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Jean Carlo Almeida De Andrade x Banco Inter (Intermedium) S/A

ID: 320706285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002452-57.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLO ALMEIDA DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO INTER (INTERMEDIUM) S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE VICENTE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002452-57.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jean Carlo Almeida de Andrade - Banco Inter (Intermedium) S/A e outro - Vistos. JEAN CARLO ALMEIDA DE … Processo 1002452-57.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jean Carlo Almeida de Andrade - Banco Inter (Intermedium) S/A e outro - Vistos. JEAN CARLO ALMEIDA DE ANDRADE propôs ação contra BANCO INTER S/A e MYLLENA OLIVEIRA, com vistas ao recebimento de indenização por danos materiais e morais. Afirma ser correntista do banco-réu e relata, em síntese, que, no dia 09 de dezembro de 2022, foi surpreendido com a efetivação de duas transações não autorizadas em sua conta corrente, totalizando R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), em benefício da corré MYLLENA OLIVEIRA. Afirma ter contestado administrativamente as transações, mas o banco-réu apresentou rejeição. Diante disso, pleiteia a condenação dos réus ao ressarcimento da quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) e ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00 (dez mil reais) . Com a petição inicial, o autor juntou documentos (fls. 09/14). Citado, o banco-réu apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que o caso em questão não revela falha no serviço bancário em si, tendo as transações sido realizadas com elementos de regularidade e mediante uso de senha pessoal e intransferível. Argumentou ter havido culpa exclusiva do consumidor e/ou da fraudadora e requereu, enfim, o afastamento das pretensões iniciais (fls. 96/106). Com a contestação, o réu juntou documentos (fls. 107/179). Após diversas diligências para localização da corré MYLLENA OLIVEIRA, o autor foi intimado para promover o andamento do processo em relação a ela, (fls. 307), mas se manteve inerte (fls. 308). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, reputo o autor regularmente intimado para promover o andamento do processo em relação à corré Myllena Oliveira, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil (fla. 307). Todavia, embora intimado, o autor se manteve inerte. Assim, quanto à corré Myllena Oliveira, o processo deve ser extinto sem exame de mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. No mais, quanto ao corréu BANCO INTER S/A, passo ao julgamento antecipado do mérito, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos de fato já foram esclarecidos pela prova documental (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco-réu, tendo em vista que o autor imputa ao banco falha na prestação dos serviços, ao permitir a realização de transações alegadamente fraudulentas, não autorizadas pelo correntista, sendo incontroversa a relação jurídica entre as partes. No mérito, a demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. Os presentes autos tratam de relação de consumo, segundo entendimento pacificado na jurisprudência, sobretudo do Superior Tribunal de Justiça (v. Súmula nº 297 do STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Tal constatação, somada ao disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor-autor, uma vez que suas alegações são verossímeis, além de ser ele tecnicamente hipossuficiente. Caberia ao banco-réu, portanto, fazer prova de que o autor consentiu livre e expressamente com as operações mencionadas na petição inicial, no valor total de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Entretanto, nestes autos, o réu não fez qualquer prova nesse sentido, e as telas sistêmicas trazidas nada demonstram. Além disso, analisando-se os extratos da conta bancária do demandante, verifica-se que as transações ora questionadas fugiam ao perfil de utilização do autor-correntista (fls. 112/137). Os valores de transações anteriores ao fato, corriqueiramente realizadas pelo autor, eram módicos, sendo pouco crível, portanto, que o demandante tenha realizado, em um intervalo de um dia, transações totalizando R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), sobretudo quando considerado que foram efetivadas ao mesmo destinatário ("Myllena Karolinny da Silva Oliveira") (fls. 107/108). Conclui-se, portanto, ter havido falha por parte do banco-réu, que não se deu conta das operações fraudulentas, permitindo que criminosos realizassem transações fraudulentas por meio da conta corrente do autor. A propósito, a respeito da responsabilidade das instituições financeiras, o E. Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento com a edição da Súmula nº 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Em julgamento recente, o C. STJ reconheceu o dever das instituições financeiras de identificar e coibir transações atípicas, sobretudo quando considerado o perfil do consumidor-correntista: "CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor. 8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado." (REsp n. 2.052.228/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) Em consequência, o autor tem direito ao ressarcimento do valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Por outro lado, apesar dos aborrecimentos sofridos pelo demandante, é certo que os transtornos decorreram exclusivamente da ação dos criminosos, e o banco-réu não agiu ilicitamente ao não aceitar a contestação de valores extrajudicialmente. Ademais, não houve maiores reflexos patrimoniais ou transtornos que exacerbaram os aborrecimentos típicos do cotidiano. Assim sendo, não é devida ao autor indenização por danos morais. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, para condenar BANCO INTER S/A a ressarcir o demandante da quantia de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente, a partir dos respectivos desembolsos, e acrescida de juros de mora, a contar da citação. Em razão da sucumbência recíproca, o autor e o corréu BANCO INTER S/A deverão ratear o pagamento das custas, despesas processuais, na proporção de 60% (sessenta por cento) a cargo do réu e 40% (quarenta por cento) a cargo do autor, ressalvada a gratuidade processual concedida a este (Fls. 40, item 2). O réu arcará com o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor total atualizado da condenação; e o autor com o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor pelo qual sucumbiu (diferença entre o proveito econômico obtido e o total requerido), ressalvada a gratuidade processual concedida a este (fls. 40, item 2). Por fim, julgo extinto o presente processo em relação à corré MYLLENA OLIVEIRA, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. P. I. C. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), JOSE VICENTE DE SOUZA (OAB 109144/SP)

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Processo nº 0800552-43.2025.8.10.0149

ID: 332258018

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800552-43.2025.8.10.0149

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUARA FERREIRA BARBOSA AGUIAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras PROCESSO Nº: 0800552-43.2025.8.10.0149 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras PROCESSO Nº: 0800552-43.2025.8.10.0149 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Repetição do Indébito, Práticas Abusivas] AUTOR: TEREZINHA COSTA SOUSA Advogado do(a) AUTOR: LUARA FERREIRA BARBOSA AGUIAR - MA25434 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Decido. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Em relação à preliminar de falta de interesse de agir, não merece guarida, considerando a desnecessidade de requerimento prévio para o ajuizamento da ação, afastando, assim, a prejudicial de mérito. Rejeito a preliminar. DO MÉRITO Dos autos verifica-se que a parte reclamante por meio desta pretende que seja a parte reclamada condenada a proceder à restituição dobrada do valor cobrado, além do pagamento de indenização a título de danos morais. É sabido que o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VIII, estabelece que: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Neste sentido, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor tem por escopo a facilitação da defesa do seu direito em juízo. Por sua vez, tem-se que a hipossuficiência se caracteriza por abranger não apenas a situação de insuficiência ou fraqueza econômica, mas também por albergar uma situação de inferioridade ou desvantagem em geral do consumidor perante o fornecedor. Requisitos delineados no presente caso. Na espécie, a parte ré procedeu aos débitos referentes ao seguro na conta bancária da autora, sem comprovar tenham os mesmos sido efetivamente contratados pela mesma, ou seja, não trouxe aos autos prova da contratação ou da autorização para que tais descontos fossem efetivados em sua conta bancária (como número de protocolo ou cópia de gravação telefônica, etc.). Portanto, deixou a reclamada de produzir prova que lhe beneficie, uma vez que não comprovou a contratação do seguro contestado. Assim, a parte reclamada não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme preceitua o art. 373, II, do NCPC. Ademais, sendo de consumo a relação entre as partes, há que ser aplicada na espécie a legislação consumerista, no qual há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos produtos ou serviços com defeitos ou inadequados ao fim que se destinam. Neste sentido o art. 14 da legislação mencionada: Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Da análise dos autos, observa-se que a reclamada não comprovou ter o reclamante solicitado ou autorizado a cobrança discutida. Assim, chega-se a conclusão inevitável de que a cobrança do seguro realizada pela reclamada foram indevidas. DANO MATERIAL Em relação à alegação de prescrição trienal, não merece guarida, considerando que o presente caso trata-se de relação de consumo, tratando- se de prescrição quinquenal estabelecida no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor Balizada nos argumentos acima, tendo sido decretada a nulidade/inexistência do negócio jurídico, imperiosa se faz a restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente da parte reclamante. Nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, evidencia-se que no presente caso, onde restou provado a cobrança indevida, a restituição da quantia deverá ser feita em dobro. Cumpre destacar que não há que se falar em necessidade de prova da má-fé nas relações de consumo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor para ensejar a reparação. Nestes termos, ao reclamado incumbe o ônus de demonstrar o engano justificável a afastar a sanção do art. 42, parágrafo único, do código de defesa do consumidor, fato que não demonstrou. Neste sentido a jurisprudência pátria: CONSUMIDOR. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO LEGAL DO ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. VALOR DE R$ 6.000,00. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação na qual o autor questiona descontos em sua conta corrente referente a serviços que não contratou. 2. Tendo em vista a subtração de valores de forma indevida da conta do consumidor, nos termos do art. 14 do CDC, resta configurada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, sobre a qual recai o ônus de provar a ausência de responsabilidade nos termos do § 3º do mesmo dispositivo. 3. A repetição do indébito deve ser dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, tendo em vista a latente má-fé da instituição financeira, que realizou descontos indevidos na aposentadoria do consumidor. 4. Danos morais fixados em R$ 6.000,00 que não merecem reparo, tendo em vista revelarem proporcionalidade com a violação da personalidade causada pela conduta ilícita do banco. 5. Apelação desprovida.(TJ-PE - APL: 4837756 PE, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 25/10/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 09/11/2017). Desse modo, deve(m) ser considerada(s) como descontada(s) indevidamente, apenas a(s) parcela(s) comprovada(s) nos autos R$ 687,25 (seiscentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos), as quais deverão ser ressarcidas, em dobro, à parte autora, perfazendo R$ 1.374,50 (um mil, trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos);, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. DANO MORAL Quanto aos danos morais, entendo restarem configurados no caso em tela, na medida em que os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora configuram, por si só, a ocorrência de tais danos. Desta forma, os descontos indevidos não se tratam de mero aborrecimento ou simples incômodo corriqueiro da vida em sociedade, principalmente considerando que o(a) requerente é pessoa idosa, que depende da aposentadoria para sua subsistência, teve reduzida sua capacidade econômica de arcar com as despesas básicas essenciais à sua manutenção, o que para quem aufere mensalmente pouco um salário-mínimo provoca aflição, passando esse último por situação que, concretamente, lhe acarretou dor moral indenizável. Neste sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Incidência do art. 27 do CDC. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Redução do quantum arbitrado pela magistrada monocrática. Impossibilidade. Aplicabilidade da Taxa SELIC. Inocorrência. Recurso não provido" (Apel. cível nº 1002452-26.2023.8.26.0077, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 11/04/2024). Posto isto, quanto ao valor da indenização, dadas as peculiaridades do caso, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como reconhecendo que indenizações como a buscada nestes autos devem ser estabelecidas em valor suficiente para minorar as consequências do dano moral provocado, mas firme no cuidado de não permitir que tal indenização se constitua em fator de enriquecimento sem causa de seu credor, fixo a indenização aqui cabível em R$ 1.500,00. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido contido na inicial, para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico questionado e determinar o cancelamento do desconto ´´ CARTÃO DE CRÉDITO ANUIDADE´´. efetivado na conta corrente da parte reclamante em razão do contrato questionado ; b) condenar o requerido ao pagamento dos valores indevidamente descontados que em dobro perfazem a quantia de e vinte e cinco centavos), as quais deverão ser ressarcidas, em dobro, à parte autora, perfazendo R$ 1.374,50 (um mil, trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos);, referente aos danos materiais comprovados, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389, qual seja, o IPCA/IBGE, a contar do evento danoso; c)condenar a parte requerida a pagar, à parte requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), atualizada com base no IPCA, a contar da data desta sentença, mais juros de mora conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389, qual seja, o IPCA/IBGE, estes a contar da citação. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se via diário eletrônico. PEDREIRAS-MA, data e hora da assinatura digital. Após o trânsito em julgado, arquive-se. PEDREIRAS - MA, DATA DO SISTEMA. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE Juiz de Direito

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Processo nº 1002452-07.2024.4.01.3606

ID: 332722573

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002452-07.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LURDES SCOLARI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO MACHADO NUNES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:·1002452-07.2024.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:·1002452-07.2024.4.01.3606 CLASSE:·PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LURDES SCOLARI Advogado do(a) AUTOR: DANILO MACHADO NUNES DA SILVA - MT25330/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. I. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual LURDES SCOLARI pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade na condição de segurado especial. 1. DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO BENEFÍCIO: Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural, considerando a atual regra estabelecida pela Emenda Constitucional nº 103 de 2019, são: i. idade mínima: de 60 anos para homem e 55 anos para mulher; ii. carência: comprovação de exercício de atividade rurícola, por intervalo equivalente ao da carência do benefício no período imediatamente anterior, ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 48, § 2º, c/c os arts. 142 e 143, ambos os dispositivos legais da Lei de Benefícios. Observo que as normas advindas com a EC 103/2019 em nada alteraram os requisitos vigentes anteriores no texto da Constituição Federal de 1988. Ou seja, é irrelevante para a concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhadores rurais e para os que exercem atividade de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, se a implementação dos requisitos de idade e carência foram atendidos antes ou depois da Emenda Constitucional nº 103/19. 2. DA CARACTERIZAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL: em se tratando de segurado especial, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência derivam da comprovação do desempenho de atividade rural. Além disso, tais atividades devem ser prestadas pelo segurado especial em regime de economia familiar (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91), ou seja, de modo indispensável à própria subsistência do núcleo familiar e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Entende-se por atividade rural, aquela desenvolvida no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele, na condição de: a) produtor que explore atividade agropecuária em área de até 4 módulos fiscais, seringueiro ou extrativista vegetal; ou b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida. Para fins de comprovação da qualidade de segurado especial, a jurisprudência pacificou o entendimento de que os documentos rurais juntados não precisam preencher todo o período de carência do benefício previdenciários, conforme se verifica do enunciado da Súmula 577 do c. STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Saliente-se que a prova deverá ser contemporânea ao tempo dos fatos que se pretende provar, conforme Súmula nº 34 da TNU, sob pena de equivaler à prova meramente testemunhal reduzida a escrito. Ainda quanto à forma de comprovação do labor rural em regime de economia familiar, o Ofício-Circular nº 46/DIRBEN/INSS, de 13 de setembro de 2019 determina que o requerente firme uma AUTODECLARAÇÃO de segurado especial a ser RATIFICADA por meio de dados extraídos de bases governamentais ou, se for o caso, por meio de documentos complementares, em especial aqueles listados no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, bem como nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54 ambos da IN nº 77/PRES/INSS, de 2015. Importante observar, ainda, que a comprovação da qualidade de segurado especial pode ser feita baseada em documentos emitidos em nome de terceiros, desde que participem do mesmo grupo familiar. Pois bem, vejamos se a parte autora atende aos requisitos acima. 3. DA ANÁLISE DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO NO CASO CONCRETO: a parte autora nasceu em 31/05/1966, tendo completado 55 (cinquenta e cinco) anos de idade em 31/05/2021. A parte autora requereu o reconhecimento de labor rural em regime de economia familiar, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural e pagar as parcelas vencidas a partir do requerimento administrativo (23/08/2024) e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórias, incidentes até a data do efetivo pagamento. Para comprovar sua qualidade de segurado especial durante o período de carência, a parte autora apresentou os seguintes documentos: - documentos pessoais próprios; - escritura pública de união estável, emitido em 2015; - autodeclaração de segurado especial, que pretende reconhecer o período de 2010 a 2024; - declaração de posse do INCRA, em nome do companheiro da parte autora; - notas fiscais em nome do companheiro da autora datadas de 2011/2024, referentes à compra de implementos e insumos rurais; Em audiência foram ouvidas duas testemunhas e colhido depoimento pessoal da autora. Tratando-se de pedido de benefício pleiteado na condição de segurado especial, em atendimento à nova dinâmica probatória estabelecida pelas mudanças legislativas introduzidas pela MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, nos artigos 38-A, 38-B e 106 da Lei nº 8.213/91, bem como regulamentada por meio do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS, de 13 de setembro de 2019, a comprovação da condição de trabalhador rural em regime de economia familiar deve ser feita com base nos dados governamentais, bem como em documentos complementares juntados pela parte autora, prova esta que pode ser corroborada e, inclusive, complementada, pela prova testemunhal. Preenchido o requisito idade em 2021, necessária a comprovação de 15 anos de labor rural. Vê-se dos autos que a autora demonstrou o labor rural juntamente com seu companheiro, ao menos desde 2009 (notas fiscais e escritura pública de união estável), conforme documentação acostada aos autos, o que foi corroborado com a oitiva das testemunhas ouvidas em juízo, demonstrando, assim, preencher os requisitos legais para a concessão do benefício pretendido. Soma-se a isso, nota-se que o companheiro recebe aposentadoria rural desde 2024. Ainda, não visualizo patrimônio que venha a descaracterizar a qualidade de segurado especial, sendo que o veículo de propriedade da autora não possui valor econômico que tenha o poder de descaracterizar o regime de subsistência (economia familiar). 4- SOBRE A DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO: vale explicitar, por relevante, que o início do benefício pleiteado, na espécie, há de ser estabelecido na DER em 23/08/2024, tendo em vista que restou reconhecida a qualidade de segurado especial da parte autora, a qual comprovou o preenchimento do período de carência de 180 meses necessários à concessão do benefício da data de entrada do requerimento administrativo. II. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar em seu favor o benefício de aposentadoria por idade rural, conforme os seguintes parâmetros: a) Benefício: Aposentadoria por idade rural b) DIB: 23/08/2024 (data do requerimento administrativo) c) DCB: Não se aplica d) DIP: Primeiro dia do mês corrente e) RMI: A ser calculada pela autarquia previdenciária f) A implantação do benefício deve ocorrer no prazo de 45 dias, independentemente do trânsito em julgado, haja vista a autoexecutoriedade das decisões dos Juizados Especiais Federais g) O INSS deverá pagar os valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Sobre tais valores, devem incidir correção monetária e juros de mora, conforme os parâmetros definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. h) O INSS está autorizado a promover o desconto das parcelas de benefícios inacumuláveis recebidas em data posterior à data de início do benefício, conforme regra do art. 115, II, da Lei n.° 8.213, de 1991, incluído pela Lei n.° 13.846, de 2019, respeitados os trâmites previstos no art. 154 do Decreto n.° 3.048, de 1999. Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos ao Turma REcursal. Quanto às parcelas em atraso, certificado o trânsito, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das verbas pretéritas, utilizando-se da RMI calculada pelo INSS, quando da implantação do benefício assumida no prazo acima. Após, manifeste-se o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Havendo dúvidas, à Contadoria. Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 0800414-76.2025.8.10.0149

ID: 307140166

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800414-76.2025.8.10.0149

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DALVA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TINO MARCOS LUNA FELIX

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras PROCESSO Nº: 0800414-76.2025.8.10.0149 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras PROCESSO Nº: 0800414-76.2025.8.10.0149 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA DALVA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: TINO MARCOS LUNA FELIX - PI14517 REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA Advogado do(a) REU: ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA - SP345213 SENTENÇA Vistos, SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Decido. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - NECESSÁRIA INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO Rejeito a preliminar , uma vez que não participação do INSS nas negociações que levaram a celebração do negócio jurídico. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INGERESSE DE AGIR O art. 5º, XXXV, da Constituição, assegura o pleno acesso ao Poder Judiciário para a proteção dos cidadãos em caso de lesão ou ameaça a direito. Existindo lide (provável ou concreta), é perfeitamente possível o acesso direto à via judicial, sem a necessidade de prévio requerimento na via administrativa. Rejeito a preliminar. DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Não merece acolhimento, uma vez que se trata de relação consumerista, nos termos do art. 101. I do CDC. DO MÉRITO Dos autos verifica-se que a parte reclamante por meio desta pretende que seja a parte reclamada condenada a proceder à restituição dobrada do valor cobrado referente à "CONTRIB. CBPA", além do pagamento de indenização a título de danos morais. É sabido que o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VIII, estabelece que: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Neste sentido, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor tem por escopo a facilitação da defesa do seu direito em juízo. Por sua vez, tem-se que a hipossuficiência se caracteriza por abranger não apenas a situação de insuficiência ou fraqueza econômica, mas também por albergar uma situação de inferioridade ou desvantagem em geral do consumidor perante o fornecedor. Requisitos delineados no presente caso. Na espécie, a parte ré procedeu aos débitos referentes à "CONTRIB. CBPA" na conta bancária da autora, sem comprovar tenham os mesmos sido efetivamente contratados pela mesma, ou seja, não trouxe aos autos prova da contratação ou da autorização para que tais descontos fossem efetivados em sua conta bancária (como número de protocolo ou cópia de gravação telefônica, etc.). Portanto, deixou a reclamada de produzir prova que lhe beneficie, uma vez que não comprovou a contratação do seguro contestado. Assim, a parte reclamada não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme preceitua o art. 373, II, do NCPC. Ademais, sendo de consumo a relação entre as partes, há que ser aplicada na espécie a legislação consumerista, no qual há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos produtos ou serviços com defeitos ou inadequados ao fim que se destinam. Neste sentido o art. 14 da legislação mencionada: Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Da análise dos autos, observa-se que a reclamada não comprovou ter o reclamante solicitado ou autorizado a cobrança discutida. Assim, chega-se a conclusão inevitável de que a cobrança do seguro realizada pela reclamada foram indevidas. DANO MATERIAL Balizada nos argumentos acima, tendo sido decretada a nulidade/inexistência do negócio jurídico, imperiosa se faz a restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente da parte reclamante. Nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, evidencia-se que no presente caso, onde restou provado a cobrança indevida, a restituição da quantia deverá ser feita em dobro. Cumpre destacar que não há que se falar em necessidade de prova da má-fé nas relações de consumo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor para ensejar a reparação. Nestes termos, ao reclamado incumbe o ônus de demonstrar o engano justificável a afastar a sanção do art. 42, parágrafo único, do código de defesa do consumidor, fato que não demonstrou. Neste sentido a jurisprudência pátria: CONSUMIDOR. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO LEGAL DO ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. VALOR DE R$ 6.000,00. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação na qual o autor questiona descontos em sua conta corrente referente a serviços que não contratou. 2. Tendo em vista a subtração de valores de forma indevida da conta do consumidor, nos termos do art. 14 do CDC, resta configurada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, sobre a qual recai o ônus de provar a ausência de responsabilidade nos termos do § 3º do mesmo dispositivo. 3. A repetição do indébito deve ser dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, tendo em vista a latente má-fé da instituição financeira, que realizou descontos indevidos na aposentadoria do consumidor. 4. Danos morais fixados em R$ 6.000,00 que não merecem reparo, tendo em vista revelarem proporcionalidade com a violação da personalidade causada pela conduta ilícita do banco. 5. Apelação desprovida.(TJ-PE - APL: 4837756 PE, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 25/10/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 09/11/2017). Todavia, vê-se que, no presente caso, em que pese a parte autora ter requerido a repetição do indébito, deixou de juntar os extratos completos que comprovassem os demais descontos, juntando prova apenas de determinados descontos, quando tal atitude lhe competia, haja vista serem documentos totalmente acessíveis por meio de consulta eletrônica realizada em autoatendimento das agências bancárias. Desse modo, deve(m) ser considerada(s) como descontada(s) indevidamente, apenas a(s) parcela(s) comprovada(s) nos autos ( R$ 336,90 ), as quais deverão ser ressarcidas, em dobro, à parte autora, perfazendo R$ 673,80 (seiscentos e setenta e três reais e oitenta centavos), na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. DANO MORAL Quanto aos danos morais, entendo restarem configurados no caso em tela, na medida em que os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora configuram, por si só, a ocorrência de tais danos. Desta forma, os descontos indevidos não se tratam de mero aborrecimento ou simples incômodo corriqueiro da vida em sociedade, principalmente considerando que o(a) requerente é pessoa idosa, que depende da aposentadoria para sua subsistência, teve reduzida sua capacidade econômica de arcar com as despesas básicas essenciais à sua manutenção, o que para quem aufere mensalmente pouco um salário-mínimo provoca aflição, passando esse último por situação que, concretamente, lhe acarretou dor moral indenizável. Neste sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Incidência do art. 27 do CDC. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Redução do quantum arbitrado pela magistrada monocrática. Impossibilidade. Aplicabilidade da Taxa SELIC. Inocorrência. Recurso não provido" (Apel. cível nº 1002452-26.2023.8.26.0077, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 11/04/2024). Posto isto, quanto ao valor da indenização, dadas as peculiaridades do caso, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como reconhecendo que indenizações como a buscada nestes autos devem ser estabelecidas em valor suficiente para minorar as consequências do dano moral provocado, mas firme no cuidado de não permitir que tal indenização se constitua em fator de enriquecimento sem causa de seu credor, fixo a indenização aqui cabível em R$ 2.000,00. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido contido na inicial, para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico questionado e determinar o cancelamento do desconto "CONTRIB. CBPA" efetivado na conta corrente da parte reclamante em razão do contrato questionado ; b) condenar o requerido ao pagamento dos valores indevidamente descontados que em dobro perfazem a quantia de R$ 673,80 (seiscentos e setenta e três reais e oitenta centavos), referente aos danos materiais comprovados, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389, qual seja, o IPCA/IBGE, a contar do evento danoso; c)condenar a parte requerida a pagar, à parte requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 ( dois mil reais), atualizada com base no IPCA, a contar da data desta sentença, mais juros de mora conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389, qual seja, o IPCA/IBGE, estes a contar da citação. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se via diário eletrônico. PEDREIRAS-MA, data e hora da assinatura digital. Após o trânsito em julgado, arquive-se. PEDREIRAS - MA, DATA DO SISTEMA. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE Juiz de Direito

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Processo nº 0800459-80.2025.8.10.0149

ID: 332067585

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800459-80.2025.8.10.0149

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TINO MARCOS LUNA FELIX

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras PROCESSO Nº: 0800459-80.2025.8.10.0149 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras PROCESSO Nº: 0800459-80.2025.8.10.0149 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Práticas Abusivas, Repetição do Indébito, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE RIBAMAR DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: TINO MARCOS LUNA FELIX - PI14517 REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL PUBLICAÇÃO, VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN), DO(A) SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO/ATO ORDINATÓRIO TRANSCRITA ABAIXO. SENTENÇA : "Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995, passo a decidir. Fundamentação. Inicialmente, decreto a revelia da parte Ré, porquanto ela não compareceu à audiência de conciliação, instrução e julgamento, embora devidamente citada e intimada, conforme dispõe o art. 20 da Lei nº. 9.099/95. Dessa forma, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na peça exordial. FUNDAMENTAÇÃO. Dos autos verifica-se que a parte reclamante por meio desta pretende que seja a parte reclamada condenada a proceder à restituição dobrada do valor cobrado referente a "CONTRIB. CONAFER", além do pagamento de indenização a título de danos morais. É sabido que o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VIII, estabelece que: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Neste sentido, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor tem por escopo a facilitação da defesa do seu direito em juízo. Por sua vez, tem-se que a hipossuficiência se caracteriza por abranger não apenas a situação de insuficiência ou fraqueza econômica, mas também por albergar uma situação de inferioridade ou desvantagem em geral do consumidor perante o fornecedor. Requisitos delineados no presente caso. Na espécie, a parte ré procedeu aos débitos referentes ao seguro na conta bancária da autora, sem comprovar tenham os mesmos sido efetivamente contratados pela mesma, ou seja, não trouxe aos autos prova da contratação ou da autorização para que tais descontos fossem efetivados em sua conta bancária (como número de protocolo ou cópia de gravação telefônica, etc.). Portanto, deixou a reclamada de produzir prova que lhe beneficie, uma vez que não comprovou a contratação do seguro contestado. Assim, a parte reclamada não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme preceitua o art. 373, II, do NCPC. Ademais, sendo de consumo a relação entre as partes, há que ser aplicada na espécie a legislação consumerista, no qual há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos produtos ou serviços com defeitos ou inadequados ao fim que se destinam. Neste sentido o art. 14 da legislação mencionada: Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Da análise dos autos, observa-se que a reclamada não comprovou ter o reclamante solicitado ou autorizado a cobrança discutida. Assim, chega-se a conclusão inevitável de que a cobrança do seguro realizada pela reclamada foram indevidas. DANO MATERIAL. Balizada nos argumentos acima, tendo sido decretada a nulidade/inexistência do negócio jurídico, imperiosa se faz a restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente da parte reclamante. Nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, evidencia-se que no presente caso, onde restou provado a cobrança indevida, a restituição da quantia deverá ser feita em dobro. Cumpre destacar que não há que se falar em necessidade de prova da má-fé nas relações de consumo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor para ensejar a reparação. Nestes termos, ao reclamado incumbe o ônus de demonstrar o engano justificável a afastar a sanção do art. 42, parágrafo único, do código de defesa do consumidor, fato que não demonstrou. Neste sentido a jurisprudência pátria: CONSUMIDOR. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO LEGAL DO ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. VALOR DE R$ 6.000,00. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação na qual o autor questiona descontos em sua conta corrente referente a serviços que não contratou. 2. Tendo em vista a subtração de valores de forma indevida da conta do consumidor, nos termos do art. 14 do CDC, resta configurada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, sobre a qual recai o ônus de provar a ausência de responsabilidade nos termos do § 3º do mesmo dispositivo. 3. A repetição do indébito deve ser dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, tendo em vista a latente má-fé da instituição financeira, que realizou descontos indevidos na aposentadoria do consumidor. 4. Danos morais fixados em R$ 6.000,00 que não merecem reparo, tendo em vista revelarem proporcionalidade com a violação da personalidade causada pela conduta ilícita do banco. 5. Apelação desprovida.(TJ-PE - APL: 4837756 PE, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 25/10/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 09/11/2017). Todavia, vê-se que, no presente caso, em que pese a parte autora ter requerido a repetição do indébito, deixou de juntar os extratos completos que comprovassem os demais descontos, juntando prova apenas de determinados descontos, quando tal atitude lhe competia, haja vista serem documentos totalmente acessíveis por meio de consulta eletrônica realizada em autoatendimento das agências bancárias. Desse modo, deve(m) ser considerada(s) como descontada(s) indevidamente, apenas a(s) parcela(s) comprovada(s) nos autos , as quais deverão ser ressarcidas, em dobro, à parte autora, perfazendo R$ 1.087,52 (mil e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. DANO MORAL. Quanto aos danos morais, entendo restarem configurados no caso em tela, na medida em que os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora configuram, por si só, a ocorrência de tais danos. Desta forma, os descontos indevidos não se tratam de mero aborrecimento ou simples incômodo corriqueiro da vida em sociedade, principalmente considerando que o(a) requerente é pessoa idosa, que depende da aposentadoria para sua subsistência, teve reduzida sua capacidade econômica de arcar com as despesas básicas essenciais à sua manutenção, o que para quem aufere mensalmente pouco um salário-mínimo provoca aflição, passando esse último por situação que, concretamente, lhe acarretou dor moral indenizável. Neste sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Incidência do art. 27 do CDC. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Redução do quantum arbitrado pela magistrada monocrática. Impossibilidade. Aplicabilidade da Taxa SELIC. Inocorrência. Recurso não provido" (Apel. cível nº 1002452-26.2023.8.26.0077, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 11/04/2024). Posto isto, quanto ao valor da indenização, dadas as peculiaridades do caso, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como reconhecendo que indenizações como a buscada nestes autos devem ser estabelecidas em valor suficiente para minorar as consequências do dano moral provocado, mas firme no cuidado de não permitir que tal indenização se constitua em fator de enriquecimento sem causa de seu credor, fixo a indenização aqui cabível em R$ 2.000,00. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo procedente o pedido contido na inicial, para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico questionado e determinar o cancelamento do desconto "CONTRIB. CONAFER" efetivado na conta corrente da parte reclamante em razão do contrato questionado ; b) condenar o requerido ao pagamento dos valores indevidamente descontados que em dobro perfazem a quantia de R$ R$ 1.087,52 (mil e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), referente aos danos materiais comprovados, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389, qual seja, o IPCA/IBGE, a contar do evento danoso; c)condenar a parte requerida a pagar, à parte requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (mil e quinhentos reais), atualizada com base no IPCA, a contar da data desta sentença, mais juros de mora conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389, qual seja, o IPCA/IBGE, estes a contar da citação. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº. 9.099/95). Sentença publicada e intimados os presentes . Intime-se a ré por publicação. " Nada mais havendo, mandou a autoridade judiciária, encerrasse o presente termo que lido e achado conforme vai devidamente assinado. Eu, VALERY ARRAIS ARRUDA, Assessor /Analista Judiciário do JEC, o digitei (Documento assinado digitalmente apenas pelo presidente do ato, nos termos do art. 25 da Resolução nº 185 de 18/12/2013 do Conselho Nacional de Justiça). CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pedreiras

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Processo nº 1002452-98.2024.8.11.0015

ID: 293436775

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002452-98.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002452-98.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002452-98.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [EDUARDO LEONE BERTOLIN PIZZATTO - CPF: 055.412.531-52 (APELADO), JEFFERSON BORGES DA SILVA - CPF: 102.283.769-98 (ADVOGADO), BRAYON MICHAEL MAX - CPF: 046.925.989-21 (ADVOGADO), MAIRON MAX - CPF: 046.926.009-26 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C NULIDADE DE GRAVAME E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – TEORIA DA ASSERÇÃO – BANCO QUE INSERIU O GRAVAME – MÉRITO – GRAVAME INDEVIDO EM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES – RELAÇÃO CONSUMERISTA POR EQUIPARAÇÃO – ART. 17 DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RISCO DA ATIVIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. A legitimidade passiva da instituição financeira se perfectibiliza pela Teoria da Asserção, uma vez que a pretensão autoral se funda na conduta do banco de inserir indevidamente gravame sobre veículo de propriedade do autor, sem a existência de relação jurídica que a justifique. O proprietário de veículo gravado indevidamente por instituição financeira, mesmo sem ter sido parte do contrato de financiamento, equipara-se a consumidor por equiparação (art. 17 do CDC), estando, portanto, sob a égide das normas consumeristas. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme Súmula 479 do STJ e art. 14 do CDC. A indevida inclusão de gravame de alienação fiduciária sobre veículo pertencente a terceiro, estranho à relação contratual, configura falha na prestação do serviço da instituição financeira e enseja o dever de indenizar. O dano moral decorrente da restrição indevida de veículo é in re ipsa, ou seja, presume-se pela própria ocorrência do fato, sendo desnecessária a comprovação do efetivo prejuízo. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002452-98.2024.8.11.0015 APELANTE: BANCO PAN S/A APELADA: EDUARDO LEONE BERTOLIN PIZZATTO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO PAN S/A, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, Dr. Cleber Luis Zeferino de Paula, lançada nos autos da Ação de Declaração de Inexistência de Vínculo Jurídico, Declaração de Nulidade c/c Danos Morais e Obrigação de Fazer nº. 1002452-98.2024.8.11.0015, ajuizada por EDUARDO LEONE BERTOLIN PIZZATTO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para: “1) Determinar que parte requerida de baixa no gravame inserido no veículo FORD FOCUS SE AT 2.0, FNG4B52 e RENAVAM 00595708064, em 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada ao valor Fipe do veículo; 2) Condenar a parte requerida a pagar indenização por danos morais ao requerente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), básicos para esta data, mas atualizados até o efetivo pagamento com juros moratórios e correção monetária nos termos retro expendidos; 3) Condenar a parte requerida a pagar as custas e as despesas processuais, assim como honorários advocatícios da contraparte, que arbitro em 10% sobre a condenação, a teor dos arts. 82/84 e 85 do Código de Processo Civil” (sic). O apelante, em suas razões recursais, aduz que “o Banco PAN NÃO é parte legítima para responder a demanda. O Banco PAN tão somente financiou os valores para aquisição do veículo, desse modo, recebeu a solicitação feita pelas partes, uma delas sendo o LOJISTA (M C P COMERCIO DE VEICULOS LTDA, CNPJ 36.137.629/0001-25) e do outro lado o comprador. Portanto, a responsabilidade do PAN deve ser afastada integralmente, uma vez que atuou como agente financeiro e de boa-fé. Veja que estamos diante de contratos distintos, onde a parte autora aduz que sofreu danos decorrentes do contrato de compra e venda (vício no produto), do qual o PAN não é parte” (sic). Sustenta que “O PAN não comercializa veículos, apenas pecúnia. A negociação relativa à compra e venda do bem foi realizada diretamente com o vendedor, e a parte autora não aponta nenhuma nulidade, ilegalidade ou irregularidade no contrato de financiamento celebrado. Todos os transtornos que alega ter passado foram originados do contrato de compra e venda realizado com o estabelecimento comercial M C P COMERCIO DE VEICULOS LTDA, CNPJ 36.137.629/0001-25 E O COMPRADOR. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco PAN, conforme jurisprudência já consolidada do STJ, extinguindo-se o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do disposto no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, seguindo apenas em face do legitimo prestador dos serviços reclamados pela parte autora, a quem compete indenizar ou restituir qualquer valor à parte autora. Diante dos fatos e toda explanação nos autos, não há que se falar em qualquer responsabilidade do PAN nos supostos danos causados à parte autora, devendo a sentença ser reformada dando totalmente improcedente em face do Banco PAN” (sic). Afiança que “A fixação de danos morais está necessariamente atrelada à existência de tais danos, que ultrapassem a esfera do mero aborrecimento, condição não comprovada no presente caso” (sic). Diz que “Não basta somente a parte autora alegar ter suportado um dano moral ou material, para ter o direito de receber quantias vultosas. É imperioso que se demonstre, de forma inquestionável e segura, em que consiste a lesão ou de que maneira a infração veio afetar a integridade patrimonial ou moral da parte autora que se diz prejudicada, devendo o Magistrado auferir realmente a sua ocorrência, sob pena de transformar qualquer mal em fundamento para indenização” (sic). Pondera que “no que tange à realidade dos fatos abordados pela parte autora, não há direito à condenação por danos morais. Desta forma, deve a r. Sentença ser reformada, visto que não há qualquer dano extrapatrimonial no caso dos autos” (sic). Mensura que “mesmo o magistrado entendendo que a culpa e exclusiva da Instituição financeira recorrente, o valor a título de danos morais arbitrado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo juiz a quo é totalmente descabido no caso em tela. Insta abordar que o valor da indenização para reparar os danos causados a parte recorrida deve ser razoável, tendo em vista a complexidade de cada fato, o que no caso nos autos não ocorreu, pois é exorbitante o valor arbitrado a título de indenização” (sic). Discorre que “a sentença recorrida deve ser reformada a fim de excluir a condenação em danos morais, ou, caso entendam V. Exas, que o Banco Recorrente deve ser condenado, que o valor arbitrado pelo julgado seja, ao menos, minorado, evitando-se abusos ao fixar o valor indenizatório que ultrapassem o valor máximo anteriormente mencionado, conforme jurisprudência dominante em todos os nossos Tribunais” (sic). A par destes argumentos pugna: “a REFORMAR a r. Sentença atacada pelos fundamentos jurídicos acima expostos para julgar a demanda improcedente, bem como arbitrar honorários advocatícios em favor da parte Recorrente, por ser ato que prestigiaria o Direito e faria a sempre almejada” (sic). As contrarrazões foram ofertadas no Id. 287723380, postulando pelo desprovimento do recurso de apelação e consequente manutenção da sentença de piso. Preparo recursal recolhido conforme Id. 287820850. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que EDUARDO LEONE BERTOLIN PIZZATTO, ajuizou Ação de Declaração de Inexistência de Vínculo Jurídico, Declaração de Nulidade c/c Danos Morais e Obrigação de Fazer em desfavor do BANCO PAN S/A, relatando, em síntese, que era proprietário do veículo FORD FOCUS SE AT 2.0 S, placa FNG4B52 e renavam 00595708064 desde 2021. Alega que no início de 2024, utilizou o veículo como entrada em um negócio jurídico com a Localiza Rent a Car S/A. Contudo, dias após o negócio, foi surpreendido com a impossibilidade de transferência do veículo devido à existência de um gravame ativo no sistema de trânsito do Estado do Paraná. Afirma que foi informado que o gravame estava associado ao Contrato nº. 092793498, atribuído ao Banco PAN, em nome de Felipe Custodio da Silva, datado de 28/10/2022, sem que houvesse qualquer relação comercial ou jurídica entre o autor e o referido terceiro. Ressalta que o gravame foi registrado no Paraná, embora ele resida em Sinop/MT, onde o veículo era emplacado e guardado. Pondera que o gravame não constava no CRLV do veículo, sendo descoberto apenas na tentativa de transferência. Ao final da instrução processual, o Magistrado que conduziu julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para: “1) Determinar que parte requerida de baixa no gravame inserido no veículo FORD FOCUS SE AT 2.0, FNG4B52 e RENAVAM 00595708064, em 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada ao valor Fipe do veículo; 2) Condenar a parte requerida a pagar indenização por danos morais ao requerente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), básicos para esta data, mas atualizados até o efetivo pagamento com juros moratórios e correção monetária nos termos retro expendidos; 3) Condenar a parte requerida a pagar as custas e as despesas processuais, assim como honorários advocatícios da contraparte, que arbitro em 10% sobre a condenação, a teor dos arts. 82/84 e 85 do Código de Processo Civil” (sic). Colaciono trecho da sentença proferida no juízo a quo, no que tange o mérito da questão: “[...] Passo a análise das preliminares vindica pela parte requerida. O banco réu alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, sob o argumento de que não foi responsável pela transação, tendo apenas liberado o crédito em favor da Felipe Custodio da Silva, terceiro, no exercício regular de sua atividade. A toda evidência, o contrato de financiamento do veículo firmado com o banco réu e o terceiro Felipe Custodio da Silva, afetará a sua consequente garantia, consistente no veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária. Só por isso já afloraria o interesse processual do banco requerido. Mas, além disso, a relação jurídica entre as partes, se amolda, ao disposto nos arts. 2.° e 3.° do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a previsão do seu art. 7.°, parágrafo único, cuja interpretação permite concluir que a empresa revendedora de veículos e o Banco acionado, respectivamente, disponibilizaram o bem e o capital necessário à realização da compra e venda, envolvendo a parte requerente, por meio de uma autorização de venda que ela inadmite. A causa de pedir, que obviamente envolve questão de mérito, aponta culpa ou dolo do banco acionado na transação comercial, na medida em que teria financiado o veículo como se a parte requerente tivesse autorizado a transferência dele ao Felipe Custodio da Silva. Portanto, não fosse também pelas questões de mérito adiante melhor delineadas, configurada por tais razões sobreditas a legitimidade passiva do banco requerido, sendo imperativa sua manutenção no polo passivo da lide, com o afastamento da preliminar. [...] Superadas essas questões preliminares, passo a análise do mérito. Como já frisado acima, quanto à responsabilidade (lato sensu), no contexto lá colocado, a parte requerida é responsável pelos danos causados ao consumidor. Ainda que reflexamente, conforme já anotado, quando a parte requerente , sem mesmo perceber, viu-se envolvida numa transação da qual, na verdade, não fez parte voluntariamente. Viu-se involuntariamente remetida a uma transação com do banco requerido que desconhece uma vez que seu veículo foi vendido em outro Estado a pessoa de Felipe Custodio da Silva, que perpassa pelo dolo ou, no mínimo, pela culpa grave, quando financiou a compra e venda do veículo sem adotar as cautelas, controle documental ou acuidade de rotina para o caso. Não observação das regras, verbi gratia, dos arts. 123, inciso I e § 1.°, e 124, inciso III, do CTB, c/c a Deliberação n.° 76/2008 do CONTRAN, referendada pela Resolução CONTRAN n.° 310/2008, ambos os expedientes contendo um anexo que exige a firma reconhecida do vendedor e do comprador, por autenticidade, na Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo – ATPV. Firma esta inexistente. Reconhecimento este impossível. Causa espécie essa “falha” na atividade da instituição bancária, que de um modo geral são extremamente exigentes para financiar qualquer negócio. Mas neste caso realmente causa estranheza se envolver no negócio, bancando o mútuo, sem exigir a regular assinatura do dono do veículo no DETRAN, o requerido, na autorização de transferência. Aliás, aparentemente trata-se de golpe financeiro, a corroborar com o inadimplemento do financiamento mencionado. Com isso, permitiu ou contribuiu decisivamente para que o veículo fosse financiado como se o requerente tivesse autorizado a transferência. Ao financiar o negócio nessas condições viciadas, já que não houve autorização alguma do requerente, o banco requerido agiu com negligência, o que não é a regra, trazendo para o bojo da contratação com o terceiro Felipe Custodio da Silva o nome do requerente. Com isso, atraído involuntariamente o requerente para uma negociação com fortes cores fraudulentas, já que negada e de fato indemonstrada pela requerida a existência dessa autorização de transferência veicular assinada por ele e com sua firma reconhecida, que envolve típica relação de consumo, igualando-o como consumidor para fins de aplicação das normas do CDC. O que, por conseguinte, autoriza a inversão do ônus da prova, a teor dos art. 6.°, inciso VIII, do CDC. Isso sem olvidar neste caso específico a incidência do disposto no art. 373, inciso II e § 1.°, do CPC. Mas o banco simplesmente não a coligiu, obviamente por não tê-la, por ter realizado um mútuo com garantia fiduciária numa relação de consumo, gravando com tal ônus o veículo em nome do requerente sem mesmo o conhecimento dele. Vale lembrar que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos independentemente de culpa. Aplicação da teoria da responsabilidade civil com base no risco do empreendimento. Logo, o prestado serviço defeituoso ao financiar veículo que não estava apto a tanto, sem qualquer indicativo de existir autorização de transferência do requerente para sua regular consecução. No art. 14 do CDC há apenas uma situação de exclusão da responsabilidade do fornecedor de que se pode cogitar no caso concreto, assim descrita: “(...) §3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Evidentemente, não é o que se dá, na espécie. Incomprovada qualquer culpa do requerente. Pelo contrário, ele se viu envolvido sem saber no negócio levado a cabo pela parte requerida com o terceiro como se dele necessariamente tivesse participado. De mais a mais, cabível o julgamento, com alicerce num juízo de verossimilhança, apoiado na regra do CDC prevista no art. 6º, inciso VIII, tudo a amparar a tese inaugural. Liberado o financiamento em favor do terceiro, gravando veículo em nome de Felipe Custodio da Silva sem respeitar os ditames legais. Especificamente, a reiterar, se o banco demandado não comprovou a adoção de medidas assecuratórias no momento da contratação do financiamento, como, aliás, lhe competia nos exatos termos do inciso II e § 1.° do art. 333 do CPC e art. 6.°, inciso VIII, do CDC, consistente, em especial, na conferência dos documentos da propriedade do veículo e na existência da ATPV assinada ou autorizada pelo requerente. Assumiu, com sua conduta no mínimo negligente (não conferindo, com percuciência, os documentos apresentados no momento da contratação), o risco de causar prejuízos ao requerente, como de fato causou. Nesse conjuntura, a lesão imaterial é visível, pois submetido o requerente a situações que refluem dos dissabores cotidianos toleráveis. Preconiza o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. [...] Assim, inarredável o dever de indenizar. Os danos morais, in casu, decorrem de per si do fato de a autora ter sido ofendida na sua psique. É o que a doutrina e a jurisprudência convencionaram chamar de dano moral in re ipsa, decorrente do próprio fato e que não depende de prova do prejuízo ou algum abalo psicológico por parte da vítima. O dano é presumido. A verdade, destarte, é que podemos ser lesados no que somos e não tão-somente no que temos. Todo o conjunto de sentimentos e sensações que compõe o nosso bem estar psicológico pode ser afetado e prejudicado por ações ou omissões de terceiros. No que tange ao arbitramento do quantum indenizatório, inexistem no direito pátrio, critérios objetivos, referindo o art. 944 do Código Civil que a indenização mede-se pela extensão do dano. Nesse passo, exsurge razoável e proporcional a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 definidos, entretanto básica para esta data, a partir do que correrão juros moratórios de 1% ao mês (arts. 406 do CC e 161, § 1.°, do CTN); e incidirá correção monetária pela variação mensal do INPC, indexador nacional similar aos índices gerais que bem reflete a corrosão inflacionária da moeda nacional (Lei n.° 6.899/1981, c/c o verbete n.° 362 da Súmula do STJ). Isto posto, solucionados os temas preliminares, hei por bem JULGAR PROCEDENTES em parte os pedidos, em parte, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Determinar que parte requerida de baixa no gravame inserido no veículo FORD FOCUS SE AT 2.0, FNG4B52 e RENAVAM 00595708064, em 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada ao valor Fipe do veículo; 2) Condenar a parte requerida a pagar indenização por danos morais ao requerente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), básicos para esta data, mas atualizados até o efetivo pagamento com juros moratórios e correção monetária nos termos retro expendidos; 3) Condenar a parte requerida a pagar as custas e as despesas processuais, assim como honorários advocatícios da contraparte, que arbitro em 10% sobre a condenação, a teor dos arts. 82/84 e 85 do Código de Processo Civil.” (Id. 287723375) Pois bem. Com relação à alegação de ilegitimidade de passiva do banco apelante não merece acolhimento, porquanto é responsável pela inserção do gravame. A legitimidade ad causam decorre da pertinência subjetiva da demanda, ou seja, da relação entre as partes e o objeto da lide. No presente caso, é inconteste que o gravame sobre o veículo do apelado foi inserido por ato do BANCO PAN S/A, decorrente de um contrato de financiamento que, embora celebrado com terceiro, impactou diretamente o patrimônio do autor/apelado. Com efeito, aplica-se ao caso a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação são verificadas em abstrato, com base nas alegações contidas na petição inicial. Pela narrativa do autor, ele foi lesado por um ato praticado pelo apelante, que inseriu um gravame em seu veículo sem a existência de qualquer relação contratual válida que justificasse tal medida. Ademais, a relação em questão, ainda que por equiparação, submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 17 do CDC dispõe expressamente: “Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.” A jurisprudência pátria tem interpretado amplamente essa disposição para incluir no conceito de consumidor por equiparação àqueles que, embora não sendo parte direta da relação de consumo, são atingidos pela falha ou ilicitude praticada pelo fornecedor. No caso, o autor, proprietário do veículo, foi diretamente lesado pela conduta do banco, sendo, portanto, equiparado a consumidor para fins de aplicação da legislação consumerista. Nesse sentido, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer que: “Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” A conduta de um terceiro na contratação, mesmo que fraudulenta, não exime a responsabilidade da instituição financeira que não agiu com a diligência necessária para verificar a autenticidade dos dados e a propriedade do bem dado em garantia. O banco é o responsável pela concessão do crédito e pela correta instituição do gravame, e a falha em qualquer dessas etapas configura sua legitimidade para responder pelos danos daí decorrentes. Portanto, sendo o BANCO PAN S/A a instituição que efetivamente registrou o gravame sobre o bem do apelado, e sendo esta ação o cerne da pretensão indenizatória, é inequívoca a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A propósito, segue julgados deste Tribunal de Justiça: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS – MÉRITO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - QUITAÇÃO DO CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – MANUTENÇÃO DO GRAVAME - TEMA REPETITIVO N. 1.078 DO STJ – DANO MORAL NÃO PRESUMIDO E NÃO COMPROVADO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. Não há falar em violação ao princípio da dialeticidade, visto que a apelante rebateu os termos da sentença, expondo os motivos para alteração da decisão. Não há falar-se em ilegitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda se a restrição junto ao registro do veículo questionada pelo autor consiste em alienação fiduciária em favor da instituição financeira. É cabível a obrigação de fazer pleiteada na inicial quanto à determinação de baixa do gravame, vez que houve falha na prestação dos serviços do banco requerido. A situação de transtorno suportada pela autora não se mostra o bastante a ensejar dano indenizável, já que a indevida manutenção ou a demora na baixa do gravame, por si só, não enseja a caracterização de circunstância capaz de atingir os direitos de personalidade a configurar prejuízo moral passível de indenização.” (N.U 0004314-40.2020.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) (Destaquei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – TENTATIVA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR PARA O SEU NOME – EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PELO BANCO REQUERIDO EM NOME DE TERCEIRO – FALSIDADE DO DOCUMENTO EM QUE O BANCO SE BASEOU PARA CELEBRAR O CONTRATO QUE RESULTOU NO GRAVAME – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – CONCORRÊNCIA DO AUTOR PARA OS PREJUIZOS SOFRIDOS – AUSÊNCIA DE CONSULTA AOS REGISTROS DO VEÍCULO PERANTE OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar-se em ilegitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda se a restrição junto ao registro do veículo questionada pelo autor consiste em alienação fiduciária em favor da instituição financeira. Comprovada a falsidade do documento em que o banco se baseou para celebrar o contrato de financiamento que resultou no registro de gravame no documento do veículo, resta configurada a falha na prestação de serviços, devendo, portanto, ser mantida a sentença quanto a este ponto. No entanto, todo o transtorno suportado pelo autor poderia ter sido evitado se este tivesse tomado as diligências mínimas, ou seja, tivesse consultado o registro do veículo junto aos órgãos responsáveis a fim de verificar a existência de pendências. Assim, diante da concorrência do autor para os prejuízos experimentados em decorrência da existência de gravame junto ao registro do veículo, há de ser reformada a sentença monocrática para afastar a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.” (N.U 1044630-57.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 18/08/2023) Assim, rejeito a preliminar aventada pelo apelante. Superada a preliminar, adentra-se ao mérito da controvérsia. Inicialmente, cumpre assinalar que a presente demanda deve ser analisada sob a ótica da Lei nº. 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que, embora o apelado não tenha estabelecido vínculo contratual direto com a instituição financeira, ele foi diretamente afetado pela falha na prestação do serviço bancário, enquadrando-se no conceito de consumidor por equiparação ou “bystander”, conforme preconiza o artigo 17 do referido diploma legal. Desse modo, o cerne da questão recai sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, que, independentemente da existência de culpa, responde pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, consoante o disposto no artigo 14 do CDC. Ademais, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça é categórica ao afirmar que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", solidificando a incidência das normas consumeristas ao caso. No caso em tela, o autor apelado demonstrou ser o legítimo proprietário do veículo FORD FOCUS SE AT 2.0 S, placa FNG4B52 e renavam 00595708064, adquirido em 2021, e que, ao tentar transferir a propriedade do bem para a Localiza Rent a Car S/A, foi surpreendido com a existência de um gravame de alienação fiduciária ativo em nome de terceiro, Sr. Felipe Custódio da Silva, referente a um contrato de financiamento com o Banco PAN, firmado em 28/10/2022. A prova dos autos evidenciou, de forma cabal, que o recorrido jamais entabulou qualquer negócio jurídico com o banco apelante ou com o suposto contratante, o que reforça a tese de fraude ou falha operacional por parte da instituição financeira. Em suas razões recursais, a instituição recorrente reiterou a tese de que o apelado não comprovou a propriedade do veículo no momento da inclusão do gravame e que o fato seria de responsabilidade exclusiva de terceiro, o que afastaria sua responsabilidade. Contudo, tal argumento não se sustenta frente ao arcabouço probatório e legal. A apresentação de documentos como o CRLV, ainda que não contendo o gravame à época, somada à narrativa fática consistente da aquisição do veículo em 2021 e da posterior tentativa de venda, são elementos que corroboram a propriedade do bem por parte do autor. A instituição financeira, ao conceder o financiamento e instituir o gravame, tinha o dever de verificar a autenticidade das informações e a real propriedade do bem dado em garantia. A falha nesse procedimento caracteriza um risco inerente à sua atividade e, portanto, atrai a responsabilidade objetiva. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO IRREGULAR – INCLUSÃO INDEVIDA DE RESTRIÇÃO DE GRAVAME POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO – ART. 373, II, DO CPC – FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NÃO DEMONSTRADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso, houve a contratação de financiamento dando o veículo da autora em garantia sem a sua anuência, a instituição financeira não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo, nos termos do art. 373, II do CPC, desse modo, deve ser mantida a sentença que determinou a baixa do gravame.” (N.U 1002044-93.2022.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO DE EMPRESTIMO MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO – GRAVAME – RESTRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL – CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO– DESPROVIDO. Constatado que o bem dado em garantia em empréstimo com alienação fiduciária pertencia a terceiro, deve ser declarada a nulidade do registro no prontuário do veiculo, com a consequente a baixa do gravame. Demonstrada negligência da instituição financeira que ao firmar contrato de empréstimo com terceiro, deixou de averiguar a propriedade do bem dado em garantia do negócio, acarretando restrição ao real proprietário da coisa, caracterizado esta o dano moral. O princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito à vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido, coibindo a conduta negligente do agente causador. Apelo desprovido.” (N.U 1002402-55.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 06/08/2023) (Destaquei) “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. GAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INDEVIDO. CONTRATO CELEBRADO POR TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e de indenização por danos morais, formulado por proprietário de veículo cujo documento apresentava restrição indevida decorrente de alienação fiduciária registrada por instituição financeira com base em contrato celebrado com terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar se a instituição financeira pode ser responsabilizada pela inclusão indevida de gravame no veículo do autor decorrente de fraude praticada por terceiros e se o valor de R$8.000,00 para indenização por danos morais atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 297 do STJ. 4. A responsabilidade objetiva decorre do risco inerente ao empreendimento, conforme a Súmula 479 do STJ, caracterizando-se a fraude de terceiros como fortuito interno. 5. A ausência de reconhecimento de firma na Autorização de Transferência apresentada pelo Banco, em violação aos arts. 384 e 654, § 1º, do Código Civil, compromete a validade do Contrato de Alienação Fiduciária e impede a transferência da propriedade do automóvel. 6. O gravame indevido em veículo de propriedade do autor, decorrente de falha na prestação de serviço, caracteriza ato ilícito que gera direito à indenização por danos morais, conforme entendimento pacificado do STJ. 7. O valor de R$8.000,00 fixado para a reparação mostra-se adequado, pois cumpre as funções punitiva, compensatória e pedagógica da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de fraudes praticadas por terceiros no âmbito de suas atividades, caracterizando fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ. 2. A inserção indevida de gravame sobre veículo, decorrente de contrato nulo ou celebrado sem a anuência do proprietário, enseja reparação por danos morais, a qual deve ser fixada segundo os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º, §2º, 6º, VI e 14, caput; CC, arts. 384 e 654, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.004.477/ES, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, j. 12-6-2008; STJ, REsp n. 1.199.782/PR, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 24-8-2011; STJ, Súmula 479, TJMG, AC n. 5036400-13.2021.8.13.0079, Rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira, j. 3-5-2023.” (N.U 1001269-44.2023.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) (Destaquei) Com efeito, é irrefutável que a situação vivenciada pelo apelado não se trata de mero aborrecimento, mas sim de um dano moral passível de indenização. A restrição indevida imposta ao veículo de sua propriedade gerou não apenas a impossibilidade de concretização da venda a terceiros, mas também a ameaça iminente de busca e apreensão do bem, causando-lhe angústia, transtornos psicológicos e maculando sua reputação. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, é uníssona em reconhecer o dano moral em casos de fraude ou falha na prestação de serviços bancários que resultem em indevida restrição de bens, como ilustrado nos julgados colacionados acima. Em relação ao quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais) pela sentença, observa-se que a decisão de primeiro grau o arbitrou de forma a compensar o sofrimento do apelado e coibir condutas similares por parte da instituição financeira, sem configurar enriquecimento ilícito. Os fundamentos invocados pela sentença para fixar o valor da indenização por danos morais mostram-se adequados, considerando a gravidade da falha na prestação do serviço e o impacto causado na vida do consumidor. Assim, a manutenção do valor fixado é medida que se impõe, por atender aos parâmetros de equidade e justiça. Dessa forma, ausentes elementos fáticos ou jurídicos novos capazes de infirmar a conclusão firmada na sentença de origem, impõe-se a sua manutenção por seus próprios fundamentos, que ora se incorporam ao presente voto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo hígida a sentença proferida pelo Magistrado de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1002452-98.2024.8.11.0015

ID: 293436782

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002452-98.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO LEONE BERTOLIN PIZZATTO

Acórdão

Advogados:

JEFFERSON BORGES DA SILVA

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BRAYON MICHAEL MAX

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAIRON MAX

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002452-98.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002452-98.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [EDUARDO LEONE BERTOLIN PIZZATTO - CPF: 055.412.531-52 (APELADO), JEFFERSON BORGES DA SILVA - CPF: 102.283.769-98 (ADVOGADO), BRAYON MICHAEL MAX - CPF: 046.925.989-21 (ADVOGADO), MAIRON MAX - CPF: 046.926.009-26 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C NULIDADE DE GRAVAME E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – TEORIA DA ASSERÇÃO – BANCO QUE INSERIU O GRAVAME – MÉRITO – GRAVAME INDEVIDO EM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES – RELAÇÃO CONSUMERISTA POR EQUIPARAÇÃO – ART. 17 DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RISCO DA ATIVIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. A legitimidade passiva da instituição financeira se perfectibiliza pela Teoria da Asserção, uma vez que a pretensão autoral se funda na conduta do banco de inserir indevidamente gravame sobre veículo de propriedade do autor, sem a existência de relação jurídica que a justifique. O proprietário de veículo gravado indevidamente por instituição financeira, mesmo sem ter sido parte do contrato de financiamento, equipara-se a consumidor por equiparação (art. 17 do CDC), estando, portanto, sob a égide das normas consumeristas. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme Súmula 479 do STJ e art. 14 do CDC. A indevida inclusão de gravame de alienação fiduciária sobre veículo pertencente a terceiro, estranho à relação contratual, configura falha na prestação do serviço da instituição financeira e enseja o dever de indenizar. O dano moral decorrente da restrição indevida de veículo é in re ipsa, ou seja, presume-se pela própria ocorrência do fato, sendo desnecessária a comprovação do efetivo prejuízo. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002452-98.2024.8.11.0015 APELANTE: BANCO PAN S/A APELADA: EDUARDO LEONE BERTOLIN PIZZATTO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO PAN S/A, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, Dr. Cleber Luis Zeferino de Paula, lançada nos autos da Ação de Declaração de Inexistência de Vínculo Jurídico, Declaração de Nulidade c/c Danos Morais e Obrigação de Fazer nº. 1002452-98.2024.8.11.0015, ajuizada por EDUARDO LEONE BERTOLIN PIZZATTO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para: “1) Determinar que parte requerida de baixa no gravame inserido no veículo FORD FOCUS SE AT 2.0, FNG4B52 e RENAVAM 00595708064, em 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada ao valor Fipe do veículo; 2) Condenar a parte requerida a pagar indenização por danos morais ao requerente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), básicos para esta data, mas atualizados até o efetivo pagamento com juros moratórios e correção monetária nos termos retro expendidos; 3) Condenar a parte requerida a pagar as custas e as despesas processuais, assim como honorários advocatícios da contraparte, que arbitro em 10% sobre a condenação, a teor dos arts. 82/84 e 85 do Código de Processo Civil” (sic). O apelante, em suas razões recursais, aduz que “o Banco PAN NÃO é parte legítima para responder a demanda. O Banco PAN tão somente financiou os valores para aquisição do veículo, desse modo, recebeu a solicitação feita pelas partes, uma delas sendo o LOJISTA (M C P COMERCIO DE VEICULOS LTDA, CNPJ 36.137.629/0001-25) e do outro lado o comprador. Portanto, a responsabilidade do PAN deve ser afastada integralmente, uma vez que atuou como agente financeiro e de boa-fé. Veja que estamos diante de contratos distintos, onde a parte autora aduz que sofreu danos decorrentes do contrato de compra e venda (vício no produto), do qual o PAN não é parte” (sic). Sustenta que “O PAN não comercializa veículos, apenas pecúnia. A negociação relativa à compra e venda do bem foi realizada diretamente com o vendedor, e a parte autora não aponta nenhuma nulidade, ilegalidade ou irregularidade no contrato de financiamento celebrado. Todos os transtornos que alega ter passado foram originados do contrato de compra e venda realizado com o estabelecimento comercial M C P COMERCIO DE VEICULOS LTDA, CNPJ 36.137.629/0001-25 E O COMPRADOR. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco PAN, conforme jurisprudência já consolidada do STJ, extinguindo-se o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do disposto no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, seguindo apenas em face do legitimo prestador dos serviços reclamados pela parte autora, a quem compete indenizar ou restituir qualquer valor à parte autora. Diante dos fatos e toda explanação nos autos, não há que se falar em qualquer responsabilidade do PAN nos supostos danos causados à parte autora, devendo a sentença ser reformada dando totalmente improcedente em face do Banco PAN” (sic). Afiança que “A fixação de danos morais está necessariamente atrelada à existência de tais danos, que ultrapassem a esfera do mero aborrecimento, condição não comprovada no presente caso” (sic). Diz que “Não basta somente a parte autora alegar ter suportado um dano moral ou material, para ter o direito de receber quantias vultosas. É imperioso que se demonstre, de forma inquestionável e segura, em que consiste a lesão ou de que maneira a infração veio afetar a integridade patrimonial ou moral da parte autora que se diz prejudicada, devendo o Magistrado auferir realmente a sua ocorrência, sob pena de transformar qualquer mal em fundamento para indenização” (sic). Pondera que “no que tange à realidade dos fatos abordados pela parte autora, não há direito à condenação por danos morais. Desta forma, deve a r. Sentença ser reformada, visto que não há qualquer dano extrapatrimonial no caso dos autos” (sic). Mensura que “mesmo o magistrado entendendo que a culpa e exclusiva da Instituição financeira recorrente, o valor a título de danos morais arbitrado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo juiz a quo é totalmente descabido no caso em tela. Insta abordar que o valor da indenização para reparar os danos causados a parte recorrida deve ser razoável, tendo em vista a complexidade de cada fato, o que no caso nos autos não ocorreu, pois é exorbitante o valor arbitrado a título de indenização” (sic). Discorre que “a sentença recorrida deve ser reformada a fim de excluir a condenação em danos morais, ou, caso entendam V. Exas, que o Banco Recorrente deve ser condenado, que o valor arbitrado pelo julgado seja, ao menos, minorado, evitando-se abusos ao fixar o valor indenizatório que ultrapassem o valor máximo anteriormente mencionado, conforme jurisprudência dominante em todos os nossos Tribunais” (sic). A par destes argumentos pugna: “a REFORMAR a r. Sentença atacada pelos fundamentos jurídicos acima expostos para julgar a demanda improcedente, bem como arbitrar honorários advocatícios em favor da parte Recorrente, por ser ato que prestigiaria o Direito e faria a sempre almejada” (sic). As contrarrazões foram ofertadas no Id. 287723380, postulando pelo desprovimento do recurso de apelação e consequente manutenção da sentença de piso. Preparo recursal recolhido conforme Id. 287820850. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que EDUARDO LEONE BERTOLIN PIZZATTO, ajuizou Ação de Declaração de Inexistência de Vínculo Jurídico, Declaração de Nulidade c/c Danos Morais e Obrigação de Fazer em desfavor do BANCO PAN S/A, relatando, em síntese, que era proprietário do veículo FORD FOCUS SE AT 2.0 S, placa FNG4B52 e renavam 00595708064 desde 2021. Alega que no início de 2024, utilizou o veículo como entrada em um negócio jurídico com a Localiza Rent a Car S/A. Contudo, dias após o negócio, foi surpreendido com a impossibilidade de transferência do veículo devido à existência de um gravame ativo no sistema de trânsito do Estado do Paraná. Afirma que foi informado que o gravame estava associado ao Contrato nº. 092793498, atribuído ao Banco PAN, em nome de Felipe Custodio da Silva, datado de 28/10/2022, sem que houvesse qualquer relação comercial ou jurídica entre o autor e o referido terceiro. Ressalta que o gravame foi registrado no Paraná, embora ele resida em Sinop/MT, onde o veículo era emplacado e guardado. Pondera que o gravame não constava no CRLV do veículo, sendo descoberto apenas na tentativa de transferência. Ao final da instrução processual, o Magistrado que conduziu julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para: “1) Determinar que parte requerida de baixa no gravame inserido no veículo FORD FOCUS SE AT 2.0, FNG4B52 e RENAVAM 00595708064, em 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada ao valor Fipe do veículo; 2) Condenar a parte requerida a pagar indenização por danos morais ao requerente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), básicos para esta data, mas atualizados até o efetivo pagamento com juros moratórios e correção monetária nos termos retro expendidos; 3) Condenar a parte requerida a pagar as custas e as despesas processuais, assim como honorários advocatícios da contraparte, que arbitro em 10% sobre a condenação, a teor dos arts. 82/84 e 85 do Código de Processo Civil” (sic). Colaciono trecho da sentença proferida no juízo a quo, no que tange o mérito da questão: “[...] Passo a análise das preliminares vindica pela parte requerida. O banco réu alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, sob o argumento de que não foi responsável pela transação, tendo apenas liberado o crédito em favor da Felipe Custodio da Silva, terceiro, no exercício regular de sua atividade. A toda evidência, o contrato de financiamento do veículo firmado com o banco réu e o terceiro Felipe Custodio da Silva, afetará a sua consequente garantia, consistente no veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária. Só por isso já afloraria o interesse processual do banco requerido. Mas, além disso, a relação jurídica entre as partes, se amolda, ao disposto nos arts. 2.° e 3.° do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a previsão do seu art. 7.°, parágrafo único, cuja interpretação permite concluir que a empresa revendedora de veículos e o Banco acionado, respectivamente, disponibilizaram o bem e o capital necessário à realização da compra e venda, envolvendo a parte requerente, por meio de uma autorização de venda que ela inadmite. A causa de pedir, que obviamente envolve questão de mérito, aponta culpa ou dolo do banco acionado na transação comercial, na medida em que teria financiado o veículo como se a parte requerente tivesse autorizado a transferência dele ao Felipe Custodio da Silva. Portanto, não fosse também pelas questões de mérito adiante melhor delineadas, configurada por tais razões sobreditas a legitimidade passiva do banco requerido, sendo imperativa sua manutenção no polo passivo da lide, com o afastamento da preliminar. [...] Superadas essas questões preliminares, passo a análise do mérito. Como já frisado acima, quanto à responsabilidade (lato sensu), no contexto lá colocado, a parte requerida é responsável pelos danos causados ao consumidor. Ainda que reflexamente, conforme já anotado, quando a parte requerente , sem mesmo perceber, viu-se envolvida numa transação da qual, na verdade, não fez parte voluntariamente. Viu-se involuntariamente remetida a uma transação com do banco requerido que desconhece uma vez que seu veículo foi vendido em outro Estado a pessoa de Felipe Custodio da Silva, que perpassa pelo dolo ou, no mínimo, pela culpa grave, quando financiou a compra e venda do veículo sem adotar as cautelas, controle documental ou acuidade de rotina para o caso. Não observação das regras, verbi gratia, dos arts. 123, inciso I e § 1.°, e 124, inciso III, do CTB, c/c a Deliberação n.° 76/2008 do CONTRAN, referendada pela Resolução CONTRAN n.° 310/2008, ambos os expedientes contendo um anexo que exige a firma reconhecida do vendedor e do comprador, por autenticidade, na Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo – ATPV. Firma esta inexistente. Reconhecimento este impossível. Causa espécie essa “falha” na atividade da instituição bancária, que de um modo geral são extremamente exigentes para financiar qualquer negócio. Mas neste caso realmente causa estranheza se envolver no negócio, bancando o mútuo, sem exigir a regular assinatura do dono do veículo no DETRAN, o requerido, na autorização de transferência. Aliás, aparentemente trata-se de golpe financeiro, a corroborar com o inadimplemento do financiamento mencionado. Com isso, permitiu ou contribuiu decisivamente para que o veículo fosse financiado como se o requerente tivesse autorizado a transferência. Ao financiar o negócio nessas condições viciadas, já que não houve autorização alguma do requerente, o banco requerido agiu com negligência, o que não é a regra, trazendo para o bojo da contratação com o terceiro Felipe Custodio da Silva o nome do requerente. Com isso, atraído involuntariamente o requerente para uma negociação com fortes cores fraudulentas, já que negada e de fato indemonstrada pela requerida a existência dessa autorização de transferência veicular assinada por ele e com sua firma reconhecida, que envolve típica relação de consumo, igualando-o como consumidor para fins de aplicação das normas do CDC. O que, por conseguinte, autoriza a inversão do ônus da prova, a teor dos art. 6.°, inciso VIII, do CDC. Isso sem olvidar neste caso específico a incidência do disposto no art. 373, inciso II e § 1.°, do CPC. Mas o banco simplesmente não a coligiu, obviamente por não tê-la, por ter realizado um mútuo com garantia fiduciária numa relação de consumo, gravando com tal ônus o veículo em nome do requerente sem mesmo o conhecimento dele. Vale lembrar que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos independentemente de culpa. Aplicação da teoria da responsabilidade civil com base no risco do empreendimento. Logo, o prestado serviço defeituoso ao financiar veículo que não estava apto a tanto, sem qualquer indicativo de existir autorização de transferência do requerente para sua regular consecução. No art. 14 do CDC há apenas uma situação de exclusão da responsabilidade do fornecedor de que se pode cogitar no caso concreto, assim descrita: “(...) §3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Evidentemente, não é o que se dá, na espécie. Incomprovada qualquer culpa do requerente. Pelo contrário, ele se viu envolvido sem saber no negócio levado a cabo pela parte requerida com o terceiro como se dele necessariamente tivesse participado. De mais a mais, cabível o julgamento, com alicerce num juízo de verossimilhança, apoiado na regra do CDC prevista no art. 6º, inciso VIII, tudo a amparar a tese inaugural. Liberado o financiamento em favor do terceiro, gravando veículo em nome de Felipe Custodio da Silva sem respeitar os ditames legais. Especificamente, a reiterar, se o banco demandado não comprovou a adoção de medidas assecuratórias no momento da contratação do financiamento, como, aliás, lhe competia nos exatos termos do inciso II e § 1.° do art. 333 do CPC e art. 6.°, inciso VIII, do CDC, consistente, em especial, na conferência dos documentos da propriedade do veículo e na existência da ATPV assinada ou autorizada pelo requerente. Assumiu, com sua conduta no mínimo negligente (não conferindo, com percuciência, os documentos apresentados no momento da contratação), o risco de causar prejuízos ao requerente, como de fato causou. Nesse conjuntura, a lesão imaterial é visível, pois submetido o requerente a situações que refluem dos dissabores cotidianos toleráveis. Preconiza o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. [...] Assim, inarredável o dever de indenizar. Os danos morais, in casu, decorrem de per si do fato de a autora ter sido ofendida na sua psique. É o que a doutrina e a jurisprudência convencionaram chamar de dano moral in re ipsa, decorrente do próprio fato e que não depende de prova do prejuízo ou algum abalo psicológico por parte da vítima. O dano é presumido. A verdade, destarte, é que podemos ser lesados no que somos e não tão-somente no que temos. Todo o conjunto de sentimentos e sensações que compõe o nosso bem estar psicológico pode ser afetado e prejudicado por ações ou omissões de terceiros. No que tange ao arbitramento do quantum indenizatório, inexistem no direito pátrio, critérios objetivos, referindo o art. 944 do Código Civil que a indenização mede-se pela extensão do dano. Nesse passo, exsurge razoável e proporcional a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 definidos, entretanto básica para esta data, a partir do que correrão juros moratórios de 1% ao mês (arts. 406 do CC e 161, § 1.°, do CTN); e incidirá correção monetária pela variação mensal do INPC, indexador nacional similar aos índices gerais que bem reflete a corrosão inflacionária da moeda nacional (Lei n.° 6.899/1981, c/c o verbete n.° 362 da Súmula do STJ). Isto posto, solucionados os temas preliminares, hei por bem JULGAR PROCEDENTES em parte os pedidos, em parte, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Determinar que parte requerida de baixa no gravame inserido no veículo FORD FOCUS SE AT 2.0, FNG4B52 e RENAVAM 00595708064, em 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada ao valor Fipe do veículo; 2) Condenar a parte requerida a pagar indenização por danos morais ao requerente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), básicos para esta data, mas atualizados até o efetivo pagamento com juros moratórios e correção monetária nos termos retro expendidos; 3) Condenar a parte requerida a pagar as custas e as despesas processuais, assim como honorários advocatícios da contraparte, que arbitro em 10% sobre a condenação, a teor dos arts. 82/84 e 85 do Código de Processo Civil.” (Id. 287723375) Pois bem. Com relação à alegação de ilegitimidade de passiva do banco apelante não merece acolhimento, porquanto é responsável pela inserção do gravame. A legitimidade ad causam decorre da pertinência subjetiva da demanda, ou seja, da relação entre as partes e o objeto da lide. No presente caso, é inconteste que o gravame sobre o veículo do apelado foi inserido por ato do BANCO PAN S/A, decorrente de um contrato de financiamento que, embora celebrado com terceiro, impactou diretamente o patrimônio do autor/apelado. Com efeito, aplica-se ao caso a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação são verificadas em abstrato, com base nas alegações contidas na petição inicial. Pela narrativa do autor, ele foi lesado por um ato praticado pelo apelante, que inseriu um gravame em seu veículo sem a existência de qualquer relação contratual válida que justificasse tal medida. Ademais, a relação em questão, ainda que por equiparação, submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 17 do CDC dispõe expressamente: “Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.” A jurisprudência pátria tem interpretado amplamente essa disposição para incluir no conceito de consumidor por equiparação àqueles que, embora não sendo parte direta da relação de consumo, são atingidos pela falha ou ilicitude praticada pelo fornecedor. No caso, o autor, proprietário do veículo, foi diretamente lesado pela conduta do banco, sendo, portanto, equiparado a consumidor para fins de aplicação da legislação consumerista. Nesse sentido, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer que: “Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” A conduta de um terceiro na contratação, mesmo que fraudulenta, não exime a responsabilidade da instituição financeira que não agiu com a diligência necessária para verificar a autenticidade dos dados e a propriedade do bem dado em garantia. O banco é o responsável pela concessão do crédito e pela correta instituição do gravame, e a falha em qualquer dessas etapas configura sua legitimidade para responder pelos danos daí decorrentes. Portanto, sendo o BANCO PAN S/A a instituição que efetivamente registrou o gravame sobre o bem do apelado, e sendo esta ação o cerne da pretensão indenizatória, é inequívoca a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A propósito, segue julgados deste Tribunal de Justiça: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS – MÉRITO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - QUITAÇÃO DO CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – MANUTENÇÃO DO GRAVAME - TEMA REPETITIVO N. 1.078 DO STJ – DANO MORAL NÃO PRESUMIDO E NÃO COMPROVADO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. Não há falar em violação ao princípio da dialeticidade, visto que a apelante rebateu os termos da sentença, expondo os motivos para alteração da decisão. Não há falar-se em ilegitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda se a restrição junto ao registro do veículo questionada pelo autor consiste em alienação fiduciária em favor da instituição financeira. É cabível a obrigação de fazer pleiteada na inicial quanto à determinação de baixa do gravame, vez que houve falha na prestação dos serviços do banco requerido. A situação de transtorno suportada pela autora não se mostra o bastante a ensejar dano indenizável, já que a indevida manutenção ou a demora na baixa do gravame, por si só, não enseja a caracterização de circunstância capaz de atingir os direitos de personalidade a configurar prejuízo moral passível de indenização.” (N.U 0004314-40.2020.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) (Destaquei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – TENTATIVA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR PARA O SEU NOME – EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PELO BANCO REQUERIDO EM NOME DE TERCEIRO – FALSIDADE DO DOCUMENTO EM QUE O BANCO SE BASEOU PARA CELEBRAR O CONTRATO QUE RESULTOU NO GRAVAME – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – CONCORRÊNCIA DO AUTOR PARA OS PREJUIZOS SOFRIDOS – AUSÊNCIA DE CONSULTA AOS REGISTROS DO VEÍCULO PERANTE OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar-se em ilegitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda se a restrição junto ao registro do veículo questionada pelo autor consiste em alienação fiduciária em favor da instituição financeira. Comprovada a falsidade do documento em que o banco se baseou para celebrar o contrato de financiamento que resultou no registro de gravame no documento do veículo, resta configurada a falha na prestação de serviços, devendo, portanto, ser mantida a sentença quanto a este ponto. No entanto, todo o transtorno suportado pelo autor poderia ter sido evitado se este tivesse tomado as diligências mínimas, ou seja, tivesse consultado o registro do veículo junto aos órgãos responsáveis a fim de verificar a existência de pendências. Assim, diante da concorrência do autor para os prejuízos experimentados em decorrência da existência de gravame junto ao registro do veículo, há de ser reformada a sentença monocrática para afastar a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.” (N.U 1044630-57.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 18/08/2023) Assim, rejeito a preliminar aventada pelo apelante. Superada a preliminar, adentra-se ao mérito da controvérsia. Inicialmente, cumpre assinalar que a presente demanda deve ser analisada sob a ótica da Lei nº. 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que, embora o apelado não tenha estabelecido vínculo contratual direto com a instituição financeira, ele foi diretamente afetado pela falha na prestação do serviço bancário, enquadrando-se no conceito de consumidor por equiparação ou “bystander”, conforme preconiza o artigo 17 do referido diploma legal. Desse modo, o cerne da questão recai sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, que, independentemente da existência de culpa, responde pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, consoante o disposto no artigo 14 do CDC. Ademais, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça é categórica ao afirmar que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", solidificando a incidência das normas consumeristas ao caso. No caso em tela, o autor apelado demonstrou ser o legítimo proprietário do veículo FORD FOCUS SE AT 2.0 S, placa FNG4B52 e renavam 00595708064, adquirido em 2021, e que, ao tentar transferir a propriedade do bem para a Localiza Rent a Car S/A, foi surpreendido com a existência de um gravame de alienação fiduciária ativo em nome de terceiro, Sr. Felipe Custódio da Silva, referente a um contrato de financiamento com o Banco PAN, firmado em 28/10/2022. A prova dos autos evidenciou, de forma cabal, que o recorrido jamais entabulou qualquer negócio jurídico com o banco apelante ou com o suposto contratante, o que reforça a tese de fraude ou falha operacional por parte da instituição financeira. Em suas razões recursais, a instituição recorrente reiterou a tese de que o apelado não comprovou a propriedade do veículo no momento da inclusão do gravame e que o fato seria de responsabilidade exclusiva de terceiro, o que afastaria sua responsabilidade. Contudo, tal argumento não se sustenta frente ao arcabouço probatório e legal. A apresentação de documentos como o CRLV, ainda que não contendo o gravame à época, somada à narrativa fática consistente da aquisição do veículo em 2021 e da posterior tentativa de venda, são elementos que corroboram a propriedade do bem por parte do autor. A instituição financeira, ao conceder o financiamento e instituir o gravame, tinha o dever de verificar a autenticidade das informações e a real propriedade do bem dado em garantia. A falha nesse procedimento caracteriza um risco inerente à sua atividade e, portanto, atrai a responsabilidade objetiva. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO IRREGULAR – INCLUSÃO INDEVIDA DE RESTRIÇÃO DE GRAVAME POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO – ART. 373, II, DO CPC – FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NÃO DEMONSTRADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso, houve a contratação de financiamento dando o veículo da autora em garantia sem a sua anuência, a instituição financeira não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo, nos termos do art. 373, II do CPC, desse modo, deve ser mantida a sentença que determinou a baixa do gravame.” (N.U 1002044-93.2022.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO DE EMPRESTIMO MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO – GRAVAME – RESTRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL – CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO– DESPROVIDO. Constatado que o bem dado em garantia em empréstimo com alienação fiduciária pertencia a terceiro, deve ser declarada a nulidade do registro no prontuário do veiculo, com a consequente a baixa do gravame. Demonstrada negligência da instituição financeira que ao firmar contrato de empréstimo com terceiro, deixou de averiguar a propriedade do bem dado em garantia do negócio, acarretando restrição ao real proprietário da coisa, caracterizado esta o dano moral. O princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito à vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido, coibindo a conduta negligente do agente causador. Apelo desprovido.” (N.U 1002402-55.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 06/08/2023) (Destaquei) “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. GAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INDEVIDO. CONTRATO CELEBRADO POR TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e de indenização por danos morais, formulado por proprietário de veículo cujo documento apresentava restrição indevida decorrente de alienação fiduciária registrada por instituição financeira com base em contrato celebrado com terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar se a instituição financeira pode ser responsabilizada pela inclusão indevida de gravame no veículo do autor decorrente de fraude praticada por terceiros e se o valor de R$8.000,00 para indenização por danos morais atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 297 do STJ. 4. A responsabilidade objetiva decorre do risco inerente ao empreendimento, conforme a Súmula 479 do STJ, caracterizando-se a fraude de terceiros como fortuito interno. 5. A ausência de reconhecimento de firma na Autorização de Transferência apresentada pelo Banco, em violação aos arts. 384 e 654, § 1º, do Código Civil, compromete a validade do Contrato de Alienação Fiduciária e impede a transferência da propriedade do automóvel. 6. O gravame indevido em veículo de propriedade do autor, decorrente de falha na prestação de serviço, caracteriza ato ilícito que gera direito à indenização por danos morais, conforme entendimento pacificado do STJ. 7. O valor de R$8.000,00 fixado para a reparação mostra-se adequado, pois cumpre as funções punitiva, compensatória e pedagógica da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de fraudes praticadas por terceiros no âmbito de suas atividades, caracterizando fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ. 2. A inserção indevida de gravame sobre veículo, decorrente de contrato nulo ou celebrado sem a anuência do proprietário, enseja reparação por danos morais, a qual deve ser fixada segundo os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º, §2º, 6º, VI e 14, caput; CC, arts. 384 e 654, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.004.477/ES, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, j. 12-6-2008; STJ, REsp n. 1.199.782/PR, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 24-8-2011; STJ, Súmula 479, TJMG, AC n. 5036400-13.2021.8.13.0079, Rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira, j. 3-5-2023.” (N.U 1001269-44.2023.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) (Destaquei) Com efeito, é irrefutável que a situação vivenciada pelo apelado não se trata de mero aborrecimento, mas sim de um dano moral passível de indenização. A restrição indevida imposta ao veículo de sua propriedade gerou não apenas a impossibilidade de concretização da venda a terceiros, mas também a ameaça iminente de busca e apreensão do bem, causando-lhe angústia, transtornos psicológicos e maculando sua reputação. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, é uníssona em reconhecer o dano moral em casos de fraude ou falha na prestação de serviços bancários que resultem em indevida restrição de bens, como ilustrado nos julgados colacionados acima. Em relação ao quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais) pela sentença, observa-se que a decisão de primeiro grau o arbitrou de forma a compensar o sofrimento do apelado e coibir condutas similares por parte da instituição financeira, sem configurar enriquecimento ilícito. Os fundamentos invocados pela sentença para fixar o valor da indenização por danos morais mostram-se adequados, considerando a gravidade da falha na prestação do serviço e o impacto causado na vida do consumidor. Assim, a manutenção do valor fixado é medida que se impõe, por atender aos parâmetros de equidade e justiça. Dessa forma, ausentes elementos fáticos ou jurídicos novos capazes de infirmar a conclusão firmada na sentença de origem, impõe-se a sua manutenção por seus próprios fundamentos, que ora se incorporam ao presente voto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo hígida a sentença proferida pelo Magistrado de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 0800501-32.2025.8.10.0149

