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Processo nº 1009920-23.2024.8.11.0045

ID: 316184484

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009920-23.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE LIMA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JACKSON STEDILLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº 1009920-23.2024.8.11.0045. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Lucas do Rio Verde. Recorrente: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE. Recorrido: ANTONIO CARLOS DE LIMA OLIVE… Recurso Inominado nº 1009920-23.2024.8.11.0045. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Lucas do Rio Verde. Recorrente: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE. Recorrido: ANTONIO CARLOS DE LIMA OLIVEIRA. E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. CONTRATOS SUCESSIVOS FUNDADOS EM PROCESSOS SELETIVOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. FGTS INDEVIDO. ADICIONAL DE 1/3 SOBRE OS 45 DIAS DE FÉRIAS. MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por Município contra sentença que reconheceu a nulidade de sucessivos contratos temporários celebrados com professor da rede pública municipal entre 2019 e 2024, e condenou ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional no valor de R$ 48.578,29. O Município alega erro material quanto à inclusão do ano de 2024, legalidade das contratações e ausência de direito ao FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) reconhecer se houve erro material quanto ao período condenado; (ii) definir se os contratos temporários celebrados sucessivamente são nulos por afronta ao art. 37, IX, da CF/1988; (iii) determinar se há direito ao recebimento de FGTS em virtude da sucessividade dos contratos; (iv) estabelecer se incide o terço constitucional sobre os 45 dias de férias previstos na legislação municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ano de 2024 deve ser excluído da condenação por erro material, já que não houve pedido correspondente na petição inicial. 4. Os contratos temporários celebrados entre 2019 e 2023 decorreram de processos seletivos distintos e observaram os requisitos legais de excepcionalidade e temporariedade, não havendo nulidade formal ou material nas contratações. 5. A validade dos contratos afasta o pagamento do FGTS, pois não se verificou desvirtuamento da contratação temporária. 6. A legislação municipal assegura aos professores contratados o gozo de 45 dias de férias, sendo devida a incidência do terço constitucional sobre a totalidade desse período, conforme entendimento consolidado no IRDR Tema 04/TJMT. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de pedido na petição inicial impõe a exclusão do ano de 2024 da condenação. 2. Contratos temporários sucessivos celebrados com base em processos seletivos distintos e dentro do prazo legal não são nulos. 3. A validade das contratações temporárias afasta o direito ao recebimento de FGTS. 4. É devido o terço constitucional sobre os 45 dias de férias previstos na legislação municipal aos professores contratados temporariamente. Relatório. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por ANTONIO CARLOS DE LIMA OLIVEIRA para declarar a nulidade dos contratos temporários sucessivos celebrados entre as partes, no período compreendido entre 2019 a 2024, reconhecendo sua unicidade, e condenou o município recorrente ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional, que perfazem o valor total de R$ 48.578,29 (quarenta e oito mil, quinhentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos). Em suas razões, o Município alega erro material quanto ao ano de 2024. No mérito, defende a legalidade das contratações via seletivos (003/2018, 003/2019, 002/2020 e 001/2022), ainda, sustenta que os contratos foram autônomos, legais e inferiores há um ano. Subsidiariamente, afirma ter pago as férias com terço em 2020, 2021 e 2022.. Em contrarrazões, o recorrido requer a manutenção da sentença, alegando que os contratos sucessivos, ainda que por seleções distintas, configuram renovações irregulares, violando o art. 37, IX, da CF. Sustenta, ainda, que o terço foi calculado sobre 30 dias, e não sobre os 45 devidos. DECISÃO MONOCRÁTICA De início, verifico a existência de erro material na sentença recorrida que incluiu o ano de 2024 na condenação. Conforme a própria petição inicial, o período objeto de cobrança compreende somente os anos de 2019 a 2023, não abrangendo o ano de 2024. Portanto, acolho a alegação de erro material, determinando a exclusão do ano de 2024 da condenação. A questão central do recurso reside em determinar se os contratos temporários sucessivos celebrados entre o recorrido e o Município de Lucas do Rio Verde configuram hipótese de desvirtuamento da contratação temporária a ponto de ensejar o reconhecimento de sua nulidade e o consequente direito ao FGTS, férias e terço constitucional. Conforme documentação juntada aos autos, o recorrido exerceu a função de professor através de contratos temporários nos seguintes períodos: 01/2019 a 12/2019, 01/2020 a 12/2021, 01/2022 a 12/2022 e 01/2023 a 02/2023, totalizando aproximadamente 5 (cinco) anos de serviços prestados ao Município de Lucas do Rio Verde. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.066.677/MG (Tema 551), fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Por sua vez, no RE 658.026/MG (Tema 612), o STF estabeleceu que para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: "a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração". Já no RE 765.320/MG (Tema 916), firmou-se o entendimento de que "a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". No caso em análise, observo que as contratações do recorrido foram realizadas com fundamento nas Leis Municipais nº 1.115/2004 e nº 3.278/2021, que disciplinam a contratação temporária no âmbito do Município de Lucas do Rio Verde. Tais leis preveem a possibilidade de contratação de professores por prazo determinado, em situações excepcionais, limitando o prazo contratual ao máximo de 12 meses. Diferentemente do entendimento adotado na sentença recorrida, verifico que os contratos celebrados com o recorrido não foram meras prorrogações, mas sim contratos distintos, cada um oriundo de um processo seletivo específico (Processos Seletivos nº 003/2018, 003/2019, 002/2020 e 001/2022), conforme demonstrado nos documentos juntados com a contestação. Cada contrato foi celebrado para atender necessidades específicas da Administração municipal no âmbito da educação, como se verifica nas justificativas apresentadas nos instrumentos contratuais: o Contrato nº 50/2019 e seu aditivo foram celebrados para que o recorrido assumisse as aulas da professora Vera Lucia do Nascimento, que estava exercendo função de Coordenadora Pedagógica; o Contrato nº 55/2022 foi celebrado para que o recorrido assumisse aulas do 4º ano A na Escola Cora Coralina, que se encontrava sem professor; e o Contrato nº 17/2023 foi celebrado para que o recorrido substituísse a professora Tais Ludimila Mendes de Araujo, que estava de licença maternidade, seguida de férias e licença prêmio. Importante destacar que nenhum dos contratos celebrados ultrapassou o prazo de 12 meses, em conformidade com o limite temporal estabelecido na legislação municipal vigente à época de cada contratação. Além disso, cada contrato foi precedido de processo seletivo específico, não configurando mera prorrogação automática do vínculo anterior. Esta Turma Recursal tem adotado o entendimento de que, em casos como o presente, em que as contratações temporárias ocorrem para períodos distintos, cada uma com seu próprio processo seletivo, não há que se falar em desvirtuamento da contratação temporária que ensejaria o reconhecimento de nulidade contratual e o consequente direito ao FGTS, conforme se verifica no seguinte precedente: “AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO QUE RESPEITA O PRAZO PREVISTO EM LEI. APROVAÇÃO DA PARTE AUTORA EM PROCESSOS SELETIVOS DIVERSOS. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FGTS INDEVIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Não há ilegalidade no contrato temporário que não extrapolou o prazo máximo previsto em Lei, com a interrupção do contrato originário e a celebração de nova contratação decorrente da aprovação da autora em processo seletivo. O Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 596.478/RR, acerca do tema de constitucionalidade e aplicabilidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, firmou a seguinte tese (TEMA 191): “É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário”. No entanto, como a contratação temporária respeitou os critérios estabelecidos na lei municipal, sendo válido o contrato firmado entre o ente municipal e o servidor temporário, a contrário sensu do disposto no referido tema, com a validade da contratação, o servidor temporário não faz jus ao recebimento do FGTS. Por isso, a decisão, ora agravada, deve ser mantida em todos os seus termos. Agravo Interno Improvido.” (N.U 1002372-64.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025) Portanto, reconheço a regularidade das contratações temporárias do recorrido, afastando a declaração de nulidade dos contratos e, por conseguinte, o direito ao FGTS. Quanto à controvérsia sobre o cálculo do terço constitucional, o recorrido alega que o município realizou o pagamento considerando apenas 30 dias de férias, quando deveria considerar 45 dias. Na conformidade da Lei Complementar nº 1.514/2008, que dispõe sobre os profissionais da educação básica do município de Lucas do Rio Verde, há previsão do direito às férias acrescidas do terço constitucional aos professores, nos seguintes termos: Art. 89. Os professores em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores em função de docência, sendo 30 (trinta) dias consecutivos e 15 (quinze) dias coincidentes com o recesso previsto no calendário escolar. (...) § 4º De acordo com o artigo 7º da Constituição Federal, a remuneração referente ao período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias será acrescido 1/3 (um terço). (Redação dada pela Lei nº 3372/2022) Oportuno, ainda, salientar que direito análogo foi reconhecido para os profissionais da rede publica estadual sendo fixado por meio do IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) - TEMA N. 04 – onde o Tribunal de Justiça do Estado Mato Grosso estabeleceu a tese de que: i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PRAZO MÁXIMO PREVISTO EM LEI ESTADUAL NÃO EXTRAPOLADO. FGTS INDEVIDO. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA. FÉRIAS ANUAL DE QUARENTA E CINCO DIAS. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS E NÃO SOMENTE A TRINTA DIAS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a contratação temporária do autor para atender as necessidades de excepcional interesse público não extrapolou o prazo máximo previsto na Lei Estadual, não faz jus ao recebimento de FGTS, ante a ausência de desvirtuamento da contratação. Se o Autor exerceu a sua atividade dentro da sala de aula, faz jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002. Os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e o adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário; (ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04 – TJMT) Recurso Parcialmente Provido.” (N.U 1064612-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) (destaquei) Portanto, claramente a parte autora faz jus ao recebimento do terço constitucional de férias sobre o período residual de 15 dias nos anos que não foram pagos à parte autora. Considerando que o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, em face ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, não foi colhida a manifestação do representante do Ministério Público que oficia perante esta Turma Recursal. Ressalte-se que, presente a possibilidade de realização do julgamento monocrático na forma do que prescreve a norma do art. 932, inciso IV, “a” do CPC, e com fundamento no artigo 8º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso e o disposto nas Súmulas 1 e 2 das Turmas Recursais de Mato Grosso, o relator, considerando o firme posicionamento da matéria em julgamento, pode negar ou dar provimento a recurso para reformar a sentença que esteja em desacordo com a sua jurisprudência dominante. O procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já foi apreciada nesta instância recursal com respeito aos precedentes consolidados. Ante o exposto, conheço do recurso, pois tempestivo, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer o erro material e excluir o ano de 2024 da condenação, afastar a nulidade dos contratos temporários e, por consequência, negar o direito ao FGTS. Mantenho, contudo, a condenação ao pagamento do terço constitucional incidente sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, nos termos da legislação municipal e do entendimento consolidado no IRDR TEMA 04. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Clayton Moreira Passos x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 279774193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003128-19.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAYTON MOREIRA PASSOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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TIAGO SANTOS ALVES

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NEY JOSÉ CAMPOS

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FABIO RIVELLI

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ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), Tiago Santos Alves (OAB 523976/SP) Processo 1003128-19.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juiza… ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), Tiago Santos Alves (OAB 523976/SP) Processo 1003128-19.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Clayton Moreira Passos - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A, Banco Bradesco S.A., Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I -Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois as rés participaram ativamente da relação de consumo que é objeto deste processo. No mais, as responsabilidades das Instituições Financeiras podem ser apuradas independentemente da responsabilidade dos demais a quem imputam a irregularidade, afastando-se o litisconsórcio necessário. II -Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os elementos de convicção constantes dos autos apontam que o autor foi vítima de um golpe ao tentar adquirir um veiculo apos verificar uma oferta pela internet, estabelecendo negociação por mensagens via whatsapp. Pois bem. A ação é parcialmente procedente, unicamente em face ao Banco Bradesco. Relativamente ao corréus Banco Santander (Brasil) e Nu Financeira S/A, instituições financeiras nas quais o autor mantém contas correntes, consigno que atuaram como meros agentes financeiros, uma vez que apenas viabilizaram a realização das transferências de valores que lhe foram espontânea e reconhecidamente solicitadas pelo correntista, ou seja, neste ponto, não há irregularidade que justificasse a adoção de quaisquer medidas de segurança pelas referidas instituições financeiras. Constatado o golpe, o requerente afirma que acionou os referidos réus, que, por seu turno, alegam que não houve possibilidade de bloqueio de devolução dos valores, pois já teriam sido dissipados pelos golpistas, o que é absolutamente crível, pois a experiência demonstra que em situações análogas os beneficiários levantam os valores de forma imediata à disponibilização. Os réus Banco Santander (Brasil) e Nu Financeira S/A, portanto, não praticaram quaisquer atos ilícitos, pois a tanto não se equipara a viabilização de transferências bancárias operadas pelo titular da conta bancária. Nesse contexto, não se verificam quaisquer falhas nos serviços prestados pelos requeridos Banco Santander (Brasil) e Nu Financeira S/A. Por outro lado, melhor sorte não assiste ao corréu Banco Bradesco S/A. O referido réu, responsável pela administração da conta bancária beneficiária das operações financeiras ora impugnadas, em contestação, alega ausência de falhas em sua prestação de serviços, bem como que adotou todas as medidas de segurança, porém nada apresentou quanto ao procedimento e documentação solicitada para a abertura da conta bancária utilizada pelos fraudadores. Ora, em que pese o requerido Banco Bradesco ter alegado que a culpa seria da própria vítima e de terceiros, tem-se que deixou de comprovar a regularidade e a adoção de todas as cautelas e exigência do BACEN quando da solicitação de abertura da conta corrente aos fraudadores. A abertura de contas correntes pelas instituições financeiras e a fiscalização das movimentações receberam as seguintes disciplinas pelo Banco Central do Brasil: a.) artigos 2º e 4º da Resolução nº 4.753/2019 do BACEN, in verbis: "Art. 2º As instituições referidas no art. 1º, para fins da abertura de conta de depósitos, devem adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta e, quando for o caso, de seus representantes, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, inclusive mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado. Art. 4º O contrato de prestação de serviços de conta de depósitos deverá dispor, no mínimo, sobre: I - os procedimentos para identificação e qualificação dos titulares da conta, observado o disposto no art. 2º; II - (...); III - as medidas de segurança para fins de movimentação da conta;" b.) Art. 4º, da Circular nº 3.680/2013 (que posteriormente terminou revogada, a partir de 1º/03/2022 pela Resolução BCB nº 96/2021), com uma série de exigências de segurança para as empresas de meios de pagamento: "Art. 4º As instituições de pagamento mencionadas no art. 1º devem identificar o usuário final titular da conta de pagamento. (...) § 3º É vedada a identificação do usuário final da conta de pagamento utilizando nome abreviado ou de qualquer forma alterado. § 4º As instituições de pagamento mencionadas no art. 1º devem manter atualizadas as informações cadastrais requeridas, por meio de testes de verificação, com periodicidade máxima de um ano, que assegurem a adequação dos dados cadastrais de seus clientes." c.) Circular nº 3.681/2013 disciplinou o risco operacional das instituições financeiras: "Art. 2º Para os efeitos desta Circular, define-se: I - risco operacional: possibilidade de ocorrência de perdas resultantes dos seguintes eventos: a) falhas na proteção e na segurança de dados sensíveis relacionados tanto às credenciais dos usuários finais quanto a outras informações trocadas com o objetivo de efetuar transações de pagamento; b) falhas na identificação e autenticação do usuário final; c) falhas na autorização das transações de pagamento; d) fraudes internas(...)" O requerido não comprovara que tenha adotado todas as medidas de identificação e segurança acima apontadas, ônus que lhe competia. Portanto, ainda que não se negue que o requerente tenha sido enganado por fraudadores, é certo que o sucesso da conduta delituosa apenas foi atingido por existir conta bancária abertas por eles junto ao requerido Banco Bradesco, que, conforme acima esmiuçado, não adotou as medidas de segurança necessárias. Se as instituições bancárias podem exigir dos cidadãos em geral a atenção redobrada, devem tomar referidas cautelas em suas atividades, exigindo documentação de seus supostos clientes, confrontando dados e negando abertura de contas bancárias sem informações seguras de validade. O nexo causal entre os danos sofridos pelo requerente e a conduta negligente do requerido Banco Bradesco está no sucesso do golpe, que apenas se consumou em razão da existência de conta corrente fraudulenta. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. CONSUMIDOR. FRAUDE. GOLPE DO WHATSAPP. SOLICITAÇÃO DE REMESSA DE DINHEIRO. FRAUDE. FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ABERTURA DE CONTA CORRENTE SEM CAUTELA E COM VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO BACEN. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade da instituição financeira ré. Fato do serviço. Golpe do Whatsapp com remessa de PIX. Serviço bancário defeituoso e que serviu de nexo causal para sucesso da fraude com efetivação do prejuízo. Instituição financeira que permitiu a abertura de conta por terceiros estelionatários sem as devidas cautelas. Defesa do banco réu que não trouxe para os autos um documento sequer para abertura da conta corrente, demonstrando-se total falta de cautela. Violação dos artigos 2º e 4º da Resolução nº 4.753/2019 do BACEN. Além disso, a transferência efetivada via PIX trouxe para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança. Esse mecanismo imediato de transferência de fundos exigiu dos bancos sujeição aos riscos das operações, inclusive no campo das fraudes originadas em seus mecanismos internos. Incidência do artigo 14 do CDC com aplicação da súmula nº 479 do STJ. Segundo, determina-se a devolução das quantias transferidas pelo autor. Diante da falha e responsabilidade da instituição financeira ré no evento danoso, deverá a parte arcar com as perdas experimentada pelo autor no importe de R$ 3.932,00. E terceiro, reconhece-se a existência de danos morais passíveis de reparação. Os danos morais também decorrem da situação de intensa aflição do autor para a solução do problema. Entretanto, mesmo em juízo, a ré insistiu na ausência de responsabilidade pelo ocorrido. Indenização fixada em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e que atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária). Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002372-82.2023.8.26.0038; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024 - grifei) Desta feita, imperioso o reconhecimento da falha na prestação do serviço e da responsabilidade do Banco Bradesco no evento danoso, visto que sua atuação foi determinante para consumação do prejuízo, devendo arcar com as perdas materiais experimentadas pelo requerente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por outro lado, não reputo caracterizado na espécie o dano moral. O dano moral que ingressa no mundo jurídico é aquele que representa dor, angústia, sofrimento, inquietação de espírito decorrente de algum evento danoso. Deve haver relevância do ato ensejador do dano. Se o ato ilícito causador do dano moral não for dotado de potencialidade para lesionar direito personalíssimo da vítima, não há que se falar em dano moral indenizável, mas em percalços da vida cotidiana que todos estão sujeitos a vivenciar. No caso vertente, em que pese a fraude inconteste, não ficou comprovado que a autora tenha sofrido efetivo constrangimento ou abalo à sua honra e imagem em razão do golpe praticado. Ademais, o fato danoso não teria ocorrido sem a participação da parte autora, que deixou de adotar todas as cautelas necessárias ao realizar as transações financeiras para os golpistas, configurando-se, portanto, a concorrência de culpas, o que afasta a pretensão de ser ressarcido por danos morais. Logo, em relação ao Banco Bradesco, a parcial procedência do pedido é medida de rigor. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, em relação aos réus Banco Santander (Brasil) e Nu Financeira S/A, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em relação ao corréu BANCO BRADESCO S/A,para condená-lo a pagar à parte autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária desde a data de cada desembolso e com juros de mora a contar de cada evento danoso (Súmula 54 do STJ). A correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 3001208-40.2025.8.06.0004

ID: 327726087

Tribunal: TJCE Órgão: 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001208-40.2025.8.06.0004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ROBERTO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ROBERTO ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Di… 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone (85) 3108-2449 / WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: for.12jecc@tjce.jus.br Processo n.º 3001208-40.2025.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Acidente de Trânsito, Acidente Aéreo]PROMOVENTE(S): ANGELO CUNHA DE FIGUEIREDOPROMOVIDO(A)(S): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Autos examinados em autoinspeção anual, nos termos do Provimento nº 02/2021/CGJCE e da Portaria nº 001/2025 desta 12ª Unidade. S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099/95. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, E DANOS MORAIS movida por ANGELO CUNHA DE FIGUEIREDO em face de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Afirmou o promovente que se encontra internado, diagnosticado com TENOPLASTIA/ ENXERTO DO TENDÃO, aguardando liberação de procedimento cirúrgico de urgência em que o médico cirurgião necessita do uso do chamado "KIT HERMES" para reparo do tendão de aquiles. Argumentou que o promovido negou a autorização para realização da cirurgia, requerendo, assim, em sede de antecipação de tutela autorização de realização da cirurgia com uso do "KIT HERMES" , além de todos os fármacos necessários. Com efeito, compulsando os autos, conforme se verifica no documento anexado de consulta ao CNPJ n° 29.309.127/0148-03 informado junto à exordial , infere-se que a empresa promovida encontra-se baixada desde 23.04.2025, sendo, portanto, parte ilegítima a postular nesta ação. Isso porque, a empresa baixada antes da demanda não tem capacidade jurídica para figurar nem no polo ativo, nem no polo passivo, haja vista a ausência de personalidade jurídica. Nesse sentido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0020718-54.2023.8.05 .0080 Processo nº 0020718-54.2023.8.05 .0080 Recorrente (s): OSMAR BARRETO LOBAO CONTREIRAS Recorrido (s): ITAPEVA VII FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA . PESSOA JURÍDICA REGULARMENTE EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, CPC . SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS E NOS EXATOS TERMOS. (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95) . ARTIGO 15, INCISOS XI E XII DA RES. 02 DE FEVEREIRO DE 2021 DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DO ARTIGO 4º, DO ATO CONJUNTO Nº 08 DE 26 DE ABRIL DE 2019 do TJBA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei nº 9 .099/95. Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a Recorrente, ora parte autora, pretende a reforma da sentença lançada nos autos que dispôs: "com fulcro no art. 485, VI, do CPC/15, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, em razão da ação ter sido proposta contra pessoa jurídica que foi extinta". Para tanto, alega que não merece prosperar a extinção da ação sem julgamento do mérito, pois "empresas que se encontram baixadas, ou com atividades encerradas não recebem correspondências pelos seus próprios funcionários, vide ev . 09/10 do PROJUDI". Requer a reforma da sentença para que seja afastada a preliminar acolhida, no mérito, reconhecia a revelia da demandada e condenada em obrigação de fazer e indenização pelos danos morais sofridos. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando decisão com a fundamentação aqui expressa, nos termos do art. 15, incisos XI e XII da Res . 02 de fevereiro de 2021 dos Juizados Especiais e do artigo nº 4º, do Ato Conjunto nº 08 de 26 de Abril de 2019 do TJBA, que dispõem sobre o julgamento realizado monocraticamente de processos em ambiente virtual pelas Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais que utilizam o Sistema PROJUDI e/ou a decisão do acórdão faz parte de entendimento já consolidado por esta Colenda Turma Recursal e/ou o acórdão é favorável a quem requereu pedido de sustentação oral dentro do prazo legal, tendo este já findado, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, insta salientar que apesar dos autos terem sido incluídos na sessão de julgamento a ser realizada no dia 26 de março de 2024, revendo a matéria discutida, constato que a mesma é objeto de entendimento pacífico deste órgão revisor, assim, passo a adotar o rito de julgamento previsto no Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), que estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Sabe-se que precedente é toda decisão judicial, tomada à luz de um caso con-creto, cujo elemento normativo poderá servir como diretriz para casos futuros análogos[1] . A aplicação dos precedentes dá concretude à princípios basilares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), razoável duração do processo e celeridade (art. 5º, LXXVIII, CF), seja por evitar a prolifera-ção de recursos judiciais, ou até mesmo a propositura de ações, seja por facilitar a conciliação judicial, evitando, desse modo, que o processo judi-cial se perpetue no tempo, tornando o Poder Judiciário ineficiente[2]. Somado a isso, o Novo Código de Processo Civil, no art . 926, estabelece que "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente", e estabelece, em seu art. 932 os poderes do relator. Especificamente no âmbito dos Juizados Especiais, a Resolução nº 02 do TJBA, que estabeleceu o Regimento Interno das Turmas Recursais, em seu art. 15, XI e XII, conferiu ao Relator a atribuição de decidir de forma monocrática o recurso, considerando a jurisprudência dominante das Turmas recursais ou do próprio Juizado - passo a adotar tal permissivo . Ainda, o STF possui entendimento de que: "A sustentação oral não é ato essencial à defesa, por isso não há prejuízo à parte quando o julgamento em plenário virtual observa a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal". (STF. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator.: Min . EDSON FACHIN. ED ADI 9930715-69.2011.1 .00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL. Julgado em: 20/12/2019). A sentença recorrida, tendo analisado corretamente todos os aspectos do litígio, merece confirmação, não carecendo, assim, de qualquer reparo ou complemento dentro dos limites traçados pelas razões recursais, culminando o julgamento do recurso com a aplicação da regra inserta na parte final do art . 46 da Lei nº 9.099/95, que exclui a necessidade de emissão de novo conteúdo decisório para a solução da lide, ante a integração dos próprios e jurídicos fundamentos da sentença guerreada. A título de ilustração apenas, e para realçar o feliz desfecho encontrado para a contenda no primeiro grau, alonga-se na fundamentação do julgamento, nos seguintes termos. Verifica-se que ao pesquisar o cadastro nacional da pessoa jurídica acionada, inscrita sob CPNJ nº 08 .944.430/ 0001-73, junto ao sitio eletrônico da Receita Federal do Brasil, constatou-se que a empresa foi baixada no dia 31 de outubro de 2016[3]. Ainda, no evento 09, extraí-se que o AR enviado para citação da Ré foi devolvido pelo carteiro indicando como motivo "mudou-se", razão pela qual, impede que seja configurado como citação válida, corroborando que a pessoa jurídica foi extinta. Neste contexto, conclui-se que a ré, Itapeva VII Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, não possui capacidade para figurar no polo passivo desta demanda, eis que, após sua baixa, perdeu a capacidade de ser parte, tornando-se um ente desprovido de capacidade jurídica, isto é, que não pode se apresentar como sujeito de direitos, inclusive processuais, nos termos do art . 70 do CPC, revelando-se inaplicável o art. 75, VIII, do mesmo ordenamento processual De forma que, não havendo divergência sobre a ilegitimidade ad causam do polo passivo desta demanda, tendo-se a certeza formal do não atendimento desse pressuposto processual, o qual pode, inclusive, ser conhecido pelo juízo ex officio, consoante o § 3º do art. 485 do CPC, não resta dúvida que, no que se refere ao Recorrido, o presente processo deve ser extinto, sem a apreciação de seu mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei Federal 9 .099/1995. Nesse sentido: "Execução. Ajuizamento contra pessoas jurídicas extintas antes do ajuizamento da ação. Hipótese de extinção da ação por falta de pressuposto de constituição valida e desenvolvimento regular do processo . Ausência de requisitos para determinar a inclusão do sócio no polo passivo da execução, pois, não configurada hipótese de sucessão processual. Inviabilidade de imposição de verbas de sucumbência, na medida em que as embargantes, pessoas jurídicas extintas e sem personalidade jurídica, não podem ser titulares de direitos e obrigações. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002372-84 .2022.8.26.0081 Adamantina, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 11/02/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2024) Apelação . Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c/com restituição de valores. Sentença procedência em relação a uma das rés e extinta por ilegitimidade em relação à outra. Inconformismo do autor, pugnando pela reintegração da corré no polo passivo da demanda . Descabimento. Pessoa jurídica regularmente extinta. A ação proposta contra empresa regularmente extinta antes do ajuizamento carece de pressuposto para o seu desenvolvimento regular. Sentença mantida pelos próprios fundamentos . Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10031387020208260320 SP 1003138-70.2020.8 .26.0320, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 16/11/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2021) RECURSO DE APELAÇÃO - DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PARA SER PARTE ACOLHIDA - PESSOA JURÍDICA REGULARMENTE EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DA FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A empresa ré regularmente extinta antes do ajuizamento da demanda não tem capacidade processual para figurar no polo passivo do processo, o que implica em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, que acarreta a extinção da fase de conhecimento do processo sem resolução do mérito. Inviável a substituição processual . (TJ-MS - AC: 08178544420128120001 MS 0817854-44.2012.8.12 .0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 25/05/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2021)". Assim, torna-se inafastável o reconhecimento da ilegitimidade "ad causam" passiva da parte requerida, legitimando sua exclusão do polo passivo desta demanda e, por conseguinte, a extinção da fase de conhecimento do processo sem resolução do mérito. Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, decido no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto para manter a sentença atacada pelos próprios e jurídicos fundamentos . Condeno o Recorrente nas custas processuais. Contudo, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, tal pagamento fica suspenso nos termos do art. 98, §3º, da Lei 13.105/15 . Salvador/BA, data registrada no sistema. ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora Processo julgado com base no artigo 15. do Regimento Interno das Turmas Recursais (resolução 02/2021 do TJBA), em seu inciso XII, estabelece a competência do Relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo Colegiado ou já com uniformização de jurisprudência em consonância com o permissivo do art. 932, CPC . [1] DIDIER, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 13ª ed. Salvador: JusPodium, 2018, p . 513-515. [2] MARINHO AMARAL, Felipe. A Aplicação da Teoria dos Precedentes Judiciais no Processo do Trabalho, Editora Mizuno, 2021, p. 57 . [3] https://solucoes.receita.fazenda.gov .br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp.(TJ-BA - Recurso Inominado: 00207185420238050080, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 26/03/2024) A ausência de capacidade processual deve ser reconhecida de ofício pelo Juiz, em qualquer fase, tempo e grau de jurisdição, acarretando a extinção do feito, sem resolução do mérito. Saliento que não há falar-se em substituição processual do sujeito passivo da ação pelos sócios da empresa no caso vertente, pois tal medida só seria cabível se a perda da capacidade da requerida tivesse ocorrido no curso da ação, o que não se verifica nos autos, visto que a demanda foi proposta em 15/07/2025 e a extinção da pessoa jurídica ocorreu em 23/04/2025. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA PESSOA JURÍDICA JÁ EXTINTA POR ENCERRAMENTO/LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. CNPJ BAIXADO HÁ DUAS DÉCADAS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. CAPACIDDE DE SER PARTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Impõe-se a extinção, sem resolução do mérito, de ação ajuizada contra pessoa jurídica já extinta à época da sua propositura, face ausência de capacidade. II- A substituição processual pelas pessoas físicas dos sócios, prevista no artigo 110 do CPC, de aplicação analógica, somente se aplica quando o encerramento da empresa ocorre no curso do processo sendo, portanto, incabível quando o fecho das atividades precede o ajuizamento da ação. III- Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.083477-8/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/11/2020, publicação da súmula em 12/11/2020) DISPOSITIVO Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Cancele-se a audiência designada. Consigno, ainda, a desnecessidade de prévia intimação das partes para a extinção da demanda, por força do §1º do art. 51 da Lei nº 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual interposição de recurso inominado fica sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95), ou ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte recorrente, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência. Neste sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. Por fim, em caso de apresentação de Embargos de Declaração com a finalidade de reapreciação de matéria expressamente enfrentada nesta sentença, será referido recurso tido como protelatórios, com a aplicação da multa respectiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada na instauração do cumprimento de sentença. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei n. 11.419/06 e Portaria n. 569/2025 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

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Victor Messias Soares x Banco Genial S.A. e outros

ID: 279776984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003026-94.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR MESSIAS SOARES

Polo Passivo:

BANCO GENIAL S.A. COOPERATIVA DE CRéDITO POUPANçA E SERVIçOS FINANCEIROS PICPAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

