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Marinete Aparecida Gomes x Fernando Aguilera e outros

ID: 336867082

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001554-52.2019.5.02.0083

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARINETE APARECIDA GOMES

Polo Passivo:

FERNANDO AGUILERA REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA TAVARES DE GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001554-52.2019.5.02.0083 RECLAMANTE: MARINETE APARECIDA GOMES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001554-52.2019.5.02.0083 RECLAMANTE: MARINETE APARECIDA GOMES RECLAMADO: REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ecff06 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. LAURA M. NAKANISHI DECISÃO Vistos, etc. A reclamante, MARINETE APARECIDA GOMES, apresentou manifestação às fls. 1724/1726 (ID. 4c1dbc6), em 17/07/2025, requerendo, para prosseguimento da execução, a realização de pesquisas junto aos convênios CAGED e PREVJUD, para fins de obtenção de informações sobre recebimento de salários ou benefícios previdenciários e penhora. Em recente julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1002917-27.2022.5.02.0000, que discutia a possibilidade de penhora de salário/aposentadoria/benefício previdenciário, o incidente foi rejeitado, em 02/10/2023. O artigo 833, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, estabelece exceção à regra da impenhorabilidade quando a penhora ocorrer para pagamento de prestação alimentícia: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . Considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista objeto da presente execução e a expressa exceção legal, DEFIRO o requerido, para determinar a realização de pesquisa junto ao sistema CAGED. Ainda, considerando que o sistema PREVJUD tem apresentado instabilidade, impossibilitando a realização de pesquisas diretamente pelo Juízo, determino, para a finalidade pretendida, a expedição de OFÍCIO ao INSS, solicitando INFORMAÇÕES sobre recebimento de benefício previdenciário/aposentadoria pelo executado, abaixo indicado, e, em caso positivo, as providências necessárias para PENHORA mensal de 30% do benefício, até o limite do montante total da dívida, correspondente ao importe de R$ 9.858,27 (01/03/2025), devidamente atualizado, com a transferência mediante depósito judicial, no Banco do Brasil, à disposição do Juízo da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo: EXECUTADO: FERNANDO AGUILERA (CPF: 341.625.568-22). Atendendo aos princípios de economia e celeridade processual, atribuo à presente decisão FORÇA de OFÍCIO, do MM. Juízo da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo, dirigido ao INSS, para fins de cumprimento do determinado supra, no prazo de 30 dias, podendo a resposta ser encaminhada ao Juízo por meio do e-mail: vtsp83@trt2.jus.br. A validade do documento poderá ser verificada junto ao sítio eletrônico da Justiça do Trabalho: (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam). O ofício supra deverá ser encaminhado ao referido órgão pela própria parte reclamante, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias. Já realizada pesquisa junto ao sistema CAGED nesta data, por ordem deste Juízo e ora anexada aos autos, dê-se ciência ao(à) reclamante, pelo prazo de 30 dias. Intime-se o(a) reclamante, via DEJN, que deverá, ainda, providenciar o encaminhamento do ofício supra. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARINETE APARECIDA GOMES

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6ª Vara Da Família E Sucessões Do Foro Central De São Paulo/Sp e outros x Maria Clara Denadai Marques e outros

ID: 339002548

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002286-04.2017.5.02.0083

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

6ª VARA DA FAMíLIA E SUCESSõES DO FORO CENTRAL DE SãO PAULO/SP JOSE DE OLIVEIRA GABIA JUNIOR ZENILTON MOREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

MARIA CLARA DENADAI MARQUES REINALDO DE OLIVEIRA GABIA SAMPACAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANTONIO AGOSTINHO RIBEIRO

