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A. R. R. De A. x J. M. C.

ID: 281329798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004933-54.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. R. R. DE A.

Polo Passivo:

J. M. C.

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIENE AGENOR BRITO

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LUCAS PRATES MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Luciene Agenor Brito (OAB 378842/SP), Lucas Prates Moraes (OAB 440467/SP) Processo 1004933-54.2024.8.26.0229 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: A. R. R. de A. - Reqda: J… ADV: Maria Luciene Agenor Brito (OAB 378842/SP), Lucas Prates Moraes (OAB 440467/SP) Processo 1004933-54.2024.8.26.0229 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: A. R. R. de A. - Reqda: J. M. C. - Vistos. Antonio Ronaldo Rodrigues de Almeida ajuizou a presente Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Alimentos, Modificação de Guarda e Visitas em face de Jenefhan Martins Costa, ambos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que conviveram em união estável de fevereiro de 2004 a abril de 2024. Desta união, advieram as filhas Larissa Martins Almeida e Vivian Martins Almeida. Afirma que a requerida apresentou problemas psiquiátricos e instabilidade emocional, o que teria contribuído para o fim do relacionamento, citando comportamentos agressivos para com as filhas. Informa que, após a separação, assumiu a guarda fática da filha Vivian, enquanto a requerida manteve a guarda fática de Larissa. Pleiteou a fixação de alimentos a serem pagos pela ré no montante de 1/3 de seus rendimentos líquidos ou 1/2 do salário mínimo em caso de desemprego/trabalho informal. Requereu, ainda, a expedição de mandado de busca e apreensão da menor Larissa e a modificação da guarda desta em seu favor. Por fim, pediu a fixação de guarda unilateral das menores em seu favor e visitas quinzenais alternadas para a genitora. Juntou documentos, incluindo prova de filiação. A liminar foi indeferida. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, concordando com o período da união estável, mas impugnando a partilha de bens. Negou os problemas psiquiátricos e instabilidade emocional, afirmando que as alegações do autor configuram violência psicológica, injúria e calúnia. Informou que a filha Vivian, com 16 anos à época, optou por residir com o genitor. Requereu a manutenção da guarda da filha Larissa, diagnosticada com autismo e síndrome da trissomia do cromossomo X, alegando ausência de acompanhamento pelo genitor. Impugnou o pedido de alimentos, afirmando ter sido sempre dependente financeiramente do autor. Em sede de reconvenção, pleiteou a fixação da guarda de Larissa em seu favor, alimentos para si e para a filha Larissa no valor não inferior a R$ 5.000,00 (posteriormente esclarecido para R$ 2.500,00 para si e R$ 2.500,00 para Larissa). Juntou documentos. O autor-reconvindo não apresentou réplica à contestação nem contestação à reconvenção. A requerida-reconvinte pugnou pelo julgamento do feito. O Ministério Público ofertou parecer opinando pela parcial procedência dos pedidos da inicial e da reconvenção. Argumentou pela desnecessidade de manifestação quanto ao reconhecimento e dissolução da união estável, partilha de bens e alimentos devidos à ex-cônjuge, por se tratar de direitos envolvendo partes maiores e capazes. Quanto à guarda, opinou pela manutenção da situação fática, com a guarda unilateral de Vivian em favor do genitor e de Larissa em favor da genitora. Sugeriu visitas livres para Vivian, dada sua idade, e em finais de semana alternados para Larissa em relação ao genitor. No tocante aos alimentos para Larissa, propôs a fixação em 25% dos vencimentos líquidos do genitor, se empregado, ou 75% do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho informal, retroagindo à data da citação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. As questões debatidas são exclusivamente de direito, impondo-se o julgamento antecipado, uma vez que caracteriza a hipótese do artigo 355, I do Código de Processo Civil, fazendo-se desnecessária a produção de prova oral ou pericial, sendo assim, prescindível a realização de Audiência de Instrução e Julgamento ou outra diligência. A. Do Reconhecimento e Dissolução da União Estável: Ambas as partes concordam quanto à existência e ao período de duração da união estável, compreendido entre fevereiro de 2004 e abril de 2024. Desta forma, impõe-se o reconhecimento da união estável no período indicado e, por consequência, sua dissolução. B. Da Partilha de Bens: Com relação à partilha de bens, considerando o que consta da petição inicial (fls. 1-14) e da contestação com reconvenção (fls. 80-111), bem como os documentos juntados, passo a fundamentar: As partes reconhecem a união estável no período compreendido entre fevereiro de 2004 e abril de 2024. Na ausência de contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil. Sob este regime, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, a título oneroso, na constância da união estável, presumindo-se o esforço comum. O Requerente arrolou em sua petição inicial os seguintes bens como adquiridos na constância da união: Um imóvel localizado à Rua Osasco, nº 83, bairro Jardim Nova Europa - Hortolândia - SP. Um terreno financiado, situado à Rua Fernando de Noronha, Jd. Nova Europa, Hortolândia/SP, Quadra K, Lote 03, com 71 parcelas pagas e 129 parcelas pendentes no valor de R$966,01 cada. Um consórcio de uma motocicleta, com R$24.678,42 pagos e saldo devedor de R$63.391,00 em 72 parcelas de R$949,17. Um veículo Chevrolet Tracker - Itz 2017, Placa: GBI 9H76. Um veículo Fiat Strada/Fire Flex 2006, Placa: MQL 3661. A Requerida, em sua contestação e reconvenção, concordou com o reconhecimento da união estável e o período, mas impugnou a partilha de bens conforme proposta implicitamente pelo valor da causa atribuído pelo autor, arrolando um patrimônio mais extenso e com valores diversos: Casa no bairro Nova Europa - Hortolândia/SP (onde reside), estimada em R$ 550.000,00. Terreno na Rua Fernando de Noronha, estimado em R$ 120.000,00. Moto (consórcio), valor FIPE R$ 52.158,00. Veículo Tracker, valor FIPE R$ 85.210,00. Veículo Fiat Strada, valor FIPE R$ 18.906,00. Veículo Fiat Palio Atractiv 1.4, estimado em R$ 39.573,00, que alega ter sido recebido pelo Autor como parte do pagamento da venda de um terreno comum, cujo paradeiro desconhece. A Requerida sustentou que o valor total dos bens comuns seria de aproximadamente R$ 865.847,00 e requereu avaliação técnica dos imóveis para correta apuração de seus valores de mercado. Analisando os bens individualmente: Imóvel residencial (Rua Osasco, nº 83, Jardim Nova Europa, Hortolândia/SP): Incontroverso que foi adquirido durante a união e serve de moradia para a Requerida e a filha Larissa. Deverá ser partilhado na proporção de 50% para cada companheiro. Desimporta aqui a divergência quanto ao valor do bem eis que, havendo venda, o que será considerado é a fração de 50%, independentemente do valor. Terreno financiado (Rua Fernando de Noronha, Jd. Nova Europa, Hortolândia/SP): Adquirido na constância da união. Os direitos sobre o imóvel (parcelas pagas) devem ser partilhados em 50% para cada, assim como a responsabilidade pelas parcelas vincendas do financiamento, até a efetiva partilha. Desimporta aqui a divergência quanto ao valor do bem eis que, havendo venda, o que será considerado é a fração de 50%, independentemente do valor. Consórcio de Motocicleta: Os valores pagos durante a união (R$ 24.678,42, conforme inicial, e extrato de fls. 35) são comunicáveis e devem ser partilhados em 50% para cada. Veículo Chevrolet Tracker (Placa: GBI 9H76): Embora o CRLV de fls. 30 indique o registro em nome da Requerida Jenefhan Martins Costa, se adquirido onerosamente durante a união, integra o patrimônio comum. Deverá ser partilhado em 50% para cada, com base no valor de mercado à época da efetiva partilha (Tabela FIPE ou avaliação consensual/judicial), a ser apurado em liquidação. Veículo Fiat Strada/Fire Flex 2006 (Placa: MQL 3661): Conforme ATPV-e de fls. 29, este veículo foi adquirido pelo Requerente Antonio Ronaldo Rodrigues de Almeida em 20/03/2024, ou seja, na constância da união estável. Portanto, é bem comum e deve ser partilhado em 50% para cada, com base no valor de mercado (Tabela FIPE ou avaliação consensual/judicial), a ser apurado em liquidação. Veículo Fiat Palio Atractiv 1.4: Alegado pela Requerida como parte do pagamento de um terreno comum vendido pelo Requerente. O Requerente, em sua inicial, não mencionou este bem nem a venda do referido terreno. O documento de fls. 159/161 demonstra que um bem comum foi alienado e parte dele reverteu-se no automóvel mencionado. Portanto, é bem comum e deve ser partilhado em 50% para cada, com base no valor de mercado (Tabela FIPE ou avaliação consensual/judicial), a ser apurado em liquidação. Dívidas: Eventuais dívidas contraídas em benefício da entidade familiar ou para aquisição/manutenção dos bens comuns também se comunicam e devem ser partilhadas, o que inclui as parcelas vincendas dos financiamentos do terreno e do consórcio. A Requerida também mencionou dívidas de cartão de crédito utilizadas para despesas familiares, o que deverá ser comprovado e considerado na fase de liquidação. C. Dos Alimentos para a Ex-Companheira (Requerida-Reconvinte) A requerida-reconvinte pleiteou alimentos para si, no valor de R$ 2.500,00, alegando ter sido sempre dependente financeiramente do autor durante os 20 anos de união. O autor-reconvindo não contestou este pedido específico. A obrigação alimentar entre ex-companheiros é medida excepcional e transitória, fundamentada no dever de mútua assistência e na solidariedade familiar. Considerando a longa duração da união estável (20 anos) e a alegação de dependência econômica não refutada, cabível a fixação de alimentos em favor da ex-companheira, porém, em caráter temporário, a fim de auxiliá-la na sua reinserção no mercado de trabalho ou reorganização financeira. Contudo, o valor pleiteado (R$ 2.500,00) mostra-se elevado diante da ausência de comprovação robusta da capacidade financeira do autor para arcar com tal montante somado aos alimentos da filha. O Ministério Público salientou que a alegação de renda de R$ 25.000,00 do autor não foi provada. Assim, fixo os alimentos devidos à ex-companheira em 1 (um) salário mínimo nacional, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da citação na reconvenção. D. Da Guarda das Menores: As filhas do casal são Vivian Martins Almeida, atualmente com aproximadamente 17 anos, e Larissa Martins Almeida, com 06 anos. Após a separação, Vivian passou a residir com o genitor, manifestando seu desejo nesse sentido, enquanto Larissa permaneceu com a genitora. O Ministério Público bem ponderou que a guarda compartilhada, embora preferencial, não se mostra adequada ao caso, diante da litigiosidade entre os genitores. A manutenção da guarda unilateral, conforme a situação fática já consolidada, parece ser a medida que melhor atende ao superior interesse das menores. Assim, a guarda de Vivian Martins Almeida será exercida unilateralmente pelo genitor, Antonio Ronaldo Rodrigues de Almeida. A guarda de Larissa Martins Almeida será exercida unilateralmente pela genitora, Jenefhan Martins Costa. E. Do Direito de Visitas: Quanto à filha Vivian Martins Almeida, considerando sua idade (próxima da maioridade), as visitas pela genitora ocorrerão de forma livre, mediante ajuste entre elas, respeitando-se a vontade da adolescente e os compromissos escolares e pessoais, conforme sugerido pelo Ministério Público. Em relação à filha Larissa Martins Almeida, o genitor terá o direito de visitas em finais de semana alternados, podendo retirá-la da residência materna no sábado às 09h00 e devolvê-la no domingo às 18h00, ou em outro arranjo que melhor se adeque à rotina de trabalho do genitor e às necessidades da menor, mediante consenso ou, na falta deste, por futura deliberação judicial. As datas comemorativas (aniversários, dia dos pais, dia das mães, Natal, Ano Novo) e períodos de férias escolares serão divididos de forma equânime entre os genitores, preferencialmente por acordo. F. Dos Alimentos para a Filha Menor Larissa: A filha Larissa, sob a guarda da mãe, possui diagnóstico de autismo e síndrome da trissomia do cromossomo X, o que, como bem apontado pelo Ministério Público, pode demandar maiores custos com tratamentos, medicamentos e acompanhamento especializado. Ambos os genitores têm o dever de concorrer para o sustento da prole, na proporção de seus recursos. A genitora, ao exercer a guarda, já arca com uma parcela significativa dos cuidados e despesas diárias. Considerando a ausência de prova concreta da renda do alimentante, mas sopesando as necessidades presumidas da menor e suas condições especiais de saúde, acolho a sugestão ministerial para fixar os alimentos devidos pelo genitor à filha Larissa da seguinte forma: Em caso de vínculo empregatício formal: 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, incidindo sobre férias, 13º salário, verbas rescisórias (exceto FGTS e sua multa), após dedução dos descontos obrigatórios (INSS e IR). O valor deverá ser descontado em folha e depositado em conta bancária de titularidade da genitora. Em caso de desemprego ou trabalho informal: 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, a ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora. Os alimentos são devidos desde a data da citação na reconvenção. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação principal e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção para: RECONHECER E DISSOLVER a união estável havida entre Antonio Ronaldo Rodrigues de Almeida e Jenefhan Martins Costa no período de fevereiro de 2004 a abril de 2024. A partilha de bens adquiridos onerosamente na constância da união deverá seguir os termos detalhadamente descritos na fundamentação. FIXAR a guarda unilateral da menor Vivian Martins Almeida em favor do genitor, Antonio Ronaldo Rodrigues de Almeida. FIXAR a guarda unilateral da menor Larissa Martins Almeida em favor da genitora, Jenefhan Martins Costa. REGULAMENTAR o direito de visitas da genitora à filha Vivian Martins Almeida de forma livre, mediante ajuste entre elas. REGULAMENTAR o direito de visitas do genitor à filha Larissa Martins Almeida em finais de semana alternados, das 09h00 de sábado às 18h00 de domingo, com a primeira visita ocorrendo no final de semana subsequente à intimação desta sentença. Datas comemorativas e férias escolares serão divididas pela metade. CONDENAR o genitor, Antonio Ronaldo Rodrigues de Almeida, a pagar alimentos à filha Larissa Martins Almeida, no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos em caso de emprego formal, ou 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo nacional em caso de desemprego ou trabalho informal, nos termos da fundamentação, devidos desde a citação na reconvenção. CONDENAR o ex-companheiro, Antonio Ronaldo Rodrigues de Almeida, a pagar alimentos à ex-companheira, Jenefhan Martins Costa, no valor de 1 (um) salário mínimo nacional, mensalmente, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da citação na reconvenção. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência recíproca na ação principal e reconvenção, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios à parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa para a ação principal e 10% sobre o valor da condenação alimentar anual (referente à ex-companheira e à filha Larissa somadas) para a reconvenção, observada a gratuidade da justiça. Transitada em julgado, expeçam-se os ofícios necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Carlos Augusto Dos Santos Menezes x Associacao Assistencial E Cultural Dos Servidores Publicos e outros

ID: 325298166

Tribunal: TJBA Órgão: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8200461-91.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS MENEZES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO ASSISTENCIAL E CULTURAL DOS SERVIDORES PUBLICOS BANCO BMG SA BANCO BRADESCO SA BANCO DAYCOVAL S/A BANCO MASTER S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO DE SOUZA GALVAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Vistos. De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça. Ademais, determino ainda que a secretaria desta Unidade Jurisdicional proceda com a correção da Classe processual de PROCEDIMENTO COMUM C… Vistos. De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça. Ademais, determino ainda que a secretaria desta Unidade Jurisdicional proceda com a correção da Classe processual de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) (15217) e assunto processual Assunto Superendividamento (15048) observando a classificação contida na Tabela Processual Unificada, na forma da Resolução CNJ nº 46/2007 e Resolução nº 331/ 2020, também do CNJ, que instituiu a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário - DataJud, bem assim o PP/CNJ nº 00004970-33.2024.200.0000. Nesse sentido, importante observar que, verificada a numerosa quantidade de processos distribuídos com classificação equivocada, em observância ao Princípio da Cooperação, importante advertir as partes, através dos seus respectivos patronos, quando do protocolo de petições, que deverão atentar à classificação correta da "Classe" e "Assuntos" processuais, para que não haja prejuízo na condução à marcha processual. Cuida-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, proposta com base nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, incluídos pela Lei nº 14.181/2021. Esclarece-se, desde já, que não se trata de ação revisional contratual, tampouco de simples pedido de limitação de descontos em folha de pagamento ao percentual de 30%, mas sim de processo destinado à reorganização judicial do passivo financeiro da parte autora, mediante a apresentação de um plano de pagamento, voluntário ou compulsório, que respeite o seu mínimo existencial, conforme dispõe o referido microssistema protetivo. DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO. Nos termos do art. 104-A do CDC, a instauração do processo depende da demonstração de que o requerente é pessoa natural, de boa-fé, impossibilitada de quitar a integralidade de suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Consoante os §§ 1º a 4º do art. 104-A do CDC, ao postular a instauração do processo de repactuação, além da demonstração de se tratar ser pessoa natural, de boa-fé, impossibilitada de pagar suas dívidas de consumo sem prejuízo ao mínimo existencial; é necessário que o autor cumpra com os todos os requisitos impostos pela legislação, ou seja: a) obediência ao rito específico previsto nos artigos 54-A, 104-A e seguintes do CDC, que regem o procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado, o qual tem por finalidade a implementação de um plano de pagamento - voluntário ou, em caso de insucesso da conciliação, compulsório - observando-se, em qualquer hipótese, a preservação da dignidade da pessoa humana e a garantia do mínimo existencial. b) que se tratam de dívidas decorrentes de compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada, nos termos do artigo 54-A, § 2º, do CDC. c) comprovação de que as dívidas não estão garantidas por bens reais, não são de crédito imobiliário, nem rural (art. 104-A, § 1º, do CDC); d) informação que não há pedido anterior nos últimos dois anos com a mesma finalidade (art. 104-A, § 5º, do CDC); e) preenchimento do Formulário-Padrão de Informações previsto no Anexo II da Recomendação CNJ nº 125/2021, com dados socioeconômicos, mapa dos credores, valor das dívidas, composição da renda e despesas mensais, a fim de que se possa aferir, com segurança, a real situação financeira do autor e a viabilidade do plano de repactuação. Tais informações são imprescindíveis para aferição da legitimidade do pedido, bem como da viabilidade de eventual plano de pagamento. A petição inicial, portanto, no caso concreto, deve observar os requisitos legais ali elencados, além dos dispostos nos arts. 319 e 321 do CPC, o que deve ser providenciado pela parte autora sob pena de indeferimento. DA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA No tocante ao pedido de apreciação de tutela de urgência, muito embora a Lei nº 14.181/2021 estabeleça que o plano de pagamento deva ser apresentado na audiência de conciliação (art. 104-A, caput) se mostra possível, em tese, a formulação de pedido de tutela antecipada. Para tanto impõe a necessidade de apresentação prévia e detalhada da proposta de parcelamento, com base no § 4º do art. 104-A do CDC, a fim de permitir o exame da plausibilidade e urgência da medida requerida, sobretudo no tocante à suspensão e limitação dos descontos automáticos em conta corrente. Importante consignar que a determinação de apresentação do plano neste momento processual não equivale à antecipação da fase conciliatória, mas decorre da necessidade de instrução mínima do pedido liminar, que exige demonstração objetiva de viabilidade econômica do parcelamento proposto. Ressalte-se que a lei exige a formulação de proposta de plano de pagamento, e não mera sugestão genérica, sendo imprescindível a apresentação de dados objetivos e individualizados, inclusive a especificação das parcelas atualmente descontadas, por credor, com indicação dos respectivos valores, seja por contra cheque ou conta corrente. No caso dos autos, embora o autor alegue condição de superendividamento e formule pedido de instauração do processo de repactuação, verifica-se que a petição inicial não atende integralmente aos requisitos formais exigidos para o adequado processamento da demanda, sendo necessária sua emenda para viabilizar o regular processamento. De igual modo, não se mostram presentes elementos que possibilitem a apreciação do pedido de tutela de urgência, na forma antes exposta. Ressalte-se, pois, que a apresentação antecipada do plano, embora não seja obrigatória para a instauração do procedimento, constitui faculdade legal expressamente prevista e se revela condição necessária para a análise de qualquer pleito liminar, uma vez que permite a aferição mínima da viabilidade econômica da proposta, da boa-fé do requerente e da plausibilidade do pedido. Assim, no caso concreto, a ausência do plano de pagamento voluntário nesta fase processual, inviabiliza o exame do pedido de tutela de urgência, o qual somente poderá ser analisado após a apresentação da proposta de quitação/plano de pagamento e o cumprimento integral dos requisitos formais exigidos, inclusive por meio da devida emenda à petição inicial. DA EXCLUSÃO DO CREDOR - ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL E CULTURAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO POLO PASSIVO. Consta dos autos que uma das dívidas listadas pela parte autora refere-se à Associação Assistencial e Cultural Dos Servidores Públicos. No entanto, ao analisar os elementos apresentados, verifica-se que não há configuração de relação de consumo entre as partes, tendo em vista que a Associação Assistencial e Cultural Dos Servidores Públicos atua como associação civil e não como fornecedora de produtos ou serviços nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. A presente demanda, nos termos do art. 54-A, §2º, do CDC, é restrita a dívidas oriundas de relações de consumo, compreendidas como compromissos financeiros assumidos em decorrência da aquisição de produtos, serviços ou operações de crédito, excluindo-se, portanto, contribuições associativas ou meras relações estatutárias. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS (CENTRAPE). ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA, A TÍTULO DE MENSALIDADE DE SÓCIO DA ASSOCIAÇÃO RÉ, POR AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA REFERIDA (...) RELAÇÃO ENTRE AS PARTES DE ASSOCIADO E ASSOCIAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A RÉ-APELANTE DEFENDEU QUE AS COBRANÇAS QUESTIONADAS FORAM REGULARES NA MEDIDA EM QUE BASEADA EM CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PACTUADA ASSOCIAÇÃO LEGÍTIMA A CONTRIBUIÇÃO MENSAL CONSIGNADA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARTE RÉ QUE COLACIONOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PEDIDO DE ASSOCIAÇÃO E DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ASSINATURAS NOS REFERIDOS DOCUMENTOS QUE GUARDAM GRANDE SIMILARIDADE COM A EXARADA NA CARTEIRA DE IDENTIDADE COLACIONADA PELO AUTOR. DEMANDANTE QUE NÃO IMPUGNOU OS DOCUMENTOS E, TAMPOUCO, AS ASSINATURAS ALI APOSTAS. PARTE RÉ QUE, NESSE QUADRO, DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, DESINCUMBINDO-SE DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE (ART. 373, INC. II DO CPC/15). SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS QUE SE IMPÕE, DEVENDO O DEMANDANTE RESPONDER PELA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, DEVENDO O DEMANDANTE RESPONDER PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDA. (TJRJ, Apelação Cível nº 0053290-58.2019.8.19.0001, 23ª Câmara Cível, Relatora: Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI, Julgado em 13/09/2022, Publicado em 20/09/2022) (Grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROMOVIDO PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (ANAPPS). RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, Apelação Cível nº 0008385-50.2019.8.16.0130, 7ª Câmara Cível, Relator: Victor Martim Batschke, Julgado em 12/03/2021, Publicado em 22/03/2021) (Grifos nossos). RESPONSABILIDADE CIVIL - Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentado sem que tenha havido contratação ou associação do autor - Inexistência de relação jurídica - Restituição na forma simples - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC por ausência de relação de consumo - Dano moral - Caracterização - Recurso provido em parte. (TJSP, Apelação Cível nº 1002605-56.2019.8.26.0576, 4ª Câmara de Direito Privado, Relator: Alcides Leopoldo, Julgado em 25/05/2015, Publicado em 26/01/2020) (Grifos nossos). A exclusão é medida que se impõe também com vistas à adequada delimitação do objeto do processo de repactuação, assegurando que apenas os credores sujeitos ao regime do art. 104-A do CDC participem da audiência conciliatória e da eventual consolidação do plano de pagamento judicial. Assim, inexistindo relação consumerista entre a parte autora e a entidade Associação Assistencial e Cultural Dos Servidores Públicos, não há competência deste Juízo, especializado na tutela coletiva e difusa do consumidor, para processar e julgar a lide no tocante a esta demandada, razão pela qual se impõe, de ofício, a exclusão da Associação Assistencial e Cultural Dos Servidores Públicos do polo passivo da presente ação, nos termos da art. 54-A, §2º, do CDC. DA NECESSIDADE DA JUNTADA DOS CONTRATOS. Nos presentes autos, verifica-se que não consta(m) o(s) contrato(s) objeto(s) do pedido de repactuação. Assim, por economia processual, e visando assegurar a frutífera realização da audiência conciliatória, necessário se faz que seja intimado o credor adiante indicado conforme certidão de Id 492619852, para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a juntada aos autos da(s) cópia(s) do(s) contrato(s) mantidos com a parte autora: Banco BMG A juntada dos contratos é imprescindível para elaboração do plano de pagamento pela instituição parceira , nos termos do artigo 104-C do CDC A ausência da documentação inviabilizará a análise técnica e o regular prosseguimento da audiência de conciliação. Adverte-se que o descumprimento injustificado desta ordem judicial será interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, incisos IV e VI, §§1º e 2º, do CPC, podendo ensejar a aplicação de multa de até 20% sobre o valor da causa, sem prejuízo das demais sanções civis, penais e processuais cabíveis. Frisa-se, ainda, que o não cumprimento da determinação acarretará o cancelamento da audiência de conciliação e a devolução do processo à Vara de origem, nos termos da advertência expressamente consignada pela coordenação do CEJUSC. Ante o exposto com fundamento nos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 54-A e 104-A do Código de Defesa do Consumidor, determino que o autor promova a EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 330, §1º, III, do CPC, para que: i) Adeque os pedidos formulados na inicial, observando o rito específico previsto nos artigos 54-A e 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, próprios do procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado; ii) Preencha e anexe aos autos o Formulário-Padrão previsto no Anexo II da Recomendação CNJ nº 125/2021, disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/compilado1456382022010761d854a688a41.pdf, contendo todos os dados socioeconômicos exigidos, necessários à correta avaliação da situação de superendividamento. iii) para fim de apreciação do pedido de tutela de urgência, nesta fase, apresente plano de pagamento que atenda aos requisitos estabelecidos no § 4º do art. 104-A do CDC, compatibilizando-o, ainda, com os elementos definidos nos §§ 1º a 3º do art. 54-A e §§ 1º e 5º do art. 104-A do mesmo diploma legal, especialmente quanto à proposta de quitação das dívidas dentro do prazo máximo de cinco anos, preservando-se o mínimo existencial; iv) Determino, de ofício, a exclusão do polo passivo da presente ação da Associação Assistencial e Cultural Dos Servidores Públicos, tendo em vista que os débitos indicados em relação a tal associação não se enquadram como compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo, nos termos do art. 54-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, extinguindo-se o feito, sem resolução de mérito, quanto a esse credor, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ademais, determino a intimação pessoal do credor Banco BMG, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia dos contratos celebrados com a parte autora, sob pena de incorrerem em ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, §§1º e 2º, do CPC, nos termos já expostos na presente decisão; Advirto que a ausência injustificada da apresentação dos contratos acarretará o cancelamento da audiência de conciliação e a devolução do feito a esta Unidade Jurisdicional, conforme certificado pelo CEJUSC; Por fim, após o cumprimento das determinações acima, os autos retornem conclusos para análise da emenda ora determinada, do pedido de tutela de urgência e designação de audiência conciliatória, nos termos do caput do art. 104-A do CDC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, na data da assinatura CÉLIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ Juíza de Direito

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Jose Augusto Borges Amorim x Abesp Associacao Beneficente Para Os Servid Publicos e outros

ID: 325597899

Tribunal: TJBA Órgão: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8174467-61.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO BORGES AMORIM

Polo Passivo:

ABESP ASSOCIACAO BENEFICENTE PARA OS SERVID PUBLICOS ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A BANCO BRADESCO SA BANCO DAYCOVAL S/A BANCO PAN S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Despacho

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA CORREIA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8174467-61.2024.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8174467-61.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JOSE AUGUSTO BORGES AMORIM Advogado(s): MILENA CORREIA SILVA (OAB:BA54960) REU: BANCO PAN S.A e outros (6) Advogado(s): FLAVIO NEVES COSTA (OAB:SP153447), FELICIANO LYRA MOURA registrado(a) civilmente como FELICIANO LYRA MOURA (OAB:PE21714) DESPACHO Vistos. De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça. Ademais, determino ainda que a secretaria desta Unidade Jurisdicional proceda com a correção da Classe processual de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) (15217) e assunto processual Assunto Superendividamento (15048) observando a classificação contida na Tabela Processual Unificada, na forma da Resolução CNJ nº 46/2007 e Resolução nº 331/ 2020, também do CNJ, que instituiu a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário - DataJud, bem assim o PP/CNJ nº 00004970-33.2024.200.0000. Nesse sentido, importante observar que, verificada a numerosa quantidade de processos distribuídos com classificação equivocada, em observância ao Princípio da Cooperação, importante advertir as partes, através dos seus respectivos patronos, quando do protocolo de petições, que deverão atentar à classificação correta da "Classe" e "Assuntos" processuais, para que não haja prejuízo na condução à marcha processual. Cuida-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, proposta com base nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, incluídos pela Lei nº 14.181/2021. DO PEDIDO REVISIONAL COM FIM DE REPACTUAÇÃO E INTEGRAÇÃO, MEDIANTE PLANO DE PAGAMENTO. Esclarece-se, desde já, que não se trata de ação revisional contratual, tampouco de simples pedido de limitação de descontos em folha de pagamento ao percentual de 30%, mas sim de processo destinado à reorganização judicial do passivo financeiro da parte autora, mediante a apresentação de um plano de pagamento, voluntário ou compulsório, que respeite o seu mínimo existencial, conforme dispõe o referido microssistema protetivo. Todavia, vale ressaltar, que é possível a formulação de pedido de revisão contratual no âmbito desta ação, desde que não constitua o objeto principal da demanda, devendo ser apresentado apenas como pleito acessório, vinculado à proposta de plano de pagamento, conforme permite o art. 104-A, §4º do CDC. Ademais, também é possível que o pedido revisional seja utilizado como meio para integrar e viabilizar a repactuação de dívidas no plano apresentado pelo consumidor, conforme autoriza o art. 104-B do CDC. Para tanto, é imprescindível a emenda da inicial, a fim de que a revisão seja justificada no contexto da repactuação integral das dívidas indicadas na inicial, respeitados os requisitos legais e as condições econômicas apresentadas no formulário padrão. DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO. Nos termos do art. 104-A do CDC, a instauração do processo depende da demonstração de que o requerente é pessoa natural, de boa-fé, impossibilitada de quitar a integralidade de suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Consoante os §§ 1º a 4º do art. 104-A do CDC, ao postular a instauração do processo de repactuação, além da demonstração de se tratar ser pessoa natural, de boa-fé, impossibilitada de pagar suas dívidas de consumo sem prejuízo ao mínimo existencial; é necessário que o autor cumpra com os todos os requisitos impostos pela legislação, ou seja: a) obediência ao rito específico previsto nos artigos 54-A, 104-A e seguintes do CDC, que regem o procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado, o qual tem por finalidade a implementação de um plano de pagamento - voluntário ou, em caso de insucesso da conciliação, compulsório - observando-se, em qualquer hipótese, a preservação da dignidade da pessoa humana e a garantia do mínimo existencial. b) que se tratam de dívidas decorrentes de compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada, nos termos do artigo 54-A, § 2º, do CDC. c) comprovação de que as dívidas não estão garantidas por bens reais, não são de crédito imobiliário, nem rural (art. 104-A, § 1º, do CDC); d) informação que não há pedido anterior nos últimos dois anos com a mesma finalidade (art. 104-A, § 5º, do CDC); e) preenchimento do Formulário-Padrão de Informações previsto no Anexo II da Recomendação CNJ nº 125/2021, com dados socioeconômicos, mapa dos credores, valor das dívidas, composição da renda e despesas mensais, a fim de que se possa aferir, com segurança, a real situação financeira do autor e a viabilidade do plano de repactuação. Tais informações são imprescindíveis para aferição da legitimidade do pedido, bem como da viabilidade de eventual plano de pagamento. A petição inicial, portanto, no caso concreto, deve observar os requisitos legais ali elencados, além dos dispostos nos arts. 319 e 321 do CPC, o que deve ser providenciado pela parte autora sob pena de indeferimento. DA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA No tocante ao pedido de apreciação de tutela de urgência, muito embora a Lei nº 14.181/2021 estabeleça que o plano de pagamento deva ser apresentado na audiência de conciliação (art. 104-A, caput) se mostra possível, em tese, a formulação de pedido de tutela antecipada. Para tanto impõe a necessidade de apresentação prévia e detalhada da proposta de parcelamento, com base no § 4º do art. 104-A do CDC, a fim de permitir o exame da plausibilidade e urgência da medida requerida, sobretudo no tocante à suspensão e limitação dos descontos automáticos em conta corrente. Importante consignar que a determinação de apresentação do plano neste momento processual não equivale à antecipação da fase conciliatória, mas decorre da necessidade de instrução mínima do pedido liminar, que exige demonstração objetiva de viabilidade econômica do parcelamento proposto. Ressalte-se que a lei exige a formulação de proposta de plano de pagamento, e não mera sugestão genérica, sendo imprescindível a apresentação de dados objetivos e individualizados, inclusive a especificação das parcelas atualmente descontadas, por credor, com indicação dos respectivos valores, seja por contra cheque ou conta corrente. No caso dos autos, embora o autor alegue condição de superendividamento e formule pedido de instauração do processo de repactuação, verifica-se que a petição inicial não atende integralmente aos requisitos formais exigidos para o adequado processamento da demanda, sendo necessária sua emenda para viabilizar o regular processamento. De igual modo, não se mostram presentes elementos que possibilitem a apreciação do pedido de tutela de urgência, na forma antes exposta. Ressalte-se, pois, que a apresentação antecipada do plano, embora não seja obrigatória para a instauração do procedimento, constitui faculdade legal expressamente prevista e se revela condição necessária para a análise de qualquer pleito liminar, uma vez que permite a aferição mínima da viabilidade econômica da proposta, da boa-fé do requerente e da plausibilidade do pedido. Assim, no caso concreto, a ausência do plano de pagamento voluntário nesta fase processual, inviabiliza o exame do pedido de tutela de urgência, o qual somente poderá ser analisado após a apresentação da proposta de quitação/plano de pagamento e o cumprimento integral dos requisitos formais exigidos, inclusive por meio da devida emenda à petição inicial. DA EXCLUSÃO DOS CREDORES - ASSOCIAÇÕES CIVIS. Consta dos autos que uma das dívidas listadas pela parte autora refere-se a ABESP ASSOCIACAO BENEFICENTE PARA OS SERVID PUBLICOS e ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA. No entanto, ao analisar os elementos apresentados, verifica-se que não há configuração de relação de consumo entre as partes, tendo em vista que a Associação Assistencial e Cultural Dos Servidores Públicos atua como associação civil e não como fornecedora de produtos ou serviços nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. A presente demanda, nos termos do art. 54-A, §2º, do CDC, é restrita a dívidas oriundas de relações de consumo, compreendidas como compromissos financeiros assumidos em decorrência da aquisição de produtos, serviços ou operações de crédito, excluindo-se, portanto, contribuições associativas ou meras relações estatutárias. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS (CENTRAPE). ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA, A TÍTULO DE MENSALIDADE DE SÓCIO DA ASSOCIAÇÃO RÉ, POR AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA REFERIDA (...) RELAÇÃO ENTRE AS PARTES DE ASSOCIADO E ASSOCIAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A RÉ-APELANTE DEFENDEU QUE AS COBRANÇAS QUESTIONADAS FORAM REGULARES NA MEDIDA EM QUE BASEADA EM CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PACTUADA ASSOCIAÇÃO LEGÍTIMA A CONTRIBUIÇÃO MENSAL CONSIGNADA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARTE RÉ QUE COLACIONOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PEDIDO DE ASSOCIAÇÃO E DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ASSINATURAS NOS REFERIDOS DOCUMENTOS QUE GUARDAM GRANDE SIMILARIDADE COM A EXARADA NA CARTEIRA DE IDENTIDADE COLACIONADA PELO AUTOR. DEMANDANTE QUE NÃO IMPUGNOU OS DOCUMENTOS E, TAMPOUCO, AS ASSINATURAS ALI APOSTAS. PARTE RÉ QUE, NESSE QUADRO, DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, DESINCUMBINDO-SE DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE (ART. 373, INC. II DO CPC/15). SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS QUE SE IMPÕE, DEVENDO O DEMANDANTE RESPONDER PELA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, DEVENDO O DEMANDANTE RESPONDER PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDA. (TJRJ, Apelação Cível nº 0053290-58.2019.8.19.0001, 23ª Câmara Cível, Relatora: Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI, Julgado em 13/09/2022, Publicado em 20/09/2022) (Grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROMOVIDO PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (ANAPPS). RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, Apelação Cível nº 0008385-50.2019.8.16.0130, 7ª Câmara Cível, Relator: Victor Martim Batschke, Julgado em 12/03/2021, Publicado em 22/03/2021) (Grifos nossos). RESPONSABILIDADE CIVIL - Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentado sem que tenha havido contratação ou associação do autor - Inexistência de relação jurídica - Restituição na forma simples - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC por ausência de relação de consumo - Dano moral - Caracterização - Recurso provido em parte. (TJSP, Apelação Cível nº 1002605-56.2019.8.26.0576, 4ª Câmara de Direito Privado, Relator: Alcides Leopoldo, Julgado em 25/05/2015, Publicado em 26/01/2020) (Grifos nossos). A exclusão é medida que se impõe também com vistas à adequada delimitação do objeto do processo de repactuação, assegurando que apenas os credores sujeitos ao regime do art. 104-A do CDC participem da audiência conciliatória e da eventual consolidação do plano de pagamento judicial. Assim, inexistindo relação consumerista entre a parte autora e as supra referidas associações civis, não há competência deste Juízo, especializado na tutela coletiva e difusa do consumidor, para processar e julgar a lide no tocante a esta demandada, razão pela qual se impõe, de ofício, a exclusão da ABESP ASSOCIACAO BENEFICENTE PARA OS SERVID PUBLICOS e ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA do polo passivo da presente ação, nos termos da art. 54-A, §2º, do CDC. Ante o exposto com fundamento nos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 54-A e 104-A do Código de Defesa do Consumidor, determino que o autor promova a EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 330, §1º, III, do CPC, para que: i) Adeque os pedidos formulados na inicial, observando o rito específico previsto nos artigos 54-A e 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, próprios do procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado; ii) Preencha e anexe aos autos o Formulário-Padrão previsto no Anexo II da Recomendação CNJ nº 125/2021, disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/compilado1456382022010761d854a688a41.pdf, contendo todos os dados socioeconômicos exigidos, necessários à correta avaliação da situação de superendividamento. iii) para fim de apreciação do pedido de tutela de urgência, nesta fase, apresente plano de pagamento que atenda aos requisitos estabelecidos no § 4º do art. 104-A do CDC, compatibilizando-o, ainda, com os elementos definidos nos §§ 1º a 3º do art. 54-A e §§ 1º e 5º do art. 104-A do mesmo diploma legal, especialmente quanto à proposta de quitação das dívidas dentro do prazo máximo de cinco anos, preservando-se o mínimo existencial; iv) Determino, de ofício, a exclusão do polo passivo da presente ação das entidades ABESP ASSOCIACAO BENEFICENTE PARA OS SERVID PUBLICOS e ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA, tendo em vista que os débitos indicados em relação a tais associações não se enquadram como compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo, nos termos do art. 54-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, extinguindo-se o feito, sem resolução de mérito, quanto a esses credores, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por fim, após o cumprimento das determinações acima, os autos retornem conclusos para análise da emenda ora determinada, do pedido de tutela de urgência e designação de audiência conciliatória, nos termos do caput do art. 104-A do CDC. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, na data da assinatura CÉLIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ Juíza de Direito

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Diana Rosendo Dos Santos x Abesp Associacao Beneficente Para Os Servid Publicos e outros

ID: 325532297

Tribunal: TJBA Órgão: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8007145-79.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIANA ROSENDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ABESP ASSOCIACAO BENEFICENTE PARA OS SERVID PUBLICOS ASSOCIACAO DOS SERV DA SAUDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA - ASSEBA ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA BANCO BRADESCO SA BANCO CSF S/A BANCO DAYCOVAL S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO MASTER S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PARANA BANCO S/A

Despacho

Advogados:

GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISABELLE SOUSA MARTINS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007145-79.2025.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007145-79.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: DIANA ROSENDO DOS SANTOS Advogado(s): ISABELLE SOUSA MARTINS (OAB:RN8146) INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A e outros (9) Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA (OAB:PE21714) DESPACHO Vistos. De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça. Ademais, determino ainda que a secretaria desta Unidade Jurisdicional proceda com a correção da Classe processual de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) (15217) e assunto processual Assunto Superendividamento (15048) observando a classificação contida na Tabela Processual Unificada, na forma da Resolução CNJ nº 46/2007 e Resolução nº 331/ 2020, também do CNJ, que instituiu a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário - DataJud, bem assim o PP/CNJ nº 00004970-33.2024.200.0000. Nesse sentido, importante observar que, verificada a numerosa quantidade de processos distribuídos com classificação equivocada, em observância ao Princípio da Cooperação, importante advertir as partes, através dos seus respectivos patronos, quando do protocolo de petições, que deverão atentar à classificação correta da "Classe" e "Assuntos" processuais, para que não haja prejuízo na condução à marcha processual. Cuida-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, proposta com base nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, incluídos pela Lei nº 14.181/2021, redistribuído para este juízo após decisão proferida no Id 482115551, pela 4ª Vara Cível, desta Capital. DO PEDIDO REVISIONAL COM FIM DE REPACTUAÇÃO E INTEGRAÇÃO, MEDIANTE PLANO DE PAGAMENTO. Esclarece-se, desde já, que não se trata de ação revisional contratual, tampouco de simples pedido de limitação de descontos em folha de pagamento ao percentual de 30%, mas sim de processo destinado à reorganização judicial do passivo financeiro da parte autora, mediante a apresentação de um plano de pagamento, voluntário ou compulsório, que respeite o seu mínimo existencial, conforme dispõe o referido microssistema protetivo. Todavia, vale ressaltar, que é possível a formulação de pedido de revisão contratual no âmbito desta ação, desde que não constitua o objeto principal da demanda, devendo ser apresentado apenas como pleito acessório, vinculado à proposta de plano de pagamento, conforme permite o art. 104-A, §4º do CDC. Ademais, também é possível que o pedido revisional seja utilizado como meio para integrar e viabilizar a repactuação de dívidas no plano apresentado pelo consumidor, conforme autoriza o art. 104-B do CDC. Para tanto, é imprescindível a emenda da inicial, a fim de que a revisão seja justificada no contexto da repactuação integral das dívidas indicadas na inicial, respeitados os requisitos legais e as condições econômicas apresentadas no formulário padrão. DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO. Nos termos do art. 104-A do CDC, a instauração do processo depende da demonstração de que o requerente é pessoa natural, de boa-fé, impossibilitada de quitar a integralidade de suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Consoante os §§ 1º a 4º do art. 104-A do CDC, ao postular a instauração do processo de repactuação, além da demonstração de se tratar ser pessoa natural, de boa-fé, impossibilitada de pagar suas dívidas de consumo sem prejuízo ao mínimo existencial; é necessário que o autor cumpra com os todos os requisitos impostos pela legislação, ou seja: a) obediência ao rito específico previsto nos artigos 54-A, 104-A e seguintes do CDC, que regem o procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado, o qual tem por finalidade a implementação de um plano de pagamento - voluntário ou, em caso de insucesso da conciliação, compulsório - observando-se, em qualquer hipótese, a preservação da dignidade da pessoa humana e a garantia do mínimo existencial. b) que se tratam de dívidas decorrentes de compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada, nos termos do artigo 54-A, § 2º, do CDC. c) comprovação de que as dívidas não estão garantidas por bens reais, não são de crédito imobiliário, nem rural (art. 104-A, § 1º, do CDC); d) informação que não há pedido anterior nos últimos dois anos com a mesma finalidade (art. 104-A, § 5º, do CDC); e) preenchimento do Formulário-Padrão de Informações previsto no Anexo II da Recomendação CNJ nº 125/2021, com dados socioeconômicos, mapa dos credores, valor das dívidas, composição da renda e despesas mensais, a fim de que se possa aferir, com segurança, a real situação financeira do autor e a viabilidade do plano de repactuação. Tais informações são imprescindíveis para aferição da legitimidade do pedido, bem como da viabilidade de eventual plano de pagamento. A petição inicial, portanto, no caso concreto, deve observar os requisitos legais ali elencados, além dos dispostos nos arts. 319 e 321 do CPC, o que deve ser providenciado pela parte autora sob pena de indeferimento. DA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA No tocante ao pedido de apreciação de tutela de urgência, muito embora a Lei nº 14.181/2021 estabeleça que o plano de pagamento deva ser apresentado na audiência de conciliação (art. 104-A, caput) se mostra possível, em tese, a formulação de pedido de tutela antecipada. Para tanto impõe a necessidade de apresentação prévia e detalhada da proposta de parcelamento, com base no § 4º do art. 104-A do CDC, a fim de permitir o exame da plausibilidade e urgência da medida requerida, sobretudo no tocante à suspensão e limitação dos descontos automáticos em conta corrente. Importante consignar que a determinação de apresentação do plano neste momento processual não equivale à antecipação da fase conciliatória, mas decorre da necessidade de instrução mínima do pedido liminar, que exige demonstração objetiva de viabilidade econômica do parcelamento proposto. Ressalte-se que a lei exige a formulação de proposta de plano de pagamento, e não mera sugestão genérica, sendo imprescindível a apresentação de dados objetivos e individualizados, inclusive a especificação das parcelas atualmente descontadas, por credor, com indicação dos respectivos valores, seja por contra cheque ou conta corrente. No caso dos autos, embora o autor alegue condição de superendividamento e formule pedido de instauração do processo de repactuação, verifica-se que a petição inicial não atende integralmente aos requisitos formais exigidos para o adequado processamento da demanda, sendo necessária sua emenda para viabilizar o regular processamento. De igual modo, não se mostram presentes elementos que possibilitem a apreciação do pedido de tutela de urgência, na forma antes exposta. Ressalte-se, pois, que a apresentação antecipada do plano, embora não seja obrigatória para a instauração do procedimento, constitui faculdade legal expressamente prevista e se revela condição necessária para a análise de qualquer pleito liminar, uma vez que permite a aferição mínima da viabilidade econômica da proposta, da boa-fé do requerente e da plausibilidade do pedido. Assim, no caso concreto, a ausência do plano de pagamento voluntário nesta fase processual, inviabiliza o exame do pedido de tutela de urgência, o qual somente poderá ser analisado após a apresentação da proposta de quitação/plano de pagamento e o cumprimento integral dos requisitos formais exigidos, inclusive por meio da devida emenda à petição inicial. DA EXCLUSÃO DOS CREDORES - ASSOCIAÇÕES CIVIS. Consta dos autos que uma das dívidas listadas pela parte autora refere-se à ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SAÚDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA, ABESP ASSOCIACAO BENEFICENTE PARA OS SERVID PUBLICOS e ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA. No entanto, ao analisar os elementos apresentados, verifica-se que não há configuração de relação de consumo entre as partes, tendo em vista que a Associação Assistencial e Cultural Dos Servidores Públicos atua como associação civil e não como fornecedora de produtos ou serviços nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. A presente demanda, nos termos do art. 54-A, §2º, do CDC, é restrita a dívidas oriundas de relações de consumo, compreendidas como compromissos financeiros assumidos em decorrência da aquisição de produtos, serviços ou operações de crédito, excluindo-se, portanto, contribuições associativas ou meras relações estatutárias. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS (CENTRAPE). ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA, A TÍTULO DE MENSALIDADE DE SÓCIO DA ASSOCIAÇÃO RÉ, POR AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA REFERIDA (...) RELAÇÃO ENTRE AS PARTES DE ASSOCIADO E ASSOCIAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A RÉ-APELANTE DEFENDEU QUE AS COBRANÇAS QUESTIONADAS FORAM REGULARES NA MEDIDA EM QUE BASEADA EM CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PACTUADA ASSOCIAÇÃO LEGÍTIMA A CONTRIBUIÇÃO MENSAL CONSIGNADA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARTE RÉ QUE COLACIONOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PEDIDO DE ASSOCIAÇÃO E DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ASSINATURAS NOS REFERIDOS DOCUMENTOS QUE GUARDAM GRANDE SIMILARIDADE COM A EXARADA NA CARTEIRA DE IDENTIDADE COLACIONADA PELO AUTOR. DEMANDANTE QUE NÃO IMPUGNOU OS DOCUMENTOS E, TAMPOUCO, AS ASSINATURAS ALI APOSTAS. PARTE RÉ QUE, NESSE QUADRO, DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, DESINCUMBINDO-SE DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE (ART. 373, INC. II DO CPC/15). SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS QUE SE IMPÕE, DEVENDO O DEMANDANTE RESPONDER PELA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, DEVENDO O DEMANDANTE RESPONDER PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDA. (TJRJ, Apelação Cível nº 0053290-58.2019.8.19.0001, 23ª Câmara Cível, Relatora: Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI, Julgado em 13/09/2022, Publicado em 20/09/2022) (Grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROMOVIDO PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (ANAPPS). RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, Apelação Cível nº 0008385-50.2019.8.16.0130, 7ª Câmara Cível, Relator: Victor Martim Batschke, Julgado em 12/03/2021, Publicado em 22/03/2021) (Grifos nossos). RESPONSABILIDADE CIVIL - Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentado sem que tenha havido contratação ou associação do autor - Inexistência de relação jurídica - Restituição na forma simples - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC por ausência de relação de consumo - Dano moral - Caracterização - Recurso provido em parte. (TJSP, Apelação Cível nº 1002605-56.2019.8.26.0576, 4ª Câmara de Direito Privado, Relator: Alcides Leopoldo, Julgado em 25/05/2015, Publicado em 26/01/2020) (Grifos nossos). A exclusão é medida que se impõe também com vistas à adequada delimitação do objeto do processo de repactuação, assegurando que apenas os credores sujeitos ao regime do art. 104-A do CDC participem da audiência conciliatória e da eventual consolidação do plano de pagamento judicial. Assim, inexistindo relação consumerista entre a parte autora e as supra referidas associações civis, não há competência deste Juízo, especializado na tutela coletiva e difusa do consumidor, para processar e julgar a lide no tocante a esta demandada, razão pela qual se impõe, de ofício, a exclusão da ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SAÚDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA, ABESP ASSOCIACAO BENEFICENTE PARA OS SERVID PUBLICOS e ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA. do polo passivo da presente ação, nos termos da art. 54-A, §2º, do CDC. Ante o exposto com fundamento nos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 54-A e 104-A do Código de Defesa do Consumidor, determino que o autor promova a EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 330, §1º, III, do CPC, para que: i) Adeque os pedidos formulados na inicial, observando o rito específico previsto nos artigos 54-A e 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, próprios do procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado; ii) Preencha e anexe aos autos o Formulário-Padrão previsto no Anexo II da Recomendação CNJ nº 125/2021, disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/compilado1456382022010761d854a688a41.pdf, contendo todos os dados socioeconômicos exigidos, necessários à correta avaliação da situação de superendividamento. iii) para fim de apreciação do pedido de tutela de urgência, nesta fase, apresente plano de pagamento que atenda aos requisitos estabelecidos no § 4º do art. 104-A do CDC, compatibilizando-o, ainda, com os elementos definidos nos §§ 1º a 3º do art. 54-A e §§ 1º e 5º do art. 104-A do mesmo diploma legal, especialmente quanto à proposta de quitação das dívidas dentro do prazo máximo de cinco anos, preservando-se o mínimo existencial; iv) Determino, de ofício, a exclusão do polo passivo da presente ação das entidades ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SAÚDE E AFINS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DA BAHIA, ABESP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS e ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS E AFINS DO ESTADO DA BAHIA, tendo em vista que os débitos indicados em relação a tais associações não se enquadram como compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo, nos termos do art. 54-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, extinguindo-se o feito, sem resolução de mérito, quanto a esses credores, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por fim, após o cumprimento das determinações acima, os autos retornem conclusos para análise da emenda ora determinada, do pedido de tutela de urgência e designação de audiência conciliatória, nos termos do caput do art. 104-A do CDC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, na data da assinatura CÉLIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ Juíza de Direito

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Ricardo Feitosa Frota Ribeiro x Wellington Luiz Sampaio De Holanda Filho

ID: 262172845

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000480-39.2024.8.06.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO FEITOSA FROTA RIBEIRO

Polo Passivo:

WELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA FILHO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RICARDO FEITOSA FROTA RIBEIRO

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WELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA FILHO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsAp… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: for.10jecc@tjce.jus.br PROCESSO: 3000480-39.2024.8.06.0002 NATUREZA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS PROMOVENTE: SUZANA DE OLIVEIRA CAVALCANTI PAIVA PROMOVIDO: CONDOMINIO INSPIRATTO RESIDENCE CLUB SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS proposta por SUZANA DE OLIVEIRA CAVALCANTI PAIVA em face de CONDOMINIO INSPIRATTO RESIDENCE CLUB A autora, Suzana de Oliveira Cavalcanti Paiva, narra que firmou contrato de compra e venda de um apartamento com a Construtora MRV Engenharia, recebendo as chaves do imóvel apenas em 22/03/2017. Entretanto, para sua surpresa, foi notificada pelo condomínio réu quanto à existência de um débito de R$ 5.473,31, referente a taxas condominiais compreendidas entre 20/08/2016 e 20/03/2017, período anterior à entrega das chaves. A autora sustenta que tal cobrança é indevida, pois as despesas condominiais são de responsabilidade da construtora até a efetiva imissão na posse do imóvel, conforme já reconhecido em decisões de tribunais pátrios. Diante disso, a autora requer, além da gratuidade da justiça, a citação do réu para audiência de conciliação e a inversão do ônus da prova. No mérito, pleiteia a declaração de inexigibilidade do referido débito, argumentando inclusive a ocorrência da prescrição quinquenal, já que o último vencimento seria de 14/02/2018. Pede também a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão da aflição e dos transtornos causados pelas cobranças reiteradas e vexatórias, que a impedem de obter certidão negativa de débitos e dificultam negociações envolvendo o imóvel. Audiência de conciliação restou infrutífera (Id 112585493). Na contestação apresentada, o Condomínio Inspiratto Residence Club levantou preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que apenas executou a cobrança de débitos condominiais vencidos, conforme seu dever legal previsto no art. 1.348, VII, do Código Civil, não sendo, portanto, o responsável direto pela obrigação ora contestada. A defesa sustenta que eventuais discussões acerca da titularidade da dívida deveriam ser dirigidas à construtora, e não ao condomínio. Em outro ponto, alega-se a impossibilidade de a parte autora juntar documentos essenciais após estabilizada a demanda, conforme previsão do art. 329 do CPC, rechaçando qualquer tentativa de saneamento posterior de falhas na petição inicial. No mérito, o réu argumenta que a autora reconhecidamente quitou o débito discutido no processo em agosto de 2024 e que, portanto, não há mais que se falar em inexistência da dívida nem em dano moral. A defesa afirma que, tão logo os valores foram pagos, a certidão de quitação foi normalmente fornecida, afastando qualquer conduta abusiva. O condomínio rechaça a tese de prescrição, sustentando que não houve mora desassistida de cobranças, e que o débito condominial é líquido e exigível. Por fim, requer a improcedência dos pedidos da autora, destacando a ausência de liame fático entre os atos do condomínio e os danos alegados, afirmando que os fatos não extrapolam a esfera do mero aborrecimento. É o relatório. Decido. PRELIMINAR O Condomínio Promovido suscitou sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que apenas executou a cobrança de débitos condominiais vencidos, conforme seu dever legal previsto no art. 1.348, VII, do Código Civil, não sendo, portanto, o responsável direto pela obrigação ora contestada. A defesa sustenta que eventuais discussões acerca da titularidade da dívida deveriam ser dirigidas à construtora, e não ao condomínio. A referida preliminar não merece prosperar, uma vez que a cobrança dos valores está sendo realizado pelo condomínio Promovido e não pela construtora MRV. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. MÉRITO Estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. (Destaquei). Ademais, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já juntada aos autos. O cerne dos autos consiste em verificar se a cobrança de taxas condominiais entre 20/08/16 a 20/03/2017 à Autora é devida. No documento de Id 87808315, verificou-se que a imissão da posse e entrega das chaves à Autora ocorreu em 22/03/2017. Ante o exposto, a posse do imóvel estava com a MRV, o que torna a cobrança de tais débitos ilegítimas. Nesse sentido decidiu o STJ: Tema 886 do STJ - tese firmada: "a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador." RESP 1345331/RS Vejamos, também, o entendimento do TJDFT E TJSP: "Só se considera efetivamente entregue o imóvel com o recebimento das chaves pelos promitentes-compradores e não pela mera obtenção do "habite-se", segundo forte entendimento jurisprudencial. 3.1. Quitado o contrato pelo promitente comprador antes do recebimento do bem sem vícios, mostra-se insubsistente a tese da empresa de que houve prévia mora do consumidor. 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial que a incorporadora/construtora é responsável por todas as despesas relativas ao imóvel comprado na planta, incluindo taxas condominiais e impostos, até que os adquirentes obtenham a posse direta da unidade imobiliária, o que ocorre somente com o recebimento das chaves."(grifos nossos) TJDFT. Acórdão 1227656, 00194223020168070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 10/2/2020. RECURSO APELAÇÃO CÍVEL - DESPESAS CONDOMINIAIS - EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. Para definição do responsável pelos encargos condominiais, em caso de promessa de compra e venda, deve sempre se aferir se houve a efetiva imissão na posse por parte do promissário-comprador. Desta forma, apenas a partir da data da entrega das chaves que passa o promitente comprador a usufruir dos serviços prestados pelo condomínio e se responsabilizar pelas despesas decorrentes. Entrega das chaves que, "in casu", ocorreu em 03 de setembro de 2020.Cobrança de cota condominial referente a período anterior a esse período (setembro de 2016 a agosto de 2020.) é de responsabilidade da incorporadora, eis que se encontrava na posse do imóvel. Improcedência dos embargos. Sentença mantida. Recurso de apelação da embargante não provido, majorada a verba honorária sucumbencial com base no artigo 85,parágrafo 11, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação 1002605-81.2023.8.26.0296; Cível Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna - 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro:20/06/2024). Além disso, os débitos cobrados pelo condomínio também já se encontram prescritos, uma vez que decorreu o prazo de cinco anos do Art. 206, §5º, I, CC, conforme entendimento do STJ. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DÍVIDAS LÍQUIDAS, PREVIAMENTE ESTABELECIDAS EM DELIBERAÇÕES DE ASSEMBLEIAS GERAIS, CONSTANTES DAS RESPECTIVAS ATAS. PRAZO PRESCRICIONAL. O ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, AO DISPOR QUE PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, É O QUE DEVE SER APLICADO AO CASO. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.483.930 - DF (2014/0240989-3) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, Brasília (DF), 23 de novembro de 2016(data do julgamento). Ante o exposto, assiste razão a autora quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade das taxas condominiais referentes a 20/08/16 a 20/03/2017, uma vez que são anteriores a sua posse no imóvel. Por fim, em que pese a Autora tenha pago os débitos, conforme informado pelo réu, tal pagamento não configura o seu reconhecimento do débito, pois a Autora já havia comprovado nos autos que estava vendendo o seu imóvel e dependia da certidão negativa do condomínio para realizar a venda e, apesar de ter feito pedido de tutela de urgência, tal pedido foi indeferido, uma vez que se entendeu pela necessidade do contraditório, uma vez que se tratava de matéria de mérito. Passo a analisar o pedido de indenização por danos morais. No caso dos autos, entendo que a conduta do réu em cobrar débitos anteriores a posse da Autora, prescritos e se negar a fornecer a certidão negativa à Autora, a ponto de prejudicar os trâmites na venda do seu imóvel, ultrapassam os meros dissabores do dia a dia. O dano moral é consequência direta de um comportamento reprovável, que, ao se distanciar dos pressupostos de razoabilidade que norteiam as relações humanas, é capaz de manchar o conceito social da vítima perante a comunidade onde ela vive ouse encontra e/ou de diminuir, de forma injustificada e violenta, o juízo de valor que ela tem de si própria enquanto ser físico, emocional, racional e espiritual. A indenização por danos morais cumpre dupla finalidade: a)amenizar o sofrimento da vítima, pois a dor etérea, de natureza psicológica, não pode ser objeto de mensuração por critérios monetários; b) coibir a reincidência do agente, que, ao ter um desfalque no seu patrimônio como forma de penalização de uma conduta repudiada pela ordem jurídica, refletirá melhor sobre a sua atuação na sociedade a que pertence. Assim, a condenação à indenização por danos morais não pode servir de pretexto jurídico para gerar o enriquecimento indevido da vítima, mas deve atingir o patrimônio do causador do dano com o intuito salutar e moderado de propiciar a sua reflexão e de evitar a sua reincidência em circunstâncias análogas. E, tendo sido provado o fato, verifica-se, pois, a ocorrência do dano moral, haja vista a situação de desconforto, angústia e preocupação a que fora submetida o autor em decorrência dos fatos relatados na petição inicial. Por fim, diante dos fatos narrados e fundamentos mencionados condeno a promovida a pagar, em favor da promovente a indenização por danos morais, que fixarei em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Declarar a inexigibilidade das taxas condominiais referentes a 20/08/16 a 20/03/2017, cobradas pela ré a autora, devendo a ré restituir a quantia de R$ 5.774,45 pago em 26/08/24 pela Autora (Id 126386053), acrescidos de correção monetária pelo IPCA (art. 389, par. único do Código Civil, com nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024) a partir dos respectivos pagamentos e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde os respectivos pagamentos, deduzido o IPCA do período; reparar a AUTORA, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00, por entender como justo ao caso em apreço, a ser acrescido de Correção monetária, com base no IPCA (art. 389, par. único do Código Civil, com nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024), a partir do arbitramento da indenização, de acordo com a Súmula nº 362, do STJ e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período. No que se refere ao pedido de gratuidade judiciária formulado pelo autor, em razão do disposto no art. 54, da Lei 9099/95 e o Enunciado 116 do Fonaje, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e condição econômica demonstradora da impossibilidade de pagamento de custas processuais, sem prejuízo de subsistência, devendo ser apreciado quando da interposição de eventual recurso. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Ultimadas as providências, certificar e arquivar os autos, independente de despacho. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Bárbara Martins Silva Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUIZA DE DIREITO TITULAR

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Antonio Pereira Rocha Junior x Associacao Brasileira Das Empresas Especializadas Na Prestacao De Servicos A Presideos - Abesp e outros

ID: 326569333

Tribunal: TJBA Órgão: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8080913-38.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA ROCHA JUNIOR

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTACAO DE SERVICOS A PRESIDEOS - ABESP ASSOCIACAO DOS SERV DA SAUDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA - ASSEBA ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BANCO BRADESCO SA BANCO DAYCOVAL S/A BANCO MASTER S/A BANCO PAN S.A BANCO SAFRA S A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS NU PAGAMENTOS S.A. PKL ONE PARTICIPACOES S.A.

Decisão

Advogados:

GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA

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FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO AUGUSTO SILVA SALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8080913-38.2025.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8080913-38.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ANTONIO PEREIRA ROCHA JUNIOR Advogado(s): JOAO AUGUSTO SILVA SALLES (OAB:RS112962) REU: BANCO DAYCOVAL S/A e outros (12) Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA (OAB:PE21714), GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA registrado(a) civilmente como GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA (OAB:BA42468) DECISÃO Vistos. De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça. Ademais, determino ainda que a secretaria desta Unidade Jurisdicional proceda com a correção da Classe processual de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) (15217) observando a classificação contida na Tabela Processual Unificada, na forma da Resolução CNJ nº 46/2007 e Resolução nº 331/ 2020, também do CNJ, que instituiu a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário - DataJud, bem assim o PP/CNJ nº 00004970-33.2024.200.0000. Nesse sentido, importante observar que, verificada a numerosa quantidade de processos distribuídos com classificação equivocada, em observância ao Princípio da Cooperação, importante advertir as partes, através dos seus respectivos patronos, quando do protocolo de petições, que deverão atentar à classificação correta da "Classe" e "Assuntos" processuais, para que não haja prejuízo na condução à marcha processual. Cuida-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, proposta com base nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, incluídos pela Lei nº 14.181/2021. DO PEDIDO REVISIONAL COM FIM DE REPACTUAÇÃO E INTEGRAÇÃO, MEDIANTE PLANO DE PAGAMENTO. Esclarece-se, desde já, que não se trata de ação revisional contratual, tampouco de simples pedido de limitação de descontos em folha de pagamento ao percentual de 30%, mas sim de processo destinado à reorganização judicial do passivo financeiro da parte autora, mediante a apresentação de um plano de pagamento, voluntário ou compulsório, que respeite o seu mínimo existencial, conforme dispõe o referido microssistema protetivo. Todavia, vale ressaltar, que é possível a formulação de pedido de revisão contratual no âmbito desta ação, desde que não constitua o objeto principal da demanda, devendo ser apresentado apenas como pleito acessório, vinculado à proposta de plano de pagamento, conforme permite o art. 104-A, §4º do CDC. Ademais, também é possível que o pedido revisional seja utilizado como meio para integrar e viabilizar a repactuação de dívidas no plano apresentado pelo consumidor, conforme autoriza o art. 104-B do CDC. Para tanto, é imprescindível a emenda da inicial, a fim de que a revisão seja justificada no contexto da repactuação integral das dívidas indicadas na inicial, respeitados os requisitos legais e as condições econômicas apresentadas no formulário padrão. DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO. Nos termos do art. 104-A do CDC, a instauração do processo depende da demonstração de que o requerente é pessoa natural, de boa-fé, impossibilitada de quitar a integralidade de suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Consoante os §§ 1º a 4º do art. 104-A do CDC, ao postular a instauração do processo de repactuação, além da demonstração de se tratar ser pessoa natural, de boa-fé, impossibilitada de pagar suas dívidas de consumo sem prejuízo ao mínimo existencial; é necessário que o autor cumpra com os todos os requisitos impostos pela legislação, ou seja: a) obediência ao rito específico previsto nos artigos 54-A, 104-A e seguintes do CDC, que regem o procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado, o qual tem por finalidade a implementação de um plano de pagamento - voluntário ou, em caso de insucesso da conciliação, compulsório - observando-se, em qualquer hipótese, a preservação da dignidade da pessoa humana e a garantia do mínimo existencial. b) que se tratam de dívidas decorrentes de compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada, nos termos do artigo 54-A, § 2º, do CDC. c) comprovação de que as dívidas não estão garantidas por bens reais, não são de crédito imobiliário, nem rural (art. 104-A, § 1º, do CDC); d) informação que não há pedido anterior nos últimos dois anos com a mesma finalidade (art. 104-A, § 5º, do CDC); e) preenchimento do Formulário-Padrão de Informações previsto no Anexo II da Recomendação CNJ nº 125/2021, com dados socioeconômicos, mapa dos credores, valor das dívidas, composição da renda e despesas mensais, a fim de que se possa aferir, com segurança, a real situação financeira do autor e a viabilidade do plano de repactuação. Tais informações são imprescindíveis para aferição da legitimidade do pedido, bem como da viabilidade de eventual plano de pagamento. A petição inicial, portanto, no caso concreto, deve observar os requisitos legais ali elencados, além dos dispostos nos arts. 319 e 321 do CPC, o que deve ser providenciado pela parte autora sob pena de indeferimento. DA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA No tocante ao pedido de apreciação de tutela de urgência, muito embora a Lei nº 14.181/2021 estabeleça que o plano de pagamento deva ser apresentado na audiência de conciliação (art. 104-A, caput) se mostra possível, em tese, a formulação de pedido de tutela antecipada. Para tanto impõe a necessidade de apresentação prévia e detalhada da proposta de parcelamento, com base no § 4º do art. 104-A do CDC, a fim de permitir o exame da plausibilidade e urgência da medida requerida, sobretudo no tocante à suspensão e limitação dos descontos automáticos em conta corrente. Importante consignar que a determinação de apresentação do plano neste momento processual não equivale à antecipação da fase conciliatória, mas decorre da necessidade de instrução mínima do pedido liminar, que exige demonstração objetiva de viabilidade econômica do parcelamento proposto. Ressalte-se que a lei exige a formulação de proposta de plano de pagamento, e não mera sugestão genérica, sendo imprescindível a apresentação de dados objetivos e individualizados, inclusive a especificação das parcelas atualmente descontadas, por credor, com indicação dos respectivos valores, seja por contra cheque ou conta corrente. No caso dos autos, embora o autor alegue condição de superendividamento e formule pedido de instauração do processo de repactuação, verifica-se que a petição inicial não atende integralmente aos requisitos formais exigidos para o adequado processamento da demanda, sendo necessária sua emenda para viabilizar o regular processamento. De igual modo, não se mostram presentes elementos que possibilitem a apreciação do pedido de tutela de urgência, na forma antes exposta. Ressalte-se, pois, que a apresentação antecipada do plano, embora não seja obrigatória para a instauração do procedimento, constitui faculdade legal expressamente prevista e se revela condição necessária para a análise de qualquer pleito liminar, uma vez que permite a aferição mínima da viabilidade econômica da proposta, da boa-fé do requerente e da plausibilidade do pedido. Assim, no caso concreto, a ausência do plano de pagamento voluntário nesta fase processual, inviabiliza o exame do pedido de tutela de urgência, o qual somente poderá ser analisado após a apresentação da proposta de quitação/plano de pagamento e o cumprimento integral dos requisitos formais exigidos, inclusive por meio da devida emenda à petição inicial. DA EXCLUSÃO DOS CREDORES - ASSOCIAÇÕES CIVIS. Consta dos autos que uma das dívidas listadas pela parte autora refere-se a ASSOCIAÇÃO DOS SERV DA SAÚDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PRESÍDIOS e ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA. No entanto, ao analisar os elementos apresentados, verifica-se que não há configuração de relação de consumo entre as partes, tendo em vista que a Associação Assistencial e Cultural Dos Servidores Públicos atua como associação civil e não como fornecedora de produtos ou serviços nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. A presente demanda, nos termos do art. 54-A, §2º, do CDC, é restrita a dívidas oriundas de relações de consumo, compreendidas como compromissos financeiros assumidos em decorrência da aquisição de produtos, serviços ou operações de crédito, excluindo-se, portanto, contribuições associativas ou meras relações estatutárias. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS (CENTRAPE). ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA, A TÍTULO DE MENSALIDADE DE SÓCIO DA ASSOCIAÇÃO RÉ, POR AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA REFERIDA (...) RELAÇÃO ENTRE AS PARTES DE ASSOCIADO E ASSOCIAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A RÉ-APELANTE DEFENDEU QUE AS COBRANÇAS QUESTIONADAS FORAM REGULARES NA MEDIDA EM QUE BASEADA EM CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PACTUADA ASSOCIAÇÃO LEGÍTIMA A CONTRIBUIÇÃO MENSAL CONSIGNADA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARTE RÉ QUE COLACIONOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PEDIDO DE ASSOCIAÇÃO E DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ASSINATURAS NOS REFERIDOS DOCUMENTOS QUE GUARDAM GRANDE SIMILARIDADE COM A EXARADA NA CARTEIRA DE IDENTIDADE COLACIONADA PELO AUTOR. DEMANDANTE QUE NÃO IMPUGNOU OS DOCUMENTOS E, TAMPOUCO, AS ASSINATURAS ALI APOSTAS. PARTE RÉ QUE, NESSE QUADRO, DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, DESINCUMBINDO-SE DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE (ART. 373, INC. II DO CPC/15). SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS QUE SE IMPÕE, DEVENDO O DEMANDANTE RESPONDER PELA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, DEVENDO O DEMANDANTE RESPONDER PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDA. (TJRJ, Apelação Cível nº 0053290-58.2019.8.19.0001, 23ª Câmara Cível, Relatora: Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI, Julgado em 13/09/2022, Publicado em 20/09/2022) (Grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROMOVIDO PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (ANAPPS). RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, Apelação Cível nº 0008385-50.2019.8.16.0130, 7ª Câmara Cível, Relator: Victor Martim Batschke, Julgado em 12/03/2021, Publicado em 22/03/2021) (Grifos nossos). RESPONSABILIDADE CIVIL - Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentado sem que tenha havido contratação ou associação do autor - Inexistência de relação jurídica - Restituição na forma simples - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC por ausência de relação de consumo - Dano moral - Caracterização - Recurso provido em parte. (TJSP, Apelação Cível nº 1002605-56.2019.8.26.0576, 4ª Câmara de Direito Privado, Relator: Alcides Leopoldo, Julgado em 25/05/2015, Publicado em 26/01/2020) (Grifos nossos). A exclusão é medida que se impõe também com vistas à adequada delimitação do objeto do processo de repactuação, assegurando que apenas os credores sujeitos ao regime do art. 104-A do CDC participem da audiência conciliatória e da eventual consolidação do plano de pagamento judicial. Assim, inexistindo relação consumerista entre a parte autora e as supra referidas associações civis, não há competência deste Juízo, especializado na tutela coletiva e difusa do consumidor, para processar e julgar a lide no tocante a esta demandada, razão pela qual se impõe, de ofício, a exclusão da ASSOCIAÇÃO DOS SERV DA SAÚDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PRESÍDIOS e ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA. do polo passivo da presente ação, nos termos da art. 54-A, §2º, do CDC. Ante o exposto com fundamento nos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 54-A e 104-A do Código de Defesa do Consumidor, determino que o autor promova a EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 330, §1º, III, do CPC, para que: i) Adeque os pedidos formulados na inicial, observando o rito específico previsto nos artigos 54-A e 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, próprios do procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado; ii) Preencha e anexe aos autos o Formulário-Padrão previsto no Anexo II da Recomendação CNJ nº 125/2021, disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/compilado1456382022010761d854a688a41.pdf, contendo todos os dados socioeconômicos exigidos, necessários à correta avaliação da situação de superendividamento. iii) para fim de apreciação do pedido de tutela de urgência, nesta fase, apresente plano de pagamento que atenda aos requisitos estabelecidos no § 4º do art. 104-A do CDC, compatibilizando-o, ainda, com os elementos definidos nos §§ 1º a 3º do art. 54-A e §§ 1º e 5º do art. 104-A do mesmo diploma legal, especialmente quanto à proposta de quitação das dívidas dentro do prazo máximo de cinco anos, preservando-se o mínimo existencial; iv) Determino, de ofício, a exclusão do polo passivo da presente ação das entidades ASSOCIAÇÃO DOS SERV DA SAÚDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PRESÍDIOS e ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA., tendo em vista que os débitos indicados em relação a tais associações não se enquadram como compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo, nos termos do art. 54-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, extinguindo-se o feito, sem resolução de mérito, quanto a esses credores, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por fim, após o cumprimento das determinações acima, os autos retornem conclusos para análise da emenda ora determinada, do pedido de tutela de urgência e designação de audiência conciliatória, nos termos do caput do art. 104-A do CDC. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, na data da assinatura CÉLIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ Juíza de Direito

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Selma De Souza Assuncao x Abesp Associacao Beneficente Para Os Servid Publicos e outros

ID: 325589816

Tribunal: TJBA Órgão: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8198485-49.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SELMA DE SOUZA ASSUNCAO

Polo Passivo:

ABESP ASSOCIACAO BENEFICENTE PARA OS SERVID PUBLICOS BANCO BMG SA BANCO BRADESCO BBI S.A. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A BANCO DAYCOVAL S/A BANCO MASTER S/A BANCO PAN S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Despacho