ID: 308224486

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800501-32.2025.8.10.0149

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Rua das Laranjeiras, SN, Goiabal, PEDREIRAS - MA - CEP: 65725-000, (99) 999896344 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Rua das Laranjeiras, SN, Goiabal, PEDREIRAS - MA - CEP: 65725-000, (99) 999896344 PROCESSO Nº: 0800501-32.2025.8.10.0149 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Práticas Abusivas, Repetição do Indébito, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA GORETTI RODRIGUES MAGALHAES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: TINO MARCOS LUNA FELIX - PI14517 REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Aos 25/06/2025 às 10:55:16 horas, nesta Cidade de Pedreiras, na sala de audiências deste Juizado, onde se achava presente o(a) MM Juiz(a) de Direito, Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE do Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras, comigo Conciliador(a) Judicial no final assinado, para audiência de conciliação, instrução e julgamento não presencial, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). Apregoadas as partes, verifiquei a presença da parte autora, MARIA GORETTI RODRIGUES MAGALHAES DOS SANTOS, acompanhada do(a) Advogado do(a) AUTOR: TINO MARCOS LUNA FELIX - PI14517. Ausente UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, embora devidamente citada/ intimada . CONCILIAÇÃO: sem êxito. A parte não manifestou interesse na produção de prova oral. SENTENÇA: "Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Inicialmente, decreto a revelia da parte Ré, porquanto ela não compareceu à audiência de conciliação, instrução e julgamento, embora devidamente citada e intimada, conforme dispõe o art. 20 da Lei nº. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. Dos autos verifica-se que a parte reclamante por meio desta pretende que seja a parte reclamada condenada a proceder à restituição dobrada do valor cobrado, além do pagamento de indenização a título de danos morais. A parte requerida não compareceu a audiência una e nem apresentou contestação, embora devidamente citada para o ato, razão pela qual aplico os efeitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei nº 9.099/95. É sabido que o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VIII, estabelece que: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Neste sentido, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor tem por escopo a facilitação da defesa do seu direito em juízo. Por sua vez, tem-se que a hipossuficiência se caracteriza por abranger não apenas a situação de insuficiência ou fraqueza econômica, mas também por albergar uma situação de inferioridade ou desvantagem em geral do consumidor perante o fornecedor. Requisitos delineados no presente caso. Na espécie, a parte ré procedeu aos débitos referentes ao seguro na conta bancária da autora, sem comprovar tenham os mesmos sido efetivamente contratados pela mesma, ou seja, não trouxe aos autos prova da contratação ou da autorização para que tais descontos fossem efetivados em sua conta bancária (como número de protocolo ou cópia de gravação telefônica, etc.). Portanto, deixou a reclamada de produzir prova que lhe beneficie, uma vez que não comprovou a contratação do seguro contestado. Assim, a parte reclamada não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme preceitua o art. 373, II, do NCPC. Ademais, sendo de consumo a relação entre as partes, há que ser aplicada na espécie a legislação consumerista, no qual há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos produtos ou serviços com defeitos ou inadequados ao fim que se destinam. Neste sentido o art. 14 da legislação mencionada: Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Da análise dos autos, observa-se que a reclamada não comprovou ter o reclamante solicitado ou autorizado a cobrança discutida. Assim, chega-se a conclusão inevitável de que a cobrança do seguro realizada pela reclamada foram indevidas. DANO MATERIAL Balizada nos argumentos acima, tendo sido decretada a nulidade/inexistência do negócio jurídico, imperiosa se faz a restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente da parte reclamante. Nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, evidencia-se que no presente caso, onde restou provado a cobrança indevida, a restituição da quantia deverá ser feita em dobro. Cumpre destacar que não há que se falar em necessidade de prova da má-fé nas relações de consumo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor para ensejar a reparação. Nestes termos, ao reclamado incumbe o ônus de demonstrar o engano justificável a afastar a sanção do art. 42, parágrafo único, do código de defesa do consumidor, fato que não demonstrou. Neste sentido a jurisprudência pátria: CONSUMIDOR. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO LEGAL DO ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. VALOR DE R$ 6.000,00. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação na qual o autor questiona descontos em sua conta corrente referente a serviços que não contratou. 2. Tendo em vista a subtração de valores de forma indevida da conta do consumidor, nos termos do art. 14 do CDC, resta configurada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, sobre a qual recai o ônus de provar a ausência de responsabilidade nos termos do § 3º do mesmo dispositivo. 3. A repetição do indébito deve ser dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, tendo em vista a latente má-fé da instituição financeira, que realizou descontos indevidos na aposentadoria do consumidor. 4. Danos morais fixados em R$ 6.000,00 que não merecem reparo, tendo em vista revelarem proporcionalidade com a violação da personalidade causada pela conduta ilícita do banco. 5. Apelação desprovida.(TJ-PE - APL: 4837756 PE, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 25/10/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 09/11/2017). Todavia, vê-se que, no presente caso, em que pese a parte autora ter requerido a repetição do indébito, deixou de juntar os extratos completos que comprovassem os demais descontos, juntando prova apenas de determinados descontos, quando tal atitude lhe competia, haja vista serem documentos totalmente acessíveis por meio de consulta eletrônica realizada em autoatendimento das agências bancárias. Desse modo, deve(m) ser considerada(s) como descontada(s) indevidamente, apenas a(s) parcela(s) comprovada(s) nos autos R$ 596,09, as quais deverão ser ressarcidas, em dobro, à parte autora, perfazendo R$ 1.192,18, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. DANO MORAL Quanto aos danos morais, entendo restarem configurados no caso em tela, na medida em que os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora configuram, por si só, a ocorrência de tais danos. Desta forma, os descontos indevidos não se tratam de mero aborrecimento ou simples incômodo corriqueiro da vida em sociedade, principalmente considerando que o(a) requerente é pessoa idosa, que depende da aposentadoria para sua subsistência, teve reduzida sua capacidade econômica de arcar com as despesas básicas essenciais à sua manutenção, o que para quem aufere mensalmente pouco um salário-mínimo provoca aflição, passando esse último por situação que, concretamente, lhe acarretou dor moral indenizável. Neste sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Incidência do art. 27 do CDC. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Redução do quantum arbitrado pela magistrada monocrática. Impossibilidade. Aplicabilidade da Taxa SELIC. Inocorrência. Recurso não provido" (Apel. cível nº 1002452-26.2023.8.26.0077, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 11/04/2024). Posto isto, quanto ao valor da indenização, dadas as peculiaridades do caso, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como reconhecendo que indenizações como a buscada nestes autos devem ser estabelecidas em valor suficiente para minorar as consequências do dano moral provocado, mas firme no cuidado de não permitir que tal indenização se constitua em fator de enriquecimento sem causa de seu credor, fixo a indenização aqui cabível em R$ 2.000,00. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido contido na inicial, para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico questionado e determinar o cancelamento do desconto “CONTRIB. UNASPUB” efetivado na conta corrente da parte reclamante em razão do contrato questionado ; b) condenar o requerido ao pagamento dos valores indevidamente descontados que em dobro perfazem a quantia de R$ 1.192,18, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC., referente aos danos materiais comprovados, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389, qual seja, o IPCA/IBGE, a contar do evento danoso; c)condenar a parte requerida a pagar, à parte requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizada com base no IPCA, a contar da data desta sentença, mais juros de mora conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389, qual seja, o IPCA/IBGE, estes a contar da citação. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).Intimados os presentes . Intime-se a ré por publicação." Nada mais havendo, mandou a autoridade judiciária, encerrasse o presente termo que lido e achado conforme vai devidamente assinado. Eu, VALERY ARRAIS ARRUDA, Assessor do JEC, o digitei (Documento assinado digitalmente apenas pelo presidente do ato, nos termos do art. 25 da Resolução nº 185 de 18/12/2013 do Conselho Nacional de Justiça). CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pedreiras

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Processo nº 0800499-62.2025.8.10.0149

ID: 314768620

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800499-62.2025.8.10.0149

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Rua das Laranjeiras, SN, Goiabal, PEDREIRAS - MA - CEP: 65725-000, (99) 999896344 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Rua das Laranjeiras, SN, Goiabal, PEDREIRAS - MA - CEP: 65725-000, (99) 999896344 PROCESSO Nº: 0800499-62.2025.8.10.0149 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito, Práticas Abusivas] AUTOR: VALDERI FROTA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: TINO MARCOS LUNA FELIX - PI14517 REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Aos 25/06/2025 às 10:35:29 horas, nesta Cidade de Pedreiras, na sala de audiências deste Juizado, onde se achava presente o(a) MM Juiz(a) de Direito, Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE do Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras, comigo Conciliador(a) Judicial no final assinado, para audiência de conciliação, instrução e julgamento não presencial, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). Apregoadas as partes, verifiquei a presença da parte autora, VALDERI FROTA DE OLIVEIRA, acompanhada do(a) Advogado do(a) AUTOR: TINO MARCOS LUNA FELIX - PI14517. Ausente a requerida CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, embora devidamente citada/intimada CONCILIAÇÃO: sem êxito. A parte autora não manifestou interesse na produção de prova oral. SENTENÇA: "Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Inicialmente, decreto a revelia da parte Ré, porquanto ela não compareceu à audiência de conciliação, instrução e julgamento, embora devidamente citada e intimada, conforme dispõe o art. 20 da Lei nº. 9.099/95. DO MÉRITO. Dos autos verifica-se que a parte reclamante por meio desta pretende que seja a parte reclamada condenada a proceder à restituição dobrada do valor cobrado referente à “Contrib. conafer 0800 940 1285”, além do pagamento de indenização a título de danos morais. É sabido que o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VIII, estabelece que: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Neste sentido, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor tem por escopo a facilitação da defesa do seu. direito em juízo. Por sua vez, tem-se que a hipossuficiência se caracteriza por abranger não apenas a situação de insuficiência ou fraqueza econômica, mas também por albergar uma situação de inferioridade ou desvantagem em geral do consumidor perante o fornecedor. Requisitos delineados no presente caso. Na espécie, a parte ré procedeu aos débitos referentes ao seguro na conta bancária da autora, sem comprovar tenham os mesmos sido efetivamente contratados pela mesma, ou seja, não trouxe aos autos prova da contratação ou da autorização para que tais descontos fossem efetivados em sua conta bancária (como número de protocolo ou cópia de gravação telefônica, etc.). Portanto, deixou a reclamada de produzir prova que lhe beneficie, uma vez que não comprovou a contratação do seguro contestado. Assim, a parte reclamada não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme preceitua o art. 373, II, do NCPC. Ademais, sendo de consumo a relação entre as partes, há que ser aplicada na espécie a legislação consumerista, no qual há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos produtos ou serviços com defeitos ou inadequados ao fim que se destinam. Neste sentido o art. 14 da legislação mencionada: Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Da análise dos autos, observa-se que a reclamada não comprovou ter o reclamante solicitado ou autorizado a cobrança discutida. Assim, chega-se a conclusão inevitável de que a cobrança do seguro realizada pela reclamada foram indevidas. DANO MATERIAL Balizada nos argumentos acima, tendo sido decretada a nulidade/inexistência do negócio jurídico, imperiosa se faz a restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente da parte reclamante. Nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, evidencia-se que no presente caso, onde restou provado a cobrança indevida, a restituição da quantia deverá ser feita em dobro. Cumpre destacar que não há que se falar em necessidade de prova da má-fé nas relações de consumo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor para ensejar a reparação. Nestes termos, ao reclamado incumbe o ônus de demonstrar o engano justificável a afastar a sanção do art. 42, parágrafo único, do código de defesa do consumidor, fato que não demonstrou. Neste sentido a jurisprudência pátria: CONSUMIDOR. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO LEGAL DO ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. VALOR DE R$ 6.000,00. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação na qual o autor questiona descontos em sua conta corrente referente a serviços que não contratou. 2. Tendo em vista a subtração de valores de forma indevida da conta corrente referente a serviços que não contratou. 2. Tendo em vista a subtração de valores de forma indevida da conta do consumidor, nos termos do art. 14 do CDC, resta configurada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, sobre a qual recai o ônus de provar a ausência de responsabilidade nos termos do § 3º do mesmo dispositivo. 3. A repetição do indébito deve ser dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, tendo em vista a latente má-fé da instituição financeira, que realizou descontos indevidos na aposentadoria do consumidor. 4. Danos morais fixados em R$ 6.000,00 que não merecem reparo, tendo em vista revelarem proporcionalidade com a violação da personalidade causada pela conduta ilícita do banco. 5. Apelação desprovida.(TJ-PE - APL: 4837756 PE, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 25/10/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 09/11/2017). Todavia, vê-se que, no presente caso, em que pese a parte autora ter requerido a repetição do indébito, deixou de juntar os extratos completos que comprovassem os demais descontos, juntando prova apenas de determinados descontos, quando tal atitude lhe competia, haja vista serem documentos totalmente acessíveis por meio de consulta eletrônica realizada em autoatendimento das agências bancárias. Desse modo, deve(m) ser considerada(s) como descontada(s) indevidamente, apenas a(s) parcela(s) comprovada(s) nos autos R$ 330,82 nos seus os beneficios, as quais deverão ser ressarcidas, em dobro, à parte autora, perfazendo R$ 661,64, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. DANO MORAL Quanto aos danos morais, entendo restarem configurados no caso em tela, na medida em que os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora configuram, por si só, a ocorrência de tais danos. Desta forma, os descontos indevidos não se tratam de mero aborrecimento ou simples incômodo corriqueiro da vida em sociedade, principalmente considerando que o(a) requerente é pessoa idosa, que depende da aposentadoria para sua subsistência, teve reduzida sua capacidade econômica de arcar com as despesas básicas essenciais à sua manutenção, o que para quem aufere mensalmente pouco um salário-mínimo provoca aflição, passando esse último por situação que, concretamente, lhe acarretou dor moral indenizável. Neste sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Incidência do art. 27 do CDC. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Redução do quantum arbitrado pela magistrada monocrática. Impossibilidade. Aplicabilidade da Taxa SELIC. Inocorrência. Recurso não provido" (Apel. cível nº 1002452-26.2023.8.26.0077, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 11/04/2024). Posto isto, quanto ao valor da indenização, dadas as peculiaridades do caso, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como reconhecendo que indenizações como a buscada nestes autos devem ser estabelecidas em valor suficiente para minorar as consequências do dano moral provocado, mas firme no cuidado de não permitir que tal indenização se constitua em fator de enriquecimento sem causa de seu credor, fixo a indenização aqui cabível em R$ 2.000,00. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido contido na inicial, para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico questionado e determinar o cancelamento do desconto “Contrib. conafer 0800 940 1285” efetivado na conta corrente da parte reclamante em razão do contrato questionado ; b) condenar o requerido ao pagamento dos valores indevidamente descontados que em dobro perfazem a quantia de R$ 661,64, referente aos danos materiais comprovados, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389, qual seja, o IPCA/IBGE, a contar do evento danoso; c)condenar a parte requerida a pagar, à parte requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil e quinhentos reais), atualizada com base no IPCA, a contar da data desta sentença, mais juros de mora conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389, qual seja, o IPCA/IBGE, estes a contar da citação. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº. 9.099/95). Intimados os presentes . Intime-se a ré por publicação." Nada mais havendo, mandou a autoridade judiciária, encerrasse o presente termo que lido e achado conforme vai devidamente assinado. Eu, VALERY ARRAIS ARRUDA, Assessor do JEC, o digitei (Documento assinado digitalmente apenas pelo presidente do ato, nos termos do art. 25 da Resolução nº 185 de 18/12/2013 do Conselho Nacional de Justiça). CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pedreiras

