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Processo nº 1002620-36.2025.4.01.4200

ID: 330474386

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002620-36.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAURISMAR SILVA DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSINALDO TORRES DE ANDRADE

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VALDENOR ALVES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002620-36.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002620-36.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LAURISMAR SILVA DE MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDENOR ALVES GOMES - RR618 e JOSINALDO TORRES DE ANDRADE - RR2775 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento do tempo especial de 01/07/1996 a 16/04/2014 e conversão em tempo comum, a contar do requerimento administrativo apresentado em 20/05/2024. Aduz que, em 30/04/2024, contava com mais de 39 anos de labor urbano e 53 anos de idade, cumprindo a regra de transição do art. 17, da EC n. 103/2019, porém seu pedido foi indeferido. II Primeiramente, indefiro o pedido de suspensão do processo apresentado pelo INSS, haja vista tratar-se de controvérsia relativa à agente nocivo diverso. Passo ao mérito. Segundo o art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal, é assegurada aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social – RGPS ao segurado que conte com 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher. O reconhecimento do tempo especial é devido ao segurado que houver trabalhado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade desempenhada (art. 57 da Lei nº 8.213/91) o que irá determinar o fator de conversão. Saliente-se que é admitida a conversão do tempo trabalhado em atividade especial em comum, aplicando-se o respectivo índice de conversão. Nesse sentido, é a súmula nº 50 da TNU (É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período). Quanto às regras utilizadas para a caracterização e comprovação das condições de trabalho perigosas ou insalubres, aplica-se a lei vigente ao tempo da prestação do serviço, nos termos do art. 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99. Temos, portanto, a seguinte evolução legislativa: Até o advento da Lei nº 9.032/95, com vigência a partir de 29 de abril de 1995, o reconhecimento do trabalho especial dependia do enquadramento da atividade exercida pelo trabalhador nos anexos do Decreto nº 53.831/64 e do Decreto nº 83.080/79, presumidas, até então, as condições de trabalho agressivas ou perigosas, exceto quando imprescindível a apresentação de laudo pericial, como no caso de ruído excessivo. No intervalo compreendido entre a vigência da Lei nº 9.032/95 e o advento do Decreto nº 2.172/97, o reconhecimento do tempo de serviço especial dava-se mediante apresentação de formulário descritivo (SB-40, atual DSS-8030) da atividade do segurado e do agente nocivo à saúde ou perigoso, se exigindo, ainda, o enquadramento nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. A partir de 06 de março de 1997, com o Decreto nº 2.172/97, a legislação passou a exigir laudo técnico comprobatório da atividade exercida em condições especiais. Adiante, revogando esse texto legal, o Decreto nº 3.048/99, consoante prevê seu art. 68, manteve a obrigação de comprovar a efetiva exposição do trabalhador ao agente nocivo mediante a apresentação do perfil profissiográfico previdenciário (PPP), emitido pelo empregador e amparado em laudo técnico das condições ambientais, havendo arrolado, ainda, em seu anexo IV, os agentes químicos, físicos e biológicos que abrem espaço à concessão do benefício de aposentadoria especial. A partir de 16/10/2013, com o Decreto 8.123 de 2013, a legislação manteve a obrigação de comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho - LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. No caso em exame, o autor pleiteia o reconhecimento do período de 01/07/1996 a 16/04/2014 laborado sob condições especiais e sua conversão em tempo comum. O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, subscrito pelo profissional técnico responsável e pelo representante legal da empresa, revela que o autor exerceu as funções de Operador de Usina e Eletricista, realizando construção, distribuição, operação, manutenção elétrica/eletrônica/mecânica e conservação em usinas hidrelétricas e/ou térmicas, subestações e linhas de transmissão etc, em contato com tensão máxima de 440v a 69kv (01/07/1996 a 03/09/2011) e de até 13,8 kv, de 04/09/2011 a 16/04/2014, sem utilização de EPI eficaz, conforme itens 14.1, 15 e observações do responsável técnico (id 2178803635, p. 1-2). Embora a eletricidade não tenha constado do rol de atividades insalubres do Decreto nº 2.172/1997, de 05/03/1997, não há impedimento ao enquadramento da atividade exercida em tais condições como especial, haja vista o caráter meramente exemplificativo do rol contido naqueles normativos. Precedente do STJ (AgRg no REsp nº 1.348.411/RS, 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 11/04/2013). Tratando-se de contato com tensões elétricas elevadas, ainda que a exposição do trabalhador ao agente nocivo não seja permanente, não resta afastada a especialidade da atividade, haja vista a presença constante do risco potencial. Nesse sentido, transcrevo o seguinte precedente do E. TRF1: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADE PRESTADA EM CONDIÇÕES INSALUBRES. ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. USO DE EPI. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTE DO STF. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA EM SUA ESSÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. A exposição à tensão elétrica superior a 250 Volts encontrava enquadramento como atividade especial, no item 1.1.8 do quadro anexo ao Decreto 53.831/1964, contudo, com o advento dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, deixou de figurar expressamente como agente nocivo, o que gerou dúvida quanto à sua especialidade. A situação foi superada pela jurisprudência desta Corte que, se valendo do entendimento já firmado pelo STJ em lei de recursos repetitivos (RESP 1306113/SC), de que em matéria previdenciária a legislação tem caráter meramente exemplificativo, manteve a especialidade das atividades expostas à eletricidade acima de 250 volts. 2. Constatada pelas provas documentais que a exposição ao agente nocivo eletricidade se dava em voltagens acima dos níveis tolerados em lei, de forma habitual e rotineira, ainda que de caráter intermitente em áreas de riscos, deve ser mantido o enquadramento do período de 06/03/1997 a 06/04/2011 como tempo de serviço especial. 3. A intermitência, em se tratando de agente eletricidade, não obsta o reconhecimento da periculosidade, pois a exposição do trabalhador às tensões elétricas, conforme enunciadas, revelam um fator de risco bem superior à média, porquanto um único momento de desatenção pode implicar em uma fatalidade, o que não é o caso de outros agentes que exigem maior tempo de contato. Precedente declinado no voto. 4. No que concerne ao uso de equipamento de proteção individual (EPI) ou coletiva (EPC) pelo segurado, invoca-se o precedente do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) nº 664.335, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 555). 5. No caso específico da eletricidade superior a 250 Volts, os EPI designados pela NR-6, Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho (capacete, luvas, mangas, vestimentas condutivas para proteção do corpo contra choques elétricos e calçado para proteção contra choques elétricos), ainda que diminuam a exposição do trabalhador, não neutralizam com eficiência os efeitos do agente nocivo nem reduzem a nível aceitável de tolerância ou eliminam totalmente a possibilidade de acidente. Os equipamentos não são, portanto, eficazes para afastar o risco. É notório o risco de danos à integridade física ou mesmo de morte em razão do contato com tensões elétricas elevadas, razão pela qual a periculosidade deve ser reconhecida em favor do trabalhador ainda que o PPP declare a eficácia do EPI para esse específico agente nocivo. Precedentes desta Corte mencionados no voto. 6. […]. 10. Apelações do INSS e da parte autora desprovidas. Remessa necessária parcialmente provida (item 7). (AC 0066766-62.2013.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 10/08/2020). Assim, constatado que o autor laborou no período de 01/07/1996 a 16/04/2014 exposto ao agente nocivo eletricidade em tensão elevada, é devido o reconhecimento da atividade especial e sua conversão em tempo comum. Com relação ao tempo de contribuição para a concessão do benefício vindicado, somado o tempo especial ora reconhecido (convertido em comum) e os vínculos laborais efetivamente consignados no CNIS, o autor contava com 35 anos e 3 meses na data da publicação da EC n. 103/2019 e com 39 anos, 9 meses e 7 dias quando do requerimento administrativo em 20/05/2024 (demonstrativo anexo). Nesse contexto, comprovado o tempo de contribuição superior a 35 anos ao tempo da EC n. 103/2019, julgo que o postulante faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma requerida. Quanto à DIB, fixo-a na DER (20/05/2024). Sobre as parcelas vencidas, incidirão juros moratórios conforme o entendimento do STF manifestado no RE 870947 e correção monetária nos termos do tema repetitivo 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, com o advento da EC 113/21, a atualização monetária e os juros moratórios devidos após a citação ficam substituídos pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice de taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. III Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 20/05/2024 (data do requerimento administrativo), bem como no pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora a partir da citação, pelo índice de remuneração da poupança, para prestações devidas até o dia 08/12/2021 e, a partir desta data, acrescidas exclusivamente de juros de mora e correção monetária pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. TUTELA DE URGÊNCIA Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício previdenciário/assistencial, caracterizando o perigo de dano, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, na forma do art. 300 do CPC, para determinar ao INSS que implante/restabeleça o benefício no prazo de 30 dias, sob pena de IMPOSIÇÃO DE MULTA em caso de descumprimento. Intime-se, com urgência, a CEAB para o cumprimento desta decisão. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do cumprimento da tutela de urgência deferida. Nada sendo requerido, cumpram-se os demais atos fixados nesta sentença. DISPOSIÇÕES FINAIS Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias. Intimações via MINIPAC. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se o INSS para que apresente os cálculos, no prazo de 15 dias. Não cumprida a diligência pela autarquia ré, intime-se a parte autora para juntar a planilha de cálculos no mesmo prazo supracitado (15 dias). Apresentados os cálculos pela autarquia ré ou pela parte autora, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 dias. Impugnados os cálculos, concluam-se os autos para decisão. Aquiescendo as partes ou transcorrido em branco o prazo para impugnação, expeça(m)-se RPV(s), intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) RPV(s), intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias. Defiro ainda o destaque de honorários advocatícios contratuais desde que juntado aos autos o contrato de honorários até a consolidação da minuta de requisição de pagamento. Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos. Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 226.936.049-9 Espécie de Benefício: Aposentadoria por tempo de contribuição RMI: A ser apurada DIB 20/05/2024 DIP 01/06/2025 Valor da RPV: A calcular pelo INSS Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1018532-30.2022.8.11.0041

ID: 298284486

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1018532-30.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO CRISTIANO LUIZ DRESCH DONIZETE ALVES PRATES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DONIZETE ALVES PRATES DORIVAL APARECIDO RIBEIRO EDNILSON ALVES MIRANDA FÁBIO DE SOUZA DIAS INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA MANOEL DRESCH MARCELO LEANDRO FEITOSA DE ANDRADE MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIVANIR MARCELO DE PIERI

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BARBARA FERREIRA ARAUJO

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LOURIVAL RIBEIRO FILHO

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TAISE PINTO DE LARA DE PIERI

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ANTONIO BRUNO DE SOUZA TOMAZ DE AQUINO

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DAIANE DAMBROS SCHMIDT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018532-30.2022.8.11.0041. ESPÓLIO: MANOEL DRESCH REPRESENTANTE: CRISTIANO LUIZ DRESCH RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018532-30.2022.8.11.0041. ESPÓLIO: MANOEL DRESCH REPRESENTANTE: CRISTIANO LUIZ DRESCH REU: FRANCISCO FELIX SOBRINHO 1. Relatório. Trata-se de ação de interdito proibitório coletivo rural, ajuizada em 18/5/2022, pelo ESPÓLIO DE MANOEL DRESCH, representado por CRISTIANO LUIZ DRESCH, contra FRANCISCO FELIX SOBRINHO e outros invasores, visando à proteção possessória da Fazenda Bocaina, situada no município de Barra do Bugres/MT. Inicialmente a lide foi distribuída como ação de manutenção de posse, contudo, ao receber a inicial e apreciar o pedido liminar, o juízo converteu em interdito proibitório. O valor da causa foi atribuído em R$ 300.000,00. Instruiu a inicial com os documentos do id. 85292847 ao id. 85297251. No id. 86334078, o representante do Ministério Público recomendando o deferimento da medida liminar de manutenção de posse, considerando que os documentos apresentados demonstravam o cumprimento da função social da Fazenda Bocaina e o exercício de atividade agropecuária. Em 22/6/2022, foi proferida decisão interlocutória determinando a intimação da parte autora para esclarecer se havia presença de invasores ou apenas ameaça à posse, ressaltando a diferença entre as ações possessórias (reintegração, manutenção e interdito proibitório) (id. 88075421). O autor afirmou no id. 88500247 que evitou a invasão pelo desforço imediato, mas que os réus manifestaram a intenção de retornar ao imóvel. Diante disso, ratificou o pedido de manutenção de posse. A liminar foi deferida em 29/6/2022 (id. 88630482). Determinando a expedição imediata de mandado proibitório sobre a Fazenda Bocaina, fixando multa diária de R$ 1.000,00 por pessoa em caso de descumprimento. A decisão também determinou a citação dos réus, a expedição de edital de citação para réus não encontrados e a ciência à Defensoria Pública, Ministério Público e INCRA. No id. 92883133 foi encartada certidão dando conta do cumprimento do mandado em 18/8/2022, onde o Oficial de Justiça certificou o cumprimento da medida liminar com a citação/intimação de diversas pessoas encontradas na área vizinha à fazenda, sendo o réu FRANCISCO FELIX SOBRINHO citado via WhatsApp. Com a publicação do edital de citação e comprovada a ampla divulgação do litígio, em 13/6/2023, a Defensoria Pública juntou contestação por negativa geral em favor dos ocupantes desconhecidos, ressaltando que, neste caso, o ônus da prova cabia ao autor (id. 120384323). No id. 122672445, foi juntada impugnação à contestação pelo autor. Na petição, foi informada a notícia do falecimento do autor MANOEL DRESCH em 12/2/2023 (id. 122672450) e solicitada a habilitação do espólio, representado pelo inventariante CRISTIANO LUIZ DRESCH. A impugnação reiterou os termos da inicial e contestou a defesa por negativa geral. A Defensoria Pública manifestou no id. 123443402 declarando não ter interesse na produção de provas, atuando como curadora especial, e solicitou a retificação dos autos para que não constasse como representante direto do Sr. FRANCISCO FÉLIX SOBRINHO. O ESPÓLIO DE MANOEL DRESCH requereu a produção de prova testemunhal (id. 125173767). No id. 139869604 os réus foram instados a se pronunciarem sobre o falecimento do autor e o pedido de habilitação dos herdeiros, e posteriormente encaminhar os autos ao Ministério Público para manifestação. Em 5/2/2024, foi juntada petição de manifestação pela Defensoria Pública manifestando-se favoravelmente à habilitação dos herdeiros (id. 140468123). E no mesmo sentido o Ministério Público (id. 140589071). A decisão do id. 160379369 deferiu a habilitação de CRISTIANO LUIZ DRESCH como inventariante do espólio de MANOEL DRESCH. A decisão também determinou que a secretaria certificasse o integral cumprimento da ordem de intimação ao INCRA e acrescentou a comunicação ao INTERMAT sobre o conflito. No id. 165121719 O INTERMAT informou que, das cinco matrículas indicadas pelo autor, duas (Matrícula nº 23.432 e Matrícula nº 23.435) incidem total ou parcialmente em áreas tituladas pelo Estado de Mato Grosso em favor do Povoado Bocaina, e sobrepõem parcialmente a Unidade de Conservação denominada Estação Ecológica da Serra das Araras I (uma unidade de proteção integral federal). Também afirmou que não havia processos de regularização nas referidas áreas e que poderia haver interesse federal da União em parte da demanda. O Ministério Público acolhendo as informações do INTERMAT sobre a sobreposição da área com uma unidade de conservação federal e recomendando a intimação da União para manifestar eventual interesse. Instada, no id. 185941945 a União informou que o imóvel objeto do processo não se sobrepunha, na data, a nenhuma poligonal no sistema de cadastramento de imóveis da SPU. Contudo, foi identificado que o imóvel estava dentro das glebas federais Porto Estrela e Araras, sob responsabilidade do INCRA. Assim, manifestou ausência de interesse jurídico na ação por não afetar seus bens imóveis, mas reservou o direito de se manifestar supervenientemente e requereu a intimação do INCRA. 2. Fundamento. Trata-se de ação de interdito proibitório coletivo rural, ajuizada pelo ESPÓLIO DE MANOEL DRESCH, contra FRANCISCO FELIX SOBRINHO e outros invasores, requerendo a proteção possessória da Fazenda Bocaina, situada no município de Barra do Bugres/MT. 2.1 Da revelia. O réu FRANCISCO FELIX SOBRINHO, embora regularmente citado, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa, configurando-se a revelia. Contudo, considerando que se trata de conflito coletivo envolvendo posse de imóvel rural e questões de interesse social, nos termos do artigo 345, II, do CPC, bem como que houve contestação por negativa geral em relação aos demais ocupantes da mesma área, não se aplicam os efeitos da revelia, devendo o julgamento basear-se nas provas constantes dos autos. 2.2 - Do julgamento antecipado Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, o caso comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I, do CPC, a seguir: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 . Comentando o referido dispositivo legal, o professor Daniel Amorim Assumpção Neves[i] assim ensina: “O art. 355 do CPC prevê duas situações que não se confundem, mas que geram o fenômeno acima descrito, ou seja, a desnecessidade da produção probatória: (a) quando não houver necessidade de produção de outras provas; (b) quando o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 do CPC e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 do CPC. Registre-se não existir qualquer violação ao princípio do contraditório o julgamento antecipado do mérito ocorrer sem a prévia intimação das partes, dando a elas notícia de que o processo será decidido por essa espécie de julgamento.(...) A parte não pode alegar surpresa na hipótese de julgamento, inclusive de forma antecipada, sob pena de entender-se que todo julgamento demandaria do juiz a informação às partes de que o processo está pronto para ser julgado. A exigência de intimação nesse caso, portanto, seria uma supervalorização do contraditório, com o que não se concorda.” Aliás, outro não é o entendimento do Colendo Tribunal de Justiça, em destaque: APELAÇÃO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – MERA DETENÇÃO – RESISTÊNCIA NA DEVOLUÇÃO DA ÁREA – POSSE ANTERIOR DEMONSTRADA PELA PARTE AUTORA – CLANDESTINIDADE – PROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO OU DECISÃO SURPRESA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO – PRODUÇÃO DE PROVA QUE É DESNECESSÁRIA – LEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA COM A PROVA DA POSSE – BENFEITORIAS – RESSARCIMENTO INCABÍVEL – PERMISSÃO QUE NÃO GERA DIREITO – RECURSO DESPROVIDO. 1- A autorização de posse concede o uso pelos possuidores diretos, mas preserva a posse indireta a quem autoriza, e ao pleitear a posse, sendo negada, nasce o esbulho possessório. 2- Verifica-se que a posse dos requeridos estava restrita a uma condição, qual seja a permissão, sendo que, com a pretensão resistida, esta posse passou a ser injusta por precariedade, que se configura quando “há a obrigação de restituir (como no contrato de comodato ou de locação) e quem tem o dever legal de restituição nega-se a cumpri-lo” (MORATO, Antonio C. Código Civil interpretado : artigo por artigo, parágrafo por parágrafo/ Costa Machado, organizador, Silmara Juny Chinellato, coordenadora. – 9; ed. – Barueri, SP: Manoele, 2016, pag. 1055). 3- Detentores se enquadrando nos termos do art. 1.198 do CC/02, que estabelece: “Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas”. 4- Realizar audiência, quando já constatada a permissão de posse pela parte autora, seria ato inútil/desnecessário. O CPC estabelece no art. 370 que “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, e o parágrafo único complementa que “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. 5- “Não há falar em cerceamento de defesa ou em decisão surpresa por julgamento antecipado da lide, máxime se as provas documentais dos autos permitem a comprovação dos fatos em discussão.” (N.U 1025313-22.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 29/11/2022). 6- A retenção por benfeitorias não é cabível na espécie, pois o art. 584 do CPC estabelece que ‘O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada’.” (N.U 1002620-64.2020.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2023, Publicado no DJE 09/02/2023). “APELAÇÃO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – MERA DETENÇÃO – RESISTÊNCIA NA DEVOLUÇÃO DA ÁREA – POSSE ANTERIOR DEMONSTRADA PELA PARTE AUTORA – CLANDESTINIDADE – PROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO OU DECISÃO SURPRESA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO – PRODUÇÃO DE PROVA QUE É DESNECESSÁRIA – LEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA COM A PROVA DA POSSE – BENFEITORIAS – RESSARCIMENTO INCABÍVEL – PERMISSÃO QUE NÃO GERA DIREITO – RECURSO DESPROVIDO. 1- A autorização de posse concede o uso pelos possuidores diretos, mas preserva a posse indireta a quem autoriza, e ao pleitear a posse, sendo negada, nasce o esbulho possessório. 2- Verifica-se que a posse dos requeridos estava restrita a uma condição, qual seja a permissão, sendo que, com a pretensão resistida, esta posse passou a ser injusta por precariedade, que se configura quando “há a obrigação de restituir (como no contrato de comodato ou de locação) e quem tem o dever legal de restituição nega-se a cumpri-lo” (MORATO, Antonio C. Código Civil interpretado : artigo por artigo, parágrafo por parágrafo/ Costa Machado, organizador, Silmara Juny Chinellato, coordenadora. – 9; ed. – Barueri, SP: Manoele, 2016, pag. 1055). 3- Detentores se enquadrando nos termos do art. 1.198 do CC/02, que estabelece: “Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas”. 4- Realizar audiência, quando já constatada a permissão de posse pela parte autora, seria ato inútil/desnecessário. O CPC estabelece no art. 370 que “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, e o parágrafo único complementa que “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. 5- “Não há falar em cerceamento de defesa ou em decisão surpresa por julgamento antecipado da lide, máxime se as provas documentais dos autos permitem a comprovação dos fatos em discussão.” (N.U 1025313-22.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 29/11/2022. Assim, havendo provas suficientes ao julgamento da lide, não há óbice para a prolação da decisão, nem mesmo ofensa ao contraditório ou à vedação à decisão surpresa, nas palavras da doutrina especializada, bem como as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas. 3 - Do interdito proibitório O interdito proibitório está previsto no artigo 567 do Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, e tem como fundamento o direito de proteção à posse, estando voltado a prevenir turbação ou esbulho iminente de um bem. Para o deferimento, é necessário que além do exercício da posse, que o autor demonstre os requisitos dispostos no artigo 567 do Código de Processo Civil, a saber: “a) receio; b) que esse receio seja justo; c) que, além de justo, possivelmente provoque moléstia; d) que haja iminência da ação injusta do réu.” (Nery Junior, Nelson. Nery, Rosa Maria. Código de Processo Civil Comentado. 21 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023.) Nos presentes autos a parte autora logrou êxito em demonstrar de forma convincente o exercício regular da posse sobre o imóvel rural através de vasto conjunto probatório documental que revela não apenas a formalização de obrigações tributárias e ambientais, mas principalmente o efetivo aproveitamento econômico da propriedade rural. A comprovação da posse resta evidenciada através da apresentação sistemática dos seguintes documentos: recolhimento do Imposto Territorial Rural - ITR (identificados nos autos sob os números 85292862, 85295950, 85295953, 85295955), que demonstram a regularidade fiscal do imóvel e o cumprimento das obrigações tributárias de forma continuada, indicando o exercício consciente da posse; Ato Declaratório Ambiental (constante nos identificadores 85292864, 85295958), comprovando o cumprimento das exigências ambientais legais e o respeito à legislação de proteção ao meio ambiente; recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR (identificação 85292866), evidenciando a regularização ambiental da propriedade e o comprometimento com a preservação dos recursos naturais. Ademais, as diversas notas fiscais apresentadas (identificações 85292872, 85292874, 85292876, 85292879, 85292883 e seguintes) constituem prova inequívoca da exploração econômica continuada do imóvel, demonstrando a comercialização de produtos agropecuários e a movimentação financeira decorrente da atividade produtiva desenvolvida na propriedade. Tais documentos evidenciam que a posse não se limitou a mero exercício formal, mas traduziu-se em efetiva utilização econômica da terra. A ficha de cadastro do estabelecimento rural junto ao Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA (identificação 85295962) comprova o registro da atividade agropecuária perante o órgão de fiscalização estadual, demonstrando o cumprimento das exigências sanitárias e o exercício regular da atividade pecuária ou agrícola. Complementa este conjunto probatório o registro de empregados, que evidencia a geração de postos de trabalho e o desenvolvimento de atividade empresarial no imóvel, conferindo função social à propriedade. Superado o requisito da posse, no que se refere ao justo receio, este também restou amplamente caracterizado pelos fatos narrados na peça vestibular e robustamente demonstrados através da prova documental. O justo receio da moléstia encontra-se comprovado de forma inequívoca através do boletim de ocorrência (identificação 85292860), documento oficial que registra formalmente as ameaças concretas à posse exercida pela parte autora, constituindo prova suficiente da iminência de turbação ou esbulho possessório. É importante ressaltar que nos institutos possessórios não se procede à análise do direito de propriedade, uma vez que o domínio não constitui objeto da ação possessória. A proteção jurídica conferida à posse no direito brasileiro é ampla e imediata, tratando-a como situação fática que merece análise independente, pela sua própria relevância dentro do tecido social e em razão da função social que desempenha. Desta forma, verificada a comprovação inequívoca da posse exercida pela parte autora e dos requisitos estabelecidos no artigo 567 do Código de Processo Civil, resta caracterizada a hipótese de julgamento definitivo do pedido de interdito proibitório formulado na inicial. 4. Dispositivo Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 567 do Código de Processo Civil e art. 1.210 do Código Civil, julgo procedente o pedido de interdito proibitório formulado ESPÓLIO DE MANOEL DRESCH, representado por CRISTIANO LUIZ DRESCH, contra FRANCISCO FELIX SOBRINHO e outros invasores, visando à proteção possessória da Fazenda Bocaina, situada no município de Barra do Bugres/MT, ratificando a liminar concedida no id. 88630482. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intimo as partes da presente sentença, via DJE. Defensoria Pública e o Ministério Público, via sistema. Transitada em julgado, arquive-se, nada sendo requerido. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant'Anna Coningham Juíza de Direito [i] Neves, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado – 4ª ed. rev. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2019. Pág. 675.

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Condominio Residencial Civit - Setor A-2 x Companhia Espirito Santense De Saneamento Cesan

ID: 310597550

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012646-42.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CIVIT - SETOR A-2

Polo Passivo:

COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

Intimação - Diário

Advogados:

PACELLI ARRUDA COSTA

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IARA QUEIROZ

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FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desemb… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 5012646-42.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL CIVIT - SETOR A-2 REU: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN REQUERIDO: AGENCIA DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS - ARSP Advogado do(a) AUTOR: PACELLI ARRUDA COSTA - ES12678 Advogados do(a) REU: FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA - ES225-A, IARA QUEIROZ - ES4831 DECISÃO Cuidam os autos de Ação Ordinária, proposta pelo Condomínio Parque Residencial Laranjeiras II – Setor A2, em face da CESAN - Companhia Espírito-Santense de Saneamento, sob os seguintes fundamentos: (i) consiste em um condomínio edilício composto por 320 unidades habitacionais, distribuídas em 20 blocos com 16 unidades cada, tendo com a empresa Ré relação de prestação de serviços apenas de coleta, afastamento e tratamento de esgoto, visto fazer uso de fonte alternativa de água; (ii) até o mês de setembro de 2021 a Ré cobrava do Autor a tarifa de coleta, afastamento e tratamento de esgoto com base no volume estimado de 240m³ para cada matrícula em seu nome, resultante da multiplicação do volume mínimo de 15m³ de esgoto, pelo número de 16 unidades residenciais (economias) que compõem o bloco de apartamentos atendido por cada matrícula (20, no total); (iii) contudo, a partir de outubro de 2021, a demandada elevou o valor das contas pela prestação do serviço em percentual superior aos 9% (nove por cento) autorizados pela ARSP; (iv) com a entrada em vigor da RESOLUÇÃO ARSP Nº 051, DE 19 DE AGOSTO DE 2021, editada com a finalidade de estabelecer a “...nova estrutura tarifária e aprova os resultados da 1ª Revisão Tarifária Ordinária dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela Companhia Espírito Santense de Saneamento – Cesan.”, a Ré promoveu e revisão das cobranças emitidas ao Autor, apue, com isso, ao valores cobrados sofreram aumento de cerca de 38% (trinta e oito por cento); (v) a nova Estrutura Tarifária definida pela ARSP prevê a estipulação do valor das contas de água e esgoto em duas partes, sendo uma parcela fixa e outra variável, apurada considerando o consumo global de cada matrícula, independente do número de economias (imóveis) atendidas pelo mesmo hidrômetro; (vi) busca, portanto, que seja aplicado sobre o custo real dos serviços de coleta, afastamento e tratamento de esgoto o aumento percentual de 9% anunciado pela ARSP, dentro dos critérios definidos pela RESOLUÇÃO ARSP Nº 020, que se coaduna com os preceitos do CDC, e, ainda, que a tarifa cobrada considere, de fato, o serviço efetivamente utilizado por cada unidade , com o maior nível de individualização possível, para fins de aplicação da tabela tarifária. Requereu, em sede de tutela de urgência, que seja determinado à demandada que cobre cobre do Autor pelo serviço de coleta, afastamento e tratamento de esgoto, de acordo com as tarifas previstas na RESOLUÇÃO ARSP 043, acrescidos do aumento de 9%, estipulado no RESULTADO DA 1ª REVISÃO TARIFÁRIA DA COMPANHIA ESPIRITOSANTENSE DE SANEAMENTO – CESAN, além de aplicar os critérios do art. 2º da RESOLUÇÃO ARSP Nº 020, considerando a média do volume apurado para cada uma das 16 unidades atendidas na mesma matrícula, no momento da aplicação da tabela escalonada de tarifas. Subsidiariamente, que seja deferida liminar suspendendo a cobrança da porção fixa da tarifa, visto que se presta a pagar pela “disponibilidade da infraestrutura e acesso aos serviços” e que o pagamento desta tarifa se limita aos usuários que não têm suas unidades ligadas à rede de esgoto, de acordo com o §8º do art. 40 da Lei Ordinária nº 9.096/2008, bem como determine que o volume de esgoto cobrado seja de 148,320m³, apurado de acordo com a Resolução 040, considerando o real número médio de pessoas que residem em cada unidade que compõe o Condomínio Autor, conforme determina o §1º e §2º do mesmo art. 6º da RESOLUÇÃO 040. No mérito, requereu seja determinado que a cobrança tarifária empreendida pela ré seja realizada de acordo com as disposições da Resolução ARSP n.º 043, acrescido do aumento de 9% (nove por cento), bem como da Resolução n.º 020, a fim de que seja considerado o consumo individualizado dos imóveis. Subsidiariamente, requer que seja reconhecida a impossibilidade da cobrança da porção fixa da tarifa definida pela RESOLUÇÃO ARSP Nº 021, visto que se presta a pagar pela “disponibilidade da infraestrutura e acesso aos serviços”, condenando-se a demanda ao recálculo do volume de esgoto cobrado do Autor, apurando-o de acordo com o real número médio de pessoas que residem em cada unidade que compõe o Condomínio, conforme determina o §1º e §2º do mesmo art. 6º da RESOLUÇÃO 040. Requereu, ainda, que seja a Ré condenada a indenizar o Autor por todos os valores pagos a maior desde 01/2021, inclusive a título de juros, correção monetária e multas por atraso. A ação foi inicialmente proposta perante o Juízo da 4.ª Vara Cível de Serra. Indeferida a tutela de urgência em decisão ID 15000431. Em sede de contestação (ID 17591704), a demandada suscitou a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o autor busca anular ato administrativo, de competência exclusiva da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado do Espírito Santo, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia estadual, a qual estabeleceu, por meio da Resolução ARSP nº 051, novo formato para cobrança tarifária: (i) uma parcela fixa definida pela cobrança da disponibilidade e acesso aos serviços de água e esgoto, e será definida de acordo com as características do imóvel e (ii) parcela variável que será calculada de acordo com o consumo de água registrado pelos hidrômetros. O autor manifestou-se em réplica em ID 21516490. Em decisão ID 49072013, foi determinada a inclusão da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo – ARSP no polo passivo da demanda, em litisconsórcio passivo necessário com a demandada e, por via reflexa, reconhecida a incompetência absoluta do Juízo da 4.ª Vara Cível de Serra-ES, com a consequente redistribuição dos autos a este Juízo. Relatados, decido. Reanalisando os autos, constato que demandada sustenta sua ilegitimidade passiva ad causam ao argumento de que busca o autor a anulação de ato administrativo (Resolução n.º 051), editado pela Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado do Espírito Santo, relativamente à metodologia de cobrança da tarifa de esgoto. Com isso, alega que deve figurar no polo passivo da demanda, tão somente a agência reguladora, razão pela qual, em decisão ID 49072013, foi incluída, no polo passivo da ação, a Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo – ARSP Da análise da petição inicial, verifico que o autor busca em linhas gerais discutir a forma de cobrança da tarifa de esgoto pela demandada, com vistas a afastar a forma de tarifação regulamentada pela Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo – ARSP, com a consequente condenação da concessionária de serviço público à restituição dos valores pagos a maior relativamente à tarifa de esgoto a partir de outubro do ano de 2021. A tese controvertida de fundo, portanto, envolve o método aplicado pela demandada na cobrança da tarifa de coleta e remoção de esgoto: se de forma individualizada, com a mensuração do volume descartado por cada unidade consumidora, ou, por estimativa. Em que pese a legitimidade ser aferida in status assertionis, ou seja, à vista do que consignado pelo autor em sua petição inicial, verifica-se a ausência de pertinência subjetiva da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo – ARSP para figurar no polo passivo da presente demanda. Isso porque a pretensão autoral consiste, em última análise, em discutir a legitimidade da cobrança da tarifa de esgoto pela concessionária de serviços públicos, com a consequente condenação desta à restituição dos valores pagos indevidamente pelo autor a título de tarifa de esgoto. Não desconheço o fato que de que, nos termos do art. 4º da Lei Complementar nº. 827/2016, a ARSP tem por finalidade regular, controlar e fiscalizar os serviços públicos de saneamento básico no âmbito do Estado do Espírito Santo. “Art. 4º - A ARSP tem por finalidade, regular, controlar e fiscalizar, no âmbito do Estado do Espírito Santo, os serviços públicos de saneamento básico, infraestrutura viária com pedágio, energia elétrica e gás natural, passíveis de concessão, permissão ou autorização.” Todavia, ainda que a regulamentação da tarifa de esgoto seja competência da agência reguladora em questão, conforme entendimento do c. STJ, em demandas sobre a legitimidade da cobrança de tarifas movidas pelo usuário em relação à concessionária não há necessidade da agência reguladora figurar no processo como litisconsorte. Em casos tais, não há, sequer, a existência de litisconsórcio passivo facultativo entre a concessionária e a agência reguladora, pois esta não terá nenhuma responsabilidade patrimonial pela cobrança da tarifa tida como indevida. Sobre o tema, trago à colação precedente do c. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOPÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVONECESSÁRIO. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. REVISÃO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COMBASE NA MATÉRIA FÁTICA. APRECIAÇÃO PELO STJ OBSTADAPELA SÚMULA 7 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO. 1. Esta Corte entende que não há litisconsórcio passivo necessário da Anatel, quando o processo versar sobre a relação entre a concessionária e o usuário a respeito de valor da tarifa cobrada em telefonia. Como a concessionária é a única beneficiária da cobrança da tarifa, ela deve arcar com a responsabilidade patrimonial de sua cobrança indevida. Recurso n. 1068944/PB Repetitivo julgado pela Primeira Seção desta Corte pela sistemática do artigo 543 - C do Código de Processo Civil - CPC. 2. Quanto à afirmação do recorrente de que a tarifa não é abusiva, a instância ordinária entendeu de forma contrária, ou seja, que a tarifa cobrada ao usuário é abusiva, fundamentada nos documentos juntados aos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. A alegação de ausência de prova que comprove o dano aos consumidores também não pode ser apreciada por este Tribunal, pois implicaria reexame de provas. Novamente, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. A pretensão da recorrente em obter a revisão dos critérios de equidade adotados pelas instâncias ordinárias na fixação da verba honorária, tendo em vista que trata de matéria eminentemente fática, não é possível sua apreciação por esta Corte ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1098773/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 28/06/2010) PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. AGÊNCIA REGULADORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 83/STJ. Em demandas sobre a legitimidade da cobrança de tarifas, movidas por usuário contra concessionária, não se configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário da Agência Reguladora, que, na condição de concedente do serviço público, não possui interesse jurídico que justifique sua presença na relação processual. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 115.441/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/4/2012, DJe de 19/4/2012.) No mesmo sentido, trago à colação precedentes do e. TJSP: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar de necessidade de chamamento ao processo da ARSESP (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo) rejeitada. Ausência de responsabilidade solidária com a concessionária, única responsável pelo enquadramento do consumidor na previsão que permite a cobrança de Carga Poluidora – "Fator K". Mérito. Cobrança de tarifa de Carga Poluidora – "Fator K". Impossibilidade. Concessionária ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto não realizou estudos e/ou inspeções técnicas prévias para averiguar o lançamento de poluentes na rede pública de esgoto pelo autor. Inteligência do art. 373, inciso II, do CPC. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso da ré não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002620-71.2024.8.26.0407; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. CARGA POLUIDORA ("FATOR K"). INEXIGIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela ré em ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com repetição de indébito, em cuja sentença o Juiz acolheu os pedidos para declarar inexigíveis as cobranças referentes à tarifa de Carga Poluidora "Fator K" lançadas pela ré nas contas de consumo, até a realização de análise prévia do impacto poluidor e notificação à consumidora, como também a condenação da ré a restituir os valores pagos indevidamente a título desta tarifa, com correção monetária e juros moratórios. II. Questão em exame 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a necessidade de produção de prova pericial para comprovar o lançamento de efluentes não domésticos pela autora; (ii) a alegação de litisconsórcio necessária com a ARSESP; e (iii) a legalidade da cobrança da tarifa de carga poluidora. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois a produção de prova pericial não se mostrou necessária, bastando a exibição de documentos. 4. A ARSESP não possui legitimidade passiva, sendo a SABESP a única responsável pela restituição dos valores. (...) (TJSP; Apelação Cível 1008083-48.2023.8.26.0271; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Agravo de instrumento – Ação revisional de cobrança de tarifa de contingência. Decisão que reconheceu a ilegitimidade da ARSESP e, por consequência, declarou a incompetência da Fazenda Pública. Insurgência. Agência reguladora não detém legitimidade passiva nas ações propostas em face das concessionárias de serviço público nas quais se discutem a revisão de cobrança das tarifas. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155793-39.2016.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2016; Data de Registro: 06/10/2016) Apelação. Sentença de indeferimento da petição inicial. Ação declaratória de invalidade de tarifa básica de assinatura de telefone c.c. pedido de restituição de valores. Indeferimento fundado em falta de emenda da petição inicial, para requerer a citação da Anatel, como litisconsorte necessário. Reforma da sentença. A Anatel, mera agência reguladora, não será afetada na sua órbita de interesses jurídicos com o resultado da demanda. Existe, sim, por parte da agência reguladora, expectativa em torno do resultado do conjunto das milhares de ações dessa espécie que tramitam em território nacional. Tal expectativa, contudo, não retrata interesse jurídico, nem mesmo para justificar eventual pedido de intervenção como assistente. Precedentes da jurisprudência, inclusive do próprio STJ. (9209848- 98.2005.8.26.0000.Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Comarca: São Sebastião; Órgão julgador: 25ª Câmara do D.TERCEIRO Grupo (Ext. 2° TAC); Data do julgamento: 20/09/2005) Portanto, considerando que a discussão posta nestes autos cinge-se à legitimidade ou não da cobrança de tarifa, não se verifica solidariedade da agência reguladora, sendo que não possui responsabilidade patrimonial pela cobrança indevida de tarifa eventualmente perpetrada pela concessionária. O fato de a agência reguladora ter apenas emitido norma regulamentando a forma de cobrança da tarifa do serviço de esgoto, por si só, não atrai a sua legitimidade para a causa, sobretudo em litisconsórcio passivo necessário com a concessionária, eis que não configurada quaisquer das hipóteses previstas no artigo 114, do CPC. A pretensão inicial se refere à cobrança indevida, de modo que a ré, prestadora de serviços, é a única legitimada para restituir os valores pagos a mais pela consumidora e por ela recebidos. É indubitável que a agência reguladora é meramente responsável pela regulamentação da tarifação do serviço e, com isso, não será afetada diretamente na sua órbita de interesses jurídicos com o resultado da demanda. COMANDO Ante ao exposto, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam da ré Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo – ARSP, ao tempo em que extingo formalmente o processo em relação à referida autarquia estadual, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários de sucumbência, eis que não houve a triangularização da relação processual em relação a Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo – ARSP. Por fim, com o reconhecimento da ilegitimidade passiva da autarquia estadual, com sua exclusão da lide, esvai-se a competência deste Juízo para o processamento e julgamento da demanda (art. 63, III, alínea “b”, Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo), de modo que os autos devem ser redistribuídos à 4.ª Vara Cível de Serra-ES, Comarca da Capital, dada a prevenção, em razão da distribuição anterior. Proceda a Secretaria a retificação da autuação excluindo a Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo – ARSP, do polo passivo da ação. Intimem-se. Ocorrida a preclusão, cumpra-se o comando decisório, remetendo-se os autos ao Juízo prevento. Diligencie-se. Serra/ES, [data conforme assinatura eletrônica]. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito

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Vertia Empreendimentos Imobiliarios Ltda. x Alessandro Alves De Souza e outros

ID: 291700692

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1035962-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VERTIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

ALESSANDRO ALVES DE SOUZA COMPANHIA URBANIZADORA CUIABA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

ISABELA ALBINI MATE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELENA NAJJAR ABDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN GARCIA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID CLEMENTE RUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DAVID CLEMENTE RUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035962-24.2024.8.11.0041. AUTOR(A): VERTIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. REQUERIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035962-24.2024.8.11.0041. AUTOR(A): VERTIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. REQUERIDO: COMPANHIA URBANIZADORA CUIABA LTDA - ME, ALESSANDRO ALVES DE SOUZA 1. Relatório Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido de tutela de urgência ajuizada em 16/8/2024 por VERTIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra COMPANHIA URBANIZADORA CUIABÁ LTDA - ME, visando à proteção possessória do imóvel rural denominado Chácara Tia Joana, registrado sob a matrícula n. 64.052 do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício de Cuiabá. Alegou ser legítima proprietária do imóvel, exercendo posse mansa e pacífica na área há mais de 13 anos. Apontou que a ré havia arrebentado o cadeado de acesso e permitido a entrada de terceiros em 13/8/2024, alegando ser proprietária do imóvel e trocando a placa de sinalização. Requereu a concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, para expedição de mandado de interdito proibitório, impondo à ré a obrigação de não transpassar ou invadir o imóvel, sob pena de multa diária. O valor da causa foi atribuído em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos do id. 165943220 ao id. 165943227. No id. 166387092, a autora emendou a inicial para informar fato novo: seus funcionários foram impedidos por seguranças contratados pela ré de fixar nova placa de sinalização no imóvel. Reiterou o pedido de tutela de urgência para expedição de mandado de interdito proibitório ou, subsidiariamente, conversão para ação de reintegração de posse com mandado liminar. Novamente no id. 166638414, a autora juntou petição requerendo a juntada de laudo técnico de localização e cadeia dominial do imóvel, reiterando o pedido de tutela de urgência. Em 26/8/2024, sobreveio decisão designando audiência de justificação prévia para análise do pedido liminar (id. 166705255). Em 29/8/2024, a autora juntou petição esclarecendo a localização do imóvel e o histórico dos boletins de ocorrência. Pediu reconsideração da decisão que designou a audiência de justificação e, subsidiariamente, antecipação da audiência e sua realização por videoconferência, alegando escalada de violência e ameaças (id. 167333122). No id. 169478682, a ré COMPANHIA URBANIZADORA CUIABÁ LTDA - ME, juntou contestação impugnando o valor da causa, alegando que a autora havia atribuído valor irrisório e que o valor de mercado seria significativamente maior. Alegou ser legítima proprietária e possuidora do imóvel desde 2021, argumentando que a autora não comprovou a posse anterior nem o justo receio de ser molestada. Apresentou pedido contraposto de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Instruiu a defesa com os documentos do id. 169478687 ao id. 169573235. A audiência de justificação se realizou em 26/9/2024 conforme o termo de id. 170496755. Em 27/9/2024, foi proferida decisão que concedeu a medida liminar à autora (id. 170571524) Instada, a autora impugnou a contestação no id. 172322426. No id. 173260977 a autora juntou petição relatando o descumprimento da medida liminar pela ré, com a entrada de terceiro na propriedade para avaliação, alegando ter sido contratado pelo representante da ré. No id. 174187710, foi encartada decisão indeferiu o pedido liminar formulado pela CEZAR BRASILEIRA URBANIZAÇÃO AGRONEGÓCIOS E COMÉRCIO AGROPECUÁRIO LTDA. No id. 175617425, a autora juntou petição reiterando o pedido de julgamento conforme o estado do processo, dada a demonstração cabal do exercício da posse mansa e pacífica do imóvel por mais de uma década e a inveracidade da posse alegada pela ré. Reiterou os pedidos de procedência do pedido inicial e improcedência do pedido contraposto da ré. Juntou documentos relacionados a alterações contratuais da ré. No id. 179158146, o d. advogado da ré Dr. David Clemente Rudy informou a renúncia de mandato, alegando que os outorgados não cumpriram o acordo de honorários e solicitou a retirada de seu nome da capa e a intimação dos autores para constituir novo advogado. No id. 182890733, a autora juntou petição anexando o Memorial Descritivo e Planta Certificada do imóvel (matrícula 64.052), devidamente certificado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), e reiterando o pedido de julgamento conforme o estado do processo. 2. Fundamentação. Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido de tutela de urgência ajuizada em 16/8/2024 por VERTIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra COMPANHIA URBANIZADORA CUIABÁ LTDA - ME, visando à proteção possessória do imóvel rural denominado Chácara Tia Joana, registrado sob a matrícula n. 64.052 do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício de Cuiabá. 2.1 - Da renúncia de mandato Inicialmente, examino o pedido de renúncia de mandato formulado pelo advogado da ré ao id. 179158146. O art. 112 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos para a renúncia ao mandato judicial, determinando que o advogado deve comprovar que cientificou o mandante, pessoalmente ou por meio registrado, da renúncia ao mandato, para que seja providenciada a constituição de novo patrono no prazo de 15 (quinze) dias, vejamos: “O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.” No caso dos autos, o advogado alegou descumprimento do acordo de honorários como motivo da renúncia, porém não comprovou adequadamente ter cientificado o mandante nos moldes exigidos pela lei processual. A mera alegação de inadimplemento contratual, sem a devida comprovação da notificação ao cliente, não atende aos requisitos legais. Portanto, indefiro o pedido de renúncia de mandato, devendo o advogado permanecer representando a ré até que sejam cumpridos os requisitos legais do art. 112 do CPC. 2.2 – Da impugnação ao valor da causa Ao contestar a lide, a parte ré impugnou o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atribuído