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Leonardo Soares De Sousa x Continental Industria E Comercio Brasil Ltda e outros

ID: 258861181

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002665-26.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SOARES DE SOUSA

Polo Passivo:

CONTINENTAL INDUSTRIA E COMERCIO BRASIL LTDA GR SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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MARIA CAROLINA FERRAZ CAFARO

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MAISA PINHEIRO OLIVEIRA SEVERO

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CESAR SOARES RODILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA REGINA FERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE LIMA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON GOMES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002665-26.2024.5.02.0203 : LEONARDO SOARES DE SOUSA : GR SEGURANCA LTDA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002665-26.2024.5.02.0203 : LEONARDO SOARES DE SOUSA : GR SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e8b4454 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante do exposto, na Reclamação Trabalhista movida por LEONARDO SOARES DE SOUSA em face de GR SEGURANCA LTDA e CONTINENTAL INDUSTRIA E COMERCIO BRASIL LTDA, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante para declarar a rescisão contratual por iniciativa do autor sem justa causa patronal (pedido de demissão) e condenar a 1ª reclamada de forma principal e a 2ª reclamada de forma subsidiária, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo, ao pagamento de: 1 - saldo de salário, 13ª salário proporcional, férias vencidas e proporcionais+1/3, recolhimentos de FGTS sobre as verbas rescisórias a serem depositados na conta vinculada; 2 – horas extras para além da 8ª diária e 44ª semanal, o que for mais benéfico (não cumulativo), com reflexos em DSR, férias + 1/3; 13º salário e FGTS (a ser depositado na conta vinculada); 3 – descansos semanais remunerados e dos feriados nacionais laborados e não compensados em dobro com reflexos em 13º salário, férias acrescidas do 1/3 constitucional, FGTS (a ser depositado na conta vinculada); 4 – diferenças de adicional noturno no percentual de 20%, com reflexos em DSRs, 13º salários, férias + 1/3, e FGTS (a ser depositado na conta vinculada); 5 - depósito do FGTS faltante, a ser depositado em conta vincula, vedada a liberação por alvará. Obrigação de fazer: dará baixa na CTPS do autor na forma da fundamentação. Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Julgar improcedentes os demais pedidos. Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Tendo em vista na decisão da ADC 58, exarada com caráter de repercussão geral, foi expressamente determinada aplicação da tese lá apontada até ulterior deliberação da matéria pelo Poder Legislativo, bem como considerando a publicação da Lei 14.905/24 (vigência: 30/08/2024) que alterou os artigos 389 e 404 do Código Civil, quanto à atualização monetária, aplica-se o IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo, tendo em vista a inexistência de previsão legal específica, conforme nova redação do art. 389 do Código Civil. Observar-se-á, ainda, o artigo 407 do Código Civil, no que couber, quanto ao termo inicial da atualização da indenização por dano moral. No que tange aos juros de mora, tendo em vista a existência de lei específica (Lei 8.177/91, artigo 39, § 1º), a qual não foi objeto de declaração de inconstitucionalidade incidental na ADC58, são devidos os juros de 1% ao mês sobre o valor corrigido, a partir da distribuição da ação. Quanto a fase pré-judicial, revendo posição anterior, não é devida qualquer cumulação entre do índice de IPCA e qualquer outro índice na fase pré-judicial, nos termos da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867, ADI 6.021 e do RE 1.269.353 (Tema 1.191 da RG) e precedente PROCESSO Nº 1001129-54.2022.5.02.0201. Não há que se falar em fixação de juros compensatórios ou ainda indenização suplementar mínima regulada pelo parágrafo único do art. 404 do Código Civil, vez que a nossa Corte Suprema já analisou e discutiu amplamente a questão da correção monetária e dos juros que devem ser observados nesta Especializada nas ADC’s 58 e 59. O C. STF nada fixou acerca de aplicação de “juros compensatórios”. Saliento que tal decisão ostenta natureza vinculante. Assim, qualquer pretensão de fixação de juros compensatório não apresenta previsão legal e violaria decisão que não comporta entendimento diverso das instâncias inferiores. CONTRIBUIÇÕES: Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a parte ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. IMPOSTO DE RENDA: No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. O FGTS, como verba principal ou acessória decorrente da presente decisão a ser apurado em fase de liquidação, deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante, no prazo de 8 dias da liquidação desta sentença, na forma dos arts. 15, 18, §1º, e 26, par. único, da Lei 8036/90, sob pena de execução. Vedada a liberação por alvará. Não há limitação do valor da condenação perante o valor apresentado na exordial, posto que mera estimativa de valor, consoante art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” A exata fixação do crédito somente será realizada na liquidação. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução/compensação dos valores pagos a idêntico título. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Atentem as partes que, conforme já consignado no dispositivo da sentença, todos os termos da fundamentação fazem parte do dispositivo. Assim, desnecessário o manejo de embargos de declaração para pretender a inclusão no dispositivo de critérios de liquidação, parâmetros de apuração, índices, percentuais e outros elementos já fixados na fundamentação da sentença. Por fim, as partes também deverão atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada qual dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise de cada qual dos argumentos lançados. No sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia sobre a ausência de requisitos que configurem a relação de emprego, manifestando-se expressamente acerca de cada ponto considerado imprescindível ao julgamento da lide. Cumpre frisar que os julgadores não estão obrigados a proceder a exame exaustivo de todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes recorrentes para que suas decisões sejam proferidas de forma fundamentada, sendo suficiente a adoção de tese explícita acerca da matéria em debate. Agravo não provido. PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-10916-47.2016.5.09.0652. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre R$ 80.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Julgamento alterado para data de hoje. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO SOARES DE SOUSA

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Leonardo Soares De Sousa x Continental Industria E Comercio Brasil Ltda e outros

ID: 258861188

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002665-26.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SOARES DE SOUSA

Polo Passivo:

CONTINENTAL INDUSTRIA E COMERCIO BRASIL LTDA GR SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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MARIA CAROLINA FERRAZ CAFARO

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MAISA PINHEIRO OLIVEIRA SEVERO

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CESAR SOARES RODILHA

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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SILVIA REGINA FERRI

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TATIANE LIMA COSTA

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EDSON GOMES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002665-26.2024.5.02.0203 : LEONARDO SOARES DE SOUSA : GR SEGURANCA LTDA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002665-26.2024.5.02.0203 : LEONARDO SOARES DE SOUSA : GR SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e8b4454 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante do exposto, na Reclamação Trabalhista movida por LEONARDO SOARES DE SOUSA em face de GR SEGURANCA LTDA e CONTINENTAL INDUSTRIA E COMERCIO BRASIL LTDA, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante para declarar a rescisão contratual por iniciativa do autor sem justa causa patronal (pedido de demissão) e condenar a 1ª reclamada de forma principal e a 2ª reclamada de forma subsidiária, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo, ao pagamento de: 1 - saldo de salário, 13ª salário proporcional, férias vencidas e proporcionais+1/3, recolhimentos de FGTS sobre as verbas rescisórias a serem depositados na conta vinculada; 2 – horas extras para além da 8ª diária e 44ª semanal, o que for mais benéfico (não cumulativo), com reflexos em DSR, férias + 1/3; 13º salário e FGTS (a ser depositado na conta vinculada); 3 – descansos semanais remunerados e dos feriados nacionais laborados e não compensados em dobro com reflexos em 13º salário, férias acrescidas do 1/3 constitucional, FGTS (a ser depositado na conta vinculada); 4 – diferenças de adicional noturno no percentual de 20%, com reflexos em DSRs, 13º salários, férias + 1/3, e FGTS (a ser depositado na conta vinculada); 5 - depósito do FGTS faltante, a ser depositado em conta vincula, vedada a liberação por alvará. Obrigação de fazer: dará baixa na CTPS do autor na forma da fundamentação. Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Julgar improcedentes os demais pedidos. Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Tendo em vista na decisão da ADC 58, exarada com caráter de repercussão geral, foi expressamente determinada aplicação da tese lá apontada até ulterior deliberação da matéria pelo Poder Legislativo, bem como considerando a publicação da Lei 14.905/24 (vigência: 30/08/2024) que alterou os artigos 389 e 404 do Código Civil, quanto à atualização monetária, aplica-se o IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo, tendo em vista a inexistência de previsão legal específica, conforme nova redação do art. 389 do Código Civil. Observar-se-á, ainda, o artigo 407 do Código Civil, no que couber, quanto ao termo inicial da atualização da indenização por dano moral. No que tange aos juros de mora, tendo em vista a existência de lei específica (Lei 8.177/91, artigo 39, § 1º), a qual não foi objeto de declaração de inconstitucionalidade incidental na ADC58, são devidos os juros de 1% ao mês sobre o valor corrigido, a partir da distribuição da ação. Quanto a fase pré-judicial, revendo posição anterior, não é devida qualquer cumulação entre do índice de IPCA e qualquer outro índice na fase pré-judicial, nos termos da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867, ADI 6.021 e do RE 1.269.353 (Tema 1.191 da RG) e precedente PROCESSO Nº 1001129-54.2022.5.02.0201. Não há que se falar em fixação de juros compensatórios ou ainda indenização suplementar mínima regulada pelo parágrafo único do art. 404 do Código Civil, vez que a nossa Corte Suprema já analisou e discutiu amplamente a questão da correção monetária e dos juros que devem ser observados nesta Especializada nas ADC’s 58 e 59. O C. STF nada fixou acerca de aplicação de “juros compensatórios”. Saliento que tal decisão ostenta natureza vinculante. Assim, qualquer pretensão de fixação de juros compensatório não apresenta previsão legal e violaria decisão que não comporta entendimento diverso das instâncias inferiores. CONTRIBUIÇÕES: Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a parte ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. IMPOSTO DE RENDA: No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. O FGTS, como verba principal ou acessória decorrente da presente decisão a ser apurado em fase de liquidação, deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante, no prazo de 8 dias da liquidação desta sentença, na forma dos arts. 15, 18, §1º, e 26, par. único, da Lei 8036/90, sob pena de execução. Vedada a liberação por alvará. Não há limitação do valor da condenação perante o valor apresentado na exordial, posto que mera estimativa de valor, consoante art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” A exata fixação do crédito somente será realizada na liquidação. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução/compensação dos valores pagos a idêntico título. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Atentem as partes que, conforme já consignado no dispositivo da sentença, todos os termos da fundamentação fazem parte do dispositivo. Assim, desnecessário o manejo de embargos de declaração para pretender a inclusão no dispositivo de critérios de liquidação, parâmetros de apuração, índices, percentuais e outros elementos já fixados na fundamentação da sentença. Por fim, as partes também deverão atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada qual dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise de cada qual dos argumentos lançados. No sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia sobre a ausência de requisitos que configurem a relação de emprego, manifestando-se expressamente acerca de cada ponto considerado imprescindível ao julgamento da lide. Cumpre frisar que os julgadores não estão obrigados a proceder a exame exaustivo de todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes recorrentes para que suas decisões sejam proferidas de forma fundamentada, sendo suficiente a adoção de tese explícita acerca da matéria em debate. Agravo não provido. PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-10916-47.2016.5.09.0652. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre R$ 80.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Julgamento alterado para data de hoje. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GR SEGURANCA LTDA - CONTINENTAL INDUSTRIA E COMERCIO BRASIL LTDA

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Processo nº 1002665-91.2025.4.01.3601

ID: 315171013

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002665-91.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REGINA DE CARVALHO GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GESSIMAR CHARLES DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002665-91.2025.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002665-91.2025.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: REGINA DE CARVALHO GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GESSIMAR CHARLES DE BARROS - MT25483/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Regina de Carvalho Gomes em face do Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Mirassol D’Oeste/MT, vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de compelir a autoridade coatora a concluir o processo administrativo relativo ao cumprimento do acórdão proferido pela Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social. A Impetrante alega, em síntese, que requereu a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida junto ao INSS, tendo seu pedido inicialmente indeferido. Interposto recurso ordinário administrativo, a Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social reformou a decisão do INSS, determinando a concessão da aposentadoria por idade híbrida requerida pela Impetrante. A decisão da Junta de Recursos foi proferida em 18/04/2025 e, até a presente data, o INSS não comprovou o cumprimento do referido Acórdão. Eis o breve relato. Decido. A concessão de mandado de segurança se submete ao requisito indisponível da comprovação, de plano, de direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do artigo 5.º, LXIX, da Constituição Federal/1988 e artigo 1.º da Lei n.º 12.016/2009. Nesse sentido, constituem requisitos legais para a concessão da medida de urgência: o fumus boni júris (fundamento relevante da demanda) e o periculum in mora (do ato impugnado resultar ineficácia da medida). Somente quando ambos estiverem devidamente caracterizados é permitido ao julgador deferir o pedido liminar (Lei Federal n.º 12.016/09, art. 7.º, III). Sobre a mora administrativa, o art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, dispõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Por sua vez, o "caput" do artigo 37, da CF/1988, dispõe que um dos princípios que norteiam a Administração Pública é o da eficiência. O art. 48 da lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo INSS deve observância, determina que a Administração deve proferir decisões nos processos administrativos, solicitações e reclamações de sua competência. O art. 49 da lei n. 9.784/1999 dispõe que, após a conclusão da instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Por sua vez, os artigos 39, 59 e 60 da Portaria do MTP n.º 4.061 de 12/12/2022, estabelecem que é vedado ao INSS escusar-se em dar cumprimento as decisões do Conselho Pleno e dos Acórdãos definitivos dos órgãos colegiados do CRPS. Art. 39. O Conselheiro Diligenciador fica estabelecido como integrante do CRPS e realizará o processamento das diligências necessárias e suficientes à análise e julgamento do recurso, a cargo do Conselheiro Julgador, mediante recebimento de gratificação, conforme disponibilidade orçamentária, na forma prevista em ato do Presidente do CRPS. (...) § 5º É vedado ao INSS escusar-se de cumprir, integralmente, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis justificadamente por mais 30 (trinta) dias, as diligências solicitadas pelo CRPS, na forma do § 11 deste artigo. (...) Art. 59. É vedado ao órgão de origem escusar-se de cumprir, no prazo regimental, as diligências requeridas pelas Unidades Julgadoras do CRPS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões do Conselho Pleno e acórdãos definitivos dos órgãos colegiados, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-lo de modo que contrarie ou prejudique o seu sentido. § 1º Haverá prazo, contado a partir da data do recebimento do processo na origem, para o cumprimento das decisões do CRPS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento, conforme definido em ato do Presidente do CRPS. § 2º A decisão da instância recursal poderá, excepcionalmente, deixar de ser cumprida no prazo estipulado no § 1º deste artigo se, após o julgamento pela Unidade Julgadora, for demonstrado pelo INSS, por meio de comparativo de cálculo dos benefícios que, ao beneficiário foi deferido outro benefício mais vantajoso, desde que haja sua opção expressa, dando-se ciência ao CRPS com o encaminhamento dos autos. § 3º Na hipótese mencionada no parágrafo anterior, caso o beneficiário não compareça ou não manifeste expressamente sua opção, após ter sido devidamente cientificado, o INSS deve manter o benefício que vem sendo pago administrativamente, eximindo-se do cumprimento da decisão do CRPS, desde que esta situação esteja devidamente comprovada nos autos e seja dada ciência ao CRPS. § 4º A decisão da instância recursal também poderá deixar de ser cumprida, nos termos do §2º, quando for demonstrado pelo INSS que, ao interessado, foi concedido, por decisão judicial, benefício que seja incompatível com aquele reconhecido na decisão administrativa ou for verificada a existência de ação judicial, com o mesmo objeto e mesma causa de pedir, observado o disposto neste Regimento. Art. 60. Em caso de descumprimento de decisão definitiva do CRPS, no prazo e condições estabelecidos no artigo anterior, é facultado à parte prejudicada formular reclamação, mediante requerimento instruído com cópia da decisão descumprida e outros elementos necessários à compreensão do processo, junto à plataforma integrada de ouvidoria do Poder Executivo Federal, à Ouvidora-geral do MTP e à Ouvidoria do INSS, ou outras que vierem a substituí-las, para adoção das medidas cabíveis e, sendo o caso, para a instauração de procedimento administrativo para apuração de falta funcional. Já a Portaria DIRBEN/INSS N.º 996, de 28 de março de 2022, estabelece, em seu artigo 15, que o prazo para cumprimento de diligências e decisões do CRPS pelo INSS é de trinta dias a contar do recebimento do processo pelo INSS no sistema eletrônico de recurso. A Impetrante teve o seu benéfico de aposentadoria por idade híbrida (NB.º 41/206.713.774-8) concedido pela 16ª Junta de Recurso do Conselho de Recurso da Previdência Social - CRPS em 18/04/2025 (Id. 2195377390). Desde a data do julgamento administrativo realizado pelo CRPS até o presente momento processual já transcorreram aproximadamente 2 (dois) meses, sem que a autoridade coatora/INSS procedesse o cumprimento do Acórdão Administrativo mediante a implantação do benefício de aposentadoria por idade híbrida (Id. 2195377393 - Pág. 2). Destarte, o fumus boni iuris foi demonstrado nos autos. Por fim, corrobora com a natureza alimentar do benefício previdenciário o que, por si só, demonstram o perigo da demora (periculum in mora), a justificar a concessão da liminar, posto que o(a) Impetrante não pode permanecer sem rendimentos por tempo indeterminado. Diante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar a implantação do benefício de NB.º 41/206.713.774-8, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação da autoridade coatora, o que faço nos termos da fundamentação. Defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor do(a) Impetrante. Notifique-se a autoridade apontada como coatora (Chefe da Agência de Previdência Social de Mirassol D’Oeste/MT), para prestar as informações que entender necessárias, como também comprovar o cumprimento da liminar, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7.º, inciso I, da Lei n.º 12.016/2009). Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (INSS), nos termos do artigo 7.º, inciso II, da Lei Federal n.º 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal para se manifestar, nos termos do art. 12 da Lei Federal n.º 12.016/2009. Intimem-se. (datado e assinado conforme certificação digital abaixo) FERNANDA GATTASS OLIVEIRA FIDELIS Juíza Federal Substituta em Substituição Legal

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Processo nº 0002326-22.2025.8.17.2001

ID: 278783684

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002326-22.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA MARIA ALVES BEZERRA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0002326-22.2025.8.17.2001 AUTOR(A): PATRÍCIA MARIA ALVES BEZERRA PEREIRA RÉU: ERALDO FERNANDES DA SILVA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de ação de arbitramento de honorários promovida por Patrícia Maria Alves Bezerra Pereira em face de Eraldo Fernandes da Silva EIRELI. Requerendo os benefícios da justiça gratuita, disse haver firmado contrato verbal de prestação de serviços advocatícios com a parte demandada, atuando em favor desse em 07 demandas judiciais, sendo ajustado que o valor dos honorários contratuais seria a quantia fixada na tabela da OAB. Acrescentou haver sido homologado acordo na ação de execução e que a parte demandada passou a receber valores, mas que a ré não se manifestou quanto intimada para firmar contrato de honorários contratuais por escrito. Disse ter apresentado pedido de renúncia com relação aos processos que ainda estão em trâmite. Pediu o arbitramento de honorários, condenando a demandada no total de R$ 628.736,41, nos seguintes termos: · “Com relação à EXECUÇÃO N. 1001735-28.2022.8.26.0601 – PJE (doc.04), arbitrar o percentual de 20% (vinte por cento), sobre o valor do acordo: ACORDO HOMOLOGADO EM R$ 1.340.000,00 com correção monetária a partir de sua confecção, sendo o valor dos honorários arbitrados em R$ 268.000,00 (duzentos e sessenta e oito mil reais); · INCIDENTE DE DESCONSTITUIÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA N. 0000079-82.2024.8.26.0601 – PJE (doc.05), arbitrar o percentual de 10% (dez por cento), sobre o VALOR DA CAUSA: R$ 1.011.230,06 com correção monetária a partir de sua distribuição, sendo o valor dos honorários arbitrados em R$ 101.123,00 (cento e um mil, cento e vinte três reais) · EMBARGOS TERCEIRO N.1001359-08.2023.8.26.0601-PJE (doc.06), arbitrar o percentual de 10% (dez por cento), sobre o VALOR DA CAUSA: R$ 196.000,00 com correção monetária a partir de sua distribuição, sendo o valor dos honorários arbitrados em R$ 19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais); · EMBARGOS EXECUÇÃO N. 1000979-82.2023.8.26.0601-PJE (doc.07), arbitrar o percentual de 20% (vinte por cento), sobre o VALOR DA CAUSA: R$ 960.222,87 com correção monetária a partir de sua distribuição (ação ganha e transitada em julgado), sendo o valor dos honorários arbitrados em R$ 192.044,57 (cento e noventa e dois mil quarenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos); · EXECUÇÃO N. 1002665-45.2023.8.26.0008-PJE (doc.08), arbitrar o percentual de 10% (dez por cento), sobre o VALOR DA CAUSA: R$ 114.043,02 com correção monetária a partir de sua distribuição, sendo o valor dos honorários arbitrados em R$ 11.404,30 (onze mil quatrocentos e quatro reais e trinta centavos); · EMBARGOS TERCEIRO N. 1000963-31.2023.8.26.0601-PJE (doc.09), arbitrar o percentual de 10% (dez por cento), sobre o VALOR DA CAUSA R$ 196.000,00 com correção monetária a partir de sua distribuição, sendo o valor dos honorários arbitrados em R$ 19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais); · EMBARGOS EXECUÇÃO N. 1001241-32.2023.8.26.0601-PJE (doc.10), arbitrar o percentual de 10% (dez por cento), sobre o VALOR DA CAUSA R$ 169.645,43 com correção monetária a partir de sua distribuição, sendo o valor dos honorários arbitrados em R$ 16.964,54 (dezesseis mil novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos)”. Ordem de emenda (Id 192591698), com manifestação da parte autora no id 192695873 e 192962263. Decisão (id 193832742) indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o parcelamento das custas de forma parcelada. Pagamento da primeira parcelas das custas processuais (ID 194842255). Ordem de citação (ID 195767661). Certidão (Id 196917523): “Registro, para os devidos fins, que não houve ciência da citação por meio do Domicílio Judicial Eletrônico.” Intimação da parte autora para efetuar pagamento de despesas postais (Id 1972887626), com pagamento no id 197726820. A parte autora, explicando estar advogando em causa própria, pediu a suspensão do pagamento das parcelas das custas processuais, em atenção ao art. 82, §3º do CPC (Id 197861281). AR da carta de citação devolvido sem cumprimento (Id 202082822). Peça da autora (id 203376131) explicando que, apesar de não ter ocorrido a citação da ré no seu endereço comercial, houve acesso nos autos, e, 15/01/2025 e 20/01/2025, por advogado Cleiton Laurentino Bezerra, o qual tem poderes para representar a empresa, inclusive receber citação. Pediu a citação da empresa demandada por meio de seu sócio Eraldo Fernandes da Silva. Acostou documentos. Determinada a citação por representante legal da demandada (id 203797709). A autora, no id 204375999, pediu a emissão de certidão narrativa dos presentes autos, ressaltando haver efetuado pagamento das custas no id 194839767. Expedida carta de citação (id 204570728). Peça da autora (Id 204817161) reiterando os fatos anteriormente narrados quanto à ciência desta ação por advogado a parte ré e pedindo o arresto cautelar, sob argumento de que “(...) até que haja a CITAÇÃO do réu, poderá ser que no processo de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra o LU MAQ INDUSTRIAL LTDA e GGL INDUSTRIAL LTDA (doc.02), esta fique infrutífera, em caso de alienação dos bens a serem penhorados ou mesmo dos direitos da Execução, esvaziando o objeto do presente processo, até mesmo porque o réu tem outros devedores em seu encalço”. Pediu, nos moldes do art. 301 c/c 860, ambos do CPC, o arresto de R$ 628.736,41 no crédito perseguido pela empresa demandada nos autos do cumprimento de sentença nº 1001735-28.2022.8.26.061, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Socorro/SP. É o relatório, passo à decisão. Trata-se de ação de arbitramento de honorários em que a parte autora requer: i) suspensão do pagamento das custas iniciais; ii) a emissão de certidão de objeto e pé; iii) e a concessão da cautelar de arresto. 1) Do pagamento das custas processuais Em 13 de março de 2025 foi sancionada a Lei nº 15.109, que acrescentou o § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, com a seguinte redação: “Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025)” [Destaquei] Importante esclarecer, inicialmente, que a legislação não determinou a isenção do recolhimento das custas processuais, tendo apenas alterado o momento em que deve haver o respectivo adimplemento. Tendo em vista que a presente demanda, ainda em fase de conhecimento, tem como objeto o pagamento de honorários contratuais firmado entre as partes, determino a suspensão das parcelas referentes às custas processuais, com vencimento entre abril/2025 e julho/2025. 2) Da certidão narrativa Diante do requerimento formulado pela parte autora, expeça-se certidão narrativa, conforme requerido na peça de id 204375999. 3) Do pedido de arresto A parte autora pretende, a princípio, com fundamento no art. 301 do CPC/15, efetuar o arresto de crédito da parte ré, a fim de garantir futura execução, assegurando efetividade a eventual direito pleiteado. A medida cautelar de arresto se submete, igualmente, aos requisitos previstos no artigo 300 do CPC , justificando a sua concessão quando o requerente demonstra o perigo de dano concreto, consistente na prática de atos, pelos devedores, de dilapidação ou desvio dos bens que respondem pelo pagamento da dívida, de forma que a mera especulação sobre o descumprimento da obrigação assumida não autoriza a concessão da medida constritiva extrema. A presente demanda encontra-se em fase de conhecimento, sem que tenha ocorrido a citação, estando aguardando devolução da carta de citação endereçada ao representante legal da ré (ID 204570728). Não há nos autos prova de que o executado esteja arruinando seu patrimônio com fim de frustrar qualquer pagamento, o que caracterizaria o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Indefiro, portanto, pedido de arresto. Expeça-se certidão e aguarde-se devolução da carta de citação. Recife/PE, 23 de maio de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito

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Hevanildo Souza Moura x Telefônica Brasil S.A.