MURILO ROSIM LELLI

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANA PAULA ALVES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP), Murilo Rosim Lelli (OAB 504494/SP), Ana Paula Alves Nogueira (OAB 522278/SP) Processo 1003026-94.2025.8.26.000… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP), Murilo Rosim Lelli (OAB 504494/SP), Ana Paula Alves Nogueira (OAB 522278/SP) Processo 1003026-94.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Victor Messias Soares - Reqdo: PICPAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, Cooperativa de Crédito Poupança e Serviços Financeiros, Banco Genial S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I -Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois as rés participaram ativamente da relação de consumo que é objeto deste processo. No mais, as responsabilidades das Instituições Financeiras podem ser apuradas independentemente da responsabilidade dos demais a quem imputam a irregularidade, afastando-se o litisconsórcio necessário. II - Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois a resistência da parte ré à pretensão da parte autora demonstra a necessidade do provimento jurisdicional para solução da lide. III -Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os elementos de convicção constantes dos autos apontam que o autor foi vítima de um golpe ao tentar se beneficiar por meio de investimentos a ele ofertados por golpistas, que prometiam um retorno lucrativo em poucas horas de operação em bolsa. Pois bem. A ação é parcialmente procedente, tão somente em face aos réus Creditag e Banco Genial. Relativamente ao corréu Picpay, instituição financeira na qual o autor mantém conta corrente, consigno que atuou como mero agente financeiro, uma vez que apenas viabilizou a realização das transferências de valores que lhe foram espontânea e reconhecidamente solicitadas pelo correntista, ou seja, neste ponto, não há irregularidade que justificasse a adoção de quaisquer medidas de segurança pela referida instituição financeira. Constatado o golpe, o requerente afirma que acionou o referido réu, que, por seu turno, alega que não houve possibilidade de bloqueio de devolução dos valores, pois já teriam sido dissipados pelos golpistas, o que é absolutamente crível, pois a experiência demonstra que em situações análogas os beneficiários levantam os valores de forma imediata à disponibilização. O réu Picpay, portanto, não praticou quaisquer atos ilícitos, pois a tanto não se equipara a viabilização de transferências bancárias operadas pelo titular da conta bancária. Nesse contexto, não se verificam quaisquer falhas nos serviços prestados pelo requerido PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. Por outro lado, melhor sorte não assiste aos corréus Creditag e Banco Genial. Os referidos réus, responsáveis pela administração das contas bancárias beneficiárias das operações financeiras ora impugnadas, em contestação, alegam ausência de falhas em sua prestação de serviços, bem como que adotaram todas as medidas de segurança, porém nada apresentaram quanto ao procedimento e documentação solicitada para a abertura das contas bancárias utilizadas pelos fraudadores. Ora, em que pese os requeridos Creditag e Banco Genial terem alegado que a culpa seria da própria vítima e de terceiros, tem-se que deixaram de comprovar a regularidade e a adoção de todas as cautelas e exigência do BACEN quando da solicitação de abertura da conta corrente aos fraudadores. A abertura de contas correntes pelas instituições financeiras e a fiscalização das movimentações receberam as seguintes disciplinas pelo Banco Central do Brasil: a.) artigos 2º e 4º da Resolução nº 4.753/2019 do BACEN, in verbis: "Art. 2º As instituições referidas no art. 1º, para fins da abertura de conta de depósitos, devem adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta e, quando for o caso, de seus representantes, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, inclusive mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado. Art. 4º O contrato de prestação de serviços de conta de depósitos deverá dispor, no mínimo, sobre: I - os procedimentos para identificação e qualificação dos titulares da conta, observado o disposto no art. 2º; II - (...); III - as medidas de segurança para fins de movimentação da conta;" b.) Art. 4º, da Circular nº 3.680/2013 (que posteriormente terminou revogada, a partir de 1º/03/2022 pela Resolução BCB nº 96/2021), com uma série de exigências de segurança para as empresas de meios de pagamento: "Art. 4º As instituições de pagamento mencionadas no art. 1º devem identificar o usuário final titular da conta de pagamento. (...) § 3º É vedada a identificação do usuário final da conta de pagamento utilizando nome abreviado ou de qualquer forma alterado. § 4º As instituições de pagamento mencionadas no art. 1º devem manter atualizadas as informações cadastrais requeridas, por meio de testes de verificação, com periodicidade máxima de um ano, que assegurem a adequação dos dados cadastrais de seus clientes." c.) Circular nº 3.681/2013 disciplinou o risco operacional das instituições financeiras: "Art. 2º Para os efeitos desta Circular, define-se: I - risco operacional: possibilidade de ocorrência de perdas resultantes dos seguintes eventos: a) falhas na proteção e na segurança de dados sensíveis relacionados tanto às credenciais dos usuários finais quanto a outras informações trocadas com o objetivo de efetuar transações de pagamento; b) falhas na identificação e autenticação do usuário final; c) falhas na autorização das transações de pagamento; d) fraudes internas(...) Os requeridos não comprovaram que tenham adotado todas as medidas de identificação e segurança acima apontadas, ônus que lhes competia. Portanto, ainda que não se negue que o requerente tenha sido enganado por fraudadores, é certo que o sucesso da conduta delituosa apenas foi atingido por existirem contas bancárias abertas por eles junto aos requeridos Creditag e Banco Genial, que, conforme acima esmiuçado, não adotaram as medidas de segurança necessárias. Se as instituições bancárias podem exigir dos cidadãos em geral a atenção redobrada, devem tomar referidas cautelas em suas atividades, exigindo documentação de seus supostos clientes, confrontando dados e negando abertura de contas bancárias sem informações seguras de validade. O nexo causal entre os danos sofridos pelo requerente e a conduta negligente dos requeridos Creditag e Banco Genial está no sucesso do golpe, que apenas se consumou em razão da existência de contas correntes fraudulentas. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. CONSUMIDOR. FRAUDE. GOLPE DO WHATSAPP. SOLICITAÇÃO DE REMESSA DE DINHEIRO. FRAUDE. FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ABERTURA DE CONTA CORRENTE SEM CAUTELA E COM VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO BACEN. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade da instituição financeira ré. Fato do serviço. Golpe do Whatsapp com remessa de PIX. Serviço bancário defeituoso e que serviu de nexo causal para sucesso da fraude com efetivação do prejuízo. Instituição financeira que permitiu a abertura de conta por terceiros estelionatários sem as devidas cautelas. Defesa do banco réu que não trouxe para os autos um documento sequer para abertura da conta corrente, demonstrando-se total falta de cautela. Violação dos artigos 2º e 4º da Resolução nº 4.753/2019 do BACEN. Além disso, a transferência efetivada via PIX trouxe para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança. Esse mecanismo imediato de transferência de fundos exigiu dos bancos sujeição aos riscos das operações, inclusive no campo das fraudes originadas em seus mecanismos internos. Incidência do artigo 14 do CDC com aplicação da súmula nº 479 do STJ. Segundo, determina-se a devolução das quantias transferidas pelo autor. Diante da falha e responsabilidade da instituição financeira ré no evento danoso, deverá a parte arcar com as perdas experimentada pelo autor no importe de R$ 3.932,00. E terceiro, reconhece-se a existência de danos morais passíveis de reparação. Os danos morais também decorrem da situação de intensa aflição do autor para a solução do problema. Entretanto, mesmo em juízo, a ré insistiu na ausência de responsabilidade pelo ocorrido. Indenização fixada em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e que atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária). Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002372-82.2023.8.26.0038; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024 - grifei) Desta feita, imperioso o reconhecimento da falha na prestação do serviço e da responsabilidade dos réus Creditag e Banco Genial no evento danoso, visto que suas atuações foram determinantes para consumação do prejuízo, devendo arcar com as perdas materiais experimentadas pelo requerente, no valor total de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sendo que o réu CREDITAG deverá ressarcir o autor no importe de R$ 1.000,00 e o réu Banco Genial deverá ressarcir o autor no importe de R$ 500,00. Por outro lado, não reputo caracterizado na espécie o dano moral. O dano moral que ingressa no mundo jurídico é aquele que representa dor, angústia, sofrimento, inquietação de espírito decorrente de algum evento danoso. Deve haver relevância do ato ensejador do dano. Se o ato ilícito causador do dano moral não for dotado de potencialidade para lesionar direito personalíssimo da vítima, não há que se falar em dano moral indenizável, mas em percalços da vida cotidiana que todos estão sujeitos a vivenciar. No caso vertente, em que pese a fraude inconteste, não ficou comprovado que a autora tenha sofrido efetivo constrangimento ou abalo à sua honra e imagem em razão do golpe praticado. Ademais, o fato danoso não teria ocorrido sem a participação da parte autora, que deixou de adotar todas as cautelas necessárias ao realizar as transações financeiras para os golpistas, configurando-se, portanto, a concorrência de culpas, o que afasta a pretensão de ser ressarcido por danos morais. Logo, em relação aos réus Creditag e Banco Genial, a parcial procedência do pedido é medida de rigor. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, em relação ao réu PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em relação aos corréus COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E SERVIÇOS FINANCEIROS - CREDITAG MINEIROS e BANCO GENIAL S/A,para: a) condenar o corréu COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E SERVIÇOS FINANCEIROS - CREDITAG MINEIROS a pagar à parte autora o valor total de R$ 1.000,00 (mil reais), com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a contar da citação; b) condenar o corréu BANCO GENIAL S/A a pagar em favor do autor a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a contar da citação. A correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1002372-89.2025.8.11.0051

ID: 309169601

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1002372-89.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO NABI BEZERRA DE ALCANTARA

Polo Passivo:

Intimação

TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Número dos Autos: 1002372-89.2025.8.11.0051 Espécie: Criminal/ Audiência de Custódia Data e horário: 25 de junho de 2025, às 15:00 horas (MT) OCORRÊNCIAS Aberta a audiê… TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Número dos Autos: 1002372-89.2025.8.11.0051 Espécie: Criminal/ Audiência de Custódia Data e horário: 25 de junho de 2025, às 15:00 horas (MT) OCORRÊNCIAS Aberta a audiência foi constatada a presença do Autuado, Promotor de Justiça e do Advogado Dativo, Dr. Evandro Nabi Bezerra Alcântara – OAB/MT 32.781-B. As partes concordaram com a realização do ato através de videoconferência. O custodiado pode conversar, de forma reservada, com a Defesa e confirmou que estava sozinho no momento do ato. Assim, passou-se a qualifica-lo: NOME E APELIDO: CIRONALDO ARAÚJO DA SILVA FILIAÇÃO: CIRO SOARES DA SILVA e MARIA ARAÚJO DA SILVA. DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO: CPF: 014.246.681-66 RG: Prejudicado NATURALIDADE: CAXIAS/MA ESTADO CIVIL: SOLTEIRO DATA DE NASCIMENTO: 11/11/1981 (43 anos). ENDEREÇO: Rua Fortaleza, 344 Bairro Centro - Campo Verde/MT - 78840000 (EM FRENTE AO BIG PIZZA) TELEFONE: (66) 99258-5356 e (66)99999-7721 PROFISSÃO: SERVIÇOS GERAIS – Construtora Mão Forte ANTECEDENTES: Respondeu ao Processo Executivo de Pena n.º 0008931-57.2006.8.11.0015, no qual anotava 03 condenações: 1. Autos n.º n. 2004/86 - 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT – Pena: 03 anos e 08 meses; Crime: art. 14 da Lei de Armas e art. 333 do CP; Data da sentença: 19/07/2004; Data do Transito em Julgado: 27/07/2004; 2. Autos n.º 0002853-02.2003.8.11.0064 - Pena: 01 ano de detenção; Crime: art. 10 da revogada Lei n.º 9.437/97; Data da sentença: 30/12/2004; Data do Transito em Julgado: 21/02/2005; 3. Autos n.º 2006/36 - VARA ÚNICA DA COMARCA DE FELIZ NATAL/MT – Pena: 01 ano e 08 meses; Art. 157, c.c. o art. 14, II, do CP; Data da sentença: 02/01/2007; Data do Transito em Julgado: 16/02/2007; Extinta a punibilidade da pena por indulto em 16/07/2019 – Data do Transito em Julgado: 14/10/2019. GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL (ANTIGO 1º GRAU) DEPENDENTES: Não possui filhos. HÁ RELATOS DE TORTURA: Não DATA DO FATO: 24/06/2025 LOCAL DO FATO: Rua Fortaleza, Bairro Centro, Campo Verde/MT AUTUADO PELO CRIME: Art. 157, c.c. art. 14, inciso II do Código Penal. AUDIÊNCIA REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL? Não. MOTIVO DA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA NA MODALIDADE PRESENCIAL: Custodiado conduzido para a Cadeia Pública de Jaciara. HOUVE ENTREVISTA PRÉVIA COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR? Custodiado pode conversar com o Advogado Dativo. HÁ INDÍCIOS DE TRANSTORNO MENTAL OU QUALQUER FORMA DE DEFICIÊNCIA PSICOSSOCIAL? Não HOUVE APREENSÃO DE ARMA DE FOGO? Não HOUVE APREENSÃO DE DROGAS? Não HOUVE PERÍCIA DA DROGA APREENDIDA? Não aplicável. HÁ LAUDO PERICIAL DE EXAME DE CORPO DE DELITO CAUTELAR DISPONÍVEL? Sim. FOI REQUISITADO EXAME DE CORPO DE DELITO POSTERIOR À AUDIÊNCIA? Não HOUVE ENCAMINHAMENTO PARA INVESTIGAÇÃO SOBRE TORTURA OU MAUS-TRATOS? Não Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, a MMª. Juíza de Direito passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão (fumus comissi delicti e periculum libertatis), vinculadas à análise das providências cautelares, conforme termos gravados em mídia audiovisual. O Ministério Público e Defesa manifestaram de forma oral, conforme relatório de mídias. DELIBERAÇÕES A MM. Juíza proferiu a seguinte decisão: “Vistos etc. Cuida-se de auto de prisão em flagrante que o Indiciado CIRONALDO ARAÚJO DA SILVA foi detido em estado de flagrância, por haver cometido, segundo a autoridade policial, o crime tipificado no artigo 157, c.c. art. 14, inciso II do Código Penal. Diante do determinado pelo Provimento n° 12/2017-CM do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, e Resolução nº 213 do CNJ, o autuado foi entrevistado, advindo às manifestações do Ministério Público e da Defesa, não tendo sido verificada quaisquer circunstâncias não autorizadoras de sua prisão, ilegalidade ou abuso/tortura sofrida por ele. Analisando os autos, verifico que a prisão foi efetuada legalmente, nos termos do art. 302, inciso II, do Código de Processo Penal, haja vista que o flagrado foi preso, em tese, logo após cometer o crime mencionado no caderno informativo. Com relação às formalidades para a lavratura do auto de prisão em flagrante, analisando o presente caderno verifico que a autoridade policial observou as garantias legais e constitucionais do conduzido. Afinal, foi analisada a existência do crime e o estado de flagrância (art. 301 CPP). Além disso, foram observados os direitos constitucionais do preso (art. 5º, incisos LXII, LXIII e LXIV da CF/88), procedeu-se à oitiva das testemunhas e ao interrogatório do conduzido e, por fim, foi entregue a ele a nota de culpa. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. Quanto à necessidade de manutenção do preso no cárcere, é certo que, com o advento da Lei nº 12.403/2011, a prisão em flagrante deixou de ser modalidade de segregação provisória para ter natureza pré-cautelar, efêmera, só subsistindo até a sua apreciação pela Autoridade Judiciária. Por oportuno, destaco o disposto no art. 310 do Código de Processo Penal: “Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. § 1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. § 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo estabelecido no caput deste artigo responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) 4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva.” Conforme se verifica, ao receber o auto de prisão em flagrante deve o juiz adotar uma das três providências previstas nos incisos I, II e III do art. 310 do Código de Processo Penal, devendo relaxar a prisão em flagrante ilegal, converter a prisão em flagrante em preventiva quando presentes os fundamentos desta e se revelarem inadequadas ou insuficientes às medidas cautelares diversas da prisão, devendo ainda conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, quando não for o caso de se converter a prisão em flagrante em preventiva. In casu, como o flagrante foi homologado, afastada está a adoção da providência prevista no inciso I do art. 310 do Código de Processo Penal, razão pela qual passo a analisar se é o caso de se converter a prisão em flagrante em preventiva ou de se conceder liberdade provisória. Para tanto, inicialmente deve ser analisado se o caso comporta decretação de prisão preventiva, isso porque a Lei nº 12.403/11 também alterou os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, passando a se exigir os seguintes requisitos para ser possível a decretação da prisão preventiva: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; IV - (revogado). § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.” Conforme se verifica, interpretando sistematicamente os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, conclui-se que para a decretação da prisão preventiva deve haver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, além de ao menos uma das situações previstas no art. 312 do CPP em concurso com também alguma das situações do art. 313 do Código de Processo Penal. No caso em tela, tem-se a acusação da prática do crime de roubo tentado que possui pena máxima superior à 04 (quatro) anos. O fumus bonis juris corresponde aos pressupostos da prisão preventiva indicados no art. 312 do CPP, quais sejam, a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. A materialidade do delito está consubstanciada no auto de prisão em flagrante delito, boletim de ocorrência, termo de exibição e apreensão, auto de avaliação. Ao que consta, em cognição sumária e provisória, indícios da autoria encontram-se estampados nos elementos de convicção presentes no procedimento investigativo policial, conforme se extrai das declarações tomadas por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante. Segundo consta das declarações colhidas na Delegacia de Polícia, o Autuado abordou uma vítima na Avenida Brasil, nas proximidades da praça, e tentou subtrair seus pertences mediante ameaça. O autor, visivelmente alterado, inicialmente pediu dinheiro e, diante da recusa, passou a questionar a vítima sobre envolvimento com facções criminosas. Em seguida, anunciou o roubo e exigiu que fossem entregues todos os bens, momento em que a vítima reagiu com um soco para se defender. O autuado então levantou a camisa, exibiu um facão e simulou que iria sacá-lo. A tentativa de roubo não se consumou e nenhum objeto foi subtraído. Após o ocorrido, a vítima buscou abrigo em um estabelecimento comercial e acionou a Polícia Militar. Com auxílio de um motoboy, a movimentação do autor foi monitorada nas imediações. Informações repassadas por um comerciante local indicaram que o autor morava em uma quitinete próxima ao local dos fatos. A Polícia Militar foi comunicada e, enquanto realizava buscas, localizou e prendeu o suspeito em razão de outro incidente, sendo posteriormente identificado como o mesmo envolvido na tentativa de roubo. Certo é que as provas produzidas até o momento não afastam os indícios da autoria delitiva. Não se tratando, evidentemente, da decretação da prisão processual com base em meras conjecturas e suposições. Impende ressaltar, por oportuno, que a exigência normativa é a presença de indícios suficientes de autoria para embasar a prisão preventiva e não certeza irretorquível. E indícios suficientes encontram-se presentes em virtude dos elementos de cognição reunidos no procedimento investigativo policial. Além da prova da existência do crime e indícios de autoria, o artigo 312 do CPP diz, ainda, que a prisão preventiva somente poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. No caso vertente, reputo que a liberdade do Indiciado representa risco à ordem pública, notadamente diante de sua reincidência específica, pois respondeu ao Processo Executivo de Pena n.º 0008931-57.2006.8.11.0015, no qual anotava 03 condenações: 1. Autos n.º n. 2004/86 - 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT – Pena: 03 anos e 08 meses; Crime: art. 14 da Lei de Armas e art. 333 do CP; Data da sentença: 19/07/2004; Data do Transito em Julgado: 27/07/2004; 2. Autos n.º 0002853-02.2003.8.11.0064 - Pena: 01 ano de detenção; Crime: art. 10 da revogada Lei n.º 9.437/97; Data da sentença: 30/12/2004; Data do Transito em Julgado: 21/02/2005; 3. Autos n.º 2006/36 - VARA ÚNICA DA COMARCA DE FELIZ NATAL/MT – Pena: 01 ano e 08 meses; Art. 157, c.c. o art. 14, II, do CP; Data da sentença: 02/01/2007; Data do Transito em Julgado: 16/02/2007. Consta do referido executivo que foi declarada a extinção da punibilidade da pena por indulto em 16/07/2019, com data do Transito em Julgado: 14/10/2019, porém, ainda configurando sua reincidência, nos termos do art. 64, inciso I, do Código Penal. Assim, mostra-se evidente a necessidade da manutenção da prisão do autuado para, além de garantia da ordem pública, para que o próprio não continue a cometer condutas ilícitas e causar um clima de intranquilidade no meio social, em decorrência da prática destes crimes, preservar a instrução criminal e eventual aplicação da lei penal. Aliás, conforme bem pontuado pelo Parquet, o próprio Requerido admitiu ter feito uso de bebida alcoólica de forma tão excessiva que sequer se recorda dos fatos, de modo que teria acordado na delegacia sem saber por qual motivo ali estava. Ao referir-se a legislação processual penal em assegurar a ordem pública, nada mais quer dizer impedir que criminosos pratiquem novos delitos e acautelar o meio social face à gravidade do crime e de sua repercussão na sociedade, a qual encontra-se seriamente abalada com a prática reiterada desses delitos. Quanto à necessidade da custódia para garantir a ordem pública, o saudoso Júlio Fabbrini Mirabete nos ensinou: "...o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida deve ser regulada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à prática delituosa" (Código de Processo Penal Interpretado, Editora Atlas, 2003, 11ª ed.p. 803). Desse modo, havendo provas concretas da possibilidade de o Indiciado voltar a delinquir, se faz necessário manter sua prisão para resguardo da ordem pública, ante o risco concreto de reiteração criminosa. Corroboro, ainda, às razões já lançadas, a transcrição do seguinte julgado, senão vejamos: "A fundada periculosidade exteriorizada pela conduta do agente serve de supedâneo suficiente para obstar a liberdade provisória" (STF - RHC 6.959 - Rel. Felix Fischer - DJU 25/2/98, pg. 93). Logo, a manutenção da ordem pública deve sobrepor-se, por ora, ao status libertatis do Indiciado. De acordo com o festejado professor GUILHERME NUCCI, "não menos verdade é o fato de que o abalo emocional pode dissipar-se pela sociedade, quando o agente ou a vítima é pessoa conhecida, fazendo com que os olhos se voltem ao destino dado ao autor do crime”. Se a prisão não for mantida, o recado à sociedade poderá ser o de que a lei penal é falha e vacilante, funcionando apenas contra réus e vítimas anônimas. In casu, o mínimo que se espera do Poder Judiciário é que se tenha uma atuação firme como resposta à sociedade pelo poder constituído à Justiça de um modo geral. Dessa forma, havendo prova razoável da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além da concorrência dos pressupostos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal (garantia da ordem pública) entendo que deve ser decretada a prisão da Indiciada, nos termos do art. 311 do Código de Processo Penal. Por fim, cumpre-se consignar que, nos termos da Súmula 09 do Superior Tribunal de Justiça, a prisão provisória não ofende o princípio constitucional do estado de inocência previsto no artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal de 1988. Posto isso e estando presentes os requisitos legais da prisão cautelar, em razão da natureza da infração praticada e ainda para assegurar a ordem pública, CONVERTO a prisão em flagrante em preventiva do Indiciado CIRONALDO ARAÚJO DA SILVA, devidamente qualificado e, fazendo-o com fundamento no artigo 311 e seguintes do Código de Processo Penal, já que necessária para a garantia da instrução criminal, da ordem pública e da aplicação da lei. EXPEÇA-SE o competente mandado de prisão em face do representado, registrando-o no B.N.M.P. OFICIE-SE a Cadeia Pública de Jaciara/MT, a fim de que adotem as providências necessárias para atendimento de saúde ao Custodiado, notadamente quanto suas necessidades específicas informadas durante a audiência de custódia. Desde já, FIXO os honorários advocatícios em favor do Advogado Dativo, Dr. Evandro Nabi Bezerra Alcântara – OAB/MT 32.781-B, segundo a tabela da OAB/MT, o valor referente a 1,5 URH. Por fim, DETERMINO que o presente Auto de Prisão em Flagrante seja lançado no BMMP (Banco Nacional de Mandado de Prisão), precisamente no evento “Audiência de Custódia e Análise da Prisão”. Decisão proferida após o término da custódia devendo assim o Ministério Público, Advogado Dativo e Autoridade Policial serem intimados, via sistema do PJE, com urgência. Aguarde-se a remessa do inquérito policial, no qual deverá ser juntada a cópia desta decisão, arquivando-se o auto de prisão em flagrante em pasta própria. Cumpra-se. Às providências.”. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo, cuja presença das partes está atestada pela gravação audiovisual.

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Processo nº 0007447-21.2016.8.08.0021

ID: 338836220

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007447-21.2016.8.08.0021

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE CORREA FABIANO FONSECA FURTADO MENDONCA

Intimação - Diário

Advogados:

MARCELO MIGUEL NOGUEIRA

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VICENTE DE PAULO DO ESPIRITO SANTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0007447-21.2016.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DEODORO PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: G&C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EPP, MARINHO NOGUEIRA EMPREENDIMENTOS SA, CARLOS HENRIQUE CORREA, FABIANO FONSECA FURTADO MENDONCA, LUIZ CARLOS MARTINS, HENRY DELANO WYATT, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: GILBERTO LUIZ ALVES QUEIROZ - ES21788 Advogado do(a) REQUERIDO: VICENTE DE PAULO DO ESPIRITO SANTO - ES21290 Advogados do(a) REQUERIDO: ANDRE MACHADO GRILO - ES9848, EDUARDO SANTOS SARLO - ES11096, KAMYLO COSTA LOUREIRO - ES12873, VICTOR LONGUE WYATT - ES11691 Advogados do(a) REQUERIDO: AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO - SP189371, ALINE GOTARDO - ES22343, THIAGO BRANDAO DE OLIVEIRA - SP233402 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE MACHADO GRILO - ES9848 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO MIGUEL NOGUEIRA - ES4348 DECISÃO Trata-se de ação do rito comum aforada por DEODORO PEREIRA DOS SANTOS em face de G&G CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EPP, MARINHO NOGUEIRA EMPREENDIMENTOS S.A., CARLOS HENRIQUE CORREA, LUIZ CARLOS MARTINS, FABIANO FONSECA FURTADO MENDONÇA e HENRY DELANO WYATT, objetivando, sinteticamente, em sede de antecipação de tutela, que seja oficiado o cartório de Registro Geral de Imóveis de Guarapari-ES, para que este se abstenha de realizar qualquer averbação nos lotes do autor de nº 08, 09, 10 e 11, da quadra de n° 45 situada no loteamento denominado Ilha do Sol, bairro praia do Sol, nesta Comarca, bem como postula, no mérito, pela declaração de nulidade da procuração e substabelecimentos lavrados perante o cartório de 2° Zona Judiciária de Registro Civil e Tabelionato de Guarapari e a decretação de ineficácia das alienações provenientes destas. Pugna, ainda, pela transferência da propriedade dos bens para sua titularidade e a condenação dos requeridos no pagamento de indenização no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Alega o autor que os referidos lotes foram adquiridos por ele no ano de 2007 e que o antigo possuidor havia adquirido diretamente da segunda requerida, Marinho Nogueira Empreendimentos S.A, em 21/06/1982, contudo, não foram efetivados os devidos registros cartorários e que ante a impossibilidade de localizar a referida empresa, constatou apenas no ano de 2012, através de certidão de ônus reais dos lotes, que os mesmos foram ilegalmente registrados em nome da primeira ré, G&C Construtora e Incorporados LTDA –EPP. Aduz que os registros foram efetivados por Fabiano Fonseca Furtado Mendonça através do substabelecimento dos poderes concedidos por meio de procuração em nome de Luiz Carlos Martins, supostamente nula, considerando que a mesma foi outorgada por Mário Martins Nogueira, quem à época não possuía poderes de outorga e sequer possuía cotas, propriedade ou exercia cargo de diretoria junto à ré Marinho Nogueira Empreendimentos. Sustenta, ainda, que a própria empresa Marinho ofereceu queixa junto à Delegacia de Defraudações do Estado do Espírito Santo em desfavor de Luiz Carlos Martins e Fabiano Fonseca Furtado, uma vez que estava sendo lesada ante a transferência indevida de diversos imóveis por meio de procuração falsa. A inicial foi instruída com procuração, declaração de hipossuficiência financeira, contrato de compra e venda, certidões de ônus reais e de escritura pública e demais documentos visíveis às fls. 53/112. Na decisão de fls. 114, foi reconhecida a ilegitimidade passiva do Estado do Espirito Santo pelo d. juízo da Vara da Fazenda Pública desta Comarca, bem como pela incompetência da unidade jurisdicional para processar e julgar a presente demanda. Em cumprimento ao despacho proferido por este juízo às fls. 123, o autor apresentou emenda à inicial às fls. 124. Decisão de fls. 140 deferindo os pedidos de tutela de urgência e do beneplácito da gratuidade da justiça, sendo determinado o regular prosseguimento do feito. Devidamente citado, conforme fls. 146, o tabelião réu Henry Delano apresentou peça de defesa às fls. 152/157, momento em que alegou, preliminarmente, a inviabilidade da responsabilização em solidariedade passiva entre o Estado e os demais réus. No mérito, sustentou, em suma, que o demandante não logrou êxito em demonstrar nenhum elemento subjetivo essencial para gerar responsabilidade sobre o requerido. Referida peça foi instruída com procuração, documentos pessoais e outros, conforme fls. 160/173. Muito embora infrutífera a tentativa de citação, o réu Fabiano Fonseca compareceu espontaneamente aos autos, apresentando instrumento de procuração às fls. 177/178 e contestação às fls. 180/182, argumentando desconhecer os fatos e não ter participação na compra e venda dos terrenos. Apresentou, ainda, diversas procurações às fls. 184/188. A empresa demandada C&G Construtora e o corréu Carlos Henrique, devidamente citados conforme fls. 147 e 175, ofertaram defesa às fls. 190/198, oportunidade em que impugnaram a gratuidade da justiça concedida em favor do autor, bem como aduziram que a aquisição dos lotes ocorreu de boa-fé e que à época constataram que os terrenos se encontravam vazios, desocupados e sem restrições junto ao CRGI. A peça de defesa foi instruída com procuração, contrato social, contrato de compra e venda, escritura pública de procuração, e demais documentos das fls. 211/221. Às fls. 239 postula o autor pela citação editalícia da ré Marinho Nogueira Empreendimentos, haja vista o encerramento das atividades da empresa, que foi deferido conforme despacho de fls. 285. Nomeado o d. Defensor Público para atuar como curador especial da empresa demandada Marinho, houve oferta de contestação às fls. 292/293, momento em que é arguida a nulidade da citação editalícia, uma vez que não foram esgotados os meios de localização da ré, bem como que o AR visível as fls. 267 retornou com missiva positiva. Às fls. 315 se verifica a tentativa inexitosa de citação no endereço do AR de fls. 267, por carta precatória. Manifestação do demandante às fls. 325/326, anunciando que o referido endereço corresponde a um condomínio residencial e que o aviso postal foi recebido por pessoa diversa. Intimado para apresentar réplica, o autor se manteve silente, consoante certificado no id. nº 33921142. Instados para dizerem quanto à possibilidade de acordo e a intenção de produção de provas, apenas os réus Henry Delano e Marinho Nogueira Empreendimentos se manifestaram, postulando pelo julgamento antecipado do feito, conforme id’s nº 51637013 e 50986379. É o relatório. DECIDO. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Consoante relatado alhures, o requerido Henry Delano, em sede de defesa (fls.152/157), suscita preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que é inviável o litisconsórcio passivo solidário entre o Tabelião e o estado do Espírito Santo, devido à diferença entre responsabilidade. Contudo, verifico que o Estado do Espírito Santo já foi excluído do polo passivo da ação em momento anterior à contestação, como se infere de decisão de fls. 114/117. Dessa forma, a premissa que fundamenta a preliminar não mais subsiste. Cumpre destacar que a discussão acerca da responsabilidade do Réu, notadamente quanto à necessidade de elementos subjetivos, é questão atinente ao mérito e será devidamente apreciada em fase oportuna. Diante do exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu. DA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA DA RÉ MARINHO Em sede de defesa, consoante petitório apresentado às fls. 292/293, é arguida a nulidade da citação editalícia da empresa ré Marinho Nogueira Empreendimentos, sob a alegação de que houve o retorno do AR de citação com missiva positiva, conforme fls. 267, bem como que não restaram esgotados todos os meios de localização de endereço da ré. Pois bem. Do compulsar dos autos, constata-se que razão assiste ao d. Defensor Público, curador especial da ré Marinho, considerando que a consulta aos sistemas na tentativa de localizar novo endereço da ré foi efetuado, tão somente, em momento posterior à citação por edital. Outrossim, infere-se dos autos que a própria parte autora noticiou o encerramento das atividades, vide fls. 98, circunstância que, via de regra, acarreta a perda da personalidade jurídica. Consequentemente, resta inviabilizada a sucessão processual por analogia ao artigo 110 do Código de Processo Civil, uma vez que tal substituição somente seria cabível caso a dissolução da pessoa jurídica tivesse ocorrido no curso da lide. Senão, vejamos: Execução. Ajuizamento contra pessoas jurídicas extintas antes do ajuizamento da ação. Hipótese de extinção da ação por falta de pressuposto de constituição valida e desenvolvimento regular do processo. Ausência de requisitos para determinar a inclusão do sócio no polo passivo da execução, pois, não configurada hipótese de sucessão processual. Inviabilidade de imposição de verbas de sucumbência, na medida em que as embargantes, pessoas jurídicas extintas e sem personalidade jurídica, não podem ser titulares de direitos e obrigações. Recurso provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1002372-84.2022.8.26.0081 Adamantina, Relator.: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 11/02/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2024) Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CAPACIDADE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Analisam-se condições da ação in status assertionis, à luz da narrativa constante na inicial, dispensando qualquer atividade probatória 1.1. No caso de legitimidade passiva, deve-se analisar pertinência subjetiva da ação, decorrente da relação jurídica de direito material existente entre as partes. Indaga-se se a parte apontada para ocupar o polo passivo da demanda pode, em tese, responder pelos efeitos da sentença. 1.2. No entanto, ocorrendo a perda personalidade jurídica antes do ajuizamento da ação, seja por morte (pessoa física), seja por dissolução (pessoa jurídica), não tem capacidade para ser parte, não pode ser reconhecida legitimidade para figurar no polo passivo, o que impede a substituição processual, nos termos do art. 110 do CPC. 2. Na hipótese, como houve a extinção da pessoa jurídica antes do ajuizamento da presente ação (formalização de processo de liquidação e distrato social em 14/05/2019-ID175254472; ajuizamento da presente demanda, em 09/02/2022), inexistia legitimidade passiva, não havendo que se falar em aditamento da inicial para substituição processual para que os sócios passem a figurar no polo passivo. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07042838420228070001 1892484, Relator.: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 24/07/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/07/2024) Assim, RECONHEÇO A NULIDADE DA CITAÇÃO E A ILEGITIMIDADE PASSIVA E, PORTANTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face de MARINHO NOGUEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA, com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC. Em razão da sucumbência condeno o demandante no pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da empresa ré, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a boa qualidade do trabalho, o zelo dos profissionais e o tempo exigido para o desempenho do serviço, segundo os parâmetros dispostos no § 2º do Art. 85 do CPC. DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A empresa requerida G&C Construtora impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, aduzindo, sinteticamente, que não houve a demonstração de sua impossibilidade para arcar com as custas processuais. Ademais, argumentou que o requerente teve recursos financeiros para adquirir terrenos e é profissional da área de metalurgia, o que renderia ao autor meios monetários suficientes para o pagamento das despesas processuais. Além de os meros argumentos trazidos pelo requerido não revelarem qualquer indício de suficiência de recursos, o §3º, do Art. 99, do CPC, estabelece a presunção legal, embora relativa, de verdade conferida às pessoas naturais quando estas se afirmam hipossuficientes para o custeio das despesas processuais. Outrossim, os recentes precedentes pretorianos retratam a pacificidade da questão alusiva ao ônus da prova em sede de impugnação à assistência judiciária gratuita, ante o reconhecimento de que incumbe ao impugnante a produção de prova apta a infirmar a declaração de hipossuficiência financeira arguida pela parte que postula o benefício. Senão vejamos: 47246553 - APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA, CONFORME PRECEPTIVO LEGAL. ASSERTIVA COM RESSONÂNCIA NOS AUTOS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM EM FAVOR DO RECORRIDO. O IMPUGNANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DA PARTE EX ADVERSA PARA ABARCAR COM AS CUSTAS E AS DESPESAS PROCESSUAIS. ATRAÇÃO DO ART. 373, II, CPC/15. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. DESPROVIMENTO. 1. Inicialmente, percebe-se que o cerne da questão posta a desate consiste na pretensão de descaracterizar a situação jurídica de hipossuficiência do apelado e desconstituir a sentença que julgou improcedente a impugnação à Assistência Judiciária Gratuita da recorrida. 2. Repare a dicção do artigo 98, § 3º, do CPC/15: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 3. A propósito, fica bem frisar que, para a concessão do benefício não se exige a condição de miserabilidade do litigante, bastando que se afirme a falta de condições em arcar com as despesas processuais, sem comprometimento do próprio sustento, assertiva que, em princípio, e ao menos até ser contrariada pela parte contrária ou por informações em sentido distinto colhidas pelo juízo, é suficiente, uma vez que a legislação processual atribui presunção de veracidade à manifestação da requerente. 4. Com efeito, registre-se que a declaração tem presunção de veracidade juris tantum, ou seja, é direito estabelecido em Lei, mas admite prova em contrário. 5. Nesse contexto, cabe à parte adversa o ônus de provar a inexistência ou o desaparecimento do estado de miserabilidade do beneficiário. 6. Fração da sentença no que mais importa: A alegação de que o impugnado não poderia gozar do beneplácito da gratuidade judiciária deve ser descartada, pois mister se faz que o impugnante prove devidamente a capacidade econômico-financeira do beneficiário, o que não ocorreu. O benefício da justiça gratuita não exige que os requerentes da assistência judiciária sejam miseráveis para recebê-la, sob a forma de isenção de custas, bastando que comprovem a insuficiência de recursos para custear o processo, ou, como reza a norma constitucional, que não estão em condições de pagar custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Neste sentido, a jurisprudência: (...) no caso em comento, portanto, o impugnante não conseguiu provar cabalmente por prova idônea a capacidade econômico-financeira do beneficiário de tal sorte a desmerecer os préstimos da gratuidade da justiça. 7. A par disso, verifica-se que o ilustre magistrado primevo, de acordo com os autos e à vista da posição jurídica dos contendedores, andou bem ao equacionar a resistência ao deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, de vez que o impugnante não se desincumbiu, aliás, como deveria, do ônus probatório de comprovar que a parte ex adversa reuniria condições de abarcar com as custas e as despesas processuais (art. 373, II, CPC/15). 8. Desprovimento do apelo, para manter a sentença desfavorável à impugnação à gratuidade da justiça, à míngua se suporte probatório suficiente para desconstituir a presunção legal em favor do apelado. (TJCE; APL 0024928-24.2010.8.06.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Darival Beserra Primo; Julg. 06/05/2020; DJCE 13/05/2020; Pág. 148) 5400517450 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. CRITÉRIO BIFÁSICO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. SELIC E IPCA. Não tendo a parte impugnante colacionado aos autos qualquer documento apto a descaracterizar a hipossuficiência econômica do impugnado, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita deferido em primeiro grau. A adoção do método bifásico, conforme orientação do STJ, permite o arbitramento da indenização de forma razoável, considerando os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto. Tendo sido os honorários fixados com observância das balizas previstas no texto normativo, não há que se falar em majoração da verba honorária de sucumbência. Quanto aos índices, importa frisar que a correção monetária e os juros moratórios incidentes sobre o valor da indenização devem observar a tabela da CGJTJMG e o percentual de 1% ao mês, respectivamente, até agosto de 2024, data a partir da qual deverá incidir o IPCA para a correção monetária e a SELIC para os juros de mora, nos termos da Lei nº 14.905/24. (TJMG; APCV 5011330-77.2022.8.13.0525; Décima Câmara Cível; Relª Desª Jaqueline Calábria Albuquerque; Julg. 01/07/2025; DJEMG 07/07/2025) Diante disso, e da leitura atenta dos autos, verifica-se que o impugnante, não se desincumbiu do ônus de provar, ou de minimamente trazer indícios, de que o requerente, ora impugnado, não faz jus à benesse. Dessarte, REJEITO a impugnação ofertada pelo requerido. DO SANEAMENTO Considerando a ausência de máculas processuais a serem sanadas, dou o feito como saneado. DAS PROVAS Analisando detidamente as teses e antíteses veiculadas pelas partes, entendo que, por se tratar de direito material, se faz desnecessária a produção de novas provas, uma vez que os documentos juntados pelas partes até o presente momento se fazem suficientes para o convencimento desta Magistrada e que as partes manifestaram o interesse em julgamento antecipado. Assim, intimem-se todos quanto à presente decisium. Após, renove-se a conclusão do feito para julgamento. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 22 de julho de 2025. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