à causa requerendo sua majoração para R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). Pois bem, é pacífico nas ações possessórias que o valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico, ou seja, deve ter equivalência com benefício patrimonial pretendido pela parte. Tal entendimento vai ao encontro da jurisprudência dominante no Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – EMBARGOS DE TERCEIRO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVEITO ECONÔMICO – IMÓVEL RURAL – LOCALIZAÇÃO DA ÁREA - CONDIÇÕES DE ACESSO - CRITÉRIO DO HOMEM MÉDIO – VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA CORRESPONDENTE AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO- RECURSO DESPROVIDO. Por ausência de expressa disposição do CPC acerca da fixação do valor da causa nas ações possessórias, à jurisprudência desta Corte e do STJ tem entendido que ele deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. O valor da causa deve expressar o benefício econômico pretendido pela parte, que está em descompasso com o valor atribuído à causa. (Ap 25637/2017, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/06/2017, Publicado no DJE 09/06/2017). Desta forma, acolho a impugnação e arbitro o valor da causa R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), por relevar adequado. Desde já, fica a parte autora intimada a providenciar o recolhimento das custas. 2.3 - Do julgamento antecipado Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, o caso comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I, do CPC, a seguir: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 . Comentando o referido dispositivo legal, o professor Daniel Amorim Assumpção Neves[i] assim ensina: “O art. 355 do CPC prevê duas situações que não se confundem, mas que geram o fenômeno acima descrito, ou seja, a desnecessidade da produção probatória: (a) quando não houver necessidade de produção de outras provas; (b) quando o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 do CPC e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 do CPC. Registre-se não existir qualquer violação ao princípio do contraditório o julgamento antecipado do mérito ocorrer sem a prévia intimação das partes, dando a elas notícia de que o processo será decidido por essa espécie de julgamento.(...) A parte não pode alegar surpresa na hipótese de julgamento, inclusive de forma antecipada, sob pena de entender-se que todo julgamento demandaria do juiz a informação às partes de que o processo está pronto para ser julgado. A exigência de intimação nesse caso, portanto, seria uma supervalorização do contraditório, com o que não se concorda.” Aliás, outro não é o entendimento do Colendo Tribunal de Justiça, em destaque: APELAÇÃO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – MERA DETENÇÃO – RESISTÊNCIA NA DEVOLUÇÃO DA ÁREA – POSSE ANTERIOR DEMONSTRADA PELA PARTE AUTORA – CLANDESTINIDADE – PROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO OU DECISÃO SURPRESA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO – PRODUÇÃO DE PROVA QUE É DESNECESSÁRIA – LEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA COM A PROVA DA POSSE – BENFEITORIAS – RESSARCIMENTO INCABÍVEL – PERMISSÃO QUE NÃO GERA DIREITO – RECURSO DESPROVIDO. 1- A autorização de posse concede o uso pelos possuidores diretos, mas preserva a posse indireta a quem autoriza, e ao pleitear a posse, sendo negada, nasce o esbulho possessório. 2- Verifica-se que a posse dos requeridos estava restrita a uma condição, qual seja a permissão, sendo que, com a pretensão resistida, esta posse passou a ser injusta por precariedade, que se configura quando “há a obrigação de restituir (como no contrato de comodato ou de locação) e quem tem o dever legal de restituição nega-se a cumpri-lo” (MORATO, Antonio C. Código Civil interpretado : artigo por artigo, parágrafo por parágrafo/ Costa Machado, organizador, Silmara Juny Chinellato, coordenadora. – 9; ed. – Barueri, SP: Manoele, 2016, pag. 1055). 3- Detentores se enquadrando nos termos do art. 1.198 do CC/02, que estabelece: “Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas”. 4- Realizar audiência, quando já constatada a permissão de posse pela parte autora, seria ato inútil/desnecessário. O CPC estabelece no art. 370 que “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, e o parágrafo único complementa que “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. 5- “Não há falar em cerceamento de defesa ou em decisão surpresa por julgamento antecipado da lide, máxime se as provas documentais dos autos permitem a comprovação dos fatos em discussão.” (N.U 1025313-22.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 29/11/2022). 6- A retenção por benfeitorias não é cabível na espécie, pois o art. 584 do CPC estabelece que ‘O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada’.” (N.U 1002620-64.2020.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2023, Publicado no DJE 09/02/2023). “APELAÇÃO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – MERA DETENÇÃO – RESISTÊNCIA NA DEVOLUÇÃO DA ÁREA – POSSE ANTERIOR DEMONSTRADA PELA PARTE AUTORA – CLANDESTINIDADE – PROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO OU DECISÃO SURPRESA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO – PRODUÇÃO DE PROVA QUE É DESNECESSÁRIA – LEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA COM A PROVA DA POSSE – BENFEITORIAS – RESSARCIMENTO INCABÍVEL – PERMISSÃO QUE NÃO GERA DIREITO – RECURSO DESPROVIDO. 1- A autorização de posse concede o uso pelos possuidores diretos, mas preserva a posse indireta a quem autoriza, e ao pleitear a posse, sendo negada, nasce o esbulho possessório. 2- Verifica-se que a posse dos requeridos estava restrita a uma condição, qual seja a permissão, sendo que, com a pretensão resistida, esta posse passou a ser injusta por precariedade, que se configura quando “há a obrigação de restituir (como no contrato de comodato ou de locação) e quem tem o dever legal de restituição nega-se a cumpri-lo” (MORATO, Antonio C. Código Civil interpretado : artigo por artigo, parágrafo por parágrafo/ Costa Machado, organizador, Silmara Juny Chinellato, coordenadora. – 9; ed. – Barueri, SP: Manoele, 2016, pag. 1055). 3- Detentores se enquadrando nos termos do art. 1.198 do CC/02, que estabelece: “Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas”. 4- Realizar audiência, quando já constatada a permissão de posse pela parte autora, seria ato inútil/desnecessário. O CPC estabelece no art. 370 que “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, e o parágrafo único complementa que “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. 5- “Não há falar em cerceamento de defesa ou em decisão surpresa por julgamento antecipado da lide, máxime se as provas documentais dos autos permitem a comprovação dos fatos em discussão.” (N.U 1025313-22.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 29/11/2022. Assim, havendo provas suficientes ao julgamento da lide, não há óbice para a prolação da decisão, nem mesmo ofensa ao contraditório ou à vedação à decisão surpresa, nas palavras da doutrina especializada, bem como as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas. 3 - Do interdito proibitório O interdito proibitório está previsto no artigo 567 do Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, e tem como fundamento o direito de proteção à posse, estando voltado a prevenir turbação ou esbulho iminente de um bem. Para o deferimento, é necessário que além do exercício da posse, que o autor demonstre os requisitos dispostos no artigo 567 do Código de Processo Civil, a saber: “a) receio; b) que esse receio seja justo; c) que, além de justo, possivelmente provoque moléstia; d) que haja iminência da ação injusta do réu.” (Nery Junior, Nelson. Nery, Rosa Maria. Código de Processo Civil Comentado. 21 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023.) Inicialmente, necessário pontuar que a autora é legítima proprietária do imóvel denominado Chácara Tia Joana, registrado sob a matrícula n. 64.052 do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício de Cuiabá, conforme documentação constante dos ids. 165943220 ao 165943227, o que demonstra o justo título e a aquisição onerosa do bem. Ainda, o memorial descritivo e planta certificada pelo INCRA, juntados ao id. 182890733, demonstram de forma inequívoca a regularidade dominial do imóvel e sua perfeita identificação territorial. O exercício efetivo da posse pela autora restou cabalmente demonstrado através das fotografias que indicam que o imóvel possui cerca antiga (id. 165943224, p. 5) e sinalização indicando tratar-se de área do seu domínio (id. 165943224, p. 6). As notas fiscais encartadas no id. 165943225, p. 2/5, comprovam que desde 2019 é realizado anualmente o serviço de aceiro no imóvel, evidenciando a manutenção constante e o exercício de atos possessórios. Superado este requisito, no que atine ao justo receio, este também restou amplamente caracterizado pelos fatos narrados na inicial e demonstrados documentalmente. Conforme relatado nos autos, em 13/8/2024 a ré arrebentou o cadeado de acesso ao imóvel, permitiu a entrada de terceiros e trocou a placa de sinalização, alegando ser proprietária da área. Posteriormente, funcionários da autora foram impedidos por seguranças contratados pela ré de fixar nova placa de sinalização no imóvel (id. 166387092), evidenciando a escalada do conflito possessório. Os atos de ameaça praticados pela ré encontram-se comprovados pelo boletim de ocorrência n. 2024.234411, datado de 25/08/2024 (id. 165943226), onde o preposto da autora narra ter sido comunicado pelo vizinho que a porteira havia sido queimada. Ao se deslocar ao imóvel, constatou a ocorrência do incêndio e marcas de veículos que adentraram no solo, conforme fotografias do id. 165943226, p. 4 em diante. As ameaças foram concretizadas pela ré, que abriu uma fissura no solo da autora e bloqueou seu acesso pela estrada, conforme se denota nas fotografias contidas no id. 153453842, p. 2/4. Ainda, destaca-se a conduta progressivamente agressiva da ré, que não apenas questionou verbalmente a posse da autora, mas adotou medidas concretas de interferência no exercício possessório. A queima da porteira, a abertura de fissuras no solo, o bloqueio de acesso, a troca de placas de sinalização e o envio de terceiros para avaliação do imóvel sem autorização revelam inequívoca intenção de turbar a posse legítima. Por seu torno, a ré não logrou comprovar qualquer exercício legítimo de posse sobre o imóvel. Embora alegue ser proprietária e possuidora desde 2021 (id. 169478682), os documentos apresentados pela ré não demonstram título hábil sobre a área específica objeto da matrícula n. 64.052. A documentação juntada pela ré entre os ids. 169478687 e 169573235 não comprova domínio ou posse sobre a Chácara Tia Joana, tratando-se de documentos genéricos que não se referem especificamente ao imóvel em litígio. A ausência de prova da posse da ré contrasta com a robusta documentação apresentada pela autora, que comprova tanto o domínio quanto o exercício efetivo da posse por período superior a uma década. Importante ressaltar que nos institutos possessórios não se analisa o direito de propriedade, pois o domínio não é o objeto da ação. A proteção jurídica conferida à posse, no direito brasileiro, é ampla e imediata, tratando-a como uma situação fática que se analisa de forma independente, pela sua própria relevância dentro do tecido social. Desta forma, verificando a comprovação da posse exercida pela autora e requisitos do art. 567, do CPC, é o caso de julgamento em definitivo do pedido de interdito proibitório, formulado na inicial. 4 - Do pedido contraposto Quanto ao pedido contraposto de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, verifico que não merece acolhimento. A ré não comprovou os requisitos necessários para a configuração de danos morais, quais sejam: a conduta ilícita da autora, o dano efetivamente sofrido e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Ao contrário, a autora exerceu regularmente seu direito de proteção possessória, fundado em justo título e posse consolidada, não havendo qualquer abuso ou conduta reprovável que justifique indenização. A mera propositura de ação judicial para proteção de direito não configura ato ilícito, tratando-se do exercício regular do direito de ação constitucionalmente assegurado. 5 - Dispositivo Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 567 do Código de Processo Civil e art. 1.210 do Código Civil, julgo procedente o pedido de interdito proibitório formulado por VERTIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra COMPANHIA URBANIZADORA CUIABÁ LTDA - ME, reconhecendo a posse da autora sobre o imóvel rural denominado Chácara Tia Joana, registrado sob a matrícula n. 64.052 do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício de Cuiabá, ratificando a liminar concedida no id. 170571524. Por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto de indenização por danos morais formulado pela ré. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intimo as partes da presente sentença, via DJE. Transitada em julgado, arquive-se, nada sendo requerido. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant'Anna Coningham Juíza de Direito [i] Neves, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado – 4ª ed. rev. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2019. Pág. 675.

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