação de manifestação. A Fazenda Pública Federal, Municipal e Estadual foram devidamente notificadas e apresentaram manifestação de desinteresse, conforme IDs 135313318, 135114988 e 142573452, respectivamente. O Ministério Público apresentou manifestação de desinteresse, conforme ID 132908547. A confinante Maria de Fátima Pereira foi citada, conforme certidão lavrada pelo Senhor Oficial de Justiça, constante no ID 135334846, não apresentando manifestação. Certifico, ainda, que o edital de citação residente nos IDs 144333618 e 169430052 teve seu prazo decorrido sem nenhuma manifestação. A Secretaria deu vista dos autos à Defensoria Pública. A Defensoria Pública apresentou contestação em ID 181162895, e a parte autora impugnou em ID 194423641”. Sendo assim, o feito está apto a julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. MARCELA TAVARES DE FREITAS LIMA e ROGÉRIO FERREIRA LIMA ingressaram com a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO tendo por objeto o imóvel localizado na Rua Odílio A. de Oliveira, 58, Vila Olga Maria, Lote 11, Quadra 04 matrícula 73.453, com área edificada de 96,00m2, inscrição municipal 389382. Alegou a parte autora, em apertada síntese, que mantém a posse pacífica, ininterrupta e sem oposição do imóvel descrito na inicial por tempo suficiente para a aquisição da sua propriedade por usucapião. Requereu, assim, a declaração de aquisição da propriedade do imóvel, com a procedência da ação de usucapião. Com fulcro no teor da certidão retro mencionada, decreto a revelia da parte requerida. No ponto, vale o adendo de que a presunção da veracidade dos fatos alegados pela parte demandante é relativa, cabendo ao magistrado buscar a formação de sua convicção diante de todos os elementos de prova constantes dos autos. A jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.013 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1588993 SP 2019/0285072-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020). Em prosseguimento, compulsando-se os autos, verifica-se de seu conjunto probatório que o pedido inicial deve ser julgado procedente. É sabido que o instituto da usucapião, também chamada de prescrição aquisitiva, é uma forma originária de aquisição de propriedade, em decorrência do exercício da posse, previsto nos artigos 1.238 a 1.244 do Código Civil. A usucapião extraordinária está prevista no caput do artigo 1.238 do Código Civil. Veja-se: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.”. Nesse contexto, cumprida a exigência temporal e sendo a posse mansa e pacífica, com fulcro no disposto no art. 1.241, poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel. E, nos termos do §único do citado artigo, a declaração obtida constituirá título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. O instituto da usucapião está bem esclarecido na lição do doutrinador Flávio Tartuce, in Manual de Direito Civil, editora Método, São Paulo, 2015: “Na esteira da melhor doutrina, a usucapião – grafada pelo CC/2002 no feminino –, constitui uma situação de aquisição do domínio, ou mesmo de outro direito real (caso do usufruto ou da servidão), pela posse prolongada. Assim, permite a lei que uma determinada situação de fato alongada por certo intervalo de tempo se transforme em uma situação jurídica (a aquisição originária da propriedade). A usucapião garante a estabilidade da propriedade, fixando um prazo, além do qual não se podem mais levantar dúvidas a respeito de ausência ou vícios do título de posse. De certo modo, a função social da propriedade acaba sendo atendida por meio da usucapião.” No presente feito, restou comprovada a posse mansa e pacífica pelo tempo superior ao exigido na lei - artigo 1.238, §único, do Código Civil e conexos. Os documentos carreados ao feito pela parte autora são hábeis a comprovar as suas alegações, na medida em que possuem o condão de confirmar o seu animus de possuidor da coisa. Veja-se que a autora trouxe aos autos comprovante de residência sobre o imóvel. A prova existente nos autos confirma, pois, que a parte autora exerce a posse sobre o imóvel por lapso temporal bem superior ao exigido pela lei; que esta posse é exercida com ânimo de dono; e que, no tempo de exercício da posse não houve qualquer oposição do proprietário. Corroborando com o aspecto de mansidão: “USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO DA POSSE DA AUTORA, COM ANIMUS DOMINI, POR APROXIMADAMENTE 37 ANOS ININTERRUPTOS, SEM OPOSIÇÃO. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL CUMPRIDOS. Forma de usucapião que não é condicionada ao tamanho do imóvel, à finalidade da posse, ou à ausência de propriedade sobre outro imóvel. Requisitos do usucapião especial urbano, exigidos pelo art. 183 da Constituição Federal. Domínio da autora reconhecido Recurso provido para esse fim. (TJSP; APL 9160077-49.2008.8.26.0000; Ac. 4815019; Guariba; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rui Cascaldi; Julg. 09/11/2010; DJESP 13/01/2011)”. Destarte, não há nos autos qualquer prova que refute as alegações da parte autora, principalmente em razão da parte ré não ter se desincumbido de seu ônus probatório que, para obstar o direito do requerente, deveria comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do mesmo, restando procedente a lide. A jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - LONGEVIDADE DA POSSE, EXERCIDA DE FORMA PACÍFICA E ININTERRUPTA, BEM COMO COM ÂNIMO DE DONO E INTUITO DE MORADIA HABITUAL - REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA Fl. 7 de 9 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 68254/2014 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA DE RONDONÓPOLIS COMPROVADOS - FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA NÃO DESCONSTITUÍDOS - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA. Se o conjunto probatório demonstra a presença dos requisitos do lapso temporal de posse com animus domini, exercida de forma mansa e pacífica e ininterrupta, bem como sem oposição por parte do proprietário, é de se dar procedência ao pleito de Usucapião. Compete ao requerido demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333, II, do CPC), sob pena de suportar os ônus decorrentes da omissão.” (Ap 49496/2015, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 17/06/2015, Publicado no DJE 22/06/2015). Outrossim, devido à existência de prova robusta e eficaz da posse mansa, pacífica e ininterrupta da autora sobre o imóvel objeto da presente ação, procede a pretensão desta, sendo possível declarar o seu domínio sobre a área descrita na peça vestibular, vez que preenchidos todos os pressupostos da aquisição da propriedade pela usucapião; e, após serem devidamente citadas e intimadas, a União, Estado ou o Município não manifestaram qualquer interesse nos autos. Para arrematar, consigno que os documentos acostados aos autos evidenciam que a posse exercida pela autora é pública e notória, ainda que não seja do conhecimento da parte ré. Nesse sentido: TJ-SC - Apelação Cível AC 20080031975 Orleans 2008.003197-5 (TJ-SC) Jurisprudência•Data de publicação: 01/03/2012 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROPRIEDADE - INDENIZAÇÃO PORINVASÃODE TERRENO - EXCEÇÃO DEUSUCAPIÃO- PROCEDÊNCIA DA INDENIZATÓRIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA RÉ - 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO - 2. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - EXIGÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO LESIVO (INVASÃO) - INADMISSIBILIDADE - POSSE PÚBLICA, NÃOCLANDESTINA- SUFICIÊNCIA - 3.USUCAPIÃOEXTRAORDINÁRIO - SOMA DE POSSES INVIÁVEL - LAPSO VINTENÁRIO NÃO TRANSCORRIDO - 4.USUCAPIÃOORDINÁRIO - ÁREA INVADIDA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS LIMITES PERFEITAMENTE DESCRITOS NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - JUSTO TÍTULO INEXISTENTE - 5. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO MANTIDA - APELO PROVIDO EM PARTE TÃO SOMENTE PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. Defere-se a assistência judiciária gratuita quando o interessado afirmar e comprovar não ter condições de pagar custas processuais e honorários advocatícios. 2. O início do transcurso da prescrição aquisitiva não exige ciência inequívoca do ato lesivo tal como na prescrição extintiva, bastando que a posse seja pública, nãoclandestina. 3. Incomprovadas as posses dos possuidores anteriores, é inviável a soma delas à posse da ré, posse esta que obsta o reconhecimento do usucapiãoextraordinário do CC/1916 se não alcança o lapso de 20 anos. 4. Inexiste justo título em relação à área usucapienda que ultrapassa os perfeitos limites delineados no título, vedando o reconhecimento do usucapiãoordinário e exigindo do interessado valer-se do usucapiãoextraordinário. 5. A ação de indenização fundada no direito de propriedade, como sucedânea da reivindicatória, é procedente se comprovado o domínio do autor, o ato ilícito deinvasãodo imóvel e se não estiver configurada a prescrição aquisitiva em favor do réu que tenha arguido a exceção deusucapião. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido vestibular, pelo que DECLARO a PRESCRIÇÃO AQUISITIVA e o DOMÍNIO do imóvel descrito e caracterizado na petição inicial em favor da parte autora e, via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO de MÉRITO, com supedâneo no art. 487, inciso I, do CPC. Determino que, nos termos do art. 167, inciso I, item 28, da Lei nº 6.015/73, após o trânsito em julgado desta sentença, seja expedido mandado de registro, para que a propriedade definitiva, já declarada em favor da autora, adentre o folio registral imobiliário competente; com a consequente baixa da penhora. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1002369-97.2023.8.11.0086

ID: 334745508

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002369-97.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON CARLOS MARCELINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1002369-97.2023.8.11.0086 APELANTE: JEFERSON CARLOS MARCELINO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por JEFERSON CARLOS MARCELINO, contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Luciana de Souza Cavar Moretti, nos autos da “AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXILÍO ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA” n.° 1002369-97.2023.811.0086, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Nova Mutum, MT, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (ID. 297177944): “Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA, ajuizada pelo requerente JEFERSON CARLOS MARCELINO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, já qualificados nos autos. Ao ID de nº 123367695, a petição inicial foi recebida e nomeado médico para realização de perícia na parte autora. O requerido foi citado e não apresentou contestação, tendo pleiteado ao ID nº 123788578 para que a contestação fosse apresentada após a realização da perícia, ocasião em que apresentou quesitos. A parte autora apresentou quesitos (ID nº 124192773). Laudo pericial ao ID nº 144430831. O requerido apresentou a contestação ao ID n. 148051558. Ao ID n. 152183263, a parte autora manifestou acerca do laudo pericial. A parte autora apresentou ao ID n. 152183277 proposta de acordo. A parte requerida ao ID n. 152692362 reiterou os termos da contestação apresentada. Ao ID n. 153272394, a parte autora apresentou impugnação à contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, indefiro o requerimento de ID nº 123788578, por ausência de previsão legal para citação após a realização da perícia, já que o requerido deve apresentar a contestação quando citado, seguindo o rito ordinário previsto no Código de Processo Civil, sendo que após o aporte do laudo pericial, lhe é oportunizada vista dos autos apenas para manifestação quanto a este. Sendo assim, apesar do requerido ter sido devidamente citado, deixou de contestar a ação dentro do prazo legal, razão pela qual DECRETO SUA REVELIA, todavia sem incidir os efeitos, em virtude de se tratar de direitos indisponíveis, nos termos dos artigos 344 e 345, do Código de Processo Civil. No mais, o laudo pericial merece ser homologado, uma vez que a simples discordância da parte em relação às conclusões do laudo pericial não tem o condão impedir a homologação do laudo, conforme preceitua o artigo 480 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, o ensinamento trazido por Antônio Carlos de Araújo Cintra: “O perito não é o juiz dos fatos a que se refere a sua atividade pericial e seu pronunciamento a esse respeito não vincula nem pode vincular o juiz da causa. Na verdade, o juiz não pode delegar atribuições jurisdicionais ao perito, nem aceitar passivamente as conclusões e a opinião deste, devendo apreciar o laudo com liberdade intelectual e justificar suas conclusões. (...)Tudo isso, sem dúvida, constitui corolário ou manifestação do princípio do livre convencimento do juiz, consagrado pelo artigo 130 do Código de Processo Civil. E, como é sabido, ao juiz incumbe apreciar a prova no seu conjunto, sendo perfeitamente aceitável que do conjunto probatório resultem elementos que reduzam ou mesmo excluam o poder de convicção do laudo pericial.” (in Antônio Carlos de Araújo Cintra, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. IV, p. 237). O que restou bastante claro é que a requerente não apresenta incapacidade para o exercício de sua atividade. Logo, afasto a impugnação ao laudo pericial de ID nº 144430831 e, por consequência, HOMOLOGO o referido laudo pericial. Assim, passo a análise do mérito. Pois bem. O benefício previdenciário de auxílio acidente encontra guarida no artigo 86 da Lei 8.213/1991, cujo dispositivo apresenta a seguinte redação: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme situações discriminadas no regulamento. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do benefício de aposentadoria por invalidez a que o segurado teria direito e será devido somente enquanto persistirem as condições de que trata o caput. § 1º-A. Na hipótese de manutenção das condições que ensejaram o reconhecimento do auxílio-acidente, o auxílio será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 6º As sequelas a que se refere o caput serão especificadas em lista elaborada e atualizada a cada três anos pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, de acordo com critérios técnicos e científicos.” Portanto, temos que o auxílio-acidente somente poderá ser concedido desde que haja a ocorrência de um acidente de qualquer natureza; haja sequela (lesão permanente) e que exista perda funcional para o trabalho que o segurado habitualmente desenvolvia ou impossibilidade de desempenho da atividade que exercia à época do acidente, mas permita o desenvolvimento de outra, após reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do INSS. Ademais, ressalto importante disposição legal, sendo que a legislação previdenciária pressupõe o pagamento de auxílio-doença antes do pagamento do auxílio-acidente, como ocorreu no caso dos autos, sendo que a parte autora recebeu o auxílio-doença até o dia 30/07/2008. Entretanto, conforme se extrai do laudo pericial de ID nº 144430831, a fratura do pé esquerdo, não comprometeu ou reduziu a capacidade laborativa habitual, não havendo que se falar em concessão de qualquer benefício previdenciário. Transcrevo a discussão e conclusão do laudo pericial: “[...] 4. DISCUSSÃO Periciando com o diagnóstico de sequela de fratura do pé esquerdo, submetido ao tratamento cirúrgico, estando atualmente sem acompanhamento médico e uso eventual de medicamento, conforme relato. Não apresenta comprometimento funcional ao exame clínico-pericial que reduza sua capacidade laborativa habitual, estando a lesão consolidada clinicamente.. 5. CONCLUSÃO Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que não foi constatada a presença de redução permanente na capacidade laborativa habitual.” Sem mais delongas, a improcedência da ação é medida que se impõe ao caso. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, tendo em vista que o requerente JEFERSON CARLOS MARCELINO não conseguiu demonstrar os requisitos para a concessão do auxílio doença, considerando que não foi demonstrada a incapacidade laborativa, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e taxas judiciárias, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo no importe de 10% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Entretanto, em virtude da autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, as verbas sucumbenciais ficarão com exigibilidade suspensa, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, somente podendo ser executada se houver a demonstração da alteração da situação que justificou a concessão da gratuidade, com fulcro no artigo 98, § 3º do Diploma Processual Civil. Proceda-se ao pagamento dos honorários periciais ao perito nomeado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades legais. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito” (destaque no original). Em suas razões recursais, a parte apelante, inicialmente aponta que o laudo pericial é contraditório e omisso, alegando que “(...) como que a parte apelante não tem Redução da capacidade, sendo que utiliza o membro afetado excessivamente para sua função laboral, bem como analisando o laudo foi constatado as deformidades, perda de movimentos e dores em toda lateral do membro?”. Argumenta que “A fratura dos metatarsos é responsável por uma parcela significativa dos traumas que ocorrem nos pés, podendo representar mais de 30% de todas as fraturas do pé. A maioria das fraturas do metatarso ocorre por trauma de baixa energia a moderada energia, no entanto pode estar associado a acidentes automobilísticos e traumas perfurantes, classificados como os de alta energia”. Sustenta que “Em razão das lesões sofridas, o Apelante apresenta dificuldades para realizar os movimentos dos membros lesionados de forma plena, impedindo o Apelante de realizar, por longos períodos, os movimentos essenciais para a execução de suas atividades laborais com a mesma precisão, eficiência e excelência técnica exigidas pela sua profissão, que possuía antes do infortúnio acidente”. Afirma que é evidente que as sequelas ocasionadas pelo acidente reduziram a sua capacidade laboral, uma vez que atua como Trabalhador rural. Esclarece, a esse respeito, que “(...), o Apelante necessita estar em constante uso dos membros inferiores, o que impactará diretamente nos membros sequelados, resultando em dores, limitação de movimentos conforme próprio laudo descrito. Além disso, cabe salientar que as profissões exercidas pelo Autor, ora Apelante, exigem o uso contínuo e recorrente do membro em questão que será utilizado de forma forçada, havendo grandes possibilidades do agravamento das lesões seguidas da incapacidade laboral”. Assevera, nesse contexto, que o auxílio-acidente é devido ainda que discreta ou mínima a redução da capacidade laboral. Com base no exposto, requer (ID. 297177946): “a) Tendo em vista o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursais, seja admitido o Recuso de Apelação; b) Seja recebida o presente Recurso de Apelação nos seus regulares efeitos devolutivo e suspensivo; c) Ao final, seja dado provimento para o fim de invalidar a respeitável sentença de ID 186901914, para que haja a designação de nova perícia, e consequentemente profira nova sentença; d) A intimação do Apelado para, em querendo, apresentar contrarrazões em 15 dias; e) A inversão da sucumbência para que fique ao encargo do Apelado”. Não foram apresentadas contrarrazões (ID. 297177949). A Procuradoria-Geral de Justiça deixa de se manifestar no presente feito, por verificar a ausência de interesse público ou social capaz de justificar a intervenção ministerial (ID. 299003393). É o relatório do necessário. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei n.° 8.213/91. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Ademais, sabe-se que a apreciação do recurso de forma monocrática é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante a Súmula n.° 568, do Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se do processado que a parte apelante ajuizou “AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXILÍO ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA”, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando que em razão de acidente de trabalho sofrido no dia 06.02.2008, percebeu auxílio-doença acidentário até a data de 30.07.2008, quando foi cessado pela autarquia previdenciária, apesar da existência de sequela consolidada que reduziu sua capacidade laboral. Durante a instrução processual foi realizada perícia médica, oportunidade na qual o expert não constatou a presença de incapacidade laborativa ou redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida (ID. 297177931). A magistrada de origem, ao sentenciar o feito, concluiu que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício, motivo pelo qual julgou improcedente a demanda. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Como sabido, o auxílio-acidente está previsto no artigo 86, da Lei n.° 8.213/91, e será concedido, em caráter indenizatório, ao segurado que apresente redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em decorrência da consolidação de lesões advindas de acidente de qualquer natureza, in verbis: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. A respeito da capacidade laboral, da análise dos documentos carreados aos autos, especificamente o laudo médico oficial, observa-se que o perito concluiu pela inexistência redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Veja-se (ID. 297177931): “(...) 4. DISCUSSÃO Periciando com o diagnóstico de sequela de fratura do pé esquerdo, submetido ao tratamento cirúrgico, estando atualmente sem acompanhamento médico e uso eventual de medicamento, conforme relato. Não apresenta comprometimento funcional ao exame clínico-pericial que reduza sua capacidade laborativa habitual, estando a lesão consolidada clinicamente. 5. CONCLUSÃO Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que não foi constatada a presença de redução permanente na capacidade laborativa habitual. 6. RESPOSTA AOS QUESITOS a) Do Juízo: Não há quesito formulado pelo Juízo. b) Do Requerente: (...) 3) Descrever as lesões e sequelas decorrentes do acidente apresentado pela parte Autora. Resposta: Apresenta sequela de fratura do pé esquerdo. 4) Qual membro atingido no acidente? Resposta: Pé esquerdo. 5) Em relação às sequelas, qual a amplitude goniométrica dos movimentos dos membros afetados e qual o índice recomendado? Especifique em graus. Resposta: De acordo com o tópico 3.D do laudo médico pericial. 6) A parte Autora apresenta deformidade nos membros afetados? Se positivo, em que consiste? Resposta: Sim, limitação na mobilidade articular do 5º dedo do pé esquerdo. 7) As lesões e sequelas apresentadas podem comprometer os movimentos do membro afetado? Explique. Resposta: Sim, limitando a mobilidade articular do 5º dedo do pé esquerdo. 8) A parte Autora apresenta perda dos movimentos? Explique. Resposta: Sim, limitação na mobilidade articular do 5º dedo do pé esquerdo. 9) Em decorrência das lesões e sequelas apresentadas, a parte Autora sofreu perda da mobilidade e da instabilidade para executar os movimentos por decorrência do quadro clínico? Explique detalhadamente. Resposta: Sim, limitação na mobilidade articular do 5º dedo do pé esquerdo. 10) A parte Autora está acometida de invalidez permanente? Parcial ou total? Em caso positivo, a invalidez é total ou parcial? Completa ou incompleta? Resposta: Não constatado. 11) A parte Autora se encontra temporariamente inapta para seu labor? Resposta: Não constatado. 12) A parte Autora teve redução da capacidade laborativa para sua função habitual? Resposta: Não constatado. 13) Houve violação de dispositivos legais relativo à segurança e medicina do trabalho, sejam NR ou normas específicas aplicáveis ao caso? Resposta: Não se aplica. 14) No que tange ao nexo causal, a execução dos trabalhos foi causa direta, concausa ou causa indireta do acidente/doença profissional? Resposta: Direta. 15) Se houve culpa do empregador, esta foi exclusiva ou concorrente, e qual o seu grau (culpa grave, leve ou levíssima)? Resposta: Não se aplica. 16) Havendo incapacidade, mensurar: • Extensão dos danos; • Capacidade residual de trabalho; • Possibilidade de readaptação ou reabilitação; • Percentual de invalidez (tabela da Susep); • Lesões estéticas e seus reflexos na imagem da vítima; • Membros, segmentos, órgãos ou funções atingidas. Resposta: Não se aplica. 17) Existe invalidez total ou parcial, incapacidade permanente ou temporária, que impossibilitem o exercício do seu ofício, ou de qualquer outro? Resposta: Não constatado. (...)” (destaquei). Assim, não se verifica, na hipótese, incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho que a parte apelante habitualmente exercia, ainda que mínima. Nesse sentido, colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA DA CAPACIDADE. AUSÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. De acordo com o art. 86 da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente é concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. Tal benefício não se mostra apto a indenizar mera existência de acidente ou de dano à saúde, mas a influência deste sobre a capacidade laborativa do segurado, conforme decidiu a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. n. 1.108.298/SC, pelo rito do art.543-C do CPC/1973, de modo a pacificar a questão. 3. Caso em que o Tribunal de origem, soberano no exame do conjunto probatório, firmou inexistir redução da capacidade, não sendo possível modificar tal conclusão em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido”. (STJ, AgInt no AREsp 405410/SP, Relator: Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 4/10/2017). (Grifo nosso). Além disso, não obstante a alegação da parte apelante no sentido de que foi reconhecida a existência de sequela consolidada do acidente, o expert foi enfático ao admitir que não há repercussão na capacidade para o exercício da atividade habitualmente exercida. A limitação de mobilidade defendida pela parte apelante, portanto, não se confunde com a limitação profissional, previamente refutada pela prova técnica. Em outras palavras, o perito judicial esclareceu que as lesões decorrentes do infortúnio laboral deixaram sequelas. Todavia, não admitiu tais elementos como redutores da capacidade para o exercício da atividade profissional do segurado. Nesse contexto, perfaz curial pontuar que a lesão passível de indenização acidentária é aquela que tem repercussão negativa na capacidade do obreiro, ou seja, que demanda maior esforço no exercício da atividade laboral, não identificada na espécie. A propósito: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, formulado em face do INSS, no âmbito de ação previdenciária, sob o fundamento de que o laudo pericial não constatou redução da capacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as sequelas decorrentes do acidente de trabalho geram o direito à concessão do auxílio-acidente, mesmo quando o laudo pericial atesta ausência de incapacidade laborativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial elaborado por médico especialista, nomeado pelo juízo, concluiu pela ausência de incapacidade laboral, não havendo comprovação de redução da capacidade para o exercício da atividade habitual do autor. 4. A perícia judicial tem presunção de imparcialidade e só pode ser afastada por provas robustas, inexistentes nos autos. O Tema 416/STJ não se aplica, visto que não foi demonstrada qualquer limitação mínima na capacidade de trabalho do apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A concessão de auxílio-acidente pressupõe a comprovação de redução da capacidade laborativa decorrente de acidente, o que não restou comprovado no presente caso.” (N.U 1009482-06.2020.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) Direito Previdenciário - Apelação cível - Ação previdenciária para concessão de auxílio acidente com pedido de tutela de urgência inaudita altera pars – auxílio-acidente - art. 86 da lei 8.213/1991 – requisitos não preenchidos - consolidação da lesão decorrente de acidente de trabalho – ausente limitação/redução da capacidade laboral exercida habitualmente - não comprovada a incapacidade laboral - laudo pericial conclusivo – recurso conhecido e desprovido - sentença ratificada. I. Caso em exame. 1. Recurso de apelação cível interposto por Viviana Prudêncio Pereira em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá-MT que, nos autos da ação previdenciária para concessão de auxílio acidente com pedido de tutela de urgência inaudita altera pars nº 1035509-97.2022.8.11.0041, proposta pela apelante em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, julgou improcedente o pedido e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento ou não dos requisitos para o recebimento do Auxílio-Acidente. III. Razões de decidir 3. Considerando que o laudo pericial concluiu que há capacidade do autor para o exercício de suas atividades laborativas, a sentença objurgada deve ser mantida nos seus próprios termos. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso Conhecido e Desprovido. Sentença ratificada. V. Tese de julgamento: 5. A concessão do benefício de auxílio acidente é devida se, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia no caso, apesar de existir a consolidação da lesão decorrente de acidente de trabalho, não houve limitação/redução da capacidade laboral exercida habitualmente pela Apelante. Artigo 86 da Lei nº 8.213/91. VI- Jurisprudência relevante citada: 6. (N.U 0004455-19.2011.8.11.0041, JONES GATTASS DIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/12/2017, Publicado no DJE 15/12/2017) (N.U 1035509-97.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) Dessa forma, a despeito do argumento apresentado pela parte apelante, quanto à necessária observância do Tema 416 do STJ, vale pontuar que, no caso em questão, não foi constatada qualquer redução à capacidade laboral, ainda que mínima. Outrossim, a despeito da impugnação à perícia médica realizada em juízo, registra-se que a parte interessada deve comprovar a existência de eventuais falhas ou imperícias que possam macular o trabalho pericial. Todavia, na hipótese, a parte apelante não demonstrou a alegada inaptidão técnica do perito nomeado e do laudo elaborado, limitando-se a apresentar argumentos genéricos e desprovidos de base científica sólida. Da análise do laudo pericial, ao contrário, observa-se que este se encontra bem fundamentado e elucidativo, calcado em fundamentos técnicos idôneos, o que torna desnecessária a sua renovação. No que diz respeito à alegada contradição com os demais elementos probatórios, não há nulidade a ser reconhecida, uma vez que a conclusão do laudo pericial se diferencia das simples imagens ilustrativas apresentadas pelo apelante na fase recursal. A nomeação do perito judicial, a propósito, se faz em primazia aos princípios da isonomia, da imparcialidade e do contraditório, constituindo ato discricionário do magistrado, levando em conta, além de sua capacidade técnica, a sua confiabilidade. Logo, existem motivos suficientes para que prevaleça sobre provas isoladas e parciais apresentadas pelas partes. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Onilda de Oliveira contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, formulado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A autora alegou ser portadora de moléstias incapacitantes que a impediriam de exercer suas atividades laborativas habituais. Realizada perícia médica judicial, concluiu-se que a autora não apresenta incapacidade total ou permanente para o trabalho. A sentença baseou-se nessa prova técnica para indeferir o benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há comprovação de incapacidade laborativa que justifique a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente à autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de benefício por incapacidade exige demonstração inequívoca de que a parte requerente está total e permanentemente incapacitada para o exercício de atividade laborativa, nos termos legais. A perícia médica judicial, realizada por profissional habilitado e imparcial, conclui que a autora, embora portadora de enfermidades ortopédicas, não apresenta limitações funcionais relevantes que comprometam sua capacidade laborativa. A existência de patologias ou sintomas não implica, por si só, incapacidade para o trabalho, sendo necessário comprovar a magnitude do comprometimento funcional. A sentença não está vinculada ao laudo pericial, mas pode se basear nele na ausência de elementos técnicos idôneos em sentido contrário, o que se verifica no caso. Os documentos médicos particulares juntados à inicial não são suficientes para infirmar a conclusão técnica judicial, tampouco demonstram a existência de incapacidade laborativa atual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente exige prova inequívoca de incapacidade total e permanente para o trabalho. A perícia judicial constitui o principal meio de prova para aferição da incapacidade laborativa, sendo apta a embasar a sentença quando elaborada de forma técnica e fundamentada. A mera existência de patologias não configura, por si só, incapacidade laborativa, sendo indispensável demonstrar prejuízo funcional relevante que inviabilize o exercício da atividade habitual. (N.U 1021552-12.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025)(grifo nosso) Logo, nada obstante o diagnóstico de sequela decorrente de acidente de trabalho, não há repercussão na atividade laborativa da parte apelante, como destacou o perito, razão pela qual não se encontram preenchidos os requisitos para o deferimento do benefício pretendido. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

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Processo nº 1002369-98.2023.8.11.0021

ID: 275497868

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002369-98.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ARISTIDES VIANA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZ MARIA ARANTES DA SILVA BORGES

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EDVALDO PEREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LANES PEREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002369-98.2023.8.11.0021 AUTOR(A): ARISTIDES VIANA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I. RELATÓRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002369-98.2023.8.11.0021 AUTOR(A): ARISTIDES VIANA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de benefício previdenciário ajuizada por ARISTIDES VIANA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual a parte autora busca a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de seu benefício de aposentadoria por invalidez, concedido judicialmente nos autos do processo n. 2907-92.2006.8.11.0021, que tramitou neste Juízo. Narra a petição inicial (id. 123946068 - Pág. 5) que o benefício foi implantado pela autarquia ré no valor de 01 (um) salário mínimo, em alegado desrespeito à média das contribuições vertidas pelo autor durante seu período de atividade. Sustenta a parte autora que a Renda Mensal Inicial (RMI) apurada em laudo contábil anexo à petição inicial (id. 123946068 - Pág. 26), com base nos cálculos de liquidação do processo judicial anterior, apontava o valor de R$ 1.007,36 (mil e sete reais e trinta e seis centavos) em junho de 2006. Alega que, desde a concessão, percebe o benefício em valor inferior ao devido, pois o INSS não teria considerado o tempo em que recebeu auxílio-doença como salário de contribuição para a composição da média, conforme preceitua o artigo 29, inciso II e § 5º, da Lei n. 8.213/91. Requer, assim, a revisão do benefício, com base nos cálculos apresentados, a condenação do INSS ao pagamento das diferenças retroativas desde agosto de 2014, acrescidas de juros e correção monetária, e a correção do valor mensal pago para as prestações vincendas. Inicialmente, a demanda foi distribuída perante a Justiça Federal da Subseção Judiciária de Barra do Garças/MT (Processo n. 0001532-97.2017.4.01.3605). O INSS apresentou contestação (id. 123946068 - Pág. 46), arguindo, preliminarmente, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. No mérito, defendeu a legalidade do cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez decorrente de transformação de auxílio-doença, nos termos do artigo 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/99, sustentando que o valor do salário-de-benefício do auxílio-doença é que serve de base para o cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez, reajustado pelos mesmos índices dos benefícios em geral. Argumentou que o § 5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91 se aplica apenas aos casos em que o tempo de gozo de benefício por incapacidade é intercalado com períodos de atividade, o que não seria a hipótese de benefício decorrente de transformação. A parte autora apresentou impugnação à contestação (id. 123946068 - Pág. 70), refutando os argumentos da autarquia e reiterando a tese de que o valor do auxílio-doença deve ser considerado como salário de contribuição para o cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez. Em decisão proferida pela Justiça Federal (id. 123946068 - Pág. 105), foi declinada a competência para a Justiça Estadual desta Comarca de Água Boa/MT, sob o fundamento de que a aposentadoria por invalidez concedida à parte autora decorreu de acidente de trabalho, matéria cuja competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Os autos foram redistribuídos para a 1ª Vara Cível desta Comarca e, posteriormente, para esta 2ª Vara Cível (id. 131619038 - Pág. 1). Em novo despacho (id. 142638873 - Pág. 1), a parte autora foi intimada a se manifestar sobre o laudo pericial e, posteriormente, foi concedida a gratuidade da justiça e determinada a citação do INSS (id. 154119021 - Pág. 1). O INSS apresentou nova contestação (id. 158637767 - Pág. 1), reiterando as preliminares de prescrição quinquenal e, adicionalmente, arguindo a existência de coisa julgada/preclusão, sob o argumento de que a RMI do benefício concedido judicialmente foi homologada por sentença que extinguiu a execução no processo anterior, não cabendo rediscussão em ação autônoma. No mérito, repisou os argumentos sobre a forma de cálculo da RMI e impugnou os cálculos apresentados pela parte autora. A parte autora, embora intimada (id. 160386141), deixou de apresentar réplica à contestação. Por fim, as partes foram intimadas a se manifestar acerca das provas que pretendiam produzir (id. 172604845), tendo o prazo decorrido sem qualquer manifestação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II. JULGAMENTO ANTECIPADO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide é cabível quando o processo estiver suficientemente instruído e não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em apreço, tais condições estão atendidas, uma vez que todas as questões de fato pertinentes encontram-se comprovadas pelos documentos juntados aos autos e inexiste controvérsia fática remanescente, o que torna desnecessária a dilação probatória. III. DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO a) Prescrição O INSS arguiu, em suas contestações, a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação. No caso em tela, a presente ação foi ajuizada em 04/09/2017. O autor, em sua petição inicial, postula o pagamento das diferenças devidas a partir de agosto de 2014. O período de diferenças pleiteado pelo autor está integralmente dentro do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, considerando a data de 16/02/2013 (data do trânsito em julgado da sentença dos autos de n. 2907-92.2006.8.11.0021) como marco inicial da contagem do prazo prescricional. A propósito: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MEMORANDO-CIRCULAR 21/DIRBEN/PFE-INSS DE 15/4/2010. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 9º DO DECRETO 20.910/1932. 1. No que concerne à prescrição, a Lei de Benefícios da Previdência Social, no parágrafo único do art. 103, definiu que estariam prescritas "em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil" (Incluído pela Lei 9.528, de 1997). 2. No entanto, a referida norma legal não disciplinou a questão da interrupção do prazo prescricional. Segundo entendimento do STJ, nas dívidas devidas pela Fazenda Pública, uma vez interrompida a prescrição, esta retoma o seu curso pela metade, como dispõe o art. 9º do Decreto 20.910/1932, respeitado o prazo mínimo de cinco anos, nos termos da Súmula 383 do STF. 3. Dentro desse contexto, como a presente ação foi proposta em 30.11.2020, tem-se que, efetivamente, a prescrição atingiu as parcelas vencidas no período que antecedeu o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.191.348/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 13/3/2023, DJe de 4/4/2023.) (grifei) Portanto, a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal não atinge as parcelas objeto do pedido inicial, razão pela qual REJEITO a preliminar. b) Coisa Julgada O INSS também arguiu, em suas contestações, a existência de coisa julgada/preclusão quanto à RMI do benefício, por ter sido homologada em sentença no processo judicial anterior (n. 2907-92.2006.811.0021). A sentença proferida naquele feito (id. 123946068 - Pág. 100) julgou procedente o pedido para conceder a aposentadoria por invalidez, fixando a data de início do benefício (DIB) a partir do ajuizamento da ação, determinando o desconto de benefícios recebidos a título de auxílio-acidente e a observância da prescrição quinquenal. A referida sentença não fixou expressamente o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), tampouco detalhou a metodologia de cálculo a ser utilizada para sua apuração. Contudo, o parecer técnico contábil apresentado pela parte autora neste processo (id. 123946068 - Pág. 24) faz expressa menção aos cálculos de liquidação realizados no processo anterior, afirmando que estes "apontaram claramente o valor do benefício mensal que deveria ser implantado no sistema de pagamento por parte da Seguridade Social, qual seja, o valor de R$ 1.007,36, valor este em junho/2006, conforme memória de cálculo do anexo III" (id. 123946068 - Pág. 28). O mesmo parecer informa que "até julho/2014 os direitos encontram-se cobertos pelo manto da coisa julgada" (id. 123946068 - Pág. 29), o que corrobora a tese de que o valor do benefício até aquela data foi objeto de liquidação e pagamento no processo anterior. Diante da informação constante do parecer técnico contábil, que constitui prova nos autos, de que o valor da RMI foi apurado e homologado na fase de liquidação do processo judicial anterior, e considerando que a execução daquele julgado foi extinta, opera-se a coisa julgada material sobre o valor da RMI fixado naquela oportunidade. A coisa julgada torna imutável e indiscutível a decisão judicial, impedindo que a mesma questão seja novamente submetida à apreciação do Poder Judiciário. Assim, a discussão sobre a metodologia de cálculo da RMI (se deveria ser aplicado o artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 ou o artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99) não pode ser reaberta, pois o valor resultante dessa apuração já foi definido e homologado no processo anterior. A presente demanda, portanto, não se configura como uma ação revisional da metodologia de cálculo da RMI, mas sim como uma ação de cumprimento do julgado anterior, buscando o pagamento das diferenças decorrentes da implantação do benefício em valor inferior ao que foi definido na liquidação daquela sentença. A alegação do INSS de que a RMI foi implantada no valor de um salário mínimo, embora contraditória com a tese de coisa julgada sobre um valor superior, encontra respaldo nos documentos juntados aos autos. O extrato do INFBEN referente ao NB 169.120.235-2 (id. 123946068 - Pág. 61) indica "MR.BASE: 937,00" e "MR.PAG.: 937,00" para a competência 10/2017, sendo R$ 937,00 o salário mínimo vigente naquele ano. O parecer técnico contábil demonstra que os valores efetivamente pagos pelo INSS no período de agosto de 2014 a julho de 2017 foram inferiores aos valores calculados com base na RMI de R$ 1.007,36 (junho/2006) reajustada. Portanto, a preliminar de coisa julgada sobre a metodologia de cálculo da RMI é REJEITADA, pois a sentença anterior não a definiu. Contudo, a alegação de coisa julgada sobre o valor da RMI, conforme apurado e homologado na liquidação do processo anterior, é ACOLHIDA, com base nas informações constantes do parecer técnico contábil. A presente ação limita-se a discutir o correto pagamento do benefício com base na RMI já definida. IV. DO MÉRITO Superadas as questões preliminares, o mérito da demanda cinge-se a verificar se o INSS implantou e pagou o benefício de aposentadoria por invalidez em conformidade com o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) apurado e homologado na fase de liquidação do processo n. 2907-92.2006.811.0021. Conforme analisado, o valor da RMI definido na liquidação do processo anterior foi de R$ 1.007,36 (mil e sete reais e trinta e seis centavos) em junho de 2006. A partir desse valor, o benefício deveria ter sido reajustado nas mesmas épocas e pelos mesmos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários em geral. O parecer técnico contábil apresentado pela parte autora (fls. 26-41 do documento digitalizado) realizou o cálculo dos valores devidos a partir de agosto de 2014, aplicando os reajustes anuais sobre a RMI de R$ 1.007,36 (junho/2006) (id. 123946068 - Pág. 35). O cálculo demonstra que os valores pagos pelo INSS no período de agosto de 2014 a julho de 2017 foram inferiores aos valores devidos, gerando diferenças em favor da parte autora no montante total de R$ 36.917,97 (trinta e seis mil, novecentos e dezessete reais e noventa e sete centavos) até julho de 2017 (id. 123946068 - Pág. 32). Apesar de o INSS ter impugnado genericamente os cálculos da parte autora em sua contestação, não apresentou memória de cálculo alternativa que demonstrasse a correção dos valores pagos ou que refutasse, de forma específica, a metodologia de reajuste aplicada sobre a RMI definida no processo anterior. A autarquia limitou-se a afirmar que o cálculo foi realizado conforme previsão legal e que os salários de contribuição foram adequadamente considerados, sem, contudo, demonstrar como chegou ao valor efetivamente pago, que, conforme seus próprios extratos e o parecer contábil, era, em muitos meses, equivalente ao salário mínimo ou próximo a ele, e não ao valor da RMI reajustada. Embora o INSS tenha argumentado sobre a forma de cálculo da RMI para benefícios convertidos de auxílio-doença, essa discussão, como visto, foi superada pela coisa julgada sobre o valor da RMI no processo anterior. A questão agora é simplesmente verificar se o INSS cumpriu o determinado naquele julgado, pagando o benefício com base na RMI definida. A prova dos autos, especialmente o parecer técnico contábil e os extratos de pagamento do próprio INSS, demonstra que a autarquia não pagou o benefício com base na RMI de R$ 1.007,36 (junho/2006) reajustada, mas sim em valores inferiores, próximos ao salário mínimo. Portanto, a parte autora tem direito ao recebimento das diferenças entre o valor do benefício calculado com base na RMI de R$ 1.007,36 (junho/2006) reajustada e os valores efetivamente pagos pelo INSS, no período não atingido pela prescrição quinquenal. Como o período pleiteado (agosto de 2014) está dentro do quinquênio que antecede o ajuizamento da presente ação, as diferenças relativas a esse período são devidas. A implantação do valor correto do benefício deve ser realizada com base na RMI de R$ 1.007,36 (junho/2006), reajustada pelos índices legais aplicáveis aos benefícios previdenciários, a partir de agosto de 2017, conforme postulado na inicial e calculado no parecer técnico contábil. Quanto aos consectários legais, a correção monetária e os juros de mora sobre as parcelas vencidas devem observar o disposto na sentença do processo anterior (id. 123946068 - Pág. 96): “as prestações atrasadas deverão ser adimplidas de uma só vez, corrigidas monetariamente, em consonância com a Lei n. 6.899/81, utilizando-se os índices descritos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, devendo ser incidido tal correção desde a data do vencimento de cada parcela atrasada (Súmulas n.s 148 do STJ e 19 do TRF - 1° Região). Deverão ser aplicados juros moratórios no patamar de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação até o advento da Lei 11.960/09, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês - ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido -, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal”. Embora a sentença anterior tenha fixado os juros de mora em 1% ao mês até a Lei 11.960/09 e, a partir daí, pelos índices da caderneta de poupança, a questão dos juros e correção monetária em condenações contra a Fazenda Pública em matéria previdenciária foi objeto de ampla discussão e definição pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 870947 – STF. De acordo com o entendimento firmado, sobre as prestações vencidas, nos termos do Recurso Extraordinário 870947 – STF, quanto à correção monetária incidirá IPCA-E, desde a data do inadimplemento de cada parcela, e, quanto aos juros, nos termos do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, incidirão os aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação. Após 09/12/2021 a atualização do crédito deverá observar a taxa SELIC, de acordo com a regra estabelecida pelo art. 3ºda Emenda Constitucional 113/2021. Assim, a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela se tornou devida até a entrada em vigor da EC n. 113/2021, a partir de quando incidirá a taxa SELIC. Os juros de mora deverão ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) a partir da citação (ocorrida na Justiça Federal em 2017) até a entrada em vigor da EC n. 113/2021, a partir de quando incidirá a taxa SELIC. V. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar à parte autora as diferenças devidas entre o valor do benefício calculado com base na RMI de R$ 1.007,36 (junho/2006) reajustada pelos índices legais e os valores efetivamente pagos pela autarquia, a partir de agosto de 2014; b) DETERMINAR que o INSS proceda à implantação do valor mensal do benefício de aposentadoria por invalidez reajustada pelos índices legais aplicáveis ao benefício previdenciário, a partir de agosto de 2017. VI. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. CONDENO a autarquia-ré ao pagamento das custas judiciais, com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2.001, alterado pela Lei Estadual n° 11.077/2020, bem como a arcar com honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do montante das prestações vencidas até esta data, com fundamento no artigo 85, §§ 1º a 3º, do CPC e Súmula nº 111 do STJ. 2. Havendo recurso de apelação, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contraminuta, após proceda à remessa dos autos ao E. TRF1. 3. Certificado o trânsito em julgado e observando se inexiste pendência a ser cumprida ou informada, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo. 4. Havendo pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, após certificado o trânsito em julgado: a) INTIME-SE o devedor para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, CONCLUSOS para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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