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ELISEU COUTINHO DA COSTA

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RODRIGO FONTEBASSO

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DANILO ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MARCELO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002286-04.2017.5.02.0083 RECLAMANTE: ZENILTON MOREIRA GONCALVES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002286-04.2017.5.02.0083 RECLAMANTE: ZENILTON MOREIRA GONCALVES RECLAMADO: SAMPACAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31d3b7c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. CARLOS ALBERTO DUARTE LOBENWEIN DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista a manifestação do(a) reclamante de #id:85897fd - 28/07/25, saliento que, em recente julgamento, ocorrido em 20/10/2023, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1002917-27.2022.5.02.0000, foi REJEITADO, cessando a suspensão dos processos que continham controvérsia sobre a questão discutida no Incidente, atinente à possibilidade de penhora de salários /aposentadoria, pelo v. Acórdão prolatado pelo Tribunal Pleno do E. TRT da 2ª Região, disponibilizado em 23/10/2023. Ademais, o artigo 833, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, estabelece exceção à regra da impenhorabilidade quando a penhora ocorrer para pagamento de prestação alimentícia: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista objeto da presente execução e com base na expressa previsão legal, para os fins pretendidos pelo reclamante, determino a expedição de OFÍCIO ao INSS, solicitando INFORMAÇÕES sobre recebimento de aposentadoria/benefício previdenciário pelo executado, abaixo especificado, e, em caso positivo, a PENHORA MENSAL DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA/BENEFÍCIO, mediante desconto diretamente em folha de pagamento, até o montante total da dívida, correspondente ao importe de R$ 198.245,40 (data de Atualização - 28/01/2022), devidamente atualizado, com a transferência mediante depósito judicial, no Banco do Brasil, à disposição do Juízo da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo: EXECUTADOS: MARIA CLARA DENADAI MARQUES, CPF: 220.657.798-45. Atendendo aos princípios de economia e celeridade processual, atribuo à presente decisão FORÇA de OFÍCIO, do MM. Juízo da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo, dirigido ao INSS, para fins de cumprimento do determinado supra, no prazo de 30 dias, podendo a resposta ser encaminhada ao Juízo por meio do e-mail: vtsp83@trt2.jus.br. A validade do documento poderá ser verificada junto ao sítio eletrônico da Justiça do Trabalho: (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo /ConsultaDocumento/listView.seam). O ofício supra deverá ser encaminhado ao referido órgão pela própria parte reclamante, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias. Intime-se o(a) reclamante, via DEJT, que deverá, ainda, providenciar o encaminhamento do ofício ao INSS. No silêncio, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A, da CLT, ou manifestação da parte interessada. SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ZENILTON MOREIRA GONCALVES

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Processo nº 1002917-35.2025.8.26.0604

ID: 295802490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002917-35.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FAZION SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA SOLANGE FAZION COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE FAZION COSTA

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Processo 1002917-35.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Solange Fazion Costa - - Fazion Sociedade Individual de Advocacia - Recebo a petição de fls. 31 como emenda à in… Processo 1002917-35.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Solange Fazion Costa - - Fazion Sociedade Individual de Advocacia - Recebo a petição de fls. 31 como emenda à inicial. Recolhida a despesa para citação (taxa postal ou GRD), se o caso, cite(m)-se o(s) executado(s) por carta, mandado ou precatória para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. NÃO SENDO LOCALIZADO o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas. Se apresentado endereço idêntico ao já diligenciado de forma negativa ou na inércia, certifique-se e intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD para verificação da localização de endereços do executado. Indeferidos, desde já pedidos para pesquisas pelo sistema INFOSEG, posto que este Juízo não está cadastrado no referido sistema que não é de utilização obrigatória. Para que a própria parte efetue também as pesquisas de endereços que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO E EMPRESAS DE TELEFONIA para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Desde já autorizo o PRAZO ÚNICO DE 30 DIAS para diligências pelo exequente nesta fase pré-citação, ficando desde já também indeferidos os demais pedidos de prazo por se mostrarem procrastinatórios. Caso repetidos, independentemente de nova conclusão, intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), pedido injustificado de novo prazo além do que será concedido logo abaixo pedido de repetição de diligências ou pesquisas já autorizadas ou já indeferidas, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Nestes casos, fica autorizada a serventia a proceder a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção, sem nova conclusão. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, inclusive para os fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. - ADV: SOLANGE FAZION COSTA (OAB 291628/SP), SOLANGE FAZION COSTