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Adriana De Souza Rocha x Supermercados Mambo Ltda.

ID: 262935541

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002569-69.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS MAMBO LTDA.

Notificação

Advogados:

JENIFFER CARDOSO SILVA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1002569-69.2024.5.02.0604 : ADRIANA DE SOUZA ROCHA : SUPERMERCADOS MAMBO LTDA. INTIMAÇÃO Dia… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1002569-69.2024.5.02.0604 : ADRIANA DE SOUZA ROCHA : SUPERMERCADOS MAMBO LTDA. INTIMAÇÃO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 13/05/2025 15:40, sala virtual: SALA 09 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Testemunhas dispensadas. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. RAQUEL LOPES DECAT Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS MAMBO LTDA.

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Processo nº 1002569-75.2025.8.26.0132

ID: 328587605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002569-75.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA REGINA FERNANDES CREPALDI ELI ROSANA FERNANDES LUCIANA CRISTINA FERNANDES DE PAULA (HERDEIRA DE MERCEDES GUERRA) NARA TURBIANI FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI DIVINO IAMAMOTO

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Processo 1002569-75.2025.8.26.0132 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Adriana Regina Fernandes Crepaldi - - Eli Rosana Fernandes - - Nara Turbiani Fernandes - - Luciana Cris… Processo 1002569-75.2025.8.26.0132 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Adriana Regina Fernandes Crepaldi - - Eli Rosana Fernandes - - Nara Turbiani Fernandes - - Luciana Cristina Fernandes de Paula (Herdeira de Mercedes Guerra) - Posto isso, DEFIRO o pedido para que seja levantado, pelas requerentes ADRIANA REGINA FERNANDES CREPALDI, ELI ROSANA FERNANDES, NARA TURBIANI FERNANDES e LUCIANA CRISTINA FERNANDES, na proporção de 25% cada, os valores à titulo de resíduo previdenciário, referente ao benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente, registrado sob n° 32/540.446.125-6, período de 01/05/2024 a 22/05/2024, de titularidade de SEBASTIÃO FERNANDES FILHO, falecido em 22/05/2024, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais a seu levantamento, podendo o (s) autorizado(s) assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente alvará. Como forma de dar cumprimento ao principio constitucional da celeridade e da efetiva prestação jurisdicional, fica a presente sentença valendo como ALVARÁ JUDICIAL, pelo prazo de 90 (noventa) dias a contar da presente data, autorizando as requerentes ADRIANA REGINA FERNANDES CREPALDI, ELI ROSANA FERNANDES, NARA TURBIANI FERNANDES e LUCIANA CRISTINA FERNANDES, a levantarem, na proporção de 25% cada, os valores à titulo de resíduo previdenciário, referente ao benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente, registrado sob n° 32/540.446.125-6, período de 01/05/2024 a 22/05/2024, de titularidade de SEBASTIÃO FERNANDES FILHO, falecido em 22/05/2024, mediante o pagamento das taxas e realização dos tramites administrativos que se mostrarem necessários para tanto, ressalvados direitos de terceiros. Registro, finalmente, que, por se tratar de documento assinado digitalmente, deverão ser impressos pelo interessado através do sistema informatizado, ficando dispensada a sua emissão pela serventia judicial. Isento de custas ante a gratuidade concedida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, oportunamente. P.I. - ADV: VANDERLEI DIVINO IAMAMOTO (OAB 112845/SP), VANDERLEI DIVINO IAMAMOTO (OAB 112845/SP), VANDERLEI DIVINO IAMAMOTO (OAB 112845/SP), VANDERLEI DIVINO IAMAMOTO (OAB 112845/SP)

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Processo nº 0000054-10.2021.8.26.0008

ID: 316926852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000054-10.2021.8.26.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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Processo 0000054-10.2021.8.26.0008 (processo principal 1002569-35.2020.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - B. - Vistos. 1. Fls. 195/196. Indefiro o pedido de penhora requerido,… Processo 0000054-10.2021.8.26.0008 (processo principal 1002569-35.2020.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - B. - Vistos. 1. Fls. 195/196. Indefiro o pedido de penhora requerido, uma vez que, além da medida já ter sido realizada anteriormente sem êxito, a parte exequente não comprovou que houve alteração na situação econômica da parte executada que justificasse a reiteração da referida medida. 2. Sem prejuízo, para fins de satisfação da presente execução, ficam deferidas, desde já, pesquisas via sistemas Arisp (apenas para hipótese de exequente beneficiário da gratuidade da justiça, observando-se que, caso a parte exequente não faça jus aos benefícios da justiça gratuita, a pesquisa deverá ser realizada diretamente pela parte, mediante pagamento, no site https://ridigital.org.Br), Sniper, CNIB e CENSEC em face do executado. 2.1. Caberá à parte exequente, no prazo de 15 dias, providenciar o recolhimento das despesas para a realização das pesquisas, conforme PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (por CPF/CNPJ e por pesquisa a ser realizada), observando-se a TABELA disponível no citado Provimento, sob pena de preclusão. 2.2. Sem prejuízo, requisite-se à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização CNSEG e Superintendência de Seguros Privados- SUSEP, para que elas encaminhem circular às seguradoras afiliadas para que sejam bloqueados e transferidos para o Banco do Brasil S.A, agência 5937-4, Foro Regional do Tatuapé, à disposição deste Juízo, eventuais créditos pertencentes ao(s) executado(s) até o limite do seu débito de R$ 146.600,69 (atualizado até 30/05/2025 - fls 197). SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO, a ser encaminhada pela parte exequente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 15 dias, solicitando que a resposta seja encaminhada diretamente a este Juízo, no endereço eletrônico upj1a5cvtatuape@tjsp.jus.br. 3. Decorrido o prazo previsto no item 2.1, certifique a serventia: 3.1. Se houve ou não o recolhimento das custas para a realização das pesquisas e medidas constritivas indicadas no item 2; 3.2. O valor das custas e a quantidade de pesquisas contempladas, caso tenham sido recolhidas e 3.3. A quais pesquisas se referem as custas recolhidas. 4. Em seguida, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 78870/MG)

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Processo nº 0098067-92.0700.8.26.0090

ID: 319797195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0098067-92.0700.8.26.0090

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CLERIO PELLEGRINI HERMINIA PRADO GODOY

Intimação

Advogados:

CEZAR EDUARDO MACHADO

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Processo 0098067-92.0700.8.26.0090 (583.90.0700.5608279) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Antonio Clerio Pellegrini - - Herminia Prado Godoy - Vistos. Considerando a… Processo 0098067-92.0700.8.26.0090 (583.90.0700.5608279) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Antonio Clerio Pellegrini - - Herminia Prado Godoy - Vistos. Considerando a extinção da execução nos embargos 1002569-46.2021.8.26.0090, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido (Comunicados 474/2017 e 1514/2019). Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO, para o Banco do Brasil, Agência 5940, requisitando informações sobre todos os depósitos judiciais vinculados a esta execução, bem como a remessa dos respectivos comprovantes e extratos, no prazo de 15 dias; OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da sentença, eventual acórdão e da certidão de trânsito em julgado dos embargos, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da sentença, eventual acórdão e da certidão de trânsito em julgado dos embargos, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais. O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. Custas, na forma da Lei. Oportunamente, ao arquivo. Intime-se. - ADV: CEZAR EDUARDO MACHADO (OAB 176638/SP), CEZAR EDUARDO MACHADO (OAB 176638/SP)

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Processo nº 1002569-46.2021.8.26.0090

ID: 319797216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002569-46.2021.8.26.0090

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLERIO PELLEGRINI HERMíNIA PRADO GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR EDUARDO MACHADO

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Processo 0098067-92.0700.8.26.0090 (583.90.0700.5608279) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Antonio Clerio Pellegrini - - Herminia Prado Godoy - Vistos. Considerando a… Processo 0098067-92.0700.8.26.0090 (583.90.0700.5608279) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Antonio Clerio Pellegrini - - Herminia Prado Godoy - Vistos. Considerando a extinção da execução nos embargos 1002569-46.2021.8.26.0090, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido (Comunicados 474/2017 e 1514/2019). Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO, para o Banco do Brasil, Agência 5940, requisitando informações sobre todos os depósitos judiciais vinculados a esta execução, bem como a remessa dos respectivos comprovantes e extratos, no prazo de 15 dias; OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da sentença, eventual acórdão e da certidão de trânsito em julgado dos embargos, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da sentença, eventual acórdão e da certidão de trânsito em julgado dos embargos, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais. O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. Custas, na forma da Lei. Oportunamente, ao arquivo. Intime-se. - ADV: CEZAR EDUARDO MACHADO (OAB 176638/SP), CEZAR EDUARDO MACHADO (OAB 176638/SP)

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Rosangela Maria Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 331097747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002569-33.2024.8.26.0125

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1002569-33.2024.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Rosangela Maria da Silva - Banco BMG S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil,… Processo 1002569-33.2024.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Rosangela Maria da Silva - Banco BMG S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos exordiais, para o fim de: i) declarar a nulidade do débito referente ao contrato de seguro prestamista impugnado na inicial; ii) condenar o requerido à devolução, em dobro, dos valores indevidamente cobrados da requerente a título de seguro prestamista. Sobre o valor a ser restituído pela instituição financeira deverá incidir correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde cada desconto indevido, acrescendo-se juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Ressalte-se que, a partir de 30 de agosto de 2024 e até o efetivo pagamento, em conformidade com as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/24, a correção monetária deverá observar o IPVA e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a taxa Selic, deduzido o IPCA, nos termos dos artigos 389, §único e 406, ambos do Código Civil. Sucumbente na maior parcela dos pedidos, arcará o requerido com o pagamento de 70% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do advogado da parte requerente, em montante que ora arbitro, por equidade, em R$600,00 (seiscentos reais), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil; a parte requerente, por sua vez, arcará com o pagamento de 30% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do advogado da parte requerida, que ora arbitro em 10% sobre a diferença entre o valor dado à causa e o proveito econômica efetivamente obtido com a ação. Anoto, contudo, que, diante da gratuidade de justiça concedida à requerente, ficarão as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, demonstrar o credor que deixou de existir situação de insuficiência de recursos, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1007031-09.2025.8.26.0348

ID: 310112143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007031-09.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. B. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIMEIRE BARBOSA DE MATOS

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Processo 1007031-09.2025.8.26.0348 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.B.M. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Anote-se. 2. Trata-se de pedido de curatela provisória. Em cogni… Processo 1007031-09.2025.8.26.0348 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.B.M. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Anote-se. 2. Trata-se de pedido de curatela provisória. Em cognição sumária, estão presentes os requisitos legais. Há risco de dano de difícil reparação e plausibilidade do direito alegado, consistente no sucinto relatório médico trazido pela parte autora (fls. 19/22, 34/42 e 53/55). O relatório indica que a parte interditanda é portadora de transtornos mentais não consegue manifestar sua vontade ou exercer os atos da vida civil. Portanto, nomeia-se a parte autora como curadora provisória da parte interditanda, com prazo de validade de 1 ano. Esta decisão valerá como termo de curatela provisória. Contudo, fica vedada qualquer contratação de empréstimos em nome da parte interditanda. 3. CITE-SE E INTIME-SE a interditanda para que, caso queira, apresente impugnação no prazo de 15 dias a partir do cumprimento do mandado. O Sr. Oficial de Justiça poderá descrever com detalhes fatos que repute relevantes no sentido de se constatar as condições da parte interditanda. Caso a parte interditanda não a ofereça impugnação, após certificado o decurso do prazo, dê-se vista a Defensoria Pública para indicação de curador especial, nos termos do art. 72, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. OFICIE-SE O IMESC. Desde já apresento os quesitos do juízo: a) O interditando apresenta alguma incapacidade intelectual que interfira na formação e manifestação de sua vontade, bem como os atos simples da vida em sociedade?; b) É capaz de manifestar sua vontade de forma livre e consciente?; c) Qual a patologia que o acomete? Se possível, com a classificação no CID; d) Tal incapacidade é total ou parcial? Caso seja parcial, é possível declinar sua respectiva extensão?; e) O transtorno é permanente ou temporário?; f) Em virtude de referida patologia, é o interditando totalmente incapaz, na atualidade, de reger sua pessoa e administrar os bens?. 5. No prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de destituição do encargo de curadora e possível assunção do polo ativo pelo Ministério Público, providencie a parte autora o termo de anuência firmado pelo pai do requerido; na impossibilidade, incluí-lo no polo passivo, com os respectivos dados pessoais, para citação; esclareça ainda se requerida possui patrimônio e se possui renda, com juntada das provas pertinentes; providencie por fim, a apresentação dos documentos/certidões requeridas na cota ministerial de fls. 94/96. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: ROSIMEIRE BARBOSA DE MATOS (OAB 239482/SP)

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Processo nº 1007031-09.2025.8.26.0348

ID: 310112252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007031-09.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. B. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIMEIRE BARBOSA DE MATOS