ID: 260590794

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1089893-62.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HEVANILDO SOUZA MOURA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

WELLINGTON CAVALCANTI DA SILVA

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FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Vistos. Os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Vistos. Os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso mesmo é norteado por princípios informadores, que sustentam todo o Sistema Especial, tais princípios estão enumerados no artigo 2° da Lei n° 9.099/95, que afirma que o processo será orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. O legislador também dotou os Juizados de métodos próprios para diminuir a burocracia e ainda acelerar a prolação das decisões judiciais; desta forma, eliminou a necessidade do relatório nas sentenças, e também estabeleceu que ela deverá conter apenas os elementos de convicção do julgador, com breve resumo dos fatos relevantes "ocorridos em audiência", se houver é óbvio (art. 38 da Lei n° 9.099/95). Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Trata-se os autos de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por HEVANILDO SOUZA MOURA em face de TELEFONICA BRASIL S.A, ao argumento de que teve seus dados indevidamente negativados em razão de um débito com a Requerida, da qual desconhece. É o sucinto relatório até mesmo porque, dispensado nos termos do artigo 38 da lei 9099/95. Fundamento e Decido. PRELIMINARES - Litispendência Refuto a preliminar de litispendência pois os autos mencionados pela defesa 1002665-65.2024.8.11.0028 já havia sido apreciado quando da propositura da presente demanda, inclusive indeferida a petição inicial. - Interesse de Agir (Pretensão Resistida) No que tange a preliminar de falta de interesse de agir, arguida pela Reclamada, insta ressaltar que o art. 3º do Código de Processo Civil dispõe que “para propor ou contestar a ação é necessário ter interesse e legitimidade”, sendo condições da ação a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade e o interesse processual, os quais devem estar presentes de modo cumulativo. A provocação do Judiciário já faz exsurgir a necessidade dele para resolver a situação conflituosa. Ademais, o ato questionado persiste no tempo, legitimando a autora e fazendo surgir o seu interesse de agir, considerando que se mostra necessário o ajuizamento da ação para buscar a satisfação de sua pretensão. Portanto, rejeito a preliminar. - Vício de Representação Rechaço a preliminar suscitada pela defesa quanto o vício de representação pois tendo a parte comparecido a solenidade designada pelo juízo presume-se ciente da propositura da demanda e dos fundamentos que a embasam. MÉRITO A priori consigno que a pretensão da parte autora e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, eis que notória a trivialidade com que ocorrem problemas como este nas prestações de serviços assemelhadas, é de ser inverter o ônus da prova em favor do consumidor. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas. É dizer, as provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003 , Rel. Min. Castro Filho). A teor do que dispõe o art. 6º da Lei 9.099/95, o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Com efeito, o pedido é parcialmente procedente. Explico. O Requerente nega a existência de débitos com a Requerida, e, sendo parte nitidamente hipossuficiente na relação de consumo, é ônus desta última a comprovação de que houve o formal e regular contratação dos seus serviços, nos exatos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalta-se que, nestas circunstâncias, cumpre à parte Requerida trazer aos autos documentos consistentes que pudessem comprovar inequivocamente a contratação e utilização dos serviços. A par disso, vislumbro que a empresa Requerida não trouxe documentos comprobatórios da origem do débito, pois, inexiste nos autos qualquer contrato que comprove a relação existente entre as partes, devidamente assinado pelo consumidor, áudio de gravação se a contratação se realizou por meio de "call center", ou ainda, documentos pessoais que comprovem a utilização dos serviços. Portanto, entendo que a Requerida é responsável pela negativação indevida, mormente porque a ele competia o dever de cautela em verificar eventual falha em seu sistema de cobrança. De outro lado, a parte ré não trouxe elemento de prova que retire a validade dos documentos juntados na inicial e não demonstrou por meio de qualquer documento hábil a existência e exigibilidade da dívida. Importante frisar que a alegação de ausência de responsabilidade não procede quando confrontado com a inobservância de dever de cautela, motivo pela qual, reconheço a inexistência do débito em discussão. Por outro lado, embora o Reclamado tenha incorrido na prática de um ato ilícito, tenho plena convicção de que a pretensão indenizatória deve ser refutada, pois, o comprovante de restrição anexado à peça de ingresso não proporcionou ao juízo a segurança necessária para o reconhecimento do alegado “dano moral”. Consoante pode ser facilmente verificado no mencionado extrato de negativação, o referido documento não foi obtido diretamente junto ao balcão de atendimento dos Órgãos de Proteção ao Crédito (CDL local, SPC ou SERASA), o que, por si só, compromete a total idoneidade da referida prova, especialmente por subsistir a possibilidade da mesma ter sido editada, segundo critérios de pesquisa definidos pela pessoa responsável pela consulta. Ademais, de suma importância registrar que o comprovante supra não se prestou nem mesmo a indicar a data em que o apontamento debatido nos autos foi efetivado (o que, consigna-se, diante da inexistência de relação entre as partes, compromete a liquidação de eventual montante condenatório, nos termos da Súmula 54 do STJ), limitando-se a fazer menção à data correspondente ao vencimento da pendência, razão pela qual, reitero, o mencionado documento não detém credibilidade. Logo, a fim de evitar que o Poder Judiciário seja utilizado como uma fonte de enriquecimento indevido, este juízo entende que o pedido de dano moral deve ser rejeitado. Visando corroborar a fundamentação supra, segue transcrito um julgado da Turma Recursal Única de MT: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. TELAS SISTÊMICAS. INADMISSIBILIDADE. FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGANISMO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PARTE RECLAMADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO PELA EXISTÊNCIA DE MAIS APONTAMENTOS NO CADASTRO DESABONADOR E EXTRATO DO SPC SEM DATA DE INCLUSÃO RESTRITIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado nº 8023421-64.2018.811.0002. Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Juiz Relator: Dr. Alex Nunes de Figueiredo. Data do julgamento: 29/03/2019).”. (Destaquei). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para o fim de: a) DECLARAR a inexistência do débito discutido nos autos; e b) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários (art. 55, parte inicial, da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Sentença Publicada no PJE. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Francielly Storti Assunção Juíza Leiga Vistos. Atendidos os requisitos legais, homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos, na forma do art. 40 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1002665-69.2024.8.11.0059

ID: 314287746

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002665-69.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DIAS CHAVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANAIZA APARECIDA MARQUES FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1002665-69.2024.8.11.0059 Espécie: [Aposentadoria por Incapaci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1002665-69.2024.8.11.0059 Espécie: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] Polo Ativo: RICARDO DIAS CHAVES Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Data e horário: 1 de julho de 2025, 16:30. PRESENTES Juíza Substituta: Dra. NATÁLIA PARANZINI GORNI JANENE Parte Autora: RICARDO DIAS CHAVES Advogado (a) da Parte Autora: Dra. JANAIZA APARECIDA MARQUES FREITAS OAB: MT24086-O OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, constatou-se a presença das pessoas acima mencionadas. Apesar de devidamente intimada, a autarquia requerida não compareceu na presente solenidade. A presente audiência foi realizada por videoconferência, via aplicativo Teams, nos termos do artigo 3º, da Resolução 354/2020 do CNJ. As testemunhas arroladas pela parte autora, WALDEVIR ROSA CARVALHO, ALCIONE ALANCARDEQUE SOARES e EUCLIDES DUTRA, foram ouvidas por meio audiovisual. Em seguida, a MM. Juíza concedeu a palavra à parte autora, que apresentou alegações finais remissivas. DELIBERAÇÕES Em seguida, a MM Juíza proferiu a seguinte Sentença: I. Relatório Trata-se de ação previdenciária visando a concessão de auxílio-doença cumulada com aposentadoria por invalidez permanente, conforme os fatos e fundamentos jurídicos declinados na petição inicial, na qual a parte autora alegou preencher os requisitos legais para a concessão do benefício, sob o argumento de que sempre exerceu atividades rurais, em regime de economia familiar, e se encontra incapacitada para o trabalho. Inicialmente, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça e determinada a realização de perícia médica, cujo laudo foi anexado sob o ID 166215947. Em sede de contestação, a parte requerida apresentou proposta de acordo e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais (ID 170081108). A parte autora apresentou impugnação à contestação, oportunidade em que recusou a proposta de acordo (ID 177211953). A audiência de instrução e julgamento foi realizada na presente data. II. Fundamentação Inicialmente, em relação ao laudo médico apresentado, verifica-se os quesitos foram devidamente respondidos, além de que durante o exame pericial, foi analisado com clareza as patologias que acometem a parte autora, bem como suas consequências e atual capacidade laboral. Dito isso, homologo o laudo médico apresentado. Ademais, entendo presentes os pressupostos processuais de legitimidade e interesse processual e não havendo preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas, passo ao julgamento de mérito. Para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença (incapacidade temporária) ou aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente) são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. No que se refere ao trabalhador rural, segurado especial, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, independe do cumprimento de carência, desde que o segurado comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de 12 (doze) meses, nos termos do art. 39, I, da lei 8.213/1991. Entretanto, quando os documentos não forem suficientes para a comprovação dos requisitos previstos em lei – prova material plena (art. 39, I c/c 55, § 3º, da Lei 8.213/91), exige-se a comprovação do início de prova material da atividade rural com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal (Súmula 149, do STJ). No que se refere à comprovação da incapacidade laborativa, constata-se, a partir da análise do laudo médico pericial acostado aos autos, que o autor apresenta incapacidade parcial e permanente para o exercício de atividades laborativas, em razão das seguintes patologias: CID M51.1 – Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais; CID M19 – Artrose; e CID M75 – Tendinopatia do supraespinal e subescapular, e bursite. O perito informou que o autor também apresenta dificuldades relacionadas à força, ao tônus e à resistência muscular, além de sensação de dor em parte do corpo e episódios de crises alodínicas no braço. Ainda que a incapacidade seja parcial, o perito ressaltou que, considerando a baixa qualificação profissional do autor, sua condição socioeconômica e o meio em que vive, é provável que enfrente significativas dificuldades para encontrar atividade compatível com sua atual condição de saúde. Dessa forma, o laudo pericial mostra-se claro e conclusivo quanto à existência de limitação funcional que compromete a capacidade laboral da parte autora. No que tange à comprovação do efetivo exercício da atividade rural por período equivalente ao de carência exigido em lei, vislumbro que os documentos anexados à petição inicial constituem início razoável de prova material suficiente para a demonstração da qualidade de segurado especial, consoante apresentação em juízo, destacando-se os seguintes documentos: notas fiscais de insumos agrícolas referentes ao período de 2012 a 2024 e certidão do INCRA informando que o autor foi assentado, em 1995, no PA Fartura e desenvolve atividade rural em regime de economia familiar (IDs 162138500 e 166227251). Além disso, a parte requerida apresentou proposta de acordo, a qual foi recusada pela parte autora. Corroborando os documentos acima mencionados, os depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento confirmam a prova documental, no sentido de que a parte autora exerce atividades no meio rural, em regime de economia familiar. Dessa forma, o início de prova material apresentado pela parte autora é validado, de forma segura, pela prova testemunhal colhida em juízo. Nesse contexto, é evidente que a parte autora não se encontra apta a continuar exercendo suas atividades rurais, restando clara a inexistência de outro meio para sua própria subsistência. Enfim, sobre a data de início do benefício (DIB) será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio doença (art. 43 da Lei 8.213/1991). Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial. Na hipótese, é o dia do requerimento administrativo, qual seja, 28/09/2010 (ID 162138502). Portanto, verifico que restaram cumpridos todos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (nomenclatura dada à aposentadoria por invalidez, de acordo com a EC 103/2019). Dessa forma, a procedência do pedido é medida que se impõe. III. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, a fim condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social: a) a implementar o benefício de aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, em favor da parte autora, com termo inicial em 28/09/2010 (ID 162138502), data do requerimento do administrativo; b) ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, devendo incidir nesses cálculos correção monetária e juros de mora; Quanto à atualização monetária, na linha de entendimento do STF expressa no julgamento do RE 870.947/SE (sessão de 20/09/2017), e do STJ, sedimentado no REsp 1.495.146-MG, julgado em 22.02.2018, incidem juros moratórios conforme os índices aplicáveis às cadernetas de poupança (artigo 1º -F da Lei nº 9. 494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), devendo a correção monetária das parcelas atrasadas serem efetuadas, desde quando devidas, de acordo com o INPC. Custas processuais pelo INSS, diante da revogação da isenção conferida pelo art. 3º, inc. I, da Lei Estadual 7.603/2001. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Em se tratando de verba alimentar, e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC, art. 300), é de ser deferida a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício buscado, no prazo de 30 dias contados da intimação. Oficie-se para implantação do benefício e cumprimento da decisão por intermédio do Jusconvênio. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. IV. Disposições finais 1. Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. 2. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do CPC, abra-se vista ao apelado para responder no prazo legal, sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. 3. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar, observando o prazo legal. 4. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do CPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do CPC. 5. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região para julgamento do recurso. 6. Havendo a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do NCPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Nada mais. Eu, Eduarda Brito Queiroz, Assistente de Gabinete, digitei o presente termo, que vai assinado pela MM. Juíza, dispensando-se a assinatura dos demais, nos termos do artigo 26 do provimento 15/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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E. R. S. S. x I. S. D. S. S. A. e outros

ID: 278701255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002665-46.2020.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. R. S. S.

Polo Passivo:

I. S. D. S. S. A. N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

VANESSA MORAIS SAMPAIO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Vanessa Morais Sampaio (OAB 439265/SP) Processo 1002665-46.2020.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. R. S. S. - Reqdo: I. S. D. S. S. A. , N. D. … ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Vanessa Morais Sampaio (OAB 439265/SP) Processo 1002665-46.2020.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. R. S. S. - Reqdo: I. S. D. S. S. A. , N. D. I. S. S. A. - Vistos. EDUARDA REGINA SILVA SIMÕES ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e tutela antecipada de urgência em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., alegando, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde administrado pela ré e que foi submetida a uma cirurgia bariátrica em 21/02/2019. Após a cirurgia, teve excessiva perda de massa corporal, cerca de 70 kg, resultando em flacidez excessiva de pele em diversas regiões do corpo. Segundo ela, a ré autorizou somente a cirurgia do abdômen (correção do abdômen em avental e diástase dos retos abdominais), negando-se a custear os demais procedimentos prescritos pelo médico, quais sejam: correção de lipomatose/lipodistrofia de dorso, plástica mamária feminina não estética com prótese (2x), lipoaspiração/dermolipectomia lateral de tórax (2x), dermolipetomia de dorso (2x), dermolipectomia braquial e dermolipectomia de coxas e para a área MMII (4x). Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré autorizasse os procedimentos médicos indicados, bem como fornecesse todo e qualquer material e medicamento necessários ao procedimento, conforme determinação da ANS. Ao final, pediu a confirmação da tutela antecipada, a condenação da ré em danos morais no valor de R$ 15.000,00 e a inversão do ônus da prova. A tutela antecipada foi deferida às fls. 79/83, para determinar que a ré autorizasse, custeasse e garantisse a realização dos procedimentos médicos indicados às fls. 45/48, bem como fornecesse todo e qualquer material e medicamento necessários ao procedimento. A parte ré apresentou contestação (fls. 457/486), alegando, em síntese, que os procedimentos solicitados têm caráter estético e não reparador, que não há previsão contratual e que não estão no rol da ANS. Alegou necessidade de prova pericial para comprovar se os procedimentos têm caráter reparador. Em sede de agravo de instrumento, a decisão que deferiu a tutela antecipada foi reformada (fls. 453/457), sob fundamento de que não estavam presentes os requisitos indispensáveis para a concessão da medida pretendida. Réplica foi apresentada (fls. 663/675), onde a autora reiterou os termos da inicial. Decisão saneadora à fl. 782/784, determinando a realização de perícia médica para verificar a natureza dos procedimentos pleiteados. A perícia médica foi realizada, com laudo acostado aos autos às fls. 848/868, tendo a perita concluído que apenas a cirurgia de dermolipectomia de coxas (cruroplastia) possui caráter reparador, em razão da dificuldade de deambulação e limitação da autora em suas atividades da vida diária. Os demais procedimentos, segundo a perícia, possuem caráter estético. O processo foi suspenso em virtude da determinação do Superior Tribunal de Justiça nos autos do recurso especial nº 1.870.834-SP (2019/0286782-1), Tema 1069, que determinou a suspensão, em todo território nacional, dos processos pendentes que versassem sobre a obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica (fls. 960/961). Após o julgamento do recurso repetitivo (Tema 1069), as partes apresentaram suas manifestações finais (fls. 1029/1033 e 1037/1059). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.870.834/SP, fixou as seguintes teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: "(i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador." Assim, é imperioso reconhecer que as cirurgias plásticas pós-bariátricas de caráter reparador ou funcional são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, pois fazem parte do tratamento da obesidade mórbida, sendo, portanto, a continuidade de um tratamento já iniciado. No caso dos autos, foi realizada perícia médica para avaliar o caráter dos procedimentos pleiteados pela autora. A perícia concluiu que apenas a cirurgia de dermolipectomia de coxas (cruroplastia) possui caráter reparador, tendo a perita afirmado que: "O motivo de anuência para realização da cirurgia plástica das coxas (cruroplastia ou coxoplastia) não está ligado única e exclusivamente à ocorrência de infecções cutâneas de repetição e pode também ser autorizada, do ponto de vista reparador, por motivo funcional. Tal motivo ocorre com a Autora no caso em tela, uma vez que, devido ao grande excesso de pele nesta região corpórea, a mesma tem dificuldade de deambulação, o que a prejudica e limita em suas atividades básicas da vida diária, bem como em sua atividade profissional de babá" (fls. 917/918). Quanto aos demais procedimentos, a perita concluiu que têm caráter estético. Em relação à mamoplastia com prótese, a perita afirmou expressamente que "essas alterações são de caráter Estético, não havendo a presença de quaisquer condições clínicas, incluindo alterações funcionais das mamas, que caracterizassem caráter reparador da mesma" (fls. 946/948). Da aplicação do Tema 1069 ao caso concreto Conforme o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1069, é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica. No caso em tela, a perícia médica concluiu que apenas a cirurgia de dermolipectomia de coxas possui caráter reparador, por motivo funcional, uma vez que a autora apresenta dificuldade de deambulação devido ao grande excesso de pele nesta região corpórea. Os demais procedimentos, de acordo com a perícia, possuem caráter estético, não havendo relação com problemas funcionais ou reparadores. A perita afirmou categoricamente que os demais procedimentos têm caráter estético, inclusive a mamoplastia com prótese. Cabe ressaltar que o STJ, na tese firmada no Tema 1069, estabeleceu que "havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica". No presente caso, não há dúvidas a serem dirimidas, uma vez que a perícia médica judicial foi conclusiva ao afirmar que apenas a cirurgia de dermolipectomia de coxas possui caráter reparador, sendo os demais procedimentos meramente estéticos. Assim, aplicando-se o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1069, apenas a cirurgia de dermolipectomia de coxas é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde, por possuir caráter reparador, não sendo obrigatória a cobertura dos demais procedimentos, que possuem caráter estético. Por fim, sobre o pedido de danos morais. A autora requereu indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, alegando que a negativa de cobertura para os procedimentos cirúrgicos de natureza reparadora lhe causou angústia e transtornos. No entanto, conforme já exposto, a perícia médica concluiu que apenas a cirurgia de dermolipectomia de coxas possui caráter reparador, sendo os demais procedimentos meramente estéticos. Assim, a negativa de cobertura para os procedimentos de caráter estético não constitui ato ilícito, sendo legítima a exclusão contratual, conforme previsto no art. 10, II, da Lei nº 9.656/98, que exclui da cobertura obrigatória "procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim". Quanto à negativa de cobertura para a cirurgia de dermolipectomia de coxas, que possui caráter reparador, entendo que não ficou comprovado que tal negativa tenha causado à autora danos morais indenizáveis. Não há nos autos comprovação de que a autora tenha sofrido situação anormal que extrapole o mero aborrecimento ou dissabor, não havendo prova de que tenha havido agravamento da sua condição de saúde em decorrência da negativa de cobertura. Ademais, a própria perita judicial afirmou que não há urgência ou emergência na realização do procedimento, o que afasta o dano moral presumido. Sendo assim, não há que se falar em indenização por danos morais. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré a autorizar e custear apenas o procedimento de dermolipectomia de coxas, bem como fornecer todo e qualquer material e medicamento necessários ao referido procedimento, por ser este o único que possui caráter reparador, conforme comprovou a perícia médica realizada nos autos. B) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na proporção de 80% para a autora e 20% para a ré, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça concedida à autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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ID: 279667381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002665-46.2020.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

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ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Vanessa Morais Sampaio (OAB 439265/SP) Processo 1002665-46.2020.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. R. S. S. - Reqdo: I. S. D. S. S. A. , N. D. … ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Vanessa Morais Sampaio (OAB 439265/SP) Processo 1002665-46.2020.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. R. S. S. - Reqdo: I. S. D. S. S. A. , N. D. I. S. S. A. - Vistos. EDUARDA REGINA SILVA SIMÕES ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e tutela antecipada de urgência em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., alegando, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde administrado pela ré e que foi submetida a uma cirurgia bariátrica em 21/02/2019. Após a cirurgia, teve excessiva perda de massa corporal, cerca de 70 kg, resultando em flacidez excessiva de pele em diversas regiões do corpo. Segundo ela, a ré autorizou somente a cirurgia do abdômen (correção do abdômen em avental e diástase dos retos abdominais), negando-se a custear os demais procedimentos prescritos pelo médico, quais sejam: correção de lipomatose/lipodistrofia de dorso, plástica mamária feminina não estética com prótese (2x), lipoaspiração/dermolipectomia lateral de tórax (2x), dermolipetomia de dorso (2x), dermolipectomia braquial e dermolipectomia de coxas e para a área MMII (4x). Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré autorizasse os procedimentos médicos indicados, bem como fornecesse todo e qualquer material e medicamento necessários ao procedimento, conforme determinação da ANS. Ao final, pediu a confirmação da tutela antecipada, a condenação da ré em danos morais no valor de R$ 15.000,00 e a inversão do ônus da prova. A tutela antecipada foi deferida às fls. 79/83, para determinar que a ré autorizasse, custeasse e garantisse a realização dos procedimentos médicos indicados às fls. 45/48, bem como fornecesse todo e qualquer material e medicamento necessários ao procedimento. A parte ré apresentou contestação (fls. 457/486), alegando, em síntese, que os procedimentos solicitados têm caráter estético e não reparador, que não há previsão contratual e que não estão no rol da ANS. Alegou necessidade de prova pericial para comprovar se os procedimentos têm caráter reparador. Em sede de agravo de instrumento, a decisão que deferiu a tutela antecipada foi reformada (fls. 453/457), sob fundamento de que não estavam presentes os requisitos indispensáveis para a concessão da medida pretendida. Réplica foi apresentada (fls. 663/675), onde a autora reiterou os termos da inicial. Decisão saneadora à fl. 782/784, determinando a realização de perícia médica para verificar a natureza dos procedimentos pleiteados. A perícia médica foi realizada, com laudo acostado aos autos às fls. 848/868, tendo a perita concluído que apenas a cirurgia de dermolipectomia de coxas (cruroplastia) possui caráter reparador, em razão da dificuldade de deambulação e limitação da autora em suas atividades da vida diária. Os demais procedimentos, segundo a perícia, possuem caráter estético. O processo foi suspenso em virtude da determinação do Superior Tribunal de Justiça nos autos do recurso especial nº 1.870.834-SP (2019/0286782-1), Tema 1069, que determinou a suspensão, em todo território nacional, dos processos pendentes que versassem sobre a obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica (fls. 960/961). Após o julgamento do recurso repetitivo (Tema 1069), as partes apresentaram suas manifestações finais (fls. 1029/1033 e 1037/1059). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.870.834/SP, fixou as seguintes teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: "(i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador." Assim, é imperioso reconhecer que as cirurgias plásticas pós-bariátricas de caráter reparador ou funcional são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, pois fazem parte do tratamento da obesidade mórbida, sendo, portanto, a continuidade de um tratamento já iniciado. No caso dos autos, foi realizada perícia médica para avaliar o caráter dos procedimentos pleiteados pela autora. A perícia concluiu que apenas a cirurgia de dermolipectomia de coxas (cruroplastia) possui caráter reparador, tendo a perita afirmado que: "O motivo de anuência para realização da cirurgia plástica das coxas (cruroplastia ou coxoplastia) não está ligado única e exclusivamente à ocorrência de infecções cutâneas de repetição e pode também ser autorizada, do ponto de vista reparador, por motivo funcional. Tal motivo ocorre com a Autora no caso em tela, uma vez que, devido ao grande excesso de pele nesta região corpórea, a mesma tem dificuldade de deambulação, o que a prejudica e limita em suas atividades básicas da vida diária, bem como em sua atividade profissional de babá" (fls. 917/918). Quanto aos demais procedimentos, a perita concluiu que têm caráter estético. Em relação à mamoplastia com prótese, a perita afirmou expressamente que "essas alterações são de caráter Estético, não havendo a presença de quaisquer condições clínicas, incluindo alterações funcionais das mamas, que caracterizassem caráter reparador da mesma" (fls. 946/948). Da aplicação do Tema 1069 ao caso concreto Conforme o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1069, é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica. No caso em tela, a perícia médica concluiu que apenas a cirurgia de dermolipectomia de coxas possui caráter reparador, por motivo funcional, uma vez que a autora apresenta dificuldade de deambulação devido ao grande excesso de pele nesta região corpórea. Os demais procedimentos, de acordo com a perícia, possuem caráter estético, não havendo relação com problemas funcionais ou reparadores. A perita afirmou categoricamente que os demais procedimentos têm caráter estético, inclusive a mamoplastia com prótese. Cabe ressaltar que o STJ, na tese firmada no Tema 1069, estabeleceu que "havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica". No presente caso, não há dúvidas a serem dirimidas, uma vez que a perícia médica judicial foi conclusiva ao afirmar que apenas a cirurgia de dermolipectomia de coxas possui caráter reparador, sendo os demais procedimentos meramente estéticos. Assim, aplicando-se o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1069, apenas a cirurgia de dermolipectomia de coxas é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde, por possuir caráter reparador, não sendo obrigatória a cobertura dos demais procedimentos, que possuem caráter estético. Por fim, sobre o pedido de danos morais. A autora requereu indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, alegando que a negativa de cobertura para os procedimentos cirúrgicos de natureza reparadora lhe causou angústia e transtornos. No entanto, conforme já exposto, a perícia médica concluiu que apenas a cirurgia de dermolipectomia de coxas possui caráter reparador, sendo os demais procedimentos meramente estéticos. Assim, a negativa de cobertura para os procedimentos de caráter estético não constitui ato ilícito, sendo legítima a exclusão contratual, conforme previsto no art. 10, II, da Lei nº 9.656/98, que exclui da cobertura obrigatória "procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim". Quanto à negativa de cobertura para a cirurgia de dermolipectomia de coxas, que possui caráter reparador, entendo que não ficou comprovado que tal negativa tenha causado à autora danos morais indenizáveis. Não há nos autos comprovação de que a autora tenha sofrido situação anormal que extrapole o mero aborrecimento ou dissabor, não havendo prova de que tenha havido agravamento da sua condição de saúde em decorrência da negativa de cobertura. Ademais, a própria perita judicial afirmou que não há urgência ou emergência na realização do procedimento, o que afasta o dano moral presumido. Sendo assim, não há que se falar em indenização por danos morais. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré a autorizar e custear apenas o procedimento de dermolipectomia de coxas, bem como fornecer todo e qualquer material e medicamento necessários ao referido procedimento, por ser este o único que possui caráter reparador, conforme comprovou a perícia médica realizada nos autos. B) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na proporção de 80% para a autora e 20% para a ré, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça concedida à autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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ID: 279181415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002665-46.2020.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

