Resultados para "1002510-04.2024.8.26.0268" – Página 68 de 71

Processo nº 1002510-33.2025.8.26.0344

ID: 304040928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002510-33.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARINA PEREIRA PANDOLFI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RAGASSI FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002510-33.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Marina Pereira Pandolfi - Vistos. O pedido de utilização de sistemas informatizados disponíveis ao Poder Judic… Processo 1002510-33.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Marina Pereira Pandolfi - Vistos. O pedido de utilização de sistemas informatizados disponíveis ao Poder Judiciário para tentativa de localização do endereço da parte não comporta deferimento. É certo que o princípio da cooperação não exclui a apreciação de pedidos que possibilitem ao autor da demanda a satisfação de sua pretensão. Contudo, a distribuição do ônus consistente na obtenção de elementos que são indispensáveis para o ajuizamento da ação deve observar maior cautela, mormente em vista ao procedimento especial adotado nos Juizados Especiais Cíveis, atentando-se a princípios específicos que norteiam este sistema e à gratuidade das despesas processuais e diligências disponíveis. No caso dos autos, a parte autora postula a pesquisa de endereço da parte adversa para fins de efetivação de sua citação. Contudo, não se observa que teria a parte autora efetuado diligências prévias para localização do endereço, seja por cadastros públicos, seja por pesquisas e outros atos comprovados nos autos. Conquanto não se olvide que certos bancos de dados não possuem publicidade em razão da proteção de dados, há a possibilidade de se diligenciar em Cartórios Judiciais e Extrajudiciais para pesquisa de cadastros públicos e, até mesmo, em publicações disponíveis na rede mundial de computadores que possam indicar o atual paradeiro da parte, sem prejuízo de outras diligências. Exauridos os atos e de forma excepcional é que o pedido de utilização dos sistemas se justificaria. Este, ademais, é o entendimento adotado nesta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento do pedido de pesquisas de endereço da parte requerida - Apresentação dos dados de qualificação e do endereço da parte adversa que compete ao autor, sobretudo quando a parte é assistida por advogado - Pesquisas pelo Poder Judiciário, especialmente no âmbito dos juizados especiais cíveis, são cabíveis excepcionalmente, tendo em conta os princípios que regem o sistema, notadamente a celeridade e a simplicidade dos atos processuais, bem assim a vedação expressa contida na Lei 9.099/95 à citação por edital (art. 18, § 2º.) - O desconhecimento pela parte autora a respeito do endereço da parte adversa impede a opção pelo sistema - Providência, ademais, que leva ao retardamento da solução dos litígios, contrariando as metas de eficiência e celeridade impostas pelo CNJ aos Juizados Especiais Cíveis - Decisão consentânea com o ordenamento jurídico vigente - Agravo a que se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100058-62.2023.8.26.9004; Relator (a):Cláudia Maria Chamorro Reberte Campaa -Sto. Amaro; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; Foro Regional II - Santo Amaro -Juizado Especial Cível Anexo UNIP; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023 - grifo não existente no original). Agravo de instrumento - ação de execução tendo como título certidão de crédito oriunda de processo judicial - Decisão que indefere requerimento visando a realização de pesquisa pelo sistema INFOJUD a fim de localizar eventual endereço do executado, ora agravado - dever da exequente em diligenciar para fins de obter o endereço da parte executada - após comprovadas tentativas frustradas de localização o Poder Judiciário interveem - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100168-20.2016.8.26.9000; Relator (a):Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -Mackenzie - Anexo - JEC Central; Data do Julgamento: 26/04/2016; Data de Registro: 29/04/2016 - grifo não existente no original). Respeitados entendimentos divergentes, o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis deve adequar-se à demanda específica de forma que o distingua do rito ordinário, viabilizando verdadeira celeridade e processamento eficaz, justamente em razão da maior distribuição de ações que este Sistema recebe dos jurisdicionados. Os casos com maior complexidade (inclusive para qualificação e angularização da lide) devem, por tal aspecto, tramitar perante a Justiça Comum, possibilitando que os Juizados Especiais se dediquem às causas de menor complexidade, tal como foi o desejo do legislador. Este, inclusive, já foi o entendimento adotado por esta Corte: Agravo de instrumento - Decisão que indefere pedido de pesquisa de endereço - Princípios e rito do Juizado Especial que não admitem diligências próprias do procedimento das varas cíveis comuns - "Ordinarização " do procedimento que deve ser evitada - Manutenção da decisão agravada. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100470-04.2020.8.26.9002; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional V - São Miguel Paulista -Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020 - grifo não existente no original). Nestes termos, indefiro o pedido de realização de buscas de endereço da parte requerida e concedo à parte autora novo e derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação do atual paradeiro da parte não citada, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: VICTOR RAGASSI FAGUNDES (OAB 460216/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002510-13.2024.8.26.0168

ID: 294681350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002510-13.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO CULTURAL E EDUCACIONAL DE DRACENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002510-13.2024.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associação Cultural e Educacional de Dracena - Vistos. Em mais uma tentativa de ver satisfeita a execução, a parte… Processo 1002510-13.2024.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associação Cultural e Educacional de Dracena - Vistos. Em mais uma tentativa de ver satisfeita a execução, a parte credora requereu novo acesso ao sistema SISBAJUD, para tentativa de bloqueio valores ou busca de bens de titularidade da parte executada. Não se desconhece que a execução se desenvolve a interesse do exequente, entretanto, sabe-se que a pesquisa de bens pelos sistemas eletrônicos atribula o Poder Judiciário, o que afronta o princípio da eficiência (art. 37, caput, da Magna Carta). Infelizmente, as ferramentas ainda não são totalmente automatizadas e exigem o dispêndio do precioso tempo de Magistrados e Servidores, motivo pelo qual se mostra imperiosa a racionalização da prestação jurisdicional. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21532265420248260000 Flórida Paulista, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 14/08/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024). Ainda consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda", (STJ - AgRg no AREsp: 366440 PR 2013/0214813-4, Relator.: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data de Julgamento: 25/03/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2014) Portanto, a não ser que o(a) exequente demostre concretamente eventual modificação da situação econômica da parte executada, que indique a existência de recursos patrimoniais e financeiros passiveis de constrição, considero não ser razoável nova utilização do mesmo sistema informatizado para busca de bens. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 2. É entendimento das Turmas que compõe a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada. Precedentes: AgInt no REsp. 1.479.999/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 28.6.2018; REsp. 1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017. 3. No caso dos autos, o segundo pedido foi indeferido pelo Magistrado de piso, cuja decisão foi mantida pelo Tribunal Regional, mormente porquanto, da análise das circunstâncias fáticas da causa, constatou-se que não houve alteração da situação econômica do executado. Com efeito, verifica-se que a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância obstada pela Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. 1.600.344/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.10.2016; AgRg no REsp. 1.406.895/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.12.2013. 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.024.444/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, j. 29/4/2019, DJe 10/5/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Ação de execução de título extrajudicial. Busca por bens penhoráveis em nome do executado . Expedição de ofício ao BacenJud realizado em agosto de 2018. Novo pedido. Ausência de indícios de alteração da situação dos executados. Impossibilidade . Consoante jurisprudência pacífica do STJ, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J . 25/03/2014). Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20312805720208260000 SP 2031280-57 .2020.8.26.0000, Relator.: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 30/03/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2020) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido para nova pesquisa de bens pelo sistema solicitado pela parte exequente. No mais, em acesso ao sistema RENAJUD, verifiquei a inexistência de veículos registrados em nome da parte executada, conforme pesquisa que segue. Por fim, considerando que é ônus da parte credora promover as pesquisas e indicar bens à penhora (CPC, art. 829, §2º), intime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento, indicando bens da parte executada passíveis de penhora, ou, alternativamente, postulando a suspensão do processo. Intime(m)-se. - ADV: SERGIO CARDOSO (OAB 223561/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Tatiane De Lima Silva x Kw Lima Servicos Ltda

ID: 316175546

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002510-54.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

KW LIMA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002510-54.2024.5.02.0613 RECLAMANTE: TATIANE DE LIMA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002510-54.2024.5.02.0613 RECLAMANTE: TATIANE DE LIMA SILVA RECLAMADO: KW LIMA SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 41426b0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO TATIANE DE LIMA SILVA ajuizou reclamatória trabalhista em face de KW LIMA SERVICOS LTDA. Após explicitar os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos, postulou conforme rol da inicial. Deu à causa o valor de R$ 10.703,67 e juntou documentos. Devidamente notificada, a reclamada não apresentou contestação, razão pela qual foi reconhecida a sua revelia, nos termos dos artigos 844 da CLT e 344 do CPC. Face à ausência de manifestação pela reclamada, foi encerrada a instrução processual. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO REVELIA Nos termos dos artigos 844 da CLT e 344 do CPC, o não comparecimento da reclamada importa revelia, além da confissão ficta quanto à matéria de fato. Considerando-se que a reclamada sequer apresentou contestação, não há no processo quaisquer elementos aptos a afastar as pretensões formuladas pelo obreiro. Pelo exposto, julgo procedentes todos os pedidos, nos exatos termos em que postulados na petição inicial. Deverá a Secretaria da Vara, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado do processo, providenciar a baixa na CTPS da parte autora, de acordo com por ela indicados. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o pedido de concessão de Justiça Gratuita ao reclamante, uma vez comprovada a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo, considerando a remuneração paga pela reclamada, na forma do art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Arbitro honorários advocatícios (art. 791-A, §3º, da CLT) da seguinte forma, levando em conta o grau de zelo, o lugar dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido (art. 791-A, §2º, da CLT): a) 15% sobre o valor da condenação, a ser destinado ao advogado do reclamante. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA De acordo com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no Tema 1.191 de Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral. Assim, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais serão realizados pela ré (art. 46 da Lei 8.541/92), conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador. Observe-se, ainda, a súmula 368 e a OJ 400 da SDI-1 do TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. DISPOSITIVO Pelo exposto, na ação movida por TATIANE DE LIMA SILVA, em face de KW LIMA SERVICOS LTDA, julgo PROCEDENTES os pedidos, nos exatos termos em que postulados na petição inicial. Deverá a Secretaria da Vara, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado do processo, providenciar a baixa na CTPS da parte autora, de acordo com por ela indicados. Justiça gratuita, honorários advocatícios, juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de 2% do valor da condenação, o qual arbitro, por estimativa, no mesmo valor atribuído à causa pelo autor. Notifiquem-se as partes, tendo em vista a publicação antecipada da sentença. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC. Nada mais. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE DE LIMA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002510-85.2025.8.26.0650

ID: 277987214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002510-85.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. L. DE S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA BRANDÃO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudia Brandão de Azevedo (OAB 271112/SP) Processo 1002510-85.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. L. de S. N. - Vistos. Com fundamento nos documentos colacionados, defiro ao a… ADV: Claudia Brandão de Azevedo (OAB 271112/SP) Processo 1002510-85.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. L. de S. N. - Vistos. Com fundamento nos documentos colacionados, defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Contudo, antes de apreciar o pedido de tutela, passo a tecer breves considerações, com amparo no princípio da cooperação. A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, porém não incorporado às listas do SUS, está atualmente condicionada ao disposto na Súmula Vinculante n. 61 do STF, pela qual: Súmula Vinculante nº 61 do STF: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Por sua vez, no Recurso Extraordinário nº 566.471/RN, representativo do TEMA nº 06, de 26/09/2024, do Supremo Tribunal Federal, foi fixada a seguinte tese: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. [grifos nossos] 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Com efeito, já há julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo nos quais se reconhece a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento Nintendanibe pela CONITEC (v.g.: TJSP - Apelação nº 1013164-72.2022.8.26.0348, 3ª Câmara de Direito Público, Relator: Kleber Keyser de Aquino, julgado em 14 de maio de 2025). Ademais, no caso concreto, depreende-se que está comprovada a negativa quanto ao fornecimento administrativo do fármaco (fls. 37) e a incapacidade financeira do requerente. Contudo, falta ainda a demonstração da impossibilidade de substituição do fármaco prescrito por outro medicamento constante das listas do SUS, assim como a detalhada indicação da imprescindibilidade clínica do tratamento. Segundo o Supremo, tais circunstâncias devem ser comprovadas mediante laudo médico fundamentado, que descreva, inclusive, qual o tratamento já realizado. Ante a todo o exposto, concedo ao autor o prazo de 15 dias para a apresentação de documentos suficientes à apreciação da tutela, nos termos acima descritos. Após, com ou sem o cumprimento da determinação, tornem os autos conclusos, com urgência.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Antonio Francisco De Oliveira Silva e outros

ID: 291613093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1059762-55.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA ZENAIDE DE JESUS SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON CRUZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC MINORU NAKUMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059762-55.2022.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Antonio Francisco de Oliveira Silva - - Ze… Processo 1059762-55.2022.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Antonio Francisco de Oliveira Silva - - Zenaide de Jesus Silva e outro - Vistos. 1- De proêmio, quanto ao pedido de fls. 442/455, indefiro a gratuidade de justiça aos réus. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa quanto ahipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira,cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena deindeferimento. No caso em tela, tal presunção resta afastada, em razão dos elementos colacionadosnos autos. Com efeito, os réus contrataram advogado particular, não necessitando da Defensoria Pública para ajuizamento da ação. Além disso, não foram apresentados todos os documentos indicados na decisão anterior. Não foram juntados os comprovantes de isenção de Imposto de Renda (documento oficial da Receita Federal que comprove a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados daquele órgão). Além disso, os extratos bancários não comportam o período solicitado em decisão e, ainda, não contemplam ambas as partes. O mesmo quanto às faturas de cartão de crédito. Assim, os elementos dos autos não demonstram a falta da capacidade de arcar com as despesas processuais. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido". (TJ-SP - AI: 21553005720198260000 SP 2155300-57.2019.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/08/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2019). Dessa forma, indefiro os benefícios da justiça gratuita aos réus. 2- Trata-se de processo em trâmite pelo rito especial da busca e apreensão do Decreto-lei nº 911/1969 envolvendo as partes em epígrafe. Foi juntado aos autos às fls.92, certidão de óbito do requerido. Consoante artigo 2º, parágrafo 2º, do Decreto-lei nº 911/69, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. A notificação prévia trata-se de requisito de admissibilidade da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. No caso em tela, a notificação foi entregue em 17/06/2022 (fls.52/54), ou seja, após o falecimento do réu que ocorreu em 22/05/2022, conforme consta na certidão de óbito referida. Por isso, tendo o falecimento da parte requerida antecedido, inclusive, ao vencimento da primeira parcela em atraso e ao ingresso da ação, não há que se falar em regular comprovação da mora. Eis a linha do tempo: 22/05/2022 o réu faleceu (fls. 92); 27/05/2022 houve o vencimento da primeira parcela (fls. 58/60); 17/06/2022 o recebimento da notificação extrajudicial - AR pela genitora do réu (fls. 53); ingresso da ação em 30/08/2022. A prova da constituição em mora não é indispensável apenas para o deferimento da liminar, mas imprescindível ao ingresso da ação de busca e apreensão. Nesse aspecto, dispõe a Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão alienado fiduciariamente, não basta que o devedor esteja em mora, sendo imprescindível a regular constituição em mora do devedor para que os efeitos da resolução se operem. Nesse sentido: Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção,nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Devedor falecido anteriormente à data da assinatura do aviso de recebimento referente à notificação extrajudicial. Impossibilidade de mera sucessão pelo espólio no polo passivo desta ação, ajuizada após o falecimento do devedor, e que se encontra em sua fase inicial. Necessária a constituição em mora do espólio, inexistente na hipótese. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida. Apelo desprovido (TJSP Apelação nº 1002510-11.2019.8.26.0484 Rel. Des. Carlos Dias Motta J. 19/05/2020). Busca e apreensão. Notificação enviada ao devedor muito antes falecido. Irregularidade na constituição em mora. Decisão confirmada. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2173174-50.2022.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/11/2022) Em sendo assim, de rigor a extinção do feito, sem resolução de mérito. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, caput, IV, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P..I.C. São Paulo, 05 de junho de 2025. - ADV: NILSON CRUZ DOS SANTOS (OAB 248770/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), ERIC MINORU NAKUMO (OAB 272280/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), ERIC MINORU NAKUMO (OAB 272280/SP), NILSON CRUZ DOS SANTOS (OAB 248770/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002510-72.2022.8.11.0015

ID: 316639354

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002510-72.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTER PEREIRA RODRIGUES FILHO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO EXPEDIDO POR D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 4º VARA CRIMINAL DE SINOP/MT PROCESSO n. 1002510-72.2022.8.11.0015 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: VALTER PEREIRA RODRIGUES FILHO, brasileiro, solteiro, vigilante, nascido no dia 12/03/1994, portador do CPF nº 066.184.833-79. ENDEREÇO: Local incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO DO RÉU acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. RESUMO DA INICIAL: “(...) no dia 07 de novembro de 2021, por volta das 21h40, em via pública, na avenida Perimetral Sul, cruzamento com avenida Itaúbas, nesta cidade e comarca de Sinop/MT, o denunciado VALTER PEREIRA RODRIGUES FILHO, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Ante ao exposto, o Ministério Público Estadual denuncia VALTER PEREIRA RODRIGUES FILHO como incurso no artigo 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro.”. DECISÃO: “Reporto-me à decisão proferida em 05.8.2024 (ID 164387962), que diante do descumprimento das condições impostas, revogou o ANPP outrora celebrado com o réu Valter Pereira Rodrigues Filho, tendo o Ministério Público oferecido denúncia em 03.9.2024 (ID. 167771936), imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 306, § 1º, I, do CTB. Por ora, preenchidos os requisitos legais (CPP 41), com fundamento no artigo 396 do CPP, recebo a denúncia e determino a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, em 10 (dez) dias. Faculto ao réu, ao receber a citação, requerer a nomeação de defensor público ou, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, constituir advogado de sua confiança, franqueando vista dos autos ao advogado ou defensor, conforme o caso. Não oferecida a resposta no prazo legal, desde já nomeio defensor público para prestar-lhe assistência jurídica integral e gratuita, mercê do artigo 263 e 396-A, § 2º, do CPP e 5º, LXXIV, da CRFB/88, franqueando-lhe vista dos autos para o seu mister. Esgotadas as tentativas de localização do acusado para citação pessoal, o que deverá ser certificado, cite-se por edital (CPP 361). Observe-se e cumpra-se o disposto nos artigos 376, I e § 2º, 377, 384, 385 e 386, todos do CNGCGJ/MT. Em observância ao disposto no artigo 397 do CNGCGJ/MT, procedam-se às comunicações necessárias acerca do recebimento da denúncia e alimentação do banco de dados do SINIC (Sistema Nacional de Informações Criminais), junte-se folha de antecedentes criminais atualizada do denunciado e promovam-se às devidas retificações quanto à conversão do inquérito em ação penal. Cumpra-se e intimem-se. Sinop/MT, datado e assinado digitalmente. Walter Tomaz da Costa, Juiz de Direito, em substituição legal.”. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, RHARYSON DIAS FERREIRA, digitei. Sinop/MT, datado e assinado digitalmente. Anderson Carlos Alves Botin Gestor Judiciário OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002510-28.2025.8.26.0281

ID: 281240302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1002510-28.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. B. DO R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA ZEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcela Zem (OAB 309485/SP) Processo 1002510-28.2025.8.26.0281 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: E. B. do R. F. - I) Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita ao requ… ADV: Marcela Zem (OAB 309485/SP) Processo 1002510-28.2025.8.26.0281 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: E. B. do R. F. - I) Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita ao requerente. Anote-se e observe-se. II) Considerando a documentação juntada e a manifestação desfavorável do Ministério Público, indefiro o pedido de fixação de visitas nos moldes pleiteados, demonstrando-se necessário o aprofundamento do contraditório. Arbitro os alimentos provisórios devidos pelo requerente à filha, a partir da citação, em 15% dos rendimentos líquidos, incidindo sobre eventual adicional de periculosidade e insalubridade, horas extras, férias, 13º salário e eventuais verbas rescisórias, exceto FGTS (não podendo esse valor ser inferior a 26,4% do salário mínimo). Em caso de trabalho informal ou desemprego, arbitro os alimentos em 26,4% do salário mínimo vigente ao tempo de efetivo pagamento, que deverão ser depositados até o dia 10 de cada mês subsequente ao vencido, em conta que deverá ser informada pelo autor no prazo de 05 dias, valendo os comprovantes de depósito como prova de quitação. Após a citação, caso requerido, expeça-se ofício ao empregador do requerido para que efetue o desconto diretamente em folha de pagamento. III) Determino que: a) Genitor e genitora realizem a Oficina de Pais e Mães, disponibilizada pelo CNJ no seguinte link: https://www.cnj.jus.br/eadcnj/mod/cicleinscription/view.php?id=84258&&&ampampv=true a.1. Ambos deverão comprovar nos autos a realização da oficina no prazo de 30 dias, contados da intimação da presente decisão - no caso da parte autora, através da pessoa de seus advogados, e no caso da parte requerida, na mesma ocasião da citação. a.2. A comprovação da realização do curso será feita através da apresentação do certificado fornecido pelo CNJ quando do término do curso. a.3. Ressalto desde logo que o curso é on-line, e que é de suma importância que ambas as partes efetivamente assistam às aulas, em benefício da prole comum. IV) Nos termos do artigo 695 do Novo Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) instalado na Comarca, para designação de data e horário para a realização de audiência prévia de conciliação, a ser realizada virtualmente via Microsoft Teams, conforme o disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Agendado o ato conciliatório pelo CEJUSC, intime-se o(s) autor(es), por intermédio de seus procuradores, para ciência e fornecimento de e-mails para participação, ressaltando-se que, na audiência, o autor deverá estar acompanhado de seu advogado (artigo 695, § 4º, NCPC). Nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do conciliador judicial no valor de R$82,41 por hora de audiência (patamar básico - nível de remuneração 1), conforme a Resolução CNJ nº 271/2018. O pagamento dessa remuneração deverá ser efetuado pelas partes em frações iguais, exceto se beneficiárias da justiça gratuita (art. 14, Resolução 809/2019), no prazo máximo de 5 dias, contados da audiência realizada, independentemente da formalização de acordo, diretamente na conta do conciliador, cujos dados bancários serão fornecidos após o encerramento do ato conciliatório. Caso não haja pagamento, após provocação do conciliador judicial, fica autorizada a expedição de certidão de honorários, para viabilizar a cobrança/execução pelas vias próprias. V) Após o agendamento da audiência junto ao CEJUSC, cite-se a parte ré, por intermédio do Sr. Oficial de Justiça, com as advertências legais, para que forneça e-mail pessoal ao Sr. Oficial e de seu advogado com antecedência mínima de 10 dias antes da audiência, a fim de que seja enviado o link de acesso. A parte terá o prazo de 15 dias para apresentar contestação, sob pena de revelia e de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, NCPC). Caso a parte requerida não tenha e-mail no momento da diligência, deverá informá-lo até 10 dias antes da audiência pelo e-mail cejusc.itatiba@tjsp.jus.br. O simples fornecimento de telefone com WhatsApp não supre a necessidade do e-mail. Intime-se a parte requerida para comparecimento na audiência, ressaltando-se que deverá estar acompanhada de seu advogado (art. 695, § 4º, NCPC). O prazo para contestação, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência, caso não haja conciliação (art. 335, I, NCPC). VI) A presente decisão serve como mandado de citação e intimação da parte requerida, a ser cumprida de forma urgente. VII) Para a participação na reunião virtual, as partes e seus procuradores deverão observar o procedimento previsto no manual de orientações sobre sessões virtuais de conciliação nos CEJUSCs (disponível no link fornecido). VIII) Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência virtual de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa. Intimem-se e dê-se ciência à representante do Ministério Público.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Defensoria Pública Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrado)

ID: 322860466

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0166399-88.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

HC 1002510/RJ (2025/0166399-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO :… HC 1002510/RJ (2025/0166399-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : LEANDRO PEDRO DOS SANTOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de LEANDRO PEDRO DOS SANTOS contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 5004450-11.2024.8.19.0500. Extrai-se dos autos que o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de indulto formulado pelo paciente com lastro no Decreto n. 11.302/2022, nos termos da decisão de fls. 16/20. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução penal interposto pelo paciente, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 10): "AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INDULTO. A DECISÃO QUE CONCEDE INDULTO POSSUI NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA, DEVENDO O MAGISTRADO, AO PROFERI-LA, OBSERVAR TÃO SÓ SE O CONDENADO PREENCHE OS REQUISITOS DO DECRETO. SERÁ CONCEDIDO INDULTO A CONDENADOS POR CRIME CUJA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA EM ABSTRATO NÃO SEJA SUPERIOR A CINCO ANOS. O AGRAVANTE CUMPRE UM TOTAL DE 12 ANOS, 06 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO. ALÉM DISSO, CUMPRE PENA POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO, O QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO INDULTO, AO TEOR DO ART. 7º, II, DO DECRETO PRESIDENCIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." No presente writ, a defesa alega que o paciente preenche todos os requisitos necessários à concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022. Sustenta que a autoridade coatora teria agido com ilegalidade ao interpretar o referido Decreto Presidencial, por considerar que a unificação das penas ultrapassava o limite de 5 anos necessários para a concessão do indulto. Argumenta que o limite de 5 anos da pena máxima em abstrato deve ser aferido individualmente para cada delito pelo qual o paciente foi condenado, conforme o parágrafo único do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, destacando, ainda, que o art. 11 da norma legal apenas estabelece um limite temporal para a unificação das penas. Afirma, ainda, que o paciente já cumpriu a fração de pena relativa ao delito impeditivo, não podendo esse fato ser utilizado como argumento para negar o pretendido indulto. Requer, em liminar e no mérito, a concessão do indulto com fundamento no Decreto n. 11.302/2022. Liminar indeferida às fls. 38/39. Informações prestadas às fls. 42/44 e 49/67. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da impetração, conforme parecer de fls. 69/78. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Da leitura do acórdão impugnado, verifica-se que a Corte local salientou que, após a unificação das penas impostas ao paciente, o deferimento do indulto fica condicionado ao cumprimento integral da pena relativa ao crime impeditivo, quando existente. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada no dia 24/4/2024, reviu sua orientação, para seguir o entendimento da Suprema Corte, segundo o qual "o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação de penas" (HC 890.929/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 24/4/2024 - grifos nossos). Vê-se, portanto, que o entendimento adotado no acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a mais recente jurisprudência do STJ acerca do tema, o que afasta qualquer constrangimento que justifique a concessão da ordem de ofício. Some-se, ainda, a impossibilidade de concessão de indulto ao crime praticado mediante violência à pessoa (roubo circunstanciado), por expressa vedação do decreto concessivo de indulto (art. 7º, II, do Decreto n. 11.302/2022). Ausente, portanto, qualquer constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015307-23.2025.8.11.0000

ID: 293176401

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015307-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR RODRIGUES MADUREIRA PITAGORAS PINTO DE ARRUDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PITAGORAS PINTO DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015307-23.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Execução Penal, Habeas Corpus - Cabimento] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015307-23.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Execução Penal, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [PITAGORAS PINTO DE ARRUDA - CPF: 012.105.911-11 (ADVOGADO), LINDOMAR RODRIGUES MADUREIRA - CPF: 691.559.761-15 (PACIENTE), JUIZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE CUIABÁ (IMPETRADO), PITAGORAS PINTO DE ARRUDA - CPF: 012.105.911-11 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU EXTINTA A ORDEM, SEM EXAME DO MÉRITO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REEDUCANDO TRANSFERIDO AO RDD. PRETENDIDO SEU RETORNO AO CONVÍVIO PENITENCIÁRIO REGULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que indeferiu a pretensão de ver o paciente, outrora incluído no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), de volta ao convívio penitenciário regular. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em apurar se há constrangimento ilegal decorrente do indeferimento da pretensão, consideradas as circunstâncias do caso e os dispositivos normativos que regulam a matéria. III. Razões de decidir 3. No intuito de prestigiar o sistema recursal, firmou-se na jurisprudência a inadmissão da impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal, sem prejuízo, em contrapartida, da concessão da ordem de ofício, se restar comprovada de plano a flagrante ilegalidade que atinja o direito de locomoção do paciente, o que não ocorre na hipótese dos autos. 4. A consulta ao caderno processual revela que a inclusão do reeducando no RDD se deu mediante decisão judicial fundamentada e proferida por Colegiado de Juízes, em procedimento instaurado exclusivamente para esse fim, na qual foram consideradas todas as circunstâncias do caso, pelo que não se vislumbra qualquer constrangimento ilegal decorrente do ato do d. Juízo da Execução consistente no indeferimento da pretensão de reinclusão do reeducando no convívio penitenciário regular. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem extinta sem resolução meritória. Tese de julgamento: “Cuida-se de decisão judicial idoneamente fundamentada, cuja alardeada ilegalidade não se encontra comprovada de maneira indene de dúvidas, a partir do exame da prova pré-constituída; o que, aliado ao inadequado manejo de habeas corpus para veiculação da insurgência, impede o acolhimento da pretensão deduzida no writ”. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 197. Jurisprudência relevante citada: HC 538.337/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18/02/2020, DJe 28/02/2020. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1015307-23.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE: Dr. PITÁGORAS PINTO DE ARRUDA PACIENTE: LINDOMAR RODRIGUES MADUREIRA R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, aqui apontado como autoridade coatora por indeferir o pedido de retirada do reeducando do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), nos autos do PEP n. 0018242-15.2011.8.11.0042 (PJe). Dessume-se da prova pré-constituída que o paciente cumpre pena em regime fechado, tendo sido, em 15/02/2025, autorizada sua transferência ao RDD. Pleiteado o retorno de LINDOMAR ao convívio penitenciário, por meio de pedido formulado por sua i. defesa técnica nos autos originários, o d. juízo a quo indeferiu a pretensão. Nesse contexto, o d. impetrante suscita a ocorrência de coação ilegal, com efeitos diretos sobre o direito de ir e vir do paciente, ao argumento de que lhe teria sido imposto o regime de isolamento mediante decisão desprovida de fundamentação adequada, porquanto ausentes, na intelecção do d. advogado, elementos concretos a justificar a retirada do paciente do convívio penitenciário; contexto em que defende, outrossim, o cabimento do remédio de habeas corpus, ainda que com vistas à concessão de ofício da ordem, com fulcro em suscitada demora na tramitação do recurso de agravo em execução penal, observado o prazo de 06 (seis) meses fixado para permanência de LINDOMAR no RDD. Em abono à tese ora defendida, o d. impetrante sustenta que o único crime cometido pelo paciente no interior da PCE ocorreu há 14 (catorze) anos; tendo sido LINDOMAR, ainda, impronunciado nos autos n. 0015437-45.2018.8.11.0042 [Operação Panóptico]; e não havendo falar em qualquer tentativa de fuga, com destaque para o fato de que o paciente realizava trabalho extramuros até o fim do ano passado; razões com arrimo nas quais argumenta inexistir razões concretas, fundadas em elementos idôneos, que autorizem concluir pela existência de risco à ordem ou à disciplina interna da PCE. Com esteio nessas assertivas, o d. causídico postula, liminarmente, que sejam suspensos os efeitos da decisão que determinou a inserção de LINDOMAR no RDD, com seu imediato retorno ao convívio penitenciário. No mérito, requer a concessão em definitivo da ordem, com a confirmação da liminar porventura deferida, com a cassação/revogação da decisão objurgada. A petição inicial veio acompanhada da documentação digital registrada no ID 286136391 e ss. Indeferida a liminar pleiteada (ID 286429857), foram requisitadas informações ao d. juízo a quo, as quais foram prestadas por meio do documento acostado ao remédio heroico sob o ID 287395864. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela inadmissão do writ, por inadequação da via eleita e risco de supressão de instância, e, acaso admitido, pela denegação da ordem (ID 289211389). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR SUSCITADA PELA I. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA — EXTINÇÃO DO WRIT) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Em seu parecer, a Cúpula Ministerial se manifesta pela inadmissão do writ, tanto sob a ótica da inadequação da via eleita, observado o regramento processual penal e a previsão legal de interposição de Agravo em Execução em face de decisões proferidas no curso da execução penal, quanto em vista do risco de indevida supressão de instância, porquanto em trâmite o Habeas Corpus n. 1002510-83.2025.8.11.0042, na primeira instância, impetrado contra o ato administrativo que determinou a transferência do reeducando para o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Com efeito, de proêmio, considero de rigor o reconhecimento da inadequação do manejo de habeas corpus para impugnação da decisão objurgada, que desafia, como é cediço, a interposição do recurso de agravo em execução penal, nos termos do art. 197 da Lei de Execução Penal; circunstância que certamente obsta a admissão do remédio heroico, independente das considerações tecidas pelo d. impetrante acerca da celeridade de sua tramitação. Isso porque partilho do entendimento dominante no âmbito dos Tribunais Superiores no sentido de racionalização do emprego do habeas corpus e prestígio do sistema recursal, inadmitindo-se a impetração em substituição ao recurso próprio, sem prejuízo, em contrapartida, de concessão da ordem de ofício, acaso constatada flagrante ilegalidade, que esteja comprovada de plano. Friso que esse posicionamento se funda na preservação da utilidade e eficácia do remédio heroico, que consiste em ação constitucional de demasiada importância na proteção à liberdade individual do sujeito que se encontra ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo, com isso, a celeridade que o seu julgamento exige. Nesse sentido pronuncia-se o Superior Tribunal de Justiça ao decidir que “o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade” (HC 538.337/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020) — Destaquei. Portanto, nessa linha intelectiva, em conformidade com o parecer exarado pela i. Procuradoria-Geral de Justiça, reputo incabível o presente writ como substitutivo do recurso próprio, pois a impugnação a decisões proferidas no curso da execução penal é passível de exame mediante interposição de recurso próprio, que é o agravo em execução, nos termos do art. 197 da Lei de Execução Penal. Nesse aspecto, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “a interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão somente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual” (HC 482.549/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 03/04/2020). Adicionalmente, observo que assiste razão à Cúpula Ministerial ao observar que, na primeira instância, tramita o Habeas Corpus n. 1002510-83.2025.8.11.0042, submetido ao crivo da d. autoridade judiciária que, no vertente writ, é tida como coatora; embora se deva observar que, na instância singela, dirige-se o d. impetrante contra ato da Diretoria da Penitenciária Central do Estado (PCE), referente, não obstante, precisamente à transferência do reeducando para o RDD. A análise de ambas as impetrações revela que, perante esta eg. Corte de Justiça, o d. impetrante imputa ao d. Juízo da Execução Penal o cometimento de coação ilegal consistente no indeferimento do pedido de retorno do reeducando ao convívio penitenciário regular, ao argumento de que não subsistiriam os motivos que calcaram sua transferência para o RDD; lado outro, perante o d. Juízo da Execução, o d. impetrante sustenta que a transferência para o RDD teria ocorrido mediante ato administrativo desprovido de fundamentação adequada. À vista de tais distinções, entendo que não há falar, a priori, em risco de indevida supressão de instância, porquanto o d. juízo a quo certamente manifestou-se nos autos originários acerca da pretensão defensiva para indeferi-la, ao que se vê do ID 286136395, ainda que penda de julgamento o Habeas Corpus n. 1002510-83.2025.8.11.0042; subsistindo, no entanto, a inadequação da via eleita que, como já exposto, configura óbice à admissão do remédio heroico, tornando inafastável sua extinção. De mais a mais, em homenagem aos princípios da ampla defesa e da inafastabilidade da jurisdição, analisando a insurgência exclusivamente sob o prisma de eventual flagrante ilegalidade que possa ser sanada pela concessão da ordem ex officio, verifico que nada há nesse sentido. Ao que verte do processo eletrônico e dos informes prestados pelo d. juízo acoimado coator, ambos confrontados com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Tribunal de Justiça, LINDOMAR RODRIGUES MADUREIRA ostenta 06 (seis) condenações criminais definitivas, à conta das quais cumpre pena unificada em 51 (cinquenta e um) anos, 05 (cinco) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, nos autos do PEP n. 0018242-15.2011.8.11.0042. Em 15/02/2025, o paciente foi transferido ao RDD, circunstância em vista da qual o d. causídico peticionou nos autos, requerendo o retorno do reeducando ao convívio penitenciário regular. Após manifestação ministerial desfavorável, o d. juízo a quo indeferiu a pretensão defensiva. Por clareza, transcrevo excerto do r. decisum: “[...] Analisando-se os autos, verifico que no seq. 163, 168 e 172, a defesa do reeducando formulou diversos pedidos, que possuem, em síntese, o mesmo objetivo, ou seja, a retirada do apenado do RDD, com o retorno ao convívio carcerário regular. Instado a se manifestar, o representante ministerial pugnou pelo indeferimento dos pleitos defensivos (seq. 166.1). [...] INICIALMENTE saliento que, com relação aos pleitos defensivos que visam a retirada do apenado do RDD, em que pese os argumentos defensivos, sob minha ótica, eles NÃO MERECEM ACOLHIMENTO, pois a inserção do apenado no mencionado regime disciplinar diferenciado foi devidamente analisada no incidente nº 2004594-74.2024.8.11.0042, cuja decisão foi mantida na decisão acostada no seq. 153.1. Além do mais, insta salientar que, eventual alegação de inconstitucionalidade e inconvencionalidade dos §§1º e 2º do art. 6º da Lei 12.792/25, conforme declarado nos autos 0007103-22.2018.8.11.0042, NÃO possui aplicação ao caso concreto, pois naquele feito, a transferência ocorreu por mera decisão administrativa, sem qualquer decisão judicial prévia e fundamentada, diferentemente do caso em concreto, onde houve a devida instauração do procedimento de RDD, com decisão fundamentada do colegiado de Juízes. ASSIM, devidamente regularizada a transferência do apenado ao Raio 08, entendo que a matéria restou esvaída neste meio, logo, permaneçam os autos em cartório aguardando o regular cumprimento da pena”. (ID 286136395). — Destaquei. Ao prestar informações a esta eg. Corte de Justiça, o d. juízo a quo reiterou seu entendimento, sublinhando ter sido a inserção de LINDOMAR no RDD devidamente ponderada nos autos do incidente n. 2004594-74.2024.8.11.0042 (ID 287395864), que, ao que se vê dos autos originários, tramita em sigilo absoluto, no bojo do qual foi instaurado um Colegiado de Juízes com competência para decidir acerca da inclusão de LINDOMAR no RDD ou de sua transferência para uma das unidades do Sistema Penitenciário Federal; ao final, por maioria, o Colegiado determinou a permanência de LINDOMAR na PCE, com sua inclusão no RDD pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses (mov. 153.1 — PEP n. 0018242-15.2011.8.11.0042). Com efeito, assim se vê do referido decisum, in verbis: “[...] No caso em análise, como asseguram os trabalhos investigativos da Polícia Judiciária Civil, retratados no portentoso relatório anexado aos presentes autos, existem evidências veementes que o penitente, atualmente recolhido na Penitenciária Central do Estado, é um membro ativo da facção criminosa Comando Vermelho (CV) em Mato Grosso, onde exerce a posição de PORTA VOZ da ORCRIM e, mesmo encarcerado na Penitenciária Central do Estado (PCE), ele continuou a exercer influência significativa nas atividades ilícitas da organização. Aponta ainda que, dentro da estrutura hierárquica do Comando Vermelho, o apenado desempenha um papel de liderança, coordenando operações e mantendo comunicação com outros membros da facção, tanto dentro quanto fora do sistema prisional, permitindo, desta forma, ordenar ações criminosas e gerenciar atividades relacionadas ao tráfico de drogas e outros delitos. Destaca ainda que, o apenado foi condenado por diversos crimes, incluindo tráfico de drogas e associação para o tráfico, sendo que as investigações revelaram que ele utilizava celulares dentro da penitenciária para coordenar ações do COMANDO VERMELHO, evidenciando sua contínua participação em atividades ilícitas mesmo enquanto cumpre pena. Além do mais, observa-se também que, em abril de 2018, a Polícia Civil de Mato Grosso deflagrou a Operação "Panóptico Integrada – fase 2", visando ampliar o combate às ações de facções criminosas e, durante esta operação, foram cumpridos mandados de busca e apreensão, resultando na prisão de indivíduos ligados à facção e na apreensão de materiais que comprovavam suas atividades ilícitas, ocasião em que identificaram o apenado como mandante do ataque à Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), sendo que em buscas no cubículo ocupado pelo apenado, apreenderam 13 aparelhos celulares. Consta ainda que, o apenado também esteve envolvido na tentativa de fuga, junto aos demais membros do Comando Vermelho, ocorrida no dia 08.04.2020. Deve ser destacado, infelizmente, é fato público e notório, a veiculação de notícias diárias apontando a existência de crimes graves como homicídios, tráfico de drogas, lavagem de capitais e extorsão praticados pela organização criminosa, que como registram as investigações, a despeito de terem os seus líderes e principais integrantes segregados, eles continuam agindo, trazendo grandes e graves problemas para a sociedade. Assim, salta aos olhos a existência no feito de fortes elementos de que o mencionado apenado é integrante da organização criminosa denominada Comando Vermelho, dela fazendo parte há longo tempo e, como visto, continua comandando a prática de crimes, mesmo segregado, o que torna imperiosa a imposição da sanção cautelar, consistente em inserção em Regime Disciplinar Diferenciado ao penitente”. (ID 286136392 — Págs. 3-4). — Destaquei. Cuida-se, portanto, de decisão judicial exarada não pelo d. juízo a quo, mas por Colegiado de Juízes que, em procedimento próprio, instaurado exclusivamente para deliberar acerca da situação do reeducando, concluiu pela imprescindibilidade de sua transferência para o RDD, pelo que não se revela minimamente ilegal a decisão da d. autoridade judiciária de indeferir a pretensão defensiva que intencionava desconstituir tal ato colegiado, proferido, sublinhe-se, em autos diversos, porquanto revestido de jurisdicionalidade, formalmente perfeito e calcado, ao que se vê, em robustas investigações conduzidas e formalizadas pela Polícia Judiciária Civil, não havendo falar, nessa linha, em fundamentação inidônea ou insuficiente. Nesse cenário, não configurada flagrante ilegalidade na decisão proferida na instância primitiva, revela-se incabível a concessão da ordem de ofício, e, por ser totalmente inadequada a via eleita para a discussão da matéria, restando evidente a utilização do habeas corpus como substituto do recurso próprio, imperiosa a extinção do writ. CONCLUSÃO Por tudo que foi exposto, julgo EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO a ação de habeas corpus impetrada em prol de LINDOMAR RODRIGUES MADUREIRA, por inadequação da via eleita, sem vislumbrar flagrante ilegalidade ou manifesta teratologia capaz de ensejar a excepcional concessão de ofício da ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015307-23.2025.8.11.0000

ID: 293176402

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015307-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015307-23.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Execução Penal, Habeas Corpus - Cabimento] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015307-23.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Execução Penal, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [PITAGORAS PINTO DE ARRUDA - CPF: 012.105.911-11 (ADVOGADO), LINDOMAR RODRIGUES MADUREIRA - CPF: 691.559.761-15 (PACIENTE), JUIZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE CUIABÁ (IMPETRADO), PITAGORAS PINTO DE ARRUDA - CPF: 012.105.911-11 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU EXTINTA A ORDEM, SEM EXAME DO MÉRITO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REEDUCANDO TRANSFERIDO AO RDD. PRETENDIDO SEU RETORNO AO CONVÍVIO PENITENCIÁRIO REGULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que indeferiu a pretensão de ver o paciente, outrora incluído no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), de volta ao convívio penitenciário regular. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em apurar se há constrangimento ilegal decorrente do indeferimento da pretensão, consideradas as circunstâncias do caso e os dispositivos normativos que regulam a matéria. III. Razões de decidir 3. No intuito de prestigiar o sistema recursal, firmou-se na jurisprudência a inadmissão da impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal, sem prejuízo, em contrapartida, da concessão da ordem de ofício, se restar comprovada de plano a flagrante ilegalidade que atinja o direito de locomoção do paciente, o que não ocorre na hipótese dos autos. 4. A consulta ao caderno processual revela que a inclusão do reeducando no RDD se deu mediante decisão judicial fundamentada e proferida por Colegiado de Juízes, em procedimento instaurado exclusivamente para esse fim, na qual foram consideradas todas as circunstâncias do caso, pelo que não se vislumbra qualquer constrangimento ilegal decorrente do ato do d. Juízo da Execução consistente no indeferimento da pretensão de reinclusão do reeducando no convívio penitenciário regular. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem extinta sem resolução meritória. Tese de julgamento: “Cuida-se de decisão judicial idoneamente fundamentada, cuja alardeada ilegalidade não se encontra comprovada de maneira indene de dúvidas, a partir do exame da prova pré-constituída; o que, aliado ao inadequado manejo de habeas corpus para veiculação da insurgência, impede o acolhimento da pretensão deduzida no writ”. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 197. Jurisprudência relevante citada: HC 538.337/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18/02/2020, DJe 28/02/2020. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1015307-23.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE: Dr. PITÁGORAS PINTO DE ARRUDA PACIENTE: LINDOMAR RODRIGUES MADUREIRA R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, aqui apontado como autoridade coatora por indeferir o pedido de retirada do reeducando do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), nos autos do PEP n. 0018242-15.2011.8.11.0042 (PJe). Dessume-se da prova pré-constituída que o paciente cumpre pena em regime fechado, tendo sido, em 15/02/2025, autorizada sua transferência ao RDD. Pleiteado o retorno de LINDOMAR ao convívio penitenciário, por meio de pedido formulado por sua i. defesa técnica nos autos originários, o d. juízo a quo indeferiu a pretensão. Nesse contexto, o d. impetrante suscita a ocorrência de coação ilegal, com efeitos diretos sobre o direito de ir e vir do paciente, ao argumento de que lhe teria sido imposto o regime de isolamento mediante decisão desprovida de fundamentação adequada, porquanto ausentes, na intelecção do d. advogado, elementos concretos a justificar a retirada do paciente do convívio penitenciário; contexto em que defende, outrossim, o cabimento do remédio de habeas corpus, ainda que com vistas à concessão de ofício da ordem, com fulcro em suscitada demora na tramitação do recurso de agravo em execução penal, observado o prazo de 06 (seis) meses fixado para permanência de LINDOMAR no RDD. Em abono à tese ora defendida, o d. impetrante sustenta que o único crime cometido pelo paciente no interior da PCE ocorreu há 14 (catorze) anos; tendo sido LINDOMAR, ainda, impronunciado nos autos n. 0015437-45.2018.8.11.0042 [Operação Panóptico]; e não havendo falar em qualquer tentativa de fuga, com destaque para o fato de que o paciente realizava trabalho extramuros até o fim do ano passado; razões com arrimo nas quais argumenta inexistir razões concretas, fundadas em elementos idôneos, que autorizem concluir pela existência de risco à ordem ou à disciplina interna da PCE. Com esteio nessas assertivas, o d. causídico postula, liminarmente, que sejam suspensos os efeitos da decisão que determinou a inserção de LINDOMAR no RDD, com seu imediato retorno ao convívio penitenciário. No mérito, requer a concessão em definitivo da ordem, com a confirmação da liminar porventura deferida, com a cassação/revogação da decisão objurgada. A petição inicial veio acompanhada da documentação digital registrada no ID 286136391 e ss. Indeferida a liminar pleiteada (ID 286429857), foram requisitadas informações ao d. juízo a quo, as quais foram prestadas por meio do documento acostado ao remédio heroico sob o ID 287395864. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela inadmissão do writ, por inadequação da via eleita e risco de supressão de instância, e, acaso admitido, pela denegação da ordem (ID 289211389). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR SUSCITADA PELA I. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA — EXTINÇÃO DO WRIT) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Em seu parecer, a Cúpula Ministerial se manifesta pela inadmissão do writ, tanto sob a ótica da inadequação da via eleita, observado o regramento processual penal e a previsão legal de interposição de Agravo em Execução em face de decisões proferidas no curso da execução penal, quanto em vista do risco de indevida supressão de instância, porquanto em trâmite o Habeas Corpus n. 1002510-83.2025.8.11.0042, na primeira instância, impetrado contra o ato administrativo que determinou a transferência do reeducando para o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Com efeito, de proêmio, considero de rigor o reconhecimento da inadequação do manejo de habeas corpus para impugnação da decisão objurgada, que desafia, como é cediço, a interposição do recurso de agravo em execução penal, nos termos do art. 197 da Lei de Execução Penal; circunstância que certamente obsta a admissão do remédio heroico, independente das considerações tecidas pelo d. impetrante acerca da celeridade de sua tramitação. Isso porque partilho do entendimento dominante no âmbito dos Tribunais Superiores no sentido de racionalização do emprego do habeas corpus e prestígio do sistema recursal, inadmitindo-se a impetração em substituição ao recurso próprio, sem prejuízo, em contrapartida, de concessão da ordem de ofício, acaso constatada flagrante ilegalidade, que esteja comprovada de plano. Friso que esse posicionamento se funda na preservação da utilidade e eficácia do remédio heroico, que consiste em ação constitucional de demasiada importância na proteção à liberdade individual do sujeito que se encontra ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo, com isso, a celeridade que o seu julgamento exige. Nesse sentido pronuncia-se o Superior Tribunal de Justiça ao decidir que “o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade” (HC 538.337/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020) — Destaquei. Portanto, nessa linha intelectiva, em conformidade com o parecer exarado pela i. Procuradoria-Geral de Justiça, reputo incabível o presente writ como substitutivo do recurso próprio, pois a impugnação a decisões proferidas no curso da execução penal é passível de exame mediante interposição de recurso próprio, que é o agravo em execução, nos termos do art. 197 da Lei de Execução Penal. Nesse aspecto, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “a interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão somente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual” (HC 482.549/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 03/04/2020). Adicionalmente, observo que assiste razão à Cúpula Ministerial ao observar que, na primeira instância, tramita o Habeas Corpus n. 1002510-83.2025.8.11.0042, submetido ao crivo da d. autoridade judiciária que, no vertente writ, é tida como coatora; embora se deva observar que, na instância singela, dirige-se o d. impetrante contra ato da Diretoria da Penitenciária Central do Estado (PCE), referente, não obstante, precisamente à transferência do reeducando para o RDD. A análise de ambas as impetrações revela que, perante esta eg. Corte de Justiça, o d. impetrante imputa ao d. Juízo da Execução Penal o cometimento de coação ilegal consistente no indeferimento do pedido de retorno do reeducando ao convívio penitenciário regular, ao argumento de que não subsistiriam os motivos que calcaram sua transferência para o RDD; lado outro, perante o d. Juízo da Execução, o d. impetrante sustenta que a transferência para o RDD teria ocorrido mediante ato administrativo desprovido de fundamentação adequada. À vista de tais distinções, entendo que não há falar, a priori, em risco de indevida supressão de instância, porquanto o d. juízo a quo certamente manifestou-se nos autos originários acerca da pretensão defensiva para indeferi-la, ao que se vê do ID 286136395, ainda que penda de julgamento o Habeas Corpus n. 1002510-83.2025.8.11.0042; subsistindo, no entanto, a inadequação da via eleita que, como já exposto, configura óbice à admissão do remédio heroico, tornando inafastável sua extinção. De mais a mais, em homenagem aos princípios da ampla defesa e da inafastabilidade da jurisdição, analisando a insurgência exclusivamente sob o prisma de eventual flagrante ilegalidade que possa ser sanada pela concessão da ordem ex officio, verifico que nada há nesse sentido. Ao que verte do processo eletrônico e dos informes prestados pelo d. juízo acoimado coator, ambos confrontados com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Tribunal de Justiça, LINDOMAR RODRIGUES MADUREIRA ostenta 06 (seis) condenações criminais definitivas, à conta das quais cumpre pena unificada em 51 (cinquenta e um) anos, 05 (cinco) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, nos autos do PEP n. 0018242-15.2011.8.11.0042. Em 15/02/2025, o paciente foi transferido ao RDD, circunstância em vista da qual o d. causídico peticionou nos autos, requerendo o retorno do reeducando ao convívio penitenciário regular. Após manifestação ministerial desfavorável, o d. juízo a quo indeferiu a pretensão defensiva. Por clareza, transcrevo excerto do r. decisum: “[...] Analisando-se os autos, verifico que no seq. 163, 168 e 172, a defesa do reeducando formulou diversos pedidos, que possuem, em síntese, o mesmo objetivo, ou seja, a retirada do apenado do RDD, com o retorno ao convívio carcerário regular. Instado a se manifestar, o representante ministerial pugnou pelo indeferimento dos pleitos defensivos (seq. 166.1). [...] INICIALMENTE saliento que, com relação aos pleitos defensivos que visam a retirada do apenado do RDD, em que pese os argumentos defensivos, sob minha ótica, eles NÃO MERECEM ACOLHIMENTO, pois a inserção do apenado no mencionado regime disciplinar diferenciado foi devidamente analisada no incidente nº 2004594-74.2024.8.11.0042, cuja decisão foi mantida na decisão acostada no seq. 153.1. Além do mais, insta salientar que, eventual alegação de inconstitucionalidade e inconvencionalidade dos §§1º e 2º do art. 6º da Lei 12.792/25, conforme declarado nos autos 0007103-22.2018.8.11.0042, NÃO possui aplicação ao caso concreto, pois naquele feito, a transferência ocorreu por mera decisão administrativa, sem qualquer decisão judicial prévia e fundamentada, diferentemente do caso em concreto, onde houve a devida instauração do procedimento de RDD, com decisão fundamentada do colegiado de Juízes. ASSIM, devidamente regularizada a transferência do apenado ao Raio 08, entendo que a matéria restou esvaída neste meio, logo, permaneçam os autos em cartório aguardando o regular cumprimento da pena”. (ID 286136395). — Destaquei. Ao prestar informações a esta eg. Corte de Justiça, o d. juízo a quo reiterou seu entendimento, sublinhando ter sido a inserção de LINDOMAR no RDD devidamente ponderada nos autos do incidente n. 2004594-74.2024.8.11.0042 (ID 287395864), que, ao que se vê dos autos originários, tramita em sigilo absoluto, no bojo do qual foi instaurado um Colegiado de Juízes com competência para decidir acerca da inclusão de LINDOMAR no RDD ou de sua transferência para uma das unidades do Sistema Penitenciário Federal; ao final, por maioria, o Colegiado determinou a permanência de LINDOMAR na PCE, com sua inclusão no RDD pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses (mov. 153.1 — PEP n. 0018242-15.2011.8.11.0042). Com efeito, assim se vê do referido decisum, in verbis: “[...] No caso em análise, como asseguram os trabalhos investigativos da Polícia Judiciária Civil, retratados no portentoso relatório anexado aos presentes autos, existem evidências veementes que o penitente, atualmente recolhido na Penitenciária Central do Estado, é um membro ativo da facção criminosa Comando Vermelho (CV) em Mato Grosso, onde exerce a posição de PORTA VOZ da ORCRIM e, mesmo encarcerado na Penitenciária Central do Estado (PCE), ele continuou a exercer influência significativa nas atividades ilícitas da organização. Aponta ainda que, dentro da estrutura hierárquica do Comando Vermelho, o apenado desempenha um papel de liderança, coordenando operações e mantendo comunicação com outros membros da facção, tanto dentro quanto fora do sistema prisional, permitindo, desta forma, ordenar ações criminosas e gerenciar atividades relacionadas ao tráfico de drogas e outros delitos. Destaca ainda que, o apenado foi condenado por diversos crimes, incluindo tráfico de drogas e associação para o tráfico, sendo que as investigações revelaram que ele utilizava celulares dentro da penitenciária para coordenar ações do COMANDO VERMELHO, evidenciando sua contínua participação em atividades ilícitas mesmo enquanto cumpre pena. Além do mais, observa-se também que, em abril de 2018, a Polícia Civil de Mato Grosso deflagrou a Operação "Panóptico Integrada – fase 2", visando ampliar o combate às ações de facções criminosas e, durante esta operação, foram cumpridos mandados de busca e apreensão, resultando na prisão de indivíduos ligados à facção e na apreensão de materiais que comprovavam suas atividades ilícitas, ocasião em que identificaram o apenado como mandante do ataque à Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), sendo que em buscas no cubículo ocupado pelo apenado, apreenderam 13 aparelhos celulares. Consta ainda que, o apenado também esteve envolvido na tentativa de fuga, junto aos demais membros do Comando Vermelho, ocorrida no dia 08.04.2020. Deve ser destacado, infelizmente, é fato público e notório, a veiculação de notícias diárias apontando a existência de crimes graves como homicídios, tráfico de drogas, lavagem de capitais e extorsão praticados pela organização criminosa, que como registram as investigações, a despeito de terem os seus líderes e principais integrantes segregados, eles continuam agindo, trazendo grandes e graves problemas para a sociedade. Assim, salta aos olhos a existência no feito de fortes elementos de que o mencionado apenado é integrante da organização criminosa denominada Comando Vermelho, dela fazendo parte há longo tempo e, como visto, continua comandando a prática de crimes, mesmo segregado, o que torna imperiosa a imposição da sanção cautelar, consistente em inserção em Regime Disciplinar Diferenciado ao penitente”. (ID 286136392 — Págs. 3-4). — Destaquei. Cuida-se, portanto, de decisão judicial exarada não pelo d. juízo a quo, mas por Colegiado de Juízes que, em procedimento próprio, instaurado exclusivamente para deliberar acerca da situação do reeducando, concluiu pela imprescindibilidade de sua transferência para o RDD, pelo que não se revela minimamente ilegal a decisão da d. autoridade judiciária de indeferir a pretensão defensiva que intencionava desconstituir tal ato colegiado, proferido, sublinhe-se, em autos diversos, porquanto revestido de jurisdicionalidade, formalmente perfeito e calcado, ao que se vê, em robustas investigações conduzidas e formalizadas pela Polícia Judiciária Civil, não havendo falar, nessa linha, em fundamentação inidônea ou insuficiente. Nesse cenário, não configurada flagrante ilegalidade na decisão proferida na instância primitiva, revela-se incabível a concessão da ordem de ofício, e, por ser totalmente inadequada a via eleita para a discussão da matéria, restando evidente a utilização do habeas corpus como substituto do recurso próprio, imperiosa a extinção do writ. CONCLUSÃO Por tudo que foi exposto, julgo EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO a ação de habeas corpus impetrada em prol de LINDOMAR RODRIGUES MADUREIRA, por inadequação da via eleita, sem vislumbrar flagrante ilegalidade ou manifesta teratologia capaz de ensejar a excepcional concessão de ofício da ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 701 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes