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Processo nº 1002600-84.2025.8.26.0168

ID: 281267346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002600-84.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

R. C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB 226818/SP) Processo 1002600-84.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. C. V. - Vistos. Trata-se de ação com a classe Procedimento Comum Cív… ADV: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB 226818/SP) Processo 1002600-84.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. C. V. - Vistos. Trata-se de ação com a classe Procedimento Comum Cível, com o assunto Práticas Abusivas, que Rosa Celestino Vrech move em desfavor de Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas: Confira-se: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovou, aos 22/10/2024, a proposta de Recomendação apresentada pelo Ministro Luís Roberto Barroso e pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, ato normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, com parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva no Poder Judiciário, dentre elas, destacam-se as condutas processuais potencialmente abusivas de requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; apresentação de procurações incompletas ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; dentre outras. Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar, salvo se já apresentados (com a indicação expressa), a juntada de: a.1) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; a.2) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou reconhecimento de assinatura por meio do portal gov.br; a.3) informação sobre seu e-mail e telefone; a.4) certidão de distribuidores cíveis do TJ/SP em nome do(a) requerente; b) providenciar, salvo em caso de juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade, o comparecimento pessoal da parte autora em Cartório judicial, munida de documento próprio e original com foto, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento; c) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Considerando o dever de lealdade processual, não se descarta a possibilidade deste juízo determinar o acesso ao sistema Sisbajud para requisição de informações de existência de contas e saldo em nome da parte, visando ao confronto das informações com os documentos a serem juntados, ficando a parte ADVERTIDA de que poderá ser aplicada multa por litigância de má-fé em caso de alteração da verdade. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. 4) Fixo prazo de quinze dias para o cumprimento das determinações acima. Intime(m)-se.

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Processo nº 1012556-63.2025.8.11.0000

ID: 325969244

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012556-63.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KAMILLA EVELYN GERVASIO RIBEIRO MARCO AURELIO SONAQUE FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KAMILLA EVELYN GERVASIO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012556-63.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Liberdade P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012556-63.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [KAMILLA EVELYN GERVASIO RIBEIRO - CPF: 046.237.221-98 (ADVOGADO), MARCO AURELIO SONAQUE FERNANDES - CPF: 047.805.021-60 (PACIENTE), Marilia Augusto de Oliveira Plaza (IMPETRADO), KAMILLA EVELYN GERVASIO RIBEIRO - CPF: 046.237.221-98 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JAURU (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), VICTOR ESTEFANO DA SILVA - CPF: 068.094.451-61 (TERCEIRO INTERESSADO), LUZIANE GONCALVES GOMES - CPF: 935.522.461-34 (VÍTIMA), VALTER JUNIOR LOPES DE SOUZA - CPF: 035.925.421-76 (VÍTIMA), EDUARDO LANES DE OLIVEIRA - CPF: 053.533.391-93 (VÍTIMA), RONALDO DA SILVA - CPF: 513.654.131-87 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva de acusado pela prática, em tese, de furto qualificado por concurso de pessoas e rompimento de obstáculo, com fundamento na garantia da ordem pública, diante da reiteração delitiva. II. Questão em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP; (ii) analisar se a custódia cautelar é desproporcional diante da natureza do delito imputado; (iii) avaliar se as condições pessoais do paciente autorizam a substituição por medidas cautelares diversas da prisão; e (iv) apurar se houve ilegalidade ou abuso de poder na imposição da medida extrema. III. Razões de decidir: 3. A decisão combatida está fundamentada em dados concretos que evidenciam risco à ordem pública, especialmente pela reiteração delitiva. 4. A gravidade concreta da conduta e o histórico de envolvimento do paciente em crimes similares justificam a necessidade da segregação cautelar. 5. A existência de condições pessoais favoráveis não afasta a prisão preventiva quando presentes elementos objetivos de periculosidade. 6. A prisão não foi decretada com fundamento na preservação da credibilidade da justiça, mas para evitar a reiteração criminosa. 7. Medidas cautelares alternativas não se mostram adequadas e suficientes diante da gravidade e habitualidade delitivas. IV. Dispositivo e tese: 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. É legítima a decretação da prisão preventiva quando fundada em elementos concretos que indiquem risco de reiteração delitiva, conforme art. 312 do CPP. 2. Condições pessoais favoráveis não impedem a custódia cautelar quando presentes fundamentos idôneos. 3. A prisão preventiva não pode ser substituída por medidas cautelares diversas quando estas se mostrarem inadequadas à gravidade do fato e ao risco à ordem pública.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º, 312, 313, I, e 319; CP, art. 155, § 1º e § 4º, II; art. 69. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 698.581/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 23.11.2021; STJ, HC 727.045/PB, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 26.04.2022; TJMT, Enunciado n.º 6 da TCCR. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Egrégia Câmara: Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente MARCO AURÉLIO SONAQUE FERNANDES, em que se aponta como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Jauru/MT. Extrai-se da impetração que o paciente foi preso no dia 19 de fevereiro de 2025 em razão da decisão prolatada no Pedido de Prisão Preventiva n. 1001001-39.2024.8.11.0047, pela prática, em tese, dos crimes de furto qualificado por concurso de pessoas e rompimento de obstáculo previstos no art. 155, § 1º e § 4º, II, do Código Penal, em concurso material (art. 69, CP). Alega a impetrante, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, porquanto a decisão que decretou a prisão preventiva carece dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente em relação à ausência de risco à ordem pública, porquanto a prisão não pode ser fundamentada na preservação da credibilidade da justiça. Sustenta ainda a inexistência de risco à ordem pública pela reiteração delitiva, uma vez que o paciente é primário, possui residência fixa e família nesta capital e possui trabalho lícito. Subsidiariamente, requer a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, nos termos do § 6º do art. 282 do Código de Processo Penal, ante a ausência de fundamentação “que afastasse a aplicação prioritária das cautelares diversas da prisão”. O pedido de liminar foi indeferido na decisão proferida em 17 de abril de 2025 pelo Desembargador Plantonista (id. 281654397). A autoridade coatora prestou as informações requisitadas (id. 282266863). Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e denegação da ordem (id. 284544364). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para a sua constituição válida e regular, o presente Habeas Corpus há de ser submetido a julgamento. Como relatado, por meio da presente ação constitucional, a Defesa do paciente objetiva cessar o alegado constrangimento ilegal, o qual está submetido o paciente MARCO AURÉLIO SONAQUE FERNANDES, desde 19/02/2025, pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 155, § 1º e § 4º, II, do Código Penal, em concurso material (art. 69, CP). Exsurge do auto de Pedido de Prisão Preventiva n. 1001001-39.2024.8.11.0047, que o Juízo da Vara Única da Comarca de Jauru/MT, decretou a prisão preventiva do paciente, sob os seguintes fundamentos: “[...] Além da prova da existência do crime e de indícios de autoria, o art. 312, do CPP diz, ainda, que a prisão preventiva somente poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando presente indício suficiente de perigo gerado pelo estado de liberdade dos representados (é o periculum libertatis). No caso vertente, verifico que a liberdade dos representados gera risco à ordem pública, diante prática repetida de crimes, visto que os investigadores de polícia civil indicam no relatório de investigação n. 2024.13.121713 Id n. 177054676 – págs. 44/55, que MARCO AURELIO SONAQUE FERNANDES (proprietário da máquina de cartão), foi preso na cidade de Mirassol D’ Oeste, no dia 29/10/2024 (B.O n. 2024.330075), em situação semelhante, quando o seu comparsa também utilizou sua maquininha, para passar um cartão bancário da vítima – autos n. 1002600-24.2024.8.11.0011 Id n. 177054676 – pág. 34. Portanto, tais circunstâncias permitem o decreto preventivo, nos termos do INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015 Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017. O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência. Ademais, a infração penal apurada possui pena máxima superior a 4 (quatro) anos. Saliente-se ainda que está preenchido o requisito de admissibilidade do art. 313, I, do CPP, bem como que as cautelares diversas da prisão não seriam suficientes para a garantia da ordem pública, em decorrência da gravidade concreta do crime praticado. Nesse viés, a ementa: HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Presença dos requisitos do art. 312 do CPP, inexistindo qualquer ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente com fundamento na garantia da ordem pública, cabendo destacar o desvalor apresentado pelo paciente em relação à ordem jurídica, o que se verifica pela reiteração delitiva, sendo prudente a manutenção de sua segregação cautelar. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. (TJ-RS - HC: 70083631317 RS, Relator: Maria de Lourdes G. Braccini de Gonzalez, Data de Julgamento: 29/01/2020, Quinta Câmara Criminal, Data de Publicação: 30/01/2020) Posto isso, para a garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 311, 312 e 313, I, todos do Código de Processo Penal DECRETO a prisão PREVENTIVA dos representados MARCO AURELIO SONAQUE FERNANDES e VICTOR ESTEFANO DA SILVA. a) EXPEÇAM-SE MANDADOS DE PRISÃO PREVENTIVA em face dos representados supracitados no sistema BNMP; [...]” (id. 281648350, PJe n. 1001001-39.2024.8.11.0047) – Destaques no original Inicialmente, convém esclarecer que a ação de habeas corpus possui requisitos específicos de admissibilidade os quais devem ser observados sob pena de não conhecimento, quais sejam, a necessidade de que a violência seja atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou abuso de poder que repercuta no direito de locomoção do paciente, aliado ao fato de que a prova deve estar pré-constituída. No presente caso, a impetrante afirma que não há na decisão que decretou a prisão preventiva, nenhum dos requisitos do art. 312 do CPP, porquanto alega que a ordem pública “não é fundamento idôneo para segregação preventiva”, motivo pelo qual não há razão para se manter a medida extrema. Por tais motivos, sustenta que o risco à ordem pública, consubstanciada na possibilidade de reiteração delitiva não se justifica em vista dos predicados pessoais do paciente, que possui residência fixa, família e emprego lícito na cidade de Cuiabá, além de ser primário, conforme análise da certidão de antecedentes criminais. Contudo, a decisão impugnada não merece reforma, pois, constata-se do decisum, que estão presentes os pressupostos autorizadores para a manutenção da prisão preventiva, haja vista que se fundamentou na necessidade de garantir a ordem pública, porquanto, a manutenção da medida extrema se acha amparada na gravidade dos delitos, que possuem pena máxima superior a 04 (quatro) anos, com o objetivo de fazer cessar a reiteração delitiva, “diante prática repetida de crimes”. Assim, a prisão preventiva, justifica-se em razão de se evitar a reiteração delitiva, considerando que o paciente já havia sido preso anteriormente, acusado da mesma conduta delitiva. Sobre o tema, o Enunciado Criminal nº 06, dispõe que: “o risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. O Código de Processo Penal, de maneira clara, em seu art. 312, caput, dispõe que quando há necessidade de garantia da ordem pública, a prisão preventiva poderá ser decretada, havendo “indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Em casos tais, eis o entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. REITERAÇÃO DELITIVA E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ENTENDIMENTO DO STJ E ENUNCIADO N° 43 DA TCCR. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão do Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT que decretou a prisão preventiva do paciente nos autos da ação penal n.º 1038911-41.2024.8.11.0002, pelos crimes de furto qualificado consumado e tentado, praticados em continuidade delitiva. A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta, desproporcionalidade da medida, existência de condições pessoais favoráveis e excesso de prazo na formação da culpa, requerendo a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP; (ii) analisar se a custódia cautelar é desproporcional diante da natureza dos delitos imputados; (iii) avaliar se as condições pessoais do paciente autorizam a substituição por medidas cautelares diversas da prisão; e (iv) apurar se houve excesso de prazo na formação da culpa a justificar o reconhecimento de constrangimento ilegal. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão impugnada encontra-se devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, apontando elementos concretos de materialidade e autoria, aliados à necessidade de garantir a ordem pública diante da gravidade dos fatos e da habitualidade delitiva evidenciada nos autos. A reiteração delitiva, demonstrada pela utilização do mesmo veículo em diversas ocorrências semelhantes e pela confissão do paciente, constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, conforme entendimento pacífico do STJ e Enunciado Orientativo n.º 6 da TCCR. As condições pessoais favoráveis do paciente, como residência fixa e ausência de violência nas condutas, não são suficientes, por si sós, para afastar a prisão preventiva quando presentes elementos concretos de risco à ordem pública, conforme o art. 282, § 6º, do CPP e precedentes do STJ e Enunciado n° 43 da TCCR. Não se verifica excesso de prazo na formação da culpa, pois a prisão foi decretada em 13 de novembro de 2024 e efetivada em 09 de abril de 2025, havendo regular andamento processual e ausência de qualquer demonstração de desídia ou paralisação injustificada. A razoabilidade do lapso temporal está preservada, especialmente diante da complexidade dos fatos, da pluralidade de condutas imputadas e da necessidade de diligências investigativas, circunstâncias que afastam a alegação de constrangimento ilegal. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A prisão preventiva encontra respaldo quando fundamentada em elementos concretos de autoria, materialidade e risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP. A existência de condições pessoais favoráveis não afasta a necessidade da custódia cautelar quando presentes fundamentos idôneos. A mera alegação de excesso de prazo, dissociada de prova da inércia injustificada do Estado, não configura constrangimento ilegal. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º, 312 e 319; CP, arts. 14, II; 71; 155, § 4º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 369.027/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 16.12.2016; STJ, HC nº 727.045/PB, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 26.04.2022. (N.U 1014486-19.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025) - Destaquei Urge ressaltar ainda que a Impetrante alega que a prisão preventiva não poderia ter sido decretada para garantia da credibilidade da justiça, contudo, a decisão objurgada não tratou, em nenhum momento, dessa tese, uma vez que a prisão foi fundamentada para se evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. Quanto à adoção de cautelares alternativas, imperioso registrar que, constatada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, não há falar no emprego de medida diversa da prisão. Aliás, esse é o entendimento já sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) Fundamentada a prisão preventiva nos parâmetros do art. 312 do Código de Processo Penal, inviável a sua substituição por medidas alternativas: "Por idênticas razões, as medidas cautelares diversas da prisão não constituem instrumentos eficazes para obstar a reiteração da conduta delitiva" (HC n. 372.748/CE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 24/5/2017).[...] (HC 698.581/RS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADORCONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021). (...) Demonstrada a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. (...) (AgRg no HC 704.974/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 16/12/2021). Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, DENEGO a ordem impetrada em favor do paciente MARCO AURÉLIO SONAQUE FERNANDES. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1012556-63.2025.8.11.0000