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Sidna Da Silva Torres x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 260185023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034986-72.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIDNA DA SILVA TORRES

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

BRUNA GARCIA KNAFELÇ TOMASZEWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA BENTEO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Leticia Benteo Guedes (OAB 431592/SP), Bruna Garcia Knafelç Tomaszewski (OAB 458979/SP) Processo 1034986-72.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Leticia Benteo Guedes (OAB 431592/SP), Bruna Garcia Knafelç Tomaszewski (OAB 458979/SP) Processo 1034986-72.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sidna da Silva Torres - Reqdo: Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. SIDNA DA SILVA TORRES ingressou com a presente ação declaratóriadeinexistênciadedébito e indenização por danos materiais e morais em desfavordeANDDAPASSOCIAÇÃONACIONALDEDEFESADOSDIREITOS, alegando, em síntese, que é pensionista recebendo benefício previdenciário e percebeu recentemente, que desde mêsdejulho/2024 é descontado o valordeR$ 77,86deseu pagamento do INSS. Todavia, afirma que não solicitou qualquer serviço da requerida e não autorizou qualquer desconto em seu benefício previdenciário. Defende a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Postula, ao final, que a demanda seja julgada procedente para o fimdedeclarar a inexistênciaderelação jurídica entre as partes e condenar a ré à repetição do indébito em dobro e ao pagamento indenização por danos morais no valordeR$ 10.000,00. A decisãodefls. 82 concedeu a tutela provisóriadeurgência pleiteada. Citada, a ré apresentou contestação, com os documentos. Arguiu preliminares e sustentou pela regularidade da contratação. Pugnou pela improcedência. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. A natureza da matéria questionada autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, eis que diante das alegações expendidas e documentos apresentados, prescinde-se da produçãodeoutras provas. Inicialmente, consigno que à situação posta a exame nestes autos devem ser aplicadas as normas do CódigodeDefesado Consumidor, eis que a suposta relação existente entre as partes se consubstancia em consumerista, inexistindo impedimentos à aplicação do CDC pelo fatodea requerida ser umaassociação, conforme já decidido pelo TribunaldeJustiça do EstadodeSão Paulo: "Apelação. Ação declaratóriadeinexistênciaderelação jurídica c.c. repetiçãodeindébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Reconhecimento. Aplicabilidade do CódigodeDefesado Consumidor. Prejudicialdemérito. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Incidência do art. 27 do CDC. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Redução do quantum arbitrado pela magistrada monocrática. Impossibilidade. Aplicabilidade da Taxa SELIC. Inocorrência. Recurso não provido."(TJSP; Apelação Cível 1002452-26.2023.8.26.0077; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª CâmaradeDireito Privado; ForodeBirigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2024; DatadeRegistro: 11/04/2024). Fica afastado o pedidodebenefíciodegratuidade da justiça, pois inaplicável à requerida. Ademais, não há nos autos comprovaçãodesua hipossuficiência financeira que justifique a concessão da justiça gratuita, motivo pelo qual, indefiro a gratuidade da justiça à requerida. Afasto as preliminares arguidas, uma vez que a inicial permite a ampla defesa e contraditório; e o interesse de agir é inquestionável. Com estas anotações, adentra-se no mérito da demanda. Trata-sedeação declaratóriadeinexistênciaderelação jurídica e indenização por danos materiais e morais que merece ser julgada procedente. Deacordo com a inicial, a ré estava realizando descontos no benefício previdenciário da autora intitulados "CONTRIBUIÇÃO ANDDAPP" desde julho/2024 com parcelas no valordeR$ 77,86. Todavia, afirma que não solicitou qualquer serviço da requerida e não autorizou qualquer desconto em seu benefício previdenciário. A ré, a seu turno, alega que a autora firmou termo associativodeforma voluntária, sem qualquer coação ou imposição. Defende, portanto, a validade da contratação e a legalidadedosdescontos feitos na aposentadoria dela, observando que, diante da manifestação da autora, já cessou os descontos voluntariamente. Pois bem. Muito embora a ré alegue que a autora validamente celebrou contrato que lastreasse os descontos realizados em seu benefício previdenciário, não é o que se observa na hipótese. Para justificar suas alegações, a ré apresentou a ficha de filiação, assinada eletronicamente (fls. 155/157). Como sabido, a assinatura digital é meio hábil a validar a contratação e encontra-se em consonância com o artigo 3°, inciso III, da instrução normativa n° 28/2008, do INSS, que assim dispõe e que pode ser aplicado ao caso por analogia: "Art. 3º Os titularesdebenefíciosdeaposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefíciodosvalores referentes ao pagamentodeempréstimo pessoal e cartãodecrédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: I- o empréstimo seja realizado com instituição financeira que tenha celebrado Convênio e/ou Acordo com o INSS/EmpresadeTecnologia e Informações da Previdência - Dataprev, para esse fim; II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documentodeidentidade e/ou CarteiraNacionaldeHabilitação - CNH, e CadastrodePessoa Física - CPF, junto com a autorizaçãodeconsignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dadadeforma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravaçãodevoz reconhecida como meiodeprovadeocorrência." As assinaturas eletrônicasapresentadas não foram certificadas pela ICP-Brasil e tampouco validadas por biometria facial, como determina a Instrução Normativa INSS n° 138,de10/11/2022, que também pode ser aqui aplicada por analogia. Confira-se: "Art. 5º A averbação da contrataçãodecrédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que: I a operação seja realizada com a própria instituição consignatária acordante ou por meio do correspondente bancário a ela vinculado, na forma da Resolução nº 4.935,de29dejulhode2021, do Conselho MonetárioNacionalCMN, sendo, a primeira, responsável pelos atos praticados em seu nome; II o desconto seja formalizado por meiodecontrato firmado e assinado, com usodereconhecimento biométrico, apresentação do documentodeidentificação oficial, válido e com foto, e CadastrodePessoa Física CPF, junto com a autorização da consignação tratada no inciso III; III a autorização da consignação seja dadadeforma expressa, assinada com usodereconhecimento biométrico, não sendo aceita autorização dada por ligação telefônica e nem a gravaçãodevoz reconhecida como meiodeprova da ocorrência;" A ré limitou-se a juntar uma fichadefiliação e uma autorização com aceite digital, desacompanhadadevalidação por biometria facial. Portanto, tem-se que a ré não cumpriu a legislação que rege a matéria, sendo inválido o documento de fls. 155/157, e, viadeconsequência, indevidos os descontos impugnados nestes autos. Em relação à alegada assinatura da autora no documento juntado às fls. 155/157, destaca-se que o e-mail utilizado para o envio do referido documento (st.66@ig.com.br) não pertence à autora, conforme alegado por ela, que afirma não ter qualquer vínculo com tal endereço eletrônico. Como não há provas de que este e-mail é da autora, tal fato sugere que ele não é de sua propriedade, o que levanta a dúvida sobre a autenticidade da comunicação que originou a assinatura do documento. Ainda, a coordenada geográfica indicada na ficha de filiação, que teria sido supostamente assinada pela autora, aponta para a localização da Rua Dante Suriani, cujos dados de latitude (LA - 22.9048077) e longitude (LO - 47.1027969) não coincidem com qualquer local conhecido pela parte autora. Essa discrepância geográfica reforça a tese de que o documento em questão pode não ter sido assinado pela autora, ou ao menos, que as condições de sua assinatura são, no mínimo, duvidosas. Ademais, o número de telefone indicado no documento, (19) 99166-6547, também não corresponde ao número de contato que a autora utiliza, que é o (19) 99774-8765. A divergência entre os números telefônicos apontados é outro indício que pode corroborar a alegação de fraude, uma vez que, no mínimo, se espera que os dados apresentados sejam compatíveis com os registrados pela parte autora. Dessa forma, aassociaçãorequerida não logrou êxito em comprovar a alegada filiação da autora, e, por conseguinte, a regularidadedosdescontos efetuados na aposentadoria dela. Destarte, diante da inexistênciaderelação jurídica entre as partes,derigor a condenação da ré na repetiçãodosvalores descontados indevidamente da aposentadoria da autora. E, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CódigodeDefesado Consumidor, o ressarcimento deverá ser feito em dobro, eis que, diante da ausênciadelastro para referida cobrança, inegável a má-fé da ré em sua realização. Além disso, em razãodosdescontos indevidos, alega a autora que suportou danos morais, postulando indenizaçãodeR$ 10.000,00. O desconto indevidodevalores constitui, por si só, fato ensejadordedano moral, já que a autora teve subtraídasdesua aposentadoria quantias necessárias ao seu sustento e cumprimentodeobrigações. Reconhecido o dano moral, observo que não existe regulação normativa para a fixação do montante, sendo que o valor da reparação deve ser correspondente à lesão,deforma não só a compensar o dano sofrido, mas também a impor à ofensora uma sanção que a leve a rever seu comportamento com vistas a evitar a repetição do ilícito. E na hipótese em comento, considerando a naturezadosfatos, seu alcance (os valores descontados são baixos), a situação econômica das partes, mormente o fatodeque o ato não pode constituir enriquecimento à vítima, o valor correspondente a R$ 5.000,00 a títulodeindenização por dano moral se mostra coerente no casodosautos, em razãodeatender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, até porque a indenização por dano moral deve atender a uma relaçãodeproporcionalidade, não podendo ser insignificante a pontodenão cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a pontodedesbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta (STJ, REsp. nº 318379-MG, Rel. Min.Nancy Andrighi, j. em 20/09/01). Por derradeiro, convém ressaltar que na açãodeindenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, tal como estabelece a Súmula 326 do Superior TribunaldeJustiça. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGOPROCEDENTEa pretensão autoral, com análisedemérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CódigodeProcesso Civil, e o faço para: 1- DECLARAR a inexistênciaderelação jurídica entre as partes; 2- CONDENAR a ré a restituir, em dobro, todos os valores descontados do benefício previdenciário da autora, corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJSP desde cada desconto e acrescidosdejurosdemorade1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido (setembro/2024) até 31/07/2024, e a partirde01/08/2024 os juros devem ser calculados em conformidade com a taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil (sem prejuízo da correção monetária; 3- CONDENAR a ré ao pagamento, em favor da autora,deindenização por danos morais no valordeR$ 5.000,00, que deve ser corrigido monetariamente pela tabela prática do TribunaldeJustiçadeSão Paulo a partir da data da sentença, por se tratardearbitramento, e acrescidodejurosdemorade1% ao mês a partir do ato ilícito (data do primeiro desconto realizado pela ré no benefício previdenciário da autora) até 31/07/2024, e a partirde01/08/2024 os juros moratórios devem ser aplicadosdeacordo com a taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil (sem prejuízo da correção monetária). Sucumbente, arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, CPC, c.c. seu § 2º. P.I.

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