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MATEUS MOURA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DAVI VIANA CONCEICAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8198485-49.2024.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8198485-49.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: SELMA DE SOUZA ASSUNCAO Advogado(s): DAVI VIANA CONCEICAO (OAB:BA83304), MATEUS MOURA SANTANA (OAB:BA45021) REU: BANCO PAN S.A e outros (8) Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) DESPACHO Vistos. De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça. Ademais, determino ainda que a secretaria desta Unidade Jurisdicional proceda com a correção da Classe processual de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) (15217) observando a classificação contida na Tabela Processual Unificada, na forma da Resolução CNJ nº 46/2007 e Resolução nº 331/ 2020, também do CNJ, que instituiu a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário - DataJud, bem assim o PP/CNJ nº 00004970-33.2024.200.0000. Nesse sentido, importante observar que, verificada a numerosa quantidade de processos distribuídos com classificação equivocada, em observância ao Princípio da Cooperação, importante advertir as partes, através dos seus respectivos patronos, quando do protocolo de petições, que deverão atentar à classificação correta da "Classe" e "Assuntos" processuais, para que não haja prejuízo na condução à marcha processual. Cuida-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, proposta com base nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, incluídos pela Lei nº 14.181/2021. DO PEDIDO REVISIONAL COM FIM DE REPACTUAÇÃO E INTEGRAÇÃO, MEDIANTE PLANO DE PAGAMENTO. Esclarece-se, desde já, que não se trata de ação revisional contratual, tampouco de simples pedido de limitação de descontos em folha de pagamento ao percentual de 30%, mas sim de processo destinado à reorganização judicial do passivo financeiro da parte autora, mediante a apresentação de um plano de pagamento, voluntário ou compulsório, que respeite o seu mínimo existencial, conforme dispõe o referido microssistema protetivo. Todavia, vale ressaltar, que é possível a formulação de pedido de revisão contratual no âmbito desta ação, desde que não constitua o objeto principal da demanda, devendo ser apresentado apenas como pleito acessório, vinculado à proposta de plano de pagamento, conforme permite o art. 104-A, §4º do CDC. Ademais, também é possível que o pedido revisional seja utilizado como meio para integrar e viabilizar a repactuação de dívidas no plano apresentado pelo consumidor, conforme autoriza o art. 104-B do CDC. Para tanto, é imprescindível a emenda da inicial, a fim de que a revisão seja justificada no contexto da repactuação integral das dívidas indicadas na inicial, respeitados os requisitos legais e as condições econômicas apresentadas no formulário padrão. DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO. Tal pretensão deverá ser devidamente justificada e compatibilizada com os parâmetros legais da repactuação judicial das dívidas. Para tanto, é imprescindível a emenda da inicial, a fim de que a revisão seja justificada no contexto da repactuação coletiva das dívidas, na forma acima destacada, respeitados os requisitos legais e as condições econômicas apresentadas no formulário padrão. Outrossim, nos termos do art. 104-A do CDC, a instauração do processo depende da demonstração de que o requerente é pessoa natural, de boa-fé, impossibilitada de quitar a integralidade de suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Consoante os §§ 1º a 4º do art. 104-A do CDC, ao postular a instauração do processo de repactuação, além da demonstração de se tratar ser pessoa natural, de boa-fé, impossibilitada de pagar suas dívidas de consumo sem prejuízo ao mínimo existencial; é necessário que o autor cumpra com os todos os requisitos impostos pela legislação, ou seja: a) obediência ao rito específico previsto nos artigos 54-A, 104-A e seguintes do CDC, que regem o procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado, o qual tem por finalidade a implementação de um plano de pagamento - voluntário ou, em caso de insucesso da conciliação, compulsório - observando-se, em qualquer hipótese, a preservação da dignidade da pessoa humana e a garantia do mínimo existencial. b) que se tratam de dívidas decorrentes de compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada, nos termos do artigo 54-A, § 2º, do CDC. c) comprovação de que as dívidas não estão garantidas por bens reais, não são de crédito imobiliário, nem rural (art. 104-A, § 1º, do CDC); d) informação que não há pedido anterior nos últimos dois anos com a mesma finalidade (art. 104-A, § 5º, do CDC); e) preenchimento do Formulário-Padrão de Informações previsto no Anexo II da Recomendação CNJ nº 125/2021, com dados socioeconômicos, mapa dos credores, valor das dívidas, composição da renda e despesas mensais, a fim de que se possa aferir, com segurança, a real situação financeira do autor e a viabilidade do plano de repactuação. Tais informações são imprescindíveis para aferição da legitimidade do pedido, bem como da viabilidade de eventual plano de pagamento. A petição inicial, portanto, no caso concreto, deve observar os requisitos legais ali elencados, além dos dispostos nos arts. 319 e 321 do CPC, o que deve ser providenciado pela parte autora sob pena de indeferimento. DA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA No tocante ao pedido de apreciação de tutela de urgência, muito embora a Lei nº 14.181/2021 estabeleça que o plano de pagamento deva ser apresentado na audiência de conciliação (art. 104-A, caput) se mostra possível, em tese, a formulação de pedido de tutela antecipada. Para tanto impõe a necessidade de apresentação prévia e detalhada da proposta de parcelamento, com base no § 4º do art. 104-A do CDC, a fim de permitir o exame da plausibilidade e urgência da medida requerida, sobretudo no tocante à suspensão e limitação dos descontos automáticos em conta corrente. Importante consignar que a determinação de apresentação do plano neste momento processual não equivale à antecipação da fase conciliatória, mas decorre da necessidade de instrução mínima do pedido liminar, que exige demonstração objetiva de viabilidade econômica do parcelamento proposto. Ressalte-se que a lei exige a formulação de proposta de plano de pagamento, e não mera sugestão genérica, sendo imprescindível a apresentação de dados objetivos e individualizados, inclusive a especificação das parcelas atualmente descontadas, por credor, com indicação dos respectivos valores, seja por contra cheque ou conta corrente. No caso dos autos, embora o autor alegue condição de superendividamento e formule pedido de instauração do processo de repactuação, verifica-se que a petição inicial não atende integralmente aos requisitos formais exigidos para o adequado processamento da demanda, sendo necessária sua emenda para viabilizar o regular processamento. De igual modo, não se mostram presentes elementos que possibilitem a apreciação do pedido de tutela de urgência, na forma antes exposta. Ressalte-se, pois, que a apresentação antecipada do plano, embora não seja obrigatória para a instauração do procedimento, constitui faculdade legal expressamente prevista e se revela condição necessária para a análise de qualquer pleito liminar, uma vez que permite a aferição mínima da viabilidade econômica da proposta, da boa-fé do requerente e da plausibilidade do pedido. Assim, no caso concreto, a ausência do plano de pagamento voluntário nesta fase processual, inviabiliza o exame do pedido de tutela de urgência, o qual somente poderá ser analisado após a apresentação da proposta de quitação/plano de pagamento e o cumprimento integral dos requisitos formais exigidos, inclusive por meio da devida emenda à petição inicial. DA EXCLUSÃO DO CREDOR ABESP DO POLO PASSIVO. Consta dos autos que uma das dívidas listadas pela parte autora refere-se à ABESP - Associação Beneficente para os Servidores Públicos. No entanto, ao analisar os elementos apresentados, verifica-se que não há configuração de relação de consumo entre as partes, tendo em vista que a ABESP atua como associação civil e não como fornecedora de produtos ou serviços nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. A presente demanda, nos termos do art. 54-A, §2º, do CDC, é restrita a dívidas oriundas de relações de consumo, compreendidas como compromissos financeiros assumidos em decorrência da aquisição de produtos, serviços ou operações de crédito, excluindo-se, portanto, contribuições associativas ou meras relações estatutárias. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS (CENTRAPE). ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA, A TÍTULO DE MENSALIDADE DE SÓCIO DA ASSOCIAÇÃO RÉ, POR AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA REFERIDA (...) RELAÇÃO ENTRE AS PARTES DE ASSOCIADO E ASSOCIAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A RÉ-APELANTE DEFENDEU QUE AS COBRANÇAS QUESTIONADAS FORAM REGULARES NA MEDIDA EM QUE BASEADA EM CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PACTUADA ASSOCIAÇÃO LEGÍTIMA A CONTRIBUIÇÃO MENSAL CONSIGNADA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARTE RÉ QUE COLACIONOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PEDIDO DE ASSOCIAÇÃO E DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ASSINATURAS NOS REFERIDOS DOCUMENTOS QUE GUARDAM GRANDE SIMILARIDADE COM A EXARADA NA CARTEIRA DE IDENTIDADE COLACIONADA PELO AUTOR. DEMANDANTE QUE NÃO IMPUGNOU OS DOCUMENTOS E, TAMPOUCO, AS ASSINATURAS ALI APOSTAS. PARTE RÉ QUE, NESSE QUADRO, DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, DESINCUMBINDO-SE DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE (ART. 373, INC. II DO CPC/15). SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS QUE SE IMPÕE, DEVENDO O DEMANDANTE RESPONDER PELA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, DEVENDO O DEMANDANTE RESPONDER PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDA. (TJRJ, Apelação Cível nº 0053290-58.2019.8.19.0001, 23ª Câmara Cível, Relatora: Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI, Julgado em 13/09/2022, Publicado em 20/09/2022) (Grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROMOVIDO PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (ANAPPS). RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, Apelação Cível nº 0008385-50.2019.8.16.0130, 7ª Câmara Cível, Relator: Victor Martim Batschke, Julgado em 12/03/2021, Publicado em 22/03/2021) (Grifos nossos). RESPONSABILIDADE CIVIL - Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentado sem que tenha havido contratação ou associação do autor - Inexistência de relação jurídica - Restituição na forma simples - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC por ausência de relação de consumo - Dano moral - Caracterização - Recurso provido em parte. (TJSP, Apelação Cível nº 1002605-56.2019.8.26.0576, 4ª Câmara de Direito Privado, Relator: Alcides Leopoldo, Julgado em 25/05/2015, Publicado em 26/01/2020) (Grifos nossos). A exclusão é medida que se impõe também com vistas à adequada delimitação do objeto do processo de repactuação, assegurando que apenas os credores sujeitos ao regime do art. 104-A do CDC participem da audiência conciliatória e da eventual consolidação do plano de pagamento judicial. Assim, inexistindo relação consumerista entre a parte autora e a entidade ABESP, não há competência deste Juízo, especializado na tutela coletiva e difusa do consumidor, para processar e julgar a lide no tocante a esta demandada, razão pela qual se impõe, de ofício, a exclusão da exclusão da ABESP do polo passivo da presente ação, nos termos da art. 54-A, §2º, do CDC. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DA NECESSIDADE DA JUNTADA DOS CONTRATOS. Ademais, por economia processual, e visando assegurar a frutífera realização da audiência conciliatória, determino a intimação dos seguintes credores indicados na certidão de Id 492835990, para que, no prazo de 10 (dez) dias, promovam a juntada aos autos das cópias dos contratos mantidos com a parte autora: Banco PAN Banco Santander Banco Bradesco BBI Banco Bradesco Financiamentos Banco Cooperativo do Brasil Banco Daycoval Banco Master Banco BMG A juntada dos contratos é imprescindível para elaboração do plano de pagamento pela Instituição parceira, nos termos do artigo 104-C do CDC, conforme informado na certidão de Id 492835990. A ausência da documentação inviabilizará a análise técnica e o regular prosseguimento da audiência de conciliação. Adverte-se que o descumprimento injustificado desta ordem judicial será interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, incisos IV e VI, §§1º e 2º, do CPC, podendo ensejar a aplicação de multa de até 20% sobre o valor da causa, sem prejuízo das demais sanções civis, penais e processuais cabíveis. Frisa-se, ainda, que o não cumprimento da determinação acarretará o cancelamento da audiência de conciliação e a devolução do processo à Vara de origem, nos termos da advertência expressamente consignada pela coordenação do CEJUSC. Ante o exposto com fundamento nos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 54-A e 104-A do Código de Defesa do Consumidor, determino que o autor promova a EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 330, §1º, III, do CPC, para que: i) Adeque os pedidos formulados na inicial, observando o rito específico previsto nos artigos 54-A e 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, próprios do procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado; ii) Preencha e anexe aos autos o Formulário-Padrão previsto no Anexo II da Recomendação CNJ nº 125/2021, disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/compilado1456382022010761d854a688a41.pdf, contendo todos os dados socioeconômicos exigidos, necessários à correta avaliação da situação de superendividamento. iii) para fim de apreciação do pedido de tutela de urgência, nesta fase, apresente plano de pagamento que atenda aos requisitos estabelecidos no § 4º do art. 104-A do CDC, compatibilizando-o, ainda, com os elementos definidos nos §§ 1º a 3º do art. 54-A e §§ 1º e 5º do art. 104-A do mesmo diploma legal, especialmente quanto à proposta de quitação das dívidas dentro do prazo máximo de cinco anos, preservando-se o mínimo existencial; iv) Determino, de ofício, a exclusão do polo passivo da presente ação da ABESP - Associação Beneficente para os Servidores Públicos, tendo em vista que os débitos indicados em relação a tal associação não se enquadram como compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo, nos termos do art. 54-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, extinguindo-se o feito, sem resolução de mérito, quanto a esse credor, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. v) a intimação dos credores listados na certidão de Id 492835990 - Banco PAN, Banco Santander, Banco Bradesco BBI, Banco Bradesco Financiamentos, Banco Cooperativo do Brasil, Banco Daycoval, Banco Master e Banco BMG, para que, no prazo de 10 (dez) dias, juntem aos autos cópia dos contratos celebrados com a parte autora, sob pena de incorrerem em ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, §§1º e 2º, do CPC; Advirto que a ausência injustificada da apresentação dos contratos acarretará o cancelamento da audiência de conciliação e a devolução do feito a esta Unidade Jurisdicional, conforme certificado pelo CEJUSC; Por fim, após o cumprimento das determinações acima, os autos retornem conclusos para análise da emenda ora determinada, do pedido de tutela de urgência e designação de audiência conciliatória, nos termos do caput do art. 104-A do CDC. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, na data da assinatura CÉLIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ Juíza de Direito

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Jucimara Pinheiro De Almeida Moutinho x Associacao Dos Serv Da Saude E Afins Da Adm Direta Do Est Da Bahia - Asseba e outros

ID: 326596025

Tribunal: TJBA Órgão: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8093848-13.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUCIMARA PINHEIRO DE ALMEIDA MOUTINHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS SERV DA SAUDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA - ASSEBA ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA BANCO DAYCOVAL S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO MASTER S/A BANCO PAN S.A BANCO SAFRA S A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANA SANTANA MAGALHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8093848-13.2025.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8093848-13.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JUCIMARA PINHEIRO DE ALMEIDA MOUTINHO Advogado(s): MARIANA SANTANA MAGALHAES (OAB:BA78231) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros (7) Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) DECISÃO Vistos. De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça. Ademais, determino ainda que a secretaria desta Unidade Jurisdicional proceda com a correção da Classe processual de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) (15217) observando a classificação contida na Tabela Processual Unificada, na forma da Resolução CNJ nº 46/2007 e Resolução nº 331/ 2020, também do CNJ, que instituiu a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário - DataJud, bem assim o PP/CNJ nº 00004970-33.2024.200.0000. Nesse sentido, importante observar que, verificada a numerosa quantidade de processos distribuídos com classificação equivocada, em observância ao Princípio da Cooperação, importante advertir as partes, através dos seus respectivos patronos, quando do protocolo de petições, que deverão atentar à classificação correta da "Classe" e "Assuntos" processuais, para que não haja prejuízo na condução à marcha processual. Cuida-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, proposta com base nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, incluídos pela Lei nº 14.181/2021. DO PEDIDO REVISIONAL COM FIM DE REPACTUAÇÃO E INTEGRAÇÃO, MEDIANTE PLANO DE PAGAMENTO. Esclarece-se, desde já, que não se trata de ação revisional contratual, tampouco de simples pedido de limitação de descontos em folha de pagamento ao percentual de 30%, mas sim de processo destinado à reorganização judicial do passivo financeiro da parte autora, mediante a apresentação de um plano de pagamento, voluntário ou compulsório, que respeite o seu mínimo existencial, conforme dispõe o referido microssistema protetivo. Todavia, vale ressaltar, que é possível a formulação de pedido de revisão contratual/ limitação de descontos no âmbito desta ação, desde que não constitua o objeto principal da demanda, devendo ser apresentado apenas como pleito acessório, vinculado à proposta de plano de pagamento, conforme permite o art. 104-A, §4º do CDC. Ademais, também é possível que o pedido revisional e/ou limitação de descontos seja utilizado como meio para integrar e viabilizar a repactuação de dívidas no plano apresentado pelo consumidor, conforme autoriza o art. 104-B do CDC. Para tanto, é imprescindível a emenda da inicial, a fim de que a revisão seja justificada no contexto da repactuação integral das dívidas indicadas na inicial, respeitados os requisitos legais e as condições econômicas apresentadas no formulário padrão. DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO. Tal pretensão deverá ser devidamente justificada e compatibilizada com os parâmetros legais da repactuação judicial das dívidas. Para tanto, é imprescindível a emenda da inicial, a fim de que a revisão seja justificada no contexto da repactuação coletiva das dívidas, na forma acima destacada, respeitados os requisitos legais e as condições econômicas apresentadas no formulário padrão. Outrossim, nos termos do art. 104-A do CDC, a instauração do processo depende da demonstração de que o requerente é pessoa natural, de boa-fé, impossibilitada de quitar a integralidade de suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Consoante os §§ 1º a 4º do art. 104-A do CDC, ao postular a instauração do processo de repactuação, além da demonstração de se tratar ser pessoa natural, de boa-fé, impossibilitada de pagar suas dívidas de consumo sem prejuízo ao mínimo existencial; é necessário que o autor cumpra com os todos os requisitos impostos pela legislação, ou seja: a) obediência ao rito específico previsto nos artigos 54-A, 104-A e seguintes do CDC, que regem o procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado, o qual tem por finalidade a implementação de um plano de pagamento - voluntário ou, em caso de insucesso da conciliação, compulsório - observando-se, em qualquer hipótese, a preservação da dignidade da pessoa humana e a garantia do mínimo existencial. b) que se tratam de dívidas decorrentes de compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada, nos termos do artigo 54-A, § 2º, do CDC. c) comprovação de que as dívidas não estão garantidas por bens reais, não são de crédito imobiliário, nem rural (art. 104-A, § 1º, do CDC); d) informação que não há pedido anterior nos últimos dois anos com a mesma finalidade (art. 104-A, § 5º, do CDC); e) preenchimento do Formulário-Padrão de Informações previsto no Anexo II da Recomendação CNJ nº 125/2021, com dados socioeconômicos, mapa dos credores, valor das dívidas, composição da renda e despesas mensais, a fim de que se possa aferir, com segurança, a real situação financeira do autor e a viabilidade do plano de repactuação. Tais informações são imprescindíveis para aferição da legitimidade do pedido, bem como da viabilidade de eventual plano de pagamento. A petição inicial, portanto, no caso concreto, deve observar os requisitos legais ali elencados, além dos dispostos nos arts. 319 e 321 do CPC, o que deve ser providenciado pela parte autora sob pena de indeferimento. DA EXCLUSÃO DOS CREDORES - ASSOCIAÇÕES CIVIS. Consta dos autos que uma das dívidas listadas pela parte autora refere-se a ASSOCIAÇÃO DOS SERV DA SAÚDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA e ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA. No entanto, ao analisar os elementos apresentados, verifica-se que não há configuração de relação de consumo entre as partes, tendo em vista que a Associação Assistencial e Cultural Dos Servidores Públicos atua como associação civil e não como fornecedora de produtos ou serviços nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. A presente demanda, nos termos do art. 54-A, §2º, do CDC, é restrita a dívidas oriundas de relações de consumo, compreendidas como compromissos financeiros assumidos em decorrência da aquisição de produtos, serviços ou operações de crédito, excluindo-se, portanto, contribuições associativas ou meras relações estatutárias. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS (CENTRAPE). ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA, A TÍTULO DE MENSALIDADE DE SÓCIO DA ASSOCIAÇÃO RÉ, POR AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA REFERIDA (...) RELAÇÃO ENTRE AS PARTES DE ASSOCIADO E ASSOCIAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A RÉ-APELANTE DEFENDEU QUE AS COBRANÇAS QUESTIONADAS FORAM REGULARES NA MEDIDA EM QUE BASEADA EM CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PACTUADA ASSOCIAÇÃO LEGÍTIMA A CONTRIBUIÇÃO MENSAL CONSIGNADA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARTE RÉ QUE COLACIONOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PEDIDO DE ASSOCIAÇÃO E DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ASSINATURAS NOS REFERIDOS DOCUMENTOS QUE GUARDAM GRANDE SIMILARIDADE COM A EXARADA NA CARTEIRA DE IDENTIDADE COLACIONADA PELO AUTOR. DEMANDANTE QUE NÃO IMPUGNOU OS DOCUMENTOS E, TAMPOUCO, AS ASSINATURAS ALI APOSTAS. PARTE RÉ QUE, NESSE QUADRO, DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, DESINCUMBINDO-SE DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE (ART. 373, INC. II DO CPC/15). SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS QUE SE IMPÕE, DEVENDO O DEMANDANTE RESPONDER PELA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, DEVENDO O DEMANDANTE RESPONDER PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDA. (TJRJ, Apelação Cível nº 0053290-58.2019.8.19.0001, 23ª Câmara Cível, Relatora: Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI, Julgado em 13/09/2022, Publicado em 20/09/2022) (Grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROMOVIDO PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (ANAPPS). RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, Apelação Cível nº 0008385-50.2019.8.16.0130, 7ª Câmara Cível, Relator: Victor Martim Batschke, Julgado em 12/03/2021, Publicado em 22/03/2021) (Grifos nossos). RESPONSABILIDADE CIVIL - Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentado sem que tenha havido contratação ou associação do autor - Inexistência de relação jurídica - Restituição na forma simples - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC por ausência de relação de consumo - Dano moral - Caracterização - Recurso provido em parte. (TJSP, Apelação Cível nº 1002605-56.2019.8.26.0576, 4ª Câmara de Direito Privado, Relator: Alcides Leopoldo, Julgado em 25/05/2015, Publicado em 26/01/2020) (Grifos nossos). A exclusão é medida que se impõe também com vistas à adequada delimitação do objeto do processo de repactuação, assegurando que apenas os credores sujeitos ao regime do art. 104-A do CDC participem da audiência conciliatória e da eventual consolidação do plano de pagamento judicial. Assim, inexistindo relação consumerista entre a parte autora e as supra referidas associações civis, não há competência deste Juízo, especializado na tutela coletiva e difusa do consumidor, para processar e julgar a lide no tocante a esta demandada, razão pela qual se impõe, de ofício, a exclusão da ASSOCIAÇÃO DOS SERV DA SAÚDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA e ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA do polo passivo da presente ação, nos termos da art. 54-A, §2º, do CDC. DA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. No tocante ao pedido de apreciação de tutela de urgência, muito embora a Lei nº 14.181/2021 estabeleça que o plano de pagamento deva ser apresentado na audiência de conciliação (art. 104-A, caput) se mostra possível, em tese, a formulação de pedido de tutela antecipada. Para tanto impõe a necessidade de apresentação prévia e detalhada da proposta de parcelamento, com base no § 4º do art. 104-A do CDC, a fim de permitir o exame da plausibilidade e urgência da medida requerida, sobretudo no tocante à suspensão e limitação dos descontos automáticos em conta corrente. Importante consignar que a determinação de apresentação do plano neste momento processual não equivale à antecipação da fase conciliatória, mas decorre da necessidade de instrução mínima do pedido liminar, que exige demonstração objetiva de viabilidade econômica do parcelamento proposto. Ressalte-se que a lei exige a formulação de proposta de plano de pagamento, e não mera sugestão genérica, sendo imprescindível a apresentação de dados objetivos e individualizados, inclusive a especificação das parcelas atualmente descontadas, por credor, com indicação dos respectivos valores, seja por contra cheque ou conta corrente. No caso dos autos, embora o autor alegue condição de superendividamento e formule pedido de instauração do processo de repactuação, verifica-se que a petição inicial não atende integralmente aos requisitos formais exigidos para o adequado processamento da demanda, sendo necessária sua emenda para viabilizar o regular processamento. De igual modo, não se mostram presentes elementos que possibilitem a apreciação do pedido de tutela de urgência, na forma antes exposta. Ressalte-se, pois, que a apresentação antecipada do plano, embora não seja obrigatória para a instauração do procedimento, constitui faculdade legal expressamente prevista e se revela condição necessária para a análise de qualquer pleito liminar, uma vez que permite a aferição mínima da viabilidade econômica da proposta, da boa-fé do requerente e da plausibilidade do pedido. Assim, no caso concreto, a ausência do plano de pagamento voluntário nesta fase processual, inviabiliza o exame do pedido de tutela de urgência, o qual somente poderá ser analisado após a apresentação da proposta de quitação/plano de pagamento e o cumprimento integral dos requisitos formais exigidos, inclusive por meio da devida emenda à petição inicial. DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO APRESENTADO. No caso concreto, verifica-se que a parte autora apresentou plano voluntário de pagamento no Id - 502830132. Todavia, para fins de viabilidade da análise do pedido de tutela de urgência, impõe-se, previamente, a exclusão do referido plano das dívidas relacionadas a associações civis, por não se enquadrarem como relações de consumo para fins do procedimento de superendividamento, nos termos já fundamentados nos autos. Além disso, a proposta apresentada deverá ser aditada e readequada, a fim de conter as seguintes informações mínimas necessárias para avaliação deste juízo, em relação a cada contrato abrangido, nos moldes originariamente contratado: Valor integral do débito, conforme contratado; Montante efetivamente disponibilizado (crédito líquido); Valor original da parcela mensal; Saldo devedor atualizado. Na sequência, a parte autora deverá apresentar novo plano de pagamento, contemplando todos os contratos elegíveis, com base nos parâmetros fixados no § 3º e seguintes do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, de modo a possibilitar, então, a análise do pedido liminar formulado. Ressalte-se que a apresentação antecipada do plano, embora não seja obrigatória para a instauração do procedimento, constitui faculdade legal expressamente prevista e se revela condição necessária à análise de qualquer pleito liminar, uma vez que permite a aferição mínima da viabilidade econômica da proposta, da boa-fé do requerente e da plausibilidade do pedido. Assim, na ausência do plano de pagamento voluntário nesta fase processual, resta inviabilizado o exame do pedido de tutela de urgência, o qual somente poderá ser analisado após a apresentação da proposta de quitação e o cumprimento integral dos requisitos formais exigidos, inclusive por meio da devida emenda à petição inicial. Ante o exposto com fundamento nos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 54-A e 104-A do Código de Defesa do Consumidor, determino que o autor promova a EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 330, §1º, III, do CPC, para que: i) Adeque os pedidos formulados na inicial, observando o rito específico previsto nos artigos 54-A e 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, próprios do procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado; ii) Preencha e anexe aos autos o Formulário-Padrão previsto no Anexo II da Recomendação CNJ nº 125/2021, disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/compilado1456382022010761d854a688a41.pdf, contendo todos os dados socioeconômicos exigidos, necessários à correta avaliação da situação de superendividamento. iii) para fim de apreciação do pedido de tutela de urgência, nesta fase, apresente plano de pagamento que atenda aos requisitos estabelecidos no § 4º do art. 104-A do CDC, compatibilizando-o, ainda, com os elementos definidos nos §§ 1º a 3º do art. 54-A e §§ 1º e 5º do art. 104-A do mesmo diploma legal, especialmente quanto à proposta de quitação das dívidas dentro do prazo máximo de cinco anos, preservando-se o mínimo existencial; iv) Determino, de ofício, a exclusão do polo passivo da presente ação das entidades ASSOCIAÇÃO DOS SERV DA SAÚDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA e ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA, tendo em vista que os débitos indicados em relação a tais associações não se enquadram como compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo, nos termos do art. 54-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, extinguindo-se o feito, sem resolução de mérito, quanto a esses credores, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por fim, após o cumprimento das determinações acima, os autos retornem conclusos para análise da emenda ora determinada, do pedido de tutela de urgência e designação de audiência conciliatória, nos termos do caput do art. 104-A do CDC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, na data da assinatura ROBERTO WOLFF Juiz de Direito

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Erivaldo Bacelar De Oliveira x Associacao Dos Serv Da Saude E Afins Da Adm Direta Do Est Da Bahia - Asseba e outros

ID: 328497805

Tribunal: TJBA Órgão: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8111231-04.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO BACELAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS SERV DA SAUDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA - ASSEBA ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA BANCO SAFRA S A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Despacho

Advogados:

MARIA COSMA BARBOSA MIRANDA GIGANTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8111231-04.2025.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8111231-04.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ERIVALDO BACELAR DE OLIVEIRA Advogado(s): MARIA COSMA BARBOSA MIRANDA GIGANTE (OAB:BA69339) REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros (4) Advogado(s): DESPACHO Vistos. De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça. Ademais, determino ainda que a secretaria desta Unidade Jurisdicional proceda com a correção da Classe processual de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) (15217) observando a classificação contida na Tabela Processual Unificada, na forma da Resolução CNJ nº 46/2007 e Resolução nº 331/ 2020, também do CNJ, que instituiu a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário - DataJud, bem assim o PP/CNJ nº 00004970-33.2024.200.0000. Nesse sentido, importante observar que, verificada a numerosa quantidade de processos distribuídos com classificação equivocada, em observância ao Princípio da Cooperação, importante advertir as partes, através dos seus respectivos patronos, quando do protocolo de petições, que deverão atentar à classificação correta da "Classe" e "Assuntos" processuais, para que não haja prejuízo na condução à marcha processual. Cuida-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, proposta com base nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, incluídos pela Lei nº 14.181/2021. DO PEDIDO REVISIONAL COM FIM DE REPACTUAÇÃO E INTEGRAÇÃO, MEDIANTE PLANO DE PAGAMENTO. Esclarece-se, desde já, que não se trata de ação revisional contratual, tampouco de simples pedido de limitação de descontos em folha de pagamento ao percentual de 30%, mas sim de processo destinado à reorganização judicial do passivo financeiro da parte autora, mediante a apresentação de um plano de pagamento, voluntário ou compulsório, que respeite o seu mínimo existencial, conforme dispõe o referido microssistema protetivo. Todavia, vale ressaltar, que é possível a formulação de pedido de revisão contratual/ limitação de descontos no âmbito desta ação, desde que não constitua o objeto principal da demanda, devendo ser apresentado apenas como pleito acessório, vinculado à proposta de plano de pagamento, conforme permite o art. 104-A, §4º do CDC. Ademais, também é possível que o pedido revisional e/ou limitação de descontos seja utilizado como meio para integrar e viabilizar a repactuação de dívidas no plano apresentado pelo consumidor, conforme autoriza o art. 104-B do CDC. Para tanto, é imprescindível a emenda da inicial, a fim de que a revisão seja justificada no contexto da repactuação integral das dívidas indicadas na inicial, respeitados os requisitos legais e as condições econômicas apresentadas no formulário padrão. DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO. Tal pretensão deverá ser devidamente justificada e compatibilizada com os parâmetros legais da repactuação judicial das dívidas. Para tanto, é imprescindível a emenda da inicial, a fim de que a revisão seja justificada no contexto da repactuação coletiva das dívidas, na forma acima destacada, respeitados os requisitos legais e as condições econômicas apresentadas no formulário padrão. Outrossim, nos termos do art. 104-A do CDC, a instauração do processo depende da demonstração de que o requerente é pessoa natural, de boa-fé, impossibilitada de quitar a integralidade de suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Consoante os §§ 1º a 4º do art. 104-A do CDC, ao postular a instauração do processo de repactuação, além da demonstração de se tratar ser pessoa natural, de boa-fé, impossibilitada de pagar suas dívidas de consumo sem prejuízo ao mínimo existencial; é necessário que o autor cumpra com os todos os requisitos impostos pela legislação, ou seja: a) obediência ao rito específico previsto nos artigos 54-A, 104-A e seguintes do CDC, que regem o procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado, o qual tem por finalidade a implementação de um plano de pagamento - voluntário ou, em caso de insucesso da conciliação, compulsório - observando-se, em qualquer hipótese, a preservação da dignidade da pessoa humana e a garantia do mínimo existencial. b) que se tratam de dívidas decorrentes de compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada, nos termos do artigo 54-A, § 2º, do CDC. c) comprovação de que as dívidas não estão garantidas por bens reais, não são de crédito imobiliário, nem rural (art. 104-A, § 1º, do CDC); d) informação que não há pedido anterior nos últimos dois anos com a mesma finalidade (art. 104-A, § 5º, do CDC); e) preenchimento do Formulário-Padrão de Informações previsto no Anexo II da Recomendação CNJ nº 125/2021, com dados socioeconômicos, mapa dos credores, valor das dívidas, composição da renda e despesas mensais, a fim de que se possa aferir, com segurança, a real situação financeira do autor e a viabilidade do plano de repactuação. Tais informações são imprescindíveis para aferição da legitimidade do pedido, bem como da viabilidade de eventual plano de pagamento. A petição inicial, portanto, no caso concreto, deve observar os requisitos legais ali elencados, além dos dispostos nos arts. 319 e 321 do CPC, o que deve ser providenciado pela parte autora sob pena de indeferimento. DA EXCLUSÃO DOS CREDORES - ASSOCIAÇÕES CIVIS. Consta dos autos que uma das dívidas listadas pela parte autora refere-se a ASSOCIAÇÃO DOS SERV DA SAÚDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA e ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA. No entanto, ao analisar os elementos apresentados, verifica-se que não há configuração de relação de consumo entre as partes, tendo em vista que a Associação Assistencial e Cultural Dos Servidores Públicos atua como associação civil e não como fornecedora de produtos ou serviços nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. A presente demanda, nos termos do art. 54-A, §2º, do CDC, é restrita a dívidas oriundas de relações de consumo, compreendidas como compromissos financeiros assumidos em decorrência da aquisição de produtos, serviços ou operações de crédito, excluindo-se, portanto, contribuições associativas ou meras relações estatutárias. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS (CENTRAPE). ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA, A TÍTULO DE MENSALIDADE DE SÓCIO DA ASSOCIAÇÃO RÉ, POR AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA REFERIDA (...) RELAÇÃO ENTRE AS PARTES DE ASSOCIADO E ASSOCIAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A RÉ-APELANTE DEFENDEU QUE AS COBRANÇAS QUESTIONADAS FORAM REGULARES NA MEDIDA EM QUE BASEADA EM CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PACTUADA ASSOCIAÇÃO LEGÍTIMA A CONTRIBUIÇÃO MENSAL CONSIGNADA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARTE RÉ QUE COLACIONOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PEDIDO DE ASSOCIAÇÃO E DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ASSINATURAS NOS REFERIDOS DOCUMENTOS QUE GUARDAM GRANDE SIMILARIDADE COM A EXARADA NA CARTEIRA DE IDENTIDADE COLACIONADA PELO AUTOR. DEMANDANTE QUE NÃO IMPUGNOU OS DOCUMENTOS E, TAMPOUCO, AS ASSINATURAS ALI APOSTAS. PARTE RÉ QUE, NESSE QUADRO, DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, DESINCUMBINDO-SE DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE (ART. 373, INC. II DO CPC/15). SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS QUE SE IMPÕE, DEVENDO O DEMANDANTE RESPONDER PELA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, DEVENDO O DEMANDANTE RESPONDER PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDA. (TJRJ, Apelação Cível nº 0053290-58.2019.8.19.0001, 23ª Câmara Cível, Relatora: Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI, Julgado em 13/09/2022, Publicado em 20/09/2022) (Grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROMOVIDO PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (ANAPPS). RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, Apelação Cível nº 0008385-50.2019.8.16.0130, 7ª Câmara Cível, Relator: Victor Martim Batschke, Julgado em 12/03/2021, Publicado em 22/03/2021) (Grifos nossos). RESPONSABILIDADE CIVIL - Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentado sem que tenha havido contratação ou associação do autor - Inexistência de relação jurídica - Restituição na forma simples - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC por ausência de relação de consumo - Dano moral - Caracterização - Recurso provido em parte. (TJSP, Apelação Cível nº 1002605-56.2019.8.26.0576, 4ª Câmara de Direito Privado, Relator: Alcides Leopoldo, Julgado em 25/05/2015, Publicado em 26/01/2020) (Grifos nossos). A exclusão é medida que se impõe também com vistas à adequada delimitação do objeto do processo de repactuação, assegurando que apenas os credores sujeitos ao regime do art. 104-A do CDC participem da audiência conciliatória e da eventual consolidação do plano de pagamento judicial. Assim, inexistindo relação consumerista entre a parte autora e as supra referidas associações civis, não há competência deste Juízo, especializado na tutela coletiva e difusa do consumidor, para processar e julgar a lide no tocante a esta demandada, razão pela qual se impõe, de ofício, a exclusão da ASSOCIAÇÃO DOS SERV DA SAÚDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA e ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA. do polo passivo da presente ação, nos termos da art. 54-A, §2º, do CDC. DA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. No tocante ao pedido de apreciação de tutela de urgência, muito embora a Lei nº 14.181/2021 estabeleça que o plano de pagamento deva ser apresentado na audiência de conciliação (art. 104-A, caput) se mostra possível, em tese, a formulação de pedido de tutela antecipada. Para tanto impõe a necessidade de apresentação prévia e detalhada da proposta de parcelamento, com base no § 4º do art. 104-A do CDC, a fim de permitir o exame da plausibilidade e urgência da medida requerida, sobretudo no tocante à suspensão e limitação dos descontos automáticos em conta corrente. Importante consignar que a determinação de apresentação do plano neste momento processual não equivale à antecipação da fase conciliatória, mas decorre da necessidade de instrução mínima do pedido liminar, que exige demonstração objetiva de viabilidade econômica do parcelamento proposto. Ressalte-se que a lei exige a formulação de proposta de plano de pagamento, e não mera sugestão genérica, sendo imprescindível a apresentação de dados objetivos e individualizados, inclusive a especificação das parcelas atualmente descontadas, por credor, com indicação dos respectivos valores, seja por contra cheque ou conta corrente. No caso dos autos, embora o autor alegue condição de superendividamento e formule pedido de instauração do processo de repactuação, verifica-se que a petição inicial não atende integralmente aos requisitos formais exigidos para o adequado processamento da demanda, sendo necessária sua emenda para viabilizar o regular processamento. De igual modo, não se mostram presentes elementos que possibilitem a apreciação do pedido de tutela de urgência, na forma antes exposta. Ressalte-se, pois, que a apresentação antecipada do plano, embora não seja obrigatória para a instauração do procedimento, constitui faculdade legal expressamente prevista e se revela condição necessária para a análise de qualquer pleito liminar, uma vez que permite a aferição mínima da viabilidade econômica da proposta, da boa-fé do requerente e da plausibilidade do pedido. Assim, no caso concreto, a ausência do plano de pagamento voluntário nesta fase processual, inviabiliza o exame do pedido de tutela de urgência, o qual somente poderá ser analisado após a apresentação da proposta de quitação/plano de pagamento e o cumprimento integral dos requisitos formais exigidos, inclusive por meio da devida emenda à petição inicial. DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO APRESENTADO. No caso concreto, verifica-se que a parte autora apresentou plano voluntário de pagamento no Id 506288750. Todavia, para fins de viabilidade da análise do pedido de tutela de urgência, impõe-se, previamente, a exclusão do referido plano das dívidas relacionadas a associações civis, por não se enquadrarem como relações de consumo para fins do procedimento de superendividamento, nos termos já fundamentados nos autos. Além disso, a proposta apresentada deverá ser aditada e readequada, a fim de conter as seguintes informações mínimas necessárias para avaliação deste juízo, em relação a cada contrato abrangido, nos moldes originariamente contratado: Valor integral do débito, conforme contratado; Montante efetivamente disponibilizado (crédito líquido); Valor original da parcela mensal; Saldo devedor atualizado. Na sequência, a parte autora deverá apresentar novo plano de pagamento, contemplando todos os contratos elegíveis, com base nos parâmetros fixados no § 3º e seguintes do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, de modo a possibilitar, então, a análise do pedido liminar formulado. Ressalte-se que a apresentação antecipada do plano, embora não seja obrigatória para a instauração do procedimento, constitui faculdade legal expressamente prevista e se revela condição necessária à análise de qualquer pleito liminar, uma vez que permite a aferição mínima da viabilidade econômica da proposta, da boa-fé do requerente e da plausibilidade do pedido. Assim, na ausência do plano de pagamento voluntário nesta fase processual, resta inviabilizado o exame do pedido de tutela de urgência, o qual somente poderá ser analisado após a apresentação da proposta de quitação e o cumprimento integral dos requisitos formais exigidos, inclusive por meio da devida emenda à petição inicial. Ante o exposto com fundamento nos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 54-A e 104-A do Código de Defesa do Consumidor, determino que o autor promova a EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 330, §1º, III, do CPC, para que: i) Adeque os pedidos formulados na inicial, observando o rito específico previsto nos artigos 54-A e 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, próprios do procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado; ii) Preencha e anexe aos autos o Formulário-Padrão previsto no Anexo II da Recomendação CNJ nº 125/2021, disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/compilado1456382022010761d854a688a41.pdf, contendo todos os dados socioeconômicos exigidos, necessários à correta avaliação da situação de superendividamento. iii) para fim de apreciação do pedido de tutela de urgência, nesta fase, apresente plano de pagamento que atenda aos requisitos estabelecidos no § 4º do art. 104-A do CDC, compatibilizando-o, ainda, com os elementos definidos nos §§ 1º a 3º do art. 54-A e §§ 1º e 5º do art. 104-A do mesmo diploma legal, especialmente quanto à proposta de quitação das dívidas dentro do prazo máximo de cinco anos, preservando-se o mínimo existencial; iv) Determino, de ofício, a exclusão do polo passivo da presente ação da ASSOCIAÇÃO DOS SERV DA SAÚDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA e ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA, tendo em vista que os débitos indicados em relação a tais associações não se enquadram como compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo, nos termos do art. 54-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, extinguindo-se o feito, sem resolução de mérito, quanto a esses credores, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por fim, após o cumprimento das determinações acima, os autos retornem conclusos para análise da emenda ora determinada, do pedido de tutela de urgência e designação de audiência conciliatória, nos termos do caput do art. 104-A do CDC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, na data da assinatura CÉLIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ Juíza de Direito

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Judite Maria Aguiar Alves x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 312869160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-70.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUDITE MARIA AGUIAR ALVES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GILBERTO GUSTAVO COSTA SPINOLA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1001736-70.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Judite Maria Aguiar Alves - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Judite Maria Aguiar Alves ajuizou aç… Processo 1001736-70.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Judite Maria Aguiar Alves - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Judite Maria Aguiar Alves ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito cc indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência em face de Banco Itaú Consginado S/A, alegando, em resumo, que é beneficiário da Previdência Social, e identificou cobranças indevidas a título de RMC, contrato n. 596932375. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls. 12/34). Citado, o réu apresentou contestação (fls. 41/52), alegando, em preliminar, falta de interesse de agir, inépcia da inicial e prescrição e decadência. Discorreu sobre o produto Cartão Consignado e defendeu a liberdade de contratar. No mérito, afirma que a autora anuiu com a contratação do cartão de crédito consignado, contrato 596932375 e que prestou as informações necessárias via ligação telefônica, colacionando os links. Alegou inexistência de fraude. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 53/168). Replica (fls. 172/183). As questões preliminares foram afastadas pela decisão de fls. 192/194, que deferiu a produção de prova pericial. Laudo a fls. 273/318. É o relatório. Fundamento e Decido. É o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o debate das partes, consoante ao conjunto probatório constante dos autos, mostra-se suficiente para o julgamento do mérito. Com efeito, nossos Tribunais, a respeito do julgamento antecipado têm pronunciado: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ - 4a Turma REsp 2.832, Rel.Ministro Sálvio de Figueiredo). A doutrina nesse sentido entente que "o julgamento antecipado do mérito se justifica em razão da desnecessidade da realização da fase probatória. Após a fase postulatória, tem-se a fase de saneamento, seguida da fase instrutória e finalmente a decisória. Não sendo necessária a produção de prova, não haverá fase probatória, restando um vácuo entre a fase de saneamento e a decisória. Como tal vácuo é obviamente inadmissível, a fase decisória é antecipada para o momento do saneamento, resultando no julgamento antecipado da lide." (Neves, Daniel Amorim de Assumpção; Artigo 355, Novo Código de processo Civil Comentado, Salvador: Ed. Jus Podivum, 2016). E mais: Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. O juiz, com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa. (AgInt no AREsp 911.218/BA, rel. Min. Luís Felipe Salomão, 09/10/2018) De início, consigno que ao caso se aplica o Código de Defesa do Consumidor, sendo que a associação requerida se equipara à fornecedora de serviços (art. 2º do CDC) e o aposentado é consumidor por equiparação (art. 3º, § 2º c/c o art. 17, ambos do CDC). Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Manutenção da aplicação do Código de Defesa do consumidor à hipótese. Irrelevante que seja a autora constituída como associação sem fins lucrativos. Fornecedora de produtos e serviços no mercado mediante pagamento de contraprestação, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedora. (...) (TJSP - AC: 10040215620198260189SP 1004021-56.2019.8.26.0189, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento:09/07/2020, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:09/07/2020). E, tratando-se de relação de consumo e estando presentes os requisitos do art.6º, VIII, da Lei 8078/90, quais sejam, a verossimilhança das alegações da autora e a sua hipossuficiência, inverto o ônus probatório. Pois bem. Cuida-se de ação de obrigação de fazer por meio da qual a parte autora reclama o cancelamento dos descontos relativos ao Cartão de Crédito Consignado (RMC/RCC), de cuja contratação não reconhece. Visando comprovar a contratação, a parte ré junto aos autos os contratos de fls.80/126. No entanto, a perícia realizada foi conclusiva ao afirmar que "Nos exames reiterados entre as assinaturas em nome de Judite Maria Aguiar Alves, lançadas nos documentos questionados e suas assinaturas usuais utilizadas como confronto, concluiu a perícia que as questionadas assinaturas em nome de Judite Maria Aguiar Alves, é falsa." (fls. 305). Dessa forma, patente conduta abusiva da parte requerida que, sem o contrato válido, realizou descontos de forma indevida no benefício previdenciário do autor, devendo ser declarada a inexigibilidade. O prejuízo extrapatrimonial sofrido pelo autor está bem evidenciado nos autos, principalmente em razão dos descontos ilícitos realizados no seu benefício previdenciário. Consequentemente, cabível a restituição, na forma dobrada, dos valores efetivamente descontados. Dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ora, a ré cobrou valores que não eram devidos pelo autor. Assim, a devolução dos valores deve ser em dobro, na medida em que não comprovou engano justificável para assim proceder.Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, e EAREsp 622.697 (Tema929 do STJ), consolidou o entendimento de que devem ser restituídos em dobro os valores descontados indevidamente, independentemente de má-fé do fornecedor de produtos ou serviços, quando exista conduta contrária a boa-fé objetiva, a saber: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. A total falta de cautela não se enquadra como erro justificável, não se podendo afastar a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, não comprovada a relação contratual, os valores descontados deverão ser devolvidos em dobro, com correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido, nos termos das Súmula 43 e 54 do STJ. Imperioso consignar que impor sanção à demandada é dar resposta efetiva do Poder Judiciário à conduta negligente e socialmente reprovável, a fim de que se restabeleçam normas éticas e morais entre as relações de consumo e para que tomem maiores cautelas nas contratações, o que somente se materializa com a devida punição daqueles que violam padrões minimamente estipulados, como ocorreu no caso sob análise. Quanto ao dano moral, este é presumido, uma vez que deve atender a dois grandes objetivos, quais sejam, pedagogicamente desestimular o autor do ilícito a reincidir em conduta irregular e negligente, além de minimizar o impacto do dano suportado pela parte. Basta que seja comprovada a falha na prestação dos serviços, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. É certo que o autor sofreu angústia ao descobrir a existência de desconto não autorizado em seu benefício, bem como da utilização de seu nome e de seus dados em contratação irregular. Destaco que A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessária a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração do ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização é cabível a esse título (REsp nº 1.109.978-RS, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 01/09/2011). Sobre o tema: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da súmula 297 do C. Superior Tribunal de Justiça. Contratação fraudulenta. Defeito na prestação do serviço caracterizada. Abalo moral. Ocorrência. Dano presumível e indenizável "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 10.450,00 (dez mil,quatrocentos e cinquenta reais), em atenção ao pleiteado. Sucumbência carreada ao réu. Sentença reformada em parte. Apelação do réu não acolhida. Recurso do autor provido.x (TJSP; Apelação Cível 1010920-57.2019.8.26.0161; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2020; Data de Registro: 23/09/2020). RESPONSABILIDADE CIVIL Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentado sem que tenha havido contratação ou associação do autor. Inexistência de relação jurídica - Restituição na forma simples Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC por ausência de relação de consumo - Dano moral Caracterização Recurso provido em parte." (TJSP; Apelação Cível 1002605-56.2019.8.26.0576; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2020; Data de Registro: 26/01/2020). Apelação. Ação declaratória cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Desconto em aposentadoria por idade. Procedência, em parte. Recurso da autora. Quantum da indenização por danos morais fixados em R$ 5.000,00. Majoração negada. Verba arbitrada de acordo com recentes precedentes desta Corte em casos análogos. Não provimento." (TJSP; Apelação Cível 1010340-31.2023.8.26.0664; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024). Quanto ao valor, não há parâmetro legal para a fixação dos danos morais, como, aliás, indica a Súmula 281 do Superior Tribunal de Justiça. No caso sob análise, o autor sofreu descontos mensais diretamente no seu benefício previdenciário, que gerou prejuízo direto à sua subsistência, pelo que não se pode dizer que os transtornos por ele experimentados não ultrapassaram os limites do mero dissabor. A fixação do valor de indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se adequado ao evento danoso e suas consequências, prestando-se, ademais, como forma de evitar reiteração de conduta indevida. A fixação de seu valor deve atender, pois, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sobre o tema, já disse o Superior Tribunal de Justiça que a indenização por danos morais, ainda que pautada por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, deve servir de verdadeira punição ao ofensor, bem como de reprimenda social, alcançando resultados práticos de motivação à mudança comportamental da sociedade (STJ, AgRg noREsp. nº 1.096.735-ES). Portanto, considerando o acima exposto, fixo em R$10.000,00 (dez mil reais) o valor dos danos morais suportados pelo autor, uma vez que melhor atende ao caráter pedagógico da sanção e apto a recompensar a autora por todos os infortúnios que suportou. Sobre a indenização por danos morais deverá incidir correção monetária apartir do seu arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, in verbis: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Em relação aos juros de mora, incidem desde o primeiro evento danoso, ou seja, desde o primeiro desconto indevido, nos termos da Súmula 54 do STJ. Nesse sentido: "Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. pedido de repetição de indébito e dano moral. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de débitos, condenando a ré a restituição de forma simples dos valores descontados. Recurso da autora que merece prosperar. Descontos de prêmio de seguro não contratado em conta corrente da autora, em que recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Comprovado pela perícia judicial que a assinatura era falsa e não provinha do punho da autora. Descontos indevidos. Ré que não se insurge contra a declaração de inexigibilidade dos débitos e devolução dos valores descontados. Autora que não se insurge contra a devolução de forma simples. Juros de mora. Matéria de ordem pública. Não comprovada a contratação, se trata de responsabilidade extracontratual, que atrai a incidência da Súmula 54 do STJ. Valores a serem restituídos com correção monetária e juros de mora desde cada respectivo desconto (Súmulas 43 e 54 doSTJ). Autora que requer fixação de indenização moral. Constatado que a assinatura da proposta é falsa. Conduta grave que não configura mero equívoco administrativo. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum fixado em R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ). Precedentes. Honorários advocatícios fixados por equidade. Pedido de majoração acolhido para que correspondam a percentual do valor da condenação. Conduta de falsificação de assinatura que, em tese, tipifica crime de falsificação de documento particular (art. 298 do CP), determinando o envio de cópia dos autos ao Ministério Público para adoção de medidas cabíveis. Sentença parcialmente reformada.Sucumbência mantida. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1007463-29.2020.8.26.0566; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022) "Apelações. Ação declaratória com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da autora e do Banco corréu. Descontos de parcelas de seguro diretamente na conta bancária da autora que se mostraram indevidos. Ausente provada contratação. Rés que inviabilizaram a perícia grafotécnica. Ausência, ademais, da apresentação dos documentos pessoais que deveriam ser exigidos no momento da contratação. Legitimidade passiva do Banco, diante do desconto sem prévia autorização do correntista. Restituição dos valores que é devida e que deve ser dar em dobro. Dano moral caracterizado. Fatos que extrapolam meros aborrecimentos. Valor da indenização para reparar os danos morais adequado. Juros de mora cuja incidência deve se dar desde o evento danoso,conforme Súmula nº 54 do STJ, por ser hipótese de responsabilidade extracontratual. Sentença reformada nesse ponto. Honorários corretamente fixados pela r. sentença. Recurso da autora provido em parte. Recurso do réu não provido." (TJSP; Apelação Cível 1001395-64.2019.8.26.0383; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara - Vara Única; Data do Julgamento: 26/03/2021; Data de Registro: 26/03/2021) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante ao contrato n. 596932375, mencionado na inicial e contestação, tornando-os inexigíveis; b) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora os valores comprovadamente descontados de seu benefício previdenciário, em dobro, que deverá ser atualizado com correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ); c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A correção monetária incidirá a partir da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ). Quanto aos juros de mora, anoto que após divergência entre a 3ª e 4ª Turma do STJ, a 2ª Seção do STJ, nos autos do REsp nº. 113.2866 pacificou o entendimento que a data de início de juros de mora em indenização por danos morais é a data do evento danoso, conforme noticiado no site do próprio STJ, em 29/11/2011. No caso, ante a impossibilidade de se verificar a data do evento danoso, fixo o termo inicial o da citação. Fica autorizada a compensação em relação a valores comprovadamente depositados na conta da autora. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com análise do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, o réu arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$1.500,00, nos termos do artigo 85, 8º, do CPC. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os foram apreciados e julgados nos limites em que foram formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição de multa prevista pelo art. 1.206, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), GILBERTO GUSTAVO COSTA SPINOLA (OAB 253287/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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