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Processo nº 1001893-51.2018.4.01.3900

ID: 336388414

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001893-51.2018.4.01.3900

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERNANY FRANCISCO HOLANDA BEZERRA

Acórdão

Advogados:

SILVIA SANTOS DE LIMA

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MEIRE COSTA VASCONCELOS

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MAYARA LUCIA DE SOUZA NASCIMENTO TINOCO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001893-51.2018.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001893-51.2018.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001893-51.2018.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001893-51.2018.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:HERNANY FRANCISCO HOLANDA BEZERRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAYARA LUCIA DE SOUZA NASCIMENTO TINOCO - PA17670-A, MEIRE COSTA VASCONCELOS - PA8466-A e SILVIA SANTOS DE LIMA - PA15741-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001893-51.2018.4.01.3900 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA(RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para conceder a aposentadoria especial a partir de 05/11/2008 (DER), por ter reconhecido como tempo de serviço especial o período compreendido entre 01/03/1979 e 05/11/2008.Ficou consignado que se trata de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Além disso, concedeu tutela de urgência para implantação do benefício, bem como condenou ao pagamento dos valores retroativos, atentando-se a ocorrência de prescrição quinquenal. Nas razões recursais, requer o INSS, preliminarmente, a concessão do efeito suspensivo. No mérito, argui que a legislação previdenciária veda a percepção cumulativa de aposentadoria especial e de rendimentos da atividade enquadrada como especial, cabendo unicamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que já recebia ou, subsidiariamente, deverá ser deferida a aposentadoria especial após a comprovação de não mais sujeição às condições especiais. Comenta que o autor requer, na verdade, a reaposentação/desaposentação de sua aposentadoria por tempo de contribuição que recebe desde o ano de 2008, a fim de passar a receber outro benefício completamente diferente. Afirma que não é possível considerar os períodos trabalhados entre 1979 e 2008 como especiais, pois, embora o laudo indique a exposição à eletricidade, não houve a descrição da técnica de aferição. Explica que a Constituição Federal não abarca a periculosidade como agente caracterizador da especialidade das atividades. Por fim, menciona que a concessão de aposentadoria especial importaria em indevido aumento de despesas sem fonte de custeio. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001893-51.2018.4.01.3900 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA(RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Do efeito suspensivo Tratando-se de sentença que concedeu benefício previdenciário, parcela de natureza alimentar, não merece acolhimento o pedido da autarquia apelante no sentido de que o seu recurso seja recebido com efeito suspensivo, uma vez que, como se verá a seguir, o apelo interposto nos autos não será provido no tocante à pretensão principal direcionada à concessão ou ao restabelecimento do benefício previdenciário. Desse modo, ausentes a probabilidade e a relevância dos fundamentos da tese recursal, rejeito o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação, porque não configurada a hipótese prevista no art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Da aposentadoria especial A aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar o exercício de suas atividades laborativas de modo permanente, não ocasional nem intermitente, sob condições especiais, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, de acordo com a legislação previdenciária, na forma do art. 201, §1º, II da Constituição Federal c/c arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. É a consagração do princípio lex tempus regit actum como consectário da garantia constitucional de que lei posterior não prejudicará direito adquirido (art. 5º, XXXVI da Constituição Federal). A atividade especial caracteriza-se pelo trabalho desenvolvido sob condições prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado em decorrência das circunstâncias insalubres, perigosas ou penosas, em razão da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes ou do exercício de determinadas categorias profissionais, consoante relação de fatores de risco e de profissões descritas nos Anexos dos Decretos de números 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99. Com o advento das Leis 9.032/95 e 9.528/97, o reconhecimento do trabalho prestado sob condições especiais exige a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante a apresentação dos formulários SB-40 ou DSS-8030 durante a vigência do Decreto n.º 2.172/1997 de 29/04/1995 a 05/03/1997. A comprovação do exercício da atividade especial dar-se-á pela apresentação do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) emitido pela empresa ou por seu preposto, com base no laudo técnico de condições ambientais de trabalho - LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Contudo, o PPP constitui meio de prova idôneo, em casos excepcionais, também para períodos anteriores a 31/12/2003, suprindo a ausência dos formulários SB-40 e DSS-8030, na forma do art. 272, §2º da Instrução Normativa INSS/PRES n. 45/2010. O requisito da permanência não pressupõe a exposição contínua ao fator de risco, mas sim que o contato com o agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, nos termos do art. 65 do Decreto n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 4.882/03. E, o requisito da habitualidade (não ocasional nem intermitente) refere-se à exigência de que o contato com o agente nocivo seja ínsito ao desempenho do trabalho. Desse modo, o segurado que comprovar ter laborado sob condições especiais tem direito à aposentadoria especial. E, na hipótese de o segurado não ter trabalhado o período integral, fixado por lei, sob condições especiais, assegura-se a conversão do tempo especial em comum de acordo com a tabela de conversão do art. 64 do Decreto n.º 2.172/97, a qual prevê, por exemplo, a multiplicação por 1,4 para homem, e por 1,2 para mulher, no caso de aposentadoria com 25 anos de tempo de serviço. Da eletricidade como fator de risco periculoso A eletricidade constitui agente periculoso à integridade física do trabalhador devido ao potencial danoso de um único contato, em determinada voltagem, importar no óbito do segurado, independentemente do tempo de exposição durante a jornada de trabalho. No código 1.1.8 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64, há menção ao rol exemplificativo das profissões, cujo exercício sujeita-se à exposição a este fator de risco, entre elas, as relacionadas às instalações ou equipamentos elétricos com riscos de acidentes nas funções de eletricista, cabista, montadores e outros com exposição à tensão elétrica superior a 250 volts. Com efeito, o potencial danoso da eletricidade não advém da exposição lenta, gradual e contínua, como ocorre em relação aos agentes nocivos insalubres, mas sim de único contato, o qual, a depender da voltagem da tensão elétrica, poderá causar o óbito por se tratar de agente perigoso. No que tange ao reconhecimento da eletricidade como agente físico nocivo após a edição do Decreto nº 2.172, 05/3/1997, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível o enquadramento como atividade especial do trabalho exposto à eletricidade, após a vigência do Decreto nº 2.172/97, desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição ao fator de risco de modo permanente, não ocasional, nem intermitente, conforme se depreende do julgamento do RESp 1.306.113/SC (Tema 534), sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART.57, §3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária como escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991)de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo.2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos(laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4.Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-Cdo CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgadoem14/11/2012, DJe 07/03/2013) Do equipamento de proteção individual (EPI) O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “(...) o fornecimento de EPI ao empregado não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, devendo ser examinado o caso concreto (...).” (REsp 1.800.908/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/05/2019). Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 664.335, representativo do Tema 555 da repercussão geral, fixou o entendimento de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", ressalvando, contudo, a exposição ao agente agressivo ruído. Com relação à eletricidade, a indicação de existência ou eficácia do uso do EPI não é suficiente para descaracterizar a atividade como especial. Isso porque, ainda que haja a utilização de capacete, calçado de segurança, uniforme, cinto de segurança, o risco de choque elétrico afigura-se iminente diante da possibilidade de contato acidental com pontos energizados, bem como da possibilidade de descarga elétrica provocada pela alta tensão. Conforme já decidido por esta Corte “O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário ARE n. 664.335, com repercussão geral reconhecida, decidiu, em relação ao agente físico ruído, que a utilização de EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, pois a potência do som causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas (ARE 664335, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno STF, julgado em 04/12/2014, DJe-029 de 12/02/2015). Esta conclusão se aplica de forma ainda mais contundente à exposição elétrica, dada a sua maior gravosidade. 4. No caso de eletricidade superior a 250 volts, os equipamentos de proteção individual não são eficazes para afastar o risco de dano à integridade física ou mesmo de morte. A utilização de EPI, ainda que diminua a exposição do trabalhador, não neutraliza com eficiência os efeitos do agente nocivo nem reduz a nível aceitável de tolerância ou elimina totalmente a possibilidade de acidente”. (AC 1002439-63.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 22/11/2024). Do caso em exame A controvérsia cinge-se a averiguar se o período de 01/03/1979 a 05/11/2008, laborado na Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - ELETRONORTE, caracteriza-se como tempo de serviço especial. Com relação ao referido período, verifica-se que houve a juntada do PPP emitido pelo empregador (id 57932330), indicando que a parte autora, no exercício de suas funções laborais, estava exposta a tensão elétrica superior a 250 volts. Assim, denota-se que os níveis de concentração estavam acima dos limites legais. Portanto, o supracitado período caracteriza-se como tempo de serviço especial, na forma do código 1.1.8 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64,com fulcro nos fundamentos jurídicos ora explanados. Além disso, não se verifica a ocorrência de desaposentação tal como alegado pelo INSS, uma vez que a parte autora almeja a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, considerando apenas o tempo de contribuição desempenhado anteriormente à DER/DIB. No tocante à alegação de que a parte autora continuou a trabalhar na mesma atividade, mesmo após a DIB fixada, o STF, por meio do Tema 709, firmou o seguinte entendimento: I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o o pagamento do benefício previdenciário em questão. Observa-se que, de fato, não é possível o recebimento simultâneo do benefício de aposentadoria especial com os proventos oriundos da atividade exercida em condições especial. No caso, contudo, conforme indicado claramente pelo STF, “nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros”. Além disso, verifica-se que a implantação do benefício ocorreu por força de deferimento de tutela de urgência, não estando o autor obrigado a devolver valores percebidos. Sem prejuízo, denota-se que o requerente encerrou o vínculo empregatício com a ELETRONORTE em 11/12/2017, conforme consulta ao CNIS (id 57932344). Da mesma forma, não deve prosperar a alegação de que a concessão da aposentadoria especial importaria em indevido aumento de despesas sem fonte de custeio, uma vez que há previsão legal para o custeio das aposentadorias especiais, conforme dispõe o §6º do art. 57 da Lei 8.213/91. Precedente: AC 1075755-70.2022.4.01.3300. Rel. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - Nona Turma, Julgado em 28/10/2024. Destarte, nenhum dos argumentos apresentados pelo INSS é capaz de afastar o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados pelo autor e a consequente concessão de aposentadoria especial, razão pela qual deve ser mantida a sentença em sua integralidade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSS. Mantenham-se os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001893-51.2018.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001893-51.2018.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:HERNANY FRANCISCO HOLANDA BEZERRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAYARA LUCIA DE SOUZA NASCIMENTO TINOCO - PA17670-A, MEIRE COSTA VASCONCELOS - PA8466-A e SILVIA SANTOS DE LIMA - PA15741-A RELATOR: JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE SUPERIOR A 250 VOLTS. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para conceder a aposentadoria especial a partir de 05/11/2008 (DER), em razão do reconhecimento do tempo de serviço especial no período de 01/03/1979 a 05/11/2008. Constatou-se tratar-se de pedido de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. A sentença deferiu tutela de urgência para implantação do benefício e condenou o INSS ao pagamento dos valores retroativos, observada a prescrição quinquenal. O INSS, em suas razões, requereu, preliminarmente, o efeito suspensivo ao recurso. No mérito, sustentou a vedação legal à cumulação da aposentadoria especial com rendimentos de atividade especial. Alegou, ainda, a impossibilidade de desaposentação, a ausência de laudo técnico específico quanto à técnica de aferição da eletricidade como agente nocivo, bem como o aumento indevido de despesas públicas sem a correspondente fonte de custeio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o período laborado pelo autor, de 01/03/1979 a 05/11/2008, caracteriza-se como tempo de serviço especial em razão da exposição à eletricidade superior a 250 volts; e (ii) saber se a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial configura hipótese de desaposentação ou violação ao equilíbrio atuarial do regime previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso não comporta acolhimento, por se tratar de parcela alimentar e ante a ausência dos requisitos do art. 1.012, § 4º, do CPC. 4. A aposentadoria especial é devida ao segurado que comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, nos termos do art. 201, § 1º, II, da CF/1988 e arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991. 5. A eletricidade, acima de 250 volts, caracteriza agente periculoso, conforme código 1.1.8 do Anexo do Decreto nº 53.831/1964, sendo passível de enquadramento como atividade especial, inclusive após o Decreto nº 2.172/1997, desde que comprovada a exposição permanente, não ocasional nem intermitente, nos moldes do Tema 534 do STJ (REsp 1.306.113/SC). 6. O fornecimento de EPI não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, cabendo análise do caso concreto, sendo ineficaz o EPI para neutralizar o risco da eletricidade superior a 250 volts, conforme entendimento do STJ (REsp 1.800.908/RS) e do STF no ARE 664.335 (Tema 555). 7. No caso concreto, o PPP emitido pela ELETRONORTE demonstra a exposição do autor à eletricidade superior a 250 volts, o que caracteriza o período como tempo especial. 8. Não se trata de desaposentação, pois o autor pleiteia a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com base exclusivamente no tempo laborado até a DER/DIB. 9. A vedação à continuidade do exercício de atividade especial após a aposentadoria especial, conforme Tema 709 do STF, não impede a concessão do benefício, apenas condiciona sua manutenção à cessação da atividade nociva, sendo incontroverso que o autor encerrou o vínculo empregatício em 11/12/2017. 10. Não prospera o argumento de ausência de fonte de custeio, haja vista previsão legal específica no § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213/1991. 11. Mantém-se a sentença que reconheceu o período especial e determinou a concessão da aposentadoria especial desde a DER, bem como o pagamento dos valores atrasados, observada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido para manter a sentença que concedeu a aposentadoria especial desde 05/11/2008. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: “1. A exposição habitual e permanente à eletricidade superior a 250 volts caracteriza atividade especial, ainda que após o Decreto nº 2.172/1997, desde que comprovada mediante documentação idônea. 2. O fornecimento de EPI não afasta, por si só, o reconhecimento do tempo especial quando se trata de risco decorrente da eletricidade. 3. A conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, baseada exclusivamente no tempo anterior à DER/DIB, não configura desaposentação. 4. A concessão de aposentadoria especial não importa aumento indevido de despesas sem fonte de custeio, por existir previsão específica no § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213/1991.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CF/1988, art. 201, § 1º, II; CPC, art. 1.012, § 4º; CPC, art. 85, § 11; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto nº 53.831/1964, Anexo, código 1.1.8; Decreto nº 2.172/1997, art. 64; Decreto nº 3.048/1999, art. 65; Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010, art. 272, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.306.113/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013 (Tema 534); STJ, REsp 1.800.908/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/05/2019; STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, DJe 12/02/2015 (Tema 555); STF, Tema 709; TRF1, AC 1002439-63.2018.4.01.3300, Des. Fed. João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 22/11/2024; TRF1, AC 1075755-70.2022.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquo Neto, Nona Turma, julgado em 28/10/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto do relator. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Processo nº 1003376-21.2020.8.11.0025

ID: 258170949

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003376-21.2020.8.11.0025

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRIA APARECIDA PRATES

Decisão

Advogados:

HELOIZA RODRIGUES TIEPO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1003376-21.2020.8.11.0025. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: F DA SILVA PADILHA, JURANDIR ANTONIO DE MEDEIROS, IRIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1003376-21.2020.8.11.0025. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: F DA SILVA PADILHA, JURANDIR ANTONIO DE MEDEIROS, IRIA APARECIDA PRATES Trata-se de Exceção de Pré-executividade interposta por IRIA APARECIDA PRATES, sob Id. 172797128, arguindo a sua ilegitimidade passiva e ilegalidade da cobrança da taxa de segurança contra incêndio - TACIN. A Fazenda Pública Estadual apresentou suas contrarrazões ao Id. 178311077. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. I- Da ilegitimidade passiva A Executada, IRIA APARECIDA PRATES, alega sua ilegitimidade passiva. Contudo, verifico que o Estado de Mato Grosso juntou aos autos a CDAs atualizadas constando apenas a empresa F DA SILVA PADILHA como responsável pelos créditos em 21/04/2024 (Id. 153207834 e seguintes), ou seja, houve a correção administrativa antes da apresentação de defesa. Em razão disso, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE apresentada pelo excipiente IRIA. Da TACIN A presente execução visa também à cobrança de CDA fundada na Falta de Recolhimento da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN – CDA’s nº 2018778342 e 2020393152. Destaco que, embora a excipiente não detenha legitimidade para discutir o mérito tributário, conforme entendimento esposado pelo nosso E. Tribunal de Justiça, ostributos inconstitucionais são passíveis de reconhecimento de ofício, por ser matéria de ordem pública(inN.U. 1011510-49.2019.8.11.0000, CÃMARA ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLIVO, RELATOR JUIZ MÁRCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/08/2021. Publicado no DJE de 16/08/2021). Assim, quanto à ausência de recolhimento da taxa de segurança contra incêndio – TACIN, a cobrança do aludido tributo por Estado-membro foi enfrentada pelo STF, em repercussão geral (STF. Plenário. RE 643247/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 1º/8/2017), cuja ratio decidendi resultou na sua declaração de inconstitucionalidade. Transcreve-se: "(...) 1. As taxas são tributos vinculados a atividade estatal dirigida a sujeito identificado ou identificável, podendo decorrer do exercício do poder de polícia titularizado pelo ente arrecadador ou da utilização de serviço público específico e divisível posto à disposição do contribuinte. 2. A instituição de taxa exige que os serviços públicos por ela remunerados cumulem os requisitos de especificidade e divisibilidade. Os serviços autorizadores de cobrança de taxas não podem ser prestados de forma geral e indistinta a toda a coletividade (uti universi), mas apenas à parcela específica que dele frui, efetiva ou potencialmente, de modo individualizado e mensurável (uti singuli). 3. A taxa anual de segurança contra incêndio tem como fato gerador a prestação de atividade essencial geral e indivisível pelo corpo de bombeiros, sendo de utilidade genérica, devendo ser custeada pela receita dos impostos. 4. Taxa de aprovação de projetos de construção pelo exercício de poder de polícia. A análise de projetos de sistemas de prevenção contra incêndio e pânico é serviço público antecedente e preparatório de prática do ato de polícia, concretizado na aprovação ou não do projeto e, consequentemente, na autorização ou não de se obterem licenças e alvarás de construção. Serviços preparatórios específicos e divisíveis, voltados diretamente ao contribuinte que pretende edificar em Sergipe, podendo ser custeados por taxas. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente." (STF. Plenário. ADI 2908, Rel. Cármen Lúcia, julgado em 11/10/2019). O motivo do reconhecimento da inconstitucionalidade é que as atividades precípuas do Estado são viabilizadas mediante arrecadação de impostos. Assim, as atividades de segurança pública, dentre elas a preservação e o combate a incêndios, devem ser sustentadas por meio de impostos, de forma que nem mesmo o Estado poderia instituir validamente uma taxa para remunerar tais serviços. Nesse contexto, precedentes do E. TJMT: "RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TACIN DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 100, DA LEI ESTADUAL N.º 4.547/82 - ADI N.º 2908 DO STF - AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO - EFEITO EX TUNC. 1. O art. 100, da Lei Estadual n.º 4.547/82 que instituiu a cobrança da Taxa de Segurança contra incêndio - TACIN, teve a sua inconstitucionalidade declarada por este Sodalício no julgamento da ADI 1003057-65.2019.8.11.0000. 2. Conforme Tema 16 e ADI 2908 do STF, a atividade estatal precípua e serviço essencial prestado à população, deve ser operada mediante a arrecadação de impostos, não cabendo ao Ente Federativo a criação de taxa para tal finalidade. 2. A ausência de modulação dos efeitos do julgado proferido no âmbito da ADI n.º 2908 do STF pede a aplicação da regra geral, ou seja, ex tunc, o que implica na nulidade do lançamento da TACIN. 3. Recurso de Apelação desprovido. Sentença mantida." (N.U 1012721-43.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/08/2023, Publicado no DJE 07/08/2023) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL –TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO – TACIN – COBRANÇA ILEGÍTIMA (RE 1179245 AgR-EDv) – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI 2908 – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCOFORMISMO COM O JULGADO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Em consonância ao mais recente entendimento exarado pelo Plenário da Suprema Corte, no julgamento do RE 1179245 AgR-EDv (DJ 22/03/2021, Publicação 23/03/2021), é ilegítima a cobrança da taxa de segurança contra incêndio pelo Estado de Mato Grosso. Ademais, nos autos da ADI nº 2908, o STF decidiu que o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado pela cobrança de taxa, por se tratar de atividade específica do Corpo de Bombeiros. Considerando a ausência de modulação dos efeitos do julgado, deve ser aplicada a regra geral, ou seja, ex tunc, o que implica na manutenção da sentença objurgada. O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão agravada." (N.U 1002439-13.2021.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/07/2023, Publicado no DJE 06/08/2023) Ademais, quanto aos efeitos “ex nunc e/ou ex tunc” referente à aplicação da regra, em recentes decisões a corte local tem afirmado haver desconformidade entre os seus julgados e a decisão do Supremo Tribunal Federal, devendo, por essa razão haver uma mudança de entendimento, reconhecendo a inconstitucionalidade da TACIN sem a aplicação da restrição temporal, respeitando-se a autoridade da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal. Eis o julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 100, DA LEI ESTADUAL N. 4.547/82, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N. 9.067/2008 – CRIAÇÃO DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) – INCONSTITUCIONALIDADE – PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – EFEITOS EX NUNC - IMPOSSIBILIDADE – DESCONFORMIDADE ENTRE A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A DESTA CORTE ESTADUAL – MODULAÇÃO TEMPORAL – AFASTADA – RETRATAÇÃO EXERCIDA – DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. Deve ser alterado o decisum embargado, para a modulação dos efeitos (ex nunc) imposta, quando há uma desconformidade entre a decisão do Supremo Tribunal Federal e a do Tribunal de Justiça, a fim de preservar a autoridade da decisão tomada pelo Suprema Corte, especialmente por ter havido, rejeição ao pleito do ente estadual de limitar os efeitos temporais da decisão. (TJ-MT – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1003057-65.2019.8.11.0000, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 11/04/2024, Órgão Especial, Data de Publicação: 17/04/2024) (Destaquei) Ainda, em recentes decisões a corte local tem afirmado haver desconformidade entre os seus julgados e a decisão do Supremo Tribunal Federal, devendo, por essa razão haver uma mudança de entendimento, reconhecendo a inconstitucionalidade da TACIN sem a aplicação da restrição temporal, respeitando-se a autoridade da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO – TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA - TACIN – TAXA DE SEGURANÇA E COMBATE CONTRA INCÊNDIOS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC - ILICITUDE DESDE O NASCEDOURO DA LEI INSTITUIDORA DA TACIN – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Em conformidade com entendimento contemporâneo do Supremo Tribunal Federal, deflagrado em Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI n. 2908, o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado pela cobrança de taxa, por se tratar de atividade específica do Corpo de Bombeiros, cuja atividade é genérica, essencial, geral e indivisível, e, portanto, deve ser custeada pela receita de impostos. Daí resulta a inconstitucionalidade da TACIN. 2- Em razão da ausência de modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser aplicada a regra geral, ou seja, ex tunc, o que implica a ilicitude do lançamento da TACIN desde a edição da lei instituidora. De forma que não há que se falar na aplicação do efeito ex nunc, com embasamento na ADI Estadual n. 1003057-65.2019.8.11.0000. 3 – Agravo interno conhecido e, no mérito, desprovido. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1004912-74.2020.8.11.0055, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/01/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/01/2024). Portanto, independentemente do momento em que se deu o fato gerador que culminou na cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio, deve-se ser reconhecida a ilegalidade da imputação. Diante de tais considerações, não é admissível a cobrança de Taxa de Segurança contra Incêndio – TACIN, em decorrência da sua inconstitucionalidade reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 643247/SP, sob a sistemática da Repercussão Geral, e a ADI 2908/SE. III- DISPOSITIVO Diante do exposto: a) REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por IRIA APARECIDA PRATES; b) DECLARO, DE OFÍCIO, nulas as CDAs n° 2018778342 e 2020393152, em razão da inconstitucionalidade. Por consequência, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. PROMOVA-SE a baixa de eventual ato constritivo realizado em nome de IRIA APARECIDA PRATES e JURANDIR ANTONIO DE MEDEIROS. RETIFIQUE-SE o sistema PJe para remover IRIA APARECIDA PRATES e JURANDIR ANTONIO DE MEDEIROS do polo passivo da presente demanda, em razão da correção administrativa que resultou na exclusão de seus nomes das Certidões de Dívida Ativa. Considerando que a empresa foi citada por edital em Id. 132151968 e em decisão de Id. 112982043 nomeou-se a Defensoria Pública como curadora especial, visando evitar eventual nulidade, ABRA-SE vista à DPE para, no prazo legal, apresentar embargos ou manifestar o que entender por direito, observando-se, quanto à intimação e prazo, as prerrogativas legais previstas no art. 186 do CPC. Em seguida, DÊ-SE vista ao exequente para manifestação, no prazo de 05 dias. Desde já, ADVIRTO que, caso seja solicitado pelo exequente o uso de buscas no sistema SISBAJUD, deverá ser apresentada CDA atualizada do débito. Oportunamente, CONCLUSOS. Às providências necessárias. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Processo nº 1017884-53.2020.4.01.3300

ID: 309277579

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017884-53.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO PENEDO DE ALBUQUERQUE CABRAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VIVIANE MAMEDE PINCOVSKY

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FILIPE CORREIA PENEDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017884-53.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017884-53.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLAUDIO PENEDO DE AL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017884-53.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017884-53.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLAUDIO PENEDO DE ALBUQUERQUE CABRAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: FILIPE CORREIA PENEDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - BA37383-A e VIVIANE MAMEDE PINCOVSKY - BA61699-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - Juiz Federal NELSON LIU PITANGA (Relator Convocado) Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1017884-53.2020.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA(RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para averbar o período de 03/12/1984 a 29/02/1996 como laborado em condições especiais, aplicando o fator de conversão 1.4, e promover a aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a DER (21/12/2018), caso tal incremento permita o atingimento do tempo mínimo de serviço de 35 anos. Nas razões recursais, a parte autora assevera que faz jus ao reconhecimento, como especial, do período compreendido entre 01/03/1996 e 31/08/2000, uma vez que estava exposto a eletricidade acima de 250v, nos termos do PPP juntado aos autos. Alega que, apesar da alteração do cargo após 01/03/1996, sempre manteve exposto à nocividade, conforme descrição das atividades registradas no PPP, não podendo ser consideradas as atividades meramente administrativas. Argui que deve ser reconhecido, para fins de aposentadoria, os períodos em que esteve matriculado como aluno-aprendiz junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia, quais sejam, de 01/03/1980 a 30/11/1980, 01/03/1981 a 30/11/1981; 01/03/1982 a 30/11/1982 e de 01/03/1983 a 30/06/1983. Postula, ao final, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, sem incidência do fator previdenciário, bem como a majoração dos honorários para para 20% sobre o valor das parcelas vencidas. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - Juiz Federal NELSON LIU PITANGA (Relator Convocado) APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1017884-53.2020.4.01.3300 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA(RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º doCódigo de Processo Civil. Da aposentadoria programada Inicialmente, frise-se que o referido benefício era denominado aposentadoria por tempo de serviço, cuja nomenclatura foi alterada pela EC nº 20/98 para aposentadoria por tempo de contribuição. A Lei n.º 8.213/91 disciplinou os requisitos da aposentadoria por tempo de serviço com proventos proporcionais ou integrais, cumprida a carência de 180 contribuições, na forma dos arts. 52 e 53, respectivamente. A aposentadoria com proventos proporcionais era concedida ao segurado que completasse 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher e 30 (trinta) anos, se homem. E, para a concessão da aposentadoria com proventos integrais, exigia ao segurado que tivesse 30(trinta) anos de serviço, se mulher, e 35(trinta e cinco) anos, se homem. Com o advento da EC n.º 20, de 1/12/1998, a aposentadoria por tempo de serviço recebeu a denominação de aposentadoria por tempo de contribuição. A referida EC expressamente consignou no seu art. 4º, que o tempo de serviço, para fins de aposentadoria, seria contado como tempo de contribuição. A EC n.º 20/98, em seu art. 3º, resguardou o direito adquirido do segurado que já havia cumprido os requisitos para a aposentadoria de acordo com a legislação vigente à época; porém, extinguiu a opção da aposentadoria com proventos proporcionais ao incluir o §7º no art. 201 da Constituição Federal (CF), implicando na derrogação do art. 52 da Lei n.º 8.213/91, ao estabelecer que será concedida aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado que completar 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. A propósito, registre-se que a Lei n.º 13.183, de 04/11/2015, ao incluir o art. 29-C na Lei n.º 8.213/91,acrescentou nova regra à aposentadoria por tempo de contribuição, a qual possibilita a não incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial do benefício ao segurado que cumprir os requisitos do tempo de contribuição e etário, cumulativamente, com o objetivo de alcançar 85 pontos, se mulher, e 95 pontos, se homem, a partir da data da publicação da lei, sendo a soma de idade e tempo contribuição majorada em 1 (um) ponto em 31/12/2018,31/12/2020,31/12/2022,31/12/2024 e 31/12/2026. Contudo, no seu art. 9º, disciplinou as regras de transição para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais e integrais, exigindo-se a idade de 48 (quarenta e oito) anos, se mulher, e de 53 (cinquenta e três) anos, se homem, e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo faltante para a aposentadoria integral e a 40% (quarenta por cento) do tempo faltante para a proporcional, na data da publicação da EC, em 16/12/1998. Atualmente, a EC n.º 103,de 12/11/2019,alterou a denominação da aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria programada, introduzindo novas redações aos§§ 1º e 7º do art. 201 da CF para definir os novos requisitos da aposentadoria voluntária, cujas regras de transição estão disciplinadas nos seus artigos 15 a 17. Com efeito, a concessão da aposentadoria programada exige o cumprimento dos requisitos cumulativos de 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, os quais são associados à idade e o somatório deverá ser equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem; sendo que, a partir de 01/01/2020, a pontuação será acrescida de 1 (um) ponto a cada ano até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem, na forma do art. 15 da EC n.º 103/19. Da averbação do tempo como aluno-aprendiz Com a edição da Lei nº 3.353/59, passou-se a exigir, para a contagem do tempo como aluno-aprendiz, que o interessado demonstrasse que prestava serviços na instituição de ensino e que era remunerado como forma de pagamento pelas encomendas que recebia. Além disso, o STF fixou o entendimento de que “o elemento essencial à caracterização do tempo de serviço como aluno-aprendiz não é a percepção de vantagem direta ou indireta, mas a efetiva execução do ofício para o qual recebia instrução, mediante encomendas de terceiros." STF. MS 31518/DF, Primeira Turma. Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 7/2/2017 (Info 853). Da atividade especial A atividade especial caracteriza-se pelo trabalho desenvolvido sob condições prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado em decorrência das circunstâncias insalubres, perigosas ou penosas, em razão da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes ou do exercício de determinadas categorias profissionais, consoante relação de fatores de risco e de profissões descritas nos Anexos dos Decretos de números 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99. Com o advento das Leis 9.032/95 e 9.528/97, o reconhecimento do trabalho prestado sob condições especiais exige a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante a apresentação dos formulários SB-40 ou DSS-8030 durante a vigência do Decreto n.º 2.172/1997 de 29/04/1995 a 05/03/1997. A comprovação do exercício da atividade especial dar-se-á pela apresentação do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) emitido pela empresa ou por seu preposto, com base no laudo técnico de condições ambientais de trabalho - LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Contudo, o PPP constitui meio de prova idôneo, em casos excepcionais, também para períodos anteriores a 31/12/2003, suprindo a ausência dos formulários SB-40 e DSS-8030, na forma do art. 272, §2º da Instrução Normativa INSS/PRES n. 45/2010. O requisito da permanência não pressupõe a exposição contínua ao fator de risco, mas sim que o contato com o agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, nos termos do art. 65 do Decreto n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 4.882/03. E, o requisito da habitualidade (não ocasional nem intermitente) refere-se à exigência de que o contato com o agente nocivo seja ínsito ao desempenho do trabalho. Desse modo, o segurado que comprovar ter laborado sob condições especiais tem direito à aposentadoria especial. E, na hipótese de o segurado não ter trabalhado o período integral, fixado por lei, sob condições especiais, assegura-se a conversão do tempo especial em comum de acordo com a tabela de conversão do art. 64 do Decreto n.º 2.172/97, a qual prevê, por exemplo, a multiplicação por 1,4 para homem, e por 1,2 para mulher, no caso de aposentadoria com 25 anos de tempo de serviço. Da eletricidade como fator de risco periculoso A eletricidade constitui agente periculoso à integridade física do trabalhador devido ao potencial danoso de um único contato, em determinada voltagem, importar no óbito do segurado, independentemente do tempo de exposição durante a jornada de trabalho. No código 1.1.8 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64, há menção ao rol exemplificativo das profissões, cujo exercício sujeita-se à exposição a este fator de risco, entre elas, as relacionadas às instalações ou equipamentos elétricos com riscos de acidentes nas funções de eletricista, cabista, montadores e outros com exposição à tensão elétrica superior a 250 volts. Com efeito, o potencial danoso da eletricidade não advém da exposição lenta, gradual e contínua, como ocorre em relação aos agentes nocivos insalubres, mas sim de único contato, o qual, a depender da voltagem da tensão elétrica, poderá causar o óbito por se tratar de agente perigoso. No que tange ao reconhecimento da eletricidade como agente físico nocivo após a edição do Decreto nº 2.172, 05/3/1997, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível o enquadramento como atividade especial do trabalho exposto à eletricidade, após a vigência do Decreto nº 2.172/97, desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição ao fator de risco de modo permanente, não ocasional, nem intermitente, conforme se depreende do julgamento do RESp 1.306.113/SC (Tema 534), sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART.57, §3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária como escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991)de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo.2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos(laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4.Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-Cdo CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgadoem14/11/2012, DJe 07/03/2013) Do caso em exame A controvérsia cinge-se a averiguar se o período de 03/12/1984 a 31/08/2000, laborado na Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia, caracteriza-se como tempo de serviço especial, bem como se os intervalos de 01/03/1980 a 30/11/1980, 01/03/1981 a 30/11/1981; 01/03/1982 a 30/11/1982 e de 01/03/1983 a 30/06/1983, em que o autor esteve matriculado como aluno-aprendiz junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia, podem ser aproveitados no seu tempo de contribuição. Além disso, necessário verificar se a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER e sem a incidência do fator previdenciário. Após a análise do conjunto probatório, verifica-se que a parte autora desempenhou diversas funções na empresa Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia, sendo que, no período de 03/12/1984 a 31/08/2000, estaria exposto à tensão elétrica superior a 250 volts, consoante se extrai do PPP (id 114914164, pp. 29 a 43). Infere-se, ainda, do PPP, que as funções exercidas nesse período eram operacionais, distintas das administrativas, incluindo atividades como: montar, instalar, testar e dar manutenção em equipamentos de subestação, linha de distribuição, linha de transmissão e painel comando; fiscalizar e/ou executar serviços de manutenção preventiva, corretiva e de emergência em linha de transmissão, redes de distribuição aéreas e subesterrâneas, e subsestações, efetuando testes nos equipamentos, visando a normalidade do sistema; orientar e realizar manutenção de equipamentos eletrônicos; efetuar análise de medições diretas de grandezas elétricas em redes; entre outras atribuições. Reitera-se que os requisitos da habitualidade e da permanência, para a caracterização do trabalho exercido sob exposição a agentes nocivos, não estão vinculados à nomenclatura do cargo ou da função, mas sim ao caráter indissociável da execução do serviço. Ademais, um único contato com tensão elétrica superior a 250 volts pode ser letal para o trabalhador, devido ao seu alto potencial danoso, independentemente do tempo mínimo de exposição, conforme dispõe o art. 65 do Decreto nº 3.048/99. Nesse diapasão, a eletricidade, agente nocivo ao qual o autor esteve submetido, apresenta níveis de concentração qualitativos, ou seja, não há limites de tolerância seguros para a exposição. Por essa razão, o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não é suficiente para afastar a insalubridade em questão. Conforme já decidido por esta Corte “O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário ARE n. 664.335, com repercussão geral reconhecida, decidiu, em relação ao agente físico ruído, que a utilização de EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, pois a potência do som causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas (ARE 664335, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno STF, julgado em 04/12/2014, DJe-029 de 12/02/2015). Esta conclusão se aplica de forma ainda mais contundente à exposição elétrica, dada a sua maior gravosidade. 4. No caso de eletricidade superior a 250 volts, os equipamentos de proteção individual não são eficazes para afastar o risco de dano à integridade física ou mesmo de morte. A utilização de EPI, ainda que diminua a exposição do trabalhador, não neutraliza com eficiência os efeitos do agente nocivo nem reduz a nível aceitável de tolerância ou elimina totalmente a possibilidade de acidente”. (AC 1002439-63.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 22/11/2024 PAG.). Destarte, impõe-se o reconhecimento do período de 03/12/1984 a 31/08/2000 como tempo de serviço especial, averbando-os com aplicação do fator multiplicativo 1,4, na forma do art. 70 do Decreto n.º 3.048/99. Quanto aos períodos em que o autor afirma ter desempenhado atividade como aluno-aprendiz, verifica-se que houve a juntada de certidão emitida pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (id 114914164, p. 44), informando que o autor realizou curso técnico em eletrônica nos intervalos de 01/03/1980 a 30/11/1980, 01/03/1981 a 30/11/1981; 01/03/1982 a 30/11/1982 e de 01/03/1983 a 30/06/1983. Consta, ainda, que ”os discentes da época recebiam assistência médica e odontológica e que os equipamentos, materiais, ferramentas, roteiros e listas de exercícios, utilizados em experimentos nos laboratórios e oficinas dos cursos técnicos ministrados neste Estabelecimento de Ensino, são fornecidos pela própria Instituição”. No caso, não ficou comprovado a efetiva execução do ofício por encomenda de terceiros, razão pela qual não é possível a contagem do tempo para fins previdenciários. Precedente: AC 1021706-50.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/02/2025. Da decisão administrativa (id 114914164, p. 67), constata-se que a parte autora, em 21/12/2018 (DER), possuía 34 anos e 19 dias de tempo de contribuição, acrescido da conversão de tempo especial em comum pelo fator multiplicativo 1.4 no período de 03/12/1984 a 31/08/2000, totaliza o tempo de contribuição de 40 anos, 04 meses e 06 dias. Portanto, a parte autora tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição por estarem comprovados o cumprimento da carência e do tempo de contribuição, consoante as regras vigentes à época do implemento de tais requisitos em 21/12/2018, com incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (94 pontos) é inferior a 95 pontos necessários, conforme disposto no art. 29-C, I, da Lei 8.213/91 (redação incluída pela Lei 13.183/2015). Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela parte autora para reconhecer o período de 03/12/1984 a 31/08/2000 como tempo de serviço especial, averbando-o com aplicação do fator multiplicativo 1,4, bem como conceder a aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (21/12/2018) e com incidência do fator previdenciário. Mantenham-se os honorários advocatícios arbitrados na sentença, em razão do provimento parcial do recurso, nos termos do Tema 1.059 do STJ. É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - Juiz Federal NELSON LIU PITANGA (Relator Convocado) Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017884-53.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017884-53.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLAUDIO PENEDO DE ALBUQUERQUE CABRAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: FILIPE CORREIA PENEDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - BA37383-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. FATOR MULTIPLICATIVO 1.4. ALUNO-APRENDIZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo como tempo especial o período de 03/12/1984 a 29/02/1996, com fator de conversão 1.4, e concedendo aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a DER (21/12/2018), caso alcançado o tempo mínimo de 35 anos. O autor postula o reconhecimento da especialidade do período de 01/03/1996 a 31/08/2000, alegando exposição a eletricidade superior a 250 volts, bem como a contagem do tempo de serviço nos períodos em que esteve matriculado como aluno-aprendiz. Requer honorários advocatícios majorados para 20% sobre as parcelas vencidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) o reconhecimento da atividade especial no período de 01/03/1996 a 31/08/2000, por exposição a eletricidade; (ii) a averbação dos períodos como aluno-aprendiz; e (iii) a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exposição do segurado a tensão elétrica superior a 250 volts caracteriza a atividade especial, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Tema 534, REsp 1.306.113/SC). No caso, o PPP demonstra que o autor exercia funções operacionais que envolviam contato direto com instalações elétricas de alta tensão, o que justifica a conversão do tempo especial em comum com fator multiplicativo 1.4. 4. O tempo como aluno-aprendiz não pode ser computado para fins previdenciários, pois não houve comprovação da prestação de serviços remunerados por meio de encomendas de terceiros, conforme entendimento do STF (MS 31518/DF). 5. O autor atingiu o tempo de contribuição necessário para a aposentadoria por tempo de contribuição em 21/12/2018, mas não atingiu a pontuação necessária para afastar a incidência do fator previdenciário (art. 29-C, I, da Lei 8.213/91). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para reconhecer como tempo especial o período de 03/12/1984 a 31/08/2000, com conversão para tempo comum pelo fator 1.4, e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, com incidência do fator previdenciário. Tese de julgamento: “1. O trabalho sob exposição a eletricidade superior a 250 volts caracteriza-se como atividade especial, independentemente do tempo de exposição. 2. A conversão do tempo especial em comum é possível com aplicação do fator de multiplicação 1.4 para homens. 3. A contagem do tempo como aluno-aprendiz exige a comprovação da prestação de serviços por meio de encomendas de terceiros.” Legislação relevante citada: CF, art. 201, § 1º e § 7º; Lei nº 8.213/91, arts. 29-C, 52, 53, 57, 58; EC nº 20/98, arts. 3º e 4º; EC nº 103/2019, arts. 15 a 17; Decreto nº 3.048/99, arts. 65 e 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.306.113/SC (Tema 534); STF, MS 31518/DF; TRF1, AC 1002439-63.2018.4.01.3300; TRF1, AC 1021706-50.2020.4.01.3300. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. Brasília-DF. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Processo nº 1007388-08.2019.4.01.3200

ID: 336389353

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007388-08.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO DE DEUS SEVALHO VASQUES

Acórdão

Advogados:

DANIEL FELIX DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007388-08.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007388-08.2019.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007388-08.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007388-08.2019.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOAO DE DEUS SEVALHO VASQUES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL FELIX DA SILVA - AM11037-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007388-08.2019.4.01.3200 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA(RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para conceder a aposentadoria especial a partir de 02/05/2018 (DER), por ter reconhecido como tempo de serviço especial o período compreendido entre 01/04/1986 e 02/05/2018.Ficou consignado que a parte autora tinha opção de permanecer exercendo atividade sujeita a agentes nocivos até o trânsito em julgado da referida sentença. Além disso, concedeu tutela de urgência para implantação do benefício. Nas razões recursais, requer o INSS, preliminarmente, a concessão do efeito suspensivo. No mérito, argui que descabe falar em reconhecimento da especialidade do labor com exposição à eletricidade após 05/03/1997 por ausência de fundamento constitucional. Sustenta que a exposição à tensão elétrica superior a 250 volts deve ser habitual e permanente. Menciona que o PPP indica a utilização eficaz de EPI, não sendo possível o enquadramento do período como especial.Afirma que a legislação previdenciária veda a percepção cumulativa de aposentadoria especial e de rendimentos da atividade enquadrada como especial, razão pela qual eventual DIB deveria ser fixada para a data da efetiva e comprovada cessação da atividade laborativa em condições especiais. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007388-08.2019.4.01.3200 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA(RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivosde admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º doCódigo de Processo Civil. Do efeito suspensivo Tratando-se de sentença que concedeu benefício previdenciário, parcela de natureza alimentar, não merece acolhimento o pedido da autarquia apelante no sentido de que o seu recurso seja recebido com efeito suspensivo, uma vez que, como se verá a seguir, o apelo interposto nos autos não será provido no tocante à pretensão principal direcionada à concessão ou ao restabelecimento do benefício previdenciário. Desse modo, ausentes a probabilidade e a relevância dos fundamentos da tese recursal, rejeito o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação, porque não configurada a hipótese prevista no art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Da aposentadoria especial A aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar o exercício de suas atividades laborativas de modo permanente, não ocasional nem intermitente, sob condições especiais, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, de acordo com a legislação previdenciária, na forma do art. 201, §1º, II da Constituição Federal c/c arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. É a consagração do princípio lex tempus regit actum como consectário da garantia constitucional de que lei posterior não prejudicará direito adquirido (art. 5º, XXXVI da Constituição Federal). A atividade especial caracteriza-se pelo trabalho desenvolvido sob condições prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado em decorrência das circunstâncias insalubres, perigosas ou penosas, em razão da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes ou do exercício de determinadas categorias profissionais, consoante relação de fatores de risco e de profissões descritas nos Anexos dos Decretos de números 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99. Com o advento das Leis 9.032/95 e 9.528/97, o reconhecimento do trabalho prestado sob condições especiais exige a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante a apresentação dos formulários SB-40 ou DSS-8030 durante a vigência do Decreto n.º 2.172/1997 de 29/04/1995 a 05/03/1997. A comprovação do exercício da atividade especial dar-se-á pela apresentação do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) emitido pela empresa ou por seu preposto, com base no laudo técnico de condições ambientais de trabalho - LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Contudo, o PPP constitui meio de prova idôneo, em casos excepcionais, também para períodos anteriores a 31/12/2003, suprindo a ausência dos formulários SB-40 e DSS-8030, na forma do art. 272, §2º da Instrução Normativa INSS/PRES n. 45/2010. O requisito da permanência não pressupõe a exposição contínua ao fator de risco, mas sim que o contato com o agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, nos termos do art. 65 do Decreto n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 4.882/03. E, o requisito da habitualidade (não ocasional nem intermitente) refere-se à exigência de que o contato com o agente nocivo seja ínsito ao desempenho do trabalho. Desse modo, o segurado que comprovar ter laborado sob condições especiais tem direito à aposentadoria especial. E, na hipótese de o segurado não ter trabalhado o período integral, fixado por lei, sob condições especiais, assegura-se a conversão do tempo especial em comum de acordo com a tabela de conversão do art. 64 do Decreto n.º 2.172/97, a qual prevê, por exemplo, a multiplicação por 1,4 para homem, e por 1,2 para mulher, no caso de aposentadoria com 25 anos de tempo de serviço. Do ruído como fator de risco insalubre Caracteriza-se como tempo de serviço especial o labor exercido coma exposição ao ruído nos seguintes níveis sonoros: a) superior a 80 dB, na forma do código 1.1.6 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64, até a edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997; b) superior a 90 dB, a partir de 06/03/1997 a 18/11/2003, consoante código 2.0.1 o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99;c) superior a85 dB, a partir da vigência do Decreto 4.882, de 19/11/2003 que atribuiu nova redação ao código 2.0.1 o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99(STJ, AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/05/2013, DJe 29/05/2013). Por sua vez, a Instrução Normativa INSS n.º 45, de 06/08/10, no art. 239, IV, instituiu que, a partir de 01/01/04, o ruído deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Confira-se: Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB(A), noventa dB(A) ou oitenta e cinco dB(A), conforme o caso, observado o seguinte: [...] IV – a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado – NEN se situar acima de oitenta e cinco dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, aplicando: a) Os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO. Todavia, impende assinalar que a ausência de previsão em lei de metodologia específica para medição do ruído não impõe a obrigatoriedade de adoção do critério do Nível de Exposição Normalizado – NEN como única técnica de dosimetria dos níveis sonoros, tendo em vista que a metodologia pela dosimetria correspondia à técnica oficial de medição, antes da edição da IN n.º 45/10. Desse modo, a utilização de metodologia diversa do NEN não descaracteriza a especialidade do trabalho desempenhado em exposição ao ruído em níveis superiores aos limites de tolerância previstos nos Anexos dos supracitados Decretos, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia previdenciária, consoante entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça(REsp n. 2.146.584, Ministro Sérgio Kukina, 3ª Turma, DJEN 28/02/2025,AC 08050923920194058000, Des. Federal ElioWanderley deSiqueiraFilho, 1ª Turma, julgado em 23/07/2020; AC0805768-79.2018.4.05.8401, Des.Federal Fernando Braga, 3ª Turma, julgado em 31/05/2020; AC/RemNec 08073389620194058100, Des. Federal Edilson Pereira Nobre Júnior, 4ª Turma, julgado em28/04/2020). Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.886.795/RS (Tema 1083), sob o rito dos recursos repetitivos, assentou a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Da eletricidade como fator de risco periculoso A eletricidade constitui agente periculoso à integridade física do trabalhador devido ao potencial danoso de um único contato, em determinada voltagem, importar no óbito do segurado, independentemente do tempo de exposição durante a jornada de trabalho. No código 1.1.8 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64, há menção ao rol exemplificativo das profissões, cujo exercício sujeita-se à exposição a este fator de risco, entre elas, as relacionadas às instalações ou equipamentos elétricos com riscos de acidentes nas funções de eletricista, cabista, montadores e outros com exposição à tensão elétrica superior a 250 volts. Com efeito, o potencial danoso da eletricidade não advém da exposição lenta, gradual e contínua, como ocorre em relação aos agentes nocivos insalubres, mas sim de único contato, o qual, a depender da voltagem da tensão elétrica, poderá causar o óbito por se tratar de agente perigoso. No que tange ao reconhecimento da eletricidade como agente físico nocivo após a edição do Decreto nº 2.172, 05/3/1997, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível o enquadramento como atividade especial do trabalho exposto à eletricidade, após a vigência do Decreto nº 2.172/97, desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição ao fator de risco de modo permanente, não ocasional, nem intermitente, conforme se depreende do julgamento do RESp 1.306.113/SC (Tema 534), sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART.57, §3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária como escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991)de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo.2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos(laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4.Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-Cdo CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgadoem14/11/2012, DJe 07/03/2013) Do equipamento de proteção individual (EPI) O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “(...) o fornecimento de EPI ao empregado não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, devendo ser examinado o caso concreto (...).” (REsp 1.800.908/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/05/2019). Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 664.335, representativo do Tema 555 da repercussão geral, fixou o entendimento de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", ressalvando, contudo, a exposição ao agente agressivo ruído. Com relação à eletricidade, a indicação de existência ou eficácia do uso do EPI não é suficiente para descaracterizar a atividade como especial. Isso porque, ainda que haja a utilização de capacete, calçado de segurança, uniforme, cinto de segurança, o risco de choque elétrico afigura-se iminente diante da possibilidade de contato acidental com pontos energizados, bem como da possibilidade de descarga elétrica provocada pela alta tensão. Conforme já decidido por esta Corte “O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário ARE n. 664.335, com repercussão geral reconhecida, decidiu, em relação ao agente físico ruído, que a utilização de EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, pois a potência do som causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas (ARE 664335, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno STF, julgado em 04/12/2014, DJe-029 de 12/02/2015). Esta conclusão se aplica de forma ainda mais contundente à exposição elétrica, dada a sua maior gravosidade. 4. No caso de eletricidade superior a 250 volts, os equipamentos de proteção individual não são eficazes para afastar o risco de dano à integridade física ou mesmo de morte. A utilização de EPI, ainda que diminua a exposição do trabalhador, não neutraliza com eficiência os efeitos do agente nocivo nem reduz a nível aceitável de tolerância ou elimina totalmente a possibilidade de acidente”. (AC 1002439-63.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 22/11/2024). Do caso em exame A controvérsia cinge-se a averiguar se o período de 01/04/1986 a 02/05/2018 (DER), laborado na Amazonas Distribuidora de Energia S/A, caracteriza-se como tempo de serviço especial. Com relação ao referido período, verifica-se que houve a juntada do PPP emitido pelo empregador (id 170527321), indicando que o autor exerceu as funções de operador de usina e eletricista, bem como estava exposto a ruído acima de 90 dB e a tensão elétrica superior a 250 volts, ou seja, os níveis de concentração estavam acima dos limites legais. Com relação ao uso do EPI, o PPP, no campo observações, informa claramente que os EPI’s fornecidos não são suficientes para neutralizar por completo os agentes nocivos do ambiente de trabalho. No tocante à alegação de que a parte autora continuou a trabalhar na mesma atividade, mesmo após a DIB fixada, o STF, por meio do Tema 709, firmou o seguinte entendimento: I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o o pagamento do benefício previdenciário em questão. Observa-se que, de fato, não é possível o recebimento simultâneo do benefício de aposentadoria especial com os proventos oriundos da atividade exercida em condições especial. No caso, contudo, conforme indicado claramente pelo STF, “nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros”. Além disso, verifica-se que a implantação do benefício ocorreu por força de deferimento de tutela de urgência, não estando o autor obrigado a devolver valores percebidos; Entretanto, deverá ficar consignado que a continuidade da atividade após o trânsito em julgado irá possibilitar que o INSS cesse a aposentadoria. Precedente: AC 1002112-17.2020.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/03/2025. Destarte, nenhum dos argumentos apresentados pelo INSS é capaz de afastar o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados pelo autor e a consequente concessão de aposentadoria especial, razão pela qual deve ser mantida a sentença em sua integralidade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSS. Mantenham-se os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007388-08.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007388-08.2019.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOAO DE DEUS SEVALHO VASQUES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL FELIX DA SILVA - AM11037-A RELATOR: JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E ELETRICIDADE. EPI INEFICAZ. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO SIMULTÂNEO DO BENEFÍCIO E ATIVIDADE ESPECIAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação previdenciária para concessão de aposentadoria especial à parte autora, com DIB fixada em 02/05/2018, data do requerimento administrativo. O juízo de origem reconheceu como especial o período de 01/04/1986 a 02/05/2018, laborado na função de eletricista e operador de usina, e determinou a implantação do benefício mediante tutela de urgência. O INSS alegou ausência de fundamento legal para o reconhecimento da especialidade da atividade com exposição à eletricidade após 05/03/1997, bem como a eficácia dos EPIs fornecidos e a vedação à percepção de aposentadoria especial concomitantemente com o exercício de atividade especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na exposição à eletricidade e ao ruído no período de 01/04/1986 a 02/05/2018; e (ii) definir os efeitos da permanência da parte autora em atividade especial após a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de efeito suspensivo à apelação foi rejeitado por ausência de probabilidade do direito invocado e de risco de dano, nos termos do art. 1.012, § 4º, do CPC. 4. Com relação ao mérito, o reconhecimento da especialidade do trabalho foi embasado em PPP emitido pela empresa empregadora, que comprovou exposição a ruído superior a 90 dB e a tensão elétrica superior a 250 volts ao longo de todo o período trabalhado. 5. A jurisprudência consolidada do STJ (Tema 534) admite o reconhecimento da especialidade da atividade com exposição à eletricidade mesmo após o Decreto nº 2.172/1997, desde que comprovada a habitualidade e permanência da exposição ao risco. 6. A exposição ao ruído nos níveis identificados no PPP é suficiente para reconhecimento da especialidade do labor, conforme critérios legais e jurisprudenciais firmados (Tema 1083 do STJ). 7. A mera indicação de fornecimento de EPI não afasta o direito à aposentadoria especial, especialmente nos casos de exposição à eletricidade, cuja periculosidade independe da duração da exposição. 8. A fixação da DIB na data do requerimento administrativo encontra amparo na jurisprudência do STF (Tema 709), sendo possível o pagamento dos valores até o trânsito em julgado, momento em que, se verificada a continuidade da atividade especial, o benefício poderá ser cessado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido para manter a sentença que concedeu a aposentadoria especial à parte autora, com efeitos a partir da DER. 10. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), conforme art. 85, § 11, do CPC, sobre o valor das prestações vencidas até a sentença. Tese de julgamento: “1. É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade exercida com exposição à eletricidade após 05/03/1997, desde que comprovada a exposição habitual e permanente. 2. A exposição ao ruído em níveis superiores aos limites legais caracteriza tempo de serviço especial, independentemente da metodologia de medição adotada, desde que observada a legislação vigente à época da prestação laboral. 3. O fornecimento de EPI não afasta automaticamente a especialidade do trabalho com exposição à eletricidade. 4. A data de início do benefício de aposentadoria especial deve coincidir com a data do requerimento administrativo, sendo possível a cessação do benefício caso haja continuidade da atividade especial após o trânsito em julgado.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CF/1988, art. 201, § 1º, II; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto nº 3.048/1999, arts. 64 e 65; CPC, arts. 1.012, § 4º e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.306.113/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/11/2012 (Tema 534); STJ, REsp 2.146.584, Rel. Min. Sérgio Kukina, Terceira Turma, DJEN 28/02/2025; STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014 (Tema 555); STF, ARE 709, j. 04/06/2020; TRF1, AC 1002439-63.2018.4.01.3300, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 22/11/2024; TRF1, AC 1002112-17.2020.4.01.3602, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquo Neto, Nona Turma, PJe 21/03/2025. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto do relator. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Processo nº 1005287-32.2018.4.01.3200

ID: 336394014

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005287-32.2018.4.01.3200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS LEONI ANDRADE BARROS

Acórdão

Advogados:

ANISIO MARQUES VALENTE NETTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ROSIEL LIMA MARQUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JARDEL BANDEIRA E SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005287-32.2018.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005287-32.2018.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005287-32.2018.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005287-32.2018.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:CARLOS LEONI ANDRADE BARROS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JARDEL BANDEIRA E SILVA - AM13424-A, ROSIEL LIMA MARQUES - AM13263-A e ANISIO MARQUES VALENTE NETTO - AM13255-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005287-32.2018.4.01.3200 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para conceder a aposentadoria especial a partir de 15/10/2014 (DER). Além disso, concedeu tutela de urgência para implantação do benefício, bem como condenou a Autarquia em honorários advocatícios fixados em 10% sobre os valores devidos até a sentença, em observância ao disposto no art. 85, §2º, do CPC c/c Súmula 111 do STJ. Nas razões recursais, argui o INSS que não ficou comprovada nos autos a exposição de modo permanente e habitual a agentes nocivos à saúde em níveis acima do que é permitido em lei. Aduz que devem ser aplicados os critérios de juros e correção monetária previstos no art. 1º F da Lei 9.494/97 Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005287-32.2018.4.01.3200 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Do efeito suspensivo Tratando-se de sentença que concedeu benefício previdenciário, parcela de natureza alimentar, não merece acolhimento o pedido da autarquia apelante no sentido de que o seu recurso seja recebido com efeito suspensivo, uma vez que, como se verá a seguir, o apelo interposto nos autos não será provido no tocante à pretensão principal direcionada à concessão ou ao restabelecimento do benefício previdenciário. Desse modo, ausentes a probabilidade e a relevância dos fundamentos da tese recursal, rejeito o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação, porque não configurada a hipótese prevista no art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Da aposentadoria especial A aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar o exercício de suas atividades laborativas de modo permanente, não ocasional nem intermitente, sob condições especiais, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, de acordo com a legislação previdenciária, na forma do art. 201, §1º, II da Constituição Federal c/c arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. É a consagração do princípio lex tempus regit actum como consectário da garantia constitucional de que lei posterior não prejudicará direito adquirido (art. 5º, XXXVI da Constituição Federal). A atividade especial caracteriza-se pelo trabalho desenvolvido sob condições prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado em decorrência das circunstâncias insalubres, perigosas ou penosas, em razão da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes ou do exercício de determinadas categorias profissionais, consoante relação de fatores de risco e de profissões descritas nos Anexos dos Decretos de números 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99. Com o advento das Leis 9.032/95 e 9.528/97, o reconhecimento do trabalho prestado sob condições especiais exige a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante a apresentação dos formulários SB-40 ou DSS-8030 durante a vigência do Decreto n.º 2.172/1997 de 29/04/1995 a 05/03/1997. A comprovação do exercício da atividade especial dar-se-á pela apresentação do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) emitido pela empresa ou por seu preposto, com base no laudo técnico de condições ambientais de trabalho - LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Contudo, o PPP constitui meio de prova idôneo, em casos excepcionais, também para períodos anteriores a 31/12/2003, suprindo a ausência dos formulários SB-40 e DSS-8030, na forma do art. 272, §2º da Instrução Normativa INSS/PRES n. 45/2010. O requisito da permanência não pressupõe a exposição contínua ao fator de risco, mas sim que o contato com o agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, nos termos do art. 65 do Decreto n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 4.882/03. E, o requisito da habitualidade (não ocasional nem intermitente) refere-se à exigência de que o contato com o agente nocivo seja ínsito ao desempenho do trabalho. Desse modo, o segurado que comprovar ter laborado sob condições especiais tem direito à aposentadoria especial. E, na hipótese de o segurado não ter trabalhado o período integral, fixado por lei, sob condições especiais, assegura-se a conversão do tempo especial em comum de acordo com a tabela de conversão do art. 64 do Decreto n.º 2.172/97, a qual prevê, por exemplo, a multiplicação por 1,4 para homem, e por 1,2 para mulher, no caso de aposentadoria com 25 anos de tempo de serviço. Do ruído como fator de risco insalubre Caracteriza-se como tempo de serviço especial o labor exercido coma exposição ao ruído nos seguintes níveis sonoros: a) superior a 80 dB, na forma do código 1.1.6 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64, até a edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997; b) superior a 90 dB, a partir de 06/03/1997 a 18/11/2003, consoante código 2.0.1 o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99; c) superior a85 dB, a partir da vigência do Decreto 4.882, de 19/11/2003 que atribuiu nova redação ao código 2.0.1 o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (STJ, AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/05/2013, DJe 29/05/2013). Por sua vez, a Instrução Normativa INSS n.º 45, de 06/08/10, no art. 239, IV, instituiu que, a partir de 01/01/04, o ruído deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Confira-se: Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitentadB(A), noventadB(A) ou oitenta e cincodB(A), conforme o caso, observado o seguinte: [...] IV – a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado – NEN se situar acima de oitenta e cinco dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, aplicando: a) Os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO. Todavia, impende assinalar que a ausência de previsão em lei de metodologia específica para medição do ruído não impõe a obrigatoriedade de adoção do critério do Nível de Exposição Normalizado – NEN como única técnica de dosimetria dos níveis sonoros, tendo em vista que a metodologia pela dosimetria correspondia à técnica oficial de medição, antes da edição da IN n.º 45/10. Desse modo, a utilização de metodologia diversa do NEN não descaracteriza a especialidade do trabalho desempenhado em exposição ao ruído em níveis superiores aos limites de tolerância previstos nos Anexos dos supracitados Decretos, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia previdenciária, consoante entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça(REsp n. 2.146.584, Ministro Sérgio Kukina, 3ª Turma, DJEN 28/02/2025, AC 08050923920194058000, Des. Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho, 1ª Turma, julgado em 23/07/2020; AC 0805768-79.2018.4.05.8401, Des. Federal Fernando Braga, 3ª Turma, julgado em 31/05/2020; AC/RemNec 08073389620194058100, Des. Federal Edilson Pereira Nobre Júnior, 4ª Turma, julgado em28/04/2020). Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.886.795/RS (Tema 1083), sob o rito dos recursos repetitivos, assentou a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Da eletricidade como fator de risco periculoso A eletricidade constitui agente periculoso à integridade física do trabalhador devido ao potencial danoso de um único contato, em determinada voltagem, importar no óbito do segurado, independentemente do tempo de exposição durante a jornada de trabalho. No código 1.1.8 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64, há menção ao rol exemplificativo das profissões, cujo exercício sujeita-se à exposição a este fator de risco, entre elas, as relacionadas às instalações ou equipamentos elétricos com riscos de acidentes nas funções de eletricista, cabista, montadores e outros com exposição à tensão elétrica superior a 250 volts. Com efeito, o potencial danoso da eletricidade não advém da exposição lenta, gradual e contínua, como ocorre em relação aos agentes nocivos insalubres, mas sim de único contato, o qual, a depender da voltagem da tensão elétrica, poderá causar o óbito por se tratar de agente perigoso. No que tange ao reconhecimento da eletricidade como agente físico nocivo após a edição do Decreto nº 2.172, 05/3/1997, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível o enquadramento como atividade especial do trabalho exposto à eletricidade, após a vigência do Decreto nº 2.172/97, desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição ao fator de risco de modo permanente, não ocasional, nem intermitente, conforme se depreende do julgamento do RESp 1.306.113/SC (Tema 534), sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART.57, §3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária como escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991)de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo.2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos(laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4.Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-Cdo CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgadoem14/11/2012, DJe 07/03/2013) Do equipamento de proteção individual (EPI) O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “(...) o fornecimento de EPI ao empregado não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, devendo ser examinado o caso concreto (...).” (REsp 1.800.908/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/05/2019). Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 664.335, representativo do Tema 555 da repercussão geral, fixou o entendimento de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", ressalvando, contudo, a exposição ao agente agressivo ruído. Com relação à eletricidade, a indicação de existência ou eficácia do uso do EPI não é suficiente para descaracterizar a atividade como especial. Isso porque, ainda que haja a utilização de capacete, calçado de segurança, uniforme, cinto de segurança, o risco de choque elétrico afigura-se iminente diante da possibilidade de contato acidental com pontos energizados, bem como da possibilidade de descarga elétrica provocada pela alta tensão. Conforme já decidido por esta Corte “O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário ARE n. 664.335, com repercussão geral reconhecida, decidiu, em relação ao agente físico ruído, que a utilização de EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, pois a potência do som causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas (ARE 664335, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno STF, julgado em 04/12/2014, DJe-029 de 12/02/2015). Esta conclusão se aplica de forma ainda mais contundente à exposição elétrica, dada a sua maior gravosidade. 4. No caso de eletricidade superior a 250 volts, os equipamentos de proteção individual não são eficazes para afastar o risco de dano à integridade física ou mesmo de morte. A utilização de EPI, ainda que diminua a exposição do trabalhador, não neutraliza com eficiência os efeitos do agente nocivo nem reduz a nível aceitável de tolerância ou elimina totalmente a possibilidade de acidente”. (AC 1002439-63.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 22/11/2024). Do caso em exame A controvérsia cinge-se a averiguar se o período de 01/08/1987 a 15/10/2014 (DER), laborado na Amazonas Distribuidora de Energia S/A, caracteriza-se como tempo de serviço especial. Com relação ao referido período, verifica-se que houve a juntada do PPP emitido pelo empregador (id 56855686), indicando que a parte autora exerceu a função de operador de usina, bem como estava exposta a ruído acima de 90 dB e tensão elétrica superior a 250 volts, ou seja, os níveis de concentração estavam acima dos limites legais. Com relação ao uso do EPI, o PPP, no campo “observações”, informa claramente que os EPIs fornecidos não são suficientes para neutralizar por completo os agentes nocivos do ambiente de trabalho. Destarte, nenhum dos argumentos apresentados pelo INSS é capaz de afastar o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados pelo autor e a consequente concessão de aposentadoria especial, razão pela qual deve ser mantida a sentença em sua integralidade. A atualização monetária e juros moratórios, incidentes sobre as parcelas pretéritas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado. O referido ato incorporou, progressivamente, as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria recursal correlata. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSS. Mantenham-se os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005287-32.2018.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005287-32.2018.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:CARLOS LEONI ANDRADE BARROS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JARDEL BANDEIRA E SILVA - AM13424-A, ROSIEL LIMA MARQUES - AM13263-A e ANISIO MARQUES VALENTE NETTO - AM13255-A RELATOR: JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO E ELETRICIDADE. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial à parte autora, com efeitos financeiros a partir de 15/10/2014, data do requerimento administrativo (DER).A sentença concedeu tutela de urgência para implantação imediata do benefício e condenou a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, combinado com a Súmula 111 do STJ. Nas razões recursais, sustentou o INSS a ausência de comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos em níveis superiores aos limites legais, bem como defendeu a aplicação dos critérios legais de juros e correção monetária previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o período de 01/08/1987 a 15/10/2014, laborado pela parte autora na empresa Amazonas Distribuidora de Energia S/A, caracteriza-se como tempo especial, apto a ensejar a concessão da aposentadoria especial, em razão da exposição a agentes nocivos – ruído e eletricidade – e, consequentemente, se é devida a aplicação da atualização monetária e dos juros de mora conforme pleiteado pela autarquia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de apelação preencheu os pressupostos de admissibilidade, sendo, portanto, conhecido. 3. Não há fundamento para atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.012, §4º, do CPC, em razão da natureza alimentar do benefício concedido e da ausência de probabilidade de provimento do apelo. 4. O direito à aposentadoria especial encontra respaldo no art. 201, §1º, II, da CF/1988, regulamentado pelos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, exigindo-se a comprovação do exercício de atividade sob condições especiais, de forma habitual e permanente, que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado. 5. A exposição ao agente nocivo ruído, conforme entendimento consolidado, caracteriza atividade especial quando ultrapassados os limites previstos nas normas regulamentares aplicáveis a cada período: acima de 80 dB até 05/03/1997; acima de 90 dB de 06/03/1997 até 18/11/2003; e acima de 85 dB a partir de 19/11/2003. 6. No caso concreto, o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, emitido pela empregadora e juntado aos autos, demonstrou a exposição da parte autora a ruído acima de 90 dB e à eletricidade com tensão superior a 250 volts, de forma habitual e permanente, no exercício da função de operador de usina, circunstância suficiente para o reconhecimento da especialidade da atividade. 7. A eletricidade, enquanto agente perigoso, enseja o reconhecimento da especialidade da atividade, mesmo após a edição do Decreto nº 2.172/97, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.306.113/SC (Tema 534), desde que comprovada a exposição permanente, não ocasional nem intermitente, o que se verifica no caso concreto. 8. A existência e o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual – EPIs não são suficientes, por si sós, para descaracterizar a especialidade da atividade, especialmente em se tratando de exposição a ruído e eletricidade, cuja neutralização completa não é possível, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 664.335 (Tema 555). 9. Quanto à atualização monetária e aos juros moratórios, a aplicação deve ocorrer conforme orientações constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que reflete a jurisprudência pacífica e os comandos normativos vigentes, o que resulta na perda de objeto da insurgência recursal. 10. Assim, é de se manter a sentença em sua integralidade, inclusive quanto à condenação em honorários advocatícios, majorados em 1% (um por cento) conforme art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Mantida a sentença que concedeu a aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), a incidir sobre as prestações vencidas até a sentença, conforme Súmula 111 do STJ. Tese de julgamento: “1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço especial quando demonstrada a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, acima dos limites previstos na legislação vigente à época da prestação do serviço. 2. A eletricidade configura agente perigoso apto a ensejar o reconhecimento da atividade especial, desde que comprovada a exposição permanente, não ocasional nem intermitente. 3. A utilização de Equipamentos de Proteção Individual – EPIs não descaracteriza a especialidade do trabalho quando não há neutralização completa da nocividade, especialmente em se tratando de ruído e eletricidade. 4. A atualização monetária e os juros moratórios devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que incorpora os parâmetros definidos pelo STF e STJ.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CF/1988, art. 201, §1º, II; CPC, arts. 85, §2º, §11, 183, §1º, 219, 1.003, §5º, 1.012, §4º; Lei nº 8.213/91, arts. 57 e 58; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; Decreto nº 53.831/64, Anexo; Decreto nº 3.048/99, arts. 65 e 64, Anexo IV; IN INSS/PRES nº 45/2010, arts. 239, 272, §2º, e 280. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.306.113/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/11/2012, DJe 07/03/2013 (Tema 534); STJ, REsp 1.800.908/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11/04/2019, DJe 22/05/2019; STJ, REsp n. 1.886.795/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Terceira Turma, j. 28/02/2025 (Tema 1083); STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJe 12/02/2015 (Tema 555); TRF1, AC 1002439-63.2018.4.01.3300, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 22/11/2024. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto do relator. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIUPITANGA Relator Convocado

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Maria Aparecida De Lima Cruz x Atração Comercial Ltda

ID: 333334431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004860-29.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE LIMA CRUZ

Polo Passivo:

ATRAçãO COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

VALDIR CARLOS JUNIOR

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GABRIEL ANTONIO BERMEJO

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ANA LUIZA POLETINE PEROBELI

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Processo 0004860-29.2025.8.26.0047 (processo principal 1002439-54.2022.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida de Lima Cruz - Atração Co… Processo 0004860-29.2025.8.26.0047 (processo principal 1002439-54.2022.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida de Lima Cruz - Atração Comercial Ltda - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. De início, uma vez que a parte exequente é isenta do recolhimento das custas processuais, em razão da gratuidade da justiça, na forma do artigo 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, considero que as despesas processuais e taxa judiciária têm preferência sobre o valor constrito ou depositado. 3. Considerando que o processo executivo se desenvolve em benefício do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, buscando o máximo aproveitamento dos atos processuais para assegurar a satisfação da execução e a diminuição do seu tempo de tramitação, passo a ordenar as providências e diligências a serem realizadas nos autos. 4. Na forma do artigo 513, §2º e artigo 523, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito constante dos autos, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e proceda-se à penhora online via SISBAJUD, com a imediata transferência de eventuais ativos financeiros encontrados para conta judicial, persistindo a ordem por trinta dias corridos, independentemente de novo requerimento ou deliberação. 6. Positiva a indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, intime(m)-se o(s) executado(s) de que foram tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em seu nome, assim como para que, querendo, comprove(m), no prazo de cinco dias, que as quantias são impenhoráveis ou, ainda, que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e, ainda, de que, vencido o prazo de cinco dias, inicia-se novo prazo, agora de quinze dias, para que o(s) devedor(es), querendo, se manifeste na forma do art. 525, § 11, do Código de Processo Civil, sob pena de ser autorizado o levantamento em favor do credor. Decorridos os prazos sem impugnação do devedor, fica deferido o levantamento dos valores penhorados, até o limite do débito, mediante a apresentação de formulário, salvo em caso de penhora anotada no rosto dos autos e ressalvado o disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023. Frutífera integralmente a diligência via SISBAJUD, a parte credora deverá ser instada a dizer se dá por satisfeita a execução, sob pena de extinção. 7. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento pela parte credora, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via ONR, mediante a isenção de taxas e custas em razão da gratuidade da justiça concedida ao exequente. 8. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que fica desde já deferida. Alternativamente, fica autorizada a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 9. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 10. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, defiro o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, bem como a penhora dos veículos indicados, lavrando-se o respectivo termo, e a remoção às mãos do credor de bens suficientes à satisfação do crédito, caso requerida, devendo o devedor ser intimado do ato para opor impugnação no prazo legal. Autorizo, em substituição, se assim requerido, a manutenção do bem na posse do devedor, na condição de depositário judicial. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 11. Identificado bem imóvel de propriedade do executado, mediante requerimento instruído da respectiva matrícula atualizada, fica desde já deferida sua penhora, com a expedição de termo, a qual deverá ser seguida da intimação da parte para opor impugnação no prazo legal e dos demais interessados. Fica também deferida a anotação da penhora via ONR, mediante pedido e com a isenção do recolhimento devido, por ser o exequente beneficiário da justiça gratuita. 12. Decorrido o prazo sem impugnação à penhora do imóvel ou veículo, será o exequente instado a promover a avaliação do bem, ficando autorizada, desde já, a expedição de mandado/carta precatória de avaliação. 13. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 14. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre bens alienados fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Em caso de veículo, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, sendo móveis ou imóveis, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 15. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis. 16. Também fica deferida, mediante requerimento, a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC. 17. Autorizo a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, em caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito. Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD, ONR e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento. Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 18. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização, cotas de consórcio, do percentual de 25% de eventuais recebíveis de cartão de crédito, créditos do programa "Nota Fiscal Paulista", milhas aéreas e programas de pontos, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Localizados valores em todos os casos, tome-se por termo a penhora e intime-se o devedor para opor impugnação. Decorrido o prazo sem impugnação, fica autorizada a solicitação de transferência e o levantamento dos valores, até o limite do débito. 19. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3, BMampF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 20. Igualmente, se requeridas, ficam indeferidas as pesquisas por meio das ferramentas SNIPER, SIMBA e CCS/BACEN, uma vez que tais medidas podem levar à quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. 21. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo. 22. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dos Recursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 23. Não localizados bens penhoráveis pelos sistemas à disposição do Juízo, mediante requerimento do exequente, autorizo a intimação pessoal do executado para, no prazo de dez dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de, eventualmente, caso sejam localizados bens, considerar-se praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Fica indeferida a intimação na pessoa do advogado constituído pela parte devedora, uma vez que se trata de ato personalíssimo. 24. Na ausência de bens penhoráveis, fica desde já deferido eventual requerimento de suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, por uma única vez, caso em que deverá ser encaminhado ao arquivo provisório. Em caso de desarquivamento, novamente infrutíferas as medidas constritivas e requerendo o exequente a suspensão da execução, fica ela indeferida, devendo os autos ser remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova determinação. 25. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução em cartório pelo prazo máximo de noventa dias. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento provisório, a ser promovido pelo cartório. Pleiteado o sobrestamento por prazo superior a noventa dias, aguarde-se no arquivo provisório pelo prazo requerido, cabendo ao próprio credor se manifestar após o fim do prazo, sob pena de permanência no arquivo. 26. Finalmente, por se tratar de cumprimento de sentença, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 27. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Int. - ADV: GABRIEL ANTONIO BERMEJO (OAB 453118/SP), ANA LUIZA POLETINE PEROBELI (OAB 395658/SP), VALDIR CARLOS JUNIOR (OAB 378744/SP)

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Processo nº 1000986-44.2021.8.11.0025

ID: 319732560

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000986-44.2021.8.11.0025

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MEIRE AQUINE DE ABREU KOZAMA

Decisão

Advogados:

HELOIZA RODRIGUES TIEPO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000986-44.2021.8.11.0025. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MT INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES DE MADEIRAS EIRELI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000986-44.2021.8.11.0025. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MT INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES DE MADEIRAS EIRELI - ME, MEIRE AQUINE DE ABREU KOZAMA Trata-se de Exceção de Pré-executividade interposta por MEIRE AQUINE DE ABREU KOZAMA, sob Id. 175520902, arguindo a sua ilegitimidade passiva e a ilegalidade da TACIN. A Fazenda Pública Estadual apresentou suas contrarrazões ao Id. 183420856. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. É indeclinável que a exceção de pré-executividade pode ser oposta independentemente da interposição de embargos à execução e, portanto, sem que esteja seguro o Juízo. Contudo, não é a arguição de qualquer matéria de defesa, que eventualmente tenha o devedor em relação à dívida exigida, que autoriza o enquadramento da questão no âmbito da exceção de pré-executividade. Dessa forma, ensejam apreciação, nessa seara, as condições da ação, os pressupostos processuais, bem como eventuais nulidades que possam atingir a execução e, ainda, se configuradas as hipóteses de pagamento, imunidade, isenção, anistia, novação, prescrição, decadência. No mesmo sentido, a jurisprudência sumulada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em redação que passo a transcrever: “Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso em apreço, verifico que a defesa apresentada pela suposta devedora diz respeito à ausência de legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, além da ilegalidade da TACIN e, por possuir relação direta com a validade/higidez do crédito tributário assume a condição de matéria de ordem pública, sendo, portanto, cabível a sua alegação em sede incidental. Pois bem. Como restou salientado e comprovado na peça defensiva da excipiente, ela havia sido excluída da sociedade empresarial em 26/06/2018 de forma regular, anos antes da constituição dos créditos que ocorreram em 22/01/2020 e 28/06/2019. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA – EXCLUSÃO DO SÓCIO COOBRIGADO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL EM DATA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO – COMPROVAÇÃO – ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONDENAÇÃO DO FISCO ESTADUAL – POSSIBILIDADE - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE – ART. 90, § 4º DO CPC – RECURSO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA. 1 – Ocorrendo o desligamento do sócio coobrigado da sociedade empresarial em data anterior à constituição do crédito em execução, configura-se a sua ilegitimidade passiva, impondo-se sua exclusão da lide. 2 – A obrigação de informar ao Fisco o desligamento de sócio da sociedade empresarial é ônus da empresa e, ainda assim, a ausência desta providência configura mera irregularidade administrativa, podendo resultar na aplicação de multa administrativa, mas não na imposição, ao sócio retirante, do recolhimento de tributo gerado anos após o seu desligamento. 3 – Havendo acolhimento da exceção, cabe condenação honorária em desfavor do exequente, ainda que seja a Fazenda Pública Fiscalizadora, notadamente quando verificado que foi ela quem deu causa ao ajuizamento equivocado da ação ou do incidente processual, em homenagem ao princípio da causalidade e ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.358.837/SP , sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema 961). 4 - Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados, por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do art . 85 do CPC/2015, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo. 5 - Conforme entendimento da Primeira Turma do STJ, “nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. Precedentes: AgInt no REsp n . 1.880.560/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18/3/2022; AgInt no REsp n. 1 .844.334/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/2/2022;AgInt no REsp n. 1.905 .852/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/5/2021; e AREsp n. 1.423.290/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10/10/2019"(1ª T . AgInt no AgInt no REsp n. 1.740.864/PR, Rel . Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), J. 7/6/2022, DJe de 15/6/2022)”(AgInt no REsp n. 2 .025.080/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.). 6 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1007213-23.2024.8.11 .0000, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/06/2024) (Destaquei) Vale ressaltar que com relação à informação ao Fisco acerca do desligamento do sócio da sociedade empresarial executada, nos termos do artigo 49, inciso IV, da Lei n. 4.547/82, é ônus da empresa e não do sócio retirante. Diante disso, impõe-se reconhecer a ilegitimidade passiva de MEIRE AQUINE DE ABREU KOZAMA e com fundamento no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nesse ponto. CONDENO o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios exclusivamente em relação a excipiente MEIRE AQUINE DE ABREU KOZAMA, que arbitro por equidade no valor de R$ 2.000,00, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça em recente julgamento ocorrido em sede de embargos de divergência (EREsp 1880560/RN) que reconheceu a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios pelo critério da equidade, quando excluído o sócio da execução fiscal em razão de ilegitimidade passiva ad causam. RETIFIQUE-SE o polo passivo da execução, procedendo à exclusão de MEIRE AQUINE DE ABREU KOZAMA. DETERMINO o prosseguimento do feito em desfavor da pessoa jurídica executada. Considerando que a discussão acerca da ilegalidade da TACIN configura matéria de mérito, não podendo ser suscitada por parte cuja ilegitimidade passiva foi reconhecida, passo a análise de ofício. a) Da TACIN No tocante à CDA nº 2020738897, verifico que o débito refere à infração: Falta de Recolhimento da Taxa de Segurança Contra Incêndio - TACIN. Todavia, a cobrança do aludido tributo por Estado-membro foi enfrentada pelo STF, em repercussão geral (STF. Plenário. RE 643247/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 1º/8/2017), cuja ratio decidendi resultou na sua declaração de inconstitucionalidade. Transcreve-se: "(...) 1. As taxas são tributos vinculados a atividade estatal dirigida a sujeito identificado ou identificável, podendo decorrer do exercício do poder de polícia titularizado pelo ente arrecadador ou da utilização de serviço público específico e divisível posto à disposição do contribuinte. 2. A instituição de taxa exige que os serviços públicos por ela remunerados cumulem os requisitos de especificidade e divisibilidade. Os serviços autorizadores de cobrança de taxas não podem ser prestados de forma geral e indistinta a toda a coletividade (uti universi), mas apenas à parcela específica que dele frui, efetiva ou potencialmente, de modo individualizado e mensurável (uti singuli). 3. A taxa anual de segurança contra incêndio tem como fato gerador a prestação de atividade essencial geral e indivisível pelo corpo de bombeiros, sendo de utilidade genérica, devendo ser custeada pela receita dos impostos. 4. Taxa de aprovação de projetos de construção pelo exercício de poder de polícia. A análise de projetos de sistemas de prevenção contra incêndio e pânico é serviço público antecedente e preparatório de prática do ato de polícia, concretizado na aprovação ou não do projeto e, consequentemente, na autorização ou não de se obterem licenças e alvarás de construção. Serviços preparatórios específicos e divisíveis, voltados diretamente ao contribuinte que pretende edificar em Sergipe, podendo ser custeados por taxas. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente." (STF. Plenário. ADI 2908, Rel. Cármen Lúcia, julgado em 11/10/2019). O motivo do reconhecimento da inconstitucionalidade é que as atividades precípuas do Estado são viabilizadas mediante arrecadação de impostos. Assim, as atividades de segurança pública, dentre elas a preservação e o combate a incêndios, devem ser sustentadas por meio de impostos, de forma que nem mesmo o Estado poderia instituir validamente uma taxa para remunerar tais serviços. Nesse contexto, precedentes do E. TJMT: "RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TACIN DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 100, DA LEI ESTADUAL N.º 4.547/82 - ADI N.º 2908 DO STF - AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO - EFEITO EX TUNC. 1. O art. 100, da Lei Estadual n.º 4.547/82 que instituiu a cobrança da Taxa de Segurança contra incêndio - TACIN, teve a sua inconstitucionalidade declarada por este Sodalício no julgamento da ADI 1003057-65.2019.8.11.0000. 2. Conforme Tema 16 e ADI 2908 do STF, a atividade estatal precípua e serviço essencial prestado à população, deve ser operada mediante a arrecadação de impostos, não cabendo ao Ente Federativo a criação de taxa para tal finalidade. 2. A ausência de modulação dos efeitos do julgado proferido no âmbito da ADI n.º 2908 do STF pede a aplicação da regra geral, ou seja, ex tunc, o que implica na nulidade do lançamento da TACIN. 3. Recurso de Apelação desprovido. Sentença mantida." (N.U 1012721-43.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/08/2023, Publicado no DJE 07/08/2023) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL –TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO – TACIN – COBRANÇA ILEGÍTIMA (RE 1179245 AgR-EDv) – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI 2908 – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCOFORMISMO COM O JULGADO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Em consonância ao mais recente entendimento exarado pelo Plenário da Suprema Corte, no julgamento do RE 1179245 AgR-EDv (DJ 22/03/2021, Publicação 23/03/2021), é ilegítima a cobrança da taxa de segurança contra incêndio pelo Estado de Mato Grosso. Ademais, nos autos da ADI nº 2908, o STF decidiu que o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado pela cobrança de taxa, por se tratar de atividade específica do Corpo de Bombeiros. Considerando a ausência de modulação dos efeitos do julgado, deve ser aplicada a regra geral, ou seja, ex tunc, o que implica na manutenção da sentença objurgada. O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão agravada." (N.U 1002439-13.2021.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/07/2023, Publicado no DJE 06/08/2023) Noutro norte, sabe-se que o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1282 de Repercussão Geral mudou o entendimento anteriormente adotado, fixando a seguinte tese: “São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares.” STF. Plenário. RE 1.417.155/RN, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 26/03/2025 (Repercussão Geral – Tema 1.282) Todavia, o Tribunal Constitucional, modulou os efeitos da decisão, para passarem a produzir efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento de mérito (28/03/2025), ressalvados: (i) as ações judiciais e os processos administrativos pendentes de conclusão até a referida data; (ii) os fatos geradores ocorridos até a referida data em relação aos quais não tenha havido o pagamento da taxa em questão, sendo o caso dos autos. Dessa forma, aplica-se ao presente feito o entendimento anteriormente consolidado, sendo imperiosa o reconhecimento da inconstitucionalidade da TACIN à luz da ADI 2908/SE. Ante todo o exposto, DECLARO nula a CDA nº 2020738897 e DETERMINO o seu cancelamento. A execução DEVERÁ prosseguir em relação ao crédito constante da CDA nº 2020726218. INTIME-SE o Estado de Mato Grosso para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Certidão da Dívida Ativa (CDA) atualizada, com a exclusão do sócio anteriormente indicado, bem como requerer o que entender por direito, sob pena de suspensão. Oportunamente, CONCLUSOS. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Processo nº 3009832-87.2025.8.06.0001

ID: 256519066

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3009832-87.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EMILIO FERNANDES DINIZ JOSE FELICIANO DE CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE FELICIANO DE CARVALHO JUNIOR

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EMILIO FERNANDES DINIZ

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GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: for.15civel@tjce.… GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: for.15civel@tjce.jus.br Processo: 3009832-87.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais, Cerceamento de Defesa] Autor: ANGELA BEZERRA DE MENEZES MACHADO Réu: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum ajuizada por ANGELA BEZERRA DE MENEZES MACHADO em desfavor de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, partes qualificadas nos autos. A pretensão da parte autora é o reconhecimento da nulidade de intimação e consequentemente da sentença proferida nos autos do processo nº 0692674-06.2000.8.06.0001, sob o argumento de que a sua publicação não se deu em nome dos advogados regularmente constituídos. Decido. Conforme relatado anteriormente, pretende a parte autora a declaração da nulidade da intimação no processo autuado sob o número 0692674-06.2000.8.06.0001. Inicialmente, deve-se ressaltar que o referido feito foi redistribuído ao Juízo da 09ª Vara Cível desta comarca, na data de 15 de outubro de 2024, nos termos da resolução nº 06/2017 do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Entretanto, conforme pacífica jurisprudência, é competente para apreciação da ação anulatória o juízo de primeiro grau que proferiu a decisão que se pretende anular. Sendo assim, compete a este juízo o julgamento do presente feito. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ENQUADRAMENTO DA CAUSA NA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. QUERELA NULLITATIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO IMPUGNADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - In casu, rever conclusão da Corte de origem, quanto ao enquadramento da causa na competência do Juizado Especial, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte. III - Esta Corte orienta-se no sentido de que o Juízo que proferiu a decisão supostamente viciada tem competência para processar e julgar a Ação Anulatória. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.980.247/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 23/9/2022.) (destaquei) A parte autora requer que seja declarada nula a intimação realizada nos autos do processo mencionado e atos processuais posteriores, sob o argumento de que as publicações não teriam sido realizadas em nome do advogado regularmente constituído. Cabe rememorar que em observância aos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica, a discussão sobre sentença já transitada em julgado se reveste de caráter excepcional e somente é permitida por meio da ação rescisória ou da querela nullitatis insanabilis, quando presentes vícios capazes de afetar a eficácia e validade do processo. Enquanto a ação rescisória, que se presta a desfazer os efeitos da sentença transitada em julgado, impondo a observância do rol taxativo do artigo 966 do CPC, só pode ser ajuizada no prazo de dois anos, o segundo instituto processual, cuja construção é jurisprudencial, visa a tornar a sentença ineficaz no plano jurídico, dada a existência dos chamados vícios transrescisórios (que ultrapassam os limites da ação rescisória), razão pela qual não dispõe de prazo algum. Consoante doutrina e jurisprudência predominantes, tendo em vista a natureza excepcional da querela nullitatis insanabilis, a existência desses vícios transrescisórios é pressuposto para a procedência do pedido, sendo a ausência ou invalidade do ato citatório o exemplo mais clássico deste tipo de vício. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. VÍCIOS TRANSRESCISÓRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Existem dois instrumentos processuais cabíveis para impugnar uma sentença transitada em julgado: a ação rescisória e a querela nullitatis insanabilis. A ação rescisória visa à desconstituição de sentença de mérito quando presentes um dos vícios taxativamente elencados no art. 485 do CPC, estando sujeita ao prazo decadencial de 2 (dois) anos. Ao seu turno, a querela nullitatis insanabilis destina-se a desconstituir sentença que esteja contaminada por vícios considerados mais graves - denominados de transrescisórios - e não se submete a qualquer prazo. 2. A doutrina e a jurisprudência possuem entendimento pacífico no sentido de que os exemplos de vícios transrescisórios seriam a ausência ou a invalidade do ato citatório (art. 475-L, I e art. 741, I, do CPC). Assim, se não houve a citação do réu ou este foi invalidamente citado - tendo o processo tramitado à sua revelia - a sentença proferida em seu desfavor poderá ser desconstituída a qualquer tempo, mediante querela nullitatis insanabilis. 3. Não se configurando quaisquer dos vícios transrescisórios no processo, impõe-se a rejeição do pedido de nulidade da sentença. 4. Negou-se provimento à apelação. (TJDFT - Acórdão n.652942,20110110136069APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Revisor: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/02/2013, Publicado no DJE: 15/02/2013. Pág.: 74) Todavia, a pretensão da autora se fundamenta em eventual nulidade de intimação decorrente da falta de cadastramento dos advogados constituídos - art. 272, §2º, do CPC, o que não autoriza o ajuizamento da presente ação declaratória, na medida em que o caso se enquadraria na hipótese do inciso V, do art. 966, do CPC, in verbis: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) V - violar manifestamente norma jurídica; Observa-se que em se tratando de eventual nulidade de intimação, haveria, em tese, violação de norma jurídica contida no inciso V, o que atrairia a hipótese de ação rescisória, cujo prazo decadencial é de 2 (dois) anos, nos termos do art. 975 do CPC. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - QUERELA NULLITATIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERENTES. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a querela nullitatis, quando cabível, situa-se no plano da existência, não se confundindo com as questões afeitas ao plano da validade ou mérito, sanáveis por meio de ação rescisória por expressa disposição legal. 1.1. Na hipótese dos autos, a Corte local entendeu inadmissível a a querela nullitatis, no caso em tela, destina-se a impugnar questão ligada ao mérito da ação, e não a pressuposto de existência. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.597.484/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.) (destaquei) Processual. Querela nullitatis insanabilis. Demanda declaratória de nulidade processual absoluta, voltada a discutir vício de intimação que se diz havido em processo anterior, já encerrado em definitivo. Inadequação. Meio impugnativo extremo reservado aos casos de falta ou nulidade absoluta de citação, sem intervenção do réu nos autos da demanda original. Hipótese em que os autores no feito primitivo, por razões óbvias, estavam integrados normalmente à relação processual e representados por advogado. Eventual inércia desse, mesmo no tocante a eventual vício de intimação pessoal da parte, que não comporta discussão fora dos limites do processo. Inadequação da discussão, por meio de ação autônoma como a presente, de matéria relativa à regularidade em geral de atos processuais. Recurso dos autores conhecido, com o julgamento de extinção do processo sem apreciação do mérito, de ofício, por falta de interesse de agir. (TJSP; Apelação Cível 1002439-26.2019.8.26.0058; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 10/10/2024) (destaquei) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA - "QUERELA NULLITATIS INSANABILIS". Extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Falta de interesse do autor por inadequação da via eleita caracterizada. Ausência de vícios transrescisórios. Eventual irregularidade na intimação da sentença configura vício processual que deve ser suscitado no bojo do processo em que se verificou. Inexistência de prejuízos suportados pela parte autora do processo de cobrança ("Pas de nullité Sans Grief"). Representação processual efetivada pelo advogado substabelecente. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004664-67.2017.8.26.0291; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2019; Data de Registro: 03/06/2019) (destaquei) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS). VÍCIO TRANSRESCISÓRIO E INSANÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PROCESSUAL E FALTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. A Querela Nullitatis, também denominada ação de nulidade, tem por fundamento a ausência de pressupostos processuais de existência. A ausência desses pressupostos significa a ausência da própria relação processual, e por essa razão a inexistência pode ser declarada a qualquer tempo, pois não está sujeita a prescrição ou decadência. 2. A alegação de falta de publicação das intimações e/ou decisões em nome do estagiário nos autos de outro processo de adjudicação, do qual não participou, não é uma das hipóteses da ação anulatória. 3. O argumento de que houve fraude processual, também não enseja a alegada nulidade. Trata-se, pois, de verdadeiro caso de ação rescisória, nos termos do art. 966, do CPC. 4. Nego provimento ao recurso. (TJDFT Acórdão 1401726, 07329467720218070001, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 23/2/2022, publicado no DJE: 11/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOVAÇÃO RECURSAL. QUERELA NULLITATIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESUAL. VÍCIOS TRANSRESCISÓRIOS. AUSÊNCIA. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade, se da leitura das razões recursais é possível compreender a insatisfação do autor com o decidido na r. sentença. 2. Não há inovação recursal se o apelo trata de questões sobre as quais foi oportunizada às partes, ainda antes da prolação da sentença, a manifestação acerca de petição e documentos novos juntados aos autos. 3. A ilegitimidade ativa ad causam e a irregularidade na representação processual não constituem vícios processuais transrescisórios aptos a justificar o manejo da querela nullitatis insanabilis, uma vez que, ressalvada a falta ou nulidade da citação, a coisa julgada convalesce deficiências concernentes às condições da ação e aos pressupostos processuais. Precedentes do TJDFT. 4. Rejeitaram-se as preliminares e negou-se provimento ao apelo. (TJDFT Acórdão 1381088, 07192288120198070001, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 27/10/2021, publicado no DJE: 5/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destaquei) Como visto, a ação anulatória revela-se cabível quando o vício alegado se situar no plano processual da existência. Sendo, a ausência de intimação do advogado constituído, condição de validade do pronunciamento judicial, a querela nullitatis insanabilis, não se mostra via adequada de impugnação. Desta forma, não há como ser reconhecida a invalidade das intimações realizadas nos autos do processo nº 0692674-06.2000.8.06.0001, por meio da presente ação. A presente demanda é inadequada para solução da questão, portanto. Ante o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 330, III, do CPC. Custas recolhidas no ingresso da ação. Sem condenação em honorários advocatícios, porque a relação jurídico-processual não se completou. Publique-se. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, arquivem-se. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

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Processo nº 1000319-24.2017.4.01.3901

ID: 336388180

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000319-24.2017.4.01.3901

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BELDA DOS SANTOS SOUZA ALMEIDA

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ISIS LOPES TEIXEIRA LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000319-24.2017.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000319-24.2017.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL RODRIGUES DA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000319-24.2017.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000319-24.2017.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL RODRIGUES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISIS LOPES TEIXEIRA LIMA - PA20890-A e BELDA DOS SANTOS SOUZA ALMEIDA - PA13555-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ISIS LOPES TEIXEIRA LIMA - PA20890-A e BELDA DOS SANTOS SOUZA ALMEIDA - PA13555-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000319-24.2017.4.01.3901 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para conceder a aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 06/01/2017 (DER), reconhecendo como tempo de serviço especial os períodos compreendidos entre 01/10/1990 e 31/03/2010 e de 04/08/2012 a 31/05/2016. Nas razões recursais, a parte autora sustenta que a sentença se equivocou ao não reconhecer como especial os períodos de 13/07/1987 a 13/06/1989 e de 14/06/1989 a 30/09/1990, uma vez que a documentação juntada indica a exposição, de forma habitual de permanente, a alta tensão (acima de 250 volts). Relata que, somado o período especial já reconhecido pelo juízo a quo, qual seja, 23 anos, 04 meses e 04 dias, com os intervalos compreendidos entre 13/07/1987 e 13/06/1989 e de 14/06/1989 a 30/09/1990, possui tempo suficiente para a concessão da aposentadoria especial. O INSS, por sua vez, argui, preliminarmente, a concessão do efeito suspensivo. No mérito, argui que descabe falar em reconhecimento da especialidade do labor com exposição à eletricidade após 05/03/1997, uma vez a periculosidade não é considerada agente nocivo após a edição do Decreto n.º 2.172/97. Afirma que não é possível considerar os períodos trabalhados como especiais, pois, embora o laudo indique a exposição à eletricidade, não houve a descrição da técnica de aferição. Explica que o PPP, além de ser extemporâneo, não informa se houve alterações do layout ou de máquinas e equipamento. Aduz que não é possível caracterizar a habitualidade e a permanência da exposição, em razão da natureza da função. Afirma que a Constituição Federal não abarca a periculosidade como agente caracterizador da especialidade das atividades. Por fim, menciona que a concessão de aposentadoria especial importaria em indevido aumento de despesas sem fonte de custeio. Contrarrazões apresentadas somente pela parte autora, requerendo o não provimento do recurso do INSS, com majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000319-24.2017.4.01.3901 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recebido os recursos de apelação interpostos porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Do efeito suspensivo Tratando-se de sentença que concedeu benefício previdenciário, parcela de natureza alimentar, não merece acolhimento o pedido da autarquia apelante no sentido de que o seu recurso seja recebido com efeito suspensivo, uma vez que, como se verá a seguir, o apelo interposto nos autos não será provido no tocante à pretensão principal direcionada à concessão ou ao restabelecimento do benefício previdenciário. Desse modo, ausentes a probabilidade e a relevância dos fundamentos da tese recursal, rejeito o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação, porque não configurada a hipótese prevista no art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Da aposentadoria especial A aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar o exercício de suas atividades laborativas de modo permanente, não ocasional nem intermitente, sob condições especiais, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, de acordo com a legislação previdenciária, na forma do art. 201, §1º, II da Constituição Federal c/c arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. É a consagração do princípio lex tempus regit actum como consectário da garantia constitucional de que lei posterior não prejudicará direito adquirido (art. 5º, XXXVI da Constituição Federal). A atividade especial caracteriza-se pelo trabalho desenvolvido sob condições prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado em decorrência das circunstâncias insalubres, perigosas ou penosas, em razão da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes ou do exercício de determinadas categorias profissionais, consoante relação de fatores de risco e de profissões descritas nos Anexos dos Decretos de números 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99. Com o advento das Leis 9.032/95 e 9.528/97, o reconhecimento do trabalho prestado sob condições especiais exige a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante a apresentação dos formulários SB-40 ou DSS-8030 durante a vigência do Decreto n.º 2.172/1997 de 29/04/1995 a 05/03/1997. A comprovação do exercício da atividade especial dar-se-á pela apresentação do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) emitido pela empresa ou por seu preposto, com base no laudo técnico de condições ambientais de trabalho - LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Contudo, o PPP constitui meio de prova idôneo, em casos excepcionais, também para períodos anteriores a 31/12/2003, suprindo a ausência dos formulários SB-40 e DSS-8030, na forma do art. 272, §2º da Instrução Normativa INSS/PRES n. 45/2010. O requisito da permanência não pressupõe a exposição contínua ao fator de risco, mas sim que o contato com o agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, nos termos do art. 65 do Decreto n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 4.882/03. E, o requisito da habitualidade (não ocasional nem intermitente) refere-se à exigência de que o contato com o agente nocivo seja ínsito ao desempenho do trabalho. Desse modo, o segurado que comprovar ter laborado sob condições especiais tem direito à aposentadoria especial. E, na hipótese de o segurado não ter trabalhado o período integral, fixado por lei, sob condições especiais, assegura-se a conversão do tempo especial em comum de acordo com a tabela de conversão do art. 64 do Decreto n.º 2.172/97, a qual prevê, por exemplo, a multiplicação por 1,4 para homem, e por 1,2 para mulher, no caso de aposentadoria com 25 anos de tempo de serviço. Da eletricidade como fator de risco periculoso A eletricidade constitui agente periculoso à integridade física do trabalhador devido ao potencial danoso de um único contato, em determinada voltagem, importar no óbito do segurado, independentemente do tempo de exposição durante a jornada de trabalho. No código 1.1.8 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64, há menção ao rol exemplificativo das profissões, cujo exercício sujeita-se à exposição a este fator de risco, entre elas, as relacionadas às instalações ou equipamentos elétricos com riscos de acidentes nas funções de eletricista, cabista, montadores e outros com exposição à tensão elétrica superior a 250 volts. Com efeito, o potencial danoso da eletricidade não advém da exposição lenta, gradual e contínua, como ocorre em relação aos agentes nocivos insalubres, mas sim de único contato, o qual, a depender da voltagem da tensão elétrica, poderá causar o óbito por se tratar de agente perigoso. No que tange ao reconhecimento da eletricidade como agente físico nocivo após a edição do Decreto nº 2.172, 05/3/1997, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível o enquadramento como atividade especial do trabalho exposto à eletricidade, após a vigência do Decreto nº 2.172/97, desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição ao fator de risco de modo permanente, não ocasional, nem intermitente, conforme se depreende do julgamento do RESp 1.306.113/SC (Tema 534), sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART.57, §3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária como escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo.2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4.Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-Cdo CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgadoem14/11/2012, DJe 07/03/2013) E, no que concerne à alteração do limite de tolerância de exposição à tensão elétrica superior a 250 volts para superior a 1000 volts em corrente alternada ou 1500 volts em corrente contínua como alta tensão,instituído pela Norma Regulamentadora n.º 10 (NR-10), não prospera a insurgência, tendo em vista que a revogação do parâmetro de "superior a 250 volts" apenas se operaria por norma de idêntica ou superior hierarquia normativa. No caso concreto, a revogação dar-se-ia por decreto, lei ou emenda constitucional, e não por norma regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego de hierarquia inferior expedida por órgão executivo, já que o art. 68,caput,do Decreto n.º 3.048/99 definiu expressamente que "a relação dos agentes químicos, físicos, biológicos, e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela constante do Anexo IV" , consequentemente os parâmetro fixados no Anexo IVou em decreto precedente, no que não fora revogado expressamente pela substituição de novo critério previsto em decreto sucessor. Além do mais, a jurisprudência deste Tribunal já sinalizou no sentido de que o fato do trabalhador estar exposto à tensão superior a 250 volts já é considerada perigosa. Precedente: AC 1023405-87.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/11/2024. Do equipamento de proteção individual (EPI) O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “(...) o fornecimento de EPI ao empregado não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, devendo ser examinado o caso concreto (...).” (REsp 1.800.908/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/05/2019). Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 664.335, representativo do Tema 555 da repercussão geral, fixou o entendimento de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", ressalvando, contudo, a exposição ao agente agressivo ruído. Com relação à eletricidade, a indicação de existência ou eficácia do uso do EPI não é suficiente para descaracterizar a atividade como especial. Isso porque, ainda que haja a utilização de capacete, calçado de segurança, uniforme, cinto de segurança, o risco de choque elétrico afigura-se iminente diante da possibilidade de contato acidental com pontos energizados, bem como da possibilidade de descarga elétrica provocada pela alta tensão. Conforme já decidido por esta Corte “O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário ARE n. 664.335, com repercussão geral reconhecida, decidiu, em relação ao agente físico ruído, que a utilização de EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, pois a potência do som causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas (ARE 664335, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno STF, julgado em 04/12/2014, DJe-029 de 12/02/2015). Esta conclusão se aplica de forma ainda mais contundente à exposição elétrica, dada a sua maior gravosidade. 4. No caso de eletricidade superior a 250 volts, os equipamentos de proteção individual não são eficazes para afastar o risco de dano à integridade física ou mesmo de morte. A utilização de EPI, ainda que diminua a exposição do trabalhador, não neutraliza com eficiência os efeitos do agente nocivo nem reduz a nível aceitável de tolerância ou elimina totalmente a possibilidade de acidente”. (AC 1002439-63.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 22/11/2024). Do caso em exame A controvérsia cinge-se a averiguar se os períodos de 13/07/1987 a 31/03/2010 e de 04/08/2012 a 31/05/2016, laborado na COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ, caracteriza-se como tempo de serviço especial. Com relação ao referido período, verifica-se que houve a juntada do PPP emitido pelo empregador (id 169821080), indicando que a parte autora, no exercício de suas funções laborais, estava exposta, de forma habitual e permanente, a tensão elétrica superior a 250 volts, sem a indicação de uso do EPI eficaz. Verifica-se que o juízo a quo apenas não reconheceu a especialidade do período de 13/07/1987 a 30/09/1990, em razão de não constar no PPP a indicação do responsável pelos registros ambientais durante o referido intervalo. A ausência de indicação do profissional responsável pelos registros ambientais durante todo o período controverso não invalida as informações constantes do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Inclusive, o entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que não é necessário que haja indicação do responsável pelos registros ambientais em todo o período. Precedentes: AC 1000271-85.2023.4.01.3503, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/03/2025. AC00632430820144013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 28/04/2020. Quanto à contemporaneidade do laudo, a teor do entendimento encartado na Súmula n. 68 da TNU, tem-se que “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao se manifestar sobre o tema, firmou o entendimento de que "o fato de o laudo técnico pericial ser extemporâneo não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas." (STJ, REsp 1.408.094, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 07/08/2015). Ademais, a ausência de declaração expressa da empresa quanto à inexistência de alterações no ambiente de trabalho ao longo dos anos é irrelevante, uma vez que as atividades exercidas pelo autor junto à Companhia de Saneamento do Pará — inicialmente como operador de estação e depois como agente de operação e manutenção e, por fim, como agente de operação — inseriam-se, de forma inafastável, no contexto de exposição a tensão elétrica acima de 250 volts. Repise-se que os requisitos da habitualidade e da permanência, para a caracterização do trabalho exercido com sujeição a agentes nocivos, não estão adstritos à nomenclatura do cargo ou da função, mas sim ao caráter indissociável daexecução do serviço,tendo em vista que umúnico contato com tensão elétrica superior a 250 volts poderá ocasionar o óbito do trabalhador devido ao seu alto potencial danoso, independentemente do tempo mínimo de exposição,consoante dispõe oart. 65 do Decreto n.º 3.048/99. Da mesma forma, não deve prosperar a alegação de que a concessão da aposentadoria especial importaria em indevido aumento de despesas sem fonte de custeio, uma vez que há previsão legal para o custeio das aposentadorias especiais, conforme dispõe o §6º do art. 57 da Lei 8.213/91. Precedente: AC 1075755-70.2022.4.01.3300. Rel. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - Nona Turma, Julgado em 28/10/2024. Portanto, os períodos de 13/07/1987 a 31/03/2010 e de 04/08/2012 a 31/05/2016 caracterizam-se como tempo de serviço especial, na forma do código 1.1.8 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64,com fulcro nos fundamentos jurídicos ora explanados. Desse modo, constata-se que a parte autora, em 06/01/2017 (DER), possuía somente 26 anos, 06 meses e 15 dias como tempo de serviço especial - suficiente para a concessão da aposentadoria especial - razão pela qual deve ser reformada a sentença, conforme cálculo abaixo: Período: Modo: Total normal: Acréscimo: Somatório: 13/07/1987 a 31/03/2010 normal 22 a 8 m 18 d não há 22 a 8 m 18 d 04/08/2012 a 31/05/2016 normal 3 a 9 m 27 d não há 3 a 9 m 27 d TOTAL ATÉ DER ----------------------------------------------------------------------------- 26 anos 06 meses 15 dias Assim, a parte autora tem direito à aposentadoria especial, consoante as regrasvigentes à época do implemento dosrequisitos em 06/01/2017 (DER). Por fim, a parte autora deverá observar o disposto no Tema 709 do STF, segundo o qual: I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o o pagamento do benefício previdenciário em questão. Com isso, deverá ficar consignado que a continuidade da atividade após o trânsito em julgado irá possibilitar que o INSS cesse a aposentadoria. Precedente: AC 1002112-17.2020.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/03/2025. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSS e DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para reconhecer como tempo de serviço especial os períodos de 13/07/1987 a 31/03/2010 e de 04/08/2012 a 31/05/2016 e, por conseguinte, conceder o benefício de aposentadoria especial desde a DER (06/01/2017). Não obstante a comprovação dos requisitos necessários à aposentadoria especial, não se pode olvidar que houve a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em cumprimento da sentença proferida pelo juízo de origem. Desse modo, ante a impossibilidade de cumulação de duas aposentadoria, a aposentadoria por tempo de contribuição deve ser cessada, a contar da implantação da aposentadoria especial, não devendo ser devolvidos quaisquer valores à autarquia previdenciária. Deverá o INSS pagar os valores retroativos compreendidos entre a DIB e a data anterior ao início do pagamento do benefício da aposentadoria especial, descontados eventuais valores recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição no período colidente. Diante do caráter alimentar do benefício e da presença de prova inequívoca que ampara a verossimilhança das alegações, antecipa-se a tutela para o pagamento das parcelas vincendas, devendo o INSS implantar o benefício de aposentadoria especial no prazo de 60 dias a contar da assinatura deste julgado. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, e parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). Mantenham-se os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Nome do Benefício Aposentadoria especial Nome do beneficiário/CPF MANOEL RODRIGUES DA SILVA, CPF: 211.327.632-15 DIB (Data do Início do Benefício) 06/01/2017 DIP (Data do Início do Pagamento) 1º dia útil do mês subsequente à implantação determinada Data da implantação do benefício 60 (sessenta dias) da assinatura do presente acórdão RMI (Renda Mensal Inicial) A calcular É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000319-24.2017.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000319-24.2017.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL RODRIGUES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISIS LOPES TEIXEIRA LIMA - PA20890-A e BELDA DOS SANTOS SOUZA ALMEIDA - PA13555-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ISIS LOPES TEIXEIRA LIMA - PA20890-A e BELDA DOS SANTOS SOUZA ALMEIDA - PA13555-A RELATOR: JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE SUPERIOR A 250 VOLTS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA CARACTERIZADAS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA DER. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 06/01/2017 (DER), com o reconhecimento de tempo especial nos períodos de 01/10/1990 a 31/03/2010 e de 04/08/2012 a 31/05/2016. A parte autora requer o reconhecimento de períodos adicionais, de 13/07/1987 a 13/06/1989 e de 14/06/1989 a 30/09/1990, alegando exposição habitual e permanente a alta tensão. O INSS impugna a caracterização da especialidade em função de exposição à eletricidade após a edição do Decreto nº 2.172/1997, além de questionar a eficácia dos documentos técnicos apresentados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em: (i) verificar se os períodos de 13/07/1987 a 30/09/1990 também devem ser reconhecidos como tempo de serviço especial, em razão da exposição à eletricidade superior a 250 volts; e (ii) averiguar se a documentação apresentada, notadamente o PPP, é apta à comprovação da habitualidade e permanência do agente nocivo, inclusive na ausência de indicação de responsável técnico pelos registros ambientais em todo o período. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso do INSS foi indeferido, por não estarem presentes os requisitos legais do art. 1.012, § 4º, do CPC. 4. O art. 201, § 1º, da CF/1988, c/c os arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, assegura a aposentadoria especial ao segurado que exerce atividades sob condições especiais de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. 5. A eletricidade, prevista no código 1.1.8 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64, configura agente perigoso que enseja reconhecimento de tempo especial mesmo após a vigência do Decreto nº 2.172/1997, conforme fixado no Tema 534 do STJ. 6. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ afasta a descaracterização automática da especialidade pelo simples fornecimento de EPI, especialmente no caso da eletricidade, cuja periculosidade subsiste independentemente da utilização dos equipamentos. 7. A ausência de indicação do responsável técnico no PPP durante todo o período não invalida, por si só, os registros de exposição ambiental, conforme precedentes do TRF1. 8. Laudo técnico extemporâneo é considerado válido como meio de prova, conforme Súmula nº 68 da TNU e entendimento do STJ. 9. A parte autora demonstrou ter laborado de forma habitual e permanente em contato com eletricidade superior a 250 volts nos períodos de 13/07/1987 a 31/03/2010 e de 04/08/2012 a 31/05/2016. 10. O tempo de serviço especial somado até a DER (06/01/2017) alcança 26 anos, 6 meses e 15 dias, suficiente para a concessão da aposentadoria especial, devendo ser cessada a aposentadoria por tempo de contribuição implantada por determinação da sentença do juízo de origem (tutela deferida). 11. A continuidade no exercício de atividade especial após o trânsito em julgado autoriza a cessação do benefício, nos termos do Tema 709 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso do INSS desprovido. Recurso da parte autora provido para reconhecer como especiais os períodos de 13/07/1987 a 31/03/2010 e de 04/08/2012 a 31/05/2016 e, por conseguinte, conceder aposentadoria especial a partir da DER (06/01/2017). 13. Antecipação de tutela deferida para implantação do benefício no prazo de 60 dias. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento). Tese de julgamento: “1. A exposição habitual e permanente à eletricidade superior a 250 volts caracteriza tempo de serviço especial, mesmo após a edição do Decreto nº 2.172/1997. 2. Laudo técnico extemporâneo é apto à comprovação da especialidade da atividade. 3. O fornecimento de EPI não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial por exposição à eletricidade.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CF/1988, art. 201, § 1º; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58, § 6º; Decreto nº 53.831/1964, Anexo, código 1.1.8; Decreto nº 3.048/1999, arts. 65 e 68; CPC, art. 1.012, § 4º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.306.113/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/11/2012, DJe 07/03/2013 (Tema 534); STJ, REsp 1.800.908/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11/04/2019, DJe 22/05/2019; STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJe 12/02/2015 (Tema 555); STF, RE 870.947/SE, j. 20/09/2017 (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146/MG, j. 22/02/2018 (Tema 905); TRF1, AC 1002439-63.2018.4.01.3300, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 22/11/2024; TRF1, AC 1023405-87.2022.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Marcelo Velasco, Primeira Turma, PJe 04/11/2024; TRF1, AC 1075755-70.2022.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquó Neto, Nona Turma, j. 28/10/2024; TRF1, AC 1000271-85.2023.4.01.3503, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 15/03/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora e NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Processo nº 1002804-50.2019.4.01.3602

ID: 336388270

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002804-50.2019.4.01.3602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEONEL MARCOS DE GOES SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERICA FERNANDA MACEDO NOVAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OLIVIA DE MATTOS GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002804-50.2019.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002804-50.2019.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LEONEL MARCOS DE GOE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002804-50.2019.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002804-50.2019.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LEONEL MARCOS DE GOES SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: OLIVIA DE MATTOS GARCIA - MT14064-A e ERICA FERNANDA MACEDO NOVAES - MT22470-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002804-50.2019.4.01.3602 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA(RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recursointerposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicialpara conceder a aposentadoria especial a partir de 15/06/2016 (DER). Nas razões recursais, a parte autora argui, preliminarmente, cerceamento de defesa, em virtude da não realização de prova pericial e designação de audiência para oitiva de testemunhas para comprovação da exposição a fatores de risco durante o período de 07/03/1988 a 03/05/1995, em que laborou na empresa Produtos Químicos Elekeiroz. Aduz que apresentou PPPs devidamente preenchidos e que reconhecem a exposição à eletricidade em tensões superiores a 250 volts. Almeja o reconhecimento como especial do período de 07/03/1988 a 03/05/1995, bem como os demais intervalos trabalhados, conforme PPPs juntados, com a consequentemente concessão da aposentadoria especial desde a DER (15/06/2016). Pugna pelo direito ao afastamento das atividades após a implantação do benefício, sem a necessidade de indenizar o INSS pelo período das parcelas vencidas. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002804-50.2019.4.01.3602 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA(RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivosde admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º doCódigo de Processo Civil. Da preliminar de cerceamento de defesa O direito subjetivo à prova constitui garantia constitucional como corolário do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, com o propósito de assegurar que a prestação jurisdicional esteja amparada na busca da verdade real dos fatos alegados pelas partes. Com efeito, o ordenamento jurídico processual impõe ao autor o dever de provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu, o dever de expor os fundamentos de fato e de direito da defesa, especificando as provas, conforme dispõem os arts. 319, VI, e 336 do Código de Processo Civil. A parte autora alega cerceamento de defesa, sob o argumento de que o juízo de origem, ao julgar antecipado a lide, indeferiu a produção de prova pericial e testemunhal. Contudo, verifica-se que houve a intimação para especificação das provas pretendidas (id 86786318), sendo que o requerente, na manifestação id 86786321, não requereu qualquer produção de prova, juntando apenas PPP e consignando expressamente o requerimento de julgamento antecipado da lide. Diante do exposto, conclui-se que a própria parte autora delimitou o conjunto probatório a ser analisado pelo juízo para a formação de seu convencimento, tendo, assim, renunciado tacitamente ao direito de produzir outras provas. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, havendo intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, não se configura cerceamento de defesa. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. I - Os embargos de declaração devem ser acolhidos se constatada a ausência de manifestação quanto ao ponto suscitado. II - "O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial" (REsp 329.034/MG,3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 20/03/2006). Cerceamento de defesa não caracterizado. III - A contradição ensejadora do incidente de declaração pressupõe a existência de termos inconciliáveis entre si no corpo da decisão, o que não restou demonstrado in casu. Precedentes. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. (Embargos de Declaração no REsp 614847/RS. Relator Ministro FelixFischer. Quinta Turma. Data do Julgamento: 08/05/2008. Data de Publicação DJe 02/06/2008). Nesse mesmo sentido, é pacífica a jurisprudência firmada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. PROCESSUAL CIVIL. PROVAS REQUERIDAS NA PETIÇÃO INICIAL OU CONTESTAÇÃO. PARTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO REITERAÇÃO DAS PROVAS NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVASEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Aorientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiçaé no sentido de que “preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação” (cf. AgRg no AREsp n. 645.985/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 22/6/2016). 2. Na espécie, do contexto fático-probatório da lide,extrai-seque,em 10/03/2010, as partes foram intimadaspara especificarem as provas que pretendiam produzir; foi certificado,de modo impróprio,nos autos (02/09/2010), que ambas as partes já teriam cumprido tal determinação “nas petições de fls. 02/08 e 47/51”, ou seja, petição inicial e contestação, respectivamente;posteriormente,foi proferido novo despacho, determinando a intimação, por mandado, da parte autora para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se ainda tinha interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, sendo o mandado juntado aos autos em 22/05/2014; e, transcorridoin albiso prazo concedido, houve prolação da sentença extintiva, sem resolução do mérito, em 04/07/2014. Desse modo, não se verifica nulidade na sentença, por cerceamento de defesa, isso porque,apesar dorequerimento de produção de provas da petição inicial nãoter sidogenérico,apresentando-sede antemão o rol de testemunhas cuja oitiva se pretendia, além dos quesitos para a perícia médica e para a assistência social,era dever legal da parte autora responder à intimação judicial na fase de especificação de provas e, não o fazendo, ocorreu preclusão do direito correspondente, demonstrando a parte desinteresse no prosseguimento do feito, eis que devidamente advertida da penalidade que lhe seria aplicada. Importa acrescentar quea própria parte autora reconhece, nas razões de apelação, que “se manteve inerte na fase de especificação de provas, devido elas já estarem previamente especificadas (...)”, o que não afasta, contudo, a sua obrigação de se manifestar expressamente quando o juiz, ao iniciar a fase instrutória, determina a especificação das provas, revelando-se, portanto, nítida desídia processual.3. Apelação desprovida. (TRF-1 - (AC): 10149021420214019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 18/06/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 18/06/2024 PAG PJe 18/06/2024 PAG) Repise-se que recaía sobre a parte autora a responsabilidade pela produção da prova do fato constitutivo de seu direito. Nesse contexto, os princípios do contraditório e da ampla defesa não foram violados, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. DO MÉRITO Da aposentadoria especial A aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar o exercício de suas atividades laborativas de modo permanente, não ocasional nem intermitente, sob condições especiais, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, de acordo com a legislação previdenciária, na forma do art. 201, §1º, II da Constituição Federal c/c arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. É a consagração do princípio lex tempus regit actumcomo consectário da garantia constitucional de que lei posterior não prejudicará direito adquirido (art. 5º, XXXVI da Constituição Federal). A atividade especial caracteriza-se pelo trabalho desenvolvido sob condições prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado em decorrência das circunstâncias insalubres, perigosas ou penosas, em razão da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes ou do exercício de determinadas categorias profissionais, consoante relação de fatores de risco e de profissões descritas nos Anexos dos Decretos de números 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99. Com o advento das Leis 9.032/95 e 9.528/97, o reconhecimento do trabalho prestado sob condições especiais exige a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante a apresentação dos formulários SB-40 ou DSS-8030 durante a vigência do Decreto n.º 2.172/1997 de 29/04/1995 a 05/03/1997. A comprovação do exercício da atividade especial dar-se-á pela apresentação do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) emitido pela empresa ou por seu preposto, com base no laudo técnico de condições ambientais de trabalho - LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Contudo, o PPP constitui meio de prova idôneo, em casos excepcionais, também para períodos anteriores a 31/12/2003, suprindo a ausência dos formulários SB-40 e DSS-8030, na forma do art. 272, §2º da Instrução Normativa INSS/PRES n. 45/2010. O requisito da permanência não pressupõe a exposição contínua ao fator de risco, mas sim que o contato com o agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, nos termos do art. 65 do Decreto n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 4.882/03. E, o requisito da habitualidade (não ocasional nem intermitente) refere-se à exigência de que o contato com o agente nocivo seja ínsito ao desempenho do trabalho. Desse modo, o segurado que comprovar ter laborado sob condições especiais tem direito à aposentadoria especial. E, na hipótese de o segurado não ter trabalhado o período integral, fixado por lei, sob condições especiais, assegura-se a conversão do tempo especial em comum de acordo com a tabela de conversão do art. 64 do Decreto n.º 2.172/97, a qual prevê, por exemplo, a multiplicação por 1,4 para homem, e por 1,2 para mulher, no caso de aposentadoria com 25 anos de tempo de serviço. Do ruído como fator de risco insalubre Caracteriza-se como tempo de serviço especial o labor exercido coma exposição ao ruído nos seguintes níveis sonoros: a) superior a 80 dB, na forma do código 1.1.6 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64, até a edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997; b) superior a 90 dB, a partir de 06/03/1997 a 18/11/2003, consoantecódigo 2.0.1 o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99;c) superior a85 dB, a partir da vigência do Decreto 4.882, de 19/11/2003 que atribuiu nova redação aocódigo 2.0.1 o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99(STJ, AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/05/2013, DJe 29/05/2013). Por sua vez, a Instrução Normativa INSS n.º 45, de 06/08/10, no art. 239, IV, instituiuque, a partir de 01/01/04, o ruído deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Confira-se: Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitentadB(A), noventadB(A) ou oitenta e cincodB(A), conforme o caso, observado o seguinte: [...] IV – a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado – NEN se situar acima de oitenta e cinco dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, aplicando: a) Os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO. Todavia, impende assinalar que a ausência de previsão em lei de metodologia específica para medição do ruído não impõe a obrigatoriedade de adoção do critério doNível de Exposição Normalizado – NENcomo única técnica de dosimetria dos níveis sonoros, tendo em vista que a metodologia pela dosimetria correspondia à técnica oficial de medição, antes da edição da IN n.º 45/10. Desse modo, a utilização de metodologia diversa do NEN não descaracteriza a especialidade do trabalho desempenhado emexposição ao ruído em níveis superiores aoslimites de tolerância previstos nos Anexos dos supracitados Decretos, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia previdenciária, consoante entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça(REsp n. 2.146.584, Ministro Sérgio Kukina, 3ª Turma, DJEN 28/02/2025,AC 08050923920194058000, Des. Federal ElioWanderley deSiqueiraFilho, 1ª Turma, julgado em 23/07/2020; AC0805768-79.2018.4.05.8401, Des.Federal Fernando Braga, 3ª Turma, julgado em 31/05/2020; AC/RemNec 08073389620194058100, Des. Federal Edilson Pereira Nobre Júnior, 4ª Turma, julgado em28/04/2020). Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento doREsp n. 1.886.795/RS (Tema 1083), sob o rito dos recursos repetitivos, assentou a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Da eletricidade como fator de risco periculoso A eletricidade constitui agente periculoso à integridade física do trabalhador devido ao potencial danoso de um único contato, em determinada voltagem, importar no óbito do segurado, independentemente do tempo de exposição durante a jornada de trabalho. No código 1.1.8 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64, há menção ao rol exemplificativo das profissões, cujo exercício sujeita-se à exposição a este fator de risco, entre elas, as relacionadas às instalações ou equipamentos elétricos com riscos de acidentes nas funções de eletricista, cabista, montadores e outros com exposição à tensão elétrica superior a 250 volts. Com efeito, o potencial danoso da eletricidade não advém da exposição lenta, gradual e contínua, como ocorre em relação aos agentes nocivos insalubres, mas sim de único contato, o qual, a depender da voltagem da tensão elétrica, poderá causar o óbito por se tratar de agente perigoso. No que tange ao reconhecimento da eletricidade como agente físico nocivo após a edição do Decreto nº 2.172, 05/3/1997, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível o enquadramento como atividade especial do trabalho exposto à eletricidade, após a vigência do Decreto nº 2.172/97, desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição ao fator de risco de modo permanente, não ocasional, nem intermitente, conforme se depreende do julgamento do RESp 1.306.113/SC (Tema 534), sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART.57, §3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária como escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991)de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo.2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos(laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4.Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-Cdo CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgadoem14/11/2012, DJe 07/03/2013) Do equipamento de proteção individual (EPI) O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “(...) o fornecimento de EPI ao empregado não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, devendo ser examinado o caso concreto (...).” (REsp 1.800.908/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/05/2019). Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 664.335, representativo do Tema 555 da repercussão geral, fixou o entendimento de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", ressalvando, contudo, a exposição ao agente agressivo ruído. Com relação à eletricidade, a indicação de existência ou eficácia do uso do EPI não é suficiente para descaracterizar a atividade como especial. Isso porque, ainda que haja a utilização de capacete, calçado de segurança, uniforme, cinto de segurança, o risco de choque elétrico afigura-se iminente diante da possibilidade de contato acidental com pontos energizados, bem como da possibilidade de descarga elétrica provocada pela alta tensão. Conforme já decidido por esta Corte “O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário ARE n. 664.335, com repercussão geral reconhecida, decidiu, em relação ao agente físico ruído, que a utilização de EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, pois a potência do som causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas (ARE 664335, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno STF, julgado em 04/12/2014, DJe-029 de 12/02/2015). Esta conclusão se aplica de forma ainda mais contundente à exposição elétrica, dada a sua maior gravosidade. 4. No caso de eletricidade superior a 250 volts, os equipamentos de proteção individual não são eficazes para afastar o risco de dano à integridade física ou mesmo de morte. A utilização de EPI, ainda que diminua a exposição do trabalhador, não neutraliza com eficiência os efeitos do agente nocivo nem reduz a nível aceitável de tolerância ou elimina totalmente a possibilidade de acidente”. (AC 1002439-63.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 22/11/2024). Do caso em exame A controvérsia cinge-se a averiguar se a parte autora possui tempo de contribuição especial suficiente para a concessão da aposentadoria especial desde a DER. Compulsando a documentação juntada aos autos, é possível observar que a parte autora apenas apresentou PPP referente aos vínculos com as empresas UNIAO BRASILEIRA DE EDUCAÇAO E ASSISTENCIA (01/07/1999 a 30/04/2005 - id 86786323) e CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA (06/09/2007 a 13/10/2011 - id 86786322) Quanto ao período de 01/07/1999 a 30/04/2005 (UNIAO BRASILEIRA DE EDUCAÇAO E ASSISTENCIA), verifica-se que o PPP indica a exposição ao fator de risco ruído em concentração de 68,7 dB, ou seja, abaixo dos limites de tolerância na época. No que concerne ao intervalo de 06/09/2007 a 13/10/2011, observa-se que o PPP demonstra que o autor, no exercício de suas funções laborais, estava sujeito ao fator de risco ruído em concentração de 89,9 dB, acima, portanto, dos limites legais (id 86786322). Denota-se que o juízo de origem não considerou o referido período, em razão da ausência de assinatura do responsável técnico habilitado (técnico ou engenheiro em saúde/segurança do trabalho). Acerca disso, “a simplesausência de assinaturade profissional habilitado nos formulários não os invalida como meio de prova das condições ambientais de trabalho, já que esta não era uma exigência legal, sendo os formulários preenchidos e assinados pela empresa/empregador ou se preposto, revestindo-se de presunção juris tantum de veracidade as informações lançadas, e, por esse motivo, sujeitando o subscritor a penalidades criminais em caso de falsidade dos dados ali inseridos” (AC 0000650-69.2007.4.01.3805, JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 20/05/2021). Com relação ao período de 07/03/1988 a 03/05/1995, laborado na empresa PRODUTOS QUÍMICOS ELEKEIROZ S/A, bem como aos demais vínculos em que o autor elenca na inicial como laborado em condições especiais, não há como reconhecê-lo como exercidos em condições especiais, uma vez que não houve a juntada aos autos de laudos técnicos (PPP, LTCAT, PPRA etc.) que demonstre a efetiva exposição do funcionário a agentes prejudiciais à saúde. A mera anotação da função deeletricistana CTPS não é suficiente para o reconhecimento da especialidade do período laborado, sendo necessária prova complementar que demonstre a efetiva exposição a tensão elétrica superior a 250 volts.Precedente: AC 1006661-78.2021.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/03/2025. Portanto, apenas o período compreendido entre 06/09/2007 e 13/10/2011 (CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA) é considerado como tempo de serviço especial, com fulcro nos fundamentos jurídicos ora explanados, insuficiente, portanto, para a concessão da aposentadoria especial. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela parte autora apenas para reconhecer o período de 06/09/2007 a 13/10/2011 como trabalhado em condições especiais. Inverto o ônus de sucumbência, com a condenação do INSS a pagar honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão (Súmula 111/STJ). É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIUPITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002804-50.2019.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002804-50.2019.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LEONEL MARCOS DE GOES SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: OLIVIA DE MATTOS GARCIA - MT14064-A e ERICA FERNANDA MACEDO NOVAES - MT22470-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: NELSON LIU PITANGA E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE E RUÍDO COMO AGENTES NOCIVOS. PPP SEM ASSINATURA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial desde a Data de Entrada do Requerimento (15/06/2016). A parte autora alegou cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial e testemunhal quanto ao período trabalhado na empresa Produtos Químicos Elekeiroz S/A (07/03/1988 a 03/05/1995), em que teria estado exposta à eletricidade. Requereu o reconhecimento de todos os períodos como especiais, conforme PPPs juntados aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento de prova pericial e oitiva de testemunhas; e (ii) saber se a parte autora faz jus à concessão de aposentadoria especial com base nos períodos trabalhados sob exposição a agentes nocivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de cerceamento de defesa não procede. A parte autora foi devidamente intimada para especificar as provas que pretendia produzir e, em resposta, requereu expressamente o julgamento antecipado da lide, juntando apenas os PPPs. A jurisprudência do STJ e do TRF1 é pacífica no sentido de que a ausência de manifestação na fase de especificação acarreta preclusão do direito à produção de provas, não configurando cerceamento de defesa. 4. No mérito, quanto ao vínculo com a empresa União Brasileira de Educação e Assistência (01/07/1999 a 30/04/2005), o PPP indica exposição a ruído inferior aos limites legais. Em relação ao período trabalhado na empresa Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste LTDA (06/09/2007 a 13/10/2011), o PPP registra ruído de 89,9 dB, acima do limite de tolerância à época. A ausência de assinatura de responsável técnico no formulário não compromete sua validade como meio de prova, nos termos da jurisprudência desta Corte. 5. Quanto ao vínculo com a empresa Produtos Químicos Elekeiroz S/A (07/03/1988 a 03/05/1995), bem como aos demais períodos em que a parte autora afirma ter desempenhado atividade em condições especiais, não foi apresentado qualquer laudo técnico ou PPP que comprove a efetiva exposição à eletricidade. A mera anotação de função de eletricista na CTPS não é suficiente para caracterização da atividade como especial, conforme jurisprudência do TRF1. 6. Reconhece-se, portanto, como especial apenas o período de 06/09/2007 a 13/10/2011. A somatória dos períodos especiais não alcança o tempo mínimo legal exigido para concessão da aposentadoria especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para reconhecer o período de 06/09/2007 a 13/10/2011 como especial. Mantida a improcedência do pedido de concessão de aposentadoria especial. Invertido o ônus da sucumbência, com condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão, nos termos da Súmula 111 do STJ. Tese de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de provas quando a parte expressamente requer o julgamento antecipado da lide. 2. A ausência de assinatura de responsável técnico no PPP não invalida o documento como meio de prova das condições especiais de trabalho. 3. A mera anotação de função de eletricista na CTPS não é suficiente para caracterização da atividade como especial.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI, LIV e LV; CF/1988, art. 201, § 1º, II; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; CPC, arts. 183, § 1º, 219, 1.003, § 5º, 319, VI, e 336; Decreto nº 53.831/1964, Anexo, código 1.1.8; Decreto nº 3.048/1999, art. 65; IN INSS/PRES nº 45/2010, arts. 239, 272, § 2º e 280. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.306.113/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/11/2012 (Tema 534); STJ, REsp 1.886.795/RS, j. 2023 (Tema 1083); STJ, AgRg nos EREsp 1.157.707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 15/05/2013; STJ, REsp 1.800.908/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11/04/2019; STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 04/12/2014 (Tema 555); TRF1, AC 1002439-63.2018.4.01.3300, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, j. 22/11/2024; TRF1, AC 1006661-78.2021.4.01.3200, Rel. Des. Fed. Candice Jobim, j. 19/03/2025; TRF1, AC 1014902-14.2021.4.01.9999, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, j. 18/06/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIUPITANGA Relator Convocado

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