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T. L. R. x G. G. F.

ID: 323709134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002904-94.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

T. L. R.

Polo Passivo:

G. G. F.

Intimação

Advogados:

DAPHNY AMANDA BATISTA DE LATRE

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ADRIANA CRISTINA ZUCHI BOSCHESI

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Processo 1002904-94.2025.8.26.0132 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.L.R. - G.G.F. - Vistos. 1) Fls. 96/97: Defiro, anotando-se que durante os dez (10) … Processo 1002904-94.2025.8.26.0132 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.L.R. - G.G.F. - Vistos. 1) Fls. 96/97: Defiro, anotando-se que durante os dez (10) dias seguintes os advogados continuarão a representar o mandante, a fim de se evitar prejuízo, nos termos do §1º do artigo 112 do Código de Processo Civil. 2) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No presente caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela parte que postula o benefício; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Intime-se. - ADV: ADRIANA CRISTINA ZUCHI BOSCHESI (OAB 170706/SP), DAPHNY AMANDA BATISTA DE LATRE (OAB 520202/SP)

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Processo nº 1002904-14.2025.8.26.0191

ID: 325303393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002904-14.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1002904-14.2025.8.26.0191 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausentes as hipó…

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Processo nº 1002904-21.2016.8.26.0032

ID: 330227377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002904-21.2016.8.26.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1002904-21.2016.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Rural - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1- Não é caso de decretar a indisponibilidade de bens. Não se vislumbra… Processo 1002904-21.2016.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Rural - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1- Não é caso de decretar a indisponibilidade de bens. Não se vislumbra nenhuma das hipóteses legais que autorizam o ato. Ademais, a Central Nacional de Indisponibilidde de Bens - CNIB não se destina à pesquisa de bens do devedor, tratando-se de medida excepcional e extremamente gravosa. Nesse sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO E UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. Inadmissibilidade. A CNIB não se destina à busca de patrimônio do executado e a decretação de indisponibilidade de bens consistiria em medida desproporcional. AGRAVO NÃO PROVIDO (AI nº 2220896-22.2018.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 6/5/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Expedição de ofício a Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB). Impossibilidade. Sistema criado pelo órgão governamental, para auxiliar no combate da prática de crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita, não devendo se utilizar das informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2046527-15.2019.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Afonso Bráz, j. 26/04/2019). No mais, para assegurar eventual penhora, cabe ao exequente promover a averbação da distribuição da ação de execução no registro de bens. 2- Ante o exposto, indefiro a decretação da indisponibilidade de bens. 3- Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. No silêncio e decorrido mais de trinta dias, sem qualquer manifestação, aguarde-se provocação no arquivo, sem nova intimação, iniciando-se o prazo da prescrição intercorrente. Int. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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Alexandre Leme e outros x Briza Textil Ltda - Me e outros

ID: 329579373

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002904-69.2016.5.02.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LEME JESSICA DA SILVA VIANA MARIA FRANCISCA DE ALENCAR

Polo Passivo:

BRIZA TEXTIL LTDA - ME JOSE PAULO BRIGHENTTI JULDETE AGUIRRA SIMOES TEREZINHA DE JESUS SILVA TORRES DOS SANTOS TEREZINHA DE JESUS SILVA TORRES DOS SANTOS - ME

Notificação

Advogados:

MATHEUS EDWARD DA CRUZ

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FRANCISCA MATIAS FERREIRA DANTAS

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FABIO BARAO DA SILVA

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FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002904-69.2016.5.02.0604 RECLAMANTE: ALEXANDRE LEME RECLAMAD…

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Alexandre Leme e outros x Briza Textil Ltda - Me e outros

ID: 329579381

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002904-69.2016.5.02.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LEME JESSICA DA SILVA VIANA MARIA FRANCISCA DE ALENCAR

Polo Passivo:

BRIZA TEXTIL LTDA - ME JOSE PAULO BRIGHENTTI JULDETE AGUIRRA SIMOES TEREZINHA DE JESUS SILVA TORRES DOS SANTOS TEREZINHA DE JESUS SILVA TORRES DOS SANTOS - ME

Notificação

Advogados:

MATHEUS EDWARD DA CRUZ

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FRANCISCA MATIAS FERREIRA DANTAS

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FABIO BARAO DA SILVA

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FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002904-69.2016.5.02.0604 RECLAMANTE: ALEXANDRE LEME RECLAMAD…

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Processo nº 1023565-42.2025.8.26.0602

ID: 311311514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023565-42.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL OSAKU DIAS DE ALMEIDA TATIANA CARVALHO ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FLORES PIMENTEL DE SOUZA

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Processo 1023565-42.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rafael Osaku Dias de Almeida - - Tatiana Carvalho Almeida - Vistos. As provas apresentadas nos autos … Processo 1023565-42.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rafael Osaku Dias de Almeida - - Tatiana Carvalho Almeida - Vistos. As provas apresentadas nos autos não demonstram, ao menos nesse exame perfunctório o risco de moradia dos autores. Considerando-se as demais alegações que embasam a necessidade de perícia em caráter antecipado se tratam de matéria fática, ao menos por agora, salutar a vinda da contestação com o devido contraditório e eventuais novos elementos com o fim de se verificar a necessidade de perícia de imediato. Processe-se sem a medida de urgência. Após contestação, verificarei se é o caso da prova pericial. Diante das especificidades da causa que ora analiso, vislumbro, ao menos nesse exame perfunctório, dificuldades no sucesso da conciliação das partes em audiência preliminar. Ainda, considerando-se o direito fundamental constitucional do jurisdicionado à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVII da CF), que há risco de a pauta do Juízo se estender por demais no tempo e, por fim, a falta de meios viáveis para o CEJUSC local realizar audiência em todos os processos com rito comum, determino a não realização da audiência conciliatória por ora, de modo a designar no momento oportuno a análise da conveniência de sua realização. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 1.Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 3. Custas e despesas recolhidas. A guia DARE já foi inserida no cadastro do processo, aba de despesas processuais, e encontra-se inutilizada pelo sistema. Intime(m)-se. - ADV: RODRIGO FLORES PIMENTEL DE SOUZA (OAB 182351/SP), RODRIGO FLORES PIMENTEL DE SOUZA (OAB 182351/SP)

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Processo nº 1023759-42.2025.8.26.0602

ID: 313944119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023759-42.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EARLE JOSÉ FERNANDES

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Processo 1023759-42.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cleonice Rosa - Vistos. No prazo de emenda, regularize a procuração e demais documentos sem assinatura da … Processo 1023759-42.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cleonice Rosa - Vistos. No prazo de emenda, regularize a procuração e demais documentos sem assinatura da requerente, sob pena de indeferimento da inicial. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece a presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante a outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu prejuízo ou de sua família, com as custas processuais. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) 3 últimos comprovantes de renda mensal; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. C) extrato das contas bancárias de sua titularidade, dos 60 últimos dias. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Sem prejuízo, regularize os documentos de folhas 50/52, visto que ilegíveis. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: EARLE JOSÉ FERNANDES (OAB 400900/SP)

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Processo nº 1015805-42.2025.8.26.0602

ID: 276933137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015805-42.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAIARA CRISTINA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA ANDRADE BUENO

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DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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ADV: Natália Andrade Bueno (OAB 492177/SP), Daniel Henrique Mota da Costa (OAB 238982/SP) Processo 1015805-42.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maiara Cristina Correa - Vistos. Conce… ADV: Natália Andrade Bueno (OAB 492177/SP), Daniel Henrique Mota da Costa (OAB 238982/SP) Processo 1015805-42.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maiara Cristina Correa - Vistos. Concedo a requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Observo que o pedido autoral deantecipaçãodos efeitos datutela se confundeexatamente com o próprioméritodo caso em apreço, não sendo possível deferi-la de forma prematura sem que haja uma análise mais criteriosa das circunstâncias entre as partes, haja vista corresponder aos mesmos pedidos finais. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(C.P.C., artigo 139, V e Enunciado n.35 da ENFAM). Ressalto que o requerido deverá esclarecer em contestação se tem efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C.. Em caso de apresentação de pedido reconvencional, a parte ré deverá observar o disposto no Comunicado 786/2021/2021 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo Publicado no DJE 05.04.2021 (1) RECONVENÇÃO: a) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção). Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se.

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Processo nº 1015805-42.2025.8.26.0602

ID: 277840351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015805-42.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAIARA CRISTINA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA ANDRADE BUENO

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DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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ADV: Natália Andrade Bueno (OAB 492177/SP), Daniel Henrique Mota da Costa (OAB 238982/SP) Processo 1015805-42.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maiara Cristina Correa - Vistos. Conce… ADV: Natália Andrade Bueno (OAB 492177/SP), Daniel Henrique Mota da Costa (OAB 238982/SP) Processo 1015805-42.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maiara Cristina Correa - Vistos. Concedo a requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Observo que o pedido autoral deantecipaçãodos efeitos datutela se confundeexatamente com o próprioméritodo caso em apreço, não sendo possível deferi-la de forma prematura sem que haja uma análise mais criteriosa das circunstâncias entre as partes, haja vista corresponder aos mesmos pedidos finais. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(C.P.C., artigo 139, V e Enunciado n.35 da ENFAM). Ressalto que o requerido deverá esclarecer em contestação se tem efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C.. Em caso de apresentação de pedido reconvencional, a parte ré deverá observar o disposto no Comunicado 786/2021/2021 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo Publicado no DJE 05.04.2021 (1) RECONVENÇÃO: a) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção). Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se.

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Processo nº 0010691-42.2025.8.26.0602

ID: 325859343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010691-42.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR JOSE CONRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 0010691-42.2025.8.26.0602 (processo principal 1023292-97.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Valdir Jose Conrado - De fato, em 2… Processo 0010691-42.2025.8.26.0602 (processo principal 1023292-97.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Valdir Jose Conrado - De fato, em 26 de setembro de 2024, foi publicada a LC nº 1.416/2024, que estabelece a Lei Orgânica da Polícia Penal, institui a carreira de Policial Penal no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, define o Estatuto de seus integrantes e dá outras providências. A lei previu em seu artigo 31 que o policial penal será remunerado por subsídio, nos termos dos §§ 4° e 8° do artigo 39 da Constituição Federal e do parágrafo único do artigo 129 da Constituição do Estado, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer vantagem pecuniária, com exceção das verbas previstas em seus incisos, nas quais não há menção à GESS. Em suas disposições transitórias, estabelece o artigo 2º: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Por fim, o artigo 1º dessas disposições transitórias prevê que os cargos de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária seriam transformados em Policial Penal na vigência da lei, ou seja, em 1º de janeiro de 2025 (art. 82). Por essas razões, não se cogita a realização de apostilamento, mas somente da obrigação de pagar a GESS, devida somente até o mês de dezembro de 2024, em razão da vigência do novo regramento trazido pela LC nº 1.416/2024 a partir de 1º de janeiro de 2025. Nesse cenário, concedo ao exequente o prazo de 15 dias úteis para apresente o cálculo dos atrasados para o início da fase executiva. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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