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Processo nº 1013766-86.2024.8.11.0000

ID: 278535793

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1013766-86.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INDEPENDENCIA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREZA RAMOS DA SILVA (OAB/SP 456.290) FELIPE RICETTI MARQUES (OAB/SP 200.760) MARCIO SOCORRO POLLET (OAB/SP 156.299) VICTORIA ARAUJO ROSALES (OAB/SP 410.063)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013766-86.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA A… Ver mais