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VANESSA MORAIS SAMPAIO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Vanessa Morais Sampaio (OAB 439265/SP) Processo 1002665-46.2020.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. R. S. S. - Reqdo: I. S. D. S. S. A. , N. D. … ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Vanessa Morais Sampaio (OAB 439265/SP) Processo 1002665-46.2020.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. R. S. S. - Reqdo: I. S. D. S. S. A. , N. D. I. S. S. A. - Vistos. EDUARDA REGINA SILVA SIMÕES ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e tutela antecipada de urgência em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., alegando, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde administrado pela ré e que foi submetida a uma cirurgia bariátrica em 21/02/2019. Após a cirurgia, teve excessiva perda de massa corporal, cerca de 70 kg, resultando em flacidez excessiva de pele em diversas regiões do corpo. Segundo ela, a ré autorizou somente a cirurgia do abdômen (correção do abdômen em avental e diástase dos retos abdominais), negando-se a custear os demais procedimentos prescritos pelo médico, quais sejam: correção de lipomatose/lipodistrofia de dorso, plástica mamária feminina não estética com prótese (2x), lipoaspiração/dermolipectomia lateral de tórax (2x), dermolipetomia de dorso (2x), dermolipectomia braquial e dermolipectomia de coxas e para a área MMII (4x). Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré autorizasse os procedimentos médicos indicados, bem como fornecesse todo e qualquer material e medicamento necessários ao procedimento, conforme determinação da ANS. Ao final, pediu a confirmação da tutela antecipada, a condenação da ré em danos morais no valor de R$ 15.000,00 e a inversão do ônus da prova. A tutela antecipada foi deferida às fls. 79/83, para determinar que a ré autorizasse, custeasse e garantisse a realização dos procedimentos médicos indicados às fls. 45/48, bem como fornecesse todo e qualquer material e medicamento necessários ao procedimento. A parte ré apresentou contestação (fls. 457/486), alegando, em síntese, que os procedimentos solicitados têm caráter estético e não reparador, que não há previsão contratual e que não estão no rol da ANS. Alegou necessidade de prova pericial para comprovar se os procedimentos têm caráter reparador. Em sede de agravo de instrumento, a decisão que deferiu a tutela antecipada foi reformada (fls. 453/457), sob fundamento de que não estavam presentes os requisitos indispensáveis para a concessão da medida pretendida. Réplica foi apresentada (fls. 663/675), onde a autora reiterou os termos da inicial. Decisão saneadora à fl. 782/784, determinando a realização de perícia médica para verificar a natureza dos procedimentos pleiteados. A perícia médica foi realizada, com laudo acostado aos autos às fls. 848/868, tendo a perita concluído que apenas a cirurgia de dermolipectomia de coxas (cruroplastia) possui caráter reparador, em razão da dificuldade de deambulação e limitação da autora em suas atividades da vida diária. Os demais procedimentos, segundo a perícia, possuem caráter estético. O processo foi suspenso em virtude da determinação do Superior Tribunal de Justiça nos autos do recurso especial nº 1.870.834-SP (2019/0286782-1), Tema 1069, que determinou a suspensão, em todo território nacional, dos processos pendentes que versassem sobre a obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica (fls. 960/961). Após o julgamento do recurso repetitivo (Tema 1069), as partes apresentaram suas manifestações finais (fls. 1029/1033 e 1037/1059). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.870.834/SP, fixou as seguintes teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: "(i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador." Assim, é imperioso reconhecer que as cirurgias plásticas pós-bariátricas de caráter reparador ou funcional são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, pois fazem parte do tratamento da obesidade mórbida, sendo, portanto, a continuidade de um tratamento já iniciado. No caso dos autos, foi realizada perícia médica para avaliar o caráter dos procedimentos pleiteados pela autora. A perícia concluiu que apenas a cirurgia de dermolipectomia de coxas (cruroplastia) possui caráter reparador, tendo a perita afirmado que: "O motivo de anuência para realização da cirurgia plástica das coxas (cruroplastia ou coxoplastia) não está ligado única e exclusivamente à ocorrência de infecções cutâneas de repetição e pode também ser autorizada, do ponto de vista reparador, por motivo funcional. Tal motivo ocorre com a Autora no caso em tela, uma vez que, devido ao grande excesso de pele nesta região corpórea, a mesma tem dificuldade de deambulação, o que a prejudica e limita em suas atividades básicas da vida diária, bem como em sua atividade profissional de babá" (fls. 917/918). Quanto aos demais procedimentos, a perita concluiu que têm caráter estético. Em relação à mamoplastia com prótese, a perita afirmou expressamente que "essas alterações são de caráter Estético, não havendo a presença de quaisquer condições clínicas, incluindo alterações funcionais das mamas, que caracterizassem caráter reparador da mesma" (fls. 946/948). Da aplicação do Tema 1069 ao caso concreto Conforme o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1069, é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica. No caso em tela, a perícia médica concluiu que apenas a cirurgia de dermolipectomia de coxas possui caráter reparador, por motivo funcional, uma vez que a autora apresenta dificuldade de deambulação devido ao grande excesso de pele nesta região corpórea. Os demais procedimentos, de acordo com a perícia, possuem caráter estético, não havendo relação com problemas funcionais ou reparadores. A perita afirmou categoricamente que os demais procedimentos têm caráter estético, inclusive a mamoplastia com prótese. Cabe ressaltar que o STJ, na tese firmada no Tema 1069, estabeleceu que "havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica". No presente caso, não há dúvidas a serem dirimidas, uma vez que a perícia médica judicial foi conclusiva ao afirmar que apenas a cirurgia de dermolipectomia de coxas possui caráter reparador, sendo os demais procedimentos meramente estéticos. Assim, aplicando-se o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1069, apenas a cirurgia de dermolipectomia de coxas é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde, por possuir caráter reparador, não sendo obrigatória a cobertura dos demais procedimentos, que possuem caráter estético. Por fim, sobre o pedido de danos morais. A autora requereu indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, alegando que a negativa de cobertura para os procedimentos cirúrgicos de natureza reparadora lhe causou angústia e transtornos. No entanto, conforme já exposto, a perícia médica concluiu que apenas a cirurgia de dermolipectomia de coxas possui caráter reparador, sendo os demais procedimentos meramente estéticos. Assim, a negativa de cobertura para os procedimentos de caráter estético não constitui ato ilícito, sendo legítima a exclusão contratual, conforme previsto no art. 10, II, da Lei nº 9.656/98, que exclui da cobertura obrigatória "procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim". Quanto à negativa de cobertura para a cirurgia de dermolipectomia de coxas, que possui caráter reparador, entendo que não ficou comprovado que tal negativa tenha causado à autora danos morais indenizáveis. Não há nos autos comprovação de que a autora tenha sofrido situação anormal que extrapole o mero aborrecimento ou dissabor, não havendo prova de que tenha havido agravamento da sua condição de saúde em decorrência da negativa de cobertura. Ademais, a própria perita judicial afirmou que não há urgência ou emergência na realização do procedimento, o que afasta o dano moral presumido. Sendo assim, não há que se falar em indenização por danos morais. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré a autorizar e custear apenas o procedimento de dermolipectomia de coxas, bem como fornecer todo e qualquer material e medicamento necessários ao referido procedimento, por ser este o único que possui caráter reparador, conforme comprovou a perícia médica realizada nos autos. B) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na proporção de 80% para a autora e 20% para a ré, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça concedida à autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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E. R. S. S. x I. S. D. S. S. A. e outros

ID: 277417257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002665-46.2020.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. R. S. S.

Polo Passivo:

I. S. D. S. S. A. N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

VANESSA MORAIS SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Vanessa Morais Sampaio (OAB 439265/SP) Processo 1002665-46.2020.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. R. S. S. - Reqdo: I. S. D. S. S. A. , N. D. … ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Vanessa Morais Sampaio (OAB 439265/SP) Processo 1002665-46.2020.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. R. S. S. - Reqdo: I. S. D. S. S. A. , N. D. I. S. S. A. - Vistos. EDUARDA REGINA SILVA SIMÕES ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e tutela antecipada de urgência em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., alegando, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde administrado pela ré e que foi submetida a uma cirurgia bariátrica em 21/02/2019. Após a cirurgia, teve excessiva perda de massa corporal, cerca de 70 kg, resultando em flacidez excessiva de pele em diversas regiões do corpo. Segundo ela, a ré autorizou somente a cirurgia do abdômen (correção do abdômen em avental e diástase dos retos abdominais), negando-se a custear os demais procedimentos prescritos pelo médico, quais sejam: correção de lipomatose/lipodistrofia de dorso, plástica mamária feminina não estética com prótese (2x), lipoaspiração/dermolipectomia lateral de tórax (2x), dermolipetomia de dorso (2x), dermolipectomia braquial e dermolipectomia de coxas e para a área MMII (4x). Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré autorizasse os procedimentos médicos indicados, bem como fornecesse todo e qualquer material e medicamento necessários ao procedimento, conforme determinação da ANS. Ao final, pediu a confirmação da tutela antecipada, a condenação da ré em danos morais no valor de R$ 15.000,00 e a inversão do ônus da prova. A tutela antecipada foi deferida às fls. 79/83, para determinar que a ré autorizasse, custeasse e garantisse a realização dos procedimentos médicos indicados às fls. 45/48, bem como fornecesse todo e qualquer material e medicamento necessários ao procedimento. A parte ré apresentou contestação (fls. 457/486), alegando, em síntese, que os procedimentos solicitados têm caráter estético e não reparador, que não há previsão contratual e que não estão no rol da ANS. Alegou necessidade de prova pericial para comprovar se os procedimentos têm caráter reparador. Em sede de agravo de instrumento, a decisão que deferiu a tutela antecipada foi reformada (fls. 453/457), sob fundamento de que não estavam presentes os requisitos indispensáveis para a concessão da medida pretendida. Réplica foi apresentada (fls. 663/675), onde a autora reiterou os termos da inicial. Decisão saneadora à fl. 782/784, determinando a realização de perícia médica para verificar a natureza dos procedimentos pleiteados. A perícia médica foi realizada, com laudo acostado aos autos às fls. 848/868, tendo a perita concluído que apenas a cirurgia de dermolipectomia de coxas (cruroplastia) possui caráter reparador, em razão da dificuldade de deambulação e limitação da autora em suas atividades da vida diária. Os demais procedimentos, segundo a perícia, possuem caráter estético. O processo foi suspenso em virtude da determinação do Superior Tribunal de Justiça nos autos do recurso especial nº 1.870.834-SP (2019/0286782-1), Tema 1069, que determinou a suspensão, em todo território nacional, dos processos pendentes que versassem sobre a obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica (fls. 960/961). Após o julgamento do recurso repetitivo (Tema 1069), as partes apresentaram suas manifestações finais (fls. 1029/1033 e 1037/1059). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.870.834/SP, fixou as seguintes teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: "(i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador." Assim, é imperioso reconhecer que as cirurgias plásticas pós-bariátricas de caráter reparador ou funcional são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, pois fazem parte do tratamento da obesidade mórbida, sendo, portanto, a continuidade de um tratamento já iniciado. No caso dos autos, foi realizada perícia médica para avaliar o caráter dos procedimentos pleiteados pela autora. A perícia concluiu que apenas a cirurgia de dermolipectomia de coxas (cruroplastia) possui caráter reparador, tendo a perita afirmado que: "O motivo de anuência para realização da cirurgia plástica das coxas (cruroplastia ou coxoplastia) não está ligado única e exclusivamente à ocorrência de infecções cutâneas de repetição e pode também ser autorizada, do ponto de vista reparador, por motivo funcional. Tal motivo ocorre com a Autora no caso em tela, uma vez que, devido ao grande excesso de pele nesta região corpórea, a mesma tem dificuldade de deambulação, o que a prejudica e limita em suas atividades básicas da vida diária, bem como em sua atividade profissional de babá" (fls. 917/918). Quanto aos demais procedimentos, a perita concluiu que têm caráter estético. Em relação à mamoplastia com prótese, a perita afirmou expressamente que "essas alterações são de caráter Estético, não havendo a presença de quaisquer condições clínicas, incluindo alterações funcionais das mamas, que caracterizassem caráter reparador da mesma" (fls. 946/948). Da aplicação do Tema 1069 ao caso concreto Conforme o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1069, é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica. No caso em tela, a perícia médica concluiu que apenas a cirurgia de dermolipectomia de coxas possui caráter reparador, por motivo funcional, uma vez que a autora apresenta dificuldade de deambulação devido ao grande excesso de pele nesta região corpórea. Os demais procedimentos, de acordo com a perícia, possuem caráter estético, não havendo relação com problemas funcionais ou reparadores. A perita afirmou categoricamente que os demais procedimentos têm caráter estético, inclusive a mamoplastia com prótese. Cabe ressaltar que o STJ, na tese firmada no Tema 1069, estabeleceu que "havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica". No presente caso, não há dúvidas a serem dirimidas, uma vez que a perícia médica judicial foi conclusiva ao afirmar que apenas a cirurgia de dermolipectomia de coxas possui caráter reparador, sendo os demais procedimentos meramente estéticos. Assim, aplicando-se o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1069, apenas a cirurgia de dermolipectomia de coxas é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde, por possuir caráter reparador, não sendo obrigatória a cobertura dos demais procedimentos, que possuem caráter estético. Por fim, sobre o pedido de danos morais. A autora requereu indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, alegando que a negativa de cobertura para os procedimentos cirúrgicos de natureza reparadora lhe causou angústia e transtornos. No entanto, conforme já exposto, a perícia médica concluiu que apenas a cirurgia de dermolipectomia de coxas possui caráter reparador, sendo os demais procedimentos meramente estéticos. Assim, a negativa de cobertura para os procedimentos de caráter estético não constitui ato ilícito, sendo legítima a exclusão contratual, conforme previsto no art. 10, II, da Lei nº 9.656/98, que exclui da cobertura obrigatória "procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim". Quanto à negativa de cobertura para a cirurgia de dermolipectomia de coxas, que possui caráter reparador, entendo que não ficou comprovado que tal negativa tenha causado à autora danos morais indenizáveis. Não há nos autos comprovação de que a autora tenha sofrido situação anormal que extrapole o mero aborrecimento ou dissabor, não havendo prova de que tenha havido agravamento da sua condição de saúde em decorrência da negativa de cobertura. Ademais, a própria perita judicial afirmou que não há urgência ou emergência na realização do procedimento, o que afasta o dano moral presumido. Sendo assim, não há que se falar em indenização por danos morais. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré a autorizar e custear apenas o procedimento de dermolipectomia de coxas, bem como fornecer todo e qualquer material e medicamento necessários ao referido procedimento, por ser este o único que possui caráter reparador, conforme comprovou a perícia médica realizada nos autos. B) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na proporção de 80% para a autora e 20% para a ré, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça concedida à autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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