ID: 325969251

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012556-63.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JAURU

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012556-63.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Liberdade P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012556-63.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [KAMILLA EVELYN GERVASIO RIBEIRO - CPF: 046.237.221-98 (ADVOGADO), MARCO AURELIO SONAQUE FERNANDES - CPF: 047.805.021-60 (PACIENTE), Marilia Augusto de Oliveira Plaza (IMPETRADO), KAMILLA EVELYN GERVASIO RIBEIRO - CPF: 046.237.221-98 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JAURU (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), VICTOR ESTEFANO DA SILVA - CPF: 068.094.451-61 (TERCEIRO INTERESSADO), LUZIANE GONCALVES GOMES - CPF: 935.522.461-34 (VÍTIMA), VALTER JUNIOR LOPES DE SOUZA - CPF: 035.925.421-76 (VÍTIMA), EDUARDO LANES DE OLIVEIRA - CPF: 053.533.391-93 (VÍTIMA), RONALDO DA SILVA - CPF: 513.654.131-87 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva de acusado pela prática, em tese, de furto qualificado por concurso de pessoas e rompimento de obstáculo, com fundamento na garantia da ordem pública, diante da reiteração delitiva. II. Questão em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP; (ii) analisar se a custódia cautelar é desproporcional diante da natureza do delito imputado; (iii) avaliar se as condições pessoais do paciente autorizam a substituição por medidas cautelares diversas da prisão; e (iv) apurar se houve ilegalidade ou abuso de poder na imposição da medida extrema. III. Razões de decidir: 3. A decisão combatida está fundamentada em dados concretos que evidenciam risco à ordem pública, especialmente pela reiteração delitiva. 4. A gravidade concreta da conduta e o histórico de envolvimento do paciente em crimes similares justificam a necessidade da segregação cautelar. 5. A existência de condições pessoais favoráveis não afasta a prisão preventiva quando presentes elementos objetivos de periculosidade. 6. A prisão não foi decretada com fundamento na preservação da credibilidade da justiça, mas para evitar a reiteração criminosa. 7. Medidas cautelares alternativas não se mostram adequadas e suficientes diante da gravidade e habitualidade delitivas. IV. Dispositivo e tese: 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. É legítima a decretação da prisão preventiva quando fundada em elementos concretos que indiquem risco de reiteração delitiva, conforme art. 312 do CPP. 2. Condições pessoais favoráveis não impedem a custódia cautelar quando presentes fundamentos idôneos. 3. A prisão preventiva não pode ser substituída por medidas cautelares diversas quando estas se mostrarem inadequadas à gravidade do fato e ao risco à ordem pública.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º, 312, 313, I, e 319; CP, art. 155, § 1º e § 4º, II; art. 69. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 698.581/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 23.11.2021; STJ, HC 727.045/PB, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 26.04.2022; TJMT, Enunciado n.º 6 da TCCR. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Egrégia Câmara: Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente MARCO AURÉLIO SONAQUE FERNANDES, em que se aponta como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Jauru/MT. Extrai-se da impetração que o paciente foi preso no dia 19 de fevereiro de 2025 em razão da decisão prolatada no Pedido de Prisão Preventiva n. 1001001-39.2024.8.11.0047, pela prática, em tese, dos crimes de furto qualificado por concurso de pessoas e rompimento de obstáculo previstos no art. 155, § 1º e § 4º, II, do Código Penal, em concurso material (art. 69, CP). Alega a impetrante, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, porquanto a decisão que decretou a prisão preventiva carece dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente em relação à ausência de risco à ordem pública, porquanto a prisão não pode ser fundamentada na preservação da credibilidade da justiça. Sustenta ainda a inexistência de risco à ordem pública pela reiteração delitiva, uma vez que o paciente é primário, possui residência fixa e família nesta capital e possui trabalho lícito. Subsidiariamente, requer a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, nos termos do § 6º do art. 282 do Código de Processo Penal, ante a ausência de fundamentação “que afastasse a aplicação prioritária das cautelares diversas da prisão”. O pedido de liminar foi indeferido na decisão proferida em 17 de abril de 2025 pelo Desembargador Plantonista (id. 281654397). A autoridade coatora prestou as informações requisitadas (id. 282266863). Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e denegação da ordem (id. 284544364). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para a sua constituição válida e regular, o presente Habeas Corpus há de ser submetido a julgamento. Como relatado, por meio da presente ação constitucional, a Defesa do paciente objetiva cessar o alegado constrangimento ilegal, o qual está submetido o paciente MARCO AURÉLIO SONAQUE FERNANDES, desde 19/02/2025, pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 155, § 1º e § 4º, II, do Código Penal, em concurso material (art. 69, CP). Exsurge do auto de Pedido de Prisão Preventiva n. 1001001-39.2024.8.11.0047, que o Juízo da Vara Única da Comarca de Jauru/MT, decretou a prisão preventiva do paciente, sob os seguintes fundamentos: “[...] Além da prova da existência do crime e de indícios de autoria, o art. 312, do CPP diz, ainda, que a prisão preventiva somente poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando presente indício suficiente de perigo gerado pelo estado de liberdade dos representados (é o periculum libertatis). No caso vertente, verifico que a liberdade dos representados gera risco à ordem pública, diante prática repetida de crimes, visto que os investigadores de polícia civil indicam no relatório de investigação n. 2024.13.121713 Id n. 177054676 – págs. 44/55, que MARCO AURELIO SONAQUE FERNANDES (proprietário da máquina de cartão), foi preso na cidade de Mirassol D’ Oeste, no dia 29/10/2024 (B.O n. 2024.330075), em situação semelhante, quando o seu comparsa também utilizou sua maquininha, para passar um cartão bancário da vítima – autos n. 1002600-24.2024.8.11.0011 Id n. 177054676 – pág. 34. Portanto, tais circunstâncias permitem o decreto preventivo, nos termos do INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015 Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017. O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência. Ademais, a infração penal apurada possui pena máxima superior a 4 (quatro) anos. Saliente-se ainda que está preenchido o requisito de admissibilidade do art. 313, I, do CPP, bem como que as cautelares diversas da prisão não seriam suficientes para a garantia da ordem pública, em decorrência da gravidade concreta do crime praticado. Nesse viés, a ementa: HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Presença dos requisitos do art. 312 do CPP, inexistindo qualquer ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente com fundamento na garantia da ordem pública, cabendo destacar o desvalor apresentado pelo paciente em relação à ordem jurídica, o que se verifica pela reiteração delitiva, sendo prudente a manutenção de sua segregação cautelar. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. (TJ-RS - HC: 70083631317 RS, Relator: Maria de Lourdes G. Braccini de Gonzalez, Data de Julgamento: 29/01/2020, Quinta Câmara Criminal, Data de Publicação: 30/01/2020) Posto isso, para a garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 311, 312 e 313, I, todos do Código de Processo Penal DECRETO a prisão PREVENTIVA dos representados MARCO AURELIO SONAQUE FERNANDES e VICTOR ESTEFANO DA SILVA. a) EXPEÇAM-SE MANDADOS DE PRISÃO PREVENTIVA em face dos representados supracitados no sistema BNMP; [...]” (id. 281648350, PJe n. 1001001-39.2024.8.11.0047) – Destaques no original Inicialmente, convém esclarecer que a ação de habeas corpus possui requisitos específicos de admissibilidade os quais devem ser observados sob pena de não conhecimento, quais sejam, a necessidade de que a violência seja atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou abuso de poder que repercuta no direito de locomoção do paciente, aliado ao fato de que a prova deve estar pré-constituída. No presente caso, a impetrante afirma que não há na decisão que decretou a prisão preventiva, nenhum dos requisitos do art. 312 do CPP, porquanto alega que a ordem pública “não é fundamento idôneo para segregação preventiva”, motivo pelo qual não há razão para se manter a medida extrema. Por tais motivos, sustenta que o risco à ordem pública, consubstanciada na possibilidade de reiteração delitiva não se justifica em vista dos predicados pessoais do paciente, que possui residência fixa, família e emprego lícito na cidade de Cuiabá, além de ser primário, conforme análise da certidão de antecedentes criminais. Contudo, a decisão impugnada não merece reforma, pois, constata-se do decisum, que estão presentes os pressupostos autorizadores para a manutenção da prisão preventiva, haja vista que se fundamentou na necessidade de garantir a ordem pública, porquanto, a manutenção da medida extrema se acha amparada na gravidade dos delitos, que possuem pena máxima superior a 04 (quatro) anos, com o objetivo de fazer cessar a reiteração delitiva, “diante prática repetida de crimes”. Assim, a prisão preventiva, justifica-se em razão de se evitar a reiteração delitiva, considerando que o paciente já havia sido preso anteriormente, acusado da mesma conduta delitiva. Sobre o tema, o Enunciado Criminal nº 06, dispõe que: “o risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. O Código de Processo Penal, de maneira clara, em seu art. 312, caput, dispõe que quando há necessidade de garantia da ordem pública, a prisão preventiva poderá ser decretada, havendo “indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Em casos tais, eis o entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. REITERAÇÃO DELITIVA E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ENTENDIMENTO DO STJ E ENUNCIADO N° 43 DA TCCR. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão do Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT que decretou a prisão preventiva do paciente nos autos da ação penal n.º 1038911-41.2024.8.11.0002, pelos crimes de furto qualificado consumado e tentado, praticados em continuidade delitiva. A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta, desproporcionalidade da medida, existência de condições pessoais favoráveis e excesso de prazo na formação da culpa, requerendo a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP; (ii) analisar se a custódia cautelar é desproporcional diante da natureza dos delitos imputados; (iii) avaliar se as condições pessoais do paciente autorizam a substituição por medidas cautelares diversas da prisão; e (iv) apurar se houve excesso de prazo na formação da culpa a justificar o reconhecimento de constrangimento ilegal. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão impugnada encontra-se devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, apontando elementos concretos de materialidade e autoria, aliados à necessidade de garantir a ordem pública diante da gravidade dos fatos e da habitualidade delitiva evidenciada nos autos. A reiteração delitiva, demonstrada pela utilização do mesmo veículo em diversas ocorrências semelhantes e pela confissão do paciente, constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, conforme entendimento pacífico do STJ e Enunciado Orientativo n.º 6 da TCCR. As condições pessoais favoráveis do paciente, como residência fixa e ausência de violência nas condutas, não são suficientes, por si sós, para afastar a prisão preventiva quando presentes elementos concretos de risco à ordem pública, conforme o art. 282, § 6º, do CPP e precedentes do STJ e Enunciado n° 43 da TCCR. Não se verifica excesso de prazo na formação da culpa, pois a prisão foi decretada em 13 de novembro de 2024 e efetivada em 09 de abril de 2025, havendo regular andamento processual e ausência de qualquer demonstração de desídia ou paralisação injustificada. A razoabilidade do lapso temporal está preservada, especialmente diante da complexidade dos fatos, da pluralidade de condutas imputadas e da necessidade de diligências investigativas, circunstâncias que afastam a alegação de constrangimento ilegal. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A prisão preventiva encontra respaldo quando fundamentada em elementos concretos de autoria, materialidade e risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP. A existência de condições pessoais favoráveis não afasta a necessidade da custódia cautelar quando presentes fundamentos idôneos. A mera alegação de excesso de prazo, dissociada de prova da inércia injustificada do Estado, não configura constrangimento ilegal. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º, 312 e 319; CP, arts. 14, II; 71; 155, § 4º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 369.027/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 16.12.2016; STJ, HC nº 727.045/PB, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 26.04.2022. (N.U 1014486-19.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025) - Destaquei Urge ressaltar ainda que a Impetrante alega que a prisão preventiva não poderia ter sido decretada para garantia da credibilidade da justiça, contudo, a decisão objurgada não tratou, em nenhum momento, dessa tese, uma vez que a prisão foi fundamentada para se evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. Quanto à adoção de cautelares alternativas, imperioso registrar que, constatada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, não há falar no emprego de medida diversa da prisão. Aliás, esse é o entendimento já sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) Fundamentada a prisão preventiva nos parâmetros do art. 312 do Código de Processo Penal, inviável a sua substituição por medidas alternativas: "Por idênticas razões, as medidas cautelares diversas da prisão não constituem instrumentos eficazes para obstar a reiteração da conduta delitiva" (HC n. 372.748/CE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 24/5/2017).[...] (HC 698.581/RS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADORCONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021). (...) Demonstrada a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. (...) (AgRg no HC 704.974/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 16/12/2021). Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, DENEGO a ordem impetrada em favor do paciente MARCO AURÉLIO SONAQUE FERNANDES. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1002600-13.2022.4.01.3501

ID: 306496785

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002600-13.2022.4.01.3501

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANA DIAS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JUAREZ DAS DORES LOBO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002600-13.2022.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002600-13.2022.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CLAUDIANA DIAS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUAREZ DAS DORES LOBO JUNIOR - GO64521 POLO PASSIVO:DRL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum proposta por Claudiana Dias Santos em desfavor de DRL Construções e Incorporações Ltda. - ME e Caixa Econômica Federal -CEF, em que objetiva a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária celebrado pelas partes, com o ressarcimento de todas as despesas decorrentes da referida relação jurídica, além da condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. Sustenta, em apertada síntese, que adquiriu, em novembro de 2016, uma unidade imobiliária no Condomínio Villa das Flores, situado na Cidade Osfaya, Luziânia-GO. Ocorre que, após a entrega das chaves, verificou-se a existência de vícios ocultos na unidade imobiliária e nas áreas comuns do condomínio, tais como rachaduras nas paredes e cerâmicas, luminárias sem a devida instalação, dentre outros. Alega, ainda, que o Condomínio não condiz com a realidade ofertada pela Construtora, sendo que, inclusive, as áreas comuns estão inacabadas. Invoca a responsabilidade do agente financeiro, pela sua omissão em fiscalizar o acompanhamento das obras para liberação das parcelas remuneratórias. Juntou documentos. Despacho proferido em 19/12/2022 determinou à parte autora retificar o valor da causa (id 1374238758), o que foi atendido com a emenda à inicial de id 1445412865. Despacho proferido em 11/04/2024 recebeu a inicial e concedeu à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (id 2121563258). A CEF apresentou contestação sob o id 2126480094. Preliminarmente, alega sua ilegitimidade passiva quanto ao pedido de devolução dos valores referentes ao contrato de compra e venda e ao seguro habitacional, bem como a inépcia da inicial. Impugna o pleito de justiça gratuita. No mérito, puna pela improcedência da ação. Citada, a ré DRL Construções e Incorporações Ltda. - ME não apresentou resposta (id 2175542660). A parte autora apresentou réplica (id 2180797716). É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Nesta ação, proposta em face da construtora DRL Construções e Incorporações Ltda. - ME e da CEF, a parte autora objetiva, cumulativamente, a rescisão contratual e o ressarcimento de danos materiais/morais. Para tanto, a parte autora alega que o imóvel localizado no Condomínio Villa das Flores, Cidade Osfaya, Luziânia-GO, padece de sérios vícios de construção, além de não corresponder à proposta oferecida pela construtora. O referido imóvel residencial é objeto do “Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e Outras Obrigações – Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), Recursos do FGTS”, firmando entre as partes, em conjunto com a Caixa Econômica Federal – CEF, tendo sido avençado o pagamento parte com recursos próprios da mutuária, parte como desconto concedido pelo FGTS e o restante através de mútuo em dinheiro assumido pelo mutuário perante a CEF (R$ 82.800,00, cujo pagamento far-se-ia em parcelas no prazo de 360 meses) (id 1345280752). Com efeito, infere-se que há cumulação indevida de pedidos em face de réus distintos, nos termos do art. 292 do CPC, sendo certo, além disso, que as questões afetas aos direitos e deveres da relação jurídica existente entre o autor e a construtora ré são da competência do Juízo Estadual. Ora, em relação ao pleito de ressarcimento de danos materiais e morais, observo que a CEF não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação fundada em vícios redibitórios de contrato de compra e venda de imóvel adquirido com recursos do SFH. No âmbito do Sistema Financeiro Habitacional são realizados três negócios jurídicos por ocasião do financiamento imobiliário, quais sejam: I) compra e venda; II) mútuo; e III) seguro habitacional. Como cediço, o primeiro negócio jurídico, a compra e venda, é firmado entre particulares, envolvendo, portanto, o proprietário do imóvel e aquele que tenciona a sua compra, avença regida pelas normas do Código Civil. Já no segundo a relação é travada com o agente financeiro e diz respeito ao empréstimo de recursos necessários para a aquisição do bem imóvel, sob a égide das regras do SFH. Dessa forma, os defeitos de construção não guardam nenhuma pertinência com o financiamento concedido pela instituição financeira, tampouco envolvem a prática de algum ato seu, haja vista ser o papel do agente financeiro restrito às questões afetas ao contrato de mútuo. A construção e reforma do imóvel é negócio distinto, do qual decorre a obrigação de indenizar em virtude dos vícios do objeto do contrato. O contrato de mútuo somente é celebrado em momento posterior, quando já acertadas, pelos contratantes, as cláusulas relativas ao instrumento de compra e venda, de modo que as questões aí pertinentes devem ser discutidas apenas entre o mutuário e vendedor. Não se pode olvidar que as vistorias, e até mesmo a avaliação técnica no imóvel, são realizadas pela instituição financeira pela simples razão de que o imóvel representa a própria garantia do financiamento, o que não enseja, absolutamente, sua responsabilidade pela higidez da solidificação. Saliento que, em regra, não há qualquer responsabilidade solidária entre a instituição financeira e o vendedor/construtora do imóvel financiado. Isso porque, a definição do termo solidariedade é fornecida pelo Código Civil em razão de seu efeito principal, que é o de atribuir a mais de uma pessoa, credor ou devedor, direito ou obrigação em relação a uma determinada obrigação (art. 264), sendo que o art. 265 estabelece taxativamente: “Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes”. Não desconheço julgados do STJ que afirmam existir solidariedade no caso de empreendimento de natureza popular, destinado a mutuários de baixa renda, seguindo precedente formado a partir do seguinte acórdão: RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL CUJA OBRA FOI FINANCIADA. LEGITIMIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. 1. Em se tratando de empreendimento de natureza popular, destinado a mutuários de baixa renda, como na hipótese em julgamento, o agente financeiro é parte legítima para responder, solidariamente, por vícios na construção de imóvel cuja obra foi por ele financiada com recursos do Sistema Financeiro da Habitação. Precedentes. 2. Ressalva quanto à fundamentação do voto-vista, no sentido de que a legitimidade passiva da instituição financeira não decorreria da mera circunstância de haver financiado a obra e nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter a CEF provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e o negociado diretamente, dentro de programa de habitação popular. 3. Recurso especial improvido. (REsp 738071/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 09/12/2011) Ocorre que a premissa em que se firmou o colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio do Ministro relator Luiz Felipe Salomão, é sedimentada na natureza do empreendimento. Isso porque há casos em que a CEF também atua como agente promotor, além de meramente financeiro. Nessa hipótese, a CEF terá uma responsabilidade maior, notadamente em empreendimentos de baixa renda, de caráter social. São casos em que a construtora é mera executora, na medida em que, em terreno adquirido pela própria CEF, constrói “casa tipo popular”, com padrões e especificações apresentadas pela CEF, e tem todas as etapas vistoriadas e aprovadas pela equipe de engenharia da CEF. Nessas hipóteses, é comum que o adquirente compre o imóvel em agência da CEF, sem possibilidade de escolha da construtora e do projeto. No entanto, não se pode atribuir essa responsabilidade solidária como regra geral, nem mesmo nos contratos decorrentes de empreendimentos de natureza popular, ou mesmo voltados para a realização de políticas públicas. Isso porque impor aos agentes financeiros este ônus, em caráter solidário, sem previsão legal e nem contratual, implicaria aumentar os custos dos financiamentos imobiliários do SFH, pois a instituição financeira passaria a ter que contar com quadros de engenheiros para fiscalizar, diariamente, a correção técnica, os materiais empregados e a execução de todas as obras por ela financiadas, passo a passo, e não apenas para fiscalizar, periodicamente, o correto emprego dos recursos emprestados. Nesse sentido é o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, confere: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. APELAÇÃO DA CAIXA PROVIDA. PREJUDICADAS AS APELAÇÕES DA FM CONSTRUTORA E DO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL SEVILHA. 1. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos processos em que se objetiva indenização por vícios na construção de imóvel, a Caixa somente possui legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ. (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 04/09/2018) 2. No caso em apreço, no contrato por instrumento particular de compra de terreno e mútuo para construção com obrigação, fiança e hipoteca - financiamento de imóveis na planta e/ou construção - recursos do FGTS firmado entre as partes (Id. 70671552 - Pág. 62), a CAIXA figura como mero agente financeiro perante a construtora, cuja atuação se limitou a liberar/emprestar recursos para a construção do empreendimento, pelo que não pode ser responsabilizada por qualquer vício construtivo existente no imóvel. 3. A pretensão da parte autora volta-se à reparação de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel erguido por terceiro, não havendo, assim, que se falar em responsabilidade da CAIXA, permanecendo no polo passivo apenas a FM Construtora. Dessarte, a presente demanda deverá ser apreciada pela Justiça Estadual, conforme dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal. 4. Apelação da Caixa Econômica Federal a que se dá provimento para reconhecer sua ilegitimidade passiva ad causam e a incompetência da Justiça Federal para julgar ação, com a determinação da remessa dos autos à Justiça Estadual na Comarca do domicílio do autor. 5. Por conseguinte, ficam prejudicadas as apelações da FM Construtora e do Condomínio Edifício Residencial Sevilha. (AC 0018429-97.2007.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/08/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AÇÃO DE REPARAÇÃO. AQUISIÇÃO DE TERCEIRO PESSOA FÍSICA DE IMÓVEL JÁ PRONTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NÃO ACOBERTADOS PELO FGHAB. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - Cinge-se a questão quanto a responsabilidade indenizatória da Caixa Econômica Federal - CEF como financiadora da aquisição de imóvel de terceiro, que veio a apresentar diversos defeitos e irregularidades na sua construção. II - "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF para responder à ação por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro" (AgInt no CC 180.829/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 23/2/2022, DJe 3/3/2022). III - No contrato de compra e venda firmado entre as partes, fls. 18/43 ID 21315454 verifica-se que a CEF figura como mero agente financeiro, cuja atuação se limitou a liberar/emprestar recursos ao autor para adquirirem imóvel construído. Assim, não pode ser responsabilizada por qualquer vício construtivo existente no imóvel. IV - A cobertura pelo Fundo Garantidor de Habitação Popular - FGHAB estipulada no contrato de financiamento, cláusula 21, parágrafo sétimo, refere-se a danos físicos no imóvel, não abrangendo vícios de construção. O próprio Estatuto do Fundo Garantidor de Habitação exclui expressamente a garantia para danos decorrentes de vícios de construção. Nesse sentido: (AC 0017638-03.2013.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/03/2020) V - Considerando que a pretensão do autor consiste na reparação de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel erguido por terceiro, não há se falar em responsabilidade da CEF. Dessa forma, sem reforma a sentença que reconheceu a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal. VI - Apelação da parte autora não provida. (AC 0003423-30.2015.4.01.3313, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023 PAG.) Portanto, nas hipóteses em que a CEF atua meramente como agente financeiro em sentido estrito, não se pode atribuir-lhe, sequer em tese, responsabilidade por eventual defeito de construção da obra financiada. São casos em que o financiamento é concedido ao adquirente do imóvel após o término da construção, sendo o imóvel novo ou usado, ou o financiamento é concedido à construtora ou diretamente ao adquirente durante a construção, ou mesmo é o próprio mutuário quem realiza a construção ou reforma. Entendo que a mera circunstância de o contrato de financiamento ser celebrado durante a construção, ou no mesmo instrumento do contrato de compra e venda firmado com o vendedor, não implica na responsabilidade do agente financeiro pela solidez e perfeição da obra. Ressalte-se, ainda, que a existência do Fundo Garantidor da Habitação Popular não atrai a responsabilidade para a CEF, eis que o seu Estatuto, ao disciplinar os critérios para cobertura das despesas oriundas de recuperação dos danos físicos ocasionados no imóvel, não inclui os danos decorrentes de vícios de construção (Lei n° 11.977/2009). Saliento que a legitimidade processual, uma das condições da ação, é definida em função de elementos fornecidos pelo direito material, sendo que a existência de responsabilidade é o elemento central da legitimidade passiva da Caixa. Assim, a aferição da legitimidade deve ser feita na forma afirmada pela parte autora em decorrência do direito material alegado em sua causa de pedir (“teoria da asserção”). No caso, o contrato entabulado pelas partes (id 1345280752) nada diz sobre responsabilidade solidária, bem como não há dispositivo legal que determine a ocorrência da referida solidariedade. Saliento que o art. 942 do Código Civil, não atrai qualquer responsabilidade solidária à Caixa, vez que não assume responsabilidade na construção do imóvel, mas tão somente no seu financiamento. Durante a narração dos fatos, a parte autora não fez qualquer menção efetiva à atuação da CEF como agente promotor do empreendimento, mas tão somente informou a realização do financiamento habitacional. Em que pese a alegação de que a CEF atuou como agente promotora da obra, escolhendo a construtora e o terreno a ser edificado, não observo dos documentos juntados aos autos nenhum indício de tal relação do referido agente financeiro com o projeto do imóvel em questão. O imóvel não integra o FAR/FDS e sua construção ou venda não foi intermediada pela CEF. Dessa forma, em análise à inicial, constato que a autora restringiu-se a responsabilização da requerida pelos possíveis vícios na construção do imóvel e divergências quanto ao projeto; que não configuram legitimidade passiva da CEF. Deve ser enfatizado que a relação contratual da CAIXA com a autora envolve apenas o mútuo pactuado. A pretensão de indenização por eventuais danos materiais/morais decorrentes de vícios na construção do imóvel financiado, portanto, não pode ser dirigida contra a Caixa Econômica Federal. Por outro lado, em relação ao pedido consistente na rescisão do contrato de financiamento imobiliário firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH e do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, entende-se que a CEF é legítima para figurar no polo passivo. A relação entre a CEF, a construtora/alienante/incorporadora e o mutuário deve ser entendida como um negócio jurídico uno, na medida em que não é possível cindir o contrato em diversos subcontratos para fins de rescisão. Observo que o litisconsórcio havido entre a CEF e a construtora se resume ao pedido de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel com financiamento e alienação fiduciária em garantia, pois o desfazimento do negócio inevitavelmente atingirá todos os participantes do contrato e que ali assumiram obrigações recíprocas (TRF-1, AC 0042689-72.2002.4.01.3800, e-DJF1 23/09/2014). Entretanto, por oportuno, ressalto o entendido deste Juízo sobre a matéria, já exarado em outros autos, no sentido de que, não podendo ser a CEF responsabilizada por eventuais vícios de construção apresentados pelo imóvel, não subsiste fundamento para o pleito de rescisão do contrato de mútuo. Sendo assim, muito embora a parte autora possa formular, em face da CEF, pedido de rescisão do contrato de mútuo habitacional, tenho que tal requerimento não se coaduna com a causa de pedir de ações como a presente, qual seja, os vícios de construção apresentados pelo imóvel e a inobservância do projeto original. Assim, diante da impossibilidade de rescisão do contrato, se faz necessária a remessa dos autos ao Juízo Estadual, pois ilegítima a integração da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda para discussão dos pedidos que envolvem o vício na construção do imóvel e a reparação decorrente. Dessa forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CEF, ao passo em que a excluo da ação e, por consequência, reconheço a incompetência deste Juízo Federal para processar o feito. Determino a remessa dos autos à Justiça Estadual de domicílio da parte autora, nos termos do art. 45, §3º, do CPC. Sem honorários, tendo em vista os benefícios da justiça gratuita concedida à autora, que ora mantenho, considerando a ausência de elementos que infirmem a hipossuficiência da requerente. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo da Comarca de Luziânia/GO. Luziânia-GO. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Marcelo Oliveira De Souza Junior x Itaú Unibanco S.A

ID: 278130045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002600-60.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JACKSON DUARTE DE OLIVEIRA

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ANTÔNIA ALEXANDRA DO VALE

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Jackson Duarte de Oliveira (OAB 479756/SP), Antônia Alexandra do Vale (OAB 469361/SP) Processo 1002600-60.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Jackson Duarte de Oliveira (OAB 479756/SP), Antônia Alexandra do Vale (OAB 469361/SP) Processo 1002600-60.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Oliveira de Souza Junior - Reqdo: Itaú Unibanco S.A - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARCELO OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR em face de ITAU UNIBANCO S.A., alegando o autor, em síntese, que é correntista junto ao banco réu e em um determinado momento, ao tentar realizar uma transferência para sua conta, descobriu que sua conta havia sido bloqueada, sem qualquer aviso prévio, o que o impediu de movimentar seus recursos e utilizar seus serviços bancários. Noticia que houve tentativas de transferências dos valores de R$ 750,00 e R$ 700,00 do Nubank para sua conta junto ao banco réu, que foram estornadas sem qualquer justificativa clara. Afirma que se dirigiu pessoalmente à agência do banco réu, ocasião em que foi informado de que a conta foi bloqueada devido a um erro identificado pelo código 408 e que uma transferência no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) havia sido realizada, sem qualquer autorização ou conhecimento da parte autora, que, no entanto, seria revertida, mas que sua conta bancária permaneceu bloqueada. Informa que o bloqueio impossibilitou o autor de quitar o valor utilizado do cheque especial e, após a inclusão indevida nos cadastros restritivos de crédito (SERASA), realizou um acordo através da plataforma de negociação do Serasa. Aduz que, por dificuldades de cumprir o acordo, houve o bloqueio da conta. Sustenta que sofreu um acidente e foi beneficiado com auxílio-doença junto ao INSS, porém, para receber os valores, foi compelido a firmar um acordo para pagamento da dívida referente ao LIS, em 18/08/2023, no valor de R$ 1.186,08, em 24 parcelas, para a liberação do cartão do benefício. Postula a concessão de tutela de urgência a fim de seja determinado o imediato desbloqueio da conta bancária do autor. Pugna pela aplicação da legislação consumerista e pela inversão do ônus probatório. Requer, preliminarmente, os benefícios da gratuidade de justiça e a concessão da tutela de urgência e, por fim, a procedência do pedido para condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a inicial (fls. 01/21), vieram os documentos de fls. 22/41. Condicionado o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação de necessidade (fl. 42). Apresentados os documentos pela parte autora às fls. 45/81. Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça ao autor, indeferida a tutela de urgência e determinada a citação da parte ré (fls. 82/83). Citado (fl. 89), o banco réu apresentou contestação (fls. 91/97). Alega que quando há tentativa de utilização de conta bancária fora do perfil do cliente o bloqueio por prevenção ocorre como medida de segurança. Informa que foi aberta uma tratativa para que o autor confirmasse as últimas transações para regularização. Afirma que agiu de forma diligente, objetivando salvaguardar a parte autora e que não houve bloqueio da conta. Salienta que prestou todas as informações no sentido de esclarecer o motivo do bloqueio nos limites que lhe é autorizado. Assevera a ausência de ato ilícito e consequente dever de indenizar. Aponta que efetivou o desbloqueio da conta. Aduz ausência de prejuízo à parte autora. Refuta a ocorrência de danos morais indenizáveis. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Requer a improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 98/181). Oportunizada à parte autora a apresentação de réplica e às partes a especificação de provas (fl. 182). O banco réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 184/185). O autor apresentou réplica às fls. 186/199, pugnando genericamente pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Vieram os autos conclusos. Este é, em apertado resumo, o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Não tendo sido arguidas preliminares, encontram-se as partes legítimas e bem representadas, detenho-me, no mais, ao enfrentamento da questão de mérito. Verifico estar presente a hipótese de julgamento antecipado da lide, na forma autorizada pelo artigo355, incisos I, do Código de Processo Civil, uma vez que os fatos estão provados pelos documentos já juntados aos autos, sendo assim desnecessária a produção de outras provas para a prolação da sentença. Cabe ressaltar que cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, que é o caso dos autos (artigo 370 do Código de Processo Civil). A documentação juntada com a inicial é suficiente para o exame do caso. De logo, observa-se tratar, o presente caso, de típica relação de consumo, pelo que a resolução da lide deverá receber os influxos das normas que compõem o microssistema de proteção ao consumidor. Isso porque o autor caracteriza-se como pessoa física que adquiriu serviço como destinatário final (art. 2º do CDC), enquanto o banco réu é típico fornecedor, nos termos do art. 3º, § 2º, do mesmo diploma legal e do Enunciado nº. 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Como é cediço, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Por sua vez, fornecedoré toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Entretanto, destaca-se que nada obstante verse o caso sobre relação de consumo, não se evidencia fundamento suficiente para o julgamento da causa com a inversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6º, VIII, do CDC. A inversão do ônus probatório, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado aferir se presentes os aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência (art. 6º, VIII, do CDC), justificada a sua aplicação nos casos em que o fornecedor possui maior facilidade na obtenção das fontes de prova do caso sub judice. Confira-se: Não ocorre a inversão automática do ônus da prova na hipótese de relação jurídica regida pelo CDC, uma vez que é indispensável a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência, não bastando apenas o fato de a relação ser consumerista, pois a facilitação da defesa dos direitos do consumidor não significa facilitar a procedência dos seus pedidos, mas a elucidação dos fatos por ele narrados, transferindo o ônus da prova a quem, em tese, possua melhores condições de fazê-lo, em razão da assimetria técnica e informacional existente entre as partes em litígio. (REsp 927.457/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012). Na específica hipótese dos autos, as alegações do autor estão despidas da verossimilhança que se exige. O PEDIDO É IMPROCEDENTE. O Código Civil, em seu artigo 186, estabelece que o ato ilícito a ensejar responsabilidade civil subjetiva deve ser composto por quatro requisitos: conduta (comissiva ou omissiva), dano, nexo causal e culpa lato sensu (dolo ou culpa strictu sensu). Insta considerar, portanto, que para que haja a configuração de um dano indenizável, mister o preenchimento de quatro requisitos: a existência de uma ação ou omissão por parte do agente causador; um dano, ou seja, um prejuízo resultante da ação ou omissão; o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano sofrido; e a existência de culpa lato sensu, a depender de quem seja o agente causador. Em sendo pessoa jurídica de direito privado, fornecedora de serviços, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que preconiza, nos termos do artigo 14, a existência de responsabilidade objetiva, sendo prescindível a comprovação da culpa lato sensu do agente causador. No presente caso, a parte autora busca indenização por danos morais, alegando que teve sua conta bancária bloqueada, sem qualquer aviso prévio, o que o impediu de movimentar seus recursos e utilizar seus serviços bancários. Informa que o bloqueio o impossibilitou de quitar o valor utilizado do cheque especial e, após a inclusão indevida nos cadastros restritivos de crédito (SERASA), realizou um acordo através da plataforma de negociação do Serasa. Aduz que, por dificuldades de cumprir o acordo, houve o bloqueio da conta, em evidente falha na prestação de serviços. Sustenta que sofreu um acidente e foi beneficiado com auxílio-doença junto ao INSS, porém, para receber os valores, foi compelido a firmar um acordo para pagamento da dívida referente ao LIS, em 18/08/2023, no valor de R$ 1.186,08, em 24 parcelas, para a liberação do cartão do benefício. Por sua vez, a instituição financeira afirmou que, quando há tentativa de utilização de conta bancária fora do perfil do cliente, o bloqueio por prevenção ocorre como medida de segurança. Informa que foi aberta uma tratativa para que o autor confirmasse as últimas transações para regularização e que agiu de forma diligente, objetivando salvaguardar a parte autora, prestando todas as informações no sentido de esclarecer o motivo do bloqueio nos limites que lhe é autorizado, agindo, portanto no exercício regular de direito. Frisa-se, é incontroverso, que a parte autora manteve relação com o banco réu e que houve o bloqueio da conta bancária de sua titularidade. A controvérsia cinge-se, portanto, na existência de falha na prestação dos serviços do banco réu e na ocorrência de danos morais. Contudo, da análise da documentação carreada com a inicial, não há nenhum documento que comprove que o autor permaneceu com sua conta bancária bloqueada desde 07/03/2023 em decorrência das transações suspeitas e de que houve prejuízos no tocante à impossibilidade de quitação de dívidas e óbice ao recebimento de seu benefício previdenciário. De fato, o autor colacionou à exordial apenas os comprovantes das transações não efetuadas com origem em conta junto ao Nubank (fls. 29/30), fato este incontroverso, visto que o banco réu afirmou que realizou o bloqueio da conta do autor de maneira preventiva em virtude de tentativa de utilização da conta fora do perfil do cliente, como medida de segurança (fl. 92). Entretanto, o autor deixou de trazer aos autos qualquer comprovação de que o bloqueio o impossibilitou de quitar o valor utilizado do cheque especial. Ademais, também não trouxe aos autos os termos do acordo firmado com o banco réu a fim de quitar o alegado débito, limitando-se a juntar cópia do resumo do acordo celebrado (fl. 27) para o pagamento do valor de R$ 1.186,08 em 24 parcelas a serem pagas a partir de 18/08/2023, não sendo possível aferir o que teria originado a avença, se a suposta dívida oriunda do bloqueio ocorrido em 07/03/2023 ou débito pretérito e diverso. Outrossim, observa-se do histórico de créditos de fl. 26 que o autor recebeu o auxílio por incapacidade temporária previdenciário por meio de cartão magnético em setembro de 2024, ou seja, mais de um ano após o referido bloqueio. Aliás, verifica-se patente contradição nas afirmativas do autor ao afirmar que o banco réu condicionou o recebimento do auxílio doença à celebração de acordo para pagamento da dívida referente ao LIS para a liberação do cartão do benefício (fl. 04). Note-se que o acordo foi firmado na data de 18/08/2023 (fl. 27), contudo, a data de início de pagamento do benefício ocorreu apenas em 24/08/2024 (fl. 26), ou seja, um ano depois, sendo bastante inverossímil de que o acordo firmado tenha sido condição para o recebido do benefício previdenciário junto ao banco réu. Ainda que assim não fosse, poderia o autor ter recebido referido benefício em outras instituições financeiras, visto que é titular de contas junto ao Nubank e à Caixa Econômica Federal, de acordo com os extratos de fls. 55/75. Deste modo, não tendo sido operada a inversão do ônus probatório conforme alhures fundamentado, cabia ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, qual seja, que a permanência do bloqueio de sua conta bancária ocasionou os prejuízos alegados na inicial, nos termos do artigo 373, I do Código de Processo Civil. Todavia, o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, ao deixar de colacionar à exordial documentos que comprovassem falha na prestação de serviços com a permanência do bloqueio de sua conta bancária desde 07/03/2023 em decorrência das transações suspeitas e de que houve prejuízos no tocante à impossibilidade de quitação de dívidas e óbice ao recebimento de seu benefício previdenciário. Por todo o exposto, não há, assim, como acolher a pretensão autoral, por faltar sustentação probatória aos fatos alegados e plausibilidade em suas alegações, sendo de rigor, pois, a improcedência do pedido. Deste modo, o caso em apreço, não revelando falha na prestação de serviços e nem fortuito interno, desautoriza responsabilizar e obrigar o banco réu a indenizar os danos morais supostamente experimentados pela parte autora. É cediço que, para que surgir o dever de indenizar, não basta à prática do ato ilícito, sendo, pois, imprescindível o dano resultante do ato ilícito, além, é claro, do nexo de causalidade entre referido ato e o dano. Com efeito, a dor indenizável é aquela que afeta sobremaneira a vítima, que atinge sua esfera legítima de afeição, que agride seus valores, que a humilha, expõe, fere, causando danos, na maior parte das vezes, irreparáveis, devendo a indenização ser aplicada apenas como forma de se aplacar a dor. Nessa senda, qualquer conduta contrária ao direito, em tese, é apta a gerar aborrecimentos, todavia, somente cabe indenização de ordem moral se resultar em danos que causassem prejuízos à sua esfera íntima de afeição. A situação dos autos, a despeito da responsabilidade objetiva do prestador de serviços, não se afigura apta a ensejar lesão à esfera de direitos do consumidor capaz de desencadear intenso sentimento de abalo moral suscetível de reparação pecuniária. A propósito, o Enunciado 48 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais, dispõe: O simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral. Aliás, sobre dano moral e inadimplemento contratual, destaca Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de responsabilidade civil, 8ª ed., Editora Atlas: São Paulo, 2009, pág. 84/85: mero inadimplemento contratual, mora ou prejuízo econômico não configuram, por si sós, dano moral, porque não agridem a dignidade humana. Os aborrecimentos deles decorrentes ficam subsumidos pelo dano material, salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima, quando, então, configurarão danos morais (...) O importante, destarte, para a configuração do dano moral não é o ilícito em si mesmo, mas sim a repercussão que ele possa ter. Uma mesma agressão pode acarretar lesão em bem patrimonial e personalíssimo, gerando dano material e moral. Não é preciso para a configuração deste último que a agressão tenha repercussão externa, sendo apenas indispensável que ela atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade da vítima. A eventual repercussão apenas ensejará seu agravamento. No mais, o dano moral suportado por alguém não se confunde com os meros transtornos ou aborrecimentos que o cidadão sofre no dia a dia, em suas relações comerciais e contratuais, cabendo ao juiz, ao analisar o caso concreto e diante da experiência, apontar se a reparação imaterial é cabível ou não. Frise-se, nesse contexto, que na hipótese retratada nos autos, o dano moral não se afigura como presumido, de sorte que incumbia à parte autora a produção de prova firme e segura acerca do dano extrapatrimonial, o que não ocorreu nos autos. Por isso, entendo que teve simples aborrecimento, insuscetível de causar lesão grave à honra subjetiva. No mesmo sentido, foi aprovado o Enunciado n. 159 do Conselho da Justiça Federal na III Jornada de Direito Civil, pelo qual o dano moral não se confunde com os meros aborrecimentos decorrentes de prejuízo material. Assim, não vislumbro a ocorrência da indenização pelos danos morais alegados. Ante ao exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do autor, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte ré, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa a teor do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita conforme decisão de fls. 82/83. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento de sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 16/2016 e, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. P.I.C.

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Marcelo Oliveira De Souza Junior x Itaú Unibanco S.A

ID: 277401379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002600-60.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JACKSON DUARTE DE OLIVEIRA

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ANTÔNIA ALEXANDRA DO VALE

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Antônia Alexandra do Vale (OAB 469361/SP), Jackson Duarte de Oliveira (OAB 479756/SP) Processo 1002600-60.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Antônia Alexandra do Vale (OAB 469361/SP), Jackson Duarte de Oliveira (OAB 479756/SP) Processo 1002600-60.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Oliveira de Souza Junior - Reqdo: Itaú Unibanco S.A - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARCELO OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR em face de ITAU UNIBANCO S.A., alegando o autor, em síntese, que é correntista junto ao banco réu e em um determinado momento, ao tentar realizar uma transferência para sua conta, descobriu que sua conta havia sido bloqueada, sem qualquer aviso prévio, o que o impediu de movimentar seus recursos e utilizar seus serviços bancários. Noticia que houve tentativas de transferências dos valores de R$ 750,00 e R$ 700,00 do Nubank para sua conta junto ao banco réu, que foram estornadas sem qualquer justificativa clara. Afirma que se dirigiu pessoalmente à agência do banco réu, ocasião em que foi informado de que a conta foi bloqueada devido a um erro identificado pelo código 408 e que uma transferência no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) havia sido realizada, sem qualquer autorização ou conhecimento da parte autora, que, no entanto, seria revertida, mas que sua conta bancária permaneceu bloqueada. Informa que o bloqueio impossibilitou o autor de quitar o valor utilizado do cheque especial e, após a inclusão indevida nos cadastros restritivos de crédito (SERASA), realizou um acordo através da plataforma de negociação do Serasa. Aduz que, por dificuldades de cumprir o acordo, houve o bloqueio da conta. Sustenta que sofreu um acidente e foi beneficiado com auxílio-doença junto ao INSS, porém, para receber os valores, foi compelido a firmar um acordo para pagamento da dívida referente ao LIS, em 18/08/2023, no valor de R$ 1.186,08, em 24 parcelas, para a liberação do cartão do benefício. Postula a concessão de tutela de urgência a fim de seja determinado o imediato desbloqueio da conta bancária do autor. Pugna pela aplicação da legislação consumerista e pela inversão do ônus probatório. Requer, preliminarmente, os benefícios da gratuidade de justiça e a concessão da tutela de urgência e, por fim, a procedência do pedido para condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a inicial (fls. 01/21), vieram os documentos de fls. 22/41. Condicionado o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação de necessidade (fl. 42). Apresentados os documentos pela parte autora às fls. 45/81. Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça ao autor, indeferida a tutela de urgência e determinada a citação da parte ré (fls. 82/83). Citado (fl. 89), o banco réu apresentou contestação (fls. 91/97). Alega que quando há tentativa de utilização de conta bancária fora do perfil do cliente o bloqueio por prevenção ocorre como medida de segurança. Informa que foi aberta uma tratativa para que o autor confirmasse as últimas transações para regularização. Afirma que agiu de forma diligente, objetivando salvaguardar a parte autora e que não houve bloqueio da conta. Salienta que prestou todas as informações no sentido de esclarecer o motivo do bloqueio nos limites que lhe é autorizado. Assevera a ausência de ato ilícito e consequente dever de indenizar. Aponta que efetivou o desbloqueio da conta. Aduz ausência de prejuízo à parte autora. Refuta a ocorrência de danos morais indenizáveis. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Requer a improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 98/181). Oportunizada à parte autora a apresentação de réplica e às partes a especificação de provas (fl. 182). O banco réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 184/185). O autor apresentou réplica às fls. 186/199, pugnando genericamente pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Vieram os autos conclusos. Este é, em apertado resumo, o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Não tendo sido arguidas preliminares, encontram-se as partes legítimas e bem representadas, detenho-me, no mais, ao enfrentamento da questão de mérito. Verifico estar presente a hipótese de julgamento antecipado da lide, na forma autorizada pelo artigo355, incisos I, do Código de Processo Civil, uma vez que os fatos estão provados pelos documentos já juntados aos autos, sendo assim desnecessária a produção de outras provas para a prolação da sentença. Cabe ressaltar que cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, que é o caso dos autos (artigo 370 do Código de Processo Civil). A documentação juntada com a inicial é suficiente para o exame do caso. De logo, observa-se tratar, o presente caso, de típica relação de consumo, pelo que a resolução da lide deverá receber os influxos das normas que compõem o microssistema de proteção ao consumidor. Isso porque o autor caracteriza-se como pessoa física que adquiriu serviço como destinatário final (art. 2º do CDC), enquanto o banco réu é típico fornecedor, nos termos do art. 3º, § 2º, do mesmo diploma legal e do Enunciado nº. 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Como é cediço, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Por sua vez, fornecedoré toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Entretanto, destaca-se que nada obstante verse o caso sobre relação de consumo, não se evidencia fundamento suficiente para o julgamento da causa com a inversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6º, VIII, do CDC. A inversão do ônus probatório, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado aferir se presentes os aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência (art. 6º, VIII, do CDC), justificada a sua aplicação nos casos em que o fornecedor possui maior facilidade na obtenção das fontes de prova do caso sub judice. Confira-se: Não ocorre a inversão automática do ônus da prova na hipótese de relação jurídica regida pelo CDC, uma vez que é indispensável a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência, não bastando apenas o fato de a relação ser consumerista, pois a facilitação da defesa dos direitos do consumidor não significa facilitar a procedência dos seus pedidos, mas a elucidação dos fatos por ele narrados, transferindo o ônus da prova a quem, em tese, possua melhores condições de fazê-lo, em razão da assimetria técnica e informacional existente entre as partes em litígio. (REsp 927.457/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012). Na específica hipótese dos autos, as alegações do autor estão despidas da verossimilhança que se exige. O PEDIDO É IMPROCEDENTE. O Código Civil, em seu artigo 186, estabelece que o ato ilícito a ensejar responsabilidade civil subjetiva deve ser composto por quatro requisitos: conduta (comissiva ou omissiva), dano, nexo causal e culpa lato sensu (dolo ou culpa strictu sensu). Insta considerar, portanto, que para que haja a configuração de um dano indenizável, mister o preenchimento de quatro requisitos: a existência de uma ação ou omissão por parte do agente causador; um dano, ou seja, um prejuízo resultante da ação ou omissão; o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano sofrido; e a existência de culpa lato sensu, a depender de quem seja o agente causador. Em sendo pessoa jurídica de direito privado, fornecedora de serviços, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que preconiza, nos termos do artigo 14, a existência de responsabilidade objetiva, sendo prescindível a comprovação da culpa lato sensu do agente causador. No presente caso, a parte autora busca indenização por danos morais, alegando que teve sua conta bancária bloqueada, sem qualquer aviso prévio, o que o impediu de movimentar seus recursos e utilizar seus serviços bancários. Informa que o bloqueio o impossibilitou de quitar o valor utilizado do cheque especial e, após a inclusão indevida nos cadastros restritivos de crédito (SERASA), realizou um acordo através da plataforma de negociação do Serasa. Aduz que, por dificuldades de cumprir o acordo, houve o bloqueio da conta, em evidente falha na prestação de serviços. Sustenta que sofreu um acidente e foi beneficiado com auxílio-doença junto ao INSS, porém, para receber os valores, foi compelido a firmar um acordo para pagamento da dívida referente ao LIS, em 18/08/2023, no valor de R$ 1.186,08, em 24 parcelas, para a liberação do cartão do benefício. Por sua vez, a instituição financeira afirmou que, quando há tentativa de utilização de conta bancária fora do perfil do cliente, o bloqueio por prevenção ocorre como medida de segurança. Informa que foi aberta uma tratativa para que o autor confirmasse as últimas transações para regularização e que agiu de forma diligente, objetivando salvaguardar a parte autora, prestando todas as informações no sentido de esclarecer o motivo do bloqueio nos limites que lhe é autorizado, agindo, portanto no exercício regular de direito. Frisa-se, é incontroverso, que a parte autora manteve relação com o banco réu e que houve o bloqueio da conta bancária de sua titularidade. A controvérsia cinge-se, portanto, na existência de falha na prestação dos serviços do banco réu e na ocorrência de danos morais. Contudo, da análise da documentação carreada com a inicial, não há nenhum documento que comprove que o autor permaneceu com sua conta bancária bloqueada desde 07/03/2023 em decorrência das transações suspeitas e de que houve prejuízos no tocante à impossibilidade de quitação de dívidas e óbice ao recebimento de seu benefício previdenciário. De fato, o autor colacionou à exordial apenas os comprovantes das transações não efetuadas com origem em conta junto ao Nubank (fls. 29/30), fato este incontroverso, visto que o banco réu afirmou que realizou o bloqueio da conta do autor de maneira preventiva em virtude de tentativa de utilização da conta fora do perfil do cliente, como medida de segurança (fl. 92). Entretanto, o autor deixou de trazer aos autos qualquer comprovação de que o bloqueio o impossibilitou de quitar o valor utilizado do cheque especial. Ademais, também não trouxe aos autos os termos do acordo firmado com o banco réu a fim de quitar o alegado débito, limitando-se a juntar cópia do resumo do acordo celebrado (fl. 27) para o pagamento do valor de R$ 1.186,08 em 24 parcelas a serem pagas a partir de 18/08/2023, não sendo possível aferir o que teria originado a avença, se a suposta dívida oriunda do bloqueio ocorrido em 07/03/2023 ou débito pretérito e diverso. Outrossim, observa-se do histórico de créditos de fl. 26 que o autor recebeu o auxílio por incapacidade temporária previdenciário por meio de cartão magnético em setembro de 2024, ou seja, mais de um ano após o referido bloqueio. Aliás, verifica-se patente contradição nas afirmativas do autor ao afirmar que o banco réu condicionou o recebimento do auxílio doença à celebração de acordo para pagamento da dívida referente ao LIS para a liberação do cartão do benefício (fl. 04). Note-se que o acordo foi firmado na data de 18/08/2023 (fl. 27), contudo, a data de início de pagamento do benefício ocorreu apenas em 24/08/2024 (fl. 26), ou seja, um ano depois, sendo bastante inverossímil de que o acordo firmado tenha sido condição para o recebido do benefício previdenciário junto ao banco réu. Ainda que assim não fosse, poderia o autor ter recebido referido benefício em outras instituições financeiras, visto que é titular de contas junto ao Nubank e à Caixa Econômica Federal, de acordo com os extratos de fls. 55/75. Deste modo, não tendo sido operada a inversão do ônus probatório conforme alhures fundamentado, cabia ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, qual seja, que a permanência do bloqueio de sua conta bancária ocasionou os prejuízos alegados na inicial, nos termos do artigo 373, I do Código de Processo Civil. Todavia, o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, ao deixar de colacionar à exordial documentos que comprovassem falha na prestação de serviços com a permanência do bloqueio de sua conta bancária desde 07/03/2023 em decorrência das transações suspeitas e de que houve prejuízos no tocante à impossibilidade de quitação de dívidas e óbice ao recebimento de seu benefício previdenciário. Por todo o exposto, não há, assim, como acolher a pretensão autoral, por faltar sustentação probatória aos fatos alegados e plausibilidade em suas alegações, sendo de rigor, pois, a improcedência do pedido. Deste modo, o caso em apreço, não revelando falha na prestação de serviços e nem fortuito interno, desautoriza responsabilizar e obrigar o banco réu a indenizar os danos morais supostamente experimentados pela parte autora. É cediço que, para que surgir o dever de indenizar, não basta à prática do ato ilícito, sendo, pois, imprescindível o dano resultante do ato ilícito, além, é claro, do nexo de causalidade entre referido ato e o dano. Com efeito, a dor indenizável é aquela que afeta sobremaneira a vítima, que atinge sua esfera legítima de afeição, que agride seus valores, que a humilha, expõe, fere, causando danos, na maior parte das vezes, irreparáveis, devendo a indenização ser aplicada apenas como forma de se aplacar a dor. Nessa senda, qualquer conduta contrária ao direito, em tese, é apta a gerar aborrecimentos, todavia, somente cabe indenização de ordem moral se resultar em danos que causassem prejuízos à sua esfera íntima de afeição. A situação dos autos, a despeito da responsabilidade objetiva do prestador de serviços, não se afigura apta a ensejar lesão à esfera de direitos do consumidor capaz de desencadear intenso sentimento de abalo moral suscetível de reparação pecuniária. A propósito, o Enunciado 48 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais, dispõe: O simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral. Aliás, sobre dano moral e inadimplemento contratual, destaca Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de responsabilidade civil, 8ª ed., Editora Atlas: São Paulo, 2009, pág. 84/85: mero inadimplemento contratual, mora ou prejuízo econômico não configuram, por si sós, dano moral, porque não agridem a dignidade humana. Os aborrecimentos deles decorrentes ficam subsumidos pelo dano material, salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima, quando, então, configurarão danos morais (...) O importante, destarte, para a configuração do dano moral não é o ilícito em si mesmo, mas sim a repercussão que ele possa ter. Uma mesma agressão pode acarretar lesão em bem patrimonial e personalíssimo, gerando dano material e moral. Não é preciso para a configuração deste último que a agressão tenha repercussão externa, sendo apenas indispensável que ela atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade da vítima. A eventual repercussão apenas ensejará seu agravamento. No mais, o dano moral suportado por alguém não se confunde com os meros transtornos ou aborrecimentos que o cidadão sofre no dia a dia, em suas relações comerciais e contratuais, cabendo ao juiz, ao analisar o caso concreto e diante da experiência, apontar se a reparação imaterial é cabível ou não. Frise-se, nesse contexto, que na hipótese retratada nos autos, o dano moral não se afigura como presumido, de sorte que incumbia à parte autora a produção de prova firme e segura acerca do dano extrapatrimonial, o que não ocorreu nos autos. Por isso, entendo que teve simples aborrecimento, insuscetível de causar lesão grave à honra subjetiva. No mesmo sentido, foi aprovado o Enunciado n. 159 do Conselho da Justiça Federal na III Jornada de Direito Civil, pelo qual o dano moral não se confunde com os meros aborrecimentos decorrentes de prejuízo material. Assim, não vislumbro a ocorrência da indenização pelos danos morais alegados. Ante ao exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do autor, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte ré, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa a teor do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita conforme decisão de fls. 82/83. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento de sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 16/2016 e, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. P.I.C.

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Processo nº 0000202-95.2016.8.11.0078

ID: 308499280

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000202-95.2016.8.11.0078

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERSON ANTUNES FERREIRA

Decisão

Advogados:

EULINDA MARIA ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0000202-95.2016.8.11.0078 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: GERSON ANTUNES FERREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Conrado Machado Simão, nos autos de n.º 1002600-61.2018.811.0002, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Sapezal, MT, que julgou procedentes os pedidos, consoante dispositivo lançado nos seguintes termos (ID. 282693375 – pág. 104/105): “Ante o exposto, restando preenchidos os requisitos fáticos e legais, julgo procedente o pedido do autor, e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença a GERSON ANTUNES FERREIRA, na base de um salário mensal, conforme artigo 61, da Lei n.° 8.213/91, devido a partir da data de cessação do benefício, qual seja, 16 de fevereiro de 2014, conforme fls. 67. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil”. Contra essa sentença, foram opostos embargos de declaração (ID. 282693375 – pág. 108/111), rejeitados, diante da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença (ID. 28263375 – pág. 114). Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que não estão preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário, sob o argumento de que a parte autora está trabalhando normalmente desde 24.01.2015. Salienta que doença não se confunde com incapacidade para o trabalho, de modo que é “[...] extremamente temerário afastar-se os dados trazidos pela observação da realidade fática”. Afiança, ademais, que “não se pode entender que o indivíduo tenha o direito de cumular o recebimento do salário no emprego formal com os valores derivados de benefício previdenciário SUBSTITUTIVO DA REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR”. Nesse contexto, ressalta que no caso de manutenção da sentença que concedeu o auxílio-doença, faz-se necessário excluir da conta de liquidação o período em que o segurado exerceu atividade remunerada. Por essa razão, requer (ID. 28269378 – pág. 03/11): “1º) seja CONHECIDO e PROVIDO o presente recurso de Apelação, com a consequente reforma da r. sentença, para que seja julgado totalmente improcedente o pleito autoral, com a inversão do ônus de sucumbência; 2º) Em caso de manutenção da condenação: - que seja autorizado o abatimento dos valores em concomitância com o período trabalhado”. Nas contrarrazões, a parte apelada defende que as provas constantes dos autos evidenciam que o benefício é devido, considerando a impossibilidade de prover o próprio sustento e de sua família em razão da debilidade de sua saúde, decorrente de acidente de trabalho, pugnando pelo não provimento do recurso (ID. 282693375 – pág. 153/162). A Procuradoria-Geral de Justiça se abstêm de manifestar sobre o mérito da ação, por não vislumbrar a presença de nenhuma das hipóteses mencionadas no artigo 178, do CPC (ID. 294522392). É o relatório do necessário. DECIDO. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Ademais, sabe-se que a apreciação do recurso de forma monocrática é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante a Súmula n.° 568, do Superior Tribunal de Justiça. Inicialmente, do exame da controvérsia recursal, verifica-se que a matéria levantada pela parte apelante quanto à inexistência de incapacidade laborativa, tendo como fundamento, exclusivamente, a alegação de que a parte autora, ora apelada, retornou ao exercício da atividade laboral após a cessação do auxílio-doença na via administrativa, não foi deduzida oportunamente pela autarquia previdenciária. Conforme pode ser observado nos autos, referida tese somente foi arguida nos embargos de declaração opostos contra a sentença e reiterada nas razões de apelação, contudo, não foi deduzida na contestação, ocasião na qual a parte apelante se limitou a impugnar genericamente a existência dos requisitos para a concessão do benefício. Nesse contexto, destaca-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a invocação de fundamentos não suscitados na fase de conhecimento, excetuadas as hipóteses de matéria de ordem pública ou de fatos supervenientes, o que não se verifica no caso concreto, constitui inovação recursal. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO ALEGADA APENAS NA APELAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA OU FATOS SUPERVENIENTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURAÇÃO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFORMIDADEINOVAÇÃO RECURSAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OFENSA. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de a questão alegada apenas nas razões da apelação configura-se em inovação recursal, exceto quando se trata de matéria de ordem pública ou de fatos supervenientes, o que não é o caso. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição dos embargos de declaração, porquanto a alegação de ofensa fora inaugurada nas razões da apelação. Ademais, não se arguiu ofensa ao art. 1 .022 do CPC/2015. Portanto, ausente o prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 3. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1654787 RJ 2020/0019391-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2021). (grifo nosso). In casu, a alegação de que a parte autora não faz jus ao benefício concedido com base em perícia médica judicial, por ter laborado após a alta previdenciária, não se confunde com fato superveniente, na medida em que a autarquia detém o controle sobre as informações previdenciárias dos segurados, tampouco com matéria cognoscível de ofício, mas sim com tese que deveria ter sido apresentada oportunamente. Dessa maneira, forçoso reconhecer que se trata de inovação recursal, cuja apreciação da matéria configuraria indevida supressão de instância, motivo pelo qual se impõe o não conhecimento da apelação no ponto em que a autarquia sustenta a ausência de incapacidade, com base no exercício de atividade remunerada após a alta previdenciária. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO PROCESSUAL EM FASE RECURSAL. VEDAÇÃO . NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA NÃO LEVADA AO JUÍZO A QUO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedentes os pedidos dos autores, a fim de conceder-lhes o benefício da pensão por morte. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito, a ocorrência do evento morte e, por fim, a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 3. No caso em exame, o INSS questiona o primeiro requisito, alegando que os recorridos não comprovaram a qualidade de segurado do de cujus, haja vista que o falecido era empresário, exercendo atividade econômica incompatível com a qualidade de segurado especial. 4. Todavia, analisando detidamente a contestação, verifica-se que o argumento exposto acima não foi arguido em contestação ao contrário, ao discorrer sobre o caso concreto, o INSS limitou-se a, genericamente, indicar que não há provas para o reconhecimento da qualidade de segurado do falecido, não podendo ser utilizada prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da atividade rurícola. 5. A referida matéria não fora arguida em contestação (art . 336 do CPC) e a juntada ao recurso de fatos não arguidos em primeira instância infringe diretamente o disposto no art. 1.014 do CPC, tratando-se de verdadeira inovação processual em grau recursal, não podendo ser analisado pelo Tribunal sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, bem como ao duplo grau de jurisdição. Precedente: TRF-1 AC: 00592159120164019199, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data do Julgamento: 18/07/201, PRIMEIRA TURMA, Data da Publicação: 01/08/2018 . 6. Observa-se que não se trata de questão que merece ser examinada de ofício, bem como não houve a demonstração de motivo de força maior que justifique a inovação, impondo-se o não conhecimento da apelação”. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10256596720214019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, Data de Julgamento: 01/03/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 01/03/2024 PAG PJe 01/03/2024). (grifo nosso). No que tange à tese subsidiária de dedução dos períodos em que houve percepção de remuneração pela parte apelante, pertinente ressaltar que o fato de a parte segurada ter exercido atividade laboral entre a data do requerimento e a efetiva implantação do benefício, ou após a sua cessação pela autarquia, não impede a concessão do auxílio-doença. Nesse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça, no Julgamento do Tema Repetitivo n.° 1013 (REsp 1786590/SP e REsp 1788700/SP), sedimentou o entendimento de que no período compreendido entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação do benefício previdenciário, mediante decisão judicial, o segurado do Regime Geral da Previdência Social tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com a sua atividade laboral e do benefício pago retroativamente. Veja-se: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. TEMA REPETITIVO 1.013/STJ. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA. DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELO SEGURADO. NECESSIDADE DE SUBSISTÊNCIA DO SEGURADO. FUNÇÃO SUBSTITUTIVA DA RENDA NÃO CONSUBSTANCIADA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO CONJUNTO DA RENDA DO TRABALHO E DAS PARCELAS RETROATIVAS DO BENEFÍCIO ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO. TESE REPETITIVA FIXADA. IDENTIFICAÇÇÃO E DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. O Tema repetitivo ora controvertido consiste em definir a “possibilidade de recebimento de benefício, por incapacidade, do Regime Geral de Previdência Social, de caráter substitutivo da renda (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), concedido judicialmente em período de abrangência concomitante àquele em que o segurado estava trabalhando e aguardava o deferimento do benefício”. 2. Os fatos constatados no presente Recurso Especial consistem cronologicamente em: a) o segurado teve indeferido benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) na via administrativa; b) para prover seu sustento, trabalhou após o indeferimento e entrou com ação judicial para a concessão de benefício por incapacidade; c) a ação foi julgada procedente para conceder o benefício desde o requerimento administrativo, o que acabou por abranger o período de tempo em que o segurado trabalhou; e d) o debate, travado ainda na fase ordinária, consiste no entendimento do INSS de que o benefício por incapacidade concedido judicialmente não pode ser pago no período em que o segurado estava trabalhando, ante seu caráter substitutivo da renda e à luz dos arts. 42, 46 e 59 da Lei 8.213/1991. 3. A presente controvérsia e, consequentemente, a tese repetitiva que for fixada não abrangem as seguintes hipóteses: 3.1. O segurado está recebendo regularmente benefício por incapacidade e passa a exercer atividade remunerada incompatível com sua incapacidade, em que não há o caráter da necessidade de sobrevivência como elemento que justifique a cumulação, e a função substitutiva da renda do segurado é implementada de forma eficaz. Outro aspecto que pode ser analisado sob perspectiva diferente é o relativo à boa-fé do segurado. Há jurisprudência das duas Turmas da Primeira Seção que analisa essa hipótese, tendo prevalecido a compreensão de que há incompatibilidade no recebimento conjunto das verbas. A exemplo: AgInt no REsp 1.597.369/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13.4.2018; REsp 1.454.163/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.554.318/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2.9.2016. 3.2. O INSS alega o fato impeditivo do direito (o exercício de trabalho pelo segurado) somente na fase de cumprimento da sentença, pois há elementos de natureza processual prejudiciais à presente tese a serem considerados, notadamente a aplicabilidade da tese repetitiva fixada no REsp 1.253.513/AL (Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe de 20.8.2012). RESOLUÇÃO DA TESE CONTROVERTIDA 4. Alguns benefícios previdenciários possuem a função substitutiva da renda auferida pelo segurado em decorrência do seu trabalho, como mencionado nos arts. 2º, VI, e 33 da Lei 8.213/1991. Em algumas hipóteses, a substitutividade é abrandada, como no caso de ser possível a volta ao trabalho após a aposentadoria por tempo de contribuição (art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991). Em outras, a substitutividade resulta na incompatibilidade entre as duas situações (benefício e atividade remunerada), como ocorre com os benefícios auxílio-doença por incapacidade e aposentadoria por invalidez. 5. Desses casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, é pressuposto que a incapacidade total para o trabalho seja temporária ou definitiva, respectivamente. 6. Como consequência, o Regime Geral de Previdência Social arca com os citados benefícios por incapacidade para consubstanciar a função substitutiva da renda, de forma que o segurado que não pode trabalhar proveja seu sustento. 7. A cobertura previdenciária, suportada pelo regime contributivo solidário, é o provimento do sustento do segurado enquanto estiver incapaz para o trabalho. 8. É decorrência lógica da natureza dos benefícios por incapacidade, substitutivos da renda, que a volta ao trabalho seja, em regra, causa automática de cessação desses benefícios, como se infere do requisito da incapacidade total previsto nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/1991, com ressalva ao auxílio-doença. 9. No caso de aposentadoria por invalidez, o art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS) estabelece como requisito a incapacidade "para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência", e, desse modo, a volta a qualquer atividade resulta no automático cancelamento do benefício (art. 46). 10. Já o auxílio-doença estabelece como requisito (art. 59) que o segurado esteja "incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual". Desse modo, a função substitutiva do auxílio-doença é restrita às duas hipóteses, fora das quais o segurado poderá trabalhar em atividade não limitada por sua incapacidade. 11. Alinhada a essa compreensão, já implícita desde a redação original da Lei 8.213/1991, a Lei 13.135/2015 incluiu os §§ 6º e 7º no art. 60 daquela, com a seguinte redação (grifos acrescentados): "§ 6º O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. § 7º Na hipótese do § 6º, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas." 12. Apresentado esse panorama legal sobre o tema, importa estabelecer o ponto diferencial entre a hipótese fática dos autos e aquela tratada na lei: aqui o segurado requereu o benefício, que lhe foi indeferido, e acabou trabalhando enquanto não obteve seu direito na via judicial; já a lei trata da situação em que o benefício é concedido, e o segurado volta a trabalhar. 13. A presente controvérsia cuida de caso, portanto, em que falhou a função substitutiva da renda, base da cobertura previdenciária dos benefícios auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. 14. O provimento do sustento do segurado não se materializou, no exato momento da incapacidade, por falha administrativa do INSS, que indeferiu incorretamente o benefício, sendo inexigível do segurado que aguarde a efetivação da tutela jurisdicional sem que busque, pelo trabalho, o suprimento da sua subsistência. 15. Por culpa do INSS, resultado do equivocado indeferimento do benefício, o segurado teve de trabalhar, incapacitado, para o provimento de suas necessidades básicas, o que doutrinária e jurisprudencialmente convencionou-se chamar de sobre-esforço. Dessarte, a remuneração por esse trabalho tem resultado inafastável da justa contraprestação pecuniária. 16. Na hipótese, o princípio da vedação do enriquecimento sem causa atua contra a autarquia previdenciária, pois, por culpa sua - indeferimento equivocado do benefício por incapacidade -, o segurado foi privado da efetivação da função substitutiva da renda laboral, objeto da cobertura previdenciária, inerente aos mencionados benefícios. 17. Como tempero do elemento volitivo do segurado, constata-se objetivamente que, ao trabalhar enquanto espera a concessão de benefício por incapacidade, está ele atuando de boa-fé, cláusula geral hodiernamente fortalecida na regência das relações de direito. 18. Assim, enquanto a função substitutiva da renda do trabalho não for materializada pelo efetivo pagamento do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, é legítimo que o segurado exerça atividade remunerada para sua subsistência, independentemente do exame da compatibilidade dessa atividade com a incapacidade laboral. 19. No mesmo sentido do entendimento aqui defendido: AgInt no AREsp 1.415.347/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28.10.2019; REsp 1.745.633/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18.3.2019; AgInt no REsp 1.669.033/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 30.8.2018; REsp 1.573.146/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 13.11.2017; AgInt no AgInt no AREsp 1.170.040/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 10.10.2018; AgInt no REsp 1.620.697/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.8.2018; AgInt no AREsp 1.393.909/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6.6.2019; e REsp 1.724.369/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25.5.2018. FIXAÇÃO DA TESE REPETITIVA 20. O Tema Repetitivo 1.013/STJ é assim resolvido: "No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente." RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 21. Ao Recurso Especial deve-se negar provimento, pois o Tribunal de origem julgou o presente caso no mesmo sentido do entendimento aqui proposto (fls. 199-200/e-STJ): "Verifica-se, dos autos, que a data de início do beneficio fixada na r. sentença e no acórdão foi 14/05/2012, diferentemente do que alega o INSS. E ainda que a parte autora tenha continuado a trabalhar, de tal fato não se deduz que estivesse válida para o trabalho, visto que a sua incapacidade laboral restou comprovada por meio de prova técnica. É de se presumir que o retorno ao trabalho se deu por questões de sobrevivência, em que pesem as suas condições de saúde." 22. Consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ, o recorrente é condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015. CONCLUSÃO 23. Recurso Especial não provido, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (STJ – Resp 1788700 SP 2018/0313750-0, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Julgamento em 24/06/2020, DJE 01/07/2020). (Grifo nosso). Como reconhecido pela Corte Superior, a retomada da atividade laboral, pelo segurado, nas hipóteses em que busca o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária decorre da necessidade de sobrevivência e da ausência de amparo por parte do sistema previdenciário, razão pela qual não pode ser utilizada para elidir o pagamento do benefício reconhecido judicialmente. Admitir o contrário equivaleria a legitimar o enriquecimento sem causa por parte da Administração Previdenciária, em flagrante afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva, ambos constitucionalmente assegurados. Desse modo, não há que se falar em dedução de valores pelo exercício de atividade remunerada pela segurada, enquanto a função substitutiva da renda do trabalho não for materializada pelo efetivo pagamento do benefício previdenciário. No que tange aos consectários legais, apesar de não ter sido objeto de recurso, vale pontuar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a correção monetária é matéria de ordem pública, podendo, inclusive, ser fixada ex officio. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ( RESP 1.002.932/SP). 1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 895.102/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15.10.2009, DJe 23.10.2009; REsp 1.023.763/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.06.2009, DJe 23.06.2009; AgRg no REsp 841.942/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13.05.2008, DJe 16.06.2008; AgRg no Ag 958.978/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 16.06.2008; EDcl no REsp 1.004.556/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 05.05.2009, DJe 15.05.2009; AgRg no Ag 1.089.985/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19.03.2009, DJe 13.04.2009; AgRg na MC 14.046/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24.06.2008, DJe 05.08.2008; REsp 724.602/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21.08.2007, DJ 31.08.2007; REsp 726.903/CE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 10.04.2007, DJ 25.04.2007; e AgRg no REsp 729.068/RS, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 02.08.2005, DJ 05.09.2005). 2. É que: "A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença ( CPC, 128 e 460)é decorrência do princípio dispositivo. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da congruência. Isso quer significar que não haverá julgamento extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar-se de ofício sobre referidas matérias de ordem pública. Alguns exemplos de matérias de ordem pública: a) substanciais: cláusulas contratuais abusivas ( CDC, 1º e 51); cláusulas gerais ( CC 2035 par. ún) da função social do contrato ( CC 421), da função social da propriedade (CF art. 5º XXIII e 170 III e CC 1228, § 1º), da função social da empresa ( CF 170; CC 421 e 981) e da boa-fé objetiva ( CC 422); simulação de ato ou negócio jurídico ( CC 166, VII e 167); b) processuais: condições da ação e pressupostos processuais (CPC 3º, 267, IV e V; 267, § 3º; 301, X; 30, § 4º); incompetência absoluta ( CPC 113, § 2º); impedimento do juiz ( CPC 134 e 136); preliminares alegáveis na contestação ( CPC 301 e § 4º); pedido implícito de juros legais ( CPC 293), juros de mora ( CPC 219) e de correção monetária (L 6899/81; TRF-4a 53); juízo de admissibilidade dos recursos ( CPC 518, § 1º (...)" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in"Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", 10a ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, pág. 669). 3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. (...) 8. Recurso especial fazendário desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008”. (REsp n. 1.112.524/DF, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 30/9/2010). (Grifo nosso). Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (RE 870.947), reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1°-F, da Lei n.° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.° 11.960/09, acerca dos juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, fixando a seguinte tese – Tema n.° 810: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. (RE 870947, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017). (grifo nosso). Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.495.146-MG), definiu a seguinte tese – Tema n.° 905: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. • TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. • SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) – nem para atualização monetária nem para compensação da mora –, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ”. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.146 – MG, Primeira Seção, Relator: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, data do julgamento: 22/2/2018, DJe: 02/03/2018) (grifo nosso). Entretanto, recentemente houve alteração constitucional mudando o índice de correção monetária nos casos em que a Fazenda Pública for condenada, por meio da Emenda Constitucional n.° 113/2021, que assim dispôs: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado”. Consequentemente, em atenção à alteração constitucional, os valores devem ser corrigidos em observância aos Temas n.° 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, data de publicação da Emenda Constitucional n.° 113/2021, aplica-se somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. Com essas considerações, NÃO CONHEÇO da apelação no ponto em que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL sustenta a inexistência de incapacidade laborativa, por se tratar de inovação recursal e CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, no que concerne a pretendida dedução de valores decorrentes da atividade remunerada pela parte segurada. Por oportuno, RETIFICO a sentença, de ofício, para estabelecer a observância, no cumprimento do julgado, dos temas n.° 810, do STF e n.° 905, do STJ, quanto aos juros de mora e correção monetária, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, determinar a aplicação da taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional n.° 113/2021. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

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