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Processo nº 0002357-84.2025.8.26.0451

ID: 277340917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002357-84.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EMILIA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL

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ADV: Danielle dos Santos Marques Curciol (OAB 272849/SP) Processo 0002357-84.2025.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Maria Emilia Pinto - Ordem nº 2024/002715 Visto… ADV: Danielle dos Santos Marques Curciol (OAB 272849/SP) Processo 0002357-84.2025.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Maria Emilia Pinto - Ordem nº 2024/002715 Vistos. 1. Ante a concordância da executada, homologo o cálculo de fls. 3, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. 2.Não há condenação honorários, nos termos do 85, §7º do CPC, bem como o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c. c. artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Intime-se. Piracicaba, 15 de maio de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito

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Processo nº 1011739-84.2025.8.26.0451

ID: 333929559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011739-84.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IVO ZARZUR PIRACICABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIGGI ALAN BRANCATTI ESPOSITO

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GABRIELA ZARZUR SAAD HUMPERT

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Processo 1011739-84.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ivo Zarzur Piracicaba Empreendimentos Imobiliários - Vistos. Fl. 52: Recebo como emenda à inicial. Anotado novo va… Processo 1011739-84.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ivo Zarzur Piracicaba Empreendimentos Imobiliários - Vistos. Fl. 52: Recebo como emenda à inicial. Anotado novo valor dado à causa. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, ambos do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento, através de advogado, de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou órgão semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Autorizo que cópia desta decisão sirva como certidão acerca da admissão desta ação, nos termos do art. 828, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Havendo requerimento e recolhidas as respectivas taxas, cumpra-se o disposto no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, incluindo o nome do(s) executado(s) no cadastro de inadimplentes do SERASA, via sistema SERASAJUD, ficando a cargo do exequente, ainda, caso garantido o Juízo pela penhora, quitado o débito ou extinta a execução por qualquer outro motivo, o requerimento de exclusão no prazo máximo de 2 (dois) dias de sua ciência. Havendo requerimento, intimem-se para ciência fiadores, avalistas ou garantidores. Observe-se também e desde já, que, a teor do art. 870 do CPC, não havendo necessidade de conhecimentos especializados, ou sendo baixo o valor da execução (até o equivalente a quinze salários mínimos), os bens penhorados poderão ser avaliados por simples estimativa do(a) Oficial(a) de Justiça, devendo este, se necessário, efetuar pesquisas em cadastros, revistas e sites da internet do gênero. Por fim, em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, a favorecer a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional, fica intimada a parte exequente para que, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias e independentemente de nova intimação: (i) se efetivada a citação, apresente petição, devidamente acompanhada de planilha atualizada do débito e comprovante de recolhimento da respectiva taxa (se o caso) demonstrando ter decorrido in albis o prazo para pagamento e requerendo penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Observe-se, outrossim, que ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, deverá especificar o Tipo de Petição utilizando a opção 38046 - Pedido de Penhora On-Line; (ii) sendo o(s) AR(s) subscrito por terceiros (e não configurada a hipótese do §4º do art. 248 do CPC), ou, com informação ausente, providencie o recolhimento a(s) diligência(s) do oficial de justiça para a expedição de mandado(s) de citação e, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 8963 Pedido de Citação Endereço Localizado; (iii) tendo sido devolvido(s) o(s) AR(s) ou MANDADO(s) com diligência negativa (mudou-se, Endereço insuficiente, não existe o número etc), apresentando novo endereço para tentativa de citação, providencie o recolhimento das respectivas despesas, se o caso, e, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço, OU, requerendo pesquisas/ofícios para localização da parte ré, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 38054 Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte, ficando desde já deferidas, independentemente de novo despacho e desde que os requerimentos estejam acompanhados dos comprovantes dos recolhimentos devidos (se o caso), pesquisas de endereço pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, SERASAJUD, CPFL, e, tratando-se de pessoa física, também SIEL. Intime-se. - ADV: GABRIELA ZARZUR SAAD HUMPERT (OAB 347311/SP), LUIGGI ALAN BRANCATTI ESPOSITO (OAB 359233/SP)

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Processo nº 1000672-89.2025.8.26.0268

ID: 304307913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000672-89.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE DE SOUZA PEREIRA SILVA REINALDO NERY GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PIRES LEAL

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Processo 1000672-89.2025.8.26.0268 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Neide de Souza Pereira Silva - - Reinaldo Nery Gomes da Silva - Vistos. NEIDE DE SOUZA PEREIRA e REINALD… Processo 1000672-89.2025.8.26.0268 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Neide de Souza Pereira Silva - - Reinaldo Nery Gomes da Silva - Vistos. NEIDE DE SOUZA PEREIRA e REINALDO NERY GOMES DA SILVA, qualificados nos autos, ajuizaram a presente Ação de Alvará Judicial. Em síntese, narram ser os genitores do falecido LUCAS PEREIRA DA SILVA, que veio a óbito em 26 de dezembro de 2022. Informam que o "de cujus" não deixou bens, filhos ou dependentes habilitados perante a Previdência Social.O objetivo do presente alvará é obter autorização judicial para habilitarem-se no polo ativo da Reclamatória Trabalhista nº 1001420-67.2024.5.02.0271, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, na qual buscam o recebimento de verbas de natureza salarial e indenizatória devidas ao falecido. Alegam que a expedição do alvará foi uma exigência daquele d. Juízo trabalhista, conforme ata de audiência. Com a inicial, juntaram documentos.Instados a comprovar a hipossuficiência econômica e a juntar a referida ata de audiência, os requerentes peticionaram às fls. 123/169, juntando a ata da audiência trabalhista e documentos para comprovar a alegada pobreza. É o relatório. Fundamento e decido. O processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, na modalidade inadequação da via eleita. Os requerentes, na qualidade de genitores do falecido e na ausência de dependentes habilitados na Previdência Social, buscam, por meio deste alvará, um provimento jurisdicional que os declare aptos a figurar no polo ativo de uma Reclamatória Trabalhista. Ocorre que a condição de sucessor legítimo, no presente caso, decorre diretamente da lei civil, e não de uma autorização judicial específica para este fim. A sucessão do "de cujus", que era solteiro e não deixou filhos, recai sobre seus ascendentes, conforme o art. 1.836 do Código Civil e os artigos 687 a 692 do Código de Processo Civil que desenham o procedimento de habilitação. A prova desta condição se faz pela simples apresentação dos documentos de identidade dos requerentes e da certidão de óbito do filho, que já instruem os autos. A Lei nº 6.858/80, invocada pelos autores, dispõe sobre o pagamento de valores não recebidos em vida pelos titulares, indicando como beneficiários, na falta de dependentes habilitados perante a Previdência Social, "os sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". Assim, a habilitação de herdeiros para figurar em processo já existente, seja ele cível ou trabalhista, é matéria a ser resolvida no bojo da própria ação principal. A análise da condição de herdeiro e a regularização do polo processual são incidentes da competência do juízo trabalhista, conforme já menicionados arts. 687 a 692 do Código de Processo Civil. A expedição de um alvará pela Justiça Estadual para, unicamente, atestar a condição de sucessor e autorizar a habilitação em outro processo, revela-se providência desnecessária e inadequada. A condição de herdeiro se prova documentalmente, e a legitimidade para a sucessão processual é aferida pelo juiz da causa principal. Neste exato sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal: ALVARÁ. PRETENDIDA INDICAÇÃO DOS REQUERENTES COMO SUCESSORES DE FALECIDO EM AÇÃO TRABALHISTA PARA LEVANTAMENTO DE CRÉDITO EXISTENTE EM NOME DO "DE CUJUS". EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ADMISSIBILIDADE. CASO DE SUCESSÃO LEGÍTIMA QUE SE DÁ POR LEI. CONDIÇÃO DE HERDEIRO QUE SE VERIFICA, NO CASO, POR MEIO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO E DA CERTIDÃO DE CASAMENTO OU DA PROVA DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE ALVARÁ A SER DEFERIDO. TUTELA JURISDICIONAL ORA PRETENDIDA QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA E NECESSÁRIA PARA RESOLVER A SITUAÇÃO DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002912-69.2024.8.26.0047; Relator (a): Vito Guglielmi; 6ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 16/08/2024) APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - PRETENSÃO, EM VERDADE, DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS EM PROCESSO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009167-90.2023.8.26.0269; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; 5ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 05/07/2024) Da análise da ata de audiência trabalhista juntada (fls. 128/130), observa-se que o d. Juízo especializado, ao constatar a ausência de inventário ou arrolamento, concedeu prazo para "apresentação dos documentos previstos no art. 1º da Lei 6858/80", o que não se confunde com uma ordem expressa para ajuizamento de ação autônoma de Alvará Judicial. A regularização pode ser feita com a simples juntada da certidão de óbito e dos documentos que comprovam o parentesco, cabendo àquele juízo a decisão sobre a habilitação. Dessa forma, a pretensão dos autores carece de interesse de agir, pois a via eleita não é necessária nem adequada para alcançar o fim pretendido, qual seja, a habilitação na ação trabalhista, providência esta que deve ser requerida e processada diretamente nos autos daquele feito. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir. Custas pelos requerentes, observada a gratuidade da justiça que ora defiro. P.R.I.C. - ADV: MARCELO PIRES LEAL (OAB 437757/SP), MARCELO PIRES LEAL (OAB 437757/SP)

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Processo nº 1011254-84.2025.8.26.0451

ID: 307807637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011254-84.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JOSÉ ZACHEU

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Processo 1011254-84.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Leandro Rodrigues - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Relatório dispens… Processo 1011254-84.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Leandro Rodrigues - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Relatório dispensado, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. O autor afirma ser servidor municipal submetido ao regime estatutário, com carga horária semanal de 40 horas, e que recebe determinado valor pelo cumprimento de plantões mensais, mas tal verba não integra a base de cálculo das férias anuais, do terço constitucional de férias e das férias prêmio. Requereu a procedência para receber as diferenças devidas e juntou documentos. Procede o pedido. Reconhece-se a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que fixa o prazo prescricional de cinco anos para demandas movidas contra o Poder Público. O direito alegado refere-se a prestações de trato sucessivo, de modo que a prescrição alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio precedente ao ajuizamento da ação, conforme entendimento consolidado. O autor é servidor público municipal (guarda civil), como tal, recebe com habitualidade a verba indicada no código CÓDIGO 0537- HORAS EXTRAS 100%. Ocorre que tais valores não são considerados na base de cálculo das férias, do terço constitucional de férias e das férias prêmio, apesar de integrarem o cálculo do 13º salário. Respeitado o entendimento do requerido, os valores pagos a pela realização de plantões, carregando a denominação de "plantão" ou de "hora extra" na folha de pagamento, são contraprestação aos serviços prestados a cada 12 horas contínuas. Por essa razão, ostentam caráter remuneratório. Convergindo com tal raciocínio está o fato de que a Municipalidade já incorporou as verbas recebidas sob o código "0606 - FERIADO/FOLGA REMUNERADA" à base de cálculo do 13º salário. Ademais, ressalta-se que a jurisprudência deste E. TJ/SP tem continuamente se manifestado pela incorporação das verbas recebidas como contraprestação à prestação de plantões à base de cálculo do terço constitucional de férias, das férias, e do 13º salário, sendo este último já considerado pelo requerido. Observa-se, também, o predominante entendimento jurisprudencial de que tais verbas possuem caráter remuneratório. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. 1. PLANTÃO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. Prestação de serviços em caráter extraordinário na forma de plantão. Previsão legal na forma das Leis Complementares Estaduais n° 1.157/2011 e n° 1.176/2012. Contraprestação pelos serviços realizados que possui caráter remuneratório. Natureza transitória da verba de natureza salarial que não afasta a sua incidência na base de cálculo do 13º Salário e das férias e seu terço constitucional, nos termos do art. 7°, inciso VIII e XVIII e art. 39, §3º da Constituição Federal. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Incorporação de vantagens vedada pela EC 103/19 que não altera tal conclusão. 2. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Entendimento firmado no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810). Débito oriundo de relação jurídica não-tributária. Incidência de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária de acordo com o IPCA-E/IBGE, que bem representa a correção da expressão monetária, aplicados na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º, da Lei 11.960/09, respeitada a inconstitucionalidade da atualização monetária segundo a Taxa Referencial, declarada pelo E. STF. 3. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21. Após 09.12.2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, aplica-se a Taxa Selic para fins de correção monetária e juros moratórios. 4. Sentença de procedência mantida no mérito, reformada apenas quanto aos juros e correção monetária. Recursos parcialmente providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003376-24.2018.8.26.0526; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Salto -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023) Agravo de Instrumento. Ação de rito ordinário em fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação ofertada pela Municipalidade, e homologou os cálculos constantes no laudo pericial. Recurso de exequente buscando a inclusão das denominadas verbas "horas suplementares" e "horas de plantão" nos cálculos ofertados, sob a alegação de que referidas verbas possuem a mesma natureza das "horas extraordinárias". Acolhimento. Verbas que possuem a mesma natureza daquela a qual foi objeto da ação de conhecimento. Equiparação das horas suplementares e plantões às horas extraordinárias. Entendimento que está em conformidade como o julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0056654-22.2014.8.26.0000, julgada pelo C. Órgão Especial deste Tribunal. Precedentes. Recurso provido para reformar a r. decisão combatida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2247262-93.2021.8.26.0000; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023) No tocante as férias prêmio, entendo ser aplicável o raciocínio acima exposto, visto que o artigo 75 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piracicaba confere ao funcionário que as requerer 3 meses consecutivos de férias prêmio com todos os direitos e vantagens de seu cargo. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Leandro Rodrigues move contra o Município de Piracicaba para: (A) DETERMINAR que a ré considere os valores recebidos pelo autor como pagamento do CÓDIGO 0537- HORAS EXTRAS 100% no cálculo de suas férias anuais, do terço constitucional de férias e das férias prêmio, gozadas ou indenizadas, apostilando o necessário; (B) CONDENAR a ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento até a citação. Depois disso, ao débito se aplicará apenas a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Piracicaba, 24 de junho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: DANIEL JOSÉ ZACHEU (OAB 463662/SP)

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Processo nº 1002912-70.2024.4.01.3904

ID: 261883716

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002912-70.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

SABRINA DE PONTES ARAUJO

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Processo nº : 1002912-70.2024.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: ROSA MARIA BARROS MARTINS Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos ter… Processo nº : 1002912-70.2024.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: ROSA MARIA BARROS MARTINS Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado falecido da Previdência Social. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, a requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. Cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na ausência de comprovação da união estável/ dependência econômica da autora em relação ao segurado instituidor, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No caso dos autos, a morte do pretenso instituidor RAIMUNDO FERREIRA BARROS, está provada pela juntada da certidão de id 2125361788, com óbito ocorrido em 27/05/2011. Quanto à qualidade de segurado do de cujus não há controvérsias, já que ele figurava como instituidor de benefício de pensão por morte de filha menor (NB 166.050.794-1). No que concerne à qualidade de dependente da parte autora, para demonstração da constituição de união estável declarada e da existência de dependência econômica, o art. 16, §6º-A, do Decreto 3048/99 apregoa que “as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito”. No caso em concreto, verifica-se que não há elementos de prova contundentes que evidenciam a manutenção da relação de união estável declarada até o evento morte. Com efeito, os documentos apresentados que fazem menção à constituição de relação de união declarada à exordial foram produzidos essencialmente em momento extemporâneo ao período de prova (posterior ao óbito ou muito remotamente), a saber: certidão de funerária onde autora consta como dependente foi emitida em data posterior ao óbito; Declaração de terceiros tomadas a termo não é prova documental, mas simples prova documentada, sendo meio apto a provar apenas a existência da declaração e não os fatos declarados. Especificamente quanto à certidão de óbito a autora não figura como declarante do evento morte, não há qualquer indicação de manutenção de relação de união estável, não se podendo meramente presumi-la. Observa-se que, embora a autora tenha tido uma vida em comum e filhos com o falecido, não ficou comprovado que os mesmos ainda conviviam até a morte do pretenso instituidor. Por sua vez, os registros fotográficos são inservíveis a comprovar os fatos alegados, seja porque não traduzem, por si só, relação duradoura e estável entre os participantes, seja em razão da falta de precisão do marco temporal dos acontecimentos. Desse modo, em que pese não haver contradições entre os depoimentos apresentados, a partir da análise do conjunto probatório produzido nos autos, observa-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar, de forma indubitável, a manutenção da relação de união estável discriminada na peça inaugural até o passamento, o que afasta a presunção de existência de dependência econômica, razão pela qual resta incabível a concessão de pensão por morte vindicada, sendo dispensável a apreciação dos demais requisitos legais por serem considerados cumulativos entre si. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal, 10 de março de 2025 Assinado Eletronicamente JUIZ FEDERAL

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Companhia Jaguari De Energia x Paulo Sérgio Camilo Dos Santos

ID: 336571201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1002912-87.2020.8.26.0539

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA

Polo Passivo:

PAULO SéRGIO CAMILO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

YUTAKA SATO

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MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI

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LUIS DALMO DE CARVALHO JUNIOR

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Processo 1002912-87.2020.8.26.0539 - Imissão na Posse - Imissão - Companhia Jaguari de Energia - Paulo Sérgio Camilo dos Santos e outro - Janaina Ferreira Machado de Lima e outro - Vistos. Fls. 1.68… Processo 1002912-87.2020.8.26.0539 - Imissão na Posse - Imissão - Companhia Jaguari de Energia - Paulo Sérgio Camilo dos Santos e outro - Janaina Ferreira Machado de Lima e outro - Vistos. Fls. 1.689/1.727 - Laudo pericial definitivo. Fls. 1.728/1.729 - O perito requereu o levantamento de seus honorários. Fls. 1.734/1.735 - Os requeridos impugnaram o laudo, aduzindo, em suma, que o imóvel não foi avaliado, tendo o perito mantido o valor da avaliação apurado por ocasião da perícia prévia realizada em 07.02.2021. Apresentaram, ainda, quesitos complementares. Fls. 1.736/1.737 - A requerente informou que não apresentará parecer técnico divergente e pugnou pelo prosseguimento do feito. Fls. 1.742/1.772 - O perito ratificou o laudo anterior, reafirmando também as informações constantes do laudo de fls. 322/357, sob o argumento de que todos os questionamentos foram respondidos e os valores estão dentro dos parâmetros técnicos locais e temporais. Fls. 1.776/1.777 - A autora reiterou sua manifestação de fls. 1.736/1.737. Fls. 1.779/1.780 - Os requeridos apresentaram nova impugnação, manifestando inconformismo com o fato de o imóvel não ter sofrido qualquer valorização desde o ano de 2021. Sustentam que o perito não procedeu à efetiva avaliação do bem e invocam o art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41. É a síntese do necessário. DECIDO. Razão assiste aos requeridos. A decisão de fls. 1.653/1.654 foi clara ao determinar a realização de perícia definitiva de avaliação do imóvel, o que pressupõe a produção de prova técnica atual, apta a refletir o valor do bem com base no mercado vigente à época da perícia. Entretanto, o perito judicial limitou-se a ratificara a avaliação anterior, datada do início do ano de 2021, realizada por profissional diverso, sem proceder à reavaliação do imóvel e sem demonstrar, por critérios objetivos e atualizados, que o valor apurado anteriormente permanece compatível com a realidade atual do mercado. O expert, ao responder o quesito nº. 02, limitou-se a afirmar que o imóvel "pode ter se valorizado ou desvalorizado. Somente uma NOVA AVALIAÇÃO poderia definir o VALOR ATUAL" (fls.1.768). Conforme o disposto no art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41, a indenização deve sempre refletir o valor contemporâneo à data da avaliação, o que não foi observado no presente caso. Nesse sentido: APELAÇÃO - Ação de Desapropriação - Valor da Indenização - Perícia de avaliação definitiva realizada em junho de 2015 que considerou os mesmos elementos utilizados na elaboração da perícia prévia, datada de março de 2012 - Laudo técnico que deve ser contemporâneo à avaliação, com a coleta de dados atualizados - Deficiência da prova técnica que não recomenda julgamento do recurso - Conversão do julgamento em diligência.(TJ-SP - AC: 00432451920118260053 SP 0043245-19.2011.8 .26.0053, Relator.: J. M. Ribeiro de Paula, Data de Julgamento: 16/10/2019, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/11/2019) GRIFEI. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM ADMINISTRATIVA PARA TRANSMISSÃO DE LINHA DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Implantação de linha de transmissão de energia elétrica - Não se confunde a servidão administrativa com a desapropriação; nesta despoja-se o proprietário do domínio e, por isso mesmo, indeniza-se a propriedade, enquanto que na servidão administrativa mantém-se a propriedade com o particular, mas onera-se essa propriedade com um uso público e, por esta razão, indeniza-se o prejuízo (não a propriedade) que este uso, pelo Poder Público, venha causar ao titular do domínio privado, razão pela qual não há que se falar em indenização por suposta desvalorização fundada em provável especulação futura da propriedade. JUSTA INDENIZAÇÃO - VALOR CONTEMPORÂNEO DA AVALIAÇÃO - Ademais, o Decreto-lei 3.365/41 determina que a indenização deve refletir sempre o valor atual do bem, que será contemporâneo da avaliação (art . 26). Desvalorização do remanescente - A instituição de servidão administrativa determina a desvalorização total do bem, marcada pela redução do valor da área diretamente afetada pela servidão e pela depreciação da área remanescente - Adoção, pelo perito, da tabela de Philipe Westin, que estabelece critérios razoáveis de depreciação do imóvel de forma a obter o valor da justa indenização. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação parcialmente provido . (TJ-SP 00023343020148260450 SP 0002334-30.2014.8.26 .0450, Relator.: Leonel Costa, Data de Julgamento: 04/04/2018, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/04/2018) GRIFEI. Aliás, não faria sentido a designação de perícia definitiva se fosse suficiente a adoção do valor fixado na indenização prévia, pois tal medida esvaziaria o próprio objetivo da instrução técnica judicial, que é apurar, de forma atual e imparcial, o valor justo da indenização devida. Ressalte-se que o perito, no laudo apresentado, limitou-se a relatar o histórico processual e a tecer considerações sobre elementos já decididos nos autos, inclusive objeto de acordo homologado entre as partes, sem se debruçar sobre o real objeto da perícia: a avaliação bem. Em resposta ao quesito de nº. 08, às fls. 1.771, consignou que "Não foram apresentados dados atualizados para a área pois o subscritor entende que tecnicamente a avaliação de fls. 322/357 elaborado por profissional capacitado, habilitado, imparcial e de confiança do juízo devem ser mantidos, com as devidas correções pertinentes". Nada obstante, referida consideração tangencia à violação prevista pelo art. 473, §2º, do Código de Processo Civil, que veda ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. Diante do exposto, INTIME-SE o perito para que proceda à efetiva avaliação atual do imóvel objeto da lide, com base em dados técnicos atualizados e compatíveis com o mercado local, apresentando novo laudo, no prazo de 20 (vinte) dias. Após, vista às partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: LUIS DALMO DE CARVALHO JUNIOR (OAB 283393/SP), LUIS DALMO DE CARVALHO JUNIOR (OAB 283393/SP), MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI (OAB 238160/SP), YUTAKA SATO (OAB 24799/SP)

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Processo nº 1002912-51.2025.8.11.0015

ID: 280515215

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002912-51.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MICHAELA STEPHANY GUERREIRO LAITART

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 1002912-51.2025.8.11.0015 1 Vara Cível de S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 1002912-51.2025.8.11.0015 1 Vara Cível de Sinop APELANTE: MICHAELA STEPHANY GUERREIRO LAITART APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO MONOCRATICA Vistos. Trata-se de Recurso de Apelação cível interposto por MICHAELA STEPHANY GUERREIRO LAITART contra a sentença proferida na Ação revisional de contrato bancário, ajuizada em face do Banco Bradesco Financiamentos S.A., que julgou liminarmente improcedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A apelante sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois o julgamento liminar sem instauração da fase instrutória, afronta o contraditório e à ampla defesa. Assevera que a controvérsia demanda dilação probatória, sobretudo quanto à demonstração da efetiva prestação dos serviços que embasaram as tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato, além da necessidade de apuração da existência de venda casada de seguro, o que inviabilizaria o julgamento antecipado, à luz do art. 332 do CPC. No mérito, alega a abusividade na cobrança das tarifas de cadastro, de registro do contrato e de avaliação do bem, cujos encargos elevaram o valor financiado, com repercussão direta no valor das parcelas pela incidência de juros remuneratórios. Requer o acolhimento da preliminar de nulidade, para retorno dos autos à origem e regular prosseguimento do feito, ou, subsidiariamente, a procedência dos pedidos revisionais, com a condenação do recorrido à restituição dos valores cobrados indevidamente e ao recálculo do contrato (id. 284639886). Não há contrarrazões ante a não angularização processual. É o relatório. Decido. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA A apelante sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois a improcedência liminar, sem instauração da fase instrutória, afronta o contraditório e à ampla defesa Na origem, a autora pleiteou a revisão do contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira, apontando, em síntese, a abusividade das tarifas contratadas e a divergência entre a taxa de juros pactuada (2,69% a.m.) e aquela efetivamente aplicada no contrato, além da prática de venda casada de seguro. Ocorre que, para a aplicação do art. 332 do CPC, exige-se que a pretensão deduzida seja manifestamente contrária a Súmula vinculante ou a precedente qualificado, sem necessidade de instrução probatória. Contudo, verifico que as alegações envolvem análise de cláusulas contratuais específicas – tarifas, juros e seguro contratado – cuja verificação acerca da efetiva prestação de serviços e da regularidade na contratação de seguro demandam, ainda que minimamente, dilação probatória com a juntada dos contratos e seus anexos pela instituição financeira. A jurisprudência citada na sentença, inclusive aquela proferida sob a sistemática dos recursos repetitivos, ressalva expressamente que a aferição de abusividade contratual exige o exame do caso concreto, reforçando a necessidade de formação da relação processual válida, com citação da parte ré e possibilidade de defesa. Verifico, portanto, vício processual insanável, pois a sentença foi proferida antes da citação do Banco e da juntada integral do contrato e anexos que o acompanham, em afronta ao devido processo legal, o que impõe sua anulação e o regular prosseguimento do feito. Nesse sentido, os seguintes julgados: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (...) A questão em discussão consiste em saber se é possível o julgamento liminar de improcedência com fundamento no art. 332 do CPC/2015, em demanda que questiona cláusulas contratuais bancárias, como capitalização de juros, taxa remuneratória e tarifas.(...) O julgamento liminar exige que a demanda verse sobre matéria exclusivamente de direito e que a tese esteja em conformidade com entendimento consolidado dos tribunais superiores. A revisão de cláusulas contratuais bancárias exige análise de fatos, especialmente quanto à existência de pactuação válida e efetiva cobrança dos encargos. A verificação da legalidade dos encargos requer dilação probatória e análise contratual aprofundada, o que inviabiliza o julgamento com base no art. 332 do CPC/2015. Jurisprudência do TJSP reconhece a nulidade de sentenças proferidas nesses termos, por ausência dos pressupostos legais para o julgamento antecipado. (...) Tese de julgamento: “1. Não se admite o julgamento liminar de improcedência, com fundamento no art. 332 do CPC/2015, quando a demanda envolve análise de cláusulas contratuais bancárias que dependem de instrução probatória. (...) Jurisprudência relevante citada: TJSP, ApCiv nº 1067974-09.2015.8.26.0100, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marino Neto, j. 27.09.2018; TJSP, ApCiv nº 1000628-63.2019.8.26.0597, 16ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Simões de Vergueiro, j. 11.06.2019. (N.U 1014755-47.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REVISÃO DE CONTRATO – AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO – IMPROCEDÊNCIA LIMINAR – ARTIGO 332 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INAPLICABILIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA –- SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDON. Quando a causa não revela causa exclusivamente de direito, envolvendo questões relativas à interpretação de cláusulas contratuais e matéria de fato, necessária análise mais apurada do contrato e eventual dilação probatória, hipótese em que não se mostra cabível o julgamento de improcedência liminar do pedido. (N.U 1004542-05.2023.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 21/06/2024) Por oportuno, registro que não é a hipótese de julgamento imediato do mérito pela aplicação da teoria da causa madura, na forma do art. 1.013, §3º, II, do CPC, pois não houve a citação da ré e a juntada dos documentos que embasaram a contratação. Sendo assim, a preliminar arguida merece ser acolhida, para anular a sentença e dar regular prosseguimento do feito, com a devida instauração do contraditório e produção de prova. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de Apelação para ACOLHER a preliminar arguida, desconstituir a sentença e dar regular prosseguimento ao feito. Publique-se. Intimem-se. As providencias. Cuiabá, Data registrada no sistema. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1002912-87.2025.8.11.0003

ID: 261717901

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002912-87.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VANDERLEY SOARES DE AMORIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA MARIA SANTANA BRITO DE OLIVEIRA SOARES

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ALDEMAR MATEUS SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002912-87.2025.8.11.0003. REQUERENTE: VANDERLEY SOARES DE AMORIM REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002912-87.2025.8.11.0003. REQUERENTE: VANDERLEY SOARES DE AMORIM REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por VANDERLEY SOARES DE AMORIM contra o ESTADO DE MATO GROSSO em que alega ter ingressado na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso em 10/07/1990 e que, em decorrência de ilegalidades, foi prejudicado em promoções. Por fim, requereu que o reclamado “garanta aos autores o direito de figurar na listagem do limite quantitativo por antiguidade, publicada no Boletim Geral da PMMT n° 148 de 26 abril de 2016, para concorrerem à promoção a graduação de 3° Sargento PMMT a contar de Setembro de 2008, a gradação de 2° Sargento a contar de Setembro de 2012, a graduação de 1° Sargento a contar de Setembro de 2015 e a graduação de Subtenente a contar de Setembro de 2018 nas mesmas condições dos militares que figuraram a referida publicação, sendo ainda garantido o direito a PROMOÇÃO DE SUBTENENTE independentemente do número de vagas, dos autores” É a suma do essencial. De início, ressalto que segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Examinando os autos constato, consoante DOE n. 27084 de 15/08/2017 (id. 183011970), que a parte reclamante foi transferida para a reserva remunerada em 15/08/2017, ou seja, a mais de sete anos antes da propositura da presente ação. Consoante artigo 1º, do Decreto Federal nº 20.910/1932 decai ou prescreve todo e qualquer direito em relação à fazenda pública após transcorrido 5 anos. In casu, noto que a passagem do autor para reserva remunerada ocorreu em 15/08/2017, de modo que o prazo para requerer a revisão do ato era até 15/08/2022. Nesse sentido, é evidente que prescreveu o direito do autor de pleitear a revisão do ato administrativo, dado que ultrapassado o prazo previsto no art. 1º, do Decreto n. 20.910/1932. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou especificamente sobre o prazo prescricional para requerer o reposicionamento na carreira após o ingresso do militar na reserva remunerada, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DA PROVA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO. ÔNUS NÃO ATRIBUÍVEL AO AUTOR. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA. REVISÃO DO ATO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO. 1. Nos termos do art. 373, I, do CPC, ao autor incumbe a realização da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. A prescrição não se enquadra nessa categoria, por corresponder a um fato que, na realidade, impede a satisfação da pretensão autoral. 2. Não cabia ao servidor público a comprovação da não ocorrência da prescrição, carecendo de sentido o entendimento de que ele, a destempo, realizou a prova da data de publicação do ato de sua transferência para a reserva. 3. Na hipótese, o policial militar inativo pretende a retificação do posicionamento na carreira. O afastamento da atividade deu-se em 28/3/2009, mas o ato que o transferiu para a reserva foi publicado penas em 9/7/2009. A presente ação, por outro lado, foi distribuída em 26/6/2014. 4. Por força do art. 37, caput, da Constituição Federal, a publicidade é princípio da atuação administrativa. Quase sempre, é por meio da publicação nos meios oficiais que essa norma se realiza. Se, para a perfectibilização de um ato administrativo, a regra impõe esse tipo de divulgação, ela passa a constituir uma condição de validade e eficácia do próprio ato. 5. Conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de alterar o ato de aposentadoria, reforma ou concessão de pensão se submete à denominada prescrição do fundo de direito, prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, correndo o prazo da data de publicação do mencionado ato. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.852.569/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) (Sem destaque no original) A inércia do servidor é, à luz do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, causa de estabilização dos atos administrativos que, ultrapassado o prazo legal, não podem ser alterados, a fim de resguardar o princípio da estabilidade das relações jurídicas. Assim sendo, reconhece, de ofício, a ocorrência de prescrição dos pedidos formulados nos autos, pois entre a distribuição da ação no dia 15/08/2017 e o ingresso do autor na reserva remunerada em 06/02/2025, transcorreram mais de cinco anos. Ante o exposto, opino, de ofício, pela ocorrência de PRESCRIÇÃO da pretensão formulada pela parte reclamante, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em razão de ser incabível na primeira instância do juizado especial. Por força do disposto no art. 11, da Lei n. 12.153/2009, não há submissão desta sentença ao reexame do tribunal. Transitada em julgado, e, cumpridas todas as deliberações eventualmente pendentes, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 5000751-77.2024.8.09.0051

ID: 311673814

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000751-77.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LORENA ANGELICA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO GUIMARAES TEIXEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIONÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIACOMARCA DE GOIÂNIA - GOGABINETE DA 29ª VARA CÍVEL Número: 5000751-77.2024.8.09.0051Autor: Lor… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIONÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIACOMARCA DE GOIÂNIA - GOGABINETE DA 29ª VARA CÍVEL Número: 5000751-77.2024.8.09.0051Autor: Lorena Angelica Da Silva SouzaRéu: Residencial Orquidea SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c consignação em pagamento movida por Lorena Angelica da Silva Souza em face de Residencial Orquídea, todos devidamente qualificados na petição inicial.Em síntese, a parte autora alega que, em 22/09/2023, formalizou a aquisição do imóvel correspondente ao apartamento 201, situado no bloco F do condomínio requerido e que desde então tem adimplido de forma pontual com o pagamento de todas as despesas condominiais a ele relacionadas.Todavia, informa que, após a aquisição do imóvel, tomou conhecimento da existência de diversas taxas condominiais em situação de inadimplência anteriores à sua aquisição, os quais abrangem o período compreendido entre 31/12/2012 e 28/02/2022. Por isso, tentou negociar os débitos junto ao requerido, considerando as prescrições de algumas das parcelas, muito embora as tratativas tenham sido infrutíferas, uma vez que o condomínio aceita exclusivamente a quitação integral dos débitos em aberto.Por essas razões, após discorrer acerca do direito que entende aplicável à espécie, requer em sede de tutela de urgência que as referidas parcelas que entende prescritas sejam suspensas, que seja autorizado o depósito em juízo das demais parcelas, e que a requerida se abstenha de negativar o nome da requerente, bem como seja liberado o uso das áreas comuns do condomínio.Ao final, pugna pela procedência dos pedidos para que a presente ação seja integralmente julgada procedente, declarando a inexigibilidade da cobrança dos débitos condominiais referentes ao período de 20/01/2013 a 20/12/2018, fundamentada na prescrição quinquenal; e a concessão do pedido de consignação em pagamento, com a consequente quitação das taxas condominiais referentes aos períodos de 20/01/2019 a 20/02/2022. Juntou documentos (evento 01).Na decisão de evento 06 foi determinada a inversão do ônus da prova e concedida o benefício da justiça gratuita à autora. No mesmo ato também foi deferida parcialmente a tutela de urgência pleiteada, condicionada ao pagamento dos débitos referentes ao período de 20/01/2019 a 20/02/2022. Também foi determinado que a parte requerida suspendesse os descontos relativos aos débitos de 20/01/2013 a 20/12/2018, bem como se abstivesse de negativar o nome da requerente e autorize o uso da área social do condomínio.Contestação apresentada no evento 20.Audiência de conciliação realizada sem acordo ao evento 22.A parte autora apresentou impugnação evento 28. Nesse momento, apresentou comprovante de pagamento dos débitos referentes ao período de 20/01/2019 a 20/02/2022 em conta fornecida pelo requerido.Intimadas para se manifestarem acerca de eventuais provas que desejassem produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a ré pleiteou para que seja certificado pela Serventia deste Juízo se houve o trânsito em julgado dos autos n°1002912-26.2021.4.01.3500 (eventos 32 e 33).A parte requerida foi intimada por diversas vezes a acostar ao processo certidão narrativa do processo de nº 1002912-26.2021.4.01.3500, embora não tenha o feito a contento (eventos 35, 41 e 50).Instada a requerer o que entender de direito, a requerente reiterou o pedido de julgamento do feito no estado no qual se encontra (evento 56).Os autos vieram conclusos para apreciação.É o relatório. Decido.Constato que o presente feito se encontra maduro para julgamento, sobretudo considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos que acompanharam a inicial, sem necessidade de produção de outras provas, conforme estabelecido no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Inicialmente é preciso analisar questões preliminares ventiladas em sede de contestação pela parte requerida, as quais obstam o julgamento imediato do mérito da demanda. Pois bem. O requerido, em sua contestação, apresentou impugnação a concessão da assistência judiciária a autora, embora não lhe assista razão. Isso porque, muito embora exista a possibilidade de a parte contrária impugnar o deferimento do benefício, esta deve apresentar documento que comprove, de forma inequívoca, o impedimento da concessão da gratuidade da justiça.Apesar do esforço da parte suplicada, esta não se desincumbiu do ônus de provar que a parte autora tem condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento. Nesse sentido, confira os seguintes julgados: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO NO ENDEREÇAMENTO DO RECURSO ADESIVO. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO CUMULATIVA DA CLÁUSULA PENAL E ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA COM REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (...). 6. A revogação da assistência judiciária gratuita pressupõe a apresentação de prova robusta de que a parte beneficiária seja capaz de assumir o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pois não há o dever da parte beneficiária comprovar que se mantém sem condições para suportar as custas e despesas processuais, cabendo esse ônus a parte interessada na revogação da graça judiciária. (...) PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, 8ª Seção Cível, Dupla Apelação Cível 5014917-85.2022.8.09.0051, Rel. Juliana Pereira Diniz Prudente, publicado em 23/05/2024). [Grifamos] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA ROBUSTA. ARREMATANTE DO IMÓVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNAR AO STATUS QUO. PERDAS E DANOS. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Nos termos do artigo 100 do CPC, incumbe ao impugnante produzir prova suficiente da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não demonstrado nos autos que a parte autora possui condições de arcar com o pagamento das custas e demais despesas do processo, deve ser rejeitada a impugnação ao benefício concedido nesta instância recursal. 2. (...)APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, 4ª Câmara Cível, AC nº 5452583-73.2022.8.09.0142, Rel. Sebastião José de Assis Neto, publicado em 17/05/2024). [Grifamos] Assim, não tendo a parte requerida provado a ausência de hipossuficiência da requerente, faz-se necessária a manutenção da concessão da gratuidade de justiça à parte autora.Ato contínuo, analisando o caderno processual, verifica-se que comprovada a aquisição do imóvel pela autora, certa sua legitimidade para a presente demanda, porquanto a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais se estabelece pela relação jurídica material com o imóvel, representada pela aquisição do imóvel pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Ademais, trata-se de obrigação propter rem (própria da coisa), cuja responsabilidade recai sobre o adquirente. Veja precedente em caso semelhante: AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PROPRIETÁRIO. COBRANÇA DE DÍVIDA DE NATUREZA PROPTER REM. TAXA DE JUROS. QUÓRUM DE APROVAÇÃO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA. CONVENÇÃO CONDOMINIAL ELABORADA APÓS VENCIMENTO DE PARTE DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação se o julgador expõe de forma clara e coerente os motivos que formaram o seu convencimento, analisando as questões fáticas e jurídicas apresentadas pelas partes, observados os limites processuais em relação a decretação de revelia da parte. 2. Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário, em razão da natureza propter rem da dívida (AgInt no REsp 1288890/PR, Quarta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 18/12/2020). 3. O STJ ao analisar o REsp 1.483.930/DF, representativo de matéria repetitiva, fixou tese no sentido de que é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária. 4. Para a fixação dos juros moratórios devem ser observado o previsto no §1º, do art. 1.336, do Código Civil, aplicando-se a taxa superior, disposta em Convenção Condominial, somente às parcelas vencidas após a sua aprovação." (TJGO, Apelação Cível 5044120-63.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2022, DJe de 31/10/2022) [grifo nosso] Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário, em razão da natureza propter rem da dívida. O art. 1.345, do Código Civil, dispõe que o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive, multas e juros moratórios. Assim, comprovada a aquisição do imóvel e compromisso da autora com o pagamento das taxas do condomínio, esta é responsável pelo adimplemento das dívidas decorrentes do bem adquirido.Todavia, importante ressalta que, conforme mencionado na jurisprudência acima colacionada, o STJ, no julgamento do REsp 1.483.930/DF, fixou a tese na qual firma o entendimento de que é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, de modo que, no presente caso, entende-se prescritas as taxas condominiais compreendidas no período de 20/01/2013 a 20/12/2018.Não merece prosperar a tese ventilada em sede de contestação pela parte requerida de que houve a interrupção do prazo prescricional diante do ajuizamento da ação de cobrança nº 1002912-26.2021.4.01.3500. Isso porque, consoante informação trazida por ambas as partes, a ação retromencionada foi proposta em face da antiga proprietária do imóvel.Observa-se que, no referido processo de ação de cobrança, a devedora/requerente não integrou a relação processual. De acordo com o artigo 240 do Código de Processo Civil, a citação do devedor é o ato que interrompe a prescrição. Como a devedora não foi citada, eis que não integrava aquela relação processual, não houve a interrupção do prazo prescricional, que continuou a fluir normalmente.De outro modo, a ação de consignação em pagamento é reconhecida pelo ordenamento jurídico pátrio como uma das formas de extinção das obrigações, sendo esta uma modalidade especial de pagamento cujos principais pressupostos são: a mora do credor ou o risco de pagamento ineficaz. Sobre a ação de consignação em pagamento, leciona Ernane Fidelis dos Santos: Assim como todo credor tem o direito de receber o que lhe é devido, correlatamente à obrigação surge para o devedor o direito de também pagar aquilo que deve, quando, de uma forma ou outra, haja obstáculo ao pagamento, seja por recusa de recebimento, seja por negativa de quitação na forma correta, seja por dúvida a quem pagar. Daí, o lapidar ensinamento de Martinho Garcez Neto: Consignação é modo indireto de pagamento, ou seja, o pagamento realizado por intermédio da autoridade judicial. Desta feita, conclui-se que a consignação em pagamento tem por objetivo liberar o devedor, com a respectiva extinção da obrigação. Por ela o credor é convocado ao recebimento e deve, em princípio, suportar todos os ônus decorrentes da iniciativa do devedor no caso da liberação procedente. No que tange às hipóteses de consignação em pagamento, efeito dispõe o art. 335 do CC/2002: Art. 335. A ação de consignação em pagamento tem lugar: I – se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na forma devida; II – se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III – se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV – se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V – se pender litígio sobre o objeto do pagamento. – Grifo nosso. No presente caso, verifica-se que a pretensão autoral teria supostamente como fundamento o disposto no supratranscrito art. 335, inciso V do Código Civil, eis que, segundo consta na exordial, o consignado estaria cobrando, além das taxas condominiais atrasadas, taxas que estariam prescritas, conforme acima narrado.Conforme discorrido anteriormente, verifica-se que, de fato, merecem prosperar as alegações autorais. Isso porque houve a prescrição das taxas condominiais compreendidas no período de 20/01/2013 a 20/12/2018, uma vez que não houve a interrupção do prazo prescricional em relação à autora, sendo, portanto, inexigíveis. Nesses termos, entendo cabível a presente demanda consignatória. Isso porque, via de regra, a distribuição do ônus da prova é feita nos moldes do art. 373 do Código de Processo Civil, cabendo ao autor a obrigação de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu demonstrar a existência dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão da requerente. No caso dos autos, o autor comprovou seu direito e não há como imputar a este comportamento diverso do que a cobrança apenas das taxas condominiais não fulminadas pelo fenômeno prescricional, não estando o devedor obrigado a pagar de modo diverso ao legalmente previsto, devendo lhe ser dada a quitação regular da dívida, nos termos do art. 319 do Código Civil.Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para reconhecer a consignação postulada na inicial, confirmando a decisão de evento 06, devendo ser efetuado o pagamento das quotas condominiais do período entre 20/01/2019 a 20/02/2022, valores que deverão ser devidamente atualizados e acrescidos de juros de 1% ao mês desde cada vencimento, devendo o valor total apurado ser abatido da quantia já depositada em conta do requerido (evento 28). Por fim, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para DECLARAR a inexigibilidade da cobrança dos débitos condominiais referentes ao período de 20/01/2013 a 20/12/2018, uma vez que foram fulminados pelo fenômeno prescricional. Diante da sucumbência da parte requerida, condeno-a nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.Não havendo a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquive-se, observadas as formalidades legais.Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Goiânia-GO, assinado e datado digitalmente. Renato César Dorta PinheiroJuiz de DireitoDecreto Judiciário nº. 2.646/2025

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Processo nº 5000751-77.2024.8.09.0051

ID: 311673815

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000751-77.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RESIDENCIAL ORQUIDEA

Sentença

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIONÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIACOMARCA DE GOIÂNIA - GOGABINETE DA 29ª VARA CÍVEL Número: 5000751-77.2024.8.09.0051Autor: Lor… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIONÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIACOMARCA DE GOIÂNIA - GOGABINETE DA 29ª VARA CÍVEL Número: 5000751-77.2024.8.09.0051Autor: Lorena Angelica Da Silva SouzaRéu: Residencial Orquidea SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c consignação em pagamento movida por Lorena Angelica da Silva Souza em face de Residencial Orquídea, todos devidamente qualificados na petição inicial.Em síntese, a parte autora alega que, em 22/09/2023, formalizou a aquisição do imóvel correspondente ao apartamento 201, situado no bloco F do condomínio requerido e que desde então tem adimplido de forma pontual com o pagamento de todas as despesas condominiais a ele relacionadas.Todavia, informa que, após a aquisição do imóvel, tomou conhecimento da existência de diversas taxas condominiais em situação de inadimplência anteriores à sua aquisição, os quais abrangem o período compreendido entre 31/12/2012 e 28/02/2022. Por isso, tentou negociar os débitos junto ao requerido, considerando as prescrições de algumas das parcelas, muito embora as tratativas tenham sido infrutíferas, uma vez que o condomínio aceita exclusivamente a quitação integral dos débitos em aberto.Por essas razões, após discorrer acerca do direito que entende aplicável à espécie, requer em sede de tutela de urgência que as referidas parcelas que entende prescritas sejam suspensas, que seja autorizado o depósito em juízo das demais parcelas, e que a requerida se abstenha de negativar o nome da requerente, bem como seja liberado o uso das áreas comuns do condomínio.Ao final, pugna pela procedência dos pedidos para que a presente ação seja integralmente julgada procedente, declarando a inexigibilidade da cobrança dos débitos condominiais referentes ao período de 20/01/2013 a 20/12/2018, fundamentada na prescrição quinquenal; e a concessão do pedido de consignação em pagamento, com a consequente quitação das taxas condominiais referentes aos períodos de 20/01/2019 a 20/02/2022. Juntou documentos (evento 01).Na decisão de evento 06 foi determinada a inversão do ônus da prova e concedida o benefício da justiça gratuita à autora. No mesmo ato também foi deferida parcialmente a tutela de urgência pleiteada, condicionada ao pagamento dos débitos referentes ao período de 20/01/2019 a 20/02/2022. Também foi determinado que a parte requerida suspendesse os descontos relativos aos débitos de 20/01/2013 a 20/12/2018, bem como se abstivesse de negativar o nome da requerente e autorize o uso da área social do condomínio.Contestação apresentada no evento 20.Audiência de conciliação realizada sem acordo ao evento 22.A parte autora apresentou impugnação evento 28. Nesse momento, apresentou comprovante de pagamento dos débitos referentes ao período de 20/01/2019 a 20/02/2022 em conta fornecida pelo requerido.Intimadas para se manifestarem acerca de eventuais provas que desejassem produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a ré pleiteou para que seja certificado pela Serventia deste Juízo se houve o trânsito em julgado dos autos n°1002912-26.2021.4.01.3500 (eventos 32 e 33).A parte requerida foi intimada por diversas vezes a acostar ao processo certidão narrativa do processo de nº 1002912-26.2021.4.01.3500, embora não tenha o feito a contento (eventos 35, 41 e 50).Instada a requerer o que entender de direito, a requerente reiterou o pedido de julgamento do feito no estado no qual se encontra (evento 56).Os autos vieram conclusos para apreciação.É o relatório. Decido.Constato que o presente feito se encontra maduro para julgamento, sobretudo considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos que acompanharam a inicial, sem necessidade de produção de outras provas, conforme estabelecido no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Inicialmente é preciso analisar questões preliminares ventiladas em sede de contestação pela parte requerida, as quais obstam o julgamento imediato do mérito da demanda. Pois bem. O requerido, em sua contestação, apresentou impugnação a concessão da assistência judiciária a autora, embora não lhe assista razão. Isso porque, muito embora exista a possibilidade de a parte contrária impugnar o deferimento do benefício, esta deve apresentar documento que comprove, de forma inequívoca, o impedimento da concessão da gratuidade da justiça.Apesar do esforço da parte suplicada, esta não se desincumbiu do ônus de provar que a parte autora tem condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento. Nesse sentido, confira os seguintes julgados: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO NO ENDEREÇAMENTO DO RECURSO ADESIVO. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO CUMULATIVA DA CLÁUSULA PENAL E ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA COM REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (...). 6. A revogação da assistência judiciária gratuita pressupõe a apresentação de prova robusta de que a parte beneficiária seja capaz de assumir o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pois não há o dever da parte beneficiária comprovar que se mantém sem condições para suportar as custas e despesas processuais, cabendo esse ônus a parte interessada na revogação da graça judiciária. (...) PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, 8ª Seção Cível, Dupla Apelação Cível 5014917-85.2022.8.09.0051, Rel. Juliana Pereira Diniz Prudente, publicado em 23/05/2024). [Grifamos] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA ROBUSTA. ARREMATANTE DO IMÓVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNAR AO STATUS QUO. PERDAS E DANOS. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Nos termos do artigo 100 do CPC, incumbe ao impugnante produzir prova suficiente da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não demonstrado nos autos que a parte autora possui condições de arcar com o pagamento das custas e demais despesas do processo, deve ser rejeitada a impugnação ao benefício concedido nesta instância recursal. 2. (...)APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, 4ª Câmara Cível, AC nº 5452583-73.2022.8.09.0142, Rel. Sebastião José de Assis Neto, publicado em 17/05/2024). [Grifamos] Assim, não tendo a parte requerida provado a ausência de hipossuficiência da requerente, faz-se necessária a manutenção da concessão da gratuidade de justiça à parte autora.Ato contínuo, analisando o caderno processual, verifica-se que comprovada a aquisição do imóvel pela autora, certa sua legitimidade para a presente demanda, porquanto a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais se estabelece pela relação jurídica material com o imóvel, representada pela aquisição do imóvel pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Ademais, trata-se de obrigação propter rem (própria da coisa), cuja responsabilidade recai sobre o adquirente. Veja precedente em caso semelhante: AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PROPRIETÁRIO. COBRANÇA DE DÍVIDA DE NATUREZA PROPTER REM. TAXA DE JUROS. QUÓRUM DE APROVAÇÃO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA. CONVENÇÃO CONDOMINIAL ELABORADA APÓS VENCIMENTO DE PARTE DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação se o julgador expõe de forma clara e coerente os motivos que formaram o seu convencimento, analisando as questões fáticas e jurídicas apresentadas pelas partes, observados os limites processuais em relação a decretação de revelia da parte. 2. Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário, em razão da natureza propter rem da dívida (AgInt no REsp 1288890/PR, Quarta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 18/12/2020). 3. O STJ ao analisar o REsp 1.483.930/DF, representativo de matéria repetitiva, fixou tese no sentido de que é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária. 4. Para a fixação dos juros moratórios devem ser observado o previsto no §1º, do art. 1.336, do Código Civil, aplicando-se a taxa superior, disposta em Convenção Condominial, somente às parcelas vencidas após a sua aprovação." (TJGO, Apelação Cível 5044120-63.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2022, DJe de 31/10/2022) [grifo nosso] Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário, em razão da natureza propter rem da dívida. O art. 1.345, do Código Civil, dispõe que o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive, multas e juros moratórios. Assim, comprovada a aquisição do imóvel e compromisso da autora com o pagamento das taxas do condomínio, esta é responsável pelo adimplemento das dívidas decorrentes do bem adquirido.Todavia, importante ressalta que, conforme mencionado na jurisprudência acima colacionada, o STJ, no julgamento do REsp 1.483.930/DF, fixou a tese na qual firma o entendimento de que é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, de modo que, no presente caso, entende-se prescritas as taxas condominiais compreendidas no período de 20/01/2013 a 20/12/2018.Não merece prosperar a tese ventilada em sede de contestação pela parte requerida de que houve a interrupção do prazo prescricional diante do ajuizamento da ação de cobrança nº 1002912-26.2021.4.01.3500. Isso porque, consoante informação trazida por ambas as partes, a ação retromencionada foi proposta em face da antiga proprietária do imóvel.Observa-se que, no referido processo de ação de cobrança, a devedora/requerente não integrou a relação processual. De acordo com o artigo 240 do Código de Processo Civil, a citação do devedor é o ato que interrompe a prescrição. Como a devedora não foi citada, eis que não integrava aquela relação processual, não houve a interrupção do prazo prescricional, que continuou a fluir normalmente.De outro modo, a ação de consignação em pagamento é reconhecida pelo ordenamento jurídico pátrio como uma das formas de extinção das obrigações, sendo esta uma modalidade especial de pagamento cujos principais pressupostos são: a mora do credor ou o risco de pagamento ineficaz. Sobre a ação de consignação em pagamento, leciona Ernane Fidelis dos Santos: Assim como todo credor tem o direito de receber o que lhe é devido, correlatamente à obrigação surge para o devedor o direito de também pagar aquilo que deve, quando, de uma forma ou outra, haja obstáculo ao pagamento, seja por recusa de recebimento, seja por negativa de quitação na forma correta, seja por dúvida a quem pagar. Daí, o lapidar ensinamento de Martinho Garcez Neto: Consignação é modo indireto de pagamento, ou seja, o pagamento realizado por intermédio da autoridade judicial. Desta feita, conclui-se que a consignação em pagamento tem por objetivo liberar o devedor, com a respectiva extinção da obrigação. Por ela o credor é convocado ao recebimento e deve, em princípio, suportar todos os ônus decorrentes da iniciativa do devedor no caso da liberação procedente. No que tange às hipóteses de consignação em pagamento, efeito dispõe o art. 335 do CC/2002: Art. 335. A ação de consignação em pagamento tem lugar: I – se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na forma devida; II – se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III – se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV – se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V – se pender litígio sobre o objeto do pagamento. – Grifo nosso. No presente caso, verifica-se que a pretensão autoral teria supostamente como fundamento o disposto no supratranscrito art. 335, inciso V do Código Civil, eis que, segundo consta na exordial, o consignado estaria cobrando, além das taxas condominiais atrasadas, taxas que estariam prescritas, conforme acima narrado.Conforme discorrido anteriormente, verifica-se que, de fato, merecem prosperar as alegações autorais. Isso porque houve a prescrição das taxas condominiais compreendidas no período de 20/01/2013 a 20/12/2018, uma vez que não houve a interrupção do prazo prescricional em relação à autora, sendo, portanto, inexigíveis. Nesses termos, entendo cabível a presente demanda consignatória. Isso porque, via de regra, a distribuição do ônus da prova é feita nos moldes do art. 373 do Código de Processo Civil, cabendo ao autor a obrigação de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu demonstrar a existência dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão da requerente. No caso dos autos, o autor comprovou seu direito e não há como imputar a este comportamento diverso do que a cobrança apenas das taxas condominiais não fulminadas pelo fenômeno prescricional, não estando o devedor obrigado a pagar de modo diverso ao legalmente previsto, devendo lhe ser dada a quitação regular da dívida, nos termos do art. 319 do Código Civil.Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para reconhecer a consignação postulada na inicial, confirmando a decisão de evento 06, devendo ser efetuado o pagamento das quotas condominiais do período entre 20/01/2019 a 20/02/2022, valores que deverão ser devidamente atualizados e acrescidos de juros de 1% ao mês desde cada vencimento, devendo o valor total apurado ser abatido da quantia já depositada em conta do requerido (evento 28). Por fim, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para DECLARAR a inexigibilidade da cobrança dos débitos condominiais referentes ao período de 20/01/2013 a 20/12/2018, uma vez que foram fulminados pelo fenômeno prescricional. Diante da sucumbência da parte requerida, condeno-a nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.Não havendo a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquive-se, observadas as formalidades legais.Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Goiânia-GO, assinado e datado digitalmente. Renato César Dorta PinheiroJuiz de DireitoDecreto Judiciário nº. 2.646/2025

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