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"1002917-15.2023.8.26.0407" - Resultados da Busca – Página 68 de 75

Processo nº 1003080-42.2024.8.26.0477

ID: 323217886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003080-42.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. V. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSVALDO PRATA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003080-42.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - C.V.B. - Vistos. Fls. 494/497: A autora requer, em caráter de urgência, o restabelecimento de seus proventos de… Processo 1003080-42.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - C.V.B. - Vistos. Fls. 494/497: A autora requer, em caráter de urgência, o restabelecimento de seus proventos de aposentadoria, que teriam sido suspensos pela administração sob a alegação de ausência de recadastramento. Embora este juízo seja sensível à situação narrada, especialmente por se tratar de verba de natureza alimentar, a análise do pleito transborda os limites objetivos da presente demanda. A causa de pedir desta ação cinge-se à natureza da aposentadoria da autora (comum ou acidentária) e à correção dos valores de seus proventos, com base em fatos ocorridos durante o seu período de atividade laboral, notadamente o alegado assédio moral. A suspensão do pagamento por uma suposta falha administrativa no procedimento de recadastramento constitui uma nova causa de pedir, com fatos geradores e fundamentos jurídicos distintos dos que aqui se discutem. A estabilização da lide, ocorrida com a citação e a apresentação da contestação, impede a alteração do pedido e da causa de pedir, nos termos do artigo 329, II, do Código de Processo Civil. A apreciação de tal pleito nestes autos configuraria indevida ampliação objetiva do processo, em prejuízo do contraditório e do devido processo legal. A questão, por sua autonomia e urgência, deve ser deduzida em ação própria, na qual se poderá analisar especificamente a legalidade do ato administrativo que suspendeu o benefício. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado às fls. 494/497, por ser matéria estranha à lide, ressalvando à autora o direito de buscar a pretensão pelas vias processuais adequadas. Fls. 429/443: Rejeito os embargos de declaração, porquanto as razões apresentadas pela embargante não apontam a existência de omissão, contradição ou obscuridade, mas revelam mero inconformismo com a decisão embargada, buscando, por via inadequada, a rediscussão do julgado. A irresignação da embargante quanto à contagem de prazo da Fazenda Pública e à forma de acesso às provas em mídia constitui mera discordância com o entendimento e a condução processual adotados por este juízo, não se prestando os embargos para a rediscussão do mérito da decisão. Com efeito, a questão da tempestividade da manifestação da Fazenda Pública já havia sido objeto da decisão de fls. 422/423, na qual se determinou: "Regularize a z. serventia, se o caso, a certidão de fls. 399, observando-se o constante a fls. 410/413.". Também constou na decisão de fls. 507/508: O que se verifica quanto à certificação de fls.399 foi a oportunização de manifestação sobre ausência de contestação diante do ofício n. 007/2022-Progem6, em que o Município passou a receber intimações direcionadas ao antigo IPMPG, atual Fundo Previdenciário, e o juízo apenas determina a regularização, se o caso, até porque consta a citação do requerido FPGPREV a fls. 110 (...) Quanto à tempestividade da petição se determinou a regularização, considerando-se a publicação, conforme fls. 336(15.07.2024), o que foi retificado a fls. 426.. Assim, não há qualquer vício a ser sanada pela via estreita dos embargos. Da mesma forma, a questão da prova em mídia foi expressamente tratada na mesma decisão de fls. 422/423, que determinou: "Manifeste-se a autora sobre a possibilidade de regularizar a mídia física, conforme certificado a fls. 335, informando-se, se o caso, a impossibilidade.". Também constou na decisão de fls. 507/508: Quanto à viabilidade da regularização da mídia, o que se determina é que informe a autora a possibilidade de trazer o link referente à mídia física, a fim da facilitação aos requeridos para sua visualização, se é certo que a Resolução 408/21 dispõe em seu artigo 3ºque: "O documento ou a mídia digital que não puderem ser anexados ao sistema de processo eletrônico do tribunal ou ao repositório arquivístico digital confiável RDC-Arq referido no art.2o, qualquer que seja o motivo, deverão ser relacionados em certidão padronizada pelo tribunal". A insurgência da embargante constitui mera discordância com a condução processual determinada, não omissão. Ainda sobre a prova em mídia, a decisão embargada determinou a sua regularização visando garantir o efetivo acesso à parte contrária, até mesmo facilidade em caso de eventual recurso, que, em caso de mídia física, deve ser encaminhada ao órgão julgador, sem acesso a qualquer link nos autos. De todo modo, esclareço que a mídia se encontra disponível em cartório para consulta pelas partes, conforme certidão de fls. 335, o que não impede a eventual juntada de link no processo, que tramita sob segredo de justiça, garantindo a confidencialidade das informações. Ademais, tratando-se de direito público indisponível, a flexibilização na admissão de documentos é medida que se impõe para a busca da verdade, não havendo preclusão para a juntada de provas documentais, desde que garantido o contraditório à parte contrária, o que foi rigorosamente observado. Não houve, portanto, qualquer indício de violação à boa-fé processual. Neste sentido: Apelação. Ação monitória. Cheques nominais a terceiros. Apresentação do verso dos títulos após os embargos monitórios. Inadmissibilidade. Ao autor incumbe anexar à inicial toda a documentação pertinente à demonstração de seu direito. A jurisprudência do C. STJ e do E. TJ-SP admite a juntada de documentação a qualquer tempo, desde que não se trate de documentos essenciais à propositura da demanda. Não juntada de documentos essenciais quando da propositura da ação descaracteriza o requisito de "prova escrita sem eficácia de título executivo". Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Manutenção da sucumbência imposta na r. sentença guerreada. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002917-97.2023 .8.26.0024 Andradina, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/02/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024) Por fim, relembre-se o disposto no art. 345, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao caso: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado noart. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis. Fls. 379/380: Reanalisando a questão da prioridade de tramitação, verifico que o pedido da autora merece acolhimento. Embora o diagnóstico específico da requerente não conste de forma literal no rol da Lei nº 7.713/88, a sua condição se enquadra na hipótese de "alienação mental" ali prevista. Trata-se de um conceito jurídico que deve ser interpretado de forma teleológica, abrangendo as patologias psiquiátricas graves que impliquem em incapacidade total e permanente, como ocorre no caso em tela, fato este que é incontroverso, pois foi a própria Administração que aposentou a autora por invalidez. A severidade de sua condição, que lhe subtraiu a capacidade laboral de forma definitiva, justifica a concessão do benefício processual, sendo um formalismo excessivo negar-lhe a prioridade. Ressalto que tal reconhecimento se dá para os estritos fins de organização processual, sem adentrar ou prejulgar o mérito da causa ou de eventuais reflexos tributários. Ante o exposto, defiro a tramitação prioritária do feito. Anote-se. Fls. 99/100: Passo a reanalisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado pela autora e inicialmente indeferido pela decisão de fls. 99/100. Faço-o considerando os novos elementos trazidos aos autos com a contestação, a réplica e as demais manifestações das partes, que tornaram a lide mais robusta para análise. A autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, a imediata revisão de seus proventos de aposentadoria para que correspondam a 100% (cem por cento) da média de suas contribuições, sob o argumento de que sua incapacidade decorreu de acidente de trabalho, sendo evidente o perigo de dano em razão da natureza alimentar da verba. Contudo, em que pese a relevância dos documentos juntados pela autora, a questão de fundo, isto é, o reconhecimento da moléstia como doença do trabalho, permanece controvertida, tendo a municipalidade apresentado em sua defesa elementos que, em princípio, infirmam o nexo causal. A matéria, portanto, demanda dilação probatória e não pode ser definida em sede de cognição sumária, o que afasta a verossimilhança inequívoca do direito alegado. No caso dos autos, a controvérsia central reside no nexo de causalidade entre a patologia e a atividade laboral. De um lado, a autora apresenta laudos médicos particulares e um vasto histórico de afastamentos. De outro, a Fazenda Pública se ampara em laudo pericial administrativo que nega o nexo causal e em investigação que descaracterizou a doença como ocupacional. Some-se a isso o perigo de irreversibilidade da medida, vedado pelo artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil, pois, tratando-se de verba de natureza alimentar, sua eventual devolução aos cofres públicos em caso de improcedência final da ação seria de difícil ou impossível concretização. Ante o exposto, por ausência dos requisitos autorizadores e por expressa vedação legal, reanaliso o pleito e MANTENHO O INDEFERIMENTO do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. No mais, cumpra a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a determinação de fls. 422/423 e 508, informando a este juízo sobre a possibilidade de digitalizar a mídia depositada em cartório, a fim de facilitar o acesso e o contraditório pela parte contrária. Após, intimem-se os requeridos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre os documentos de fls. 384/398 e 536/544. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Por fim, a parte autora fica advertida, desde já, que, em caso de inconformismo, deve manejar o recurso adequado, ciente que novos embargos de declaração versando sobre fatos já decididos importarão na aplicação de multa (art. 1.026, §2º do CPC). Intimem-se. - ADV: OSVALDO PRATA E SILVA (OAB 497171/SP)

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Processo nº 1002917-28.2024.4.01.3602

ID: 292243897

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002917-28.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARTA ROSA LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLEITON FABRICIO CLAUDIANO COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MULLENA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002917-28.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002917-28.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARTA ROSA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MULLENA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS - MT21363/O e GLEITON FABRICIO CLAUDIANO COSTA - MT28105/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. Cuida-se de ação ajuizada em face do INSS em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de pensão por morte, na condição de companheira do instituidor. Nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91, os requisitos para a concessão do benefício são, em síntese, os seguintes: a) óbito do pretenso instituidor; b) condição de dependente(s) do(s) autor(es) em face do instituidor; c) condição de segurado do pretenso instituidor (esta aferida, em regra, ao tempo do óbito e, excepcionalmente, ao tempo do requerimento/concessão de benefício assistencial ao instituidor quando lhe era devido benefício previdenciário). Do óbito do instituidor. O instituidor faleceu em 22/04/2024, conforme certidão de óbito de ID n. 2141200349. Da qualidade de segurado. Consoante extrato previdenciário de ID n. 2141200787, págs. 20/21, o instituidor era beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente desde 12/09/2013, restando comprovado o preenchimento desse requisito. Da condição de dependente. A autora alega que manteve união estável com o instituidor da pensão desde o ano de 1992, tendo o casal formalizado o vínculo matrimonial apenas em 2022. Menciona o nascimento de dois filhos em comum, nos anos de 1993 e 1994, o que reforça a existência de uma entidade familiar consolidada ao longo do tempo. Informa que, em 30/04/2024, protocolizou requerimento administrativo pleiteando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. Contudo, a autarquia previdenciária reconheceu o direito com duração restrita de apenas quatro meses, sob a fundamentação de que o casamento civil havia sido celebrado há menos de dois anos da data do óbito do instituidor. Ademais, o INSS condicionou a percepção do benefício à prévia renúncia expressa da autora ao benefício assistencial que atualmente percebe. A dependência econômica do(a) companheiro(a) é presumida, em consonância com o disposto no art. 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/91. Desse modo, o cerne da controvérsia reside em saber se havia união estável entre a autora e o instituidor antes da formalização do matrimônio e, em caso positivo, qual a duração. A parte autora instruiu a presente ação com os documentos pessoais dos filhos havidos em comum com o de cujus (IDs n. 2141200487 e 2141200588), bem como com recibo de compra e nota fiscal emitidos em nome do instituidor da pensão por morte, ambos datados de 2012 (ID n. 2141200679), nos quais consta o endereço Rua Porto Alegre, nº 168, Centro, município de Juscimeira/MT. Tal endereço corresponde ao mesmo constante do comprovante de residência da parte autora (ID n. 2141200143), o qual, por sua vez, coincide com os dados cadastrais constantes nos registros do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, tanto da autora quanto do falecido (ID n. 2141200787, págs. 17/19). Dessa forma, verifica-se a existência de prova documental idônea, conforme exige o § 3º do art. 22 do Decreto n.º 3.048/1999, a qual se mostra suficiente para demonstrar a alegada união estável entre a autora e o segurado instituidor. No tocante à prova testemunhal, os depoimentos colhidos em audiência judicial revelam-se coerentes, convergentes e dotados de verossimilhança, apresentando-se aptos a complementar a prova material constante dos autos. A primeira testemunha afirmou conhecer a autora há mais de quinze anos e declarou, de forma categórica, que ela convivia maritalmente com o instituidor durante todo esse período, com quem teve dois filhos, sendo este o provedor do sustento familiar. Por sua vez, a segunda testemunha afirmou conhecer o casal desde o ano de 2000, confirmando que mantinham vínculo conjugal até a data do falecimento do instituidor, tendo também declarado que possuem dois filhos em comum. Com efeito, a conjugação da prova documental com a prova testemunhal robusta e harmônica permite concluir, com grau suficiente de certeza, pela existência de união estável entre a parte autora e o falecido segurado, mantida por período superior a dois anos antes do óbito, o que atende aos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário pleiteado. Embora a autora seja beneficiária de amparo assistencial à pessoa com deficiência desde o ano de 2016, tal circunstância, por si só, não constitui óbice ao reconhecimento da união estável entre ela e o instituidor da pensão por morte. Tampouco impede a concessão do referido benefício previdenciário, desde que a interessada opte pela prestação mais vantajosa, conforme dispõe o princípio da vedação ao recebimento simultâneo de benefícios inacumuláveis, nos termos da legislação previdenciária vigente. Ressalte-se que o instituidor do benefício contava, à época do óbito, com 66 anos de idade e era titular de aposentadoria por incapacidade permanente. Tal condição afasta a inclusão de sua renda no cálculo da renda familiar per capita, nos termos do art. 20, §14, da Lei n. 8.742/1993, o qual estabelece que não serão computados os rendimentos decorrentes de benefícios previdenciários de natureza continuada recebidos por idosos e pessoas com deficiência para fins de apuração do direito ao BPC. Ademais, inexiste nos autos qualquer elemento probatório que demonstre ter ela omitido tal vínculo em sua declaração de composição familiar. Ausente prova de má-fé ou de declaração inverídica, não se configura causa impeditiva ao recebimento do benefício assistencial anteriormente concedido, tampouco fundamento para afastar o reconhecimento da união estável e o consequente direito à pensão por morte. Assim, faz jus a autora à concessão do benefício de pensão por morte desde a data do óbito (22/04/2024), já que requerido dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias (art. 74, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91). Ademais, à luz do disposto no art. 77, § 2º, inciso V, alínea c, item 6, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.135/2015, considerando que o falecido efetuou mais de 18 contribuições; que a relação conjugal durou mais de 2 anos e que, na data do óbito, o autor contava mais de 45 anos de idade (conforme documento de identificação de ID 2141200787), o benefício deverá ser concedido com duração vitalícia. Considerando que o óbito ocorreu após a vigência da EC nº 103/2019, o cálculo do benefício deverá obedecer ao novo regramento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PLEITO FORMULADO NA INICIAL, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS às seguintes obrigações: a) implantar, em favor de MARTA ROSA LOPES (CPF 569.581.961-04), o benefício de PENSÃO POR MORTE, com DIB em 22/04/2024 (data do óbito) e DIP no primeiro dia do mês corrente. O benefício é devido com duração vitalícia e o cálculo deverá obedecer às regras introduzidas pela EC nº 103/2019; b) pagar à autora as parcelas devidas entre a DIB e a DIP, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e c) cessar o benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência NB 702.746.766-7 no momento da implantação da pensão por morte. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Diante do exposto: 1. Intimem-se. 2. Comunique-se à CEAB/INSS para providenciar a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária no valor de 2% (dois por cento) da RMI. O benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência NB 702.746.766-7 deverá ser cessado no momento da implantação da pensão por morte. 3. Comprovada a implantação do benefício, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, descontando-se os valores recebidos a título de amparo assistencial no período. 3.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 3.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 3.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 3.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 4. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 5. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinatura Digital) Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B21 CPF: 569.581.961-04 DIB: 22/04/2024 DCB: - Data do óbito: 22/04/2024 Instituidor: Jose Odair da Silva Obs.: - Cidade de Pagamento: - RMI A calcular

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Antonio Carlos Freitas Rodrigues x Jonan Empreiteira De Construcao Ltda. - Me e outros

ID: 324254178

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0090800-67.2008.5.02.0049

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FREITAS RODRIGUES

Polo Passivo:

JONAN EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO LTDA. - ME JOSE SILVA NANCY VICENTE DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA CAROLINA FIDELIS VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BONIFACIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0090800-67.2008.5.02.0049 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0090800-67.2008.5.02.0049 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS FREITAS RODRIGUES RECORRIDO: JONAN EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO LTDA. - ME E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0090800-67.2008.5.02.0049 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS FREITAS RODRIGUES ADVOGADO: Dr. JOSE BONIFACIO DOS SANTOS RECORRIDO: JONAN EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO LTDA. - ME RECORRIDO: JOSE SILVA RECORRIDO: NANCY VICENTE DA SILVA ADVOGADA: Dra. ANA CAROLINA FIDELIS VEZZI GPACV/ D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:ANTONIO CARLOS FREITAS RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP 0090800-67.2008.5.02.0049 AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS FREITAS RODRIGUES AGRAVADO: JONAN EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO LTDA. - ME E OUTROS (2) AP 0090800-67.2008.5.02.0049 - 2ª Turma 1. ANTONIO CARLOS FREITAS RODRIGUESRecorrente(s): Advogado do AGRAVANTE: JOSÉ BONIFÁCIO DOS SANTOS 1. JONAN EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO LTDA. - ME2. JOSE SILVA Recorrido(a)(s): 3. NANCY VICENTE DA SILVA Advogado do AGRAVADO: ANA CAROLINA FIDELIS VEZZI RECURSO DE:ANTONIO CARLOS FREITAS RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/12/2024 - Ida5ff08d; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id 544692c). Regular a representação processual (Id 07911bd - Pág. 19 - Fls.23). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 10/02/2025, às 13:42:45 - 2a6a033 A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta a possibilidade de penhora de salários e proventos deaposentadoria. Consta do v. acórdão de id. 39d2d1a: "Penhora de aposentadoria O exequente pretende a reforma da decisãode Id. 0db3c99, que rejeitou seu pedido de penhora sobrepercentual de aposentadoria recebido pela sócia executada. Sem razão. O art. 833, IV, do CPC, aplicadosubsidiariamente ao processo do trabalho, é expresso aoconsiderar absolutamente impenhoráveis os proventos deaposentadoria e os salários. Eis o teor do dispositivo: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos,os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, aspensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantiasrecebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento dodevedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e oshonorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; É certo, ainda, que o § 2.º do citadodispositivo legal, ao estabelecer que "o disposto nos incisos IV e Xdo caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 10/02/2025, às 13:42:45 - 2a6a033 prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bemcomo às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto noart. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º", aponta a prestação alimentíciacomo única exceção à impenhorabilidade objeto dos incisos, quenão se confunde com o crédito laboral. Data vênia de doutrinadores que entendemque tal procedimento é aconselhável e adequado aos finscolimados pela justiça laboral, entendo não ser possível a penhorasobre percentual de salário ou de aposentadoria. O princípio da proporcionalidade asseguraque, verificada a importância de duas normas de mesmo nívelhierárquico, seja aplicada aquela que visa à justiça social. Desse modo, não obstante a argumentaçãoque há plausibilidade na penhora sobre percentual do salário ouda aposentadoria, na medida em que o objetivo é a satisfação decrédito alimentar, tal circunstância não é suficiente para ratificar apretensão. O fato de que ambos os rendimentosemergem da força do trabalho não é suficiente para determinar apenhora sequer em parte dos valores, já que o procedimentoresulta também no aviltamento do devedor, sendo a hipóteseconcreta da execução do modo mais gravoso. Nesses termos a Orientação Jurisprudencial153, da SBDI-2, do C. Tribunal Superior do Trabalho: 153. MANDADO DE SEGURANÇA.EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EMCONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE.(atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJTdivulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão quedetermina o bloqueio de numerário existente em conta salário,para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado adeterminado percentual dos valores recebidos ou a valor revertidopara fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, doCPC de 1973 contém norma imperativa que não admite Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 10/02/2025, às 13:42:45 - 2a6a033 interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º,do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de naturezaalimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Vale salientar que o IRDR nº 1002917-27.2022.5.02.0000, que havia sido admitido em 07/11/2022 paradefinição de tese jurídica acerca da questão: "É possível, à luz dodisposto no artigo 833, § 2º, do NCPC a penhora, ainda quelimitada a determinado percentual, sobre salários, proventos deaposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas noinciso IV, daquele mesmo preceito legal, para fins de, e, porconsequência, a teor do disposto no artigo satisfação do créditotrabalhista?", foi extinto sem julgamento do mérito na sessão de 02/10/2023,com publicação do acórdão em 23/10/2023, de modo queo raciocínio aqui adotado se mantém. Desta forma, impossível a penhorarequerida. Nego provimento ao agravo." Ao julgar os embargos de declaração de idde77420, a Turma assim decidiu: "Aviados a tempo e modo, conheço. O julgado é expresso no sentido de que sãoimpenhoráveis os proventos de aposentadoria e os salários,conforme o disposto no artigo 833, IV do CPC. Consta do acórdãoembargado, que o fato de a dívida trabalhista possuir caráteralimentar não é suficiente para tornar admissível a penhoramesmo que parcial dos salários ou aposentadorias, uma vez queconfiguraria a execução de modo gravoso evitada peloordenamento jurídico pátrio. Ressalte-se que o fato de outros colegiadosdecidirem de modo diverso não vincula esta E. Turma,especialmente quando o acórdão se pronunciou sobre asalegações da parte, atendendo à exigência do artigo 93, IX, daConstituição Federal. Mesmo porque, mencionou-seexpressamente os dispositivos legais e a jurisprudênciaconsolidada no Tribunal Superior do Trabalho que fundamentaram Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 10/02/2025, às 13:42:45 - 2a6a033 a decisão, especialmente a OJ nº 153 da SBDI-2 do TST, com aredação dada pela Resolução nº 220 de 2017, como argumenta aembargante. Na verdade, a pretexto de prequestionar amatéria, pretende o embargante a reanálise de questões jádecididas nesta instância, o que é vedado pelo neste momentoprocessual. Os embargos de declaração, nos termos dosartigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, são cabíveis somente quandona decisão houver omissão, contradição ou obscuridade, nãosendo admitidos para reapreciação de matéria já analisada.Eventual inconformismo da parte quanto à decisão deverá sersuscitado mediante recurso cabível (artigos 836 e 897-A da CLT). Não obstante as argumentações doembargante, não há a alegada omissão no julgado a ser sanada. Rejeito, portanto". Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho,por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento deque é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos deaposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no§ 3º do art. 529 do CPC/2015. Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 10/02/2025, às 13:42:45 - 2a6a033 Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenirpossível ofensa ao art. 100, §1º, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /arv SAO PAULO/SP, 10 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial ‎ Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS FREITAS RODRIGUES

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Antonio Carlos Freitas Rodrigues x Jonan Empreiteira De Construcao Ltda. - Me e outros

ID: 324254214

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0090800-67.2008.5.02.0049

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FREITAS RODRIGUES

Polo Passivo:

JONAN EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO LTDA. - ME JOSE SILVA NANCY VICENTE DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA CAROLINA FIDELIS VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BONIFACIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0090800-67.2008.5.02.0049 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0090800-67.2008.5.02.0049 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS FREITAS RODRIGUES RECORRIDO: JONAN EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO LTDA. - ME E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0090800-67.2008.5.02.0049 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS FREITAS RODRIGUES ADVOGADO: Dr. JOSE BONIFACIO DOS SANTOS RECORRIDO: JONAN EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO LTDA. - ME RECORRIDO: JOSE SILVA RECORRIDO: NANCY VICENTE DA SILVA ADVOGADA: Dra. ANA CAROLINA FIDELIS VEZZI GPACV/ D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:ANTONIO CARLOS FREITAS RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP 0090800-67.2008.5.02.0049 AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS FREITAS RODRIGUES AGRAVADO: JONAN EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO LTDA. - ME E OUTROS (2) AP 0090800-67.2008.5.02.0049 - 2ª Turma 1. ANTONIO CARLOS FREITAS RODRIGUESRecorrente(s): Advogado do AGRAVANTE: JOSÉ BONIFÁCIO DOS SANTOS 1. JONAN EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO LTDA. - ME2. JOSE SILVA Recorrido(a)(s): 3. NANCY VICENTE DA SILVA Advogado do AGRAVADO: ANA CAROLINA FIDELIS VEZZI RECURSO DE:ANTONIO CARLOS FREITAS RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/12/2024 - Ida5ff08d; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id 544692c). Regular a representação processual (Id 07911bd - Pág. 19 - Fls.23). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 10/02/2025, às 13:42:45 - 2a6a033 A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta a possibilidade de penhora de salários e proventos deaposentadoria. Consta do v. acórdão de id. 39d2d1a: "Penhora de aposentadoria O exequente pretende a reforma da decisãode Id. 0db3c99, que rejeitou seu pedido de penhora sobrepercentual de aposentadoria recebido pela sócia executada. Sem razão. O art. 833, IV, do CPC, aplicadosubsidiariamente ao processo do trabalho, é expresso aoconsiderar absolutamente impenhoráveis os proventos deaposentadoria e os salários. Eis o teor do dispositivo: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos,os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, aspensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantiasrecebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento dodevedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e oshonorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; É certo, ainda, que o § 2.º do citadodispositivo legal, ao estabelecer que "o disposto nos incisos IV e Xdo caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 10/02/2025, às 13:42:45 - 2a6a033 prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bemcomo às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto noart. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º", aponta a prestação alimentíciacomo única exceção à impenhorabilidade objeto dos incisos, quenão se confunde com o crédito laboral. Data vênia de doutrinadores que entendemque tal procedimento é aconselhável e adequado aos finscolimados pela justiça laboral, entendo não ser possível a penhorasobre percentual de salário ou de aposentadoria. O princípio da proporcionalidade asseguraque, verificada a importância de duas normas de mesmo nívelhierárquico, seja aplicada aquela que visa à justiça social. Desse modo, não obstante a argumentaçãoque há plausibilidade na penhora sobre percentual do salário ouda aposentadoria, na medida em que o objetivo é a satisfação decrédito alimentar, tal circunstância não é suficiente para ratificar apretensão. O fato de que ambos os rendimentosemergem da força do trabalho não é suficiente para determinar apenhora sequer em parte dos valores, já que o procedimentoresulta também no aviltamento do devedor, sendo a hipóteseconcreta da execução do modo mais gravoso. Nesses termos a Orientação Jurisprudencial153, da SBDI-2, do C. Tribunal Superior do Trabalho: 153. MANDADO DE SEGURANÇA.EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EMCONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE.(atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJTdivulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão quedetermina o bloqueio de numerário existente em conta salário,para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado adeterminado percentual dos valores recebidos ou a valor revertidopara fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, doCPC de 1973 contém norma imperativa que não admite Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 10/02/2025, às 13:42:45 - 2a6a033 interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º,do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de naturezaalimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Vale salientar que o IRDR nº 1002917-27.2022.5.02.0000, que havia sido admitido em 07/11/2022 paradefinição de tese jurídica acerca da questão: "É possível, à luz dodisposto no artigo 833, § 2º, do NCPC a penhora, ainda quelimitada a determinado percentual, sobre salários, proventos deaposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas noinciso IV, daquele mesmo preceito legal, para fins de, e, porconsequência, a teor do disposto no artigo satisfação do créditotrabalhista?", foi extinto sem julgamento do mérito na sessão de 02/10/2023,com publicação do acórdão em 23/10/2023, de modo queo raciocínio aqui adotado se mantém. Desta forma, impossível a penhorarequerida. Nego provimento ao agravo." Ao julgar os embargos de declaração de idde77420, a Turma assim decidiu: "Aviados a tempo e modo, conheço. O julgado é expresso no sentido de que sãoimpenhoráveis os proventos de aposentadoria e os salários,conforme o disposto no artigo 833, IV do CPC. Consta do acórdãoembargado, que o fato de a dívida trabalhista possuir caráteralimentar não é suficiente para tornar admissível a penhoramesmo que parcial dos salários ou aposentadorias, uma vez queconfiguraria a execução de modo gravoso evitada peloordenamento jurídico pátrio. Ressalte-se que o fato de outros colegiadosdecidirem de modo diverso não vincula esta E. Turma,especialmente quando o acórdão se pronunciou sobre asalegações da parte, atendendo à exigência do artigo 93, IX, daConstituição Federal. Mesmo porque, mencionou-seexpressamente os dispositivos legais e a jurisprudênciaconsolidada no Tribunal Superior do Trabalho que fundamentaram Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 10/02/2025, às 13:42:45 - 2a6a033 a decisão, especialmente a OJ nº 153 da SBDI-2 do TST, com aredação dada pela Resolução nº 220 de 2017, como argumenta aembargante. Na verdade, a pretexto de prequestionar amatéria, pretende o embargante a reanálise de questões jádecididas nesta instância, o que é vedado pelo neste momentoprocessual. Os embargos de declaração, nos termos dosartigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, são cabíveis somente quandona decisão houver omissão, contradição ou obscuridade, nãosendo admitidos para reapreciação de matéria já analisada.Eventual inconformismo da parte quanto à decisão deverá sersuscitado mediante recurso cabível (artigos 836 e 897-A da CLT). Não obstante as argumentações doembargante, não há a alegada omissão no julgado a ser sanada. Rejeito, portanto". Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho,por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento deque é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos deaposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no§ 3º do art. 529 do CPC/2015. Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 10/02/2025, às 13:42:45 - 2a6a033 Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenirpossível ofensa ao art. 100, §1º, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /arv SAO PAULO/SP, 10 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial ‎ Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JONAN EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO LTDA. - ME

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Antonio Carlos Freitas Rodrigues x Jonan Empreiteira De Construcao Ltda. - Me e outros

ID: 324254487

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0090800-67.2008.5.02.0049

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FREITAS RODRIGUES

Polo Passivo:

JONAN EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO LTDA. - ME JOSE SILVA NANCY VICENTE DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA CAROLINA FIDELIS VEZZI

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JOSE BONIFACIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0090800-67.2008.5.02.0049 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0090800-67.2008.5.02.0049 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS FREITAS RODRIGUES RECORRIDO: JONAN EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO LTDA. - ME E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0090800-67.2008.5.02.0049 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS FREITAS RODRIGUES ADVOGADO: Dr. JOSE BONIFACIO DOS SANTOS RECORRIDO: JONAN EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO LTDA. - ME RECORRIDO: JOSE SILVA RECORRIDO: NANCY VICENTE DA SILVA ADVOGADA: Dra. ANA CAROLINA FIDELIS VEZZI GPACV/ D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:ANTONIO CARLOS FREITAS RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP 0090800-67.2008.5.02.0049 AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS FREITAS RODRIGUES AGRAVADO: JONAN EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO LTDA. - ME E OUTROS (2) AP 0090800-67.2008.5.02.0049 - 2ª Turma 1. ANTONIO CARLOS FREITAS RODRIGUESRecorrente(s): Advogado do AGRAVANTE: JOSÉ BONIFÁCIO DOS SANTOS 1. JONAN EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO LTDA. - ME2. JOSE SILVA Recorrido(a)(s): 3. NANCY VICENTE DA SILVA Advogado do AGRAVADO: ANA CAROLINA FIDELIS VEZZI RECURSO DE:ANTONIO CARLOS FREITAS RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/12/2024 - Ida5ff08d; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id 544692c). Regular a representação processual (Id 07911bd - Pág. 19 - Fls.23). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 10/02/2025, às 13:42:45 - 2a6a033 A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta a possibilidade de penhora de salários e proventos deaposentadoria. Consta do v. acórdão de id. 39d2d1a: "Penhora de aposentadoria O exequente pretende a reforma da decisãode Id. 0db3c99, que rejeitou seu pedido de penhora sobrepercentual de aposentadoria recebido pela sócia executada. Sem razão. O art. 833, IV, do CPC, aplicadosubsidiariamente ao processo do trabalho, é expresso aoconsiderar absolutamente impenhoráveis os proventos deaposentadoria e os salários. Eis o teor do dispositivo: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos,os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, aspensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantiasrecebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento dodevedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e oshonorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; É certo, ainda, que o § 2.º do citadodispositivo legal, ao estabelecer que "o disposto nos incisos IV e Xdo caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 10/02/2025, às 13:42:45 - 2a6a033 prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bemcomo às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto noart. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º", aponta a prestação alimentíciacomo única exceção à impenhorabilidade objeto dos incisos, quenão se confunde com o crédito laboral. Data vênia de doutrinadores que entendemque tal procedimento é aconselhável e adequado aos finscolimados pela justiça laboral, entendo não ser possível a penhorasobre percentual de salário ou de aposentadoria. O princípio da proporcionalidade asseguraque, verificada a importância de duas normas de mesmo nívelhierárquico, seja aplicada aquela que visa à justiça social. Desse modo, não obstante a argumentaçãoque há plausibilidade na penhora sobre percentual do salário ouda aposentadoria, na medida em que o objetivo é a satisfação decrédito alimentar, tal circunstância não é suficiente para ratificar apretensão. O fato de que ambos os rendimentosemergem da força do trabalho não é suficiente para determinar apenhora sequer em parte dos valores, já que o procedimentoresulta também no aviltamento do devedor, sendo a hipóteseconcreta da execução do modo mais gravoso. Nesses termos a Orientação Jurisprudencial153, da SBDI-2, do C. Tribunal Superior do Trabalho: 153. MANDADO DE SEGURANÇA.EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EMCONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE.(atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJTdivulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão quedetermina o bloqueio de numerário existente em conta salário,para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado adeterminado percentual dos valores recebidos ou a valor revertidopara fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, doCPC de 1973 contém norma imperativa que não admite Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 10/02/2025, às 13:42:45 - 2a6a033 interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º,do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de naturezaalimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Vale salientar que o IRDR nº 1002917-27.2022.5.02.0000, que havia sido admitido em 07/11/2022 paradefinição de tese jurídica acerca da questão: "É possível, à luz dodisposto no artigo 833, § 2º, do NCPC a penhora, ainda quelimitada a determinado percentual, sobre salários, proventos deaposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas noinciso IV, daquele mesmo preceito legal, para fins de, e, porconsequência, a teor do disposto no artigo satisfação do créditotrabalhista?", foi extinto sem julgamento do mérito na sessão de 02/10/2023,com publicação do acórdão em 23/10/2023, de modo queo raciocínio aqui adotado se mantém. Desta forma, impossível a penhorarequerida. Nego provimento ao agravo." Ao julgar os embargos de declaração de idde77420, a Turma assim decidiu: "Aviados a tempo e modo, conheço. O julgado é expresso no sentido de que sãoimpenhoráveis os proventos de aposentadoria e os salários,conforme o disposto no artigo 833, IV do CPC. Consta do acórdãoembargado, que o fato de a dívida trabalhista possuir caráteralimentar não é suficiente para tornar admissível a penhoramesmo que parcial dos salários ou aposentadorias, uma vez queconfiguraria a execução de modo gravoso evitada peloordenamento jurídico pátrio. Ressalte-se que o fato de outros colegiadosdecidirem de modo diverso não vincula esta E. Turma,especialmente quando o acórdão se pronunciou sobre asalegações da parte, atendendo à exigência do artigo 93, IX, daConstituição Federal. Mesmo porque, mencionou-seexpressamente os dispositivos legais e a jurisprudênciaconsolidada no Tribunal Superior do Trabalho que fundamentaram Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 10/02/2025, às 13:42:45 - 2a6a033 a decisão, especialmente a OJ nº 153 da SBDI-2 do TST, com aredação dada pela Resolução nº 220 de 2017, como argumenta aembargante. Na verdade, a pretexto de prequestionar amatéria, pretende o embargante a reanálise de questões jádecididas nesta instância, o que é vedado pelo neste momentoprocessual. Os embargos de declaração, nos termos dosartigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, são cabíveis somente quandona decisão houver omissão, contradição ou obscuridade, nãosendo admitidos para reapreciação de matéria já analisada.Eventual inconformismo da parte quanto à decisão deverá sersuscitado mediante recurso cabível (artigos 836 e 897-A da CLT). Não obstante as argumentações doembargante, não há a alegada omissão no julgado a ser sanada. Rejeito, portanto". Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho,por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento deque é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos deaposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no§ 3º do art. 529 do CPC/2015. Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 10/02/2025, às 13:42:45 - 2a6a033 Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenirpossível ofensa ao art. 100, §1º, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /arv SAO PAULO/SP, 10 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial ‎ Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOSE SILVA

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Antonio Carlos Freitas Rodrigues x Jonan Empreiteira De Construcao Ltda. - Me e outros

ID: 324254560

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0090800-67.2008.5.02.0049

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FREITAS RODRIGUES

Polo Passivo:

JONAN EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO LTDA. - ME JOSE SILVA NANCY VICENTE DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA CAROLINA FIDELIS VEZZI

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JOSE BONIFACIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0090800-67.2008.5.02.0049 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0090800-67.2008.5.02.0049 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS FREITAS RODRIGUES RECORRIDO: JONAN EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO LTDA. - ME E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0090800-67.2008.5.02.0049 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS FREITAS RODRIGUES ADVOGADO: Dr. JOSE BONIFACIO DOS SANTOS RECORRIDO: JONAN EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO LTDA. - ME RECORRIDO: JOSE SILVA RECORRIDO: NANCY VICENTE DA SILVA ADVOGADA: Dra. ANA CAROLINA FIDELIS VEZZI GPACV/ D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:ANTONIO CARLOS FREITAS RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP 0090800-67.2008.5.02.0049 AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS FREITAS RODRIGUES AGRAVADO: JONAN EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO LTDA. - ME E OUTROS (2) AP 0090800-67.2008.5.02.0049 - 2ª Turma 1. ANTONIO CARLOS FREITAS RODRIGUESRecorrente(s): Advogado do AGRAVANTE: JOSÉ BONIFÁCIO DOS SANTOS 1. JONAN EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO LTDA. - ME2. JOSE SILVA Recorrido(a)(s): 3. NANCY VICENTE DA SILVA Advogado do AGRAVADO: ANA CAROLINA FIDELIS VEZZI RECURSO DE:ANTONIO CARLOS FREITAS RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/12/2024 - Ida5ff08d; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id 544692c). Regular a representação processual (Id 07911bd - Pág. 19 - Fls.23). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 10/02/2025, às 13:42:45 - 2a6a033 A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta a possibilidade de penhora de salários e proventos deaposentadoria. Consta do v. acórdão de id. 39d2d1a: "Penhora de aposentadoria O exequente pretende a reforma da decisãode Id. 0db3c99, que rejeitou seu pedido de penhora sobrepercentual de aposentadoria recebido pela sócia executada. Sem razão. O art. 833, IV, do CPC, aplicadosubsidiariamente ao processo do trabalho, é expresso aoconsiderar absolutamente impenhoráveis os proventos deaposentadoria e os salários. Eis o teor do dispositivo: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos,os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, aspensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantiasrecebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento dodevedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e oshonorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; É certo, ainda, que o § 2.º do citadodispositivo legal, ao estabelecer que "o disposto nos incisos IV e Xdo caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 10/02/2025, às 13:42:45 - 2a6a033 prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bemcomo às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto noart. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º", aponta a prestação alimentíciacomo única exceção à impenhorabilidade objeto dos incisos, quenão se confunde com o crédito laboral. Data vênia de doutrinadores que entendemque tal procedimento é aconselhável e adequado aos finscolimados pela justiça laboral, entendo não ser possível a penhorasobre percentual de salário ou de aposentadoria. O princípio da proporcionalidade asseguraque, verificada a importância de duas normas de mesmo nívelhierárquico, seja aplicada aquela que visa à justiça social. Desse modo, não obstante a argumentaçãoque há plausibilidade na penhora sobre percentual do salário ouda aposentadoria, na medida em que o objetivo é a satisfação decrédito alimentar, tal circunstância não é suficiente para ratificar apretensão. O fato de que ambos os rendimentosemergem da força do trabalho não é suficiente para determinar apenhora sequer em parte dos valores, já que o procedimentoresulta também no aviltamento do devedor, sendo a hipóteseconcreta da execução do modo mais gravoso. Nesses termos a Orientação Jurisprudencial153, da SBDI-2, do C. Tribunal Superior do Trabalho: 153. MANDADO DE SEGURANÇA.EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EMCONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE.(atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJTdivulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão quedetermina o bloqueio de numerário existente em conta salário,para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado adeterminado percentual dos valores recebidos ou a valor revertidopara fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, doCPC de 1973 contém norma imperativa que não admite Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 10/02/2025, às 13:42:45 - 2a6a033 interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º,do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de naturezaalimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Vale salientar que o IRDR nº 1002917-27.2022.5.02.0000, que havia sido admitido em 07/11/2022 paradefinição de tese jurídica acerca da questão: "É possível, à luz dodisposto no artigo 833, § 2º, do NCPC a penhora, ainda quelimitada a determinado percentual, sobre salários, proventos deaposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas noinciso IV, daquele mesmo preceito legal, para fins de, e, porconsequência, a teor do disposto no artigo satisfação do créditotrabalhista?", foi extinto sem julgamento do mérito na sessão de 02/10/2023,com publicação do acórdão em 23/10/2023, de modo queo raciocínio aqui adotado se mantém. Desta forma, impossível a penhorarequerida. Nego provimento ao agravo." Ao julgar os embargos de declaração de idde77420, a Turma assim decidiu: "Aviados a tempo e modo, conheço. O julgado é expresso no sentido de que sãoimpenhoráveis os proventos de aposentadoria e os salários,conforme o disposto no artigo 833, IV do CPC. Consta do acórdãoembargado, que o fato de a dívida trabalhista possuir caráteralimentar não é suficiente para tornar admissível a penhoramesmo que parcial dos salários ou aposentadorias, uma vez queconfiguraria a execução de modo gravoso evitada peloordenamento jurídico pátrio. Ressalte-se que o fato de outros colegiadosdecidirem de modo diverso não vincula esta E. Turma,especialmente quando o acórdão se pronunciou sobre asalegações da parte, atendendo à exigência do artigo 93, IX, daConstituição Federal. Mesmo porque, mencionou-seexpressamente os dispositivos legais e a jurisprudênciaconsolidada no Tribunal Superior do Trabalho que fundamentaram Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 10/02/2025, às 13:42:45 - 2a6a033 a decisão, especialmente a OJ nº 153 da SBDI-2 do TST, com aredação dada pela Resolução nº 220 de 2017, como argumenta aembargante. Na verdade, a pretexto de prequestionar amatéria, pretende o embargante a reanálise de questões jádecididas nesta instância, o que é vedado pelo neste momentoprocessual. Os embargos de declaração, nos termos dosartigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, são cabíveis somente quandona decisão houver omissão, contradição ou obscuridade, nãosendo admitidos para reapreciação de matéria já analisada.Eventual inconformismo da parte quanto à decisão deverá sersuscitado mediante recurso cabível (artigos 836 e 897-A da CLT). Não obstante as argumentações doembargante, não há a alegada omissão no julgado a ser sanada. Rejeito, portanto". Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho,por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento deque é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos deaposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no§ 3º do art. 529 do CPC/2015. Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 10/02/2025, às 13:42:45 - 2a6a033 Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenirpossível ofensa ao art. 100, §1º, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /arv SAO PAULO/SP, 10 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial ‎ Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - NANCY VICENTE DA SILVA

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Luter De Oliveira Araujo x Armontal Dutos E Mont De Tubulacoes Ind S/C Ltda - Me e outros

ID: 324423828

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002221-77.2017.5.02.0707

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUTER DE OLIVEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

ARMONTAL DUTOS E MONT DE TUBULACOES IND S/C LTDA - ME JUAREZ DA PAIXAO QUEIROZ MARIA DO ROSARIO DE CAMPOS QUEIROZ

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS AP 1002221-77.2017.5.02.0707 AGRAVANTE: LUTER DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS AP 1002221-77.2017.5.02.0707 AGRAVANTE: LUTER DE OLIVEIRA ARAUJO AGRAVADO: ARMONTAL DUTOS E MONT DE TUBULACOES IND S/C LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b373a7 proferido nos autos. AP 1002221-77.2017.5.02.0707 - 9ª Turma Parte: Advogado(s): LUTER DE OLIVEIRA ARAUJO ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Parte: ARMONTAL DUTOS E MONT DE TUBULACOES IND S/C LTDA - ME Parte: JUAREZ DA PAIXAO QUEIROZ Parte: MARIA DO ROSARIO DE CAMPOS QUEIROZ O recurso de revista do reclamante trata de expedição de ofícios visando localizar salários para pagamento do crédito exequendo. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Prosseguimento da execução. Expedição de ofícios. Penhora de remuneração recebida de UBER, 99, RAPI e IFOOD O Exmo. Julgador de origem fundamentou o indeferimento: O exequente não traz aos autos qualquer indício de que os executados prestem serviços por aplicativos, sendo que o juízo não defere diligências aleatórias, sem evidências de viabilidade. O exequente insiste na expedição dos ofícios às empresas indicadas para penhora de eventual remuneração recebida pelos executados. Primeiramente, registre-se que, considerando-se que o Tribunal Pleno deste E. Regional, em sessão realizada em 02/10/2023, extinguiu sem resolução do mérito o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1002917-27.2022.5.02.0000 (Tema 5 de IRDR), cessou a suspensão dos processos, que contém a controvérsia relativa à possibilidade de penhora de salários e benefícios previdenciários, com o prosseguimento do feito. A pretensão recursal não merece guarida. Isso porque, são impenhoráveis os salários e proventos de aposentadoria, nos termos do disposto pelo artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Destaco que, no que tange à exceção à impenhorabilidade de salários e proventos fixada pelo § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, o legislador optou pela expressão "prestação alimentícia", que consiste em espécie do gênero "créditos de natureza alimentar". Eis o teor: "Art. 883. São impenhoráveis: ... § 2º O disposto nos incisos IV e X do "caput" não se aplica à hipótese para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Tanto é assim, que quando o legislador quis se referir ao crédito trabalhista, o NCPC o fez expressamente, a exemplo do § 3º do mesmo artigo 833: § 3º. Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quanto tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. (destaquei) O intuito do legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta de certos bens, é proteger o devedor e sua família, mantendo incólumes os bens estritamente necessários à sua sobrevivência. Assim, resguardou a quantia recebida no mês, a título de salário ou provento de aposentadoria, indispensável à sua manutenção e de sua família. Somente autorizou a quebra da regra de intangibilidade absoluta (§ 2º) para garantir o pagamento de pensão alimentícia, por se dirigir ao sustento de dependente do próprio obreiro/aposentado, destinando-lhe parte da renda, a fim de garantir parcela mínima para sobrevivência, sem comprometer o sustento do próprio alimentante. Neste sentido, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 153, da SDI-II, do C. TST. Não se perde de vista que o objetivo da execução é garantir a efetividade do título judicial que reconhece crédito trabalhista, contudo, a satisfação de um credor, mesmo que o trabalhista, não pode ser levada ao extremo. Na mesma direção, cito jurisprudência do C. TST: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. Diante de potencial ofensa ao art. 7º, X, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º). 2. Constatada a compatibilidade da regra processual comum com os princípios que orientam o Processo do Trabalho (tanto que editada a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST), impõe-se a aplicação subsidiária da norma sob foco. 3. O legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção ao ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens (Constituição Federal, arts. 5º, "caput", e 6º). 4. Diante do comando do inciso IV do art. 833 do CPC (inciso IV do art. 649 do CPC/73) e da inteligência da Orientação Jurisprudencial 153/SBDI-2/TST, não se autoriza a penhora de salários ou de proventos de aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 19100-65.2010.5.13.0013, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 18/04/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIO RECEBIDO PELA IMPETRANTE. ILEGALIDADE.O artigo 833, IV, do CPC/2015 é expresso ao considerar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, soldos, remunerações, pensões ou quantias percebidas e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Por sua vez, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que é ilegal e arbitrária a ordem de penhora sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, situação na qual tem sido concedida a segurança para sustar o ato impugnado, tendo em vista a natureza alimentar de tais parcelas, indispensáveis à subsistência de quem as recebe e de sua família. Portanto, a impetrante tem, efetivamente, o direito líquido e certo de não serem penhorados os valores recebidos a título de salário creditados na sua conta bancária, mesmo em se tratando de execução trabalhista, razão pela qual deve ser reformado o acórdão recorrido que manteve o bloqueio de 30% do valor constante em sua conta, proveniente de salário, até o limite da dívida. Incidência do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido. (RO - 20307-46.2017.5.04.0000, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 13/06/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/06/2017) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINOU A PENHORA DE PARTE DOS PROVENTOS DO SÓCIO EXECUTADO. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC DE 2015. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. 1 - De acordo com o art. 833, IV, do CPC de 2015, são impenhoráveis, entre outros, os salários e os proventos de aposentadoria. 2 - Hipótese em que se constata ofensa a direito líquido e certo do impetrante, que teve percentual do salário bloqueado por determinação judicial, razão pela qual deve ser concedida a segurança. Incidência da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2. 3 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido. (RO - 21701-25.2016.5.04.0000, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 30/05/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017) No mesmo sentido, a Súmula 21 deste E. TRT: 21 - Mandado de Segurança. Penhora on line. (Res. nº 02/2014- DOEletrônico 17/09/2014 - Republicada DOEletrônico 02/10/2014) Considerando o disposto no art. 649, incisos IV e X do CPC, ofende direito líquido e certo a penhora sobre salários, proventos de aposentadoria, pensão e depósitos em caderneta de poupança até 40 salários mínimos. Neste cenário, não se pode, sob a justificativa de justiça a qualquer custo, mitigar a determinação do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, para se admitir penhora parcial daquilo que a Lei definiu como impenhorável. Bem por isso, inócua a pesquisa pretendida. Nego, pois, provimento ao agravo." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor" No julgamento do RR-0000077-17.2021.5.12.0033, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 156: "É lícita a expedição de ofícios a órgãos e autoridades competentes, bem como a consulta a bancos de dados e sistemas eletrônicos de informação oficiais, visando à obtenção de informações sobre os rendimentos penhoráveis do executado, devendo ser observados, para a constrição, os parâmetros e limites indicados na tese vinculante do IRR Tema n° 75" Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 9ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /mpaa SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUTER DE OLIVEIRA ARAUJO

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Luter De Oliveira Araujo x Armontal Dutos E Mont De Tubulacoes Ind S/C Ltda - Me e outros

ID: 324655185

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002221-77.2017.5.02.0707

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUTER DE OLIVEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

ARMONTAL DUTOS E MONT DE TUBULACOES IND S/C LTDA - ME JUAREZ DA PAIXAO QUEIROZ MARIA DO ROSARIO DE CAMPOS QUEIROZ

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Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS AP 1002221-77.2017.5.02.0707 AGRAVANTE: LUTER DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS AP 1002221-77.2017.5.02.0707 AGRAVANTE: LUTER DE OLIVEIRA ARAUJO AGRAVADO: ARMONTAL DUTOS E MONT DE TUBULACOES IND S/C LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b373a7, proferido nos autos. AP 1002221-77.2017.5.02.0707 - 9ª Turma Parte: Advogado(s): LUTER DE OLIVEIRA ARAUJO ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Parte: ARMONTAL DUTOS E MONT DE TUBULACOES IND S/C LTDA - ME Parte: JUAREZ DA PAIXAO QUEIROZ Parte: MARIA DO ROSARIO DE CAMPOS QUEIROZ O recurso de revista do reclamante trata de expedição de ofícios visando localizar salários para pagamento do crédito exequendo. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Prosseguimento da execução. Expedição de ofícios. Penhora de remuneração recebida de UBER, 99, RAPI e IFOOD O Exmo. Julgador de origem fundamentou o indeferimento: O exequente não traz aos autos qualquer indício de que os executados prestem serviços por aplicativos, sendo que o juízo não defere diligências aleatórias, sem evidências de viabilidade. O exequente insiste na expedição dos ofícios às empresas indicadas para penhora de eventual remuneração recebida pelos executados. Primeiramente, registre-se que, considerando-se que o Tribunal Pleno deste E. Regional, em sessão realizada em 02/10/2023, extinguiu sem resolução do mérito o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1002917-27.2022.5.02.0000 (Tema 5 de IRDR), cessou a suspensão dos processos, que contém a controvérsia relativa à possibilidade de penhora de salários e benefícios previdenciários, com o prosseguimento do feito. A pretensão recursal não merece guarida. Isso porque, são impenhoráveis os salários e proventos de aposentadoria, nos termos do disposto pelo artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Destaco que, no que tange à exceção à impenhorabilidade de salários e proventos fixada pelo § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, o legislador optou pela expressão "prestação alimentícia", que consiste em espécie do gênero "créditos de natureza alimentar". Eis o teor: "Art. 883. São impenhoráveis: ... § 2º O disposto nos incisos IV e X do "caput" não se aplica à hipótese para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Tanto é assim, que quando o legislador quis se referir ao crédito trabalhista, o NCPC o fez expressamente, a exemplo do § 3º do mesmo artigo 833: § 3º. Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quanto tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. (destaquei) O intuito do legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta de certos bens, é proteger o devedor e sua família, mantendo incólumes os bens estritamente necessários à sua sobrevivência. Assim, resguardou a quantia recebida no mês, a título de salário ou provento de aposentadoria, indispensável à sua manutenção e de sua família. Somente autorizou a quebra da regra de intangibilidade absoluta (§ 2º) para garantir o pagamento de pensão alimentícia, por se dirigir ao sustento de dependente do próprio obreiro/aposentado, destinando-lhe parte da renda, a fim de garantir parcela mínima para sobrevivência, sem comprometer o sustento do próprio alimentante. Neste sentido, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 153, da SDI-II, do C. TST. Não se perde de vista que o objetivo da execução é garantir a efetividade do título judicial que reconhece crédito trabalhista, contudo, a satisfação de um credor, mesmo que o trabalhista, não pode ser levada ao extremo. Na mesma direção, cito jurisprudência do C. TST: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. Diante de potencial ofensa ao art. 7º, X, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º). 2. Constatada a compatibilidade da regra processual comum com os princípios que orientam o Processo do Trabalho (tanto que editada a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST), impõe-se a aplicação subsidiária da norma sob foco. 3. O legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção ao ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens (Constituição Federal, arts. 5º, "caput", e 6º). 4. Diante do comando do inciso IV do art. 833 do CPC (inciso IV do art. 649 do CPC/73) e da inteligência da Orientação Jurisprudencial 153/SBDI-2/TST, não se autoriza a penhora de salários ou de proventos de aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 19100-65.2010.5.13.0013, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 18/04/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIO RECEBIDO PELA IMPETRANTE. ILEGALIDADE.O artigo 833, IV, do CPC/2015 é expresso ao considerar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, soldos, remunerações, pensões ou quantias percebidas e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Por sua vez, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que é ilegal e arbitrária a ordem de penhora sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, situação na qual tem sido concedida a segurança para sustar o ato impugnado, tendo em vista a natureza alimentar de tais parcelas, indispensáveis à subsistência de quem as recebe e de sua família. Portanto, a impetrante tem, efetivamente, o direito líquido e certo de não serem penhorados os valores recebidos a título de salário creditados na sua conta bancária, mesmo em se tratando de execução trabalhista, razão pela qual deve ser reformado o acórdão recorrido que manteve o bloqueio de 30% do valor constante em sua conta, proveniente de salário, até o limite da dívida. Incidência do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido. (RO - 20307-46.2017.5.04.0000, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 13/06/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/06/2017) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINOU A PENHORA DE PARTE DOS PROVENTOS DO SÓCIO EXECUTADO. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC DE 2015. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. 1 - De acordo com o art. 833, IV, do CPC de 2015, são impenhoráveis, entre outros, os salários e os proventos de aposentadoria. 2 - Hipótese em que se constata ofensa a direito líquido e certo do impetrante, que teve percentual do salário bloqueado por determinação judicial, razão pela qual deve ser concedida a segurança. Incidência da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2. 3 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido. (RO - 21701-25.2016.5.04.0000, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 30/05/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017) No mesmo sentido, a Súmula 21 deste E. TRT: 21 - Mandado de Segurança. Penhora on line. (Res. nº 02/2014- DOEletrônico 17/09/2014 - Republicada DOEletrônico 02/10/2014) Considerando o disposto no art. 649, incisos IV e X do CPC, ofende direito líquido e certo a penhora sobre salários, proventos de aposentadoria, pensão e depósitos em caderneta de poupança até 40 salários mínimos. Neste cenário, não se pode, sob a justificativa de justiça a qualquer custo, mitigar a determinação do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, para se admitir penhora parcial daquilo que a Lei definiu como impenhorável. Bem por isso, inócua a pesquisa pretendida. Nego, pois, provimento ao agravo." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor" No julgamento do RR-0000077-17.2021.5.12.0033, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 156: "É lícita a expedição de ofícios a órgãos e autoridades competentes, bem como a consulta a bancos de dados e sistemas eletrônicos de informação oficiais, visando à obtenção de informações sobre os rendimentos penhoráveis do executado, devendo ser observados, para a constrição, os parâmetros e limites indicados na tese vinculante do IRR Tema n° 75" Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 9ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /mpaa SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ARMONTAL DUTOS E MONT DE TUBULACOES IND S/C LTDA - ME

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Luter De Oliveira Araujo x Armontal Dutos E Mont De Tubulacoes Ind S/C Ltda - Me e outros

ID: 324655196

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002221-77.2017.5.02.0707

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUTER DE OLIVEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

ARMONTAL DUTOS E MONT DE TUBULACOES IND S/C LTDA - ME JUAREZ DA PAIXAO QUEIROZ MARIA DO ROSARIO DE CAMPOS QUEIROZ

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS AP 1002221-77.2017.5.02.0707 AGRAVANTE: LUTER DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS AP 1002221-77.2017.5.02.0707 AGRAVANTE: LUTER DE OLIVEIRA ARAUJO AGRAVADO: ARMONTAL DUTOS E MONT DE TUBULACOES IND S/C LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b373a7, proferido nos autos. AP 1002221-77.2017.5.02.0707 - 9ª Turma Parte: Advogado(s): LUTER DE OLIVEIRA ARAUJO ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Parte: ARMONTAL DUTOS E MONT DE TUBULACOES IND S/C LTDA - ME Parte: JUAREZ DA PAIXAO QUEIROZ Parte: MARIA DO ROSARIO DE CAMPOS QUEIROZ O recurso de revista do reclamante trata de expedição de ofícios visando localizar salários para pagamento do crédito exequendo. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Prosseguimento da execução. Expedição de ofícios. Penhora de remuneração recebida de UBER, 99, RAPI e IFOOD O Exmo. Julgador de origem fundamentou o indeferimento: O exequente não traz aos autos qualquer indício de que os executados prestem serviços por aplicativos, sendo que o juízo não defere diligências aleatórias, sem evidências de viabilidade. O exequente insiste na expedição dos ofícios às empresas indicadas para penhora de eventual remuneração recebida pelos executados. Primeiramente, registre-se que, considerando-se que o Tribunal Pleno deste E. Regional, em sessão realizada em 02/10/2023, extinguiu sem resolução do mérito o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1002917-27.2022.5.02.0000 (Tema 5 de IRDR), cessou a suspensão dos processos, que contém a controvérsia relativa à possibilidade de penhora de salários e benefícios previdenciários, com o prosseguimento do feito. A pretensão recursal não merece guarida. Isso porque, são impenhoráveis os salários e proventos de aposentadoria, nos termos do disposto pelo artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Destaco que, no que tange à exceção à impenhorabilidade de salários e proventos fixada pelo § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, o legislador optou pela expressão "prestação alimentícia", que consiste em espécie do gênero "créditos de natureza alimentar". Eis o teor: "Art. 883. São impenhoráveis: ... § 2º O disposto nos incisos IV e X do "caput" não se aplica à hipótese para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Tanto é assim, que quando o legislador quis se referir ao crédito trabalhista, o NCPC o fez expressamente, a exemplo do § 3º do mesmo artigo 833: § 3º. Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quanto tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. (destaquei) O intuito do legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta de certos bens, é proteger o devedor e sua família, mantendo incólumes os bens estritamente necessários à sua sobrevivência. Assim, resguardou a quantia recebida no mês, a título de salário ou provento de aposentadoria, indispensável à sua manutenção e de sua família. Somente autorizou a quebra da regra de intangibilidade absoluta (§ 2º) para garantir o pagamento de pensão alimentícia, por se dirigir ao sustento de dependente do próprio obreiro/aposentado, destinando-lhe parte da renda, a fim de garantir parcela mínima para sobrevivência, sem comprometer o sustento do próprio alimentante. Neste sentido, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 153, da SDI-II, do C. TST. Não se perde de vista que o objetivo da execução é garantir a efetividade do título judicial que reconhece crédito trabalhista, contudo, a satisfação de um credor, mesmo que o trabalhista, não pode ser levada ao extremo. Na mesma direção, cito jurisprudência do C. TST: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. Diante de potencial ofensa ao art. 7º, X, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º). 2. Constatada a compatibilidade da regra processual comum com os princípios que orientam o Processo do Trabalho (tanto que editada a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST), impõe-se a aplicação subsidiária da norma sob foco. 3. O legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção ao ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens (Constituição Federal, arts. 5º, "caput", e 6º). 4. Diante do comando do inciso IV do art. 833 do CPC (inciso IV do art. 649 do CPC/73) e da inteligência da Orientação Jurisprudencial 153/SBDI-2/TST, não se autoriza a penhora de salários ou de proventos de aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 19100-65.2010.5.13.0013, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 18/04/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIO RECEBIDO PELA IMPETRANTE. ILEGALIDADE.O artigo 833, IV, do CPC/2015 é expresso ao considerar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, soldos, remunerações, pensões ou quantias percebidas e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Por sua vez, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que é ilegal e arbitrária a ordem de penhora sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, situação na qual tem sido concedida a segurança para sustar o ato impugnado, tendo em vista a natureza alimentar de tais parcelas, indispensáveis à subsistência de quem as recebe e de sua família. Portanto, a impetrante tem, efetivamente, o direito líquido e certo de não serem penhorados os valores recebidos a título de salário creditados na sua conta bancária, mesmo em se tratando de execução trabalhista, razão pela qual deve ser reformado o acórdão recorrido que manteve o bloqueio de 30% do valor constante em sua conta, proveniente de salário, até o limite da dívida. Incidência do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido. (RO - 20307-46.2017.5.04.0000, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 13/06/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/06/2017) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINOU A PENHORA DE PARTE DOS PROVENTOS DO SÓCIO EXECUTADO. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC DE 2015. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. 1 - De acordo com o art. 833, IV, do CPC de 2015, são impenhoráveis, entre outros, os salários e os proventos de aposentadoria. 2 - Hipótese em que se constata ofensa a direito líquido e certo do impetrante, que teve percentual do salário bloqueado por determinação judicial, razão pela qual deve ser concedida a segurança. Incidência da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2. 3 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido. (RO - 21701-25.2016.5.04.0000, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 30/05/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017) No mesmo sentido, a Súmula 21 deste E. TRT: 21 - Mandado de Segurança. Penhora on line. (Res. nº 02/2014- DOEletrônico 17/09/2014 - Republicada DOEletrônico 02/10/2014) Considerando o disposto no art. 649, incisos IV e X do CPC, ofende direito líquido e certo a penhora sobre salários, proventos de aposentadoria, pensão e depósitos em caderneta de poupança até 40 salários mínimos. Neste cenário, não se pode, sob a justificativa de justiça a qualquer custo, mitigar a determinação do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, para se admitir penhora parcial daquilo que a Lei definiu como impenhorável. Bem por isso, inócua a pesquisa pretendida. Nego, pois, provimento ao agravo." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor" No julgamento do RR-0000077-17.2021.5.12.0033, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 156: "É lícita a expedição de ofícios a órgãos e autoridades competentes, bem como a consulta a bancos de dados e sistemas eletrônicos de informação oficiais, visando à obtenção de informações sobre os rendimentos penhoráveis do executado, devendo ser observados, para a constrição, os parâmetros e limites indicados na tese vinculante do IRR Tema n° 75" Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 9ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /mpaa SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JUAREZ DA PAIXAO QUEIROZ

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Luter De Oliveira Araujo x Armontal Dutos E Mont De Tubulacoes Ind S/C Ltda - Me e outros

ID: 324655206

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002221-77.2017.5.02.0707

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUTER DE OLIVEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

ARMONTAL DUTOS E MONT DE TUBULACOES IND S/C LTDA - ME JUAREZ DA PAIXAO QUEIROZ MARIA DO ROSARIO DE CAMPOS QUEIROZ

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS AP 1002221-77.2017.5.02.0707 AGRAVANTE: LUTER DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS AP 1002221-77.2017.5.02.0707 AGRAVANTE: LUTER DE OLIVEIRA ARAUJO AGRAVADO: ARMONTAL DUTOS E MONT DE TUBULACOES IND S/C LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b373a7, proferido nos autos. AP 1002221-77.2017.5.02.0707 - 9ª Turma Parte: Advogado(s): LUTER DE OLIVEIRA ARAUJO ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Parte: ARMONTAL DUTOS E MONT DE TUBULACOES IND S/C LTDA - ME Parte: JUAREZ DA PAIXAO QUEIROZ Parte: MARIA DO ROSARIO DE CAMPOS QUEIROZ O recurso de revista do reclamante trata de expedição de ofícios visando localizar salários para pagamento do crédito exequendo. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Prosseguimento da execução. Expedição de ofícios. Penhora de remuneração recebida de UBER, 99, RAPI e IFOOD O Exmo. Julgador de origem fundamentou o indeferimento: O exequente não traz aos autos qualquer indício de que os executados prestem serviços por aplicativos, sendo que o juízo não defere diligências aleatórias, sem evidências de viabilidade. O exequente insiste na expedição dos ofícios às empresas indicadas para penhora de eventual remuneração recebida pelos executados. Primeiramente, registre-se que, considerando-se que o Tribunal Pleno deste E. Regional, em sessão realizada em 02/10/2023, extinguiu sem resolução do mérito o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1002917-27.2022.5.02.0000 (Tema 5 de IRDR), cessou a suspensão dos processos, que contém a controvérsia relativa à possibilidade de penhora de salários e benefícios previdenciários, com o prosseguimento do feito. A pretensão recursal não merece guarida. Isso porque, são impenhoráveis os salários e proventos de aposentadoria, nos termos do disposto pelo artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Destaco que, no que tange à exceção à impenhorabilidade de salários e proventos fixada pelo § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, o legislador optou pela expressão "prestação alimentícia", que consiste em espécie do gênero "créditos de natureza alimentar". Eis o teor: "Art. 883. São impenhoráveis: ... § 2º O disposto nos incisos IV e X do "caput" não se aplica à hipótese para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Tanto é assim, que quando o legislador quis se referir ao crédito trabalhista, o NCPC o fez expressamente, a exemplo do § 3º do mesmo artigo 833: § 3º. Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quanto tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. (destaquei) O intuito do legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta de certos bens, é proteger o devedor e sua família, mantendo incólumes os bens estritamente necessários à sua sobrevivência. Assim, resguardou a quantia recebida no mês, a título de salário ou provento de aposentadoria, indispensável à sua manutenção e de sua família. Somente autorizou a quebra da regra de intangibilidade absoluta (§ 2º) para garantir o pagamento de pensão alimentícia, por se dirigir ao sustento de dependente do próprio obreiro/aposentado, destinando-lhe parte da renda, a fim de garantir parcela mínima para sobrevivência, sem comprometer o sustento do próprio alimentante. Neste sentido, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 153, da SDI-II, do C. TST. Não se perde de vista que o objetivo da execução é garantir a efetividade do título judicial que reconhece crédito trabalhista, contudo, a satisfação de um credor, mesmo que o trabalhista, não pode ser levada ao extremo. Na mesma direção, cito jurisprudência do C. TST: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. Diante de potencial ofensa ao art. 7º, X, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º). 2. Constatada a compatibilidade da regra processual comum com os princípios que orientam o Processo do Trabalho (tanto que editada a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST), impõe-se a aplicação subsidiária da norma sob foco. 3. O legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção ao ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens (Constituição Federal, arts. 5º, "caput", e 6º). 4. Diante do comando do inciso IV do art. 833 do CPC (inciso IV do art. 649 do CPC/73) e da inteligência da Orientação Jurisprudencial 153/SBDI-2/TST, não se autoriza a penhora de salários ou de proventos de aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 19100-65.2010.5.13.0013, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 18/04/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIO RECEBIDO PELA IMPETRANTE. ILEGALIDADE.O artigo 833, IV, do CPC/2015 é expresso ao considerar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, soldos, remunerações, pensões ou quantias percebidas e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Por sua vez, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que é ilegal e arbitrária a ordem de penhora sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, situação na qual tem sido concedida a segurança para sustar o ato impugnado, tendo em vista a natureza alimentar de tais parcelas, indispensáveis à subsistência de quem as recebe e de sua família. Portanto, a impetrante tem, efetivamente, o direito líquido e certo de não serem penhorados os valores recebidos a título de salário creditados na sua conta bancária, mesmo em se tratando de execução trabalhista, razão pela qual deve ser reformado o acórdão recorrido que manteve o bloqueio de 30% do valor constante em sua conta, proveniente de salário, até o limite da dívida. Incidência do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido. (RO - 20307-46.2017.5.04.0000, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 13/06/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/06/2017) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINOU A PENHORA DE PARTE DOS PROVENTOS DO SÓCIO EXECUTADO. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC DE 2015. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. 1 - De acordo com o art. 833, IV, do CPC de 2015, são impenhoráveis, entre outros, os salários e os proventos de aposentadoria. 2 - Hipótese em que se constata ofensa a direito líquido e certo do impetrante, que teve percentual do salário bloqueado por determinação judicial, razão pela qual deve ser concedida a segurança. Incidência da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2. 3 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido. (RO - 21701-25.2016.5.04.0000, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 30/05/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017) No mesmo sentido, a Súmula 21 deste E. TRT: 21 - Mandado de Segurança. Penhora on line. (Res. nº 02/2014- DOEletrônico 17/09/2014 - Republicada DOEletrônico 02/10/2014) Considerando o disposto no art. 649, incisos IV e X do CPC, ofende direito líquido e certo a penhora sobre salários, proventos de aposentadoria, pensão e depósitos em caderneta de poupança até 40 salários mínimos. Neste cenário, não se pode, sob a justificativa de justiça a qualquer custo, mitigar a determinação do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, para se admitir penhora parcial daquilo que a Lei definiu como impenhorável. Bem por isso, inócua a pesquisa pretendida. Nego, pois, provimento ao agravo." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor" No julgamento do RR-0000077-17.2021.5.12.0033, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 156: "É lícita a expedição de ofícios a órgãos e autoridades competentes, bem como a consulta a bancos de dados e sistemas eletrônicos de informação oficiais, visando à obtenção de informações sobre os rendimentos penhoráveis do executado, devendo ser observados, para a constrição, os parâmetros e limites indicados na tese vinculante do IRR Tema n° 75" Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 9ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /mpaa SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO ROSARIO DE CAMPOS QUEIROZ

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