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Alan Stoduto Siqueira e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 342920425

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000688-23.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ALAN STODUTO SIQUEIRA COMEGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME MARCIO STODUTO SIQUEIRA PATRICIA DE SOUSA ANANIAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO NONATO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000688-23.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000688-23.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMEGO COMERCIO DE A… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000688-23.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000688-23.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMEGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO NASCIMENTO JUNIOR - GO29573-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): Trata-se de Apelação interposta por COMEGO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que julgou improcedente o pedido inicial. A sentença também fixou a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, porém suspensa, devido à gratuidade judiciária concedida. Na petição inicial, a parte apelante pretendeu a revisão do contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal, alegando a abusividade nos juros aplicados, bem como na utilização da tabela Price e na capitalização mensal de juros. Em suas razões recursais, o apelante alega abusividade na taxa de juros aplicada, na utilização da tabela Price e na capitalização mensal de juros, bem como a inclusão indevida de encargos moratórios. Por sua vez, a Caixa Econômica Federal, em suas contrarrazões, sustenta a legalidade dos encargos e da tabela Price, argumentando que a capitalização de juros, embora não permitida em todos os contratos, é legal nas operações realizadas por instituições financeiras, conforme a regulamentação do Banco Central. Requer a manutenção da sentença, sem reforma. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000688-23.2018.4.01.3500 Processo de Referência: 1000688-23.2018.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) Apelante: COMEGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME e outros Apelado: Caixa Econômica Federal - CEF VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): A discussão nos autos a ser dirimida versa sobre a legalidade da cobrança dos encargos contratuais incidentes sobre o débito. No caso, refere-se à aplicação das cláusulas de remuneração e de atualização monetária da dívida com base em parâmetros estabelecidos no Contrato de Empréstimo, n.º 734-0564.003.00001443-7, no qual constam os encargos contratuais questionados (ID 5842486). O r. Juízo a quo assim decidiu (ID 5842919) : “(...) Pretende a parte autora a revisão da Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo, de nº 734-0564.003.00001443-7, sob o argumento de serem abusivas, pois aplicam juros acima da taxa média de mercado e capitalizados, além de “sejam afastados todo e qualquer encargo contratual moratório, visto que o autor não se encontra em mora, ou, como pedido sucessivo, a exclusão do débito de juros moratórios, juros remuneratórios, correção monetária e multa contratual, em face da ausência de inadimplência, possibilitando, somente, a cobrança de comissão de permanência, limitada à taxa contratual”. (...) Extrai-se das decisões acima transcritas, no que tem pertinência com os autos, que: a) os juros remuneratórios não estão limitados à taxa de 12% ao ano; b) as instituições financeiras têm liberdade de pactuar taxas de juros acima do limite legal, independentemente de autorização do CMN; c) os limites do Decreto 22.626/33 (Lei da Usura) não se aplicam às instituições públicas ou privadas; d) “nos contratos bancários celebrados posteriormente à vigência da MP 1.963-17, de 31/03/2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36)” é “legítima a estipulação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”; e) na fase de inadimplemento, é admitida a incidência da comissão de permanência, desde que "calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato", não podendo ser acumulada com os juros de mora, correção monetária ou qualquer outro tipo de encargo; e) os encargos estabelecidos pelas partes no contrato não devem ser substituídos, salvo reconhecido abuso de cláusula contratual. Ademais, não é abusiva, por si só, a utilização da tabela price e a realização da amortização conforme contratada. Nesse sentido, também são legais a cobrança de juros remuneratórios, de juros moratórios, de multa contratual e a taxa de administração. Isto porque o juro remuneratório é uma retribuição ao órgão financiador pelo crédito concedido; enquanto que o juro moratório e a multa decorrem do inadimplemento de obrigação assumida pelo devedor, sendo, portanto, sanções decorrentes do contrato. Além disso, os contratos devem ser cumpridos como ajustados. Tendo em vista que os extratos comprovam que os valores contratados foram creditados na conta do réu e que a CEF observou as cláusulas contratuais, ensejando o estado moratório da parte autora, a improcedência da ação é impositiva. (...)” A parte autora sustenta abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e moratórios. Os juros remuneratórios, aplicados aos contratos bancários e cobrados pelas instituições financeiras, não se restringem a 12% ao ano, uma vez que a EC n. 40/2003 revogou a limitação prevista no art. 192, § 3º, da CF. Não se aplica, também, a limitação de que trata o Decreto n. 22.626/1933, conforme o entendimento consolidado na Súmula 596 do STF: “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional” Nesse sentido, o STJ também firmou entendimento no qual “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (Súmula 388 STJ). A parte autora impugna a forma de capitalização de juros. Contudo, conforme já pacificado na jurisprudência, é admissível a capitalização de juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes ao Sistema Financeiro Nacional, conforme dispõe o art. 5º, da MP n. 2.170-36/01, sendo já considerada constitucional pelo STF, quando da análise da matéria (Tema 33 de repercussão geral, RE n. 592.377, Rel. p/acórdão Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 20/03/2015). A Súmula nº 539 do STJ reforça a tese ao enunciar que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Ainda, o STJ firmou entendimento na Súmula nº 541 no qual “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Seguem precedentes desse tribunal: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARÊNCIA DA AÇÃO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO À COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA Nº 382 DO STJ. CAPITALIZAÇAO MENSAL DE JUROS. CLÁUSULA PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para o ajuizamento de ação monitória não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial. Inicial instruída com a cópia do contrato bancário, acompanhado de demonstrativo de débito, planilha de evolução da dívida e extratos bancários, evidenciando os encargos incidentes sobre o débito em atraso, permitindo, assim, a defesa do réu. 2. Não existe restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, de taxa de juros superior a 12% ao ano (REsp 1.061.530-RS, julgado em regime de recurso repetitivo). Tampouco indica abusividade, por si só, a estipulação de juros remuneratórios superiores a tal patamar. (Súmula nº 382 do STJ). 3. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (Súmula 539/STJ). Na hipótese dos autos, os contratos estão de acordo com a jurisprudência, não devendo ser modificada nesse ponto. 4. É legítima a incidência da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária ou juros remuneratórios, devendo ser calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não podendo ultrapassar a taxa do contrato (Súmulas nº 30, 294, 296 e 472/STJ). No caso, a comissão de permanência, embora prevista contrato, não foi cobrada pela credora. 5. Apelação desprovida. (AC 1002410-56.2018.4.01.3900, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (CONV.), Décima-Segunda Turma, j. 04/09/2023) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO EM CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela ré contra a sentença que rejeitou os embargos à ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 104.660,56 (cento e quatro mil, seiscentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos), atualizado até 15/11/2015, proveniente de Contrato de Empréstimo Consignado Caixa, celebrado em 28/11/2014, no valor de R$ 89.831,70 (oitenta e nove mil, oitocentos e trinta e um reais e setenta centavos), prazo de 120 (cento e vinte) meses, mas inadimplido a partir de maio/2015. 2. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, podendo o juiz indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). Na hipótese dos autos, a embargante, servidora pública, provou que se encontrava com sua remuneração comprometida com dívidas além da presente cobrança. Está comprovada sua hipossuficiência financeira circunstancial, devendo, pois, ser deferido o benefício. 3. Rejeita-se a preliminar de carência de ação. A autora possui interesse no manejo da presente ação monitória para cobrar seu crédito, tendo instruído a petição inicial com os documentos que demonstram a celebração válida do contrato, a disponibilização do crédito, o início da inadimplência e os encargos cobrados sobre o débito em atraso. Certeza, liquidez e exigibilidade são atributos do título executivo e não da prova documental apta ao manejo de ação monitória. 4. As regras do CDC são aplicáveis às instituições financeiras, segundo a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo vedado ao julgador, nos contratos bancários, conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", consoante a Súmula 381 dessa Corte Superior. Ainda que se trate de contrato de adesão, não se justifica a revisão de suas cláusulas quando não se mostrarem abusivas e retratarem apenas a onerosidade própria dos contratos dessa espécie. 5. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios em 12% (doze por cento) ao ano prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), nos termos da Súmula 596/STF. A simples estipulação de juros acima desse percentual não configura abusividade, conforme a Súmula 382 do STJ e o entendimento daquela Corte Superior no REsp 1.061.530-RS, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI em 22/10/2008, pelo rito dos recursos repetitivos. 6. Está configurada, tão somente, a onerosidade própria da prestação do serviço de intermediação financeira, cabendo ao consumidor escolher a taxa de juros remuneratórios mais favorável e a instituição financeira para celebrar contratos bancários, sendo os juros remuneração do capital emprestado consequência lógica dos contratos de financiamento. Portanto, a taxa de juros estipulada não é apta a gerar desequilíbrio contratual nem lucros excessivos para o banco. 7. Segundo a Súmula 539 do STJ, "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". 8. Na espécie, o contrato foi celebrado em 28/11/2014 e previa a incidência de juros compostos, consoante a Súmula 541 do STJ: a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." 9. O contrato previa a cobrança da comissão de permanência, que, porém, foi substituída pela de juros remuneratórios, à mesma taxa mensal do período de adimplemento (1,49% - um vírgula quarenta e nove por cento), mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, mais a pena convencional de 2% (dois por cento) sobre o valor da dívida, prevista na cláusula décima primeira. Não há abusividade nessa cobrança. 10. A cobrança de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês não se mostra abusiva. 11. Arbitramento de honorários advocatícios recursais. 12. Apelação da ré parcialmente provida, apenas para conceder o benefício da gratuidade de justiça. (AC 0003081-67.2016.4.01.3900, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, j. 15/09/2023) No caso dos autos, foi convencionada entre as partes a adoção do Método Price como critério de amortização, ou seja, está expressamente prevista a metodologia e índices a serem aplicados. Cabe, assim, observância do princípio da autonomia da vontade – “pacta sunt servanda” – e da boa-fé contratual. Há entendimento no STJ nesse sentido: “Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss.” (AREsp n. 1.989.628, Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 25/02/2022.) Segue julgado recente, dessa Corte, sobre o tema: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DE PURGAÇÃO DA MORA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC), LIVREMENTE ADOTADO NO CONTRATO, PELO MÉTODO GAUSS. DESCABIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL. JUROS E ENCARGOS. LEGALIDADE. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelos autores contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso que, na Ação de Consignação em Pagamento ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a quitação do financiamento do contrato de aquisição de imóvel, julgou improcedente o pedido consignatório. 2. Nos termos do art. 539 e seguintes do CPC, a ação de consignação em pagamento tem por finalidade a liberação do devedor de sua obrigação, com a declaração judicial de que o valor consignado é suficiente para a quitação da dívida. 3. Em que pese ser pacífico o entendimento pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos de financiamento celebrados com instituições financeiras (Súmula n. 297 do STJ), somente se justifica se forem identificadas cláusulas contratuais abusivas ou mesmo ilegalidade que justifique a intervenção do Poder Judiciário, não sendo plausível a inversão do ônus da prova sem que haja sequer indícios dessa ilegalidade. Precedentes deste Tribunal declinados no voto. 4. A jurisprudência também já definiu pela legalidade da utilização do Sistema de Amortização Constante (SAC) para cálculo de prestações de financiamentos e empréstimos, não acarretando, por si só, a incidência de juros sobre juros, tratando-se de modalidade de amortização que resulta em prestações decrescentes, com juros reduzindo a cada prestação. 5. Portanto, descabe a aplicação de outro método de cálculo das prestações que não o livremente contratado entre as partes. Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss. (STJ, AREsp n. 1.989.628, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 25/02/2022.) 6. No caso dos autos, o contrato celebrado entre as partes prevê, em sua Cláusula Quinta, a adoção do Sistema de Amortização Constante (SAC), não tendo os apelantes apresentado sequer indícios de irregularidade por parte da ré, limitando-se a requerer inversão do ônus da prova e apresentando cálculos contábeis, produzidos unilateralmente, sem que fosse por eles requerida produção de prova. 7. Não se afigura possível a utilização do Sistema Gauss, que não é um método de amortização, em substituição do sistema previsto no contrato. Precedentes declinados no voto. 8. Honorários advocatícios recursais fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 9. Apelação dos autores desprovida. (AC 10025895120174013600, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, j. 08/09/2022) Os elementos presentes nos autos confirmam a ausência de ilegalidade, bem como demonstram que não houve a comprovação de onerosidade excessiva. Portanto, carece de fundamento legal e probante o pedido de revisão das cláusulas contratuais, uma vez que essas não se demonstram abusivas. III - CONCLUSÃO Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), perfazendo o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 § 11º, do CPC, ficando a sua exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita deferida. É o voto. Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000688-23.2018.4.01.3500 Processo de Referência: 1000688-23.2018.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) Apelante: COMEGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME e outros Apelado: Caixa Econômica Federal - CEF Ementa. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS, CAPITALIZAÇÃO E ENCARGOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE DO USO DA TABELA PRICE E DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pela 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que julgou improcedente o pedido inicial. O apelante questiona a abusividade nos juros aplicados, a utilização da tabela Price e a capitalização mensal de juros, além da inclusão indevida de encargos moratórios. A sentença também fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão devido à gratuidade judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há questão em discussão sobre a possibilidade de revisão das taxas de juros e a capitalização mensal, em especial no que se refere à tabela Price. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de primeiro grau decidiu pela improcedência do pedido de revisão contratual, destacando que a estipulação de juros acima de 12% ao ano não é abusiva, uma vez que a Constituição Federal, por meio da EC n.º 40/2003, revogou o limite de juros previsto no art. 192, § 3º. Além disso, a capitalização mensal de juros é válida, desde que expressamente pactuada, conforme a MP n.º 2.170-36/2001, sendo este entendimento consolidado pelo STF. 4. A jurisprudência do STJ também reforça a legalidade da tabela Price e da capitalização mensal de juros, quando pactuadas pelas partes no contrato. Não há abusividade na cláusula contratual que prevê a cobrança de juros remuneratórios, de juros moratórios e de comissão de permanência, desde que não haja cumulação com outros encargos, como correção monetária ou multa contratual. 5. A revisão contratual é inaplicável na ausência de cláusulas abusivas ou desequilíbrio econômico-financeiro demonstrado, uma vez que as condições estabelecidas no contrato são legítimas e as partes estão vinculadas aos seus termos, conforme o princípio da autonomia da vontade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação não provida. Teses de julgamento: 1. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano não configura abusividade em contratos com instituições financeiras; 2. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos bancários celebrados após a vigência da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 3. A utilização da tabela Price, quando contratada, não é ilegítima e não gera desequilíbrio econômico-financeiro ao contrato. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 192, § 3º; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 592.377, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, j. 20/03/2015; STJ, Súmula 382; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 541. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada

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Alan Stoduto Siqueira e outros x Caixa Economica Federal - Cef

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Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000688-23.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ALAN STODUTO SIQUEIRA COMEGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME MARCIO STODUTO SIQUEIRA PATRICIA DE SOUSA ANANIAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RAIMUNDO NONATO NASCIMENTO JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000688-23.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000688-23.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMEGO COMERCIO DE A… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000688-23.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000688-23.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMEGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO NASCIMENTO JUNIOR - GO29573-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): Trata-se de Apelação interposta por COMEGO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que julgou improcedente o pedido inicial. A sentença também fixou a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, porém suspensa, devido à gratuidade judiciária concedida. Na petição inicial, a parte apelante pretendeu a revisão do contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal, alegando a abusividade nos juros aplicados, bem como na utilização da tabela Price e na capitalização mensal de juros. Em suas razões recursais, o apelante alega abusividade na taxa de juros aplicada, na utilização da tabela Price e na capitalização mensal de juros, bem como a inclusão indevida de encargos moratórios. Por sua vez, a Caixa Econômica Federal, em suas contrarrazões, sustenta a legalidade dos encargos e da tabela Price, argumentando que a capitalização de juros, embora não permitida em todos os contratos, é legal nas operações realizadas por instituições financeiras, conforme a regulamentação do Banco Central. Requer a manutenção da sentença, sem reforma. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000688-23.2018.4.01.3500 Processo de Referência: 1000688-23.2018.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) Apelante: COMEGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME e outros Apelado: Caixa Econômica Federal - CEF VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): A discussão nos autos a ser dirimida versa sobre a legalidade da cobrança dos encargos contratuais incidentes sobre o débito. No caso, refere-se à aplicação das cláusulas de remuneração e de atualização monetária da dívida com base em parâmetros estabelecidos no Contrato de Empréstimo, n.º 734-0564.003.00001443-7, no qual constam os encargos contratuais questionados (ID 5842486). O r. Juízo a quo assim decidiu (ID 5842919) : “(...) Pretende a parte autora a revisão da Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo, de nº 734-0564.003.00001443-7, sob o argumento de serem abusivas, pois aplicam juros acima da taxa média de mercado e capitalizados, além de “sejam afastados todo e qualquer encargo contratual moratório, visto que o autor não se encontra em mora, ou, como pedido sucessivo, a exclusão do débito de juros moratórios, juros remuneratórios, correção monetária e multa contratual, em face da ausência de inadimplência, possibilitando, somente, a cobrança de comissão de permanência, limitada à taxa contratual”. (...) Extrai-se das decisões acima transcritas, no que tem pertinência com os autos, que: a) os juros remuneratórios não estão limitados à taxa de 12% ao ano; b) as instituições financeiras têm liberdade de pactuar taxas de juros acima do limite legal, independentemente de autorização do CMN; c) os limites do Decreto 22.626/33 (Lei da Usura) não se aplicam às instituições públicas ou privadas; d) “nos contratos bancários celebrados posteriormente à vigência da MP 1.963-17, de 31/03/2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36)” é “legítima a estipulação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”; e) na fase de inadimplemento, é admitida a incidência da comissão de permanência, desde que "calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato", não podendo ser acumulada com os juros de mora, correção monetária ou qualquer outro tipo de encargo; e) os encargos estabelecidos pelas partes no contrato não devem ser substituídos, salvo reconhecido abuso de cláusula contratual. Ademais, não é abusiva, por si só, a utilização da tabela price e a realização da amortização conforme contratada. Nesse sentido, também são legais a cobrança de juros remuneratórios, de juros moratórios, de multa contratual e a taxa de administração. Isto porque o juro remuneratório é uma retribuição ao órgão financiador pelo crédito concedido; enquanto que o juro moratório e a multa decorrem do inadimplemento de obrigação assumida pelo devedor, sendo, portanto, sanções decorrentes do contrato. Além disso, os contratos devem ser cumpridos como ajustados. Tendo em vista que os extratos comprovam que os valores contratados foram creditados na conta do réu e que a CEF observou as cláusulas contratuais, ensejando o estado moratório da parte autora, a improcedência da ação é impositiva. (...)” A parte autora sustenta abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e moratórios. Os juros remuneratórios, aplicados aos contratos bancários e cobrados pelas instituições financeiras, não se restringem a 12% ao ano, uma vez que a EC n. 40/2003 revogou a limitação prevista no art. 192, § 3º, da CF. Não se aplica, também, a limitação de que trata o Decreto n. 22.626/1933, conforme o entendimento consolidado na Súmula 596 do STF: “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional” Nesse sentido, o STJ também firmou entendimento no qual “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (Súmula 388 STJ). A parte autora impugna a forma de capitalização de juros. Contudo, conforme já pacificado na jurisprudência, é admissível a capitalização de juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes ao Sistema Financeiro Nacional, conforme dispõe o art. 5º, da MP n. 2.170-36/01, sendo já considerada constitucional pelo STF, quando da análise da matéria (Tema 33 de repercussão geral, RE n. 592.377, Rel. p/acórdão Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 20/03/2015). A Súmula nº 539 do STJ reforça a tese ao enunciar que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Ainda, o STJ firmou entendimento na Súmula nº 541 no qual “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Seguem precedentes desse tribunal: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARÊNCIA DA AÇÃO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO À COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA Nº 382 DO STJ. CAPITALIZAÇAO MENSAL DE JUROS. CLÁUSULA PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para o ajuizamento de ação monitória não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial. Inicial instruída com a cópia do contrato bancário, acompanhado de demonstrativo de débito, planilha de evolução da dívida e extratos bancários, evidenciando os encargos incidentes sobre o débito em atraso, permitindo, assim, a defesa do réu. 2. Não existe restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, de taxa de juros superior a 12% ao ano (REsp 1.061.530-RS, julgado em regime de recurso repetitivo). Tampouco indica abusividade, por si só, a estipulação de juros remuneratórios superiores a tal patamar. (Súmula nº 382 do STJ). 3. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (Súmula 539/STJ). Na hipótese dos autos, os contratos estão de acordo com a jurisprudência, não devendo ser modificada nesse ponto. 4. É legítima a incidência da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária ou juros remuneratórios, devendo ser calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não podendo ultrapassar a taxa do contrato (Súmulas nº 30, 294, 296 e 472/STJ). No caso, a comissão de permanência, embora prevista contrato, não foi cobrada pela credora. 5. Apelação desprovida. (AC 1002410-56.2018.4.01.3900, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (CONV.), Décima-Segunda Turma, j. 04/09/2023) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO EM CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela ré contra a sentença que rejeitou os embargos à ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 104.660,56 (cento e quatro mil, seiscentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos), atualizado até 15/11/2015, proveniente de Contrato de Empréstimo Consignado Caixa, celebrado em 28/11/2014, no valor de R$ 89.831,70 (oitenta e nove mil, oitocentos e trinta e um reais e setenta centavos), prazo de 120 (cento e vinte) meses, mas inadimplido a partir de maio/2015. 2. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, podendo o juiz indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). Na hipótese dos autos, a embargante, servidora pública, provou que se encontrava com sua remuneração comprometida com dívidas além da presente cobrança. Está comprovada sua hipossuficiência financeira circunstancial, devendo, pois, ser deferido o benefício. 3. Rejeita-se a preliminar de carência de ação. A autora possui interesse no manejo da presente ação monitória para cobrar seu crédito, tendo instruído a petição inicial com os documentos que demonstram a celebração válida do contrato, a disponibilização do crédito, o início da inadimplência e os encargos cobrados sobre o débito em atraso. Certeza, liquidez e exigibilidade são atributos do título executivo e não da prova documental apta ao manejo de ação monitória. 4. As regras do CDC são aplicáveis às instituições financeiras, segundo a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo vedado ao julgador, nos contratos bancários, conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", consoante a Súmula 381 dessa Corte Superior. Ainda que se trate de contrato de adesão, não se justifica a revisão de suas cláusulas quando não se mostrarem abusivas e retratarem apenas a onerosidade própria dos contratos dessa espécie. 5. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios em 12% (doze por cento) ao ano prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), nos termos da Súmula 596/STF. A simples estipulação de juros acima desse percentual não configura abusividade, conforme a Súmula 382 do STJ e o entendimento daquela Corte Superior no REsp 1.061.530-RS, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI em 22/10/2008, pelo rito dos recursos repetitivos. 6. Está configurada, tão somente, a onerosidade própria da prestação do serviço de intermediação financeira, cabendo ao consumidor escolher a taxa de juros remuneratórios mais favorável e a instituição financeira para celebrar contratos bancários, sendo os juros remuneração do capital emprestado consequência lógica dos contratos de financiamento. Portanto, a taxa de juros estipulada não é apta a gerar desequilíbrio contratual nem lucros excessivos para o banco. 7. Segundo a Súmula 539 do STJ, "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". 8. Na espécie, o contrato foi celebrado em 28/11/2014 e previa a incidência de juros compostos, consoante a Súmula 541 do STJ: a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." 9. O contrato previa a cobrança da comissão de permanência, que, porém, foi substituída pela de juros remuneratórios, à mesma taxa mensal do período de adimplemento (1,49% - um vírgula quarenta e nove por cento), mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, mais a pena convencional de 2% (dois por cento) sobre o valor da dívida, prevista na cláusula décima primeira. Não há abusividade nessa cobrança. 10. A cobrança de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês não se mostra abusiva. 11. Arbitramento de honorários advocatícios recursais. 12. Apelação da ré parcialmente provida, apenas para conceder o benefício da gratuidade de justiça. (AC 0003081-67.2016.4.01.3900, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, j. 15/09/2023) No caso dos autos, foi convencionada entre as partes a adoção do Método Price como critério de amortização, ou seja, está expressamente prevista a metodologia e índices a serem aplicados. Cabe, assim, observância do princípio da autonomia da vontade – “pacta sunt servanda” – e da boa-fé contratual. Há entendimento no STJ nesse sentido: “Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss.” (AREsp n. 1.989.628, Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 25/02/2022.) Segue julgado recente, dessa Corte, sobre o tema: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DE PURGAÇÃO DA MORA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC), LIVREMENTE ADOTADO NO CONTRATO, PELO MÉTODO GAUSS. DESCABIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL. JUROS E ENCARGOS. LEGALIDADE. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelos autores contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso que, na Ação de Consignação em Pagamento ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a quitação do financiamento do contrato de aquisição de imóvel, julgou improcedente o pedido consignatório. 2. Nos termos do art. 539 e seguintes do CPC, a ação de consignação em pagamento tem por finalidade a liberação do devedor de sua obrigação, com a declaração judicial de que o valor consignado é suficiente para a quitação da dívida. 3. Em que pese ser pacífico o entendimento pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos de financiamento celebrados com instituições financeiras (Súmula n. 297 do STJ), somente se justifica se forem identificadas cláusulas contratuais abusivas ou mesmo ilegalidade que justifique a intervenção do Poder Judiciário, não sendo plausível a inversão do ônus da prova sem que haja sequer indícios dessa ilegalidade. Precedentes deste Tribunal declinados no voto. 4. A jurisprudência também já definiu pela legalidade da utilização do Sistema de Amortização Constante (SAC) para cálculo de prestações de financiamentos e empréstimos, não acarretando, por si só, a incidência de juros sobre juros, tratando-se de modalidade de amortização que resulta em prestações decrescentes, com juros reduzindo a cada prestação. 5. Portanto, descabe a aplicação de outro método de cálculo das prestações que não o livremente contratado entre as partes. Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss. (STJ, AREsp n. 1.989.628, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 25/02/2022.) 6. No caso dos autos, o contrato celebrado entre as partes prevê, em sua Cláusula Quinta, a adoção do Sistema de Amortização Constante (SAC), não tendo os apelantes apresentado sequer indícios de irregularidade por parte da ré, limitando-se a requerer inversão do ônus da prova e apresentando cálculos contábeis, produzidos unilateralmente, sem que fosse por eles requerida produção de prova. 7. Não se afigura possível a utilização do Sistema Gauss, que não é um método de amortização, em substituição do sistema previsto no contrato. Precedentes declinados no voto. 8. Honorários advocatícios recursais fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 9. Apelação dos autores desprovida. (AC 10025895120174013600, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, j. 08/09/2022) Os elementos presentes nos autos confirmam a ausência de ilegalidade, bem como demonstram que não houve a comprovação de onerosidade excessiva. Portanto, carece de fundamento legal e probante o pedido de revisão das cláusulas contratuais, uma vez que essas não se demonstram abusivas. III - CONCLUSÃO Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), perfazendo o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 § 11º, do CPC, ficando a sua exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita deferida. É o voto. Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000688-23.2018.4.01.3500 Processo de Referência: 1000688-23.2018.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) Apelante: COMEGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME e outros Apelado: Caixa Econômica Federal - CEF Ementa. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS, CAPITALIZAÇÃO E ENCARGOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE DO USO DA TABELA PRICE E DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pela 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que julgou improcedente o pedido inicial. O apelante questiona a abusividade nos juros aplicados, a utilização da tabela Price e a capitalização mensal de juros, além da inclusão indevida de encargos moratórios. A sentença também fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão devido à gratuidade judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há questão em discussão sobre a possibilidade de revisão das taxas de juros e a capitalização mensal, em especial no que se refere à tabela Price. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de primeiro grau decidiu pela improcedência do pedido de revisão contratual, destacando que a estipulação de juros acima de 12% ao ano não é abusiva, uma vez que a Constituição Federal, por meio da EC n.º 40/2003, revogou o limite de juros previsto no art. 192, § 3º. Além disso, a capitalização mensal de juros é válida, desde que expressamente pactuada, conforme a MP n.º 2.170-36/2001, sendo este entendimento consolidado pelo STF. 4. A jurisprudência do STJ também reforça a legalidade da tabela Price e da capitalização mensal de juros, quando pactuadas pelas partes no contrato. Não há abusividade na cláusula contratual que prevê a cobrança de juros remuneratórios, de juros moratórios e de comissão de permanência, desde que não haja cumulação com outros encargos, como correção monetária ou multa contratual. 5. A revisão contratual é inaplicável na ausência de cláusulas abusivas ou desequilíbrio econômico-financeiro demonstrado, uma vez que as condições estabelecidas no contrato são legítimas e as partes estão vinculadas aos seus termos, conforme o princípio da autonomia da vontade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação não provida. Teses de julgamento: 1. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano não configura abusividade em contratos com instituições financeiras; 2. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos bancários celebrados após a vigência da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 3. A utilização da tabela Price, quando contratada, não é ilegítima e não gera desequilíbrio econômico-financeiro ao contrato. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 192, § 3º; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 592.377, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, j. 20/03/2015; STJ, Súmula 382; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 541. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada

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Alan Stoduto Siqueira e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 342922988

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000688-23.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ALAN STODUTO SIQUEIRA COMEGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME MARCIO STODUTO SIQUEIRA PATRICIA DE SOUSA ANANIAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO NONATO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000688-23.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000688-23.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMEGO COMERCIO DE A… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000688-23.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000688-23.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMEGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO NASCIMENTO JUNIOR - GO29573-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): Trata-se de Apelação interposta por COMEGO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que julgou improcedente o pedido inicial. A sentença também fixou a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, porém suspensa, devido à gratuidade judiciária concedida. Na petição inicial, a parte apelante pretendeu a revisão do contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal, alegando a abusividade nos juros aplicados, bem como na utilização da tabela Price e na capitalização mensal de juros. Em suas razões recursais, o apelante alega abusividade na taxa de juros aplicada, na utilização da tabela Price e na capitalização mensal de juros, bem como a inclusão indevida de encargos moratórios. Por sua vez, a Caixa Econômica Federal, em suas contrarrazões, sustenta a legalidade dos encargos e da tabela Price, argumentando que a capitalização de juros, embora não permitida em todos os contratos, é legal nas operações realizadas por instituições financeiras, conforme a regulamentação do Banco Central. Requer a manutenção da sentença, sem reforma. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000688-23.2018.4.01.3500 Processo de Referência: 1000688-23.2018.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) Apelante: COMEGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME e outros Apelado: Caixa Econômica Federal - CEF VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): A discussão nos autos a ser dirimida versa sobre a legalidade da cobrança dos encargos contratuais incidentes sobre o débito. No caso, refere-se à aplicação das cláusulas de remuneração e de atualização monetária da dívida com base em parâmetros estabelecidos no Contrato de Empréstimo, n.º 734-0564.003.00001443-7, no qual constam os encargos contratuais questionados (ID 5842486). O r. Juízo a quo assim decidiu (ID 5842919) : “(...) Pretende a parte autora a revisão da Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo, de nº 734-0564.003.00001443-7, sob o argumento de serem abusivas, pois aplicam juros acima da taxa média de mercado e capitalizados, além de “sejam afastados todo e qualquer encargo contratual moratório, visto que o autor não se encontra em mora, ou, como pedido sucessivo, a exclusão do débito de juros moratórios, juros remuneratórios, correção monetária e multa contratual, em face da ausência de inadimplência, possibilitando, somente, a cobrança de comissão de permanência, limitada à taxa contratual”. (...) Extrai-se das decisões acima transcritas, no que tem pertinência com os autos, que: a) os juros remuneratórios não estão limitados à taxa de 12% ao ano; b) as instituições financeiras têm liberdade de pactuar taxas de juros acima do limite legal, independentemente de autorização do CMN; c) os limites do Decreto 22.626/33 (Lei da Usura) não se aplicam às instituições públicas ou privadas; d) “nos contratos bancários celebrados posteriormente à vigência da MP 1.963-17, de 31/03/2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36)” é “legítima a estipulação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”; e) na fase de inadimplemento, é admitida a incidência da comissão de permanência, desde que "calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato", não podendo ser acumulada com os juros de mora, correção monetária ou qualquer outro tipo de encargo; e) os encargos estabelecidos pelas partes no contrato não devem ser substituídos, salvo reconhecido abuso de cláusula contratual. Ademais, não é abusiva, por si só, a utilização da tabela price e a realização da amortização conforme contratada. Nesse sentido, também são legais a cobrança de juros remuneratórios, de juros moratórios, de multa contratual e a taxa de administração. Isto porque o juro remuneratório é uma retribuição ao órgão financiador pelo crédito concedido; enquanto que o juro moratório e a multa decorrem do inadimplemento de obrigação assumida pelo devedor, sendo, portanto, sanções decorrentes do contrato. Além disso, os contratos devem ser cumpridos como ajustados. Tendo em vista que os extratos comprovam que os valores contratados foram creditados na conta do réu e que a CEF observou as cláusulas contratuais, ensejando o estado moratório da parte autora, a improcedência da ação é impositiva. (...)” A parte autora sustenta abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e moratórios. Os juros remuneratórios, aplicados aos contratos bancários e cobrados pelas instituições financeiras, não se restringem a 12% ao ano, uma vez que a EC n. 40/2003 revogou a limitação prevista no art. 192, § 3º, da CF. Não se aplica, também, a limitação de que trata o Decreto n. 22.626/1933, conforme o entendimento consolidado na Súmula 596 do STF: “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional” Nesse sentido, o STJ também firmou entendimento no qual “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (Súmula 388 STJ). A parte autora impugna a forma de capitalização de juros. Contudo, conforme já pacificado na jurisprudência, é admissível a capitalização de juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes ao Sistema Financeiro Nacional, conforme dispõe o art. 5º, da MP n. 2.170-36/01, sendo já considerada constitucional pelo STF, quando da análise da matéria (Tema 33 de repercussão geral, RE n. 592.377, Rel. p/acórdão Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 20/03/2015). A Súmula nº 539 do STJ reforça a tese ao enunciar que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Ainda, o STJ firmou entendimento na Súmula nº 541 no qual “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Seguem precedentes desse tribunal: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARÊNCIA DA AÇÃO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO À COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA Nº 382 DO STJ. CAPITALIZAÇAO MENSAL DE JUROS. CLÁUSULA PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para o ajuizamento de ação monitória não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial. Inicial instruída com a cópia do contrato bancário, acompanhado de demonstrativo de débito, planilha de evolução da dívida e extratos bancários, evidenciando os encargos incidentes sobre o débito em atraso, permitindo, assim, a defesa do réu. 2. Não existe restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, de taxa de juros superior a 12% ao ano (REsp 1.061.530-RS, julgado em regime de recurso repetitivo). Tampouco indica abusividade, por si só, a estipulação de juros remuneratórios superiores a tal patamar. (Súmula nº 382 do STJ). 3. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (Súmula 539/STJ). Na hipótese dos autos, os contratos estão de acordo com a jurisprudência, não devendo ser modificada nesse ponto. 4. É legítima a incidência da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária ou juros remuneratórios, devendo ser calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não podendo ultrapassar a taxa do contrato (Súmulas nº 30, 294, 296 e 472/STJ). No caso, a comissão de permanência, embora prevista contrato, não foi cobrada pela credora. 5. Apelação desprovida. (AC 1002410-56.2018.4.01.3900, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (CONV.), Décima-Segunda Turma, j. 04/09/2023) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO EM CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela ré contra a sentença que rejeitou os embargos à ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 104.660,56 (cento e quatro mil, seiscentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos), atualizado até 15/11/2015, proveniente de Contrato de Empréstimo Consignado Caixa, celebrado em 28/11/2014, no valor de R$ 89.831,70 (oitenta e nove mil, oitocentos e trinta e um reais e setenta centavos), prazo de 120 (cento e vinte) meses, mas inadimplido a partir de maio/2015. 2. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, podendo o juiz indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). Na hipótese dos autos, a embargante, servidora pública, provou que se encontrava com sua remuneração comprometida com dívidas além da presente cobrança. Está comprovada sua hipossuficiência financeira circunstancial, devendo, pois, ser deferido o benefício. 3. Rejeita-se a preliminar de carência de ação. A autora possui interesse no manejo da presente ação monitória para cobrar seu crédito, tendo instruído a petição inicial com os documentos que demonstram a celebração válida do contrato, a disponibilização do crédito, o início da inadimplência e os encargos cobrados sobre o débito em atraso. Certeza, liquidez e exigibilidade são atributos do título executivo e não da prova documental apta ao manejo de ação monitória. 4. As regras do CDC são aplicáveis às instituições financeiras, segundo a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo vedado ao julgador, nos contratos bancários, conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", consoante a Súmula 381 dessa Corte Superior. Ainda que se trate de contrato de adesão, não se justifica a revisão de suas cláusulas quando não se mostrarem abusivas e retratarem apenas a onerosidade própria dos contratos dessa espécie. 5. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios em 12% (doze por cento) ao ano prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), nos termos da Súmula 596/STF. A simples estipulação de juros acima desse percentual não configura abusividade, conforme a Súmula 382 do STJ e o entendimento daquela Corte Superior no REsp 1.061.530-RS, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI em 22/10/2008, pelo rito dos recursos repetitivos. 6. Está configurada, tão somente, a onerosidade própria da prestação do serviço de intermediação financeira, cabendo ao consumidor escolher a taxa de juros remuneratórios mais favorável e a instituição financeira para celebrar contratos bancários, sendo os juros remuneração do capital emprestado consequência lógica dos contratos de financiamento. Portanto, a taxa de juros estipulada não é apta a gerar desequilíbrio contratual nem lucros excessivos para o banco. 7. Segundo a Súmula 539 do STJ, "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". 8. Na espécie, o contrato foi celebrado em 28/11/2014 e previa a incidência de juros compostos, consoante a Súmula 541 do STJ: a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." 9. O contrato previa a cobrança da comissão de permanência, que, porém, foi substituída pela de juros remuneratórios, à mesma taxa mensal do período de adimplemento (1,49% - um vírgula quarenta e nove por cento), mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, mais a pena convencional de 2% (dois por cento) sobre o valor da dívida, prevista na cláusula décima primeira. Não há abusividade nessa cobrança. 10. A cobrança de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês não se mostra abusiva. 11. Arbitramento de honorários advocatícios recursais. 12. Apelação da ré parcialmente provida, apenas para conceder o benefício da gratuidade de justiça. (AC 0003081-67.2016.4.01.3900, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, j. 15/09/2023) No caso dos autos, foi convencionada entre as partes a adoção do Método Price como critério de amortização, ou seja, está expressamente prevista a metodologia e índices a serem aplicados. Cabe, assim, observância do princípio da autonomia da vontade – “pacta sunt servanda” – e da boa-fé contratual. Há entendimento no STJ nesse sentido: “Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss.” (AREsp n. 1.989.628, Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 25/02/2022.) Segue julgado recente, dessa Corte, sobre o tema: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DE PURGAÇÃO DA MORA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC), LIVREMENTE ADOTADO NO CONTRATO, PELO MÉTODO GAUSS. DESCABIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL. JUROS E ENCARGOS. LEGALIDADE. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelos autores contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso que, na Ação de Consignação em Pagamento ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a quitação do financiamento do contrato de aquisição de imóvel, julgou improcedente o pedido consignatório. 2. Nos termos do art. 539 e seguintes do CPC, a ação de consignação em pagamento tem por finalidade a liberação do devedor de sua obrigação, com a declaração judicial de que o valor consignado é suficiente para a quitação da dívida. 3. Em que pese ser pacífico o entendimento pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos de financiamento celebrados com instituições financeiras (Súmula n. 297 do STJ), somente se justifica se forem identificadas cláusulas contratuais abusivas ou mesmo ilegalidade que justifique a intervenção do Poder Judiciário, não sendo plausível a inversão do ônus da prova sem que haja sequer indícios dessa ilegalidade. Precedentes deste Tribunal declinados no voto. 4. A jurisprudência também já definiu pela legalidade da utilização do Sistema de Amortização Constante (SAC) para cálculo de prestações de financiamentos e empréstimos, não acarretando, por si só, a incidência de juros sobre juros, tratando-se de modalidade de amortização que resulta em prestações decrescentes, com juros reduzindo a cada prestação. 5. Portanto, descabe a aplicação de outro método de cálculo das prestações que não o livremente contratado entre as partes. Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss. (STJ, AREsp n. 1.989.628, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 25/02/2022.) 6. No caso dos autos, o contrato celebrado entre as partes prevê, em sua Cláusula Quinta, a adoção do Sistema de Amortização Constante (SAC), não tendo os apelantes apresentado sequer indícios de irregularidade por parte da ré, limitando-se a requerer inversão do ônus da prova e apresentando cálculos contábeis, produzidos unilateralmente, sem que fosse por eles requerida produção de prova. 7. Não se afigura possível a utilização do Sistema Gauss, que não é um método de amortização, em substituição do sistema previsto no contrato. Precedentes declinados no voto. 8. Honorários advocatícios recursais fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 9. Apelação dos autores desprovida. (AC 10025895120174013600, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, j. 08/09/2022) Os elementos presentes nos autos confirmam a ausência de ilegalidade, bem como demonstram que não houve a comprovação de onerosidade excessiva. Portanto, carece de fundamento legal e probante o pedido de revisão das cláusulas contratuais, uma vez que essas não se demonstram abusivas. III - CONCLUSÃO Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), perfazendo o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 § 11º, do CPC, ficando a sua exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita deferida. É o voto. Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000688-23.2018.4.01.3500 Processo de Referência: 1000688-23.2018.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) Apelante: COMEGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME e outros Apelado: Caixa Econômica Federal - CEF Ementa. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS, CAPITALIZAÇÃO E ENCARGOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE DO USO DA TABELA PRICE E DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pela 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que julgou improcedente o pedido inicial. O apelante questiona a abusividade nos juros aplicados, a utilização da tabela Price e a capitalização mensal de juros, além da inclusão indevida de encargos moratórios. A sentença também fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão devido à gratuidade judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há questão em discussão sobre a possibilidade de revisão das taxas de juros e a capitalização mensal, em especial no que se refere à tabela Price. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de primeiro grau decidiu pela improcedência do pedido de revisão contratual, destacando que a estipulação de juros acima de 12% ao ano não é abusiva, uma vez que a Constituição Federal, por meio da EC n.º 40/2003, revogou o limite de juros previsto no art. 192, § 3º. Além disso, a capitalização mensal de juros é válida, desde que expressamente pactuada, conforme a MP n.º 2.170-36/2001, sendo este entendimento consolidado pelo STF. 4. A jurisprudência do STJ também reforça a legalidade da tabela Price e da capitalização mensal de juros, quando pactuadas pelas partes no contrato. Não há abusividade na cláusula contratual que prevê a cobrança de juros remuneratórios, de juros moratórios e de comissão de permanência, desde que não haja cumulação com outros encargos, como correção monetária ou multa contratual. 5. A revisão contratual é inaplicável na ausência de cláusulas abusivas ou desequilíbrio econômico-financeiro demonstrado, uma vez que as condições estabelecidas no contrato são legítimas e as partes estão vinculadas aos seus termos, conforme o princípio da autonomia da vontade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação não provida. Teses de julgamento: 1. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano não configura abusividade em contratos com instituições financeiras; 2. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos bancários celebrados após a vigência da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 3. A utilização da tabela Price, quando contratada, não é ilegítima e não gera desequilíbrio econômico-financeiro ao contrato. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 192, § 3º; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 592.377, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, j. 20/03/2015; STJ, Súmula 382; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 541. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada

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Alan Stoduto Siqueira e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 342923004

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000688-23.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ALAN STODUTO SIQUEIRA COMEGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME MARCIO STODUTO SIQUEIRA PATRICIA DE SOUSA ANANIAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO NONATO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000688-23.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000688-23.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMEGO COMERCIO DE A… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000688-23.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000688-23.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMEGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO NASCIMENTO JUNIOR - GO29573-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): Trata-se de Apelação interposta por COMEGO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que julgou improcedente o pedido inicial. A sentença também fixou a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, porém suspensa, devido à gratuidade judiciária concedida. Na petição inicial, a parte apelante pretendeu a revisão do contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal, alegando a abusividade nos juros aplicados, bem como na utilização da tabela Price e na capitalização mensal de juros. Em suas razões recursais, o apelante alega abusividade na taxa de juros aplicada, na utilização da tabela Price e na capitalização mensal de juros, bem como a inclusão indevida de encargos moratórios. Por sua vez, a Caixa Econômica Federal, em suas contrarrazões, sustenta a legalidade dos encargos e da tabela Price, argumentando que a capitalização de juros, embora não permitida em todos os contratos, é legal nas operações realizadas por instituições financeiras, conforme a regulamentação do Banco Central. Requer a manutenção da sentença, sem reforma. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000688-23.2018.4.01.3500 Processo de Referência: 1000688-23.2018.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) Apelante: COMEGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME e outros Apelado: Caixa Econômica Federal - CEF VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): A discussão nos autos a ser dirimida versa sobre a legalidade da cobrança dos encargos contratuais incidentes sobre o débito. No caso, refere-se à aplicação das cláusulas de remuneração e de atualização monetária da dívida com base em parâmetros estabelecidos no Contrato de Empréstimo, n.º 734-0564.003.00001443-7, no qual constam os encargos contratuais questionados (ID 5842486). O r. Juízo a quo assim decidiu (ID 5842919) : “(...) Pretende a parte autora a revisão da Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo, de nº 734-0564.003.00001443-7, sob o argumento de serem abusivas, pois aplicam juros acima da taxa média de mercado e capitalizados, além de “sejam afastados todo e qualquer encargo contratual moratório, visto que o autor não se encontra em mora, ou, como pedido sucessivo, a exclusão do débito de juros moratórios, juros remuneratórios, correção monetária e multa contratual, em face da ausência de inadimplência, possibilitando, somente, a cobrança de comissão de permanência, limitada à taxa contratual”. (...) Extrai-se das decisões acima transcritas, no que tem pertinência com os autos, que: a) os juros remuneratórios não estão limitados à taxa de 12% ao ano; b) as instituições financeiras têm liberdade de pactuar taxas de juros acima do limite legal, independentemente de autorização do CMN; c) os limites do Decreto 22.626/33 (Lei da Usura) não se aplicam às instituições públicas ou privadas; d) “nos contratos bancários celebrados posteriormente à vigência da MP 1.963-17, de 31/03/2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36)” é “legítima a estipulação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”; e) na fase de inadimplemento, é admitida a incidência da comissão de permanência, desde que "calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato", não podendo ser acumulada com os juros de mora, correção monetária ou qualquer outro tipo de encargo; e) os encargos estabelecidos pelas partes no contrato não devem ser substituídos, salvo reconhecido abuso de cláusula contratual. Ademais, não é abusiva, por si só, a utilização da tabela price e a realização da amortização conforme contratada. Nesse sentido, também são legais a cobrança de juros remuneratórios, de juros moratórios, de multa contratual e a taxa de administração. Isto porque o juro remuneratório é uma retribuição ao órgão financiador pelo crédito concedido; enquanto que o juro moratório e a multa decorrem do inadimplemento de obrigação assumida pelo devedor, sendo, portanto, sanções decorrentes do contrato. Além disso, os contratos devem ser cumpridos como ajustados. Tendo em vista que os extratos comprovam que os valores contratados foram creditados na conta do réu e que a CEF observou as cláusulas contratuais, ensejando o estado moratório da parte autora, a improcedência da ação é impositiva. (...)” A parte autora sustenta abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e moratórios. Os juros remuneratórios, aplicados aos contratos bancários e cobrados pelas instituições financeiras, não se restringem a 12% ao ano, uma vez que a EC n. 40/2003 revogou a limitação prevista no art. 192, § 3º, da CF. Não se aplica, também, a limitação de que trata o Decreto n. 22.626/1933, conforme o entendimento consolidado na Súmula 596 do STF: “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional” Nesse sentido, o STJ também firmou entendimento no qual “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (Súmula 388 STJ). A parte autora impugna a forma de capitalização de juros. Contudo, conforme já pacificado na jurisprudência, é admissível a capitalização de juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes ao Sistema Financeiro Nacional, conforme dispõe o art. 5º, da MP n. 2.170-36/01, sendo já considerada constitucional pelo STF, quando da análise da matéria (Tema 33 de repercussão geral, RE n. 592.377, Rel. p/acórdão Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 20/03/2015). A Súmula nº 539 do STJ reforça a tese ao enunciar que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Ainda, o STJ firmou entendimento na Súmula nº 541 no qual “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Seguem precedentes desse tribunal: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARÊNCIA DA AÇÃO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO À COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA Nº 382 DO STJ. CAPITALIZAÇAO MENSAL DE JUROS. CLÁUSULA PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para o ajuizamento de ação monitória não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial. Inicial instruída com a cópia do contrato bancário, acompanhado de demonstrativo de débito, planilha de evolução da dívida e extratos bancários, evidenciando os encargos incidentes sobre o débito em atraso, permitindo, assim, a defesa do réu. 2. Não existe restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, de taxa de juros superior a 12% ao ano (REsp 1.061.530-RS, julgado em regime de recurso repetitivo). Tampouco indica abusividade, por si só, a estipulação de juros remuneratórios superiores a tal patamar. (Súmula nº 382 do STJ). 3. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (Súmula 539/STJ). Na hipótese dos autos, os contratos estão de acordo com a jurisprudência, não devendo ser modificada nesse ponto. 4. É legítima a incidência da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária ou juros remuneratórios, devendo ser calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não podendo ultrapassar a taxa do contrato (Súmulas nº 30, 294, 296 e 472/STJ). No caso, a comissão de permanência, embora prevista contrato, não foi cobrada pela credora. 5. Apelação desprovida. (AC 1002410-56.2018.4.01.3900, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (CONV.), Décima-Segunda Turma, j. 04/09/2023) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO EM CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela ré contra a sentença que rejeitou os embargos à ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 104.660,56 (cento e quatro mil, seiscentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos), atualizado até 15/11/2015, proveniente de Contrato de Empréstimo Consignado Caixa, celebrado em 28/11/2014, no valor de R$ 89.831,70 (oitenta e nove mil, oitocentos e trinta e um reais e setenta centavos), prazo de 120 (cento e vinte) meses, mas inadimplido a partir de maio/2015. 2. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, podendo o juiz indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). Na hipótese dos autos, a embargante, servidora pública, provou que se encontrava com sua remuneração comprometida com dívidas além da presente cobrança. Está comprovada sua hipossuficiência financeira circunstancial, devendo, pois, ser deferido o benefício. 3. Rejeita-se a preliminar de carência de ação. A autora possui interesse no manejo da presente ação monitória para cobrar seu crédito, tendo instruído a petição inicial com os documentos que demonstram a celebração válida do contrato, a disponibilização do crédito, o início da inadimplência e os encargos cobrados sobre o débito em atraso. Certeza, liquidez e exigibilidade são atributos do título executivo e não da prova documental apta ao manejo de ação monitória. 4. As regras do CDC são aplicáveis às instituições financeiras, segundo a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo vedado ao julgador, nos contratos bancários, conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", consoante a Súmula 381 dessa Corte Superior. Ainda que se trate de contrato de adesão, não se justifica a revisão de suas cláusulas quando não se mostrarem abusivas e retratarem apenas a onerosidade própria dos contratos dessa espécie. 5. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios em 12% (doze por cento) ao ano prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), nos termos da Súmula 596/STF. A simples estipulação de juros acima desse percentual não configura abusividade, conforme a Súmula 382 do STJ e o entendimento daquela Corte Superior no REsp 1.061.530-RS, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI em 22/10/2008, pelo rito dos recursos repetitivos. 6. Está configurada, tão somente, a onerosidade própria da prestação do serviço de intermediação financeira, cabendo ao consumidor escolher a taxa de juros remuneratórios mais favorável e a instituição financeira para celebrar contratos bancários, sendo os juros remuneração do capital emprestado consequência lógica dos contratos de financiamento. Portanto, a taxa de juros estipulada não é apta a gerar desequilíbrio contratual nem lucros excessivos para o banco. 7. Segundo a Súmula 539 do STJ, "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". 8. Na espécie, o contrato foi celebrado em 28/11/2014 e previa a incidência de juros compostos, consoante a Súmula 541 do STJ: a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." 9. O contrato previa a cobrança da comissão de permanência, que, porém, foi substituída pela de juros remuneratórios, à mesma taxa mensal do período de adimplemento (1,49% - um vírgula quarenta e nove por cento), mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, mais a pena convencional de 2% (dois por cento) sobre o valor da dívida, prevista na cláusula décima primeira. Não há abusividade nessa cobrança. 10. A cobrança de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês não se mostra abusiva. 11. Arbitramento de honorários advocatícios recursais. 12. Apelação da ré parcialmente provida, apenas para conceder o benefício da gratuidade de justiça. (AC 0003081-67.2016.4.01.3900, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, j. 15/09/2023) No caso dos autos, foi convencionada entre as partes a adoção do Método Price como critério de amortização, ou seja, está expressamente prevista a metodologia e índices a serem aplicados. Cabe, assim, observância do princípio da autonomia da vontade – “pacta sunt servanda” – e da boa-fé contratual. Há entendimento no STJ nesse sentido: “Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss.” (AREsp n. 1.989.628, Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 25/02/2022.) Segue julgado recente, dessa Corte, sobre o tema: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DE PURGAÇÃO DA MORA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC), LIVREMENTE ADOTADO NO CONTRATO, PELO MÉTODO GAUSS. DESCABIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL. JUROS E ENCARGOS. LEGALIDADE. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelos autores contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso que, na Ação de Consignação em Pagamento ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a quitação do financiamento do contrato de aquisição de imóvel, julgou improcedente o pedido consignatório. 2. Nos termos do art. 539 e seguintes do CPC, a ação de consignação em pagamento tem por finalidade a liberação do devedor de sua obrigação, com a declaração judicial de que o valor consignado é suficiente para a quitação da dívida. 3. Em que pese ser pacífico o entendimento pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos de financiamento celebrados com instituições financeiras (Súmula n. 297 do STJ), somente se justifica se forem identificadas cláusulas contratuais abusivas ou mesmo ilegalidade que justifique a intervenção do Poder Judiciário, não sendo plausível a inversão do ônus da prova sem que haja sequer indícios dessa ilegalidade. Precedentes deste Tribunal declinados no voto. 4. A jurisprudência também já definiu pela legalidade da utilização do Sistema de Amortização Constante (SAC) para cálculo de prestações de financiamentos e empréstimos, não acarretando, por si só, a incidência de juros sobre juros, tratando-se de modalidade de amortização que resulta em prestações decrescentes, com juros reduzindo a cada prestação. 5. Portanto, descabe a aplicação de outro método de cálculo das prestações que não o livremente contratado entre as partes. Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss. (STJ, AREsp n. 1.989.628, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 25/02/2022.) 6. No caso dos autos, o contrato celebrado entre as partes prevê, em sua Cláusula Quinta, a adoção do Sistema de Amortização Constante (SAC), não tendo os apelantes apresentado sequer indícios de irregularidade por parte da ré, limitando-se a requerer inversão do ônus da prova e apresentando cálculos contábeis, produzidos unilateralmente, sem que fosse por eles requerida produção de prova. 7. Não se afigura possível a utilização do Sistema Gauss, que não é um método de amortização, em substituição do sistema previsto no contrato. Precedentes declinados no voto. 8. Honorários advocatícios recursais fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 9. Apelação dos autores desprovida. (AC 10025895120174013600, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, j. 08/09/2022) Os elementos presentes nos autos confirmam a ausência de ilegalidade, bem como demonstram que não houve a comprovação de onerosidade excessiva. Portanto, carece de fundamento legal e probante o pedido de revisão das cláusulas contratuais, uma vez que essas não se demonstram abusivas. III - CONCLUSÃO Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), perfazendo o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 § 11º, do CPC, ficando a sua exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita deferida. É o voto. Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000688-23.2018.4.01.3500 Processo de Referência: 1000688-23.2018.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) Apelante: COMEGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME e outros Apelado: Caixa Econômica Federal - CEF Ementa. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS, CAPITALIZAÇÃO E ENCARGOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE DO USO DA TABELA PRICE E DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pela 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que julgou improcedente o pedido inicial. O apelante questiona a abusividade nos juros aplicados, a utilização da tabela Price e a capitalização mensal de juros, além da inclusão indevida de encargos moratórios. A sentença também fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão devido à gratuidade judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há questão em discussão sobre a possibilidade de revisão das taxas de juros e a capitalização mensal, em especial no que se refere à tabela Price. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de primeiro grau decidiu pela improcedência do pedido de revisão contratual, destacando que a estipulação de juros acima de 12% ao ano não é abusiva, uma vez que a Constituição Federal, por meio da EC n.º 40/2003, revogou o limite de juros previsto no art. 192, § 3º. Além disso, a capitalização mensal de juros é válida, desde que expressamente pactuada, conforme a MP n.º 2.170-36/2001, sendo este entendimento consolidado pelo STF. 4. A jurisprudência do STJ também reforça a legalidade da tabela Price e da capitalização mensal de juros, quando pactuadas pelas partes no contrato. Não há abusividade na cláusula contratual que prevê a cobrança de juros remuneratórios, de juros moratórios e de comissão de permanência, desde que não haja cumulação com outros encargos, como correção monetária ou multa contratual. 5. A revisão contratual é inaplicável na ausência de cláusulas abusivas ou desequilíbrio econômico-financeiro demonstrado, uma vez que as condições estabelecidas no contrato são legítimas e as partes estão vinculadas aos seus termos, conforme o princípio da autonomia da vontade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação não provida. Teses de julgamento: 1. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano não configura abusividade em contratos com instituições financeiras; 2. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos bancários celebrados após a vigência da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 3. A utilização da tabela Price, quando contratada, não é ilegítima e não gera desequilíbrio econômico-financeiro ao contrato. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 192, § 3º; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 592.377, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, j. 20/03/2015; STJ, Súmula 382; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 541. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada

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Processo nº 0015787-54.2020.8.13.0738

