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Processo nº 1002521-67.2023.8.11.0015

ID: 326566065

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002521-67.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO DE EVENTUAIS INTERESSADOS PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUCIENE KELLY MARCIANO ROOS PROCESSO n. 1002521-67.2023.8.11.0015 Valor da causa: R$ 475.477,29 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->ARROLAMENTO COMUM (30) INVENTARIANTE: JOICI DOS SANTOS - CPF: 415.976.481-91 HERDEIROS: BRUNA KAROLINE DOS SANTOS PASTORIZZA, VITORIA DOS SANTOS CASSIANO FERNANDES, WILLIAN BRAGA CASSIANO, M. V. C. D., CHRISTIANE MESQUITA CASSIANO FERREIRA, CLESENSIA MESQUITA, REINALDO MESQUITA CASSIANO ESPÓLIO: OSVALDO MESQUITA CASSIANO - CPF: 174.890.161-34 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DE TODOS OS EVENTUAIS INTERESSADOS para tomarem conhecimento da ação, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, bem como para habilitarem-se nos presentes autos, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: II. DO AUTOR DA HERANÇA O Autor da herança é o Sr. OSVALDO MESQUITA CASSIANO, brasileiro, viúvo, inscrito no CPF sob nº 174.890.161-34, RG nº 5012890281 SSP-RS, residente e domiciliado na Rua das Avencas, 3315, Jardim das Palmeiras, Sinop-MT. Filho de SEBASTIÃO MESQUITA CASSIANO e JOSEFA QUADRADO CASSIANO. O óbito ocorreu no dia 16/12/2022, as 11h45min, na cidade de Sinop-MT, conforme atesta a certidão de óbito anexa, exarada pelo Cartorio 2 Oficio Extrajudicial – Registro Civil da cidade Sinop do Estado de Mato Grosso. Tendo sido apresentada Certidão Positiva de Testamento Público oriunda do Cartorio do Tabelionato de Notas do 2º Ofício, sob Livro 0002-T, folhas n.005, datado em 29-04-2022, em perfeita consonância com as disposições dos artigos 1.864 a 1.867 do Código Civil. Cujo translado ora requer, para que faça parte da presente ação, bem como o seu cumprimento nos termos do artigo 736 do Código de Processo Civil. Documentos anexos. III. DA ESPOSA/COMPANHEIRA MEEIRA JOICI DOS SANTOS, brasileira, do lar, nascida em 05/09/1956, filha de SEGUNDO VENTURA DOS SANTOS e JUDITE BATISTELA, portadora da cédula de identidade RG n. 3012890301 SSP-MT, CPF n. 415.976.481-91, endereço eletrônico não possui, residente e domiciliado na Rua das Avencas, 3315, Jardim das Palmeiras, Sinop-MT. Sra. Joici conviveu união estável com o de cujus, por 44 (quarenta e quatro) anos, desde do ano 1978 até a data de seu falecimento. Desde o falecimento do autor herança, a mesma se acha na posse e na administração da herança. Além disso, a Sra. Joici possui a qualificação de testamenteira, resta, portanto, devidamente configurados os requisitos legais que legitimam a ser nomeada inventariante. IV. DA INVENTARIANTE Os herdeiros nomeiam como inventariante do Espólio de OSVALDO MESQUITA CASSIANO, a(o) viúva(o) meeira(o) JOICI DOS SANTOS. [...] V. DOS HERDEIROS O falecido deixou os seguintes herdeiros: - ROBERTO MESQUITA CASSIANO (já falecido), brasileiro, nascido em 26/12/1965, filho de OSVALDO MESQUITA CASSIANO e MARIA DAS GRAÇAS BORGES CASSIANO, portador da cédula de identidade RG n. 3.330.652-0 SSP-PR, inscrito no CPF sob n. 555.453.199-72, casado sob regime comunhão parcial de bens, conforme Certidão de casamento matricula n. 063651 01 55 1990 2 00008 047 0002088 72, do livro 8-B Folha 47-verso – termo 2088, no Cartorio de 2 Oficio Extrajudicial – Registro Civil, da Cidade de Sinop-MT, com ELZA DE LIMA BRAGA, brasileira, viúva, portadora da Cédula de Identidade RG n. 2588567-7 SEJUSP-MT, CPF n. 430.071.041-49, telefone (66) 9 9616-2506, filha de EMIGDIO DE LIMA BRAGA e PRESCILDI GIL BRAGA residente e domiciliado na Avenida Jose Nelson Coutinho, n.591, centro, Guarantã do Norte – MT. - REINALDO MESQUITA CASSIANO , brasileiro, nascido em 30/03/1973, filho de OSVALDO MESQUITA CASSIANO e MARIA DAS GRAÇAS BORGES CASSIANO, portador da cédula de identidade RG n. 2112441 SESP-MS, CPF n. 569.512.721-15, telefone (67) 9 9925-7707, endereço eletrônico mesquitacassiano@gmail.com ,casado sob regime comunhão parcial de bens, conforme Certidão de casamento n. 1.642, do livro B-08 Folha 198, no Tabelionato de Notas de Xambrê-PR, com ELAINE BORGES MONTEIRO, brasileira, auxiliar administrativo, filha de RENATO BORGES MONTEIRO e DORALICE NEVES MONTEIRO residente e domiciliado na Avenida Afonso Pena n. 4730, AP 2004 dos Pássaros, Chácara Cachoeira, Campo GrandeMS. - CLESENSIA MESQUITA CASSIANO brasileira, nascido em 19/06/1967, filha de OSVALDO MESQUITA CASSIANO e MARIA DAS GRAÇAS BORGES CASSIANO, portadora da cédula de identidade RG n. 3.330.652-0 SSP-PR, inscrito no CPF sob n. 555.453.199-72, união estável conforme Escritura Pública de Declaração e Reconhecimento de união estável, conforme documento em anexo, com LUCENEI RODRIGUES MIRANDA, brasileira, professora, portadora da Cédula de Identidade RG n. 0767337-0 SSP-MT, CPF n. 502.301.401-06, filha de ALTINO RODRIGUES MIRANDA e LUZENIA DOS SANTOS BITENCOURT residente e domiciliado na Rua Quatro, s/n, Marechal Rondon, Rondonópolis-MT. - CHRISTIANE MESQUITA CASSIANO FERREIRA, brasileira, nascido em 19/11/1976, filha de OSVALDO MESQUITA CASSIANO e MARIA DAS GRAÇAS BORGES CASSIANO, portador da cédula de identidade RG n. 5.996.748-7 SSP-PR, inscrito no CPF sob n. 020.097.349-55, casada sob regime comunhão parcial de bens, conforme Certidão de casamento n.1641, do livro B-08 Folha 197, no Tabelionato de Notas de Xambrê-PR, com MAURO CESAR FERREIRA, brasileiro, comerciante, portadora da Cédula de Identidade RG n. 5.996.791-6 SSP-PR, CPF n. 812.297.799-91, filho de ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO e CLEIA ISABEL DA SILVA DE OLIVEIRA, residente e domiciliado na Rua sete de setembro, n. 450, centro, Xambrê – PR. - JOSIANE DOS SANTOS CASSIANO (já falecida) brasileira, solteira, tecnica de enfermagem, nascida em 02/11/1983, filha de OSVALDO MESQUITA CASSIANO e JOICI DOS SANTOS, portadora da cédula de identidade RG n. 1053377-0 SSP-MT, inscrita no CPF sob n. 987.476.811-87, residente e domiciliada rua projetada 02, lote 05, n. 05, residencial José Adriano, na cidade de Sinop-MT. DOS DESCENDENTES – NETOS - WILLIAN BRAGA CASSIANO, brasileiro, gerente de desenvolvimento de sistema nascido em 22/11/1990 filho de ROBERTO MESQUITA CASSIANO e ELZA DE LIMA BRAGA, portador da cédula de identidade RG n. 17650151 SEJUSP-MT, CPF n. 017.608.881-41, telefone (66) 9 8421-8320, endereço eletrônico wbcassiano@gmail.com, casado comunhão universal de bens, conforme Certidão de casamento matricula n. 064964b01 55 2018 2 00014 269 0004458 21, do livro B-014 Folha 269-verso – termo 4458, no Cartorio de Registro Civil, da Cidade de Guarantã do Norte - MT, com INÊS DE LURDES PRETO CECON, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade RG n. 2447262-0 SEJUSP-MT, CPF n. 062.042.991-74, filha de AMILTON ANTONIO CECON e NELI SALETE PRETO CECON residente e domiciliado na Rua A n.67, setor industrial, Guarantã do Norte – MT. - VITORIA DOS SANTOS CASSINO FERNANDES, brasileira, solteira, estudante, portadora da cédula de identidade RG n. 3018660-9, CPF. 061.969.941-82, menor, assistida e representada por sua guardiã, JOICI DOS SANTOS, brasileira, união estável, portadora da cédula de identidade RG n. 3012890301 SSP-MT, CPF n. 415.976.481-91, telefone (66) 9 9985-5122, endereço eletrônico não possui, residente e domiciliado na Rua das Avencas, 3315, Jardim das Palmeiras, Sinop-MT. - BRUNA KAROLINE DOS SANTOS PASTORIZZA, solteira, estudante, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n. 3018662-5, CPF. 061.970.341-58, endereço eletrônico não possui, residente e domiciliado na Rua das Avencas, 3315, Jardim das Palmeiras, Sinop-MT. DOS DESCENDENTES – BISNETOS - M. V. C. D., brasileira, menor, inscrita no CPF nº 068.690.791-45, assistida e representada por sua guardiã ELZA DE LIMA BRAGA CASSIANO, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade RG n. 2588567-7 SEJUSP-MT, CPF n. 430.071.041-49, telefone (66) 9 9616-2506, residente e domiciliado na Avenida Jose Nelson Coutinho, n.591, centro, Guarantã do Norte – MT. VI. DO ESPÓLIO 1. Imóvel designado de Data número 04, da quadra número 156, com área de 602,00m2 (seiscentos e dois metros quadrados), situado no setor Industrial Norte, Loteamento denominado Cidade Sinop, no Município de Sinop – MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: - NORDESTE: Data número 04-A, com 43,00 metros; SUDESTE: Data número 14, com 14,00 metros; SUDOESTE: Data número 03, com 43,00 metros; NOROESTE: Avenida dos Jacarandás, com 14,00 metros cadastrado na Prefeitura Municipal local sob nº inscrição 01.005.156.004.000 e matricula 48.597 RGI, cujo valor venal no exercício de 2023 é de R$ 237.780,53 (Duzentos e trinta e sete mil e setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e três centavos) conforme documento anexo. 2. Imóvel designado de Data numero 05, da quadra número 05, com área de 276,00m2 (duzentos e setenta e seis metros quadrados), situado no loteamento denominado Jardim das Nações II, no Município de Sinop – MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: - NORTE: Data número 06, com 24,00 metros; LESTE: Com a Rua dos Uirapurus, medindo 11,50 metros; SUL: com as datas números 03 E 04 03, com 43,00 metros; OESTE: Com data número 16, medindo 11,50 metros cadastrado na Prefeitura Municipal local sob nº inscrição 01.040.005.005.000 e matricula 31.209 RGI, cujo valor venal no exercício de 2023 é de R$ 132.759,95 (cento e trinta e dois mil e setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos) conforme documento anexo. 3. Imóvel designado de Data número 06, da quadra número 38, com área remanescente de 347,25m2 (trezentos e quarenta e sete metros e vinte e cinco centímetros quadrados), situado na zona 08, no Município de Sinop – MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: - NORDESTE: Data número 05, com 23,15 metros; SUDESTE: com Rua das Avencas, com 15,00 metros; SUDOESTE: Com rua das Braúnas, com 23,15 metros; NOROESTE: com data número 06-A, com 15,00 metros cadastrado na Prefeitura Municipal local sob nº inscrição 01.006.038.006.000 e matricula 32.659 RGI, cujo valor venal no exercício de 2023 é de R$ 230.789,41 (duzentos e trinta mil e setecentos e oitenta e nove reais e quarenta e um centavos) conforme documento anexo. 4. Imóvel designado de Data número 17-A, da quadra número 09, com área 262,50m2 (duzentos e sessenta e dois metros e cinquenta centímetros quadrados), situado na zona 11, da Gleba Celeste III parte, constante no perímetro urbano no Município de Sinop – MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: - NORDESTE: Data número 16, com 17,50 metros; SUDESTE: com data numero 18, com 15,00 metros; SUDOESTE: Com avenida dos flamboyants, com 17,50 metros; NOROESTE: com data número 17, com 15,00 metros cadastrado na Prefeitura Municipal local sob nº inscrição 01.016.009.017.001 e matricula 36.988 RGI, cujo valor venal no exercício de 2023 é de R$ 170.762,25 ( cento e setenta mil e setecentos e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos) conforme documento anexo. 5. Imóvel designado de Data número 14-A, da quadra número 11, com área 172,50m2 (cento e setenta e dois metros e cinquenta centímetros quadrados), desmembrado de área maior, situado na zona 11, da Gleba Celeste III parte, constante no perímetro urbano no Município de Sinop – MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: - NORDESTE: Data número 13, com 11,50 metros; SUDESTE: com data número 14-B, com 15,00 metros; SUDOESTE: Com rua dos buritis, com 11,50 metros; NOROESTE: com data número 14, com 15,00 metros cadastrado na Prefeitura Municipal local sob nº inscrição 01.016.011.014.001 e matricula 26.529 RGI, cujo valor venal no exercício de 2023 é de R$ 178.862,44 ( cento e setenta e oito mil e oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta e quatro centavos) conforme documento anexo. DESPACHO/ DECISÃO: Vistos. 1. Forte no artigo 98, § 6º do CPC e artigo 468, § 7º da CNGC, defiro o pedido para o parcelamento das custas iniciais em até seis parcelas mensais e sucessivas sujeitas à correção monetária, sendo a primeira no prazo de 05 dias a contar da ciência da presente decisão. 2. Tendo em vista a notícia de testamento, forte no artigo 313, V, a do CPC, suspendo o processo pelo prazo máximo de um ano. 3. Intime-se a parte interessada para, no prazo de 20 (vinte) dias, proceder com a apresentação e registro do testamento, na forma do artigo 736 do CPC, já que se trata de procedimento de jurisdição voluntária necessário à sua validação. 4. SOMENTE SE CUMPRIDO O ITEM RETRO, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento comum, regulado nos artigos 664 e seguintes do CPC, já que o valor dos bens do espólio indicados é igual ou inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. 5. Nomeio inventariante o(a) requerente, independentemente de compromisso, nos termos do artigo 664 do CPC. 6. Intime-se a inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, acostar ao feito certidão negativa de testamento, emitida pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC e, em igual prazo, a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, mediante apresentação das certidões negativas das Fazendas Públicas Federal, Estadual (expedida pela Procuradoria Geral do Estado) e Municipal, bem como a certidão de óbito de Roberto Mesquita Cassiano e Mayara Braga Cassiano. 7. Após, citem-se eventuais interessados pela via editalícia. Prazo dilatório de 30 dias. 8. Ato contínuo, vista ao Ministério Público em 30 dias. 9. Intimem-se. Cumpra-se. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ROSANA BARBOZA MOREIRA, digitei. SINOP, 15 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC-GJ/TJ-MT OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 0000930-50.2021.4.03.6341

ID: 319530190

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000930-50.2021.4.03.6341

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CANDIDO NUNES DE SIQUEIRA

Decisão

Advogados:

GERSON CLEITON CASTILHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000930-50.2021.4.03.6341 RELATOR: 43º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000930-50.2021.4.03.6341 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO EDUARDO NEGRINI FERRO - SP163717-N RECORRIDO: CANDIDO NUNES DE SIQUEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: GERSON CLEITON CASTILHO DA SILVA - SP390213-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS de sentença que acolheu a pretensão da parte autora e condenou a autarquia a computar tempo de atividade especial para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Alega a autarquia que o pedido de reconhecimento da especialidade relativo ao período de 17/05/2004 a 29/02/2008 deve ser julgado improcedente. Aduz que o PPP apresentado indica exposição a produtos químicos como óleos, graxas, solventes, tintas, vernizes, fumos e poeiras, ainda que de origem mineral, porém sem especificação da composição química. Sustenta que sempre se exigiu a identificação dos agentes químicos para fins de enquadramento nos decretos previdenciários, sendo insuficiente a indicação genérica desses produtos para caracterizar a atividade como especial, conforme Enunciado 23 da Primeira Jornada de Direito da Seguridade Social e Tema 298/TNU. Argumenta a autarquia que a falta de especificação da composição química impede a verificação de eventual superação de limite de tolerância fixado pelos Anexos 11 e 12 da NR15 para períodos a partir de 06/03/1997. Assinala que não há demonstração de exposição permanente a partir de 29/04/1995, considerando que as vias de absorção, os meios de contato, a duração e a frequência da exposição não estão devidamente caracterizados. Sustenta o INSS que a partir de 03/12/1998 deve existir informação sobre a utilização de EPI, cuja eficácia elide o pretendido reconhecimento da especialidade. Aduz que o PPP indica a utilização de EPI eficaz e que a presunção de veracidade das informações deve ser considerada em sua integralidade, não sendo possível afastar a anotação de eficácia dos EPIs fornecidos sem prova em contrário. Quanto ao pedido de averbação de tempo comum referente ao período de 15/02/2008 a 30/04/2020, alega a autarquia que tal período não pode ser considerado como tempo comum ou carência, uma vez que o autor esteve em gozo de benefício por incapacidade e realizou apenas uma contribuição referente ao mês de 04/2020. Argumenta que aceitar tal contribuição isolada seria permitir abuso de direito por parte do autor. Informa que o benefício por incapacidade foi restabelecido em 13/05/2024 com retroação à data da cessação por decisão judicial transitada em julgado, não podendo o autor ter contribuído como contribuinte individual enquanto considerado incapacitado para o trabalho. Aduz o INSS que o período em benefício por incapacidade não intercalado com contribuições não pode ser computado como carência, fundamentando-se na Súmula 73/TNU que estabelece que o tempo de gozo de auxílio-doença só pode ser computado quando intercalado entre períodos com recolhimento de contribuições. Sustenta a autarquia que a parte autora não preencheu todos os requisitos legais para obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição em qualquer das regras aplicáveis, seja antes ou após a Emenda Constitucional 103/2019. Requer o INSS que seja inteiramente provido o presente recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. É o que cumpria relatar. É cabível o julgamento do recurso, nos moldes do art. 932, IV, do CPC e do art. 9º do Regimento Interno das Turmas Recursais (Res. 80/22 do CJF3Região), que estabelece: “são atribuições do Relator: (…) XV- julgar os recursos submetidos à Turma, por decisão monocrática, nos casos previstos no art. 932 do Código de Processo Civil, ou quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização”. No caso dos autos, a sentença se encontra assim fundamentada: “DO CASO DOS AUTOS A parte autora requer que (ID 59602897): "4. O deferimento da utilização de Prova Emprestada, o laudo pericial produzido nos autos do processo nº 1003178-66.2017.8.26.0123 que tramitou na 2ª vara do foro de Capão Bonito -SP, a qual objetivou comprovar a exposição do Sr. Roberto Carlos da Silva, colega de trabalho do Autor, a agentes nocivos durante os períodos em que laborou na Indústria Mineradora Pagliato, atual Guapiara Mineração. 5. Subsidiariamente não atendido o item 4 (utilização de prova emprestada) requer a determinação de produção de prova pericial na empresa Indústria Mineradora Pagliato, atual Guapiara Mineração, considerando as divergências contidas nos formulários PPP do Autor. 6. O deferimento da tutela provisória satisfativa, com a apreciação do pedido de implantação do benefício em sentença; 7. Requer que digne-se a oficiar a empresa Construtora Tardelli Eireli para apresentar o PPP referente ao período de 10/04/1997 até 30/08/2003. 8. Ao final, o julgamento procedente dos pedidos formulados na presente ação, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a: 1. Reconhecer, como atividade especial, os períodos de 08/01/1986 até 17/02/1992; de 04/01/1993 até 31/10/1996; de 10/04/1997 até 30/08/2003 e de 17/05/2004 até 30/01/2020. 2. Conceder ao Autor a APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO com a RMI calculada nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, desde a DER 05/05/2020 com a condenação ao pagamento das prestações em atraso a partir da DER, corrigidas na forma da lei, acrescidas de juros de mora desde quando se tornaram devidas as prestações; 3. Conceder ao Autor a APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO desde a DER 05/05/2020 com a condenação ao pagamento das prestações em atraso a partir da DER, corrigidas na forma da lei, acrescidas de juros de mora desde quando se tornaram devidas as prestações; 4. Subsidiariamente, caso não seja reconhecido tempo de serviço suficiente para a concessão do benefício até a DER, requer o cômputo dos períodos posteriores, e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com a reafirmação da DER para a data em que o segurado preencheu os requisitos para a concessão do benefício sem a incidência do fator previdenciário, ou, subsidiariamente, à data de ajuizamento da ação." Na emenda à inicial esclarece que (ID 59607164): "a. O Autor, esclarece que a modalidade de aposentadoria pretendida é Aposentadoria INTEGRAL por tempo de contribuição;" De 08/01/1986 a 17/02/1992 Com relação a esse período, a parte autora alega o seguinte (ID 59602897): "Períodos: 08/01/1986 até 17/02/1992 Empresas: Construtora Tardelli Eireli Cargos: Servente Consoante as CTPS do Demandante acostadas ao processo administrativo, bem como informações extraídas do CNIS do Sr. Candido Nunes de Siqueira, verifica-se que o Autor exerceu as atividades de servente da construção civil nos períodos acimas descritos, todos laborados sob a vigência do Decreto nº 53.831/64. Por oportuno, destaca-se a possibilidade de enquadramento da atividade de servente da construção civil desempenhada nos períodos em análise, por categoria profissional, pelo código 2.3.3 (Edifícios, barragens, pontes e torres). No que se refere ao enquadramento no código 2.3.3 do Decreto 53.831/64, é importante ressaltar que “edifício de construção civil” não é um conceito limitado somente às construções que envolvam mais de um pavimento, tendo em vista que o sentido do substantivo é indicar a obra, resultado das atividades humanas de erguer imóveis destinados a uso residencial ou comercial. Tal atividade envolve, portanto, as fundações, os alicerces, as paredes, o piso, o teto, o reboco, os revestimentos e o acabamento. Aliás, o fundamento do código referido é a PERICULOSIDADE, que está presente não só em obras com mais de um pavimento, mas sim em QUALQUERobra da construção civil, dado os riscos de desabamento de uma parede, de cair o teto, ou até mesmo do trabalhador cair da cobertura do pavimento único. Nesse caso, atento a esses aspectos, evidente que a periculosidade também está presente nas atividades desenvolvidas pelo Recorrente, ainda que tenha trabalhado em construções com apenas um pavimento." A parte autora juntou documentos (ID 59607151 fls. 6-8). O réu alegou o seguinte em contestação (ID 198797169): "O pedido de reconhecimento da especialidade das atividades profissionais deve ser julgado improcedente pelos seguintes motivos: A função de servente, contudo, não consta nos quadros anexos dos Decretos regulamentadores da matéria, pois destinado apenas aos trabalhadores em construção de edifícios, pontes e barragens (código 2.3.3 do Decreto 53.831/64), o que não restou comprovado nos autos. Logo, o autor não tem direito à contagem especial do período. De 04/01/1993 a 31/10/1996 Com relação a esse período a parte autora alega o seguinte (ID 59602897): "Períodos: 04/01/1993 até 31/10/1996 Empresas: Mineradora Pagliato LTDA (ATUAL GUAPIARA MINERAÇÃO). Cargos: Serviços Gerais Trata-se de período em que o autor exerceu seu labor na mineração, desenvolvendo suas atividades como: Serviços Gerais em empresa de mineração. Em apertada síntese, as atividades são consideradas insalubres/perigosas com base no Decreto 53.831/64, Decreto nº 83.080/79, e base no Decreto 3.048/99, exposição a ruído e poeira mineral sílica. ENTRE OUTROS AGENTES INSALUBRES/PERIGOSOS." A parte autora juntou documentos (ID 59607151 fls. 133-134). O réu alegou o seguinte em contestação (ID 198797169): "O pedido de reconhecimento da especialidade das atividades profissionais deve ser julgado improcedente pelos seguintes motivos: Consta do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que o autor trabalhou no período de 04.01.1993 a 31.03.1993 no setor de Fábrica, cargo/função de Serviços Gerais. A descrição das atividades é a seguinte: "Realizar serviços diversos como empilhar lenhas, fazer limpeza de cal espalhada no pátio e no interior da fábrica que procede à varredura do piso, amontoando a cal recolhida e as colocando em caçambas apropriadas, para que pudessem ser reaproveitadas ou levadas a bota fora. Utilizava um carrinho de mão, uma pá e uma vassoura. Trabalhava também no carregamento de cal hidratada nos caminhões". Em seguida o autor trabalhou no período de 01.04.1993 a 09.10.1996 no setor de Forno, cargo/função de Queimador. A descrição das atividades é a seguinte: "Laborar na Área dos Fornos Azbes com estrutura metálica e alvenaria, com iluminação e ventilação natural e artificial. Operar o Skip (Acionar a correia transportadora para o abastecimento de brita para a queima dos fornos). Realizar a Arreada (Descarregar fornos após a queima da brita acionando a alavanca para queda livre do material sobre a caçamba da vagoneta). Pesar vagoneta arriada. Transportar a carga de brita queimada para a vogoneta para descarregar nos silos. Carregar caminhão de brita acionando alavanca dos silos. Realizar organização e limpeza em geral e zelar pelas instalações". O PPP descreve que, em ambos os períodos, a parte autora estava sujeita ao fator de risco físico ruído quantificado em 88 dB(A), a técnica utilizada foi do Anexo 1 da NR15 e sem informação de uso de EPC e uso de EPI eficaz. Assim, a pressão sonora foi quantificada em patamares superiores àqueles previstos na legislação da época como limites de tolerância: 80 dB (A) até 05/03/1997, de 90 dB (A) a partir da vigência do Decreto nº 2.172/97, em 06/03/1997, e de 85 dB (A) a partir de 19/11/2003, com a edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. O PPP também descreve que a parte autora, no período de 04.01.1993 a 31.03.1993, estava sujeita ao fator de risco químico Poeira de Cal, a técnica utilizada foi qualitativa e sem informação de uso de EPC e uso EPI eficaz. Com relação ao agente químico Poeira de Cal, basta a análise qualitativa sendo sua nocividade presumida e independente de mensuração conforme constante do anexo 13 da NR15. Nesse sentido jurisprudência do TRF3: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Exposição ao agente ruído em intensidades superiores às consideradas insalubres pela legislação. Enquadramento permitido. 2. Labor em ambiente com exposição ao agente químico poeira respirável. Enquadramento permitido, uma vez que a descrição das atividades e do ambiente de trabalho do autor leva à conclusão de que ele ficou exposto à poeira de cal em sua jornada de trabalho, agente nocivo que somente depende da concentração qualitativa para ser considerado insalubre, a teor do Anexo 13 da NR 15 do MTe. 3. Negado provimento ao recurso do INSS. (RecInoCiv 0000465-05.2020.4.03.6332, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data do Julgamento 29/06/2022) Pelo que se verifica da descrição das atividades do autor constante do PPP, a exposição ao agente físico ruído e agente químico poeira de cal era habituais e permanente. Logo, o autor tem direito a contagem especial desse período. De 10/04/1997 a 30/08/2003 Com relação a esse período, a parte autora alega o seguinte (ID 59602897): "Períodos:10/04/1997 até 30/08/2003 Empresas: Construtora Tardelli Eireli Cargos: Servente Consoante as CTPS do Demandante acostadas ao processo administrativo, bem como informações extraídas do CNIS do Sr. Candido Nunes de Siqueira, verifica-se que o Autor exerceu as atividades de servente da construção civil nos períodos acimas descritos, estando exposto a agentes nocivos (RUÍDOEPOEIRAMINERAL). Ressalta-se, ainda sobre este período, com efeito, perceba-se que a empresa contratante verteu regularmente as contribuições previdenciárias MAJORADAS[1] nos interregnos de 10/04/1997 até 30/08/2003, tendo em vista a indicação expressa de vínculos com remunerações que possuem exposição à agente nocivo (CNIS anexo nos autos): Saliente-se que o indicador IEAN aponta exposição a agentes nocivos. Ou seja, a própria empresa já reconheceu a exposição a agentes nocivos pelo Segurado e efetuou o recolhimento regular das contribuições devidas, isto com base em estudos e normas técnicas que embasamos laudos. Considerando que foi realizada solicitação de PPP junto a empresa em questão (via e-mail) sem êxito, requer que o juiz digne-se a oficiar a referia para que apresente a documentação nos autos caso julgue necessário." A parte autora juntou documentos (ID 59607151 fl. 09). O réu alegou o seguinte em contestação (ID 198797169): "O pedido de reconhecimento da especialidade das atividades profissionais deve ser julgado improcedente pelos seguintes motivos: Não foi juntado aos autos nenhum formulário de informações de época com a profissiografia sobre o exercício de atividades especiais a fim de demonstrar que o exercício do labor ocorria nos termos especificados pelos Decretos regulamentadores, nem Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - comprovando a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos. Logo, o autor não tem direito a contagem especial desse período. De 17/05/2004 a 30/01/2020 Com relação a esse período a parte autora alega o seguinte (ID 59602897): "Período: 17/05/2004 até 30/01/2020 Empresa: Indústria Mineradora Pagliato LTDA – Atual GuapIara Mineração Cargo: Ajudante de produção O Autor trabalhou em serviços gerais/ajudante de forno, setor forno, em empresa de mineração estando exposto ao agente nocivo ruído e poeira, respectivamente: físico e químico conforme comprovado através da CTPS e do Laudo judicial Emprestado, conforme acostado nos autos. Ressalta-se que o PPP deste período, anexo, é paradigma e está em nome de Roberto Carlos da Silva, colega de trabalho do Autor, ambos laboravam no mesmo setor e exerciam a mesma função. Assim, requer a utilização para fins de comprovação de atividade especial, pois a empresa não forneceu os formulários condizentes com a realidade. Dessa forma, tendo em vista a exposição do Autor a ruído e poeira mineral, é cabível o enquadramento da atividade desenvolvida como prejudicial à saúde e integridade física do período acima. III – DAPROVAEMPRESTADA Considerando que o Requerente exerceu o mesmo cargo do Sr. Roberto Carlos da Silva (paradigma), na Indústria Mineradora Pagliato e Guapiara Mineração, qual seja, Ajudante de Produção e de Forno, setor forno, requer a utilização do laudo pericial emprestado do processo judicial nº 1003178-66.2017.8.26.0123 (anexo). Ressalta-se que, o laudo pericial produzido nos autos do processo nº 1003178-66.2017.8.26.0123 objetivou comprovar a exposição do Sr. Roberto Carlos da Silva, colega de trabalho do Autor, a agentes nocivos durante os períodos em que laborou na Indústria Mineradora Pagliato, atual Guapiara Mineração, de modo que, não há dúvidas quanto ao enquadramento das atividades do Demandante nos períodos em questão como especiais em face da INSALUBRIDADE. Portanto, com a demonstração de que o Requerente exercia a função de Serviços Gerais, Ajudante de Produção e Ajudante de Forno, as informações constantes no laudo pericial emprestado e, ainda, utilizando-se de prova da especialidade por similaridade com os períodos em que o Autor laborou na Indústria Mineradora Pagliato, atual Guapiara Mineração, restou demonstrada a especialidade da atividade por ele desenvolvida no período em análise, ensejando o enquadramento em serviço especial." A parte autora juntou documentos (ID 59607151 fls. 135-136). O réu alegou o seguinte em contestação (ID 198797169): "O pedido de reconhecimento da especialidade das atividades profissionais deve ser julgado improcedente pelos seguintes motivos: Período: De 17/05/2004 a 30/01/2020 Provas: PPP de fls 55/56 do PA (data de emissão: 14/11/2018) Razões para o não enquadramento: Outros fundamentos: → Períodos posteriores a 13/11/2019: Fica vedada a conversão de tempo especial em comum (Art. 25, §2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c Art. 188-P, §5º, do Decreto nº 3.048/99. → Prova emprestada: Com a inicial, o autor apresenta laudo judicial extemporâneo, produzido em ação judicial de teceiro contra o INSS, o qual é imprestável como prova e não é capaz de afastar a presunção de legitimidade de que goza o PPP emitido em favor do autor O autor apresenta, ainda, formulários em nome de terceiros, os quais retratam as condições de trabalho apenas daquele trabalhador em favor de quem foi emitido, não se aplicando ao autor" Tanto o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto o Laudo Pericial de terceiro juntados aos autos não têm valor probatório, uma vez que esses documentos tratam de períodos e/ou cargos e funções que não são contemporâneos com o da parte autora, bem como não foi comprovado nos autos que na sua realização foi oportunizado o contraditório e ampla defesa pela parte ré. Consta do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que o autor trabalhou no período de 17.05.2004 a 30.01.2008 no setor de Forno, cargo/função de Ajudante de Produção. A descrição das atividades é a seguinte: "Realizar a limpeza no pátio e em torno dos equipamentos, enrolar plástico filme em torno das pilhas de sacos nos paletes, auxiliar no carregamento de caminhões, realizar outras atividades inerentes a sua função". Em seguida, consta no PPP que o autor esteve aposentado por invalidez, de 30.01.2008 até a presente data. O PPP descreve que a parte autora, no período de 17.05.2004 a 29.01.2008, estava sujeita ao fator de risco químico Poeira de Cal, concentração qualitativa, a técnica utilizada foi do Anexo 13 da NR15 e sem informação de uso de EPC e uso EPI eficaz. Com relação ao agente químico Poeira de Cal, basta a análise qualitativa sendo sua nocividade presumida e independente de mensuração conforme constante do anexo 13 da NR15. Nesse sentido jurisprudência do TRF3: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Exposição ao agente ruído em intensidades superiores às consideradas insalubres pela legislação. Enquadramento permitido. 2. Labor em ambiente com exposição ao agente químico poeira respirável. Enquadramento permitido, uma vez que a descrição das atividades e do ambiente de trabalho do autor leva à conclusão de que ele ficou exposto à poeira de cal em sua jornada de trabalho, agente nocivo que somente depende da concentração qualitativa para ser considerado insalubre, a teor do Anexo 13 da NR 15 do MTe. 3. Negado provimento ao recurso do INSS. (RecInoCiv 0000465-05.2020.4.03.6332, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data do Julgamento 29/06/2022) Pelo que se verifica da descrição das atividades do autor constante do PPP, a exposição ao agente agente químico poeira de cal eram habituais, permanentes e rotineiros, ou seja, inerentes e indissociáveis ao desempenho de sua função. Logo, o autor tem direito a contagem especial no período de 17.05.2004 a 29.01.2008. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) - Data de nascimento: 21/08/1960 - Sexo: Masculino - DER: 05/05/2020 - Reafirmação da DER: 31/12/2023 - Período 1 - 08/01/1986 a 17/02/1992 - 6 anos, 1 meses e 10 dias - Tempo comum - 74 carências - CONSTRUTORA TARDELLI LTDA - Período 2 - 04/01/1993 a 09/10/1996 - 3 anos, 9 meses e 6 dias + conversão especial de 1 anos, 6 meses e 2 dias = 5 anos, 3 meses e 8 dias - Especial (fator 1.40) - 46 carências - INDUSTRIA MINERADORA PAGLIATO LTDA - Período 3 - 10/04/1997 a 30/08/2003 - 6 anos, 4 meses e 21 dias - Tempo comum - 77 carências - CONSTRUTORA TARDELLI LTDA - Período 4 - 17/05/2004 a 29/02/2008 - 3 anos, 9 meses e 14 dias + conversão especial de 1 anos, 6 meses e 5 dias = 5 anos, 3 meses e 19 dias - Especial (fator 1.40) - 46 carências - INDUSTRIA MINERADORA PAGLIATO LTDA - Período 6 - 15/02/2008 a 31/12/2011 - 3 anos, 10 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 46 carências - 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO - Período 7 - 01/01/2012 a 30/01/2020 - 8 anos, 1 meses e 0 dias - Tempo comum - 97 carências - 92 - APOSENT. INVALIDEZ ACIDENTE TRABALHO - Período 8 - 27/02/2012 a 30/06/2013 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO - Período 9 - 01/04/2020 a 30/04/2020 - 0 anos, 1 meses e 0 dias - Tempo comum - 1 carência - RECOLHIMENTO - Soma até a DER (05/05/2020): 35 anos, 0 meses e 28 dias, 387 carências - 94.7833 pontos - Soma até a reafirmação da DER (31/12/2023): 35 anos, 0 meses e 28 dias, 387 carências - 98.4361 pontos Em 05/05/2020 (DER), a parte autora: não tinha direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpria a quantidade mínima de pontos (97 pontos). Também não tinha direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpria a idade mínima exigida (61.5 anos). não tinha direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpria o pedágio de 50% (0 anos, 1 meses e 10 dias). não tinha direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpria a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (0 anos, 2 meses e 19 dias). Em 31/12/2023 (reafirmação da DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria conforme art. 16 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpria o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (63 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. Desnecessária a análise do direito conforme o art. 15 da EC 103/19 porque é benefício equivalente ao que a parte já tem direito. O benefício é devido a partir de 31.12.2023, momento em que houve a implementação dos requisitos necessários para sua concessão, ordinariamente conhecido como "reafirmação da DER", consoante o pedido deduzido na exordial. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar aposentadoria conforme art. 16 das regras de transição da EC 103/19 à parte autora, a partir da reafirmação da DER em 31.12.2023. O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. Os juros moratórios e a correção monetária das prestações vencidas entre a data de início do benefício e de sua implantação deverão ser calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/13 do Conselho da Justiça Federal, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 658/20 – CJF, de 10 de agosto de 2020. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01)”. Do exame dos autos, constata-se que a sentença se encontra em consonância com o atual posicionamento da TNU, firmado no seguinte tema: Tema 208: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo”. Outrossim, a sentença observa a jurisprudência das Turmas Recursais, como se vê do julgado a seguir: "PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Exposição ao agente ruído em intensidades superiores às consideradas insalubres pela legislação. Enquadramento permitido. 2. Labor em ambiente com exposição ao agente químico poeira respirável. Enquadramento permitido, uma vez que a descrição das atividades e do ambiente de trabalho do autor leva à conclusão de que ele ficou exposto à poeira de cal em sua jornada de trabalho, agente nocivo que somente depende da concentração qualitativa para ser considerado insalubre, a teor do Anexo 13 da NR 15 do MTe. 3. Negado provimento ao recurso do INSS”. (13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000465-05.2020.4.03.6332, Rel. Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 29/06/2022, DJEN DATA: 11/07/2022). Quanto ao pedido de averbação de tempo comum referente ao período de 15/02/2008 a 30/04/2020, no entanto, assiste razão à autarquia, pois, conforme exposto nas razões recursais, “o benefício por incapacidade do autor foi restabelecido em 13/05/2024, com retroação à data da cessação (31/01/2020) por decisão judicial nos autos 1002521-90.2018.826.0123 (2ª Vara Comarca de Capão Bonito). Vale dizer que tal decisão já transitou em julgado em 06/03/2024 e que o autor já está promovendo o cumprimento de sentença naqueles autos”. Assim, não há que se falar em período intercalado. Ressalte-se que o autor não apresentou contrarrazões impugnando tal afirmação da autarquia. Assim, o recurso do INSS deve ser provido quanto ao período em questão, por contrariar a Súmula 73 da TNU. No mais, constata-se que todas as questões foram corretamente examinadas pelo Juízo de primeiro grau. Diante disso, devem ser adotados, nesta decisão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo art. 46, da Lei n. 9.099/95, não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008). No tema 451, o STF firmou a seguinte tese: “Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”. Ante o exposto, nos termos do art. 932, V, do CPC, dou parcial provimento ao recurso interposto pelo INSS para afastar o reconhecimento do período de 15/02/2008 a 30/04/2020 e julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Resta mantida, no mais, a sentença recorrida nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099 de 26/09/1995. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, ante o parcial provimento do recurso. Intimem-se. São Paulo, 7 de julho de 2025.

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Processo nº 1002521-30.2023.4.01.3200

ID: 280123303

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002521-30.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ ANTONIO SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA SEVERO BATISTA SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1002521-30.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M. R. D. S. REU: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1002521-30.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M. R. D. S. REU: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: SECRETARIO EXECUTIVO DO MINISTERIO DA SAUDE SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária proposta por M. R. D. S., representado por sua genitora, em face de UNIÃO FEDERAL, pretendendo compelir a ré a fornecer ao autor duas doses do medicamento LUXTURNA, um para cada olho, a fim de tratar seu quadro clínico. Narra o autor, de 14 anos, que é portador de uma doença rara denominada “AMAUROSE CONGÊNITA DE LEBER (LCA)”, que tem caráter progressivo e pode levar à cegueira total. Em razão dessa condição, afirma ter dificuldade de locomoção e dependência de cuidados de terceiros. Sustenta que o quadro clínico pode ser tratado e até mesmo revertido com o uso do medicamento LUXTURNA, conforme indicação médica constante do laudo de oftamologia anexo. Ainda, defende que tal tratamento é o “único disponível mundialmente e reconhecido cientificamente para tratar essa rara doença genética”. De acordo com o requerente, o medicamento LUXTURNA é fármaco devidamente aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), com registro válido até 08/2025, além de ter sido aprovado pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), pela Food and Drug Administration (FDA) e pela European Medicines Agency (EMA). Afirma que o medicamento pretendido possui um “custo elevadíssimo”, alcançando, para uma única dose, para tratamento de um único olho, o valor de R$ 2.948.070,58 (dois milhões, novecentos e quarenta e oito mil, setenta reais e cinquenta e oito centavos), o que o levaria ao patamar de segunda medicação mais cara do mundo, segundo artigos datados de 2022. Relata que, apesar de já ter sido aprovada pela ANVISA, a LUXTURNA ainda não foi incorporada ao SUS, o que impede o acesso ao medicamento pelas vias ordinárias. Em despacho, intimou-se a União para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência (fornecimento de medicamento) (Id 1473567346), ocasião em que se opôs ao deferimento da tutela (Id 1483104922). Decisão de Id 1560718865 rejeitou as questões preliminares suscitadas pela União sobre incompetência da Justiça Federal, denunciação à lide e impugnação à gratuidade de justiça. Por fim, deferiu o pedido de gratuidade da justiça e de tutela de urgência para “determinar que a ré forneça ao autor duas doses do medicamento LUXTURNA, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa pelo descumprimento”. Citada, a União apresentou contestação requerendo a improcedência do pleito e propondo medidas contracautelares na hipótese de decisão condenatória em seu desfavor (Id 1745234630), a saber: A) Eventuais aquisições de medicamentos sejam realizadas por instituições que possuem condições de armazenamento e controle, evitando-se a entrega de medicamentos ou numerário diretamente à parte; B) A entrega do medicamento à parte seja deferida de forma parcelada, condicionada à apresentação periódica de laudo médico atualizado; e C) Estabelecimento de obrigação de devolução de medicamentos ao órgão em que foram retirados, em caso de cessação da necessidade, com cominação de penalidade. Ainda, a União comunicou a interposição do Agravo de Instrumento n. 1031550-25.2023.4.01.000 (Id 1746032575 e Id 1746032576) contra a decisão de Id 1560718865. Petição intercorrente do autor alegou descumprimento de ordem judicial, sustentou a urgência da tutela e requereu a aplicação de multa diária (Id 1784867557). Despacho determinou a intimação da União para comprovar o cumprimento da tutela de urgência, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (Id 1786611078). Em resposta, a União alegou a ausência de documentação médica apta a subsidiar o fornecimento do medicamento. Requereu a intimação da parte autora para juntar a documentação médica necessária (Id 1804889163) Ainda, comunicou no Id 1812666695 a interposição de Agravo de Instrumento n. 1037289-76.2023.4.01.3200 (Id 1812670651 e Id 1812670652) em face da decisão proferida por este juízo. O requerente reiterou o descumprimento da tutela de urgência pela União (Id 1818410168 Id 1818410169) e juntou a receita médica emitida em 08/09/2023 (Id 1818410170). Decisão de saneamento e organização do processo rejeitou a impugnação ao valor da causa, aplicou multa no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), consoante previsão fixada no despacho de Id 1786611078, fixou os pontos controvertidos, determinou a especificação de provas e a realização de NatJUS (Id 1819131192). Intimada, a União requereu a produção de prova documental com ônus à parte autora e prova pericial (Id 1824244192). No Id 1827586674, a União requereu a intimação da parte autora para juntar aos autos documentação médica atualizada, bem como para atualizar os contatos e endereço para eventual necessidade de novo contato, e para que a cada 6 meses providencie a apresentação de receituário médico atualizado. A seu turno, o Autor a designação de prova pericial e a oitiva de testemunhas (Id 1834167148). No Id 1849971162, a União promoveu o cumprimento da tutela, mediante a apresentação do depósito judicial (Id 1849971162). O autor requereu o aumento do valor da multa, sob o fundamento de que a União insiste em não cumprir a ordem judicial (Id 1883094180). Decisão de Id 1884419693 rejeitou a alegação de recalcitrância da parte ré, deferiu o seu pedido de depósito judicial dos valores necessários para aquisição do medicamento objeto da ação, bem como determinou a produção de prova pericial (Id 1884419693). Houve também solicitação de Nota Técnica do NatJus, identificada sob o n. 174863 (Id 1884505685). A União juntou cópia do Agravo de Instrumento n. interposto em face da decisão proferida por este juízo que previu a aplicação de multa diária (Id 1892796169). Em seguida, comunicou as providências adotadas para comprovação do depósito judicial (id 1902195669). A parte autora promoveu a juntada de documentação médica complementar no Id 1928813160 ao Id 1928813170 e no Id 1928813171 ao Id 1928813174. Em seguida, requereu a expedição de ofício ao laboratório fabricante para aquisição do medicamento (Id 1936724182). União indicou quesitos para serem respondidos pelo perito, por ocasião da perícia (Id 1936834191). Nota técnica emitida pelo NATJUS com parecer desfavorável (Id 1937961170). Despacho determinou a intimação das partes para se manifestarem quanto ao resultado do NatJus (Id 1938010168) e indeferiu o pedido de diligências requerido pelo autor. No Id 1968187159, a União defendeu que “Não há recomendação da CONITEC para uso da medicação pleiteada para tratamento da patologia em voga, bem como não há protocolo estabelecido para a patologia em voga”. Requereu a revogacao da tutela de urgência e a improcedência da ação. A parte autora rebateu os argumentos da União, sustentou a aplicabilidade do Tema 106 STJ e reiterou pedido de prova pericial. No Id 2023134678, NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A. (NOVARTIS), fornecedora do medicamento Luxturna® manifestou-se a respeito das propriedades do medicamento e da forma de aquisição (Id2023134678). Na comunicação recebida do TRF1, foi noticiado o parcial provimento ao Agravo de Instrumento n. 1031550-25.2023.4.01.0000 “para o fim único de estabelecer contracautelas no tocante ao fornecimento do medicamento em questão” (Id2145093247). Manifestação do autor requereu a intimação da União para que efetivamente comprovasse o cumprimento de sua obrigação tal como determinado (Id 2146907915). Despacho de Id 2148770000 determinou a intimacao da União, através do Secretário Executivo do Ministério da Saúde, via oficial de justiça plantonista, para comprovar nos autos as diligências necessárias para o cumprimento da tutela , com as contracautelas determinadas em acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região (Id 2148770000). A União promoveu a juntada da documentação relativa às providências adotadas para cumprimento da decisão judicial, bem como pugnou pelo afastamento de eventual pena processual imposta contra o ente federal, haja vista a comprovada ausência de recalcitrância e a comprovação da ordem bancária de depósito judicial (Id 2154832109 e Id 2154832112). Manifestação do autor alegando descumprimento da determinação de cumprimento da tutela (Id2155821801). Despacho de Id 2155948061 determinou a intimação da União para comprovar nos autos as diligências necessárias para o cumprimento da tutela, com as contracautelas determinadas em acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região (Id 2155948061). Mensagem eletrônica expedida pelo Juízo solicitou informações acerca do fornecimento do medicamento LUXTURNA ao autor (Id 2157277224). No Id 2156720645, a União informou o depósito realizado em 06/10/2023 para aquisição do medicamento, esclareceu que o procedimento envolve um tempo de 90 a 150 dias para compra do fármaco, e que o Ministério da Saúde já retirou do seu orçamento anual o valor do medicamento (Id 2156720770). Sustentou a ocorrência de fato novo quanto ao julgamento do Tema 1234 do STF. Extrato do depósito bancário no Id 2157572007. Despacho determinando que a parte autora junte laudos médicos demonstrando a eficácia, evidências científicas e se o medicamento foi analisado pelo CONITEC (Id 2158507925). A União reiterou no Id 2160846924 as providências adotadas com relação ao cumprimento da decisão judicial, bem como pugnou pelo afastamento de eventual pena processual imposta contra o ente federal, haja vista a comprovada ausência de recalcitrância (Id 2160846924 e Id 2160846925). Manifestação do autor requerendo todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o devido e efetivo cumprimento pela União do que fora decidido pelo TRF1 (Id 2167134901). União requereu a intimação da parte autora para juntar aos autos documentação médica atualizada, pois alega que a anterior está desatualizada (Id 2167704142, Id 2167704144 e Id 2167704147). Manifestação da parte autora alegando que a Ré não entrou em contato, pois os endereços de correio eletrônico informados não lhe pertencem (Id 2171431460). Juntou mensagens de aplicativo Whatsapp (Id 2171432255) e laudo médico emitido em 08/11/2024 (Id 2171433058). No Id 2172811723, a União comunicou as providências relativas ao cumprimento da decisão antecipatória dos efeitos da tutela concedida e requereu a intimação da parte autora para juntar prescrição médica com a posologia necessária do medicamento (Id 2172811726). Decisão de Id 2171970615 determinou a realização de prova pericial e a requisição de novo parecer técnico co NatJUS, bem como a intimação da parte autora para se informar se o medicamento mencionado foi analisado pela CONITEC. A parte autora opôs embargos de declaração sustentando omissão na decisão quanto à confirmação da tutela pelo TRF1 e a necessidade de cumprimento da ordem judicial (Id 2173339339). Nota Técnica n. 314736 emitida pelo NATJUS com parecer desfavorável (Id 2178675583). Laudo pericial no Id 2182550495 e Id 2183099207. Intimada acerca do laudo, a União sustentou que as Notas Técnicas do NatJUS consideraram que “não há evidência científica que justifique o uso do medicamento buscado no presente feito, não havendo comprovação de resultados relevantes favoráveis do uso do fármaco que não cura a enfermidade e nem impede a progressão da doença, mas moderação na velocidade da perda visual”. Pontuou também que “a manutenção da tutela de urgência ou a eventual procedência do pedido configuram clara violação da recente manifestação do Supremo Tribunal Federal - STF que ensejou a formulação do Tema 1234 e do Tema 6 e das respectivas Súmulas Vinculantes nº 60 e 61”. Juntou a publicação da Portaria SCTIE/MS Nº 66, de 23/09/2021, que tornou pública a “decisão de não incorporar no âmbito do SUS o voretigeno neparvoveque para distrofia hereditária da retina mediada por mutação balélica no gene RPE65” (Id 2185294201). Colacionou o seu parecer técnico (Id 2185294213) a análise do CONITEC sobre o medicamento (Id 2185294208). Contrarrazões da União aos embargos opostos pelo requerente no Id 2185296035. Por fim, a parte autora sustentou no Id 2187379845 que a “expert nomeada por esse e. juízo confirma, uma vez mais, a doença da qual padece o jovem autor em estado grave, como também confirma que o medicamento luxturna é o único tratamento existente para evitar a sua cegueira total e que com a sua aplicação haverá “melhora de acuidade visual, de campimetria e da capacidade de se locomover sozinho (sensibilidade a luz)”, impactando na qualidade de vida do autor pois “trará maior independência através da capacidade de se locomover com mais facilidade devido a melhora de acuidade visual e da percepção de luminosidade”. Destacou que a perita foi categórica ao afirmar que “seria cruel deixar de oferecer a única opção de tratamento que a ciência tem e privar esta pessoa da chance de ter alguma independência ou melhora da visão”. Vieram É o relatório. DECIDO. O cerne da lide repousa no reconhecimento (ou não) do direito ao autor à obtenção do medicamento LUXTURNA (voretigeno neparvoveque), utilizado para tratamento da Amaurose congênita de Leber (LCA) que o acomete. O direito fundamental à saúde está reconhecido pela Constituição Federal, nos seus arts. 6.º e 196, como legítimo direito social fundamental do cidadão, que deve ser garantido através de políticas sociais e econômicas. Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Não se trata de direito absoluto, uma vez que é desarrazoado exigir do Estado que custeie todo e qualquer tratamento de saúde aos cidadãos, pois os recursos do SUS são limitados, de modo que compete ao Estado formular e executar políticas públicas universais e igualitárias. O Supremo Tribunal Federal, interpretando o art. 196 da Constituição Federal e dedicando-se sobre a complexidade da efetividade dos direitos sociais e da chamada judicialização da saúde, estabeleceu alguns parâmetros e critérios relevantes na atuação do Poder Judiciário, mais precisamente na questão do fornecimento de medicamentos e tratamentos pleiteados em face dos entes políticos, assentando que “esse direito subjetivo público é assegurado mediante políticas sociais e econômicas, ou seja, não há um direito absoluto a todo e qualquer procedimento necessário para a proteção, promoção e recuperação da saúde, independentemente da existência de uma política pública que o concretize” (STA 175 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2010, DJe-076 DIVULG 29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-01 PP-00070). Do mesmo julgado se infere que a mera alegação da "reserva do possível" não é suficiente para justificar o descumprimento dos deveres constitucionais impostos ao Poder Público, mormente quando preenchidos os requisitos citados. Nesse sentido, a posição do Supremo Tribunal Federal: Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da "reserva do possível" - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (...) entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde - que se qualifica como direito subjetivo inalienável a todos assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, "caput", e art. 196) - ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo, uma vez configurado esse dilema, que razões de ordem ético-jurídica impõem, ao julgador, uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas. (...) a missão institucional desta Suprema Corte, como guardiã da superioridade da Constituição da República, impõe, aos seus Juízes, o compromisso de fazer prevalecer os direitos fundamentais da pessoa, dentre os quais avultam, por sua inegável precedência, o direito à vida e o direito à saúde. (STA 175, Rel. Min. Celso de Mello, DJE 30/04/2010) De sua parte, o Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Tema Repetitivo nº 106 estabeleceu requisitos para fins de concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (REsp nº 1.657.156/RJ, rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe 04/05/2018) A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Prosseguindo no julgamento do Tema nº 1234 (RE 1.366.243, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2024, DJe 19/09/2024), o Supremo Tribunal Federal, ao homologar acordo interfederativo, traçou diretrizes que devem ser observadas pelo julgador nas demandas que objetivam o fornecimento de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde: I - Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II - Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III - Custeio 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV - Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V- Plataforma Nacional 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI - Medicamentos incorporados 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. De todo o exposto, infere-se que tendo havido decisão administrativa da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), é vedado ao julgador adentrar no mérito administrativo para substituir a vontade da autoridade competente, restringindo-se a análise jurisdicional ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Restou, igualmente, assentado no precedente que, tratando-se de medicamento não incorporado, incumbe ao autor o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado no âmbito do SUS, igualmente eficaz para o seu tratamento. No ponto, impende destacar excerto do voto-condutor do Ministro Gilmar Mendes acerca das evidências científicas de alto grau de confiabilidade: Para fins de interpretação autêntica e para que não pairem dúvidas quanto à expressão “evidências científicas de alto nível, tais como ensaios clínicos randomizados, estudos de coorte, estudos de caso-controle, revisão sistemática ou meta-análise”, do item 4.1.1 acima, deve ser considerada como a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, da acurácia, da efetividade, da segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, apenas por meio de ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Isso porque, no nível hierárquico de evidências científicas, são os estudos mais adequados do ponto de vista de fortalecimento da política pública de saúde, por meio das instâncias de validação e de incorporação devidas. Dessa forma, excluem-se os estudos de coorte e estudos de caso-controle, não homologando o acordo quanto a tal aspecto. (Sem grifos no original) Por fim, todas as diretrizes foram ratificadas por ocasião do julgamento de mérito do Tema nº 06 do Supremo Tribunal Federal (RE 566471, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2024, DJe 30/09/2024), em regime de repercussão geral: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. As teses supra transcritas converteram-se na edição das Súmulas Vinculantes nº 60 e nº 61, com as respectivas redações: Súmula vinculante 60 - O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Súmula vinculante nº 61 - A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Destaco que o Relator do Agravo de Instrumento n. 1037289-76.2023.4.01.0000, observando o Tema 1234 da repercussão geral, determinou a intimação das partes para adoção das providências pertinentes ao julgamento do Tema proferido pelo STF. Com essas considerações, passo ao exame do caso concreto. Conforme laudos médicos que instruem o feito (Id 2171438945, Id 2171433058, Id 1928813163 ao Id 1928813174, Id 1469720866), a parte autora possui o diagnóstico de CID 10 H35.5 – Distrofia de retina pela Amaurose congênita de Leber, e CID 10 H54.0 – Cegueira legal pelo campo visual menor que 20° centrais com a mira III4e em OD e pela AV de 20/400 em OE, causada pela mutação c.272G>A (p.Arg91Gln) homozigota no gene RPE65. Refere que a doença teve progressão ao longo dos anos e que o paciente é elegível para terapia gênica com o medicamento LUXTURNA (voretigene neparvovec-rzyl) uma vez que possui função retiniana comprovada em todos os aspectos analisados e, portanto, passíveis de melhora com esta terapia gênica supracitada. Contudo, as Notas Técnicas n. 174863 e n. 314736, elaboradas pelo NatJUS (Id 1937961170 e Id 2178675583), emitiram parecer com conclusão desfavorável à dispensação do fármaco, sob as seguintes justificativas: Nota Técnica 174863 Nota Técnica 314736 Extrai-se da prova técnica que "que os estudos apontam efeitos de melhora relativa com moderação na velocidade da perda visual com o uso da Luxturna” (Id 1937961170 - Pág. 4 e Id 2178675583 - Pág. 4), porém não há parecer conclusivo de que o uso da tecnologia é adequada para “mitigar os feitos da perda de visão progressiva da Neuropatia Optica hereditária de Leber” (Id 1937961170 – Pág. 4). A par disso, o Ministério da Saúde, com base nas razões expostas pela CONITEC em seu Relatório de Recomendação (Id 2185294208 – Pág. 79), tornou pública a decisão de não incorporar ao SUS o medicamento Voretígeno Neparvoveque para indivíduos com distrofia mediada por mutação bialélica no gene RPE65, através da Portaria SCTIE/MS nº 66, de 23 de setembro de 2021 (Id 2185294201). Ainda que o Laudo pericial emitido pela expert indicada por este Juízo ateste que o uso do LUXTURNA é "o único tratamento possível para tentar frear a progressão da doença" (Quesito n. 5 - Id 2182550495), a perita assevera que “embora se trate de uma terapia promissora, é importante reconhecer que o desenvolvimento da visão ocorre predominantemente durante a infância. Se esse processo não se concretiza, o indivíduo pode não alcançar uma visão normal na fase adulta. Considerando que a Amaurose Congênita de Leber é uma condição de origem genética, a visão da criança não teve a oportunidade de se desenvolver adequadamente desde os primeiros anos de vida. Assim, mesmo com a implementação de tratamentos, a melhora na visão é limitada; no entanto, pode ser suficiente para proporcionar uma maior autonomia ao paciente. Por ser uma medicação nova não sabemos por quantos anos isso poderá ser sustentado” (Id 2183099207 – Pág. 7). No Quesito 27 proposto pela União, a perita respondeu que concorda "com a recomendação da CONITEC de não incorporação da medicação LUXTURNA, pois o valor a ser pago e ganho real para a sociedade são desproporcionais, todavia, pensando apenas na particularidade do indivíduo seria cruel deixar de oferecer a única opção de tratamento que a ciência tem e privar esta pessoa da chance de ter alguma independência ou melhora da visão" (Id 2183099207 – Pág. 7) Apesar do parecer médico favorável, tem-se que o Tema 1234 STF atribuiu ao autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. E, nesse sentido, a conclusão pericial quanto à particularidade do autor foi motivada por entendimento próprio da expert de que seria “seria cruel deixar de oferecer a única opção de tratamento que a ciência tem e privar esta pessoa da chance de ter alguma independência ou melhora da visão”. Portanto, a conclusão está afastada de embasamento científico que assegurasse eficiência do emprego do medicamento, tendo em vista que as próprias Notas Técnicas emitidas pelo NatJUS registram que o uso do Luxturna continua sob investigação ainda em Fase IV. Assim, nos termos do voto-condutor do Tema 06, apresentado, em conjunto, pelos Ministros Gilmar Mendes e Roberto Barroso, "a mitigação dos problemas causados pela judicialização excessiva em matéria de saúde pública também exige a observância de parâmetros pelo Poder Judiciário. As capacidades institucionais da Conitec, órgão responsável pela incorporação de tecnologias de saúde no âmbito do SUS, assim como as próprias características do procedimento de incorporação - que o dotam de maior legitimidade democrática -, recomendam que o Poder Judiciário adote uma postura de maior respeito e deferência em relação às decisões proferidas no âmbito administrativo. É a Conitec que detém as melhores condições institucionais para tomar as decisões de incorporação, já que possui maiores níveis de informação, de expertise, de conhecimento técnico e aptidão operacional em relação a tal procedimento, marcado por grande complexidade". Deste modo, considerando a análise administrativa pela CONITEC, cujo parecer não recomendou a incorporação do medicamento postulado ao SUS para o quadro clínico apresentado pelo autor, não há como se acolher a pretensão deduzida na inicial. Nessas circunstâncias, resta inviabilizado ao Poder Judiciário intervir no juízo de conveniência e oportunidade, devidamente motivado, pela Administração Pública. Nesse contexto, impõe-se a improcedência do pedido e, consequentemente, resta prejudicado a análise dos embargos opostos pelo autor, diante da perda superveniente de seu objeto. Mercê do exposto, REJEITO os embargos opostos, REVOGO a decisão de tutela de Id 1560718865 e, por consequência, a multa cominatória aplicada no Id 1819131192. No mais, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial por M. R. D. S., com fulcro no art.487, inc.I, do CPC, extinguindo o feito, neste grau de jurisdição, consoante fundamentação. Confirmo o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. Condeno a parte autora nas despesas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, devendo ser observado o §3° do art. 98 do CPC. Encaminhe-se cópia da presente sentença ao Exmo. Desembargador Relator do Agravo de Instrumento Agravo de Instrumento n. Agravo de Instrumento n. 1037289-76.2023.4.01.3200, noticiado no Id 1812670651 e Id 1812670652. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias, bem como se promova a devolução à União dos valores depositados judicialmente, consoante comprovante de Id 2154832112. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Manaus, data conforme assinatura digital. Juiz(a) Federal

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