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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 336089485

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002455-65.2020.8.11.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002455-65.2020.8.11.0024 REQUERENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REQUERIDO: ENERGISA MATO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002455-65.2020.8.11.0024 REQUERENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em desfavor da sentença proferida no ID 141726349, que julgou procedente a ação de ressarcimento movida por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. A parte embargante alega, em síntese, que a sentença padece de contradição. Sustenta que a decisão se fundamentou em relatório de sinistro que descreve a ocorrência de chuva antes da oscilação elétrica, o que, no seu entender, configuraria excludente de responsabilidade por caso fortuito (descarga atmosférica). Assim, a conclusão pela procedência do pedido seria contraditória com a prova utilizada na própria fundamentação. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para julgar improcedente a demanda (ID 197081161). Intimada, a parte embargada apresentou resposta, pugnando pela rejeição dos embargos, ao argumento de que não há qualquer vício a ser sanado e que a embargante busca, na verdade, a rediscussão do mérito da causa (ID 82915177). Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão da matéria já decidida ou à correção de eventual error in judicando. A embargante aponta a existência de contradição na sentença. Contudo, sem razão. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela verificada internamente no julgado, ou seja, entre as proposições que o compõem, como entre seus fundamentos e sua conclusão, e não a contradição entre a decisão e a prova dos autos ou a tese defendida pela parte. No caso em apreço, a sentença embargada analisou o conjunto probatório e concluiu pela existência de nexo de causalidade entre a oscilação na rede elétrica e os danos nos equipamentos da segurada, fundamentando seu convencimento no laudo técnico e no relatório de sinistro. Ademais, a decisão enfrentou expressamente a tese de excludente de responsabilidade, afastando-a por entender que eventos climáticos se inserem no risco da atividade da concessionária (fortuito interno). Não há, portanto, qualquer incoerência lógica entre a fundamentação e o dispositivo da sentença. O que se verifica é o inconformismo da embargante com a valoração da prova e com a tese jurídica adotada por este juízo, o que configura matéria de mérito, cujo reexame é incabível por meio de embargos de declaração, devendo ser buscado, se for o caso, pela via recursal apropriada. Dessa forma, ausentes os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, rejeito-os, mantendo integralmente a sentença proferida no ID 141726349 por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Luis Filipe Vieira Da Silva x Rodolfo Lott

ID: 298363301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002455-82.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FILIPE VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

RODOLFO LOTT

Intimação

Advogados:

JUVENAL MANOEL RIBEIRO DA SILVA

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JÚLIA FARINI CRISTÓFANI

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Processo 1002455-82.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Filipe Vieira da Silva - Rodolfo Lott - Vistos. Para a concessão dos benefícios da gr… Processo 1002455-82.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Filipe Vieira da Silva - Rodolfo Lott - Vistos. Para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, obrigatória a demonstração cabal da necessidade. A sua concessão deve ser efetivada com a cautela às circunstâncias do caso concreto, não bastando para seu deferimento o simples pedido e declaração da parte requerente de que não dispõe de meios de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento seu e de sua família. Consigno que não é possível aferir a hipossuficiência da parte apenas por meio de holerites, uma vez que nada impede que a parte tenha outras fontes de renda. Somente mediante prova cabal da falta de condições financeiras da parte é que se mostra possível o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. Tanto é assim que o art. 5º da Carta Maior, em seu inciso LXXIV, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Necessário, pois, que se comprove a insuficiência de recursos. Até porque, a miserabilidade jurídica não pode ser aceita como dogma. Tal benesse não pode ser concedida sem critérios e sem a comprovação necessária, porque concedê-la a qualquer um, que não seja realmente necessitado, contraria a lei, frustra a parte adversária na legítima pretensão de ver ressarcida das despesas antecipadas e dos honorários do seu advogado, bem como ao próprio Estado. Ao propósito disso, dispõe o Enunciado 116 - "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." (Aprovado no XX Encontro - São Paulo/SP); E o Enunciado 115 do Fonaje - "Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo." (Aprovado no XX Encontro São Paulo/SP). Consequentemente, para análise da alegada hipossuficiência, junte a parte interessada: a-) cópia da última declaração de imposto de renda. No caso de não declarar referido imposto, deverá juntar documento que comprove não constar declaração de IR na base de dados da Receita Federal, bem como a certidão negativa de débitos federais a fim de comprovar sua regularidade perante o Fisco; b-) informe contábil de rendimentos (se for pessoa jurídica) ou comprovantes de rendimentos (contracheque/holerites/extrato de pagamento de benefício previdencário, no caso de pessoa natural) dos últimos 3 meses; c-) extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, dos últimos 30 dias. Fica a parte advertida de que a ausência injustificada da juntada da documentação supra implicará a inexistência de comprovação da hipossuficiência e, consequentemente, o indeferimento do benefício. Para a juntada de referida documentação, tratando-se de documentos sigilosos, deverá o peticionante atentar-se à correta escolha do tipo de petição: código 73 (declaração de bens) e código 9898 (documentos sigilosos), nos termos do Comunicado CG 240/2023 (CPA 2017/165280). Prazo de 48 h, improrrogável, sob pena de indeferimento do benefício, nos termos do Enunciado 115 supra citado e, por consequência, julgado deserto o recurso. Intime-se. - ADV: JÚLIA FARINI CRISTÓFANI (OAB 520989/SP), JUVENAL MANOEL RIBEIRO DA SILVA (OAB 108872/SP)

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Processo nº 1002455-68.2023.8.26.0533

ID: 290986457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002455-68.2023.8.26.0533

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALTER PEDRO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO BEZERRA DE ANDRADE

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Processo 1002455-68.2023.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Valter Pedro de Lima - Posto isto, acolho o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Có… Processo 1002455-68.2023.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Valter Pedro de Lima - Posto isto, acolho o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implantar em favor de VALTER PEDRO DE LIMA o auxílio-acidente, de natureza acidentária, no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, devido a partir do dia seguinte à cessação do benefício de incapacidade temporária relacionado às sequelas aqui tratadas, nos termos do artigo 86, § 1º, da Lei n°. 8.213/91. Respeitada a prescrição quinquenal, condeno a autarquia ré ao pagamento ao autor dos valores em atraso, que devem incidir juros de mora e correção monetária de acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810). Sobre a matéria, a Suprema Corte consolidou as seguintes teses: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Nos presentes autos, a relação jurídica firmada entre as partes não é de natureza tributária, por conseguinte os juros moratórios devem obedecer ao disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. O cômputo dos juros de mora deve ser de forma englobada até a citação e depois mês a mês decrescentemente (juros de moraa partir da citação, deforma englobadasobre o montante até aí devido, e, depois, mês a mês, demaneiradecrescente). Quanto à correção monetária, deve incidir do vencimento de cada parcela e ser adotado o índice IPCA-E, eis que a remuneração oficial da caderneta de poupança como índice de correção para as condenações impostas à Fazenda Pública foi declarada inconstitucional. A título de sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Isento o vencido do pagamento de custas por ser autarquia federal. Sentença sujeita ao reexame necessário dado o caráter ilíquido da condenação (art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. - ADV: ROGERIO BEZERRA DE ANDRADE (OAB 269033/SP)

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Processo nº 1004985-39.2025.8.26.0189

ID: 316665435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004985-39.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA NAIARA FLORES LIMA ARANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAUÊ FLORENTINO NOGUEIRA

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Processo 1004985-39.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Angela Naiara Flores Lima Aranha - Vistos. Registre-se que decorreu "in albis" o prazo para que fosse trazida doc… Processo 1004985-39.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Angela Naiara Flores Lima Aranha - Vistos. Registre-se que decorreu "in albis" o prazo para que fosse trazida documentação completa (tal como exigido na decisão anterior), assim não fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade. Desta maneira já deliberou a e. Instância Superior: "Agravo de Instrumento. Indeferimento da gratuidade da justiça. Inconformismo da parte agravante. Prazo decorrido "in albis". Ônus que incumbia à parte, e não cumprido. Indeferimento da gratuidade ratificado. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2039980-17.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino - 27ª Câmara de Direito Privado - em 27/04/2023). Por conseguinte, não está delineada a insuficiência de recursos (CPC, art. 98, caput) para pagamento das custas (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º) e despesas processuais. Neste sentido, "Sem documentação representativa de situação de miserabilidade financeira, não há como se acolher pedido de gratuidade processual, não bastando singela alegação de situação de carência de recursos" (TJSP - Agravo de Instrumento 2126931-48.2022.8.26.0000 - Rel. Des.Fernando Marcondes - 2ª Câmara de Direito Privado - 17/04/2023, grifei). Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação/intimação por Portal Eletrônico (CPC, art. 246; Provimento CG nº 2739/2024) de Banco Pan S.A , sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 32,75 (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação por Correio (CPC, art. 247) de Scaramuzza Veículos , sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 120-1) no valor de R$ 32,75, correspondente à Carta registrada unipaginada com AR digital (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Despesas postais com citações e intimações". Sem prejuízo, deverá a parte autora, no mesmo prazo (também sob pena de extinção), comprovar o recolhimento das custas e despesas pendentes decorrentes dos autos sob nº 1002455-62.2025.8.26.0189. Intimem-se. Fernandópolis, 03 de julho de 2025. - ADV: KAUÊ FLORENTINO NOGUEIRA (OAB 435794/SP)

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Processo nº 1002455-87.2025.8.26.0019

ID: 322526106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002455-87.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé GUILHERME ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

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Processo 1002455-87.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - André Guilherme Rossi - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, J… Processo 1002455-87.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - André Guilherme Rossi - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação proposta em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para determinar que o adicional de qualificação seja incluído no cômputo dos adicionais temporais percebidos pelo autor (quinquênios), apostilando-se o título em seu prontuário, bem como para condenar a ré ao pagamento das parcelas vencidas até a respectiva implementação, respeitada a prescrição quinquenal. O valor devido será apurado por ocasião do cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético, incidindo a correção monetária desde o inadimplemento e os juros de mora a partir da citação, aplicando-se as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema 810) até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 deve-se aplicar a regra disposta na EC nº 113/2021. Declaro, para fins de execução, a natureza alimentar do crédito. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do art. 55, da Lei n° 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. P.I. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

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Processo nº 1002455-94.2025.4.01.3001

ID: 325194040

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002455-94.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARINA DE SOUZA E SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1002455-94.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1002455-94.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINA DE SOUZA E SOUSA Advogado do(a) AUTOR: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos. Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c osarts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal. Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes. Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de5 (cinco) dias.Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. A sentença transitará em julgado nesta data. Publique-se.Intimem-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1002455-35.2025.8.26.0586

ID: 324207964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002455-35.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES

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Processo 1002455-35.2025.8.26.0586 - Guarda de Família - Guarda - G.B. - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2 - Comprovada a paternidade da parte requerida em relação à p… Processo 1002455-35.2025.8.26.0586 - Guarda de Família - Guarda - G.B. - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2 - Comprovada a paternidade da parte requerida em relação à parte autora, pela certidão de nascimento acostada aos autos, bem como diante da ausência de elementos concretos que comprovem a renda auferida pelo genitor e a indicação de que possivelmente está empregado (sem comprovação documental), por ora, arbitro os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) sobre o salário mínimo nacional, caso esteja desempregado, devidos a partir da citação, nos termos do artigo 13, §2º, da Lei nº 5.478/68, bem como, da súmula 6 do Tribunal de Justiça de São Paulo, e da súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça, e em de 30% do salário líquido no caso de estar empregado, devidos a partir do recebimento do Ofício pelo empregador. Caso desempregado, deverá o requerido realizar o pagamento diretamente à parte representante do menor, mediante emissão de recibo, ou, caso informado pela parte autora na inicial, por meio de depósito/transferência em conta indicada nos autos. Caso formalmente empregado, deverá o empregador providenciar o desconto da verba alimentar no importe acima, diretamente da folha de pagamento do réu (dados pessoais em epígrafe) e providenciar o depósito da quanta na conta bancária mencionada pela representante do autor. Esta decisão servirá como ofício ao atual empregador (MACTEC COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA) e ao eventual futuro empregador, e deverá ser encaminhado pela parte autora e comprovado seu no prazo de 15 (quinze) dias. 3 - Quanto ao pedido de devolução de pertences do autor, numa análise perfuntória dos documentos acostados aos autos, em especial, as conversas de fls. 20/24, verifico que há controvérsia quanto a quais bens ainda se encontram no lar paterno, não havendo indicativos de que ainda há retenção de outros itens essenciais. Prudente, pois, a instauração do contraditório com a vinda da manifestação da parte contrária para sopesar os argumentos lançados pela parte autora. Assim, ausente o fumus boni iuris, por ora, indefiro o pedido de tutela de urgência para entrega imediata de pertences da parte autora. 4 - Cite-se o requerido, por meio de carta com aviso de recebimento nos termos do artigo 695, §1º, do Código de Processo Civil. Diante das peculiaridades do caso, que incluem a dificuldade de comprovação da renda do réu pela parte autora e a maior facilidade de obtenção da prova pela própria parte requerida, faz-se necessário aplicar a inversão do ônus da prova, conforme estabelecido no artigo 373, §1º, do CPC. Por conseguinte, deverá a parte requerida, por ocasião da defesa, comprovar, documentalmente, a impossibilidade de arcar com o pagamento da verba alimentar no patamar declinado pela parte autora. Servirá o presente como mandado, se o caso. 5 - Com a vinda da defesa, à réplica, em quinze dias. 6 - Por fim, voltem-me. 7 - Em tempo, caso não informado endereço da parte requerida na inicial ou o(a) réu (ré) não for localizado(a), desde já, independentemente de nova conclusão, defiro as pesquisas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel. Se os dados pessoais necessários para as pesquisas não foram informados nos autos, intime-se a parte autora para que preste as informações, em quinze dias. Após, diligencie-se. Intime-se e ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 223163/SP), PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 223163/SP)

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Processo nº 1002455-07.2025.8.26.0272

ID: 334068703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002455-07.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DEXIS - SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIS MIKE QUILES

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AMANDA ZAIDAM ROSSI

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Processo 1002455-07.2025.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - Vistos. Cite(m)-se o(s) executa… Processo 1002455-07.2025.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, realize-se penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 19/12/2022 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1006637-71.2022, à 3 Ofício Judicial da Comarca de Itapira/SP, em que são partes: parte autora/exequente, Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis CNPJ: 79342069000153, e parte ré/executado Paulo Sérgio Sarquis Júnior CPF: 18431322810, RG: 22897694 , cujo valor da causa é: R$R$ 184.866,64 Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Servira a presente decisão, digitalmente assinada, como mandado. Int. - ADV: FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP), AMANDA ZAIDAM ROSSI (OAB 504808/SP)

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Processo nº 1002455-39.2025.8.26.0132

ID: 297165581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002455-39.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO SOARES DA SILVA MARCELO SOARES DA SILVA CABELEIREIRO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO

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Processo 1002455-39.2025.8.26.0132 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Marcel… Processo 1002455-39.2025.8.26.0132 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Marcelo Soares da Silva Cabeleireiro Ltda - - Marcelo Soares da Silva - Vistos, Págs. 36/117: Recebo, como emenda à inicial. Anote-se. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda, sobretudo, conforme documentos de págs. 69/81 e 105/115.. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Ainda, em relação ao pedido de parcelamento das custas. O parcelamento das custas não tem previsão no CPC, que em seu art. 98, §6º, prevê a possibilidade de parcelamento das despesas processuais para os beneficiários da justiça gratuita parcial prevista no §5º, ou seja, para aqueles casos em que a isenção for deferida para alguns atos processuais, permanecendo a parte obrigada ao pagamento das custas e despesas relativas a outros. É o que se extrai da redação do dispositivo legal, que é expresso ao referir-se às despesas processuais e beneficiário (da justiça gratuita): § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Nesse sentido já decidiu o Eg. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Indeferimento do parcelamento das custas iniciais. Acerto. Previsão contida no artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil aplica-se às despesas processuais. Custas iniciais se enquadram no conceito de taxa judiciária, a qual possui natureza de tributo. Precedentes desta Câmara sobre o tema. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2166036-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025)" Assim, por não ser previsto em lei, INDEFIRO o parcelamento das taxa judiciária. No presente caso, o benefício deve ser indeferido, pois o valor das custas iniciais não é elevado, nada havendo que indique que a parte não pode efetuar o pagamento integral de uma só vez. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: CASSIO ALESSANDRO SPOSITO (OAB 114384/SP), CASSIO ALESSANDRO SPOSITO (OAB 114384/SP)

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt x Fabio Waltiman Martins e outros

ID: 279636987

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002455-28.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

FABIO WALTIMAN MARTINS FLAVIO WALTIMAN MARTINS FRANCISCO RODRIGUES MARTINS NETO

Decisão

Advogados:

MARIA GORETTE COGO

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TIAGO DOS REIS FERRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1002455-28.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela COOPERATIVA DE CREDITO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1002455-28.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA em face do ESPÓLIO DE FRANCISCO RODRIGUES MARTINS NETO, neste ato representado pelos herdeiros FABIO WALTIMAN MARTINS e FLAVIO WALTIMAN MARTINS, nos termos da inicial. Citada (ID 189242041), a parte executada compareceu em juízo apresentando exceção de pré-executividade, ao fundamento de ilegitimidade passiva do espólio, bem como da responsabilidade dos sucessores apenas até o limite da herança (ID 190973100). Acerca da exceção, o exequente manifestou em ID 194130535. É o relatório. DECIDO. De início, é necessário esclarecer que os herdeiros não figuram no polo passivo da ação, tendo sido incluídos no feito apenas na condição de representantes do espólio do executado, FRANCISCO RODRIGUES MARTINS NETO, visto se trata de pessoa falecida (ID 190973133). Tal condição foi expressamente denunciada na petição inicial (ID 179356297), mesmo porque os sucessores não firmaram o contrato bancário que deu ensejo a propositura da ação, não sendo, assim, pessoalmente responsáveis pela dívida (ID 179356304 e 179356306). Ademais, ao contrário do alegado pelos excipientes, não é vedada a propositura de ação em face do espólio de pessoa falecida, devidamente representado pelos sucessores, não sendo tal fato causa de extinção prematura da execução. Nos termos dos arts. 75, VII c/c art. 313, I e §2º, I e art. 687 do CPC, a pessoa falecida será demandada judicialmente através do espólio, o qual será representado pelo inventariante, ou na falta deste, dos seus devidos sucessores. Destaco que a falta de patrimônio deixado pelo falecido não é causa de “inexistência de herança”, tendo em vista que o espólio, no âmbito jurídico, é composto não só pelo conjunto de bens, como também pelos direitos e obrigações deixados pelo de cujus, os quais incluem as dívidas, como a cobrada na presente ação, que se mantém até a devida quitação ou inventário negativo. Outrossim, o espólio, na condição de ente despersonalizado, tem natureza jurídica de bem imóvel, universal e indivisível, e, embora não seja uma pessoa jurídica, possui capacidade de praticar atos jurídicos e representar o falecido em juízo, não havendo se falar em ilegitimidade ou falta de pressupostos processual nesse sentido. Lado outro, é correto afirmar que a inexistência de bens deixados pelo falecido em patamar suficiente para saldar a dívida não acarreta o redirecionamento da execução em face dos sucessores, sendo possível a sua responsabilização somente até os limites da herança, nos termos dos arts. 796 do CPC e 1.997 do Código Civil. Portanto, eventual penhora de bens será realizada exclusivamente em face do espólio, e não dos sucessores, salvo se os herdeiros tiverem recebido algum bem deixado pela herança do de cujus, nos termos da lei. Ademais, se o caso, poderão os sucessores ingressar com inventário negativo, na via judicial, com vistas a reunir as dívidas do de cujus e declarar, publicamente, a inexistência de patrimônio, eximindo-se da obrigação. Dado o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de ID 190973100, e determino o prosseguimento da execução, em seus ulteriores termos, apenas convalidando que o executado nesta ação é somente o ESPÓLIO DE FRANCISCO RODRIGUES MARTINS NETO, bem como que os demais sucessores, FABIO WALTIMAN MARTINS e FLAVIO WALTIMAN MARTINS, os quais também figuram no polo passivo, serão demandados, se o caso, até os limites da herança, nos termos dos arts. 796 do CPC e 1.997 do Código Civil, cabendo ao exequente a prova do patrimônio. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito, em 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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