ID: 306341022

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015787-54.2020.8.13.0738

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CICERO NERES MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADJA SILVEIRA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 PROCESSO Nº: 0015787-54.2020.8.13.0738 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: CICERO NERES MIRANDA CPF: 029.047.456-61 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se ação previdenciária proposta por Cícero Neres Miranda em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Perícia médica realizada no Juízo Federal em 28/03/2017 (Id.2434076395). Apresentada contestação (Id.2434076395). Manifestação autoral acerca do laudo médico pericial (Id.2434076396). Juntada de substabelecimento (Id.2434076398). Decisão declinando competência para o juízo da comarca de Manga/MG (Id.2434076399). Despacho determinando intimação das partes para especificação de provas (Id.2434076401). Quesitos médicos apresentados pelo INSS (Id.2434076402). Juntada de novo laudo médico pericial (Id.2434076409). Manifestação autoral acerca do laudo médico (Id.2434076410). Manifestação do INSS requerendo esclarecimentos periciais (Id.2434076412). Decisão determinando intimação do médico perito para prestar esclarecimentos (Id.2434076413). Decisão declinando competência para este juízo (Id.2434076416). Manifestação autoral requerendo julgamento do feito (Id.2434076417). Manifestação autoral reiterando pedido de julgamento do feito (Id.2800556415). Ciência dada pela autarquia ré acerca da virtualização do processo (Id.4659953217). Manifestação autoral informando que o autor se encontra acometido por doença grave e requerendo julgamento do feito (Id.4751353023). Embargos declaratórios em face da sentença prolatada (id Acolhimento dos embargos e anulação da Sentença (id. É o relatório. Decido. 1. DA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO Ao exame dos autos, constato que GRACIENE MOURA DE SOUZA, LÁZARO MOURA MIRANDA CECÍLIA MOURA MIRANDA, comprovaram satisfatoriamente, a qualidade de herdeiros do falecido (Id. 9196948018). Os filhos, LÁZARO MOURA MIRANDA, nascido em 01/02/2019 e CECÍLIA MOURA MIRANDA, nascida em 05/10/2020, são menores de idade e, portanto, devem ser representados por sua genitora, Sra. GRACIENE MOURA DE SOUZA, nos termos do artigo 71 do Código de Processo Civil. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO Como se sabe, havendo violação de um direito, surge ao titular a prerrogativa de buscar judicialmente a reparação do dano. Entretanto, essa pretensão deve ser exercida dentro de um prazo previsto em lei, sob pena de ocorrência da prescrição, a qual no caso em exame, não se trata da prescrição do fundo do direito, mas de eventuais créditos vencidos antes do lustro que antecede o ajuizamento desta ação. Nesse sentindo, a prescrição que ocorre ante a inércia da parte autora se refere à prescrição quinquenal (antes da propositura da ação), e não à prescrição do direito. E, por se tratar de matéria de ordem pública, existe a possibilidade do juízo reconhecer de ofício sua ocorrência. Nesse diapasão, entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 85 DO STJ). INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO COM PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, sob os fundamentos de que "a requerente não juntou início de prova material contemporâneo em seu nome, tampouco comprovou labor rural a época em que implementou o requisito etário, além disso existem vários vínculos urbanos em nome do seu esposo, não comprovando, portanto, de forma satisfatória, que no período de carência, tenha desenvolvido atividade rural em regime de economia familiar". 2. Por envolver relação de trato sucessivo que se renova mês a mês, a prescrição incide sobre as parcelas vencidas e não pagas nos últimos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85 do STJ e do Decreto nº 20.910/1932. Assim, tendo o requerimento administrativo sido protocolado em 26.01.2010 e a ação ajuizada em 06.07.2017, encontram-se prescritas as parcelas pretéritas anteriormente a 06.07.2012. (...) (TRF1, Acórdão 1002410-24.2020.4.01.9999, PJe 10/11/2020 PAG). No caso em comento, o requerimento administrativo fora realizado em 25/09/2009, sendo indeferido em 05/10/2009 e a presente ação fora ajuizada em 16/12/2016, logo, o lapso temporal entre o requerimento administrativo do benefício e a data de ajuizamento da ação, é superior a cinco anos, aplicando-se neste caso as disposições estabelecidas pelo art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e Súmula 85 do STJ. Registra-se que a prescrição ora reconhecida se refere as parcelas anteriores aos 05 anos antes do ajuizamento da ação, e não a prescrição do fundo do direito. Dessa forma, decorrido mais de 05 (cinco) anos entre a negativa da autarquia ré e o ajuizamento da ação, é patente o reconhecimento da ocorrência da prescrição quinquenal Dito isto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição, a fim de decretar a prescrição das parcelas anteriores a 16/12/2011. 3. DA QUALIDADE DE SEGURADO No que concerne à controvérsia central, ou seja, a qualidade de segurado do falecido autor à época da incapacidade, inicialmente sustentou o INSS que tal requisito não se encontrava presente, sob o argumento de que não há prova do retorno à atividade rural após a cessação do benefício anterior (auxílio-doença encerrado em 31/12/2009). Ocorre que esta alegação não se sustenta à luz da norma jurídica expressa no art. 15, inciso II, da Lei 8.213/91, veja-se: Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; No presente caso, o requerimento administrativo do novo benefício foi protocolado em 2011 (data confirmada nos autos), sendo possível aplicar ao autor, falecido, o prazo legal de manutenção da qualidade de segurado. Destaco que, na normativa, a prorrogação de mais 12 meses do período de graça independe de registro formal no SINE ou em carteira de trabalho, bastando a ausência de vínculos no CNIS, o que restou evidenciado, confirmando o estado de desemprego involuntário do autor. Portanto, considerando que o auxílio-doença cessou em 31/12/2009 e que a DII foi fixada pela perícia judicial como sendo em 11/08/2011, conclui-se que o autor ainda detinha qualidade de segurado à época da incapacidade, por força da regra de extensão do período de graça até 24 meses. Não se exige, portanto, a comprovação do retorno à atividade rural após o auxílio-doença, pois não houve perda da qualidade de segurado até a DII. Logo, não merece acolhimento a argumentação do INSS quanto à alegada perda da filiação ao RGPS, estando preservada a qualidade de segurado especial rural do falecido autor no momento em que sobreveio a incapacidade. 4. DO BENEFÍCIO (AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) Os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença estão previstos nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, exigindo-se, para sua concessão, a presença dos seguintes requisitos: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais (art. 25, I, do citado dispositivo), excetuadas as hipóteses do art. 151 da Lei 8.213/91; e 3) a constatação da existência de incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social (art. 59 da Lei n. 8.213/91). O segurado da Previdência Social é toda pessoa física que se vincula, de forma obrigatória ou facultativa, ao Regime Geral de Previdência Social, o qual é gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Nacional - INSS. Para que a qualidade de segurado seja reconhecida, é necessário que a pessoa esteja vertendo contribuições previdenciárias, esteja em gozo de benefício previdenciário ou em período de graça (hipótese em que não há contribuição, mas a qualidade de segurado se mantém - art. 13 do Decreto 3.048/99 e art. 15 da Lei 8.213/91). Da análise conjunta das disposições do art. 15 da Lei n.º 8.213/91 e do art. 13, II do Decreto n.º 3.048/99, observa-se que a qualidade de segurado é mantida independentemente de contribuições, até 12 (doze) meses após a cessação de benefício por incapacidade (regra alterada apenas em 1/7/2020 pelo Decreto nº 10.410/2020) ou após a cessação de recolhimento das contribuições, podendo esse prazo, nos termos do § 1º do indicado artigo, ser prorrogado por mais 12 (doze) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete à perda da qualidade de segurado. Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente;(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. A carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências (art. 24 da Lei n.º 8.213/91 e art. 26 do Decreto n.º 3.048/99). No que tange ao auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, para ter direito à percepção dos benefícios, o segurado do RGPS deverá ter cumprido a carência equivalente a 12 contribuições mensais, salvo quando for decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa, inclusive os acidentes do trabalho e situações a ele equiparadas, ou de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei n. 8.213/1991, quando então a carência não é exigida. In verbis: Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Parágrafo único. (Revogado pela lei nº 13.457, de 2017) Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). Ademais, vale observar que o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.213/91, vigente até 7/7/2016 (publicação da MP nº 739/2016) e nos períodos entre 4/11/2016 e 6/1/2017 (publicação da MP n. 767/2017, posteriormente convertida na Lei n. 13.457/2017), estabelecia que havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social (pela assunção de nova atividade laborativa ou pela filiação como segurado facultativo), com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. Além disso, a Lei nº 13.457/2017 (publicada em 27/6/2017), manteve a revogação do art. 24, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, mas conferiu nova redação ao art.27-A, para dispor que, havendo perda da qualidade de segurado, deverá ser cumprida a metade da carência exigida para os benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e salário-maternidade. No entanto, foi publicada em 18/1/2019 a MP nº 871/2019, modificando novamente o art. 27-A da Lei n. 8.213/1991, para fixar que, havendo perda da qualidade de segurado, deverá ser cumprida a carência integral para os benefícios de auxílio-doença, salário-maternidade, aposentadoria por invalidez e auxílio-reclusão. Ocorre que, quando da conversão na Lei nº 13.846/2019 (publicada em 18/6/2019), retornou-se à redação que exige o cumprimento de metade do prazo de carência em caso de refiliação. Quanto à incapacidade, faz-se necessário verificar se a parte autora encontra-se incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Aposentadoria por Invalidez); ou incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (Auxílio-doença). Destarte, há que se fazer prova de que o segurado possui incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez), sendo a prova pericial um importante meio de convencimento do julgador, de modo que, não sendo realizada, exige-se que a parte autora comprove a sua incapacidade com outros meios probatórios consistentes, vez que a ela compete o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (Art. 373, I, CPC). Assim, em sede de especificação de provas, as partes requereram a produção de prova pericial, a qual fora devidamente produzida, por duas vezes, consoante se observa dos laudos periciais anexos em Ids. 2434076395 e 2434076409. Pela análise dos laudos médicos periciais, verifica-se que restou comprovada a incapacidade laborativa do autor, uma vez que, conforme se extrai dos referidos documentos, o demandante encontra-se acometido por Perda da visão de um olho (CID 10 H54.6), Outros transtornos do globo ocular (CID 10 44.8), Fratura da extremidade distal do rádio (CID 10 S52), Sequelas de outras fraturas de membro inferior (CID 10 T93.2), Hipertensão arterial sistêmica (CID I 10), Diabete Mellitus insulino-dependente (CID E10) e Dor articular (CID S52), as quais o incapacita de forma parcial e permanente. Acerca da qualidade de segurado do autor, não restam dúvidas, haja vista que esteve em gozo do auxílio-doença 16/09/2009 a 31/12/2009, conforme se observa do CNIS anexo. Logo, quando do requerimento administrativo, ainda se encontrava em gozo do período de graça estabelecido pelo art. 15, inciso II, da Lei n°8.213/91.1 De outro lado, apenas para melhor dimensionar a solução processual a ser adotada, é importante consignar que em perícia judicial, constatou-se que a incapacidade do autor início em 11/08/2011, ou seja, posterior ao requerimento administrativo. Além do mais, a doença incapacitante do autor é proveniente de acidente de trabalho. Assim, nesses casos, dispensa-se a exigência de período de carência, conforme disposição da Lei 8.213.91, vejamos: Art. 26.Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (…) II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) A jurisprudência do TJMG também é firme nesse sentindo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÀRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DO SEGURADO PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA -- AUSÊNCIA DO PERÍODO DE CARÊNCIA - ACIDENTE NO TRABALHO. I - Para a concessão do benefício previdenciário, deve ser comprovada a qualidade de segurado, a carência, a incapacidade para o trabalho decorrente e o nexo causal entre esta e a atividade laborativa que o trabalhador exercia. II - O período de carência é dispensado quando a incapacidade decorrer de acidente de trabalho. (TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.21.150078-0/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2021, publicação da súmula em 15/12/2021). Frisa-se que as partes não evidenciaram se o indeferimento administrativo que fundamentou o ajuizamento desta ação, se trata de pedido de prorrogação do benefício de auxílio-doença recebido pelo autor. Ademais, em pese a perícia judicial ter constatado incapacidade parcial e permanente, asseverando que o autor se encontra apto a exercer atividade como de porteiro, entendo que em análise ao conjunto probatório anexo aos autos, referida conclusão é passível de ser refutada. Isso porque, cuida-se de trabalhador rural com idade de 61 anos e acometido por diversas doenças (Perda da visão de um olho, Outros transtornos do globo ocular, Fratura da extremidade distal do rádio, Sequelas de outras fraturas de membro inferior, Hipertensão arterial sistêmica, Diabete Mellitus insulino-dependente e Dor articular), as quais indubitavelmente acarretam ao agravamento da doença que gerou sua incapacidade. Dessa forma, por se tratar de pessoa com baixo grau de instrução, uma vez que semianalfabeta, tendo exercido a última profissão como lavrador e no ano de 2011, em conjunto a idade e as doenças que o acomete, entendo preenchido os requisitos para concessão da aposentadoria por invalidez. Considerando que a incapacidade laborativa fora constatada em período posterior ao requerimento administrativo, entendo que a DIB deve ser fixada na data de citação do INSS (06/04/2017), uma vez que se trata do período em que tomou ciência da presente ação. Por fim, tratando-se de verba de natureza alimentar, verificada a presença dos requisitos legais do art. 300, do Código de Processo Civil, é caso de concessão da tutela de urgência para determinação a implantação do auxílio-doença desde logo, o que não se estende a prestações pretéritas. 5. DESCONTO DEVIDO RECEBIMENTO DO BPC-LOAS Quanto ao recebimento do BPC-LOAS a partir de 12/07/2019, trata-se de benefício assistencial, de natureza não contributiva, que não impede o reconhecimento retroativo do direito previdenciário quando preenchidos os requisitos legais anteriormente. A jurisprudência do STJ tem admitido a possibilidade de concessão de benefício previdenciário com desconto proporcional dos valores recebidos a título de Benefício de Prestação Continuada (BPC), a fim de evitar o recebimento acumulado de prestações de natureza diversa para o mesmo período desde que procedida a devida compensação dos valores pagos a título de BPC, no período de sobreposição, equivalentes ao período de 12/07/2019 a 01/09/2021. Trata-se de medida que respeita o princípio da legalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, consoante entendimento consolidado do STJ. 6. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A respeito da correção monetária, importante observar os entendimentos firmados pelo STF com repercussão geral (RE 870947/SE) e pelo STJ em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.495.146-MG), os quais trazem os parâmetros a seguir: “Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”. Resumindo: Correção monetária: • Antes da Lei nº 11.430/2006: devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da JF. • Depois da Lei nº 11.430/2006: INPC. (Observação: Benefício assistencial: IPCA-E). Juros de mora • Antes da Lei nº 11.960/2009: 1% ao mês, sujeitos à capitalização simples (art. 3º do DL 2.322/87). • Depois da Lei nº 11.960/2009: juros da poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 3. DISPOSITIVO 1. Habilite-se no polo ativo do processo os herdeiros qualificados nas procurações que instruem a petição de Id. 8753273109; 2. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o INSS a conceder o APOSENTADORIA POR INVALIDEZ à parte autora a partir 06/04/2017 (data de citação do INSS – Id.2434076395). b) CONDENAR o INSS, ainda, a pagar à parte autora, as prestações vencidas, desde a data de citação (06/04/2017), acrescidas de correção monetária, segundo o INPC, desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora, a partir da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º F, da Lei n. 9.494/97(STF, RE 870947/SE; e STJ, REsp 1.495.146-MG) e DESCONTAR os valores recebidos à título de BPC-LOAS no período de 12/07/2019 a 01/09/2021, em favor dos herdeiros habilitados. c) Considerando a natureza alimentar do benefício, bem como o extenso rol de instâncias decisórias e postura recursal do INSS, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela e DETERMINO ao réu a implantação do benefício, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cominação de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais, em caso de descumprimento (art. 536, § 1º, do NCPC/2015), limitada a 20 salários-mínimos. A implantação do benefício deverá ser comprovada nos autos. Isento o réu de custas processuais na forma do art. 10, inciso I, da Lei Estadual 14.939/2002. Condeno o réu ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil e da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença NÃO sujeita ao reexame necessário (art. 496, do Código de Processo Civil). Nos termos do art. 496, § 3º do CPC, a remessa necessária é dispensável em demandas com repercussão econômica inferior a 1000 salários mínimos. É certo que a norma legal menciona expressamente a liquidez da condenação; não obstante, no caso concreto, apesar da iliquidez da condenação, é evidente que a repercussão econômica da demanda não alcança o patamar legal, pelo que de se aplicar a mens legis contida no referido dispositivo. Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em julgado, adotadas as providências cabíveis, arquivem-se estes autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaíba/MG, data da assinatura eletrônica. Juliano Martins Brito Juiz de Direito

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Mateus Supermercados S.A. x Ruan Silva Assuncao

ID: 262852374

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000533-45.2024.5.08.0106

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Polo Passivo:

RUAN SILVA ASSUNCAO

Notificação

Advogados:

ALFREDO DA SILVA LISBOA NETO

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DANILO NOLETO DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA VANESSA VIEIRA FERNANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA 0000533-45.2024.5.08.0106 : MATEUS SUPERMERCADOS S.A. : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA 0000533-45.2024.5.08.0106 : MATEUS SUPERMERCADOS S.A. : RUAN SILVA ASSUNCAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec3864b proferida nos autos. 0000533-45.2024.5.08.0106 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. MATEUS SUPERMERCADOS S.A.Recorrido(a)(s): 1. RUAN SILVA ASSUNCAO RECURSO DE: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id f8bcf3c; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id e4ee848). Representação processual regular (Id a0940fd). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 0,00; Custas fixadas: R$ 0,00; Condenação no acórdão, id 356d5ff: R$ 143.815,66; Custas no acórdão, id 356d5ff: R$ 2.876,31; Depósito recursal recolhido no RR, id c9d1dee: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id61c0fab. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada argui preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Alega que o acórdão afronta o art. 93, IX da CF e viola os arts. 832 da CLT e o art. 489, §1º do CPC porque incorreu em omissão quanto "à ausência de exigência empresarial para o desempenho das atividades adicionais"; "ao marco inicial da condenação; e "aos critérios adotados para fixação do percentual de 40% do plus salarial". Transcreve o seguinte trecho dos embargos de declaração: "(...) DA OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA EMPRESARIAL PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES ADICIONAIS 6. O embargante sustentou, desde a contestação, que não exigia do reclamante a realização das atividades adicionais que fundamentaram o reconhecimento do acúmulo de funções, sendo essas realizadas por iniciativa própria do trabalhador, para otimizar seu desempenho e alcançar metas. 7. Ocorre que o acórdão não analisou expressamente essa questão, limitando-se a concluir pela configuração do acúmulo de funções sem enfrentar o argumento defensivo de que a empresa não determinava tais atividades, tampouco vinculava o cumprimento de metas a elas. 8. Dessa forma, requer-se o saneamento da omissão, com pronunciamento expresso sobre se a condenação ao plus salarial decorreu de uma imposição empresarial para a realização das atividades adicionais ou apenas da constatação de que o reclamante as desempenhava espontaneamente. DA OMISSÃO QUANTO AO MARCO INICIAL DA CONDENAÇÃO 9. O acórdão fixou o plus salarial durante todo o pacto laboral, sem esclarecer a partir de qual momento considerou comprovado o acúmulo de funções. 10. A contestação impugnou expressamente essa questão, argumentando que não houve comprovação de que as atividades adicionais foram desempenhadas desde a admissão. No entanto, a decisão não indicou em que momento teria se iniciado o suposto acúmulo, nem se há prova concreta da realização contínua dessas atividades ao longo de todo o contrato. 11. Dessa forma, requer-se o saneamento da omissão, com pronunciamento expresso sobre o período reconhecido para o acúmulo de funções e os fundamentos utilizados para essa delimitação temporal. DA OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% DO PLUS SALARIAL 12. O acórdão não indicou os critérios utilizados para fixação do percentual de 40% do plus salarial, o que impossibilita a correta compreensão dos fundamentos da decisão. 13. Ainda que reconhecido o acúmulo de funções, não há, no texto do acórdão, qualquer justificativa objetiva para a escolha desse percentual, nem referência à existência de parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade na sua fixação. 14. Dessa forma, requer-se o saneamento da omissão, com pronunciamento expresso sobre os critérios concretos adotados para a fixação do percentual de 40%, bem como se houve consideração da proporcionalidade entre as atividades acumuladas e o acréscimo salarial deferido. (...)" Transcreve a íntegra das razões do acórdão que analisou os embargos de declaração, com os seguintes destaques: "(...) O acórdão embargado reformou a sentença de 1º Grau para deferir o acúmulo de funções, pelos seguintes fundamentos: Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que julgou improcedente a parcela referente às diferenças salariais em razão do acúmulo de função. Pontua que foi contratado para exercer a função de vendedor atacadista, mas exercia, também, as funções de separador e vendedor externo. Sustenta que na função de vendedor atacadista o reclamante prospectava produtos, vendia produtos, atendia clientes, elaborava a crítica, encaminhava o faturamento, e ainda tinha que fazer "a grade" (fazia o pedido dos produtos que faltavam na loja para as outras do grupo Matheus). Enfatiza que o reclamante também realizava atividades de separador (separava as mercadorias e bipava as caixas com a quantidade), além de entrar nas câmaras frias para separar os produtos diariamente, vez que vendia frios todos os dias, tendo que separar os produtos e "bipá-los". Menciona também que "as vezes tinha que atender clientes fora da sede da empresa, nos casos de clientes que não podiam ir até a empresa, sendo-lhe ordenado ir para os municípios de Curuçá, Marapanim, Terra Alta, Igarapé-Açu e São Francisco do Pará, em seu próprio veículo. Ficando registrado nas folhas de ponto atividade externa, sem a marcação do horário de entrada e saída ". Assim, requer a reforma da r. sentença, reconhecendo o direito do recorrente ao acúmulo de função, conforme provas dos autos, fazendo destaque especial ao conteúdo contraditório dos depoimentos do preposto e da testemunha patronal. Ao contestar, a reclamada alegou que o autor jamais exerceu atividades incompatíveis com a função de vendedor de balcão, realizando vendas de produtos, negociação com clientes, supervisão de resultados e fomento de vendas. Analiso. Inicialmente, destaca-se que, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O dispositivo legal supracitado repercute que o trabalhador, ao exercer atividades dentro do seu plexo de atribuições, não estará acumulando funções que não lhe são inerentes, mas apenas exercendo o seu múnus colaborativo com o ambiente de trabalho. No entanto, jurisprudência e doutrina tem admitido, em casos excepcionais, o reconhecimento de acúmulo de função, firmando alguns parâmetros: 1) atividade incompatível com a formação do trabalhador; 2) atividade de maior remuneração e complexidade; 3) cadeia de evolução de função e salarial na empresa sendo desrespeitada diante da transfiguração da função exercida pelo trabalhador; e 4) exercício de função fora da jornada ordinária de trabalho. Os requisitos supramencionados não são, necessariamente, cumulativos, devendo haver análise no caso concreto. Ressalta-se que, em razão do art. 456, parágrafo único, da CLT, não restará caracterizado o desvio no exercício extraordinário de qualquer atividade, mas o fazendo de forma regular e ordinária e desde que esta possua remuneração superior à contratada em benefício do trabalhador conforme estabelecido em lei, regulamento ou norma coletiva. Ademais, é ônus da reclamante provar o alegado desvio/acúmulo /equiparação de função, nos termos do artigo 818, I, da CLT, c/c o artigo 373, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo do direito que alega. Fixados tais pontos, passo a análise do suposto acúmulo de função do reclamante. Compulsando os autos, verifica-se que o reclamante exercia o cargo de vendedor de balcão e, em tese, deveria executar as seguintes funções, descritas no documento de id fc450be e anexado junto com a defesa: 1 Garantir que seja vendido os produtos comercializados pela empresa. Por meio de negociação com os clientes. 2. Garantir que as vendas realizadas tragam retorno financeiro. Por meio de uma venda saudável. 3. Contribuir para o aumento da carteira de clientes da empresa. Por meio do cadastro de novos clientes. 4.Aumentar o seu volume de vendas. Por meio de uma maior participação de mercado em cada um de seus clientes. Todavia, o reclamante também exercia as funções de separador de mercadorias, pela avaliação dos seguintes aspectos que passo a enfocar. A um, porque, em depoimento pessoal de id 40c126d, o reclamante, em linhas gerais, confirmou a tese da exordial, qual seja, de que acumulava as funções de vendedor de balcão, separador e vendedor externo, além de descrever as atividades desempenhadas. A dois, porque a testemunha arrolada pelo reclamante, em oitiva de id 40c126d, declarou que o reclamante adentrava na câmara fria com frequência considerável, explicando que ao retirar e separar produtos, precisava realizar a reposição dos produtos retirados no mesmo momento; que tal operação ocorria normalmente pela manhã e ao final do expediente; que em uma semana de 6 dias, o reclamante realizava tais funções em aproximadamente 4, principalmente em decorrência da necessidade do cumprimento de metas; (Minutos 24:00 - 29:00 da gravação disponível no Pje-Mídias). A três, porque a testemunha arrolada pela reclamada declarou que os vendedores de balcão não são autorizados a adentrar na câmara fria e separar mercadorias, mas caso o funcionário queira adiantar algo para cliente, o empregado faria por conta própria (Minuto 43:00 da gravação disponível no Pje-Mídias). A quatro, porque, em que pese preposta ter afirmado que o reclamante nunca adentrou na câmara fria para realizar separação, o documento apresentado pela própria reclamada c ontendo uma penalidade de advertência por ter adentrado na câmara fria sem o uso de EPIs contradiz tal afirmação (Id. 9bd1e44). Ao examinar os termos da inicial e dos supradescritos depoimentos, constata-se que restou comprovado, por meio do depoimento da preposta da reclamada e das testemunhas, que o reclamante acumulava a função de vendedor de balcão e de separador de mercadoria, a qual não pode ser considerada como parte de suas atribuições, conforme descrição do cargo de vendedor de balcão apresentado pela própria reclamada no documento de (id. fc450be). (...) Quanto aos itens "a","b" e "c" dos embargos declaratórios, a decisão embargada adotou o entendimento de que o reclamante acumulava as funções de separador e vendedor externo em benefício da estrutura empresarial da demandada. Por essa razão, ainda que não houvesse determinação expressa e ostensiva da empregadora, incumbia a ela fiscalizar e evitar desvios e acúmulos funcionais congêneres. Ademais, quanto ao percentual da condenação, esclareço que a conduta patronal foi suficientemente relevante para a fixação do percentual de 40%, observados os limites estabelecidos na decisão condenatória, não havendo, portanto, qualquer circunstância que justifique a redução do montante fixado. (...) Na verdade, da simples leitura da argumentação adotada nos embargos de declaração, é possível identificar que a intenção do embargante é o reexame da matéria. (...)" Examino. As matérias submetidas nos embargos de declaração detinham, precipuamente, o intuito de questionar os fundamentos da decisão. Pela própria natureza das indagações, o que se verifica é o mero inconformismo da parte com o acórdão que lhe foi desfavorável, e não a existência de omissões relevantes capazes de alterar a conclusão do julgado. Portanto, a partir da análise das justificativas acima sintetizadas e do conteúdo da decisão recorrida, não vislumbro a alegada ausência de prestação jurisdicional. Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar em questão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) parágrafo único do artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e a condenou ao pagamento do adicional de acúmulo de função. Aponta violação ao art. 456 da CLT porque "salvo cláusula expressa em sentido contrário, o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, não havendo amparo legal para a presunção automática de acúmulo de função em razão do simples exercício de atividades acessórias ou correlatas". Aponta violação aos arts. 818, I da CLT e ao art. 373 do CPC, porque "o acórdão presumiu a exigência empresarial para o exercício das atividades acessórias sem que o reclamante tenha produzido prova efetiva nesse sentido. A testemunha por ele indicada não foi conclusiva, e a divergência entre os próprios depoimentos comprometeu sua credibilidade". Suscita divergência jurisprudencial quanto à interpretação ao parágrafo único do art. 456 da CLT, porque "conforme reconhecido no próprio acórdão, as mercadorias separadas eram exatamente aquelas que o próprio reclamante vendia. Ou seja, as atividades acessórias estavam diretamente vinculadas ao seu desempenho como vendedor, realizadas por iniciativa própria na busca por metas de vendas, e não por imposição empresarial. Trata-se, pois, de atribuições compatíveis com sua condição pessoal e função contratual, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaques: (...) Ademais, é ônus da reclamante provar o alegado desvio/acúmulo /equiparação de função, nos termos do artigo 818, I, da CLT, c/c o artigo 373, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo do direito que alega. Fixados tais pontos, passo a análise do suposto acúmulo de função do reclamante. Compulsando os autos, verifica-se que o reclamante exercia o cargo de vendedor de balcão e, em tese, deveria executar as seguintes funções, descritas no documento de id fc450be e anexado junto com a defesa: 1 Garantir que seja vendido os produtos comercializados pela empresa. Por meio de negociação com os clientes. 2. Garantir que as vendas realizadas tragam retorno financeiro. Por meio de uma venda saudável. 3. Contribuir para o aumento da carteira de clientes da empresa. Por meio do cadastro de novos clientes. 4.Aumentar o seu volume de vendas. Por meio de uma maior participação de mercado em cada um de seus clientes. Todavia, o reclamante também exercia as funções de separador de mercadorias, pela avaliação dos seguintes aspectos que passo a enfocar. A um, porque, em depoimento pessoal de id 40c126d, o reclamante, em linhas gerais, confirmou a tese da exordial, qual seja, de que acumulava as funções de vendedor de balcão, separador e vendedor externo, além de descrever as atividades desempenhadas. A dois, porque a testemunha arrolada pelo reclamante, em oitiva de id 40c126d, declarou que o reclamante adentrava na câmara fria com frequência considerável, explicando que ao retirar e separar produtos, precisava realizar a reposição dos produtos retirados no mesmo momento; que tal operação ocorria normalmente pela manhã e ao final do expediente; que em uma semana de 6 dias, o reclamante realizava tais funções em aproximadamente 4, principalmente em decorrência da necessidade do cumprimento de metas; (Minutos 24:00 - 29:00 da gravação disponível no Pje-Mídias). A três, porque a testemunha arrolada pela reclamada declarou que os vendedores de balcão não são autorizados a adentrar na câmara fria e separar mercadorias, mas caso o funcionário queira adiantar algo para cliente, o empregado faria por conta própria (Minuto 43:00 da gravação disponível no Pje-Mídias). A quatro, porque, em que pese preposta ter afirmado que o reclamante nunca adentrou na câmara fria para realizar separação, o documento apresentado pela própria reclamada c ontendo uma penalidade de advertência por ter adentrado na câmara fria sem o uso de EPIs contradiz tal afirmação (Id. 9bd1e44). Ao examinar os termos da inicial e dos supradescritos depoimentos, constata-se que restou comprovado, por meio do depoimento da preposta da reclamada e das testemunhas, que o reclamante acumulava a função de vendedor de balcão e de separador de mercadoria, a qual não pode ser considerada como parte de suas atribuições, conforme descrição do cargo de vendedor de balcão apresentado pela própria reclamada no documento de (id. fc450be). Registro, por oportuno, que o argumento defensivo da reclamada que eventualmente o obreiro realizava atribuições funcionais de separador e adentrava na câmara fria de forma espontânea e por livre iniciativa, não merece amparo, até mesmo pelo fato de que a testemunha autoral declarou que isso ocorria principalmente em decorrência da necessidade do cumprimento de metas e do adiantamento de demandas. Em assim sendo, tem-se o reclamante trabalhou acumulando tarefas incompatíveis com a função para qual fora contratado, com o evidente objetivo da reclamada em aglutinar tarefas de duas ou mais funções na pessoa do reclamante, visando melhor proveito de sua atividade econômica empresarial mediante a exploração abusiva do referido empregado. (...) Portanto, a considerar esses fatos e circunstâncias, há de se reconhecer que o reclamante conseguiu se desincumbir do ônus a seu cargo de comprovar que, além das atribuições da função para a qual foi contratado, exercia outras tarefas, restando assim configurado que a reclamada agiram em seu benefício, de forma ilícita, por onerar a reclamante, sem a contraprestação pecuniária respectiva, não se caracterizando, tão somente, manifestação do ou do jus variandi poder de comando do empregador, razão pela qual, dou provimento ao apelo para condenar a reclamada a pagar ao reclamante plus salarial de 40% sobre a remuneração, conforme pleiteado na exordial, e com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias +1/3, rsr e FGTS +40%, durante todo o pacto laboral. (...) Diante da prova oral conclui-se que as atividades desempenhadas pelo autor eram esporádicas e eventuais, e partiam do interesse próprio do autor em efetivar as vendas para alcançar suas metas individuais, haja vista que não ficou comprovado que havia uma exigência da reclamada para que o autor ou os vendedores de balcão adiantasse as vendas e entrassem nas câmaras frias do estabelecimento. Frisa-se que dos documentos colacionados aos autos (Id 9bd1e44), consta penalidade aplicada ao autor por entrar na câmara fria sem o uso de EPIs Ademais, a testemunha do reclamante apresentou declarações divergentes quanto a frequência de entradas do reclamante na câmara fria, narrando que estas ocorriam duas vezes por dia de manhã e por ocasião do fechamento da loja, bem diferente das 10 vezes apontadas pelo reclamante, tornando o depoimento pouco crível, considerando a afirmação de que trabalhavam no balcão. Deste modo, não ficou demonstrado nos autos, que a reclamada tenha exigido habitualmente, atividades estranhas ao que fora pactuado ao reclamante. Em todo caso, por ser fato constitutivo do direito postulado, era ônus do reclamante demonstrar a existência do acúmulo de função, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, e dele não se desvencilhou a contento. (...)" Examino. O cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafo único do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada recorre do acórdão quanto à imposição de multa por embargos meramente protelatórios. Alega afronta ao art. 5°, LV da CF, porque "Ao impor a penalidade, o Tribunal não apontou qualquer elemento concreto que demonstrasse o caráter procrastinatório dos embargos, tampouco refutou as razões objetivas da parte para obter o pronunciamento judicial sobre pontos omissos e fundamentos relevantes ao deslinde da controvérsia". Aduz que "a imposição da multa configura violação ao inciso LV do art. 5º da CF, que garante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, e ao próprio § 2º do art. 1.026 do CPC, que exige motivação expressa e específica para a aplicação da penalidade – o que não se observa no caso concreto". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) 2. Da multa por embargos protelatórios. Além disso, por entender que, no caso concreto, restou evidenciado o caráter meramente protelatório do recurso interposto pela parte reclamada, condena-se a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte reclamante, nos exatos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. (...)" Examino. A penalidade em questão é matéria interpretativa inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado e, no caso, a E. Turma confirmou a intenção protelatória dos embargos e adequou a conduta verificada à norma processual cabível, pelo que não vislumbro a alegada afronta ao artigo 5º, inciso LV da CF. Seguem excertos de julgados do C.TST sobre a matéria: "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA Nº 296, I. NÃO PROVIMENTO. 1. Irretocável a d. decisão agravada quando se constata que a alegação recursal do agravante, no sentido de haver divergência jurisprudencial, não viabiliza o processamento do recurso de embargos. 2. A propósito, ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Precedente desta egrégia SBDI-1. 3. Ressalte-se, ademais, que os arestos colacionados a título de divergência jurisprudencial são inespecíficos. Isso porque o julgado oriundo desta egrégia SBDI-1 retrata situação fática na qual os embargos de declaração foram opostos com o intuito de obter o prequestionamento da matéria, o que não se evidenciou no caso em comento. Já o julgado proveniente da egrégia Quarta Turma desta Corte, por sua vez, sequer apresenta discussão sobre a aludida multa. 4. Considerando, pois, a inespecificidade dos arestos, aplica-se o óbice previsto no item I da Súmula nº 296. 5. Agravo de que se conhece e ao qual se nega provimento" (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-276-54.2013.5.04.0611, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/02/2023). (destaquei) "AGRAVOS DOS EXECUTADOS - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA – (…). MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem verificou que as partes, ao oporem embargos de declaração, agiram com intuito protelatório, seja porque os pontos trazidos nos declaratórios já tinham sido analisados; seja porque não havia omissão no acórdão embargado. Ora, a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Assim, ante a ausência de violação dos dispositivos elencados, deve ser mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-378-43.2020.5.10.0812, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. PODER DISCRICIONÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a aplicação da multa prevista no art. 1.022, § 6º, do CPC, porquanto matéria interpretativa, insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador, insuscetível de revisão nesta fase recursal extraordinária, ressalvada a hipótese de comprovação de distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10680-10.2016.5.18.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (…) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Consoante se depreende da decisão agravada, a aplicação da multa por embargos protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, que, in casu , convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1002410-83.2016.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (tbcf) BELEM/PA, 29 de abril de 2025. ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RUAN SILVA ASSUNCAO

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Mateus Supermercados S.A. x Ruan Silva Assuncao

ID: 262852393

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000533-45.2024.5.08.0106

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Polo Passivo:

RUAN SILVA ASSUNCAO

Notificação

Advogados:

ALFREDO DA SILVA LISBOA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANILO NOLETO DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA VANESSA VIEIRA FERNANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA 0000533-45.2024.5.08.0106 : MATEUS SUPERMERCADOS S.A. : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA 0000533-45.2024.5.08.0106 : MATEUS SUPERMERCADOS S.A. : RUAN SILVA ASSUNCAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec3864b proferida nos autos. 0000533-45.2024.5.08.0106 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. MATEUS SUPERMERCADOS S.A.Recorrido(a)(s): 1. RUAN SILVA ASSUNCAO RECURSO DE: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id f8bcf3c; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id e4ee848). Representação processual regular (Id a0940fd). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 0,00; Custas fixadas: R$ 0,00; Condenação no acórdão, id 356d5ff: R$ 143.815,66; Custas no acórdão, id 356d5ff: R$ 2.876,31; Depósito recursal recolhido no RR, id c9d1dee: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id61c0fab. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada argui preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Alega que o acórdão afronta o art. 93, IX da CF e viola os arts. 832 da CLT e o art. 489, §1º do CPC porque incorreu em omissão quanto "à ausência de exigência empresarial para o desempenho das atividades adicionais"; "ao marco inicial da condenação; e "aos critérios adotados para fixação do percentual de 40% do plus salarial". Transcreve o seguinte trecho dos embargos de declaração: "(...) DA OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA EMPRESARIAL PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES ADICIONAIS 6. O embargante sustentou, desde a contestação, que não exigia do reclamante a realização das atividades adicionais que fundamentaram o reconhecimento do acúmulo de funções, sendo essas realizadas por iniciativa própria do trabalhador, para otimizar seu desempenho e alcançar metas. 7. Ocorre que o acórdão não analisou expressamente essa questão, limitando-se a concluir pela configuração do acúmulo de funções sem enfrentar o argumento defensivo de que a empresa não determinava tais atividades, tampouco vinculava o cumprimento de metas a elas. 8. Dessa forma, requer-se o saneamento da omissão, com pronunciamento expresso sobre se a condenação ao plus salarial decorreu de uma imposição empresarial para a realização das atividades adicionais ou apenas da constatação de que o reclamante as desempenhava espontaneamente. DA OMISSÃO QUANTO AO MARCO INICIAL DA CONDENAÇÃO 9. O acórdão fixou o plus salarial durante todo o pacto laboral, sem esclarecer a partir de qual momento considerou comprovado o acúmulo de funções. 10. A contestação impugnou expressamente essa questão, argumentando que não houve comprovação de que as atividades adicionais foram desempenhadas desde a admissão. No entanto, a decisão não indicou em que momento teria se iniciado o suposto acúmulo, nem se há prova concreta da realização contínua dessas atividades ao longo de todo o contrato. 11. Dessa forma, requer-se o saneamento da omissão, com pronunciamento expresso sobre o período reconhecido para o acúmulo de funções e os fundamentos utilizados para essa delimitação temporal. DA OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% DO PLUS SALARIAL 12. O acórdão não indicou os critérios utilizados para fixação do percentual de 40% do plus salarial, o que impossibilita a correta compreensão dos fundamentos da decisão. 13. Ainda que reconhecido o acúmulo de funções, não há, no texto do acórdão, qualquer justificativa objetiva para a escolha desse percentual, nem referência à existência de parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade na sua fixação. 14. Dessa forma, requer-se o saneamento da omissão, com pronunciamento expresso sobre os critérios concretos adotados para a fixação do percentual de 40%, bem como se houve consideração da proporcionalidade entre as atividades acumuladas e o acréscimo salarial deferido. (...)" Transcreve a íntegra das razões do acórdão que analisou os embargos de declaração, com os seguintes destaques: "(...) O acórdão embargado reformou a sentença de 1º Grau para deferir o acúmulo de funções, pelos seguintes fundamentos: Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que julgou improcedente a parcela referente às diferenças salariais em razão do acúmulo de função. Pontua que foi contratado para exercer a função de vendedor atacadista, mas exercia, também, as funções de separador e vendedor externo. Sustenta que na função de vendedor atacadista o reclamante prospectava produtos, vendia produtos, atendia clientes, elaborava a crítica, encaminhava o faturamento, e ainda tinha que fazer "a grade" (fazia o pedido dos produtos que faltavam na loja para as outras do grupo Matheus). Enfatiza que o reclamante também realizava atividades de separador (separava as mercadorias e bipava as caixas com a quantidade), além de entrar nas câmaras frias para separar os produtos diariamente, vez que vendia frios todos os dias, tendo que separar os produtos e "bipá-los". Menciona também que "as vezes tinha que atender clientes fora da sede da empresa, nos casos de clientes que não podiam ir até a empresa, sendo-lhe ordenado ir para os municípios de Curuçá, Marapanim, Terra Alta, Igarapé-Açu e São Francisco do Pará, em seu próprio veículo. Ficando registrado nas folhas de ponto atividade externa, sem a marcação do horário de entrada e saída ". Assim, requer a reforma da r. sentença, reconhecendo o direito do recorrente ao acúmulo de função, conforme provas dos autos, fazendo destaque especial ao conteúdo contraditório dos depoimentos do preposto e da testemunha patronal. Ao contestar, a reclamada alegou que o autor jamais exerceu atividades incompatíveis com a função de vendedor de balcão, realizando vendas de produtos, negociação com clientes, supervisão de resultados e fomento de vendas. Analiso. Inicialmente, destaca-se que, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O dispositivo legal supracitado repercute que o trabalhador, ao exercer atividades dentro do seu plexo de atribuições, não estará acumulando funções que não lhe são inerentes, mas apenas exercendo o seu múnus colaborativo com o ambiente de trabalho. No entanto, jurisprudência e doutrina tem admitido, em casos excepcionais, o reconhecimento de acúmulo de função, firmando alguns parâmetros: 1) atividade incompatível com a formação do trabalhador; 2) atividade de maior remuneração e complexidade; 3) cadeia de evolução de função e salarial na empresa sendo desrespeitada diante da transfiguração da função exercida pelo trabalhador; e 4) exercício de função fora da jornada ordinária de trabalho. Os requisitos supramencionados não são, necessariamente, cumulativos, devendo haver análise no caso concreto. Ressalta-se que, em razão do art. 456, parágrafo único, da CLT, não restará caracterizado o desvio no exercício extraordinário de qualquer atividade, mas o fazendo de forma regular e ordinária e desde que esta possua remuneração superior à contratada em benefício do trabalhador conforme estabelecido em lei, regulamento ou norma coletiva. Ademais, é ônus da reclamante provar o alegado desvio/acúmulo /equiparação de função, nos termos do artigo 818, I, da CLT, c/c o artigo 373, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo do direito que alega. Fixados tais pontos, passo a análise do suposto acúmulo de função do reclamante. Compulsando os autos, verifica-se que o reclamante exercia o cargo de vendedor de balcão e, em tese, deveria executar as seguintes funções, descritas no documento de id fc450be e anexado junto com a defesa: 1 Garantir que seja vendido os produtos comercializados pela empresa. Por meio de negociação com os clientes. 2. Garantir que as vendas realizadas tragam retorno financeiro. Por meio de uma venda saudável. 3. Contribuir para o aumento da carteira de clientes da empresa. Por meio do cadastro de novos clientes. 4.Aumentar o seu volume de vendas. Por meio de uma maior participação de mercado em cada um de seus clientes. Todavia, o reclamante também exercia as funções de separador de mercadorias, pela avaliação dos seguintes aspectos que passo a enfocar. A um, porque, em depoimento pessoal de id 40c126d, o reclamante, em linhas gerais, confirmou a tese da exordial, qual seja, de que acumulava as funções de vendedor de balcão, separador e vendedor externo, além de descrever as atividades desempenhadas. A dois, porque a testemunha arrolada pelo reclamante, em oitiva de id 40c126d, declarou que o reclamante adentrava na câmara fria com frequência considerável, explicando que ao retirar e separar produtos, precisava realizar a reposição dos produtos retirados no mesmo momento; que tal operação ocorria normalmente pela manhã e ao final do expediente; que em uma semana de 6 dias, o reclamante realizava tais funções em aproximadamente 4, principalmente em decorrência da necessidade do cumprimento de metas; (Minutos 24:00 - 29:00 da gravação disponível no Pje-Mídias). A três, porque a testemunha arrolada pela reclamada declarou que os vendedores de balcão não são autorizados a adentrar na câmara fria e separar mercadorias, mas caso o funcionário queira adiantar algo para cliente, o empregado faria por conta própria (Minuto 43:00 da gravação disponível no Pje-Mídias). A quatro, porque, em que pese preposta ter afirmado que o reclamante nunca adentrou na câmara fria para realizar separação, o documento apresentado pela própria reclamada c ontendo uma penalidade de advertência por ter adentrado na câmara fria sem o uso de EPIs contradiz tal afirmação (Id. 9bd1e44). Ao examinar os termos da inicial e dos supradescritos depoimentos, constata-se que restou comprovado, por meio do depoimento da preposta da reclamada e das testemunhas, que o reclamante acumulava a função de vendedor de balcão e de separador de mercadoria, a qual não pode ser considerada como parte de suas atribuições, conforme descrição do cargo de vendedor de balcão apresentado pela própria reclamada no documento de (id. fc450be). (...) Quanto aos itens "a","b" e "c" dos embargos declaratórios, a decisão embargada adotou o entendimento de que o reclamante acumulava as funções de separador e vendedor externo em benefício da estrutura empresarial da demandada. Por essa razão, ainda que não houvesse determinação expressa e ostensiva da empregadora, incumbia a ela fiscalizar e evitar desvios e acúmulos funcionais congêneres. Ademais, quanto ao percentual da condenação, esclareço que a conduta patronal foi suficientemente relevante para a fixação do percentual de 40%, observados os limites estabelecidos na decisão condenatória, não havendo, portanto, qualquer circunstância que justifique a redução do montante fixado. (...) Na verdade, da simples leitura da argumentação adotada nos embargos de declaração, é possível identificar que a intenção do embargante é o reexame da matéria. (...)" Examino. As matérias submetidas nos embargos de declaração detinham, precipuamente, o intuito de questionar os fundamentos da decisão. Pela própria natureza das indagações, o que se verifica é o mero inconformismo da parte com o acórdão que lhe foi desfavorável, e não a existência de omissões relevantes capazes de alterar a conclusão do julgado. Portanto, a partir da análise das justificativas acima sintetizadas e do conteúdo da decisão recorrida, não vislumbro a alegada ausência de prestação jurisdicional. Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar em questão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) parágrafo único do artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e a condenou ao pagamento do adicional de acúmulo de função. Aponta violação ao art. 456 da CLT porque "salvo cláusula expressa em sentido contrário, o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, não havendo amparo legal para a presunção automática de acúmulo de função em razão do simples exercício de atividades acessórias ou correlatas". Aponta violação aos arts. 818, I da CLT e ao art. 373 do CPC, porque "o acórdão presumiu a exigência empresarial para o exercício das atividades acessórias sem que o reclamante tenha produzido prova efetiva nesse sentido. A testemunha por ele indicada não foi conclusiva, e a divergência entre os próprios depoimentos comprometeu sua credibilidade". Suscita divergência jurisprudencial quanto à interpretação ao parágrafo único do art. 456 da CLT, porque "conforme reconhecido no próprio acórdão, as mercadorias separadas eram exatamente aquelas que o próprio reclamante vendia. Ou seja, as atividades acessórias estavam diretamente vinculadas ao seu desempenho como vendedor, realizadas por iniciativa própria na busca por metas de vendas, e não por imposição empresarial. Trata-se, pois, de atribuições compatíveis com sua condição pessoal e função contratual, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaques: (...) Ademais, é ônus da reclamante provar o alegado desvio/acúmulo /equiparação de função, nos termos do artigo 818, I, da CLT, c/c o artigo 373, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo do direito que alega. Fixados tais pontos, passo a análise do suposto acúmulo de função do reclamante. Compulsando os autos, verifica-se que o reclamante exercia o cargo de vendedor de balcão e, em tese, deveria executar as seguintes funções, descritas no documento de id fc450be e anexado junto com a defesa: 1 Garantir que seja vendido os produtos comercializados pela empresa. Por meio de negociação com os clientes. 2. Garantir que as vendas realizadas tragam retorno financeiro. Por meio de uma venda saudável. 3. Contribuir para o aumento da carteira de clientes da empresa. Por meio do cadastro de novos clientes. 4.Aumentar o seu volume de vendas. Por meio de uma maior participação de mercado em cada um de seus clientes. Todavia, o reclamante também exercia as funções de separador de mercadorias, pela avaliação dos seguintes aspectos que passo a enfocar. A um, porque, em depoimento pessoal de id 40c126d, o reclamante, em linhas gerais, confirmou a tese da exordial, qual seja, de que acumulava as funções de vendedor de balcão, separador e vendedor externo, além de descrever as atividades desempenhadas. A dois, porque a testemunha arrolada pelo reclamante, em oitiva de id 40c126d, declarou que o reclamante adentrava na câmara fria com frequência considerável, explicando que ao retirar e separar produtos, precisava realizar a reposição dos produtos retirados no mesmo momento; que tal operação ocorria normalmente pela manhã e ao final do expediente; que em uma semana de 6 dias, o reclamante realizava tais funções em aproximadamente 4, principalmente em decorrência da necessidade do cumprimento de metas; (Minutos 24:00 - 29:00 da gravação disponível no Pje-Mídias). A três, porque a testemunha arrolada pela reclamada declarou que os vendedores de balcão não são autorizados a adentrar na câmara fria e separar mercadorias, mas caso o funcionário queira adiantar algo para cliente, o empregado faria por conta própria (Minuto 43:00 da gravação disponível no Pje-Mídias). A quatro, porque, em que pese preposta ter afirmado que o reclamante nunca adentrou na câmara fria para realizar separação, o documento apresentado pela própria reclamada c ontendo uma penalidade de advertência por ter adentrado na câmara fria sem o uso de EPIs contradiz tal afirmação (Id. 9bd1e44). Ao examinar os termos da inicial e dos supradescritos depoimentos, constata-se que restou comprovado, por meio do depoimento da preposta da reclamada e das testemunhas, que o reclamante acumulava a função de vendedor de balcão e de separador de mercadoria, a qual não pode ser considerada como parte de suas atribuições, conforme descrição do cargo de vendedor de balcão apresentado pela própria reclamada no documento de (id. fc450be). Registro, por oportuno, que o argumento defensivo da reclamada que eventualmente o obreiro realizava atribuições funcionais de separador e adentrava na câmara fria de forma espontânea e por livre iniciativa, não merece amparo, até mesmo pelo fato de que a testemunha autoral declarou que isso ocorria principalmente em decorrência da necessidade do cumprimento de metas e do adiantamento de demandas. Em assim sendo, tem-se o reclamante trabalhou acumulando tarefas incompatíveis com a função para qual fora contratado, com o evidente objetivo da reclamada em aglutinar tarefas de duas ou mais funções na pessoa do reclamante, visando melhor proveito de sua atividade econômica empresarial mediante a exploração abusiva do referido empregado. (...) Portanto, a considerar esses fatos e circunstâncias, há de se reconhecer que o reclamante conseguiu se desincumbir do ônus a seu cargo de comprovar que, além das atribuições da função para a qual foi contratado, exercia outras tarefas, restando assim configurado que a reclamada agiram em seu benefício, de forma ilícita, por onerar a reclamante, sem a contraprestação pecuniária respectiva, não se caracterizando, tão somente, manifestação do ou do jus variandi poder de comando do empregador, razão pela qual, dou provimento ao apelo para condenar a reclamada a pagar ao reclamante plus salarial de 40% sobre a remuneração, conforme pleiteado na exordial, e com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias +1/3, rsr e FGTS +40%, durante todo o pacto laboral. (...) Diante da prova oral conclui-se que as atividades desempenhadas pelo autor eram esporádicas e eventuais, e partiam do interesse próprio do autor em efetivar as vendas para alcançar suas metas individuais, haja vista que não ficou comprovado que havia uma exigência da reclamada para que o autor ou os vendedores de balcão adiantasse as vendas e entrassem nas câmaras frias do estabelecimento. Frisa-se que dos documentos colacionados aos autos (Id 9bd1e44), consta penalidade aplicada ao autor por entrar na câmara fria sem o uso de EPIs Ademais, a testemunha do reclamante apresentou declarações divergentes quanto a frequência de entradas do reclamante na câmara fria, narrando que estas ocorriam duas vezes por dia de manhã e por ocasião do fechamento da loja, bem diferente das 10 vezes apontadas pelo reclamante, tornando o depoimento pouco crível, considerando a afirmação de que trabalhavam no balcão. Deste modo, não ficou demonstrado nos autos, que a reclamada tenha exigido habitualmente, atividades estranhas ao que fora pactuado ao reclamante. Em todo caso, por ser fato constitutivo do direito postulado, era ônus do reclamante demonstrar a existência do acúmulo de função, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, e dele não se desvencilhou a contento. (...)" Examino. O cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafo único do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada recorre do acórdão quanto à imposição de multa por embargos meramente protelatórios. Alega afronta ao art. 5°, LV da CF, porque "Ao impor a penalidade, o Tribunal não apontou qualquer elemento concreto que demonstrasse o caráter procrastinatório dos embargos, tampouco refutou as razões objetivas da parte para obter o pronunciamento judicial sobre pontos omissos e fundamentos relevantes ao deslinde da controvérsia". Aduz que "a imposição da multa configura violação ao inciso LV do art. 5º da CF, que garante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, e ao próprio § 2º do art. 1.026 do CPC, que exige motivação expressa e específica para a aplicação da penalidade – o que não se observa no caso concreto". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) 2. Da multa por embargos protelatórios. Além disso, por entender que, no caso concreto, restou evidenciado o caráter meramente protelatório do recurso interposto pela parte reclamada, condena-se a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte reclamante, nos exatos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. (...)" Examino. A penalidade em questão é matéria interpretativa inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado e, no caso, a E. Turma confirmou a intenção protelatória dos embargos e adequou a conduta verificada à norma processual cabível, pelo que não vislumbro a alegada afronta ao artigo 5º, inciso LV da CF. Seguem excertos de julgados do C.TST sobre a matéria: "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA Nº 296, I. NÃO PROVIMENTO. 1. Irretocável a d. decisão agravada quando se constata que a alegação recursal do agravante, no sentido de haver divergência jurisprudencial, não viabiliza o processamento do recurso de embargos. 2. A propósito, ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Precedente desta egrégia SBDI-1. 3. Ressalte-se, ademais, que os arestos colacionados a título de divergência jurisprudencial são inespecíficos. Isso porque o julgado oriundo desta egrégia SBDI-1 retrata situação fática na qual os embargos de declaração foram opostos com o intuito de obter o prequestionamento da matéria, o que não se evidenciou no caso em comento. Já o julgado proveniente da egrégia Quarta Turma desta Corte, por sua vez, sequer apresenta discussão sobre a aludida multa. 4. Considerando, pois, a inespecificidade dos arestos, aplica-se o óbice previsto no item I da Súmula nº 296. 5. Agravo de que se conhece e ao qual se nega provimento" (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-276-54.2013.5.04.0611, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/02/2023). (destaquei) "AGRAVOS DOS EXECUTADOS - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA – (…). MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem verificou que as partes, ao oporem embargos de declaração, agiram com intuito protelatório, seja porque os pontos trazidos nos declaratórios já tinham sido analisados; seja porque não havia omissão no acórdão embargado. Ora, a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Assim, ante a ausência de violação dos dispositivos elencados, deve ser mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-378-43.2020.5.10.0812, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. PODER DISCRICIONÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a aplicação da multa prevista no art. 1.022, § 6º, do CPC, porquanto matéria interpretativa, insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador, insuscetível de revisão nesta fase recursal extraordinária, ressalvada a hipótese de comprovação de distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10680-10.2016.5.18.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (…) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Consoante se depreende da decisão agravada, a aplicação da multa por embargos protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, que, in casu , convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1002410-83.2016.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (tbcf) BELEM/PA, 29 de abril de 2025. ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

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Mirelly Stefani Goncalves Moreira Vieira x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 276698464

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002827-55.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MIRELLY STEFANI GONCALVES MOREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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VINICIUS KENJI TANAKA

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FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA

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PJE nº 1002827-55.2023.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MIRELLY STEFANI GONÇALVES MOREIRA VIEIRA, … PJE nº 1002827-55.2023.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MIRELLY STEFANI GONÇALVES MOREIRA VIEIRA, em face de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, por negativa de cumprir com a obrigação contratual pactuada. A parte Autora aduz em síntese, que é beneficiária do plano de saúde da parte Ré e foi diagnóstica com dorsalgia, lombalgia e cifose torácica, não bastando, sofre com transpiração do tecido epitelial, dermatites de repetição, dificuldade de higienização e mal cheiro no local, cujo quadro clínico se agrava ainda mais em razão do volume mamário que possui a parte Requerente, se fazendo necessária cirurgia de gigantomastia bilateral-hipertrofia mamaria, reconstrução mamaria bilateral com prótese e extensos ferimentos/cicatrizes ou tumores, conforme relatório do médico que acompanha tratamento, visando conferir melhor qualidade de vida. Aduz que solicitou junto a parte Requerida a autorização para realização do procedimento cirúrgico reparador recomendado, todavia, sendo o mesmo negado, sob o argumento que não estariam elencados no rol de cobertura obrigatória da ANS pelos planos de saúde. Diante desses fatos, requer com a presente demanda em sede de antecipação de tutela, que seja a parte Ré obrigada a custear e autorizar a realização dos procedimentos que lhe foi indicado, conforme prescritos pelo seu médico, e por fim, condenar a parte Requerida ao pagamento de danos morais (R$ 10.000,00), mais custas processuais e honorários sucumbenciais, pugnou ainda pela gratuidade da justiça. Decisão (Id. 107967305), concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que a parte Requerida autorize e custeie integralmente a realização dos procedimentos que lhe foi indicado pelo médico da parte Requerente, ao fim, ordenou a citação da parte Ré e designação audiência de conciliação. Inconformada a parte Requerida agravou da decisão (Id. 109655178), que em apreciação no TJ/MT, negou provimento ao recurso (Id. 118342905). Contestação foi apresentada (Id. 109681235), arguindo que a negativa se perfaz legítima, em razão de ser o caso eminentemente estético e sem previsão no rol de procedimentos e eventos em saúde editada pela ANS, que não há cobertura contratual para realização dos procedimentos cirúrgicos perseguidos. No mérito, ausência de ato ilícito, inexistência de dano de ordem moral indenizável, e por fim, requerendo a improcedência total dos pedidos descritos na exordial. Impugnação a contestação ofertada (Id. 116813948), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os pedidos descritos na exordial. Audiência de conciliação realizada no dia 08/05/2023, restou prejudicada, ante ausência da parte Requerida (Id. 117054180), que posteriormente justificou ausência a parte Ré que os patronos não foram ingressados na sala de audiência virtual e ao entrar em contato com a serventia e narrar o fato, lhe fora orientado a manifestar requerendo nova data (Id. 117055684), que em apreciação pelo juízo, acolheu as razões declinadas e deixou e aplicar a multa (Id. 124639238). Audiência de conciliação realizada no dia 30/10/2023, restou infrutífera, não conseguindo chegar autocomposição do conflito (Id. 133130244). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 134277455), ocasião em que a parte Requerida manifestou pela produção de prova pericial médica e documental (Id. 135829417), vez que a parte Autora pelo julgamento antecipado da lide (Id. 134378601). Decisão saneadora (Id. 142532491), foram fixados os pontos controvertidos e nomeado perito pelo juízo, com proposta honorário pelo perito nomeado (Id. 148058469), oferta de quesitos e assistente técnico pela parte Ré (Id. 152452159), seguido quesitos pela parte Autora (Id. 152900899), sendo depositado honorário pericial pela parte Ré (Id. 154331798) e agendada exame pericial médico (Id. 154579012). Laudo pericial elaborado pelo perito judicial acostado (Id. 165456064), complementação laudo (Id. 170905347), a parte Ré manifestou acerca do laudo pericial ofertado (Id. 167612938 e Id. 172227148), seguido da parte Autora (Id. 167683977 e Id. 171467076). Alvará parcial de honorário expedido em favor do perito nomeado pelo juízo (Id. 156575100). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, entendo devidamente esclarecidos os fatos através do laudo pericial médico (Id. 165456064), complementação laudo (Id. 170905347), ao fim que se destina, sob o livre convencimento do juízo. Digo isto, pois, minuciosamente produzido, o expert respondeu objetivamente e satisfatoriamente aos quesitos formulados pelas partes. A tudo acresce a ausência de impugnação ao laudo ou de qualquer fato ou prova que desabone a conduta do perito, assim como demonstre a sua parcialidade e o desqualifique para a realização da perícia. Pelo que, com fundamento no artigo 480 do CPC, HOMOLOGO o laudo para que produza seus efeitos legais. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar que à relação jurídica entabulada entre as partes deve ser aplicado o CDC, conforme dispõe o Enunciado n.º 469 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Além disso, o contrato em questão é notoriamente de adesão, modalidade de contrato essa em que não há espaço para o aderente discutir ou modificar cláusulas restritivas de cobertura, posto que estabelecidas unilateralmente pela administradora do plano de saúde, no caso, a parte Requerida. Ressalte-se, por fim, que a saúde, como bem relevante à vida e à dignidade da pessoa humana, foi elevada pela atual Constituição da República à condição de direito fundamental do homem, impondo às administradoras de plano de saúde o dever de agir com boa-fé, tanto na elaboração, quanto no cumprimento do contrato. Feitas tais considerações, passo à análise do caso concreto. Pretende a parte Autora na tutela jurisdicional invocada, a autorização e custeio de todo o tratamento indicado a parte Requerente, acerca da cirurgia reparadora de gigantomastia bilateral-hipertrofia mamaria, reconstrução mamaria bilateral com prótese e extensos ferimentos/cicatrizes ou tumores, conforme prescritos pelo seu médico, além dos danos morais ante a negativa do plano de saúde. A parte Requerida de uma forma geral alega que é lícita a negativa para a realização dos procedimentos cirúrgicos solicitados, justamente por estar em desconformidade com a legislação e o contrato em vigor, não podendo ser considerada de forma abusiva, é fato que a parte contratante deve cumprir a avença na forma prevista e contratada, e que a operadora deve cumprir o disposto pelos órgãos reguladores da saúde, quais sejam: Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e Conselho de Saúde Suplementar – CONSU. A Lei nº 9.656/1998, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, exclui do plano referência os procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, nos seguintes termos: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim; A resolução normativa nº 387/2015 da ANS também exclui tais procedimentos da cobertura assistencial. Confira-se: Art. 20. A cobertura assistencial de que trata o plano-referência compreende todos os procedimentos clínicos, cirúrgicos, obstétricos e os atendimentos de urgência e emergência, na forma estabelecida no artigo 10 da Lei nº 9.656, de 1998. § 1º São permitidas as seguintes exclusões assistenciais: (...) II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim, ou seja, aqueles que não visam restauração parcial ou total da função de órgão ou parte do corpo humano lesionada, seja por enfermidade, traumatismo ou anomalia congênita; Diante da controvérsia, foi realizado exame pericial médico na parte Requerente (Id. 165456064), complementação laudo (Id. 170905347), respondeu aos quesitos formulados a qual concluiu que: “Este laudo pautou-se apenas em provas materiais, sendo que todos os quesitos foram devidamente respondidos, definindo que a Gigantomastia do caso em questão tinha indicação de cirurgia reparadora chamada de Mamoplastia redutora, a qual foi realizada pelo médico assistente.” Neste contexto, em análise laudo pericial apresentado (Id. 165456064), complementação laudo (Id. 170905347), restou comprovada que há caráter reparador nos procedimentos requisitados, parecer técnico pericial este que as partes não fizeram questão de contestar a sua autenticidade, ou realizar contra prova do alegado. In casu, o entendimento nos tribunais pátrios é uníssono no sentido de que é o médico especialista quem apresenta melhor condição técnica para a escolha do tratamento adequado ao combate da patologia diagnosticada, não sendo prudente o provimento judicial contrário a essa prescrição, sem suporte científico. Além disso, a jurisprudência pacífica também reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. Portanto, a indicação se deu por profissional médico devidamente habilitado a fim de evitar maiores lesões na mama e na coluna da beneficiária, ora Autora, cujo tratamento envolve a realização do procedimento de mamoplastia reparadora. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – GIGANTOMASTIA – CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA – EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO EXCEPCIONAL DA COBERTURA REIVINDICADA PELA SEGURADA – COBERTURA DEVIDA – NEGATIVA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANOS MORAIS EVIDENCIADOS – SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE – 1º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO – 2º APELO CONHECIDO E PROVIDO. Evidenciado pelos relatórios médicos que a hipertrofia mamária apresenta repercussão sobre a saúde da paciente, como dores lombares e problemas vertebrais, além da afirmação da parte de que sofre restrição de suas atividades físicas e constrangimento social, resta caracterizado que a cirurgia de redução das mamas não apresenta caráter estético, sendo essencial para o restabelecimento da saúde da segurada. É dever do plano de saúde fornecer o procedimento médico prescrito por médico cooperado e que acompanha o caso da paciente, pois cabe àquele definir qual é o melhor tratamento para o segurado (TJMT. AI 65686/2015). Havendo o preenchimento dos requisitos para o deferimento excepcional da cobertura reivindicada pela segurada, deve ser custeado o tratamento/terapia não listados pela operadora de plano ou seguro de saúde para a cura do paciente. Incorre em ato ilícito a indevida recusa de cobertura do procedimento cirúrgico para reparação de hipertrofia mamária por não possuir caráter meramente estético, sendo medida de melhor justiça a condenação no dever de realizar o procedimento médico necessário. Há nexo de causalidade entre a conduta de recusar a cobertura e o resultado suportado pelo segurado, quanto a todos os transtornos, angústia e abalo psicológico de monta imensurável, mormente por se tratar da própria saúde. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1002410-88.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024). Negritei Ademais, o art. 10, II, da Lei nº 9.656/98, dispõe que somente poderão ser excluídos da cobertura dos planos de saúde procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, o que não é o caso dos autos. Desse modo, demonstrado que a cirurgia indicada não apresenta caráter estético, a imposição de restrições nas hipóteses em que a cobertura da doença é obrigatória viola a função social do contrato entabulado entre as partes, colocando a consumidora em extrema desvantagem perante a seguradora de assistência à saúde. Sendo assim, as questões em discussão, seria em definir se a negativa de cobertura para o procedimento cirúrgico indicado é válida, à luz do rol de procedimentos da ANS e das cláusulas contratuais, todavia, rol de procedimentos da ANS possui caráter exemplificativo, representando apenas a cobertura mínima obrigatória, de forma que a ausência do procedimento no referido rol não exime a operadora de custear tratamentos prescritos para garantir a saúde do beneficiário, sendo que a recusa injustificada à cobertura gera afronta aos direitos do consumidor, em especial o direito à saúde. Quanto aos danos morais, embora desgastante a situação, a demandada não produziu prova concreta a respeito, além do alegado descumprimento contratual, vez que não se nega o transtorno decorrente da negativa de cobertura, porém, não houve a demonstração de que houve a repercussão negativa de dor, sofrimento e humilhação. Diante dessa peculiaridade, embora o transtorno, evidente que a negativa de cobertura teve suporte justificável, afastando o reconhecimento do ato ilícito ensejador do dever de indenizar. Sobre o dano moral, a lição de Sergio Cavalieri Filho: “Com efeito, a par dos direitos patrimoniais, que se traduzem em uma expressão econômica, o homem é ainda titular de relações jurídicas que, embora despidas de expressão pecuniária intrínseca, representam para o seu titular um valor maior; por serem atinentes à própria natureza humana. São os direitos da personalidade, que ocupam posição supraestatal, dos quais são titulares todos os seres humanos a partir do nascimento com vida (Código Civil, arts. 1º e 2º). São direitos inatos, reconhecidos pela ordem jurídica e não outorgados, atributos inerentes à personalidade, tais como o direito à vida, à liberdade, à saúde, à honra, ao nome, à imagem, à intimidade, à privacidade, enfim, à própria dignidade da pessoa humana. Pois bem, logo no seu primeiro artigo, inciso III, a Constituição Federal consagrou a dignidade humana como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Temos hoje o que pode ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade. Ao assim fazer, a Constituição deu ao dano moral uma nova feição e maior dimensão, porque a dignidade humana nada mais é do que a base de todos os valores morais, a essência de todos os direitos personalíssimos. Os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana." (CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil, 9ª ed., ver. e amp. SP, Atlas, 2010, pg 82). A situação vivenciada pela parte Autora, no caso, em relação à negativa de cobertura, não caracteriza lesão moral indenizável, mas sim a ocorrência de um mero dissabor, eis que não violados os direitos de personalidade, tais como sua honra, dignidade, intimidade e vida. O entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça tem sido no sentido de que o descumprimento contratual sem que tenha havido um dano efetivo, não implica em dano moral indenizável. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 20, § 4°, DO CPC/73. SÚM. 83/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3. O mero descumprimento de cláusula contratual controvertida não enseja a condenação por dano moral. Precedentes. 4. "A ação que objetiva o cumprimento de obrigação de fazer não se confunde com a demanda relativa à obrigação de pagar quantia, devendo os honorários, naquela hipótese, ser fixados de acordo com o § 4º do art. 20 do CPC (AgRg no AREsp 120.936/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/2/2015, DJe 19/2/2015). 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1270321/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual não enseja condenação por danos morais. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1790810/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 19/11/2019). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral. Súmula 83/STJ. 1.1. No caso, tendo a Corte de origem concluído pela inexistência da situação a justificar o pleito indenizatório, o acolhimento da pretensão recursal encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1812237/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019). Negritei Em caso análogo já decidiu o TJ/MT: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. HIPERTROFIA MAMÁRIA. DORGALSIA E CIFOSE POSTURAL. MAMOPLASTIA REDUTORA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECUSA DE COBERTURA FUNDADA NA AUSÊNCIA NO ROL DA ANS. CIRURGIA REPARADORA. PRÁTICA ABUSIVA. ROL EXEMPLIFICATIVO. BOA-FÉ CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO PRO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação Cível interposta pela Unimed Vale do Sepotuba contra sentença que determinou a cobertura do procedimento de mamoplastia redutora em favor da autora, Natany Taynara Boeira Miranda, em razão de hipertrofia mamária que lhe causa dorsalgia, lombalgia e cifose postural, afastando, contudo, a condenação por danos morais. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia reside na obrigatoriedade do plano de saúde em custear o procedimento cirúrgico, diante da recusa pautada na ausência de previsão no rol da ANS e na suposta existência de tratamento alternativo menos invasivo. III. Razões de decidir. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o rol da ANS tem caráter exemplificativo, estabelecendo apenas um patamar mínimo de cobertura, não podendo ser utilizado para restringir tratamentos prescritos por profissional médico. (AgInt no REsp 2.017.851/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 26/2/2024). 4. Compete ao médico assistente definir a necessidade do procedimento cirúrgico, não cabendo à operadora de plano de saúde interferir na escolha do tratamento adequado ao paciente. (AgInt no REsp 1765668/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 29/04/2019). 5. A recusa imotivada à cobertura configura prática abusiva, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a interpretação mais favorável ao consumidor nas relações contratuais. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: "É abusiva a negativa de cobertura de procedimento médico essencial sob o argumento de ausência no rol da ANS, devendo o plano de saúde custear a intervenção cirúrgica prescrita por profissional habilitado." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 47; Lei nº 9.656/98, art. 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.017.851/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 26/2/2024; STJ, AgInt no REsp 1765668/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 29/04/2019. (N.U 1003238-08.2022.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025). RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – HIPERTROFIA MAMÁRIA – MAMOPLASTIA REDUTORA – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO PELO ESPECIALISTA – LESÕES NA COLUNA – NEGATIVA INDEVIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSOS DESPROVIDOS. “Se dos autos restou caracterizado em laudos médicos tratar-se de procedimento cirúrgico de caráter reparador, a despeito da ausência de cobertura no rol da ANS, deve ser determinado o custeio pelo plano de saúde, pena de desvirtuamento do objetivo do contrato de prestação de assistência à saúde do segurado” (N.U 1001252-49.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2024, Publicado no DJE 03/06/2024). A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual. (N.U 1020098-92.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Vice-Presidência, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE - GASTROPLASTIA – PERDA DE PESO – CUSTEIO NEGADO – TRATAMENTO DE CARÁTER REPARADOR E FUNCIONAL – COBERTURA DEVIDA – DÚVIDA RAZOÁVEL – APLICAÇÃO DO ART. 188, I, DO CC – AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – INDENIZAÇÃO AFASTADA– RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (Súmula n. 608 do STJ). “Há situações em que a cirurgia plástica não se limita a rejuvenescer ou a aperfeiçoar a beleza corporal, mas se destina primordialmente a reparar ou reconstruir parte do organismo humano ou, ainda, prevenir males de saúde. Não basta a operadora do plano de assistência médica se limitar ao custeio da cirurgia bariátrica para suplantar a obesidade mórbida, mas as resultantes dobras de pele ocasionadas pelo rápido emagrecimento também devem receber atenção terapêutica, já que podem provocar diversas complicações de saúde, a exemplo da candidíase de repetição, infecções bacterianas devido às escoriações pelo atrito, odores e hérnias, não se qualificando, na hipótese, a retirada do excesso de tecido epitelial como procedimento unicamente estético, ressaindo sobremaneira o seu caráter funcional e reparador. Precedentes” (AgInt no AREsp 1434014/SP, relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgamento em 26-8-2019, DJe de 30-8-2019). O médico que acompanha o paciente tem mais condição técnica para escolher a intervenção adequada ao combate dos sintomas diagnosticados, sendo desaconselhável a prestação jurisdicional contrária a essa prescrição e sem suporte científico. Inexiste dano moral quando a negativa de custeio está fundada em dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual, sobretudo quando as inovações legislativas que tornaram o tratamento obrigatório são posteriores à recusa. (N.U 1002107-59.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024). APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVA DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO DE CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBERTURA – ABUSIVIDADE – COBERTURA DEVIDA – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Não é permitido ao plano de saúde se negar a cobrir as despesas com o tratamento de mamoplastia de natureza reparatória, mesmo que pautado em cláusula contratual, porquanto está se afigura abusiva. Os relatórios médicos atestam que não se trata de cirurgia eletiva para correção de estética e sim de cirurgia de caráter fundamental de natureza reparadora. A recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde, por se tratar de divergência na interpretação de cláusula contratual, configura apenas o descumprimento contratual e, como tal, não enseja a reparação civil, porquanto se trata apenas de mero aborrecimento. (N.U 1001033-10.2023.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Vice-Presidência, Julgado em 19/06/2024, Publicado no DJE 22/06/2024). Destaquei Neste sentido, cenário fático descrito nos autos revela que o sofrimento experimentado pela parte Autora não foge à normalidade, não interferindo intensamente em seu comportamento psicológico, ou amargando intensas dores, não causando aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte Requerente MIRELLY STEFANI GONÇALVES MOREIRA VIEIRA, em face de UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, e por consequência, TORNO definitiva a tutela de urgência concedida (Id. 107967305). Em razão da sucumbência, tendo a parte Autora descaído em parte mínima do pedido, artigo 86, paragrafo único do Código de Processo Civil, CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. DETERMINO a expedição Alvará honorário pericial remanescente em favor do perito nomeado, atentando-se aos dados bancários descritos (Id. 165456062). Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Industria E Comercio S/A x Jardel De Santana Pantoja

ID: 259139835

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000149-55.2024.5.08.0115

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Polo Passivo:

JARDEL DE SANTANA PANTOJA

Notificação

Advogados:

JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR 0000149-55.2024.5.08.0115 : BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR 0000149-55.2024.5.08.0115 : BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A : JARDEL DE SANTANA PANTOJA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba0605c proferida nos autos. 0000149-55.2024.5.08.0115 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. JARDEL DE SANTANA PANTOJA 2. BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMERCIO S/A Recorrido(a)(s): 1. BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMERCIO S/A 2. JARDEL DE SANTANA PANTOJA RECURSO DE: JARDEL DE SANTANA PANTOJA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 4a008e2; recurso apresentado em 13/01/2025 - Id aeb0a49). Representação processual regular (Id d357f0e). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 62ff2bd, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / RURAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 72 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação à NR-31 do MTE. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que indeferiu o pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo do trabalhador rural (NR-31). Alega violação aos dispositivos epigrafados. Aduz que "não haverá bis idem caso seja dado provimento a este recurso para condenar a reclamada também ao do intervalo do trabalhador rural-NR 31 (...)". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "Assim sendo, não comprovada a concessão regular de tais pausas, o reclamante faz jus o reclamante ao direito em questão. Contudo, considerando o que foi decidido no tópico supra e por entender incabível o deferimento cumulativo dos pedidos de intervalo obrigatório da NR-31 do MTE e da pausa para o repouso térmico, pois este já satisfaz ambas as obrigações (descanso e a recuperação térmica), nego provimento ao recurso." Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito ordinário, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou divergência jurisprudencial, conforme dispõe o art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação à NR-31. De acordo com trecho transcrito, a E. Turma fundamentou o indeferimento de horas extras pela não concessão do intervalo do trabalhador rural em razão da impossibilidade de cumulá-lo com a condenação a horas extras pela pausa térmica, sob pena de incorrer em bis in idem. Assim, vislumbro possível violação do art. 7°, XXII, da CF e ao art. 72, haja vista que o C. TST entende que a não concessão da pausa térmica gera o direito ao pagamento das horas extras decorrentes do anexo 3 da NR-15 e que o pagamento de horas extras decorrentes das pausas térmicas não concedidas pela exposição ao calor cumulado com as horas extras relativas ao intervalo rural não constitui bis in idem. Nesse sentido, cito as seguintes decisões do C.TST: "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR EXCESSIVO. ANEXO 3 DA NR-15. HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A controvérsia diz respeito ao direito ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15), em razão da exposição a calor acima dos limites de tolerância. 2. A concessão do intervalo para recuperação térmica constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, que não se confunde com o direito ao adicional de insalubridade e nem com as horas extras decorrentes do intervalo obrigatório do trabalhador rural, previsto na NR 31. Assim, a supressão do intervalo previsto na norma regulamentadora enseja o seu pagamento como horas extras, conforme a disposição contida nos artigos 71, § 4º, e 253 da CLT. 3. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao manter a sentença em que indeferido o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento, como horas extras, dos intervalos de recuperação térmica suprimidos, proferiu decisão contrária à jurisprudência desta Corte, o que impôs o provimento do recurso de revista, neste particular. 4. Destaque-se que o pagamento de horas extras decorrentes das pausas não concedidas pela exposição ao calor cumulado com as horas extras relativas ao intervalo previsto na NR-31 não constitui bis in idem , uma vez que são distintos os fatos jurídicos que autorizam a concessão dos intervalos. Ademais, a controvérsia não foi solucionada à luz das normas coletivas aplicáveis, hipótese que atrai o óbice d a Súmula 297/TST. 5. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-ED-RRAg-361-97.2020.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/11/2023). (destaquei) "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO. PAUSAS PREVISTAS NO ANEXO 3 DA NR 15 DO MTE. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. ART. 71, § 4.º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO DE REVISTA PROVIDO. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que a decisão do Regional contrariou a jurisprudência desta Corte Superior foi reconhecida a transcendência política. In casu, o Recurso de Revista foi provido para adequar a decisão à jurisprudência do TST, segundo a qual os intervalos para recuperação térmica previstos para os empregados expostos a calor excessivo, nos moldes do Anexo 3 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, quando suprimidos, devem ser pagos como hora extraordinária. Destaque-se, por oportuno, que a pausa para recuperação térmica não se confunde com o adicional de insalubridade, motivo pelo que é totalmente possível sua cumulação sem que se configure bis in idem. Isso porque, as parcelas têm natureza jurídica diversa: o referido adicional é devido em razão da exposição do empregado ao calor excessivo, enquanto as horas extras decorrentes da ausência de concessão do intervalo são pagas quando as pausas para a recuperação térmica não são devidamente concedidas. Assim, a supressão do mencionado intervalo enseja o pagamento extra do período suprimido, nos termos do art. 71, § 4.º, da CLT. Precedentes desta Corte Superior. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-240-57.2019.5.06.0413, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/06/2023). (destaquei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO III DA NR-15 DO MTE. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Hipótese em que se discute o direito ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo térmico. As Normas Regulamentadoras são documentos formais que visam garantir a realização de um trabalho seguro e sadio. O Anexo III da Norma Regulamentar nº 15 do Ministério do Trabalho estabelece os limites de exposição ao calor como forma de prevenir doenças e acidentes de trabalho. Assim, é competência do MTE fixar disposições complementares referentes à segurança e medicina do trabalho que garantam aos trabalhadores expostos ao calor excessivo não apenas o direito aos intervalos, mas que tais períodos de descanso sejam considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais, nos termos do art. 200, V, da CLT, o que demonstra, ao contrário do que pretende a parte, estrita observância aos arts. 5º, II, e 22, I, da Constituição Federal. A jurisprudência desta corte pacificou o entendimento de que a exposição do trabalhador ao calor excessivo gera o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78, independentemente do pagamento do adicional de insalubridade. Logo, a cumulação do adicional de insalubridade e o pagamento de horas extras em caso de supressão não caracteriza bis in idem . Precedentes. No caso, o TRT condenou a reclamada ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo pra recuperação térmica ao empregado que desempenha suas atividades exposto a calor além dos limites de tolerância. O acórdão regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, pelo que o recurso é obstado pela Súmula 333 do TST e pelo art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido " (Ag-AIRR-941-96.2021.5.07.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023). (destaquei) Portanto, dou seguimento à revista por possível violação ao artigo 7°, XXII, da CF e ao art. 72, da CLT. CONCLUSÃO Admito o recurso. A partir da publicação deste despacho, fica a parte contrária intimada para contraminutar o recurso de revista no prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMERCIO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id d65e4ad; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 270bcf8). Representação processual regular (Id 6ecad0a). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id a4fca71: R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id a4fca71: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ff9a567: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: iddc359a9 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e reformou a sentença para condená-la ao pagamento de diferenças de prêmio produção. Alega violação aos dispositivos em epígrafe. Afirma que "consta no depoimento do preposto da reclamada (ata de audiência id b649500) que não havia metas estabelecidas aos funcionários para recebimento do prêmio-produção desde 2014/2015." Pontua que "JAMAIS HOUVE PACTUAÇÃO DE VALOR FIXO DE PRODUÇÃO, sendo esses valores variáveis e condicionados a diversos fatores, conforme se comprova pelos demonstrativos de pagamento anexos a defesa nos autos." Defende que houve "a má valoração das provas constantes dos autos, eis que através dos contracheques, vislumbra-se o pagamento mensal dos valores relativos à produção (...)" Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Em contestação, a reclamada aduziu que os valores pagos a título de produção estavam corretos e eram variáveis e condicionados a diversos fatores, como o tipo de atividade exercida, e que os empregados tinham conhecimento dos parâmetros adotados, inclusive com base nas normas coletivas, não tendo sido estipulado o valor mínimo de produção. Constata-se que houve versões antagônicas sobre os critérios e parâmetros de apuração da produção, porém nenhuma das partes produziu provas a esse respeito, seja documental ou testemunhal. Por outro lado, constata-se que os critérios informados na contestação mostraram-se genéricos não especificando como se dava o cumprimento de metas, o que inviabiliza qualquer tentativa de averiguação acerca da correção dos pagamentos em cotejo com as metas estipuladas. Feitas tais considerações e, como o ônus de provar o correto pagamento da parcela seria da empregadora, eis que possui melhor aptidão para produzir a prova no que se refere à demonstração do parâmetros específicos relativos às metas e valores em contraponto com os valores pagos, inevitável concluir-se que a empregadora não se desincumbiu de tal encargo. E, nesse particular, o fato de o reclamante não ter comparecido para depor e ter sido confesso quanto à matéria de fato não traz maiores repercussões, já que a reclamada sequer trouxe os parâmetros para presumir-se como verdadeiros, pelo que deve ser deferida a parcela, tomando-se como base o valor de R$-500,00 como comissão, conforme requerida na inicial. Por tais fundamentos, dá-se provimento ao recurso ordinário para deferir as diferenças de prêmio produção durante todo o período requerido, com os reflexos legais, nos termos e limites da petição inicial, deduzindo-se os valores comprovadamente pagos a idêntico título. Examino. O cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento ao recurso. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 448; Súmula nº 80; Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos II, XXXV e LV do artigo 5º; inciso XXIII do artigo 7º; artigo 2º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 189, 192 e 196 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 156 e 375 do Código de Processo Civil de 2015. - violação à NR-15 do MTE. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e reformou a sentença para deferir o pagamento de adicional de insalubridade. Aduz que "o acórdão é contraditório quanto ao fornecimento do protetor solar ao empregado.", deixando "de apreciar o depoimento do preposto da embargante (ata de audiência id b649500), o qual declarou que o protetor solar passou a ser distribuído aos empregados de forma coletiva e diariamente (...)". Acrescenta que "para o trabalhador fazer jus ao adicional de insalubridade não basta a constatação da exposição a agentes insalubres, mas, também a qualificação da atividade exercida como insalubre nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho". Diz que "o recorrido não estava sujeito ao labor em condições insalubres, corroborado pela Inspeção Judicial, tendo em vista que a empresa entregou todos os EPI’s que fazia jus no decorrer de todo o seu pacto laboral, não estando expostos acima dos limites de tolerância (...)" Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Da análise das fichas de entrega de EPI's, trazidas aos autos pela reclamada (id. 80bd077), é possível verificar que o reclamante recebeu os equipamentos de proteção recomendados: boné árabe, bota, botina, calça, camisa, capa de chuva, capacete, luva óculos, perneira e protetor e solar, carneira jugular. Todavia, verifica-se que não houve o fornecimento integral de tais EPI's responsáveis pela neutralização do agente físico (radiação não ionizante). O autor, por exemplo, não recebeu protetor solar ao longo de todo o pacto laboral. Constatada a existência de agentes de riscos, era ônus da reclamada comprovar a sua regular e suficiente neutralização, ônus do qual não se desincumbiu, vez que o fornecimento de EPI's de modo insuficiente durante todo o pacto laboral permite afirmar que não houve o devido controle/atenuação da exposição do reclamante a agentes insalubres. Ademais, deve ser observado que o fornecimento uma única vez de boné árabe e de protetor solar não neutralizam a nocividade do agente calor, até porque, ambos se prestam, apenas, a amenizar a ação dos raios solares no corpo humano. Por tais fundamentos, merece reforma a sentença recorrida, razão pela qual dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para julgar procedente o adicional de insalubridade em grau médio (20%) calculados sobre o salário-mínimo e seus reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS + 40%. Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve as alegadas violações, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento ao recurso. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST; Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos II, XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso interposto pelo reclamante e reformou a sentença para deferir o pagamento de horas extras pela não concessão da pausa térmica. Alega violação aos dispositivos acima mencionados. Assevera que "produziu provas suficientes durante a instrução (Art. 373, Inc. I CPC), o que deveria prevalecer ante à confissão ficta do reclamante." Afirma que "sempre adotou todas as medidas obrigatórias no que concerne a elaboração de laudos técnicos acerca das condições de trabalho de seus empregados, em respeito as NRs 7 e 9 do MTE. Tanto prova que há nos autos LTCAT da empresa, atestando que o reclamante, ora recorrido, estava abaixo dos limites de tolerância previstos no quadro 2, do anexo 3 da NR 15." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: A supressão do intervalo para recuperação térmica, nas hipóteses de labor em ambiente sob calor excessivo, gera os mesmos efeitos daquele artificialmente exposto ao frio, obedecendo de igual modo aos preceitos da Súmula n° 438 do C. TST. O Colendo TST tem posição firme e pacífica nesse sentido, conforme se extrai dos seguintes julgados: (...) Dito isso, constata-se que a exposição do reclamante ao agente calor acima dos limites de tolerância já foi examinado quando do exame da parcela de adicional de insalubridade, tendo ficado consignado também que ele não usufruía das pausas para reparação térmica, razão pela qual faz jus ao seu pagamento, devendo a decisão a quo ser reformada nesse sentido. Por tais fundamentos, dá-se provimento ao recurso ordinário para julgar procedente o pedido de pagamento das horas destinadas ao repouso térmico, com adicional de 50%, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, RSR, FGTS e férias + 1/3, nos limites do cálculo da inicial. Para fins de liquidação, deve ser considerada a jornada constante nos controles de jornada, deduzindo-se os dias não trabalhados (férias, folgas, licenças), conforme cartões de ponto, observando-se a evolução salarial constante nos contracheques apresentados. Examino. O cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento ao recurso. Por essas razões, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 5 e 1026 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 793-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 2º e 3º do artigo 1023 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que a condenou ao pagamento de multa por oposição de embargos protelatórios. Alega as violações acima apontadas, porque "o objetivo e fundamento da oposição dos embargos de declaração era que o Desembargador esclarecesse sobre as contradições e obscuridades presentes na decisão (...)". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Em verdade, os argumentos apresentados pela reclamada apontam para suposto erro no julgamento decorrente de possível má interpretação do acervo probatório. Trata-se, portanto, de questão que desafia a interposição de recurso próprio. Neste sentido, verifica-se que a intenção da embargante é, na verdade, obter o reexame do conjunto fático probatório existente nos autos, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Ressalte-se que a irresignação do embargante em relação à decisão embargada deve ser manifesta pela interposição do recurso adequado, visto que os embargos de declaração não constituem meio próprio para atacar o conteúdo da decisão embargada, ex vi do disposto nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Diante desses fundamentos, rejeito os embargos de declaração, por inexistir a obscuridade alegada pela embargante. Além disso, por entender que, no caso concreto, restou evidenciado o caráter meramente protelatório do recurso interposto, condena-se a parte embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da reclamante, nos exatos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Examino. Quanto às violações aos art. 373, I, do CPC e art. 818, I, da CLT, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Em relação as demais violações apontadas, destaco que a penalidade em questão é matéria interpretativa inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado e, no caso, a E. Turma confirmou a intenção protelatória dos embargos e adequou a conduta verificada à norma processual cabível, pelo que não vislumbro as violações apontadas. Seguem excertos de julgados do C.TST sobre a matéria: "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA Nº 296, I. NÃO PROVIMENTO. 1. Irretocável a d. decisão agravada quando se constata que a alegação recursal do agravante, no sentido de haver divergência jurisprudencial, não viabiliza o processamento do recurso de embargos. 2. A propósito, ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Precedente desta egrégia SBDI-1. 3. Ressalte-se, ademais, que os arestos colacionados a título de divergência jurisprudencial são inespecíficos. Isso porque o julgado oriundo desta egrégia SBDI-1 retrata situação fática na qual os embargos de declaração foram opostos com o intuito de obter o prequestionamento da matéria, o que não se evidenciou no caso em comento. Já o julgado proveniente da egrégia Quarta Turma desta Corte, por sua vez, sequer apresenta discussão sobre a aludida multa. 4. Considerando, pois, a inespecificidade dos arestos, aplica-se o óbice previsto no item I da Súmula nº 296. 5. Agravo de que se conhece e ao qual se nega provimento" (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-276-54.2013.5.04.0611, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/02/2023). (destaquei) "AGRAVOS DOS EXECUTADOS - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA – (…). MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem verificou que as partes, ao oporem embargos de declaração, agiram com intuito protelatório, seja porque os pontos trazidos nos declaratórios já tinham sido analisados; seja porque não havia omissão no acórdão embargado. Ora, a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Assim, ante a ausência de violação dos dispositivos elencados, deve ser mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-378-43.2020.5.10.0812, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. PODER DISCRICIONÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a aplicação da multa prevista no art. 1.022, § 6º, do CPC, porquanto matéria interpretativa, insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador, insuscetível de revisão nesta fase recursal extraordinária, ressalvada a hipótese de comprovação de distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10680-10.2016.5.18.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (…) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Consoante se depreende da decisão agravada, a aplicação da multa por embargos protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, que, in casu , convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1002410-83.2016.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (sgp) BELEM/PA, 22 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JARDEL DE SANTANA PANTOJA

