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Processo nº 1012747-40.2025.8.26.0405

ID: 326379162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1012747-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012747-40.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1500129-06.2025.8.26.0405) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Cumpra-se e republique-se a decisão/sen… Processo 1012747-40.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1500129-06.2025.8.26.0405) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Cumpra-se e republique-se a decisão/sentença anterior. Vistos. Anote-se a existência destes no processo de execução, cadastrando o patrono do embargante/executado naqueles autos. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, pois além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ante o exposto, deixo de conceder efeito suspensivo. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) resposta, no prazo legal, sendo que deve o(a) advogado(a) da parte embargada proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". Com a resposta, intime-se o embargante para se manifestar no prazo de 15 dias, devendo proceder ao protocolo da réplica por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38028 - Manifestação sobre a Contestação". Oportunamente, tornem conclusos. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: contestação; manifestação sobre a contestação; pedido de homologação de acordo etc). Intime-se.. Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Joao De Souza Albuquerque Filho x Regiane Dos Santos Fraga e outros

ID: 306133033

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002810-63.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DE SOUZA ALBUQUERQUE FILHO

Polo Passivo:

REGIANE DOS SANTOS FRAGA VALDECI ALVES RODRIGUES

Decisão

Advogados:

ROBERTA FERREIRA MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAELA DE SOUZA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIO RONALDO DE DEUS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1002810-63.2024.8.11.0015 PARTE AUTORA: JOAO DE SOUZA ALBUQUERQUE FILHO PARTE REQUERIDA: REG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1002810-63.2024.8.11.0015 PARTE AUTORA: JOAO DE SOUZA ALBUQUERQUE FILHO PARTE REQUERIDA: REGIANE DOS SANTOS FRAGA e outros Vistos etc. DEFIRO/DETERMINO a tentativa de penhora on-line, no valor indicado na execução, via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, transferindo a importância porventura bloqueada para a conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, quando restará formalizada a penhora. O bloqueio de quantia irrisória/ínfima será imediatamente desbloqueado (art. 836 do CPC). Considerando que a tentativa de penhora on-line foi infrutífera (conforme relatórios anexados nos autos), foi procedida a busca de veículos cadastrados em nome da parte executada junto ao sistema RENAJUD, cuja pesquisa restou positiva, com a inclusão da inserção de restrição de circulação (restrição total), visando eventual e futura penhora propriamente dita, a partir da constrição física/real. Nos termos do art. 53, § 4ª, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, inclusive a localização do(s) veículo(s) objeto de restrição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (caso requerida) e arquivamento definitivo. Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, etc. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Notredame Intermédica Saúde S/A x Maria De Lourdes Silva

ID: 302074396

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1002810-90.2019.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ GOMES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002810-90.2019.8.26.0348/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002810-90.2019.8.26.0348/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Mauá - Agravante: NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A - Agravada: Maria de Lourdes Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CONDIÇÕES PARA PERMANÊNCIA DE EX-EMPREGADO APOSENTADO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1034 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE AS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE DEVEM QUE SER MANTIDAS A BENEFICIÁRIOS INATIVOS, NOS TERMOS DO ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 1034, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “A) EVENTUAIS MUDANÇAS DE OPERADORA, DE MODELO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DE FORMA DE CUSTEIO E DE VALORES DE CONTRIBUIÇÃO NÃO IMPLICAM INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS PREVISTO NO ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998, DEVENDO HAVER A SOMA DOS PERÍODOS CONTRIBUTIVOS PARA FINS DE CÁLCULO DA MANUTENÇÃO PROPORCIONAL OU INDETERMINADA DO TRABALHADOR APOSENTADO NO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. B) O ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998 IMPÕE QUE ATIVOS E INATIVOS SEJAM INSERIDOS EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO ÚNICO, CONTENDO AS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, O QUE INCLUI, PARA TODO O UNIVERSO DE BENEFICIÁRIOS, A IGUALDADE DE MODELO DE PAGAMENTO E DE VALOR DE CONTRIBUIÇÃO, ADMITINDO-SE A DIFERENCIAÇÃO POR FAIXA ETÁRIA SE FOR CONTRATADA PARA TODOS, CABENDO AO INATIVO O CUSTEIO INTEGRAL, CUJO VALOR PODE SER OBTIDO COM A SOMA DE SUA COTA-PARTE COM A PARCELA QUE, QUANTO AOS ATIVOS, É PROP

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L. O. V. e outros x Hotel Urbano Viagens E Turismo S.A.

ID: 307087960

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002810-82.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. O. V. MISLEINE ORNELLAS PINTO

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A.

Intimação

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRYSTOFHER ORNELLAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1002810-82.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1002810-82.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por L. O. V. representada por Mislene Ornellas Pinto em desfavor de Hotel Urbano Viagens e Turismo S/A. Conforme decisão de id 139727917 o pedido de tutela de urgência foi deferido. A parte requerida ofertou contestação por meio do id 159332368, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada no id 161468788. A parte autora apresentou manifestação por meio do id 169325792, informando o descumprimento da tutela de urgência, pugnando pela penhora do valor referente à multa diária. Vieram os autos conclusos. De início, no que tange ao pedido de suspensão processual, rejeito o pedido, tendo em vista a ausência de determinação de suspensão das ações em trâmite no território nacional. No tocante ao pedido de id. 169325792, a fim de evitar tumulto processual, determino que a parte proceda à distribuição do cumprimento em autos apartados. Passo a sanear o feito. O processo se encontra regular, não havendo preliminares ou irregularidades a serem sanadas nesta oportunidade razão pela qual dou o feito por saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como ponto controvertido a ilicitude na conduta da parte requerida, a responsabilidade das partes, a existência de falha na prestação dos serviços, a oferta de pacote de viagem e a ausência de cumprimento, a comprovação de negligencia, imprudência ou imperícia pelas partes, a existência de danos, sua extensão e nexo causal. Diante disso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes, em 05 (cinco) dias, as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as. Após, dê-se vistas ao digno representante do Ministério Público. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos para designação de audiência ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1002810-76.2025.8.26.0220

ID: 297155633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002810-76.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002810-76.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Alimentos Gravídicos - A.C.S. - Vistos. Ante os elementos constantes dos autos, havendo comprovação da gravidez, da existência de relac… Processo 1002810-76.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Alimentos Gravídicos - A.C.S. - Vistos. Ante os elementos constantes dos autos, havendo comprovação da gravidez, da existência de relacionamento amoroso entre as partes, indicando indícios da paternidade do requerido e a necessidade da gestante, na esteira do posicionamento do representante do Ministério Público de fls.35/36, arbitro os alimentos provisórios no valor de 30% dos rendimentos líquidos ou 30% do salário mínimo em caso de desemprego, devidos a partir da citação. Em conformidade com oart. 8º do Provimento CSM 2651/2022, bem como com o prescrito na Resolução CNJ 354/2020, que regulamenta as audiências por teleconferência, , intime-se o autor, na pessoa de seu procurador, para que informe se há alguma oposição na realização do ato por teleconferência, salientando que, havendo interesse nesse sentido, deverá, no prazo de cinco dias, informar seu número de telefone celular e seu endereço eletrônico (e-mail), bem como os de seu procurador, de modo a viabilizar a expedição de convite para acesso à sala virtual. Para a audiência de conciliação, nos termos do artigo 695, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC, que deverá indicar a data, o horário e o link para acesso a sala da audiência. Após, expeça-se carta para citação e intimação da parte requerida, sendo que deverá constar do instrumento citatório a data, hora e link para acesso a sala de audiências do CEJUSC. Servirá a presente como ofício a ser protocolado junto a empresa empregadora da parte demandada para desconto em folha de pagamento, devendo a parte autora providenciar o protocolo comprovando nos autos no prazo de 10 dias, se o caso. Servirá a presente decisão como ofício a ser cumprido pelo Banco do Brasil S/A, agência local, para a abertura de conta em nome da representante da autora, para fins de depósito da pensão alimentícia, independentemente de depósito. Deverá a parte autora comparecer a agência bancária munida da presente decisão para cumprimento. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA (OAB 389243/SP)

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Processo nº 1002810-29.2025.8.26.0268

ID: 293454777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002810-29.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEX ALVES CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO OMODEI CONEGLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002810-29.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Alex Alves Cavalcante - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Deixo par… Processo 1002810-29.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Alex Alves Cavalcante - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na oportunidade a parte requerida e seu advogado deverão indicar nos autos endereço de e-mail e número de telefone (ou justificar a impossibilidade), a fim de que, na hipótese de designação de audiência telepresencial (conciliação ou instrução), seja enviado o link de acesso. Esta intimação serve também para a parte autora e seu advogado. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MURILO OMODEI CONEGLIAN (OAB 384585/SP)

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Processo nº 1002810-74.2025.4.01.3302

ID: 290805238

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002810-74.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GILVANIZIA FIGUEIREDO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MONICA RIOS CARNEIRO

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LUCAS DANIEL VIEIRA MESQUITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1002810-74.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo For… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1002810-74.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo Formoso, nos termos da portaria nº 01/2021, fica DESIGNADA a perícia médica, a ser realizada pelo perito oficial no endereço e data abaixo discriminados: Perito(a): Dra. LUIZA LESSA Data da Perícia: 15/07/2025 a partir das 08:00 h (por ordem de chegada) Local da Perícia: Sala de perícias do PID de Jacobina, localizado na Rua da Conceição, 140 - Centro, Jacobina. Para cumprimento do quanto determinado no parágrafo primeiro do Art. 129-A da Lei 8.213/91, deverá a autora juntar aos autos, ANTES DA DATA DA PERÍCIA, cópia do laudo da perícia médica do INSS, que pode ser obtido no aplicativo MEU INSS - no ícone Laudos Médicos. No caso de perícia de menor de idade, deverá a parte autora anexar o relatório de desenvolvimento escolar. Caso o referido laudo não esteja disponível no aplicativo MEU INSS, caberá ao INSS juntá-lo aos autos ANTES DA DATA DA PERÍCIA, para que o perito do juízo, ora nomeado, em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, possa indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade do periciando. Intimem-se. CAMPO FORMOSO, [na data da assinatura digital]. Servidor Observações: A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; Caso na data agendada a parte autora apresente sintomas gripais ou qualquer outro motivo que impeça o comparecimento, deverá ser expressamente justificado nos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito ; O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica.

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Processo nº 1002810-53.2023.4.06.3804

ID: 320712638

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002810-53.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DA SILVA NASCIMENTO TOZZI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS FARIA DE PAULA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002810-53.2023.4.06.3804/MG AUTOR : TEREZINHA DA SILVA NASCIMENTO TOZZI ADVOGADO(A) : LUCAS FARIA DE PAULA (OAB MG104802) DESPACHO/DECISÃO A demandante pre…

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Processo nº 1002810-35.2025.4.01.3703

ID: 325745330

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002810-35.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1002810-35.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1002810-35.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISADORA LUIZE DE MORAES RAMOS Advogado do(a) AUTOR: PAMELA SUEN FONSECA MINEIRO PEREIRA - MA18441 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A parte ré apresentou proposto de acordo, a qual foi integralmente aceita pela parte autora. Não havendo qualquer óbice legal à transação (art. 840 do CC), é imperiosa a homologação judicial do acordo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes, nos termos da proposta constante nos autos, para que produza todos os seus efeitos legais e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Não havendo recurso cabível, reconheço o trânsito em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 41 da Lei nº 9.099/95. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer. Havendo pagamento de valores atrasados, expeça-se a RPV ou Precatório, conforme o caso. Registre-se a atuação do(a) advogado(a) Advogado(s) do reclamante: PAMELA SUEN FONSECA MINEIRO PEREIRA, autorizado(a) por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as diligências de praxe, arquivem-se. Bacabal, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Diego Jose De Oliveira e outros x Diego Jose De Oliveira e outros

ID: 260065344

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002810-33.2021.8.11.0059

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO JOSE DE OLIVEIRA FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Polo Passivo:

DIEGO JOSE DE OLIVEIRA FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Decisão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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DANILO VICENTE SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR ASSUNCAO E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N.º 1002810-33.2021.8.11.0059 APELANTES: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF E DIEGO JOSE DE OLIVEIRA APELADOS: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF E DIEGO J… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N.º 1002810-33.2021.8.11.0059 APELANTES: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF E DIEGO JOSE DE OLIVEIRA APELADOS: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF E DIEGO JOSE DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de Recursos de Apelação interpostos por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF e DIEGO JOSE DE OLIVEIRA contra a sentença proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, que julgou parcialmente procedente a pretensão monitória, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 67.539,55 (sessenta e sete mil quinhentos e trinta e nove reais e cinquenta e cinco centavos),corrigido monetariamente desde a propositura da ação e acrescido de juros legais de 1% a.m a partir da citação. Compulsando os autos, verifico que as partes litigantes juntaram petição no ID 281991392 relatando a realização de acordo e requerendo sua homologação. O artigo 51, I, do Regimento Interno deste Tribunal, estampa ser competência do Relator “Dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes.”. De igual modo, o Código de Processo Civil, em seu art. 139, V, preceitua que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, contribuindo com uma efetiva celeridade da justiça e fortalecendo a autonomia das partes na constrição de soluções que atendam aos seus interesses e necessidade de maneira mais adequada e sustentável, possibilitando a homologação de acordo celebrado entre as partes mesmo após a prolação da sentença de mérito. Com essas razões, comprovada a autocomposição, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 487, III, do Código de Processo Civil. O acordo entabulado contempla os honorários advocatícios e as custas remanescentes. Retornem os autos ao juízo de origem para as providências necessárias, com as baixas e anotações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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