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Deodoro Pereira Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 338836226

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007447-21.2016.8.08.0021

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DEODORO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. G&C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EPP HENRY DELANO WYATT LUIZ CARLOS MARTINS

Intimação - Diário

Advogados:

GILBERTO LUIZ ALVES QUEIROZ

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MARCELO MIGUEL NOGUEIRA

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ALINE GOTARDO

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AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

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THIAGO BRANDAO DE OLIVEIRA

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VICENTE DE PAULO DO ESPIRITO SANTO

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ANDRE MACHADO GRILO

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KAMYLO COSTA LOUREIRO

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VICTOR LONGUE WYATT

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EDUARDO SANTOS SARLO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0007447-21.2016.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DEODORO PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: G&C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EPP, MARINHO NOGUEIRA EMPREENDIMENTOS SA, CARLOS HENRIQUE CORREA, FABIANO FONSECA FURTADO MENDONCA, LUIZ CARLOS MARTINS, HENRY DELANO WYATT, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: GILBERTO LUIZ ALVES QUEIROZ - ES21788 Advogado do(a) REQUERIDO: VICENTE DE PAULO DO ESPIRITO SANTO - ES21290 Advogados do(a) REQUERIDO: ANDRE MACHADO GRILO - ES9848, EDUARDO SANTOS SARLO - ES11096, KAMYLO COSTA LOUREIRO - ES12873, VICTOR LONGUE WYATT - ES11691 Advogados do(a) REQUERIDO: AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO - SP189371, ALINE GOTARDO - ES22343, THIAGO BRANDAO DE OLIVEIRA - SP233402 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE MACHADO GRILO - ES9848 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO MIGUEL NOGUEIRA - ES4348 DECISÃO Trata-se de ação do rito comum aforada por DEODORO PEREIRA DOS SANTOS em face de G&G CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EPP, MARINHO NOGUEIRA EMPREENDIMENTOS S.A., CARLOS HENRIQUE CORREA, LUIZ CARLOS MARTINS, FABIANO FONSECA FURTADO MENDONÇA e HENRY DELANO WYATT, objetivando, sinteticamente, em sede de antecipação de tutela, que seja oficiado o cartório de Registro Geral de Imóveis de Guarapari-ES, para que este se abstenha de realizar qualquer averbação nos lotes do autor de nº 08, 09, 10 e 11, da quadra de n° 45 situada no loteamento denominado Ilha do Sol, bairro praia do Sol, nesta Comarca, bem como postula, no mérito, pela declaração de nulidade da procuração e substabelecimentos lavrados perante o cartório de 2° Zona Judiciária de Registro Civil e Tabelionato de Guarapari e a decretação de ineficácia das alienações provenientes destas. Pugna, ainda, pela transferência da propriedade dos bens para sua titularidade e a condenação dos requeridos no pagamento de indenização no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Alega o autor que os referidos lotes foram adquiridos por ele no ano de 2007 e que o antigo possuidor havia adquirido diretamente da segunda requerida, Marinho Nogueira Empreendimentos S.A, em 21/06/1982, contudo, não foram efetivados os devidos registros cartorários e que ante a impossibilidade de localizar a referida empresa, constatou apenas no ano de 2012, através de certidão de ônus reais dos lotes, que os mesmos foram ilegalmente registrados em nome da primeira ré, G&C Construtora e Incorporados LTDA –EPP. Aduz que os registros foram efetivados por Fabiano Fonseca Furtado Mendonça através do substabelecimento dos poderes concedidos por meio de procuração em nome de Luiz Carlos Martins, supostamente nula, considerando que a mesma foi outorgada por Mário Martins Nogueira, quem à época não possuía poderes de outorga e sequer possuía cotas, propriedade ou exercia cargo de diretoria junto à ré Marinho Nogueira Empreendimentos. Sustenta, ainda, que a própria empresa Marinho ofereceu queixa junto à Delegacia de Defraudações do Estado do Espírito Santo em desfavor de Luiz Carlos Martins e Fabiano Fonseca Furtado, uma vez que estava sendo lesada ante a transferência indevida de diversos imóveis por meio de procuração falsa. A inicial foi instruída com procuração, declaração de hipossuficiência financeira, contrato de compra e venda, certidões de ônus reais e de escritura pública e demais documentos visíveis às fls. 53/112. Na decisão de fls. 114, foi reconhecida a ilegitimidade passiva do Estado do Espirito Santo pelo d. juízo da Vara da Fazenda Pública desta Comarca, bem como pela incompetência da unidade jurisdicional para processar e julgar a presente demanda. Em cumprimento ao despacho proferido por este juízo às fls. 123, o autor apresentou emenda à inicial às fls. 124. Decisão de fls. 140 deferindo os pedidos de tutela de urgência e do beneplácito da gratuidade da justiça, sendo determinado o regular prosseguimento do feito. Devidamente citado, conforme fls. 146, o tabelião réu Henry Delano apresentou peça de defesa às fls. 152/157, momento em que alegou, preliminarmente, a inviabilidade da responsabilização em solidariedade passiva entre o Estado e os demais réus. No mérito, sustentou, em suma, que o demandante não logrou êxito em demonstrar nenhum elemento subjetivo essencial para gerar responsabilidade sobre o requerido. Referida peça foi instruída com procuração, documentos pessoais e outros, conforme fls. 160/173. Muito embora infrutífera a tentativa de citação, o réu Fabiano Fonseca compareceu espontaneamente aos autos, apresentando instrumento de procuração às fls. 177/178 e contestação às fls. 180/182, argumentando desconhecer os fatos e não ter participação na compra e venda dos terrenos. Apresentou, ainda, diversas procurações às fls. 184/188. A empresa demandada C&G Construtora e o corréu Carlos Henrique, devidamente citados conforme fls. 147 e 175, ofertaram defesa às fls. 190/198, oportunidade em que impugnaram a gratuidade da justiça concedida em favor do autor, bem como aduziram que a aquisição dos lotes ocorreu de boa-fé e que à época constataram que os terrenos se encontravam vazios, desocupados e sem restrições junto ao CRGI. A peça de defesa foi instruída com procuração, contrato social, contrato de compra e venda, escritura pública de procuração, e demais documentos das fls. 211/221. Às fls. 239 postula o autor pela citação editalícia da ré Marinho Nogueira Empreendimentos, haja vista o encerramento das atividades da empresa, que foi deferido conforme despacho de fls. 285. Nomeado o d. Defensor Público para atuar como curador especial da empresa demandada Marinho, houve oferta de contestação às fls. 292/293, momento em que é arguida a nulidade da citação editalícia, uma vez que não foram esgotados os meios de localização da ré, bem como que o AR visível as fls. 267 retornou com missiva positiva. Às fls. 315 se verifica a tentativa inexitosa de citação no endereço do AR de fls. 267, por carta precatória. Manifestação do demandante às fls. 325/326, anunciando que o referido endereço corresponde a um condomínio residencial e que o aviso postal foi recebido por pessoa diversa. Intimado para apresentar réplica, o autor se manteve silente, consoante certificado no id. nº 33921142. Instados para dizerem quanto à possibilidade de acordo e a intenção de produção de provas, apenas os réus Henry Delano e Marinho Nogueira Empreendimentos se manifestaram, postulando pelo julgamento antecipado do feito, conforme id’s nº 51637013 e 50986379. É o relatório. DECIDO. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Consoante relatado alhures, o requerido Henry Delano, em sede de defesa (fls.152/157), suscita preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que é inviável o litisconsórcio passivo solidário entre o Tabelião e o estado do Espírito Santo, devido à diferença entre responsabilidade. Contudo, verifico que o Estado do Espírito Santo já foi excluído do polo passivo da ação em momento anterior à contestação, como se infere de decisão de fls. 114/117. Dessa forma, a premissa que fundamenta a preliminar não mais subsiste. Cumpre destacar que a discussão acerca da responsabilidade do Réu, notadamente quanto à necessidade de elementos subjetivos, é questão atinente ao mérito e será devidamente apreciada em fase oportuna. Diante do exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu. DA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA DA RÉ MARINHO Em sede de defesa, consoante petitório apresentado às fls. 292/293, é arguida a nulidade da citação editalícia da empresa ré Marinho Nogueira Empreendimentos, sob a alegação de que houve o retorno do AR de citação com missiva positiva, conforme fls. 267, bem como que não restaram esgotados todos os meios de localização de endereço da ré. Pois bem. Do compulsar dos autos, constata-se que razão assiste ao d. Defensor Público, curador especial da ré Marinho, considerando que a consulta aos sistemas na tentativa de localizar novo endereço da ré foi efetuado, tão somente, em momento posterior à citação por edital. Outrossim, infere-se dos autos que a própria parte autora noticiou o encerramento das atividades, vide fls. 98, circunstância que, via de regra, acarreta a perda da personalidade jurídica. Consequentemente, resta inviabilizada a sucessão processual por analogia ao artigo 110 do Código de Processo Civil, uma vez que tal substituição somente seria cabível caso a dissolução da pessoa jurídica tivesse ocorrido no curso da lide. Senão, vejamos: Execução. Ajuizamento contra pessoas jurídicas extintas antes do ajuizamento da ação. Hipótese de extinção da ação por falta de pressuposto de constituição valida e desenvolvimento regular do processo. Ausência de requisitos para determinar a inclusão do sócio no polo passivo da execução, pois, não configurada hipótese de sucessão processual. Inviabilidade de imposição de verbas de sucumbência, na medida em que as embargantes, pessoas jurídicas extintas e sem personalidade jurídica, não podem ser titulares de direitos e obrigações. Recurso provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1002372-84.2022.8.26.0081 Adamantina, Relator.: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 11/02/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2024) Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CAPACIDADE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Analisam-se condições da ação in status assertionis, à luz da narrativa constante na inicial, dispensando qualquer atividade probatória 1.1. No caso de legitimidade passiva, deve-se analisar pertinência subjetiva da ação, decorrente da relação jurídica de direito material existente entre as partes. Indaga-se se a parte apontada para ocupar o polo passivo da demanda pode, em tese, responder pelos efeitos da sentença. 1.2. No entanto, ocorrendo a perda personalidade jurídica antes do ajuizamento da ação, seja por morte (pessoa física), seja por dissolução (pessoa jurídica), não tem capacidade para ser parte, não pode ser reconhecida legitimidade para figurar no polo passivo, o que impede a substituição processual, nos termos do art. 110 do CPC. 2. Na hipótese, como houve a extinção da pessoa jurídica antes do ajuizamento da presente ação (formalização de processo de liquidação e distrato social em 14/05/2019-ID175254472; ajuizamento da presente demanda, em 09/02/2022), inexistia legitimidade passiva, não havendo que se falar em aditamento da inicial para substituição processual para que os sócios passem a figurar no polo passivo. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07042838420228070001 1892484, Relator.: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 24/07/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/07/2024) Assim, RECONHEÇO A NULIDADE DA CITAÇÃO E A ILEGITIMIDADE PASSIVA E, PORTANTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face de MARINHO NOGUEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA, com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC. Em razão da sucumbência condeno o demandante no pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da empresa ré, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a boa qualidade do trabalho, o zelo dos profissionais e o tempo exigido para o desempenho do serviço, segundo os parâmetros dispostos no § 2º do Art. 85 do CPC. DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A empresa requerida G&C Construtora impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, aduzindo, sinteticamente, que não houve a demonstração de sua impossibilidade para arcar com as custas processuais. Ademais, argumentou que o requerente teve recursos financeiros para adquirir terrenos e é profissional da área de metalurgia, o que renderia ao autor meios monetários suficientes para o pagamento das despesas processuais. Além de os meros argumentos trazidos pelo requerido não revelarem qualquer indício de suficiência de recursos, o §3º, do Art. 99, do CPC, estabelece a presunção legal, embora relativa, de verdade conferida às pessoas naturais quando estas se afirmam hipossuficientes para o custeio das despesas processuais. Outrossim, os recentes precedentes pretorianos retratam a pacificidade da questão alusiva ao ônus da prova em sede de impugnação à assistência judiciária gratuita, ante o reconhecimento de que incumbe ao impugnante a produção de prova apta a infirmar a declaração de hipossuficiência financeira arguida pela parte que postula o benefício. Senão vejamos: 47246553 - APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA, CONFORME PRECEPTIVO LEGAL. ASSERTIVA COM RESSONÂNCIA NOS AUTOS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM EM FAVOR DO RECORRIDO. O IMPUGNANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DA PARTE EX ADVERSA PARA ABARCAR COM AS CUSTAS E AS DESPESAS PROCESSUAIS. ATRAÇÃO DO ART. 373, II, CPC/15. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. DESPROVIMENTO. 1. Inicialmente, percebe-se que o cerne da questão posta a desate consiste na pretensão de descaracterizar a situação jurídica de hipossuficiência do apelado e desconstituir a sentença que julgou improcedente a impugnação à Assistência Judiciária Gratuita da recorrida. 2. Repare a dicção do artigo 98, § 3º, do CPC/15: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 3. A propósito, fica bem frisar que, para a concessão do benefício não se exige a condição de miserabilidade do litigante, bastando que se afirme a falta de condições em arcar com as despesas processuais, sem comprometimento do próprio sustento, assertiva que, em princípio, e ao menos até ser contrariada pela parte contrária ou por informações em sentido distinto colhidas pelo juízo, é suficiente, uma vez que a legislação processual atribui presunção de veracidade à manifestação da requerente. 4. Com efeito, registre-se que a declaração tem presunção de veracidade juris tantum, ou seja, é direito estabelecido em Lei, mas admite prova em contrário. 5. Nesse contexto, cabe à parte adversa o ônus de provar a inexistência ou o desaparecimento do estado de miserabilidade do beneficiário. 6. Fração da sentença no que mais importa: A alegação de que o impugnado não poderia gozar do beneplácito da gratuidade judiciária deve ser descartada, pois mister se faz que o impugnante prove devidamente a capacidade econômico-financeira do beneficiário, o que não ocorreu. O benefício da justiça gratuita não exige que os requerentes da assistência judiciária sejam miseráveis para recebê-la, sob a forma de isenção de custas, bastando que comprovem a insuficiência de recursos para custear o processo, ou, como reza a norma constitucional, que não estão em condições de pagar custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Neste sentido, a jurisprudência: (...) no caso em comento, portanto, o impugnante não conseguiu provar cabalmente por prova idônea a capacidade econômico-financeira do beneficiário de tal sorte a desmerecer os préstimos da gratuidade da justiça. 7. A par disso, verifica-se que o ilustre magistrado primevo, de acordo com os autos e à vista da posição jurídica dos contendedores, andou bem ao equacionar a resistência ao deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, de vez que o impugnante não se desincumbiu, aliás, como deveria, do ônus probatório de comprovar que a parte ex adversa reuniria condições de abarcar com as custas e as despesas processuais (art. 373, II, CPC/15). 8. Desprovimento do apelo, para manter a sentença desfavorável à impugnação à gratuidade da justiça, à míngua se suporte probatório suficiente para desconstituir a presunção legal em favor do apelado. (TJCE; APL 0024928-24.2010.8.06.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Darival Beserra Primo; Julg. 06/05/2020; DJCE 13/05/2020; Pág. 148) 5400517450 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. CRITÉRIO BIFÁSICO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. SELIC E IPCA. Não tendo a parte impugnante colacionado aos autos qualquer documento apto a descaracterizar a hipossuficiência econômica do impugnado, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita deferido em primeiro grau. A adoção do método bifásico, conforme orientação do STJ, permite o arbitramento da indenização de forma razoável, considerando os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto. Tendo sido os honorários fixados com observância das balizas previstas no texto normativo, não há que se falar em majoração da verba honorária de sucumbência. Quanto aos índices, importa frisar que a correção monetária e os juros moratórios incidentes sobre o valor da indenização devem observar a tabela da CGJTJMG e o percentual de 1% ao mês, respectivamente, até agosto de 2024, data a partir da qual deverá incidir o IPCA para a correção monetária e a SELIC para os juros de mora, nos termos da Lei nº 14.905/24. (TJMG; APCV 5011330-77.2022.8.13.0525; Décima Câmara Cível; Relª Desª Jaqueline Calábria Albuquerque; Julg. 01/07/2025; DJEMG 07/07/2025) Diante disso, e da leitura atenta dos autos, verifica-se que o impugnante, não se desincumbiu do ônus de provar, ou de minimamente trazer indícios, de que o requerente, ora impugnado, não faz jus à benesse. Dessarte, REJEITO a impugnação ofertada pelo requerido. DO SANEAMENTO Considerando a ausência de máculas processuais a serem sanadas, dou o feito como saneado. DAS PROVAS Analisando detidamente as teses e antíteses veiculadas pelas partes, entendo que, por se tratar de direito material, se faz desnecessária a produção de novas provas, uma vez que os documentos juntados pelas partes até o presente momento se fazem suficientes para o convencimento desta Magistrada e que as partes manifestaram o interesse em julgamento antecipado. Assim, intimem-se todos quanto à presente decisium. Após, renove-se a conclusão do feito para julgamento. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 22 de julho de 2025. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

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Elvira Almeida Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 324692524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001617-76.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELVIRA ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ANDRIELE ALVES DOS SANTOS

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Processo 1001617-76.2024.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Elvira Almeida Santos - Banco Bradesco S.a. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art… Processo 1001617-76.2024.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Elvira Almeida Santos - Banco Bradesco S.a. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.° 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto desnecessária a produção de outras provas, uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para esclarecimento dos fatos relevantes para o deslinde da controvérsia. Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito e tutela antecipada proposta por ELVIRA ALMEIDA DOS SANTOS movida em face de BANCO BRADESCO S/A. A demandante alega, em síntese, ser aposentada tendo 70 (setenta) anos de idade e recebedora do benefício previdenciário, relata ter recebido na data (15/07/2024), por volta das 15hrs uma ligação, supostamente realizada pelo gerente do banco réu, se identificando como Gustavo, que informou sobre a realização de dois empréstimos em seu nome, o primeiro no valor de R$ 4.032,58 (quatro mil, trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos) e o segundo de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais). Segundo a inicial, após informar que não efetuou a celebração dos contratos referente aos empréstimos, o mesmo teria informado de alguns procedimentos necessários para proceder com o cancelamento. Alega que o número de telefone que ocorreu a ligação pertence ao banco réu. Diante disso, ato continuo, a requerente efetuou a transferência de valores de R$ 1.590,00 (um mil, quinhentos e noventa reais) e R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais) para a conta de terceiro identificado como "PAULO VITOR ANNUNCIATO ILATA". Ressaltou ter comparecido na Delegacia de Polícia em Itatiba/SP onde efetuou o boletim de ocorrência sobre os fatos narrados. Desse modo, requer a indenização à títulos de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em razão do abalo emocional sofrido e a devolução em dobro dos valores já descontados em sua aposentadoria, sendo estes, R$ 1.423,40 (um mil quatrocentos e vinte e três reais e quarenta centavos). Argumentou a ré, preliminarmente, que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, alegando que o fato decorreu de conduta exclusiva da parte autora ao fornecer dados pessoais a terceiros fraudadores. Contudo, tal alegação não prospera. A legitimidade ad causam consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, na adequação entre os sujeitos da relação material e os sujeitos da relação processual. Conforme leciona a doutrina processual, a legitimidade deve ser aferida em abstrato, considerando-se a relação jurídica afirmada pela parte autora, independentemente da procedência ou improcedência do pedido. No caso em análise, a parte autora busca reparação por danos decorrentes de operações bancárias não reconhecidas, fundamentando sua pretensão na alegada falha na prestação dos serviços bancários. A instituição financeira requerida, na qualidade de prestadora dos serviços bancários questionados, possui pertinência subjetiva para integrar o polo passivo da demanda, sendo parte legítima para responder aos questionamentos formulados. A questão relativa à responsabilidade ou não da instituição financeira pelos danos alegados constitui matéria de mérito, não afetando a legitimidade processual. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a análise da legitimidade deve limitar-se à verificação da pertinência entre o sujeito e a relação jurídica deduzida em juízo, não se confundindo com o exame do mérito da pretensão. Sustentou a parte ré, ainda, a incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda, sob o argumento de que se trataria de matéria de maior complexidade que demandaria realização de prova pericial. Tal preliminar não merece acolhimento. A competência dos Juizados Especiais Cíveis é definida pelo critério da menor complexidade da causa, conforme estabelece o artigo 3º da Lei nº 9.099/95. A complexidade, para fins de fixação da competência, refere-se à dificuldade de compreensão da matéria de direito e não à extensão ou quantidade da prova a ser produzida. No presente caso, a matéria controvertida envolve questões típicas de relação de consumo bancário, amplamente conhecidas e julgadas pelos Juizados Especiais Cíveis, razão pela qual a preliminar não merece guarida. Por fim, impugnou a ré a concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, alegando ausência de comprovação da hipossuficiência econômica e constituição de advogado particular. A impugnação não procede. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que a declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, podendo ser superada apenas mediante prova em contrário. A simples contratação de advogado particular não constitui, por si só, prova de ausência de hipossuficiência, sendo necessária demonstração cabal da capacidade econômica incompatível com a gratuidade processual. No caso vertente, a parte requerida limitou-se a questionamentos genéricos, sem apresentar elementos concretos capazes de afastar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência tem entendido que a mera alegação de contratação de advogado particular ou pedidos genéricos de comprovação documental não são suficientes para elidir o benefício legalmente conferido. Por conseguinte, rejeito as preliminares arguidas pelo requerida. Superadas tais questões, presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ausentes questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. Aplicável à relação jurídica estabelecida entre as partes as disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o autor enquadra-se no conceito de consumidor previsto no art. 2º da Lei 8.078/90 por ser destinatário final fático e econômico do serviço prestado pela empresa ré, que atua no mercado de consumo como fornecedora de serviços financeiros. Confiram-se: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS DE SUA ABRANGÊNCIA A DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO DAS OPERAÇÕES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE DINHEIRO NA ECONOMIA [ART. 3º, § 2º, DO CDC]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. O preceito veiculado pelo art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado em coerência com a Constituição, o que importa em que o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia estejam excluídas da sua abrangência. 4. Ao Conselho Monetário Nacional incumbe a fixação, desde a perspectiva macroeconômica, da taxa base de juros praticável no mercado financeiro. 5. O Banco Central do Brasil está vinculado pelo dever-poder de fiscalizar as instituições financeiras, em especial na estipulação contratual das taxas de juros por elas praticadas no desempenho da intermediação de dinheiro na economia. 6. Ação direta julgada improcedente, afastando-se a exegese que submete às normas do Código de Defesa do Consumidor [Lei n. 8.078/90] a definição do custo das operações ativas e da remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras no desempenho da intermediação de dinheiro na economia, sem prejuízo do controle, pelo Banco Central do Brasil, e do controle e revisão, pelo Poder Judiciário, nos termos do disposto no Código Civil, em cada caso, de eventual abusividade, onerosidade excessiva ou outras distorções na composição contratual da taxa de juros. ART. 192, DA CB/88. NORMA-OBJETIVO. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR EXCLUSIVAMENTE PARA A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMAFINANCEIRO. 7. O preceito veiculado pelo art. 192 da Constituição do Brasil consubstancia norma-objetivo que estabelece os fins a serem perseguidos pelo sistema financeiro nacional, a promoção do desenvolvimento equilibrado do País e a realização dos interesses da coletividade. 8. A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. 4º, VIII, DA LEI N. 4.595/64. CAPACIDADE NORMATIVA ATINENTE À CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ILEGALIDADE DE RESOLUÇÕES QUE EXCEDEM ESSA MATÉRIA. 9. O Conselho Monetário Nacional é titular de capacidade normativa --- a chamada capacidade normativa de conjuntura --- no exercício da qual lhe incumbe regular, além da constituição e fiscalização, o funcionamento das instituições financeiras, isto é, o desempenho de suas atividades no plano do sistema financeiro. 10. Tudo o quanto exceda esse desempenho não pode ser objeto de regulação por ato normativo produzido pelo Conselho Monetário Nacional. 11. A produção de atos normativos pelo Conselho Monetário Nacional, quando não respeitem ao funcionamento das instituições financeiras, é abusiva, consubstanciando afronta à legalidade.(ADI 2591, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 07/06/2006, DJ 29-09-2006 PP-00031 EMENT VOL-02249-02 PP00142 RTJ VOL-00199-02 PP-00481) . Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Segunda Seção, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 129). Insta consignar, responde o prestador de serviços objetivamente pelos danos causados por falha na prestação do serviço, bastando a comprovação do defeito do serviço, do dano suportado e do nexo causal, dispensada a demonstração de dolo ou culpa do fornecedor. Ademais é ônus do fornecedor comprovar os fatos excludentes do dever de indenizar previstos no art. 14, § 3º do CDC, incluindo a ausência de defeito do serviço, por se tratar de inversão do ônus da prova que opera ope legis, ou seja, independe de pronunciamento judicial. Cabe salientar que, as Resoluções 2.025/1993 e 4753/2019 do Banco Central tratam especificamente das normas relativas à abertura, manutenção e movimentação de contas de depósitos, estabelecendo regras claras que devem ser seguidas pelas instituições bancárias a fim de garantir a confiabilidade de seus procedimentos e a repressão a fraude. Com as alegações iniciais, afirmações feitas em contestação e documentos juntados, observa-se a presença de elementos necessários e suficientes que evidenciam a falha na prestação de serviço por parte do requerida. Com efeito, a parte autora demonstrou ter recebido ligação telefônica do número pertencente a agência do banco réu da Comarca de Ilhabela na data dos fatos e, posteriormente, contato do suposto gerente pelo WhatsApp, o que demonstra a falha de segurança nos procedimentos da demadada. Outrossim, é dever dos estabelecimentos zelar pelo patrimônio e a integridade física dos clientes/consumidores, pois o consumidor sempre permanece em desvantagem excessiva, uma vez que em caso de fraude, em especial originada internamente, com contato telefônico a partir do número da agência local, banco réu tem o dever de ressarcir os prejuízos de seus consumidores. Assim sendo, há que se aplicar o teor da Súmula 479 do STJ, com a seguinte redação: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Desta maneira, restou comprovado a falha na prestação de serviço, além de decorrer da violação de dados pessoais e sigilosos da autora, e por esse motivo deverão ser cancelados os contratos de empréstimo realizados, bem como ressarcidos os valores indevidamente descontados à autora. Quanto aos danos materiais, é devido o ressarcimento dos valores indevidamente descontados. Pelos extratos bancários juntados, verifica-se a ocorrência de 3 (três) descontos (fls. 28/29 e 98/99) totalizando o valor de R$ 780,44 (setecentos e oitenta reais e quarenta e quatro centavos). Os danos morais também são inquestionáveis, uma vez que não se trata de mero aborrecimento sofrido pela autora, demonstrando abalo emocional e psíquico. Devendo ser devidamente indenizada à títulos de danos morais. Para este fim, devem ser consideradas as circunstâncias pessoais da autora e do réu, a intensidade da culpa, a gravidade do fato, as consequências do dano, dentre outros fatores. Deve também o juiz pautar-se pela equidade, agindo com equilíbrio, pois a indenização não tem o objetivo de enriquecer a autora, mas não deve ser irrisória para a ré, para não perder sua função punitiva, pedagógica e profilática. A indenização tem natureza compensatória para o autor, já que o dano moral não pode ser reparado. A indenização, ao mesmo tempo, deve desestimular a ré à repetição do fato. Na espécie, arbitro a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Neste sentido, já decidiu o Eg. TJSP: INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. Consumidora por equiparação. Aplicação do CDC. Fraude na abertura de conta corrente. Responsabilidade objetiva da instituição financeira que não tomou as devidas providências para evitar a fraude. Risco da atividade. Fortuito interno. Aplicação da Súmula nº 479 do STJ. Falha na prestação de serviços, caracterizada. Inexistência de relação juridica. Débito inexigível. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001626-51.2022.8.26.0136; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cerqueira César - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. CONSUMIDOR. FRAUDE. GOLPE DO WHATSAPP. SOLICITAÇÃO DE REMESSA DE DINHEIRO. FRAUDE. FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ABERTURA DE CONTA CORRENTE SEM CAUTELA E COM VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO BACEN. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade da instituição financeira ré. Fato do serviço. Golpe do Whatsapp com remessa de PIX. Serviço bancário defeituoso e que serviu de nexo causal para sucesso da fraude com efetivação do prejuízo. Instituição financeira que permitiu a abertura de conta por terceiros estelionatários sem as devidas cautelas. Defesa do banco réu que não trouxe para os autos um documento sequer para abertura da conta corrente, demonstrando-se total falta de cautela. Violação dos artigos 2º e 4º da Resolução nº 4.753/2019 do BACEN. Além disso, a transferência efetivada via PIX trouxe para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança. Esse mecanismo imediato de transferência de fundos exigiu dos bancos sujeição aos riscos das operações, inclusive no campo das fraudes originadas em seus mecanismos internos. Incidência do artigo 14 do CDC com aplicação da súmula nº 479 do STJ. Segundo, determina-se a devolução das quantias transferidas pelo autor. Diante da falha e responsabilidade da instituição financeira ré no evento danoso, deverá a parte arcar com as perdas experimentada pelo autor no importe de R$ 3.932,00. E terceiro, reconhece-se a existência de danos morais passíveis de reparação. Os danos morais também decorrem da situação de intensa aflição do autor para a solução do problema. Entretanto, mesmo em juízo, a ré insistiu na ausência de responsabilidade pelo ocorrido. Indenização fixada em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e que atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária). Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002372-82.2023.8.26.0038; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024). Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, a fim de: A) DETERMINAR o cancelamento dos contratos de empréstimo nº 3505316964 e 3505339227; B) CONDENAR o requerido a ressarcir à parte autora o valor de R$ pagar à autora, a titulo de repetição do indébito em dobro, o valor de R$ 780,44 (setecentos e oitenta reais e quarenta e quatro centavos),com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a contar da data do pagamento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do CC), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024); C) CONDENAR o requerido a proceder com a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à títulos de danos morais, corrigido pela Tabela Prática do TJSP e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do CC, a partir da data desta sentença, já que nesta data foi realizado o arbitramento do dano, ambos calculados até 29/08/2024 . A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). Sem condenação em custas. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988ampampamppagina=1. Publique-se. Intimem-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ANDRIELE ALVES DOS SANTOS (OAB 408547/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Estado De Goiás x Mario Antunes Ferreira Da Silva Bastos - Mei

ID: 259687382

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5566008-26.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO ESTADO DE GOIáS

Polo Passivo:

MARIO ANTUNES FERREIRA DA SILVA BASTOS - MEI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO VIANA FAISANO

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MARIO ANTUNES FERREIRA DA SILVA BASTOS

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RENATA BRASIL RANGEL

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Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Provimento (CNJ:239)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandesgab.faafernandes@tjgo.jus.br7ª Câmara… Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Provimento (CNJ:239)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandesgab.faafernandes@tjgo.jus.br7ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5176779-60.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: MARIO ANTUNES FERREIRA DA SILVA BASTOS - MEIAGRAVADA: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DE GOIASRELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA CAPACIDADE PROCESSUAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. PROCESSO ORIGINÁRIO EXTINTO. AGRAVO PREJUDICADO. ARTIGO 485, INCISO IV, E ARTIGO 932, INCISOS III DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIO ANTUNES FERREIRA DA SILVA BASTOS - MEI, contra a decisão proferida no evento n° 52 dos autos originários, da lavra do excelentíssimo Juiz de Direito da 29ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, Dr. Joyre Cunha Sobrinho, figurando como agravada, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DE GOIAS. Ação (evento n° 01, autos de origem): cuida-se de ação de busca e apreensão proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de MÁRIO ANTUNES FERREIRA DA SILVA BASTOS - MEI. Alegou ter firmado com o réu uma Cédula de Crédito Bancário nº 140371 com alienação fiduciária, em 28 de janeiro de 2020, para aquisição do veículo Chevrolet Onix 1.0 LT, placa PRT8G00, chassi 9BGKS48U0JG123044, RENAVAM 01121066760, no valor de R$ 33.587,78 (trinta e três mil, quinhentos e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos). Contudo, o réu não cumpriu suas obrigações contratuais, encontrando-se inadimplente no valor de R$ 10.341,21 (dez mil, trezentos e quarenta e um reais e vinte e um centavos), motivo pela qual requereu a concessão da liminar de busca e apreensão. No mérito, requereu a ratificação da tutela antecipada deferida. Decisão liminar (evento nº 07): deferida a liminar de busca e apreensão. Petição (evento no 44): o réu alegou ter firmado acordo extrajudicial com a instituição bancária para a quitação do débito no valor de R$ 2.759,09 (dois mil, setecentos e cinquenta e nove reais e nove centavos), pugnando por sua homologação. Petição (evento no 47): a autora informou que o acordo extrajudicial não foi concluído devido ao erro material no valor da quitação, não tendo o réu purgado a mora, razão pela qual requereu o prosseguimento do feito. Decisão agravada (evento nº 18, autos de origem): o magistrado primevo assim decidiu: “[...]O devedor fiduciário tem o direito de efetuar o pagamento integral da dívida (parcelas vencidas, vincendas, encargos contratuais do período de mora e atualização monetária) no prazo de 5 dias após a execução da liminar de busca e apreensão, para purgar a mora. Com o pagamento, o bem será restituído livre de ônus ao mutuário, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/2004.No caso em exame, o réu não comprovou o acordo extrajudicial firmado entre as partes, pois o documento juntado no evento 44 não ostenta assinatura da autora, e foi informado que o acordo não foi concretizado devido a erro material.Assim, como até o presente momento não houve a purgação da mora, indefiro o pedido de revogação da liminar deferida no evento 7.Além disso, deixo de analisar a contestação apresentada ao evento 15 até o efetivo cumprimento da liminar, tendo em vista que a presente ação tem rito especial estabelecido no Decreto-Lei nº 911/69.Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem móvel descrito na petição inicial. Com o seu cumprimento, o bem deverá ser depositado em mãos da parte autora ou de quem esta indicar.Após, intimem-se os sujeitos processuais para, no prazo legal, especificarem as provas que pretendem produzir ou postular o julgamento antecipado do mérito.Em caso de pagamento do valor integral apontado pelo credor fiduciário, expeça-se mandado de restituição do bem em favor do devedor fiduciário, ficando neste caso livre de ônus.Após, faça-se nova conclusão.[…]” Agravo de instrumento (evento 01): inconformada, MARIO ANTUNES FERREIRA DA SILVA BASTOS – MEI, interpõe o presente recurso, requerendo, preliminarmente, os benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, aduz que em razão de dificuldades financeiras no início de 2023, deixou de adimplir quatro parcelas do financiamento do veículo Chevrolet Onix, contrato nº 140371, financiado em 48 parcelas. Informa que, apesar da inadimplência temporária, vinha retomando os pagamentos das parcelas, tendo realizado negociações com o banco credor e efetuado os pagamentos das parcelas vencidas (39 a 43), bem como depositado judicialmente os valores das parcelas vincendas (44 a 48), totalizando o montante de R$ 12.176,89. Narra ainda que, em tratativas extrajudiciais com o escritório jurídico da agravada, foi celebrado acordo no valor de R$ 2.759,09 para quitação da dívida, com liberação dos valores judicialmente depositados. Sustenta que cumpriu o pagamento acordado, mas a agravada, posteriormente, recusou-se a assinar o termo de quitação sob a alegação de “erro material quanto ao valor acordado”, exigindo novo pagamento, configurando-se má-fé contratual. Entende que a decisão agravada é equivocada ao não reconhecer a purgação da mora e manter a liminar de busca e apreensão. Alega que a agravada reconheceu o recebimento das parcelas e do valor acordado, e que a mora foi afastada, tornando-se indevida a apreensão do veículo. Aponta ainda omissão na decisão do evento 52 quanto às provas da purgação da mora e da quitação. Defende a inexistência de pressuposto de validade da ação, notadamente pela ausência da cédula de crédito original e da cópia completa do contrato, exigências necessárias para a tramitação válida do feito, especialmente em se tratando de título de crédito regido pelo princípio da cartularidade. Cita jurisprudência do STJ para reforçar o argumento. Propugna pela extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, bem como a revogação da liminar concedida, pois além da ausência de documento essencial, há evidente ausência de mora, reconhecida inclusive pela parte credora que aceitou os pagamentos extrajudiciais e depósitos judiciais. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC. No mérito, o provimento do recurso para revogar a decisão que determinou a busca e apreensão, com o reconhecimento da purgação da mora e consequente quitação da dívida objeto da alienação fiduciária. Preparo: ausente por ser um dos objetos da demanda. Despacho (evento 06): intimado a acostar documentação comprobatória de sua alegada hipossuficiência, o agravante atendeu ao comando judicial no evento 08, informando que, em 03/12/20222, requereu a baixa da atividade empresarial de microempreendedor individual perante a Receita Federal do Brasil, procedendo a consequente baixa do CNPJ e reiterando o pedido de concessão da justiça gratuita. Despachos (eventos 10 e 13): determinada a intimação das partes a manifestarem sobre a capacidade processual da agravante e, consequentemente, legitimidade tanto para ser demandada quanto para interpor recursos, as partes compareceram ao feito nos eventos 11 e 16. É o relatório. Decido. E o faço monocraticamente, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, porquanto o recurso em tela não merece conhecimento por estar prejudicado. Com efeito, o artigo 932, III do CPC/15 assim enuncia: Art. 932. Incumbe ao relator:(…)III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Da análise dos autos, constato que a decisão agravada deve ser cassada, ex officio, com fulcro no efeito translativo do recurso, cujos influxos autorizam o julgador a conhecer das matérias de ordem pública, ainda que não haja requerimento do insurgente. Não se poderia deixar de transcrever as argutas lições de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery sobre o tema, ad litteram: Dá-se o efeito translativo quando o sistema autoriza o tribunal a julgar fora do que consta das razões ou contrarrazões do recurso, ocasião em que não se pode falar em julgamento ultra, extra ou infra petita. Isto ocorre normalmente com as questões de ordem pública, que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz e a cujo respeito não se opera a preclusão. A translação dessas questões ao juízo ad quem está autorizada pelo CPC 515 § § 1º a 3º e 516. O exame das questões de ordem pública, ainda que não decididas pelo juízo a quo, fica transferido ao tribunal destinatário do recurso por força do efeito translativo autorizado pelo CPC 515. (…). A translação é manifestação do princípio inquisitório, porque tem como objeto as questões de ordem pública. (…). Para que o tribunal possa aplicar o efeito translativo e examinar, pela primeira vez, as matérias de ordem pública não suscitadas e/ou não examinadas no primeiro grau, é preciso que o recurso seja conhecido e, no caso do recurso excepcional (RE, REsp, RR), que seja conhecido e provido (cassada a decisão recorrida). O efeito translativo compõem juízo de mérito do recurso e não o juízo de admissibilidade. Por isso é necessário que o tribunal conheça do recurso e, ao julgá-lo no mérito, possa examinar de ofício as matérias de ordem pública. (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 13ª ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 976/977) Na espécie, a decisão agravada deve ser cassada por error in procedendo, ante a necessidade de extinção da ação de origem, uma vez constatada a ausência de capacidade processual da pessoa jurídica requerida. Como sabemos, a compreensão a respeito da capacidade para estar em juízo (capacidade processual), depende dos contornos atribuídos à capacidade civil. Isso porque o art. 70 do CPC estabelece que “toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo”. Nesse contexto, em regra, todo aquele que, no âmbito civil, tiver a capacidade de direito (a aptidão para o gozo) e a de fato (aptidão para exercício dos seus direitos), terá também capacidade para estar em juízo. No que se refere, especificamente, a capacidade processual da pessoa jurídica, ela se inicia, legalmente, com a inscrição dos atos constitutivos no respectivo, momento em que ganha personalidade jurídica, e sua existência tem fim com a dissolução, a qual se dá, por sua vez, após a liquidação. O eminente processualista Nelson Nery Junior aborda com invulgar propriedade o tema, senão vejamos: Todos os que têm personalidade jurídica (pessoas físicas e jurídicas) têm capacidade para estar em juízo. A personalidade jurídica da pessoa física se inicia a partir do nascimento com vida ( CC 2.º). A da pessoa jurídica, a partir do registro de seus atos constitutivos na repartição competente, na forma da lei (CC 45 caput; EOAB 15 § 1.º; LRP 114 e ss.)." (in Código de Processo Civil Comentado. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2020. E-book) No Código Civil, a matéria é disciplinada nos seguintes artigos: Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:I - o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado;II - o consenso unânime dos sócios;III - a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado;IV - a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias;V - a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código.Art. 1.102. Dissolvida a sociedade e nomeado o liquidante na forma do disposto neste Livro, procede-se à sua liquidação, de conformidade com os preceitos deste Capítulo, ressalvado o disposto no ato constitutivo ou no instrumento da dissolução.Parágrafo único. O liquidante, que não seja administrador da sociedade, investir-se-á nas funções, averbada a sua nomeação no registro próprio.Art. 1.109. Aprovadas as contas, encerra-se a liquidação, e a sociedade se extingue, ao ser averbada no registro próprio a ata da assembleia.Parágrafo único. O dissidente tem o prazo de trinta dias, a contar da publicação da ata, devidamente averbada, para promover a ação que couber. Sobreleva consignar que a extinção da pessoa jurídica equivale à morte da pessoal natural, cessando sua personalidade jurídica e, consequentemente, também sua capacidade de direito. No intuito de reforçar a defesa dessa observação, interessante reportar ao quanto ensina o processualista Daniel Amorim Assumpção Neves, ipsis litteris: Trata-se de pressuposto processual de existência, sendo exemplo típico de processo inexistente o promovido contra um réu morto, que certamente não tem capacidade de gozo ou e do exercício de direitos e obrigações. O Superior Tribunal de Justiça entende que o falecimento do autor antes da propositura da ação é caso de inexistência jurídica do processo, mas, quando o falecimento ocorre durante o processo, o ingresso de espólio, herdeiros ou sucessores depois do prazo legal é entendido como mera irregularidade. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – 15. ed, rev., atual e ampl. São Paulo: JusPodivm, 2023, p. 121) Destarte, a pessoa jurídica de direito privado possui capacidade processual desde que esteja regularmente constituída, o que não ocorre quando encerradas suas atividades, especialmente quando procedidas as respectivas anotações nos órgãos competentes. Essa hermenêutica repercute sobremodo a segura jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo de precedente cuja ementa transcrevo: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE. PESSOA JURÍDICA. BAIXA NA JUNTA COMERCIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. AFERIÇÃO DE OFÍCIO. PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO. CARÊNCIA DECRETADA. SÚMULA 83/STJ. 1. O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. 2. A legitimidade ativa é condição da ação, que pode ser aferida pelas instâncias ordinárias, de ofício, a qualquer tempo, dela dependendo qualquer pronunciamento judicial acerca do mérito da controvérsia. 3. Com a extinção da personalidade jurídica anteriormente à distribuição do feito, ocorrida a baixa da pessoa jurídica na Junta Comercial, inviável a postulação em Juízo. Precedentes. 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Aplicável, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1642516 PR 2016/0317718-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 01/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2021) Grifei. Fixadas essas premissas e as transpondo para o caso em comento, observa-se que houve a extinção da pessoa jurídica desde o dia 03/12/2022, consoante Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ acostada no evento 08, arquivo 02, ou seja, antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão (28/08/2023) e da interposição do presente recurso (09/03/2025). Nesse diapasão, a recorrente não detinha mais personalidade jurídica quando protocolada a ação originária, não havendo notícia de que sua extinção tenha sido irregular ou qualquer discussão neste sentido nestes autos, tampouco nos de origem. Por conseguinte, ausente a prova de que houve mero encerramento de fato da sociedade, impossível reconhecer a capacidade da agravante para figurar no polo passivo da presente ação. Não se desconhece que a sociedade extinta pode ser representada em juízo na pessoa de seus sócios, o que não é o caso dos autos pois a autora, e ora agravada ingressou com a ação de busca e apreensão em desfavor da pessoa jurídica, MARIO ANTUNES FERREIRA DA SILVA BASTOS – MEI, inscrita no CNPJ n 32.049.040/0001-14, consubstanciada em inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes (evento 01, arquivo 06 dos autos de origem). Ressalta-se, ainda, que não há falar-se em substituição processual, uma vez que tal instituto é aplicado somente quando a capacidade da parte foi perdida durante o curso da lide. Ora, a pessoa que perdeu sua personalidade jurídica antes do ajuizamento da ação, quer por morte (pessoa física), quer por dissolução (pessoa jurídica), não tem capacidade para ser parte, não podendo, por lógica, ser substituída. Sobre essa concepção interpretativa não se verifica qualquer discrepância jurisprudencial, consoante se depreende dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE. PESSOA JURÍDICA. BAIXA NA JUNTA COMERCIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. AFERIÇÃO DE OFÍCIO. PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO. CARÊNCIA DECRETADA. SÚMULA 83/STJ. 1. O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. 2. A legitimidade ativa é condição da ação, que pode ser aferida pelas instâncias ordinárias, de ofício, a qualquer tempo, dela dependendo qualquer pronunciamento judicial acerca do mérito da controvérsia. 3. Com a extinção da personalidade jurídica anteriormente à distribuição do feito, ocorrida a baixa da pessoa jurídica na Junta Comercial, inviável a postulação em Juízo. Precedentes. 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Aplicável, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1642516 PR 2016/0317718-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 01/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA JURÍDICA JÁ EXTINTA QUANDO AJUIZADA A LIDE . IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PARA SER PARTE. SENTENÇA MANTIDA. I - Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade quando o recorrente impugna, de forma específica, a fundamentação exposta pelo juiz a quo . II - A pessoa jurídica extinta de forma aparentemente regular, situação que se equipara à morte de pessoa física para efeitos de sucessão de parte, não possui interesse processual para figurar no polo passivo da lide. Todavia, a sucessão processual é aplicável somente às partes do processo cuja capacidade foi perdida durante o curso da lide, isto é, aqueles que integravam regularmente a relação jurídica quando da propositura do feito, figurando no polo ativo ou passivo da demanda. III - Sendo a ação proposta posteriormente à extinção da pessoa jurídica ré, esta não mais detinha personalidade jurídica, sendo, pois, inaplicável o instituto da substituição processual. Isso ocorre pois aquele que perdeu sua personalidade jurídica antes do ajuizamento da ação, seja por falecimento (pessoa natural), seja por extinção (pessoa jurídica), não tem capacidade para ser parte, não podendo, por lógica, ser substituído na demanda. IV - Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50000487420188130301 1.0000.24 .185747-3/001, Relator.: Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, Data de Julgamento: 08/07/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2024) Grifei. Execução. Ajuizamento contra pessoas jurídicas extintas antes do ajuizamento da ação. Hipótese de extinção da ação por falta de pressuposto de constituição valida e desenvolvimento regular do processo. Ausência de requisitos para determinar a inclusão do sócio no polo passivo da execução, pois, não configurada hipótese de sucessão processual . Inviabilidade de imposição de verbas de sucumbência, na medida em que as embargantes, pessoas jurídicas extintas e sem personalidade jurídica, não podem ser titulares de direitos e obrigações. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002372-84.2022 .8.26.0081 Adamantina, Relator.: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 11/02/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA MOVIDA CONTRA EMPRESA REGULARMENTE EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E DE CAPACIDADE PROCESSUAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I . Observado que a pessoa jurídica requerida foi regularmente extinta antes do ajuizamento da ação, conclui-se que ela não tem capacidade processual para figurar no polo passivo, implicando na ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. II. Não é possível substituir processualmente a parte que sequer tinha personalidade e capacidade no momento do ajuizamento da demanda. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 51556759320238090176 NOVA CRIXÁS, Relator.: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA JURÍDICA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. 1. É parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação de cobrança a pessoa jurídica regularmente extinta e já baixada já à época do seu ajuizamento. 2. Consoante o princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os ônus de sucumbência. 3. Parcialmente extinta a ação, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva de um dos réus (sociedade de advogados já extinta, com CNPJ baixado), a autora que motivou a instauração da demanda, mesmo ciente do fato, deverá arcar com o pagamento das despesas processuais, proporcionalmente, e dos honorários advocatícios de sucumbência. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos → Agravo de Instrumento 5201525-60.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2023, DJe de 26/06/2023) Nesse diapasão, o vertente feito não possui condições de prosseguimento, devendo ser decretada a sua extinção, diretamente por esta instância recursal, por força do efeito translativo de que é dotado o recurso de Agravo de Instrumento, no qual, ao Tribunal, é devolvida a apreciação de matérias de ordem pública (art. 485, IV e § 3º do CPC). Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:(…)IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;(…)§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Por fim, sublinhe-se que as teses contidas no agravo de instrumento encontram-se prejudicadas, pelos termos alinhavados. AO TEOR DO EXPOSTO, com fulcro no artigo 932, incisos III e VIII, ambos do Código de Processo Civil, c/c o artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, CASSO, ex officio, a decisão agravada, e, com fulcro no efeito translativo, extingo sem resolução do mérito a demanda de origem, nos termos do artigo 485, inciso V, da Lei Adjetiva Civil. Como corolário, condeno a autora, ora agravada, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao juízo a quo informando-lhe do teor do decidido pelo Tribunal de Justiça, para conhecimento e cumprimento, dando-se as baixas necessárias em seguida, tornando sem efeito a decisão liminar, expressamente. Ato contínuo julgo PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. Intimem-se. Cumpra-se. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator08

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Mario Antunes Ferreira Da Silva Bastos - Mei x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Estado De Goias

ID: 259239859

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5176779-60.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIO ANTUNES FERREIRA DA SILVA BASTOS - MEI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ESTADO DE GOIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO VIANA FAISANO

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MARIO ANTUNES FERREIRA DA SILVA BASTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATA BRASIL RANGEL

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Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Provimento (CNJ:239)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandesgab.faafernandes@tjgo.jus.br7ª Câmara… Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Provimento (CNJ:239)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandesgab.faafernandes@tjgo.jus.br7ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5176779-60.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: MARIO ANTUNES FERREIRA DA SILVA BASTOS - MEIAGRAVADA: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DE GOIASRELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA CAPACIDADE PROCESSUAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. PROCESSO ORIGINÁRIO EXTINTO. AGRAVO PREJUDICADO. ARTIGO 485, INCISO IV, E ARTIGO 932, INCISOS III DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIO ANTUNES FERREIRA DA SILVA BASTOS - MEI, contra a decisão proferida no evento n° 52 dos autos originários, da lavra do excelentíssimo Juiz de Direito da 29ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, Dr. Joyre Cunha Sobrinho, figurando como agravada, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DE GOIAS. Ação (evento n° 01, autos de origem): cuida-se de ação de busca e apreensão proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de MÁRIO ANTUNES FERREIRA DA SILVA BASTOS - MEI. Alegou ter firmado com o réu uma Cédula de Crédito Bancário nº 140371 com alienação fiduciária, em 28 de janeiro de 2020, para aquisição do veículo Chevrolet Onix 1.0 LT, placa PRT8G00, chassi 9BGKS48U0JG123044, RENAVAM 01121066760, no valor de R$ 33.587,78 (trinta e três mil, quinhentos e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos). Contudo, o réu não cumpriu suas obrigações contratuais, encontrando-se inadimplente no valor de R$ 10.341,21 (dez mil, trezentos e quarenta e um reais e vinte e um centavos), motivo pela qual requereu a concessão da liminar de busca e apreensão. No mérito, requereu a ratificação da tutela antecipada deferida. Decisão liminar (evento nº 07): deferida a liminar de busca e apreensão. Petição (evento no 44): o réu alegou ter firmado acordo extrajudicial com a instituição bancária para a quitação do débito no valor de R$ 2.759,09 (dois mil, setecentos e cinquenta e nove reais e nove centavos), pugnando por sua homologação. Petição (evento no 47): a autora informou que o acordo extrajudicial não foi concluído devido ao erro material no valor da quitação, não tendo o réu purgado a mora, razão pela qual requereu o prosseguimento do feito. Decisão agravada (evento nº 18, autos de origem): o magistrado primevo assim decidiu: “[...]O devedor fiduciário tem o direito de efetuar o pagamento integral da dívida (parcelas vencidas, vincendas, encargos contratuais do período de mora e atualização monetária) no prazo de 5 dias após a execução da liminar de busca e apreensão, para purgar a mora. Com o pagamento, o bem será restituído livre de ônus ao mutuário, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/2004.No caso em exame, o réu não comprovou o acordo extrajudicial firmado entre as partes, pois o documento juntado no evento 44 não ostenta assinatura da autora, e foi informado que o acordo não foi concretizado devido a erro material.Assim, como até o presente momento não houve a purgação da mora, indefiro o pedido de revogação da liminar deferida no evento 7.Além disso, deixo de analisar a contestação apresentada ao evento 15 até o efetivo cumprimento da liminar, tendo em vista que a presente ação tem rito especial estabelecido no Decreto-Lei nº 911/69.Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem móvel descrito na petição inicial. Com o seu cumprimento, o bem deverá ser depositado em mãos da parte autora ou de quem esta indicar.Após, intimem-se os sujeitos processuais para, no prazo legal, especificarem as provas que pretendem produzir ou postular o julgamento antecipado do mérito.Em caso de pagamento do valor integral apontado pelo credor fiduciário, expeça-se mandado de restituição do bem em favor do devedor fiduciário, ficando neste caso livre de ônus.Após, faça-se nova conclusão.[…]” Agravo de instrumento (evento 01): inconformada, MARIO ANTUNES FERREIRA DA SILVA BASTOS – MEI, interpõe o presente recurso, requerendo, preliminarmente, os benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, aduz que em razão de dificuldades financeiras no início de 2023, deixou de adimplir quatro parcelas do financiamento do veículo Chevrolet Onix, contrato nº 140371, financiado em 48 parcelas. Informa que, apesar da inadimplência temporária, vinha retomando os pagamentos das parcelas, tendo realizado negociações com o banco credor e efetuado os pagamentos das parcelas vencidas (39 a 43), bem como depositado judicialmente os valores das parcelas vincendas (44 a 48), totalizando o montante de R$ 12.176,89. Narra ainda que, em tratativas extrajudiciais com o escritório jurídico da agravada, foi celebrado acordo no valor de R$ 2.759,09 para quitação da dívida, com liberação dos valores judicialmente depositados. Sustenta que cumpriu o pagamento acordado, mas a agravada, posteriormente, recusou-se a assinar o termo de quitação sob a alegação de “erro material quanto ao valor acordado”, exigindo novo pagamento, configurando-se má-fé contratual. Entende que a decisão agravada é equivocada ao não reconhecer a purgação da mora e manter a liminar de busca e apreensão. Alega que a agravada reconheceu o recebimento das parcelas e do valor acordado, e que a mora foi afastada, tornando-se indevida a apreensão do veículo. Aponta ainda omissão na decisão do evento 52 quanto às provas da purgação da mora e da quitação. Defende a inexistência de pressuposto de validade da ação, notadamente pela ausência da cédula de crédito original e da cópia completa do contrato, exigências necessárias para a tramitação válida do feito, especialmente em se tratando de título de crédito regido pelo princípio da cartularidade. Cita jurisprudência do STJ para reforçar o argumento. Propugna pela extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, bem como a revogação da liminar concedida, pois além da ausência de documento essencial, há evidente ausência de mora, reconhecida inclusive pela parte credora que aceitou os pagamentos extrajudiciais e depósitos judiciais. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC. No mérito, o provimento do recurso para revogar a decisão que determinou a busca e apreensão, com o reconhecimento da purgação da mora e consequente quitação da dívida objeto da alienação fiduciária. Preparo: ausente por ser um dos objetos da demanda. Despacho (evento 06): intimado a acostar documentação comprobatória de sua alegada hipossuficiência, o agravante atendeu ao comando judicial no evento 08, informando que, em 03/12/20222, requereu a baixa da atividade empresarial de microempreendedor individual perante a Receita Federal do Brasil, procedendo a consequente baixa do CNPJ e reiterando o pedido de concessão da justiça gratuita. Despachos (eventos 10 e 13): determinada a intimação das partes a manifestarem sobre a capacidade processual da agravante e, consequentemente, legitimidade tanto para ser demandada quanto para interpor recursos, as partes compareceram ao feito nos eventos 11 e 16. É o relatório. Decido. E o faço monocraticamente, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, porquanto o recurso em tela não merece conhecimento por estar prejudicado. Com efeito, o artigo 932, III do CPC/15 assim enuncia: Art. 932. Incumbe ao relator:(…)III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Da análise dos autos, constato que a decisão agravada deve ser cassada, ex officio, com fulcro no efeito translativo do recurso, cujos influxos autorizam o julgador a conhecer das matérias de ordem pública, ainda que não haja requerimento do insurgente. Não se poderia deixar de transcrever as argutas lições de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery sobre o tema, ad litteram: Dá-se o efeito translativo quando o sistema autoriza o tribunal a julgar fora do que consta das razões ou contrarrazões do recurso, ocasião em que não se pode falar em julgamento ultra, extra ou infra petita. Isto ocorre normalmente com as questões de ordem pública, que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz e a cujo respeito não se opera a preclusão. A translação dessas questões ao juízo ad quem está autorizada pelo CPC 515 § § 1º a 3º e 516. O exame das questões de ordem pública, ainda que não decididas pelo juízo a quo, fica transferido ao tribunal destinatário do recurso por força do efeito translativo autorizado pelo CPC 515. (…). A translação é manifestação do princípio inquisitório, porque tem como objeto as questões de ordem pública. (…). Para que o tribunal possa aplicar o efeito translativo e examinar, pela primeira vez, as matérias de ordem pública não suscitadas e/ou não examinadas no primeiro grau, é preciso que o recurso seja conhecido e, no caso do recurso excepcional (RE, REsp, RR), que seja conhecido e provido (cassada a decisão recorrida). O efeito translativo compõem juízo de mérito do recurso e não o juízo de admissibilidade. Por isso é necessário que o tribunal conheça do recurso e, ao julgá-lo no mérito, possa examinar de ofício as matérias de ordem pública. (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 13ª ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 976/977) Na espécie, a decisão agravada deve ser cassada por error in procedendo, ante a necessidade de extinção da ação de origem, uma vez constatada a ausência de capacidade processual da pessoa jurídica requerida. Como sabemos, a compreensão a respeito da capacidade para estar em juízo (capacidade processual), depende dos contornos atribuídos à capacidade civil. Isso porque o art. 70 do CPC estabelece que “toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo”. Nesse contexto, em regra, todo aquele que, no âmbito civil, tiver a capacidade de direito (a aptidão para o gozo) e a de fato (aptidão para exercício dos seus direitos), terá também capacidade para estar em juízo. No que se refere, especificamente, a capacidade processual da pessoa jurídica, ela se inicia, legalmente, com a inscrição dos atos constitutivos no respectivo, momento em que ganha personalidade jurídica, e sua existência tem fim com a dissolução, a qual se dá, por sua vez, após a liquidação. O eminente processualista Nelson Nery Junior aborda com invulgar propriedade o tema, senão vejamos: Todos os que têm personalidade jurídica (pessoas físicas e jurídicas) têm capacidade para estar em juízo. A personalidade jurídica da pessoa física se inicia a partir do nascimento com vida ( CC 2.º). A da pessoa jurídica, a partir do registro de seus atos constitutivos na repartição competente, na forma da lei (CC 45 caput; EOAB 15 § 1.º; LRP 114 e ss.)." (in Código de Processo Civil Comentado. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2020. E-book) No Código Civil, a matéria é disciplinada nos seguintes artigos: Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:I - o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado;II - o consenso unânime dos sócios;III - a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado;IV - a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias;V - a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código.Art. 1.102. Dissolvida a sociedade e nomeado o liquidante na forma do disposto neste Livro, procede-se à sua liquidação, de conformidade com os preceitos deste Capítulo, ressalvado o disposto no ato constitutivo ou no instrumento da dissolução.Parágrafo único. O liquidante, que não seja administrador da sociedade, investir-se-á nas funções, averbada a sua nomeação no registro próprio.Art. 1.109. Aprovadas as contas, encerra-se a liquidação, e a sociedade se extingue, ao ser averbada no registro próprio a ata da assembleia.Parágrafo único. O dissidente tem o prazo de trinta dias, a contar da publicação da ata, devidamente averbada, para promover a ação que couber. Sobreleva consignar que a extinção da pessoa jurídica equivale à morte da pessoal natural, cessando sua personalidade jurídica e, consequentemente, também sua capacidade de direito. No intuito de reforçar a defesa dessa observação, interessante reportar ao quanto ensina o processualista Daniel Amorim Assumpção Neves, ipsis litteris: Trata-se de pressuposto processual de existência, sendo exemplo típico de processo inexistente o promovido contra um réu morto, que certamente não tem capacidade de gozo ou e do exercício de direitos e obrigações. O Superior Tribunal de Justiça entende que o falecimento do autor antes da propositura da ação é caso de inexistência jurídica do processo, mas, quando o falecimento ocorre durante o processo, o ingresso de espólio, herdeiros ou sucessores depois do prazo legal é entendido como mera irregularidade. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – 15. ed, rev., atual e ampl. São Paulo: JusPodivm, 2023, p. 121) Destarte, a pessoa jurídica de direito privado possui capacidade processual desde que esteja regularmente constituída, o que não ocorre quando encerradas suas atividades, especialmente quando procedidas as respectivas anotações nos órgãos competentes. Essa hermenêutica repercute sobremodo a segura jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo de precedente cuja ementa transcrevo: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE. PESSOA JURÍDICA. BAIXA NA JUNTA COMERCIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. AFERIÇÃO DE OFÍCIO. PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO. CARÊNCIA DECRETADA. SÚMULA 83/STJ. 1. O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. 2. A legitimidade ativa é condição da ação, que pode ser aferida pelas instâncias ordinárias, de ofício, a qualquer tempo, dela dependendo qualquer pronunciamento judicial acerca do mérito da controvérsia. 3. Com a extinção da personalidade jurídica anteriormente à distribuição do feito, ocorrida a baixa da pessoa jurídica na Junta Comercial, inviável a postulação em Juízo. Precedentes. 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Aplicável, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1642516 PR 2016/0317718-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 01/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2021) Grifei. Fixadas essas premissas e as transpondo para o caso em comento, observa-se que houve a extinção da pessoa jurídica desde o dia 03/12/2022, consoante Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ acostada no evento 08, arquivo 02, ou seja, antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão (28/08/2023) e da interposição do presente recurso (09/03/2025). Nesse diapasão, a recorrente não detinha mais personalidade jurídica quando protocolada a ação originária, não havendo notícia de que sua extinção tenha sido irregular ou qualquer discussão neste sentido nestes autos, tampouco nos de origem. Por conseguinte, ausente a prova de que houve mero encerramento de fato da sociedade, impossível reconhecer a capacidade da agravante para figurar no polo passivo da presente ação. Não se desconhece que a sociedade extinta pode ser representada em juízo na pessoa de seus sócios, o que não é o caso dos autos pois a autora, e ora agravada ingressou com a ação de busca e apreensão em desfavor da pessoa jurídica, MARIO ANTUNES FERREIRA DA SILVA BASTOS – MEI, inscrita no CNPJ n 32.049.040/0001-14, consubstanciada em inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes (evento 01, arquivo 06 dos autos de origem). Ressalta-se, ainda, que não há falar-se em substituição processual, uma vez que tal instituto é aplicado somente quando a capacidade da parte foi perdida durante o curso da lide. Ora, a pessoa que perdeu sua personalidade jurídica antes do ajuizamento da ação, quer por morte (pessoa física), quer por dissolução (pessoa jurídica), não tem capacidade para ser parte, não podendo, por lógica, ser substituída. Sobre essa concepção interpretativa não se verifica qualquer discrepância jurisprudencial, consoante se depreende dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE. PESSOA JURÍDICA. BAIXA NA JUNTA COMERCIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. AFERIÇÃO DE OFÍCIO. PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO. CARÊNCIA DECRETADA. SÚMULA 83/STJ. 1. O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. 2. A legitimidade ativa é condição da ação, que pode ser aferida pelas instâncias ordinárias, de ofício, a qualquer tempo, dela dependendo qualquer pronunciamento judicial acerca do mérito da controvérsia. 3. Com a extinção da personalidade jurídica anteriormente à distribuição do feito, ocorrida a baixa da pessoa jurídica na Junta Comercial, inviável a postulação em Juízo. Precedentes. 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Aplicável, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1642516 PR 2016/0317718-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 01/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA JURÍDICA JÁ EXTINTA QUANDO AJUIZADA A LIDE . IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PARA SER PARTE. SENTENÇA MANTIDA. I - Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade quando o recorrente impugna, de forma específica, a fundamentação exposta pelo juiz a quo . II - A pessoa jurídica extinta de forma aparentemente regular, situação que se equipara à morte de pessoa física para efeitos de sucessão de parte, não possui interesse processual para figurar no polo passivo da lide. Todavia, a sucessão processual é aplicável somente às partes do processo cuja capacidade foi perdida durante o curso da lide, isto é, aqueles que integravam regularmente a relação jurídica quando da propositura do feito, figurando no polo ativo ou passivo da demanda. III - Sendo a ação proposta posteriormente à extinção da pessoa jurídica ré, esta não mais detinha personalidade jurídica, sendo, pois, inaplicável o instituto da substituição processual. Isso ocorre pois aquele que perdeu sua personalidade jurídica antes do ajuizamento da ação, seja por falecimento (pessoa natural), seja por extinção (pessoa jurídica), não tem capacidade para ser parte, não podendo, por lógica, ser substituído na demanda. IV - Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50000487420188130301 1.0000.24 .185747-3/001, Relator.: Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, Data de Julgamento: 08/07/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2024) Grifei. Execução. Ajuizamento contra pessoas jurídicas extintas antes do ajuizamento da ação. Hipótese de extinção da ação por falta de pressuposto de constituição valida e desenvolvimento regular do processo. Ausência de requisitos para determinar a inclusão do sócio no polo passivo da execução, pois, não configurada hipótese de sucessão processual . Inviabilidade de imposição de verbas de sucumbência, na medida em que as embargantes, pessoas jurídicas extintas e sem personalidade jurídica, não podem ser titulares de direitos e obrigações. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002372-84.2022 .8.26.0081 Adamantina, Relator.: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 11/02/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA MOVIDA CONTRA EMPRESA REGULARMENTE EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E DE CAPACIDADE PROCESSUAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I . Observado que a pessoa jurídica requerida foi regularmente extinta antes do ajuizamento da ação, conclui-se que ela não tem capacidade processual para figurar no polo passivo, implicando na ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. II. Não é possível substituir processualmente a parte que sequer tinha personalidade e capacidade no momento do ajuizamento da demanda. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 51556759320238090176 NOVA CRIXÁS, Relator.: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA JURÍDICA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. 1. É parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação de cobrança a pessoa jurídica regularmente extinta e já baixada já à época do seu ajuizamento. 2. Consoante o princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os ônus de sucumbência. 3. Parcialmente extinta a ação, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva de um dos réus (sociedade de advogados já extinta, com CNPJ baixado), a autora que motivou a instauração da demanda, mesmo ciente do fato, deverá arcar com o pagamento das despesas processuais, proporcionalmente, e dos honorários advocatícios de sucumbência. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos → Agravo de Instrumento 5201525-60.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2023, DJe de 26/06/2023) Nesse diapasão, o vertente feito não possui condições de prosseguimento, devendo ser decretada a sua extinção, diretamente por esta instância recursal, por força do efeito translativo de que é dotado o recurso de Agravo de Instrumento, no qual, ao Tribunal, é devolvida a apreciação de matérias de ordem pública (art. 485, IV e § 3º do CPC). Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:(…)IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;(…)§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Por fim, sublinhe-se que as teses contidas no agravo de instrumento encontram-se prejudicadas, pelos termos alinhavados. AO TEOR DO EXPOSTO, com fulcro no artigo 932, incisos III e VIII, ambos do Código de Processo Civil, c/c o artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, CASSO, ex officio, a decisão agravada, e, com fulcro no efeito translativo, extingo sem resolução do mérito a demanda de origem, nos termos do artigo 485, inciso V, da Lei Adjetiva Civil. Como corolário, condeno a autora, ora agravada, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao juízo a quo informando-lhe do teor do decidido pelo Tribunal de Justiça, para conhecimento e cumprimento, dando-se as baixas necessárias em seguida, tornando sem efeito a decisão liminar, expressamente. Ato contínuo julgo PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. Intimem-se. Cumpra-se. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator08

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