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Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Industria E Comercio S/A x Jardel De Santana Pantoja

ID: 259139870

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000149-55.2024.5.08.0115

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Polo Passivo:

JARDEL DE SANTANA PANTOJA

Notificação

Advogados:

JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR 0000149-55.2024.5.08.0115 : BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR 0000149-55.2024.5.08.0115 : BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A : JARDEL DE SANTANA PANTOJA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba0605c proferida nos autos. 0000149-55.2024.5.08.0115 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. JARDEL DE SANTANA PANTOJA 2. BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMERCIO S/A Recorrido(a)(s): 1. BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMERCIO S/A 2. JARDEL DE SANTANA PANTOJA RECURSO DE: JARDEL DE SANTANA PANTOJA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 4a008e2; recurso apresentado em 13/01/2025 - Id aeb0a49). Representação processual regular (Id d357f0e). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 62ff2bd, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / RURAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 72 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação à NR-31 do MTE. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que indeferiu o pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo do trabalhador rural (NR-31). Alega violação aos dispositivos epigrafados. Aduz que "não haverá bis idem caso seja dado provimento a este recurso para condenar a reclamada também ao do intervalo do trabalhador rural-NR 31 (...)". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "Assim sendo, não comprovada a concessão regular de tais pausas, o reclamante faz jus o reclamante ao direito em questão. Contudo, considerando o que foi decidido no tópico supra e por entender incabível o deferimento cumulativo dos pedidos de intervalo obrigatório da NR-31 do MTE e da pausa para o repouso térmico, pois este já satisfaz ambas as obrigações (descanso e a recuperação térmica), nego provimento ao recurso." Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito ordinário, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou divergência jurisprudencial, conforme dispõe o art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação à NR-31. De acordo com trecho transcrito, a E. Turma fundamentou o indeferimento de horas extras pela não concessão do intervalo do trabalhador rural em razão da impossibilidade de cumulá-lo com a condenação a horas extras pela pausa térmica, sob pena de incorrer em bis in idem. Assim, vislumbro possível violação do art. 7°, XXII, da CF e ao art. 72, haja vista que o C. TST entende que a não concessão da pausa térmica gera o direito ao pagamento das horas extras decorrentes do anexo 3 da NR-15 e que o pagamento de horas extras decorrentes das pausas térmicas não concedidas pela exposição ao calor cumulado com as horas extras relativas ao intervalo rural não constitui bis in idem. Nesse sentido, cito as seguintes decisões do C.TST: "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR EXCESSIVO. ANEXO 3 DA NR-15. HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A controvérsia diz respeito ao direito ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15), em razão da exposição a calor acima dos limites de tolerância. 2. A concessão do intervalo para recuperação térmica constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, que não se confunde com o direito ao adicional de insalubridade e nem com as horas extras decorrentes do intervalo obrigatório do trabalhador rural, previsto na NR 31. Assim, a supressão do intervalo previsto na norma regulamentadora enseja o seu pagamento como horas extras, conforme a disposição contida nos artigos 71, § 4º, e 253 da CLT. 3. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao manter a sentença em que indeferido o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento, como horas extras, dos intervalos de recuperação térmica suprimidos, proferiu decisão contrária à jurisprudência desta Corte, o que impôs o provimento do recurso de revista, neste particular. 4. Destaque-se que o pagamento de horas extras decorrentes das pausas não concedidas pela exposição ao calor cumulado com as horas extras relativas ao intervalo previsto na NR-31 não constitui bis in idem , uma vez que são distintos os fatos jurídicos que autorizam a concessão dos intervalos. Ademais, a controvérsia não foi solucionada à luz das normas coletivas aplicáveis, hipótese que atrai o óbice d a Súmula 297/TST. 5. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-ED-RRAg-361-97.2020.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/11/2023). (destaquei) "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO. PAUSAS PREVISTAS NO ANEXO 3 DA NR 15 DO MTE. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. ART. 71, § 4.º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO DE REVISTA PROVIDO. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que a decisão do Regional contrariou a jurisprudência desta Corte Superior foi reconhecida a transcendência política. In casu, o Recurso de Revista foi provido para adequar a decisão à jurisprudência do TST, segundo a qual os intervalos para recuperação térmica previstos para os empregados expostos a calor excessivo, nos moldes do Anexo 3 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, quando suprimidos, devem ser pagos como hora extraordinária. Destaque-se, por oportuno, que a pausa para recuperação térmica não se confunde com o adicional de insalubridade, motivo pelo que é totalmente possível sua cumulação sem que se configure bis in idem. Isso porque, as parcelas têm natureza jurídica diversa: o referido adicional é devido em razão da exposição do empregado ao calor excessivo, enquanto as horas extras decorrentes da ausência de concessão do intervalo são pagas quando as pausas para a recuperação térmica não são devidamente concedidas. Assim, a supressão do mencionado intervalo enseja o pagamento extra do período suprimido, nos termos do art. 71, § 4.º, da CLT. Precedentes desta Corte Superior. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-240-57.2019.5.06.0413, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/06/2023). (destaquei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO III DA NR-15 DO MTE. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Hipótese em que se discute o direito ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo térmico. As Normas Regulamentadoras são documentos formais que visam garantir a realização de um trabalho seguro e sadio. O Anexo III da Norma Regulamentar nº 15 do Ministério do Trabalho estabelece os limites de exposição ao calor como forma de prevenir doenças e acidentes de trabalho. Assim, é competência do MTE fixar disposições complementares referentes à segurança e medicina do trabalho que garantam aos trabalhadores expostos ao calor excessivo não apenas o direito aos intervalos, mas que tais períodos de descanso sejam considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais, nos termos do art. 200, V, da CLT, o que demonstra, ao contrário do que pretende a parte, estrita observância aos arts. 5º, II, e 22, I, da Constituição Federal. A jurisprudência desta corte pacificou o entendimento de que a exposição do trabalhador ao calor excessivo gera o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78, independentemente do pagamento do adicional de insalubridade. Logo, a cumulação do adicional de insalubridade e o pagamento de horas extras em caso de supressão não caracteriza bis in idem . Precedentes. No caso, o TRT condenou a reclamada ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo pra recuperação térmica ao empregado que desempenha suas atividades exposto a calor além dos limites de tolerância. O acórdão regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, pelo que o recurso é obstado pela Súmula 333 do TST e pelo art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido " (Ag-AIRR-941-96.2021.5.07.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023). (destaquei) Portanto, dou seguimento à revista por possível violação ao artigo 7°, XXII, da CF e ao art. 72, da CLT. CONCLUSÃO Admito o recurso. A partir da publicação deste despacho, fica a parte contrária intimada para contraminutar o recurso de revista no prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMERCIO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id d65e4ad; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 270bcf8). Representação processual regular (Id 6ecad0a). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id a4fca71: R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id a4fca71: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ff9a567: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: iddc359a9 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e reformou a sentença para condená-la ao pagamento de diferenças de prêmio produção. Alega violação aos dispositivos em epígrafe. Afirma que "consta no depoimento do preposto da reclamada (ata de audiência id b649500) que não havia metas estabelecidas aos funcionários para recebimento do prêmio-produção desde 2014/2015." Pontua que "JAMAIS HOUVE PACTUAÇÃO DE VALOR FIXO DE PRODUÇÃO, sendo esses valores variáveis e condicionados a diversos fatores, conforme se comprova pelos demonstrativos de pagamento anexos a defesa nos autos." Defende que houve "a má valoração das provas constantes dos autos, eis que através dos contracheques, vislumbra-se o pagamento mensal dos valores relativos à produção (...)" Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Em contestação, a reclamada aduziu que os valores pagos a título de produção estavam corretos e eram variáveis e condicionados a diversos fatores, como o tipo de atividade exercida, e que os empregados tinham conhecimento dos parâmetros adotados, inclusive com base nas normas coletivas, não tendo sido estipulado o valor mínimo de produção. Constata-se que houve versões antagônicas sobre os critérios e parâmetros de apuração da produção, porém nenhuma das partes produziu provas a esse respeito, seja documental ou testemunhal. Por outro lado, constata-se que os critérios informados na contestação mostraram-se genéricos não especificando como se dava o cumprimento de metas, o que inviabiliza qualquer tentativa de averiguação acerca da correção dos pagamentos em cotejo com as metas estipuladas. Feitas tais considerações e, como o ônus de provar o correto pagamento da parcela seria da empregadora, eis que possui melhor aptidão para produzir a prova no que se refere à demonstração do parâmetros específicos relativos às metas e valores em contraponto com os valores pagos, inevitável concluir-se que a empregadora não se desincumbiu de tal encargo. E, nesse particular, o fato de o reclamante não ter comparecido para depor e ter sido confesso quanto à matéria de fato não traz maiores repercussões, já que a reclamada sequer trouxe os parâmetros para presumir-se como verdadeiros, pelo que deve ser deferida a parcela, tomando-se como base o valor de R$-500,00 como comissão, conforme requerida na inicial. Por tais fundamentos, dá-se provimento ao recurso ordinário para deferir as diferenças de prêmio produção durante todo o período requerido, com os reflexos legais, nos termos e limites da petição inicial, deduzindo-se os valores comprovadamente pagos a idêntico título. Examino. O cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento ao recurso. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 448; Súmula nº 80; Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos II, XXXV e LV do artigo 5º; inciso XXIII do artigo 7º; artigo 2º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 189, 192 e 196 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 156 e 375 do Código de Processo Civil de 2015. - violação à NR-15 do MTE. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e reformou a sentença para deferir o pagamento de adicional de insalubridade. Aduz que "o acórdão é contraditório quanto ao fornecimento do protetor solar ao empregado.", deixando "de apreciar o depoimento do preposto da embargante (ata de audiência id b649500), o qual declarou que o protetor solar passou a ser distribuído aos empregados de forma coletiva e diariamente (...)". Acrescenta que "para o trabalhador fazer jus ao adicional de insalubridade não basta a constatação da exposição a agentes insalubres, mas, também a qualificação da atividade exercida como insalubre nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho". Diz que "o recorrido não estava sujeito ao labor em condições insalubres, corroborado pela Inspeção Judicial, tendo em vista que a empresa entregou todos os EPI’s que fazia jus no decorrer de todo o seu pacto laboral, não estando expostos acima dos limites de tolerância (...)" Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Da análise das fichas de entrega de EPI's, trazidas aos autos pela reclamada (id. 80bd077), é possível verificar que o reclamante recebeu os equipamentos de proteção recomendados: boné árabe, bota, botina, calça, camisa, capa de chuva, capacete, luva óculos, perneira e protetor e solar, carneira jugular. Todavia, verifica-se que não houve o fornecimento integral de tais EPI's responsáveis pela neutralização do agente físico (radiação não ionizante). O autor, por exemplo, não recebeu protetor solar ao longo de todo o pacto laboral. Constatada a existência de agentes de riscos, era ônus da reclamada comprovar a sua regular e suficiente neutralização, ônus do qual não se desincumbiu, vez que o fornecimento de EPI's de modo insuficiente durante todo o pacto laboral permite afirmar que não houve o devido controle/atenuação da exposição do reclamante a agentes insalubres. Ademais, deve ser observado que o fornecimento uma única vez de boné árabe e de protetor solar não neutralizam a nocividade do agente calor, até porque, ambos se prestam, apenas, a amenizar a ação dos raios solares no corpo humano. Por tais fundamentos, merece reforma a sentença recorrida, razão pela qual dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para julgar procedente o adicional de insalubridade em grau médio (20%) calculados sobre o salário-mínimo e seus reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS + 40%. Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve as alegadas violações, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento ao recurso. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST; Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos II, XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso interposto pelo reclamante e reformou a sentença para deferir o pagamento de horas extras pela não concessão da pausa térmica. Alega violação aos dispositivos acima mencionados. Assevera que "produziu provas suficientes durante a instrução (Art. 373, Inc. I CPC), o que deveria prevalecer ante à confissão ficta do reclamante." Afirma que "sempre adotou todas as medidas obrigatórias no que concerne a elaboração de laudos técnicos acerca das condições de trabalho de seus empregados, em respeito as NRs 7 e 9 do MTE. Tanto prova que há nos autos LTCAT da empresa, atestando que o reclamante, ora recorrido, estava abaixo dos limites de tolerância previstos no quadro 2, do anexo 3 da NR 15." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: A supressão do intervalo para recuperação térmica, nas hipóteses de labor em ambiente sob calor excessivo, gera os mesmos efeitos daquele artificialmente exposto ao frio, obedecendo de igual modo aos preceitos da Súmula n° 438 do C. TST. O Colendo TST tem posição firme e pacífica nesse sentido, conforme se extrai dos seguintes julgados: (...) Dito isso, constata-se que a exposição do reclamante ao agente calor acima dos limites de tolerância já foi examinado quando do exame da parcela de adicional de insalubridade, tendo ficado consignado também que ele não usufruía das pausas para reparação térmica, razão pela qual faz jus ao seu pagamento, devendo a decisão a quo ser reformada nesse sentido. Por tais fundamentos, dá-se provimento ao recurso ordinário para julgar procedente o pedido de pagamento das horas destinadas ao repouso térmico, com adicional de 50%, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, RSR, FGTS e férias + 1/3, nos limites do cálculo da inicial. Para fins de liquidação, deve ser considerada a jornada constante nos controles de jornada, deduzindo-se os dias não trabalhados (férias, folgas, licenças), conforme cartões de ponto, observando-se a evolução salarial constante nos contracheques apresentados. Examino. O cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento ao recurso. Por essas razões, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 5 e 1026 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 793-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 2º e 3º do artigo 1023 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que a condenou ao pagamento de multa por oposição de embargos protelatórios. Alega as violações acima apontadas, porque "o objetivo e fundamento da oposição dos embargos de declaração era que o Desembargador esclarecesse sobre as contradições e obscuridades presentes na decisão (...)". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Em verdade, os argumentos apresentados pela reclamada apontam para suposto erro no julgamento decorrente de possível má interpretação do acervo probatório. Trata-se, portanto, de questão que desafia a interposição de recurso próprio. Neste sentido, verifica-se que a intenção da embargante é, na verdade, obter o reexame do conjunto fático probatório existente nos autos, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Ressalte-se que a irresignação do embargante em relação à decisão embargada deve ser manifesta pela interposição do recurso adequado, visto que os embargos de declaração não constituem meio próprio para atacar o conteúdo da decisão embargada, ex vi do disposto nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Diante desses fundamentos, rejeito os embargos de declaração, por inexistir a obscuridade alegada pela embargante. Além disso, por entender que, no caso concreto, restou evidenciado o caráter meramente protelatório do recurso interposto, condena-se a parte embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da reclamante, nos exatos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Examino. Quanto às violações aos art. 373, I, do CPC e art. 818, I, da CLT, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Em relação as demais violações apontadas, destaco que a penalidade em questão é matéria interpretativa inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado e, no caso, a E. Turma confirmou a intenção protelatória dos embargos e adequou a conduta verificada à norma processual cabível, pelo que não vislumbro as violações apontadas. Seguem excertos de julgados do C.TST sobre a matéria: "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA Nº 296, I. NÃO PROVIMENTO. 1. Irretocável a d. decisão agravada quando se constata que a alegação recursal do agravante, no sentido de haver divergência jurisprudencial, não viabiliza o processamento do recurso de embargos. 2. A propósito, ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Precedente desta egrégia SBDI-1. 3. Ressalte-se, ademais, que os arestos colacionados a título de divergência jurisprudencial são inespecíficos. Isso porque o julgado oriundo desta egrégia SBDI-1 retrata situação fática na qual os embargos de declaração foram opostos com o intuito de obter o prequestionamento da matéria, o que não se evidenciou no caso em comento. Já o julgado proveniente da egrégia Quarta Turma desta Corte, por sua vez, sequer apresenta discussão sobre a aludida multa. 4. Considerando, pois, a inespecificidade dos arestos, aplica-se o óbice previsto no item I da Súmula nº 296. 5. Agravo de que se conhece e ao qual se nega provimento" (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-276-54.2013.5.04.0611, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/02/2023). (destaquei) "AGRAVOS DOS EXECUTADOS - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA – (…). MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem verificou que as partes, ao oporem embargos de declaração, agiram com intuito protelatório, seja porque os pontos trazidos nos declaratórios já tinham sido analisados; seja porque não havia omissão no acórdão embargado. Ora, a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Assim, ante a ausência de violação dos dispositivos elencados, deve ser mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-378-43.2020.5.10.0812, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. PODER DISCRICIONÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a aplicação da multa prevista no art. 1.022, § 6º, do CPC, porquanto matéria interpretativa, insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador, insuscetível de revisão nesta fase recursal extraordinária, ressalvada a hipótese de comprovação de distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10680-10.2016.5.18.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (…) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Consoante se depreende da decisão agravada, a aplicação da multa por embargos protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, que, in casu , convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1002410-83.2016.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (sgp) BELEM/PA, 22 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

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