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Processo 1007031-09.2025.8.26.0348 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.B.M. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Anote-se. 2. Trata-se de pedido de curatela provisória. Em cogni… Processo 1007031-09.2025.8.26.0348 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.B.M. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Anote-se. 2. Trata-se de pedido de curatela provisória. Em cognição sumária, estão presentes os requisitos legais. Há risco de dano de difícil reparação e plausibilidade do direito alegado, consistente no sucinto relatório médico trazido pela parte autora (fls. 19/22, 34/42 e 53/55). O relatório indica que a parte interditanda é portadora de transtornos mentais não consegue manifestar sua vontade ou exercer os atos da vida civil. Portanto, nomeia-se a parte autora como curadora provisória da parte interditanda, com prazo de validade de 1 ano. Esta decisão valerá como termo de curatela provisória. Contudo, fica vedada qualquer contratação de empréstimos em nome da parte interditanda. 3. CITE-SE E INTIME-SE a interditanda para que, caso queira, apresente impugnação no prazo de 15 dias a partir do cumprimento do mandado. O Sr. Oficial de Justiça poderá descrever com detalhes fatos que repute relevantes no sentido de se constatar as condições da parte interditanda. Caso a parte interditanda não a ofereça impugnação, após certificado o decurso do prazo, dê-se vista a Defensoria Pública para indicação de curador especial, nos termos do art. 72, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. OFICIE-SE O IMESC. Desde já apresento os quesitos do juízo: a) O interditando apresenta alguma incapacidade intelectual que interfira na formação e manifestação de sua vontade, bem como os atos simples da vida em sociedade?; b) É capaz de manifestar sua vontade de forma livre e consciente?; c) Qual a patologia que o acomete? Se possível, com a classificação no CID; d) Tal incapacidade é total ou parcial? Caso seja parcial, é possível declinar sua respectiva extensão?; e) O transtorno é permanente ou temporário?; f) Em virtude de referida patologia, é o interditando totalmente incapaz, na atualidade, de reger sua pessoa e administrar os bens?. 5. No prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de destituição do encargo de curadora e possível assunção do polo ativo pelo Ministério Público, providencie a parte autora o termo de anuência firmado pelo pai do requerido; na impossibilidade, incluí-lo no polo passivo, com os respectivos dados pessoais, para citação; esclareça ainda se requerida possui patrimônio e se possui renda, com juntada das provas pertinentes; providencie por fim, a apresentação dos documentos/certidões requeridas na cota ministerial de fls. 94/96. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: ROSIMEIRE BARBOSA DE MATOS (OAB 239482/SP)

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Processo nº 1502604-09.2025.8.26.0348

ID: 296791200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1502604-09.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. F. DE O.

Intimação

Advogados:

JOSUÉ LOPES

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DUCINEIA MARIA DE LIMA LOPES

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Processo 1502604-09.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.F.O. - Vistos. 1. DEFIRO à parte ré os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVI… Processo 1502604-09.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.F.O. - Vistos. 1. DEFIRO à parte ré os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Em cognição sumária, não estão presentes os requisitos legais. Não há plausibilidade do direito alegado, pois não há provas acerca das necessidades da parte alimentanda, bem como demonstração de alteração na situação financeira do alimentante. Ademais, a redução da obrigação alimentar aos patamares pretendidos pela parte requerida guarda potencial risco de fulminar a própria subsistência da alimentanda, sendo prudente aguardar o deslinde da instrução probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para nova apreciação da questão. Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de revisão da obrigação alimentar. 3. No mais, sobre a contestação de fls. 43/137, manifeste-se a parte autora em réplica no prazo legal. 4. Sem prejuízo, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que, requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias (observando-se que para a parte representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e quando a parte for União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo é em dobro). Intimem-se. - ADV: JOSUÉ LOPES (OAB 465991/SP), DUCINEIA MARIA DE LIMA LOPES (OAB 318571/SP)

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Clayton Rodrigues De Farias x Ricardo Alves Dos Santos

ID: 293424801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002790-09.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAYTON RODRIGUES DE FARIAS

Polo Passivo:

RICARDO ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MAYARA MARQUES DA SILVA

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JAKELINE FRAGOSO DE MEDEIROS

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Processo 0002790-09.2025.8.26.0348 (processo principal 1008987-31.2023.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Clayton Rodrigues de Farias - Ricardo Alves dos Santos - Vistos. 1. Ma… Processo 0002790-09.2025.8.26.0348 (processo principal 1008987-31.2023.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Clayton Rodrigues de Farias - Ricardo Alves dos Santos - Vistos. 1. Mantenho o indeferimento da gratuidade de justiça nos autos principais, por seus próprios e jurídicos fundamentos, inexistindo fatos novos que justifiquem sua modificação. 2. Nos termos da Lei Estadual nº 17.785/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em 08/01/2023 no DJE, págs. 02/05, providencie a parte exequente o recolhimento das custas de instauração da fase de cumprimento de sentença através do Portal de Custas, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de cancelamento do incidente. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3.1. No momento do peticionamento, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §§§ 5º, 6º e 7º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 4. Após cumprido o item 1, instruído o requerimento com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 513 §2° , inciso I, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído nos autos para pagar o débito, no prazo de 15 dias (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. 5. Fica a parte executada advertida de que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo previsto no caput do art. 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (§1º, do art. 523, do CPC). 6. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (§3º, art. 523, CPC). 7. Deverá a parte executada ser advertida também de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523, do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525, do CPC. Int. - ADV: MAYARA MARQUES DA SILVA (OAB 321994/SP), JAKELINE FRAGOSO DE MEDEIROS (OAB 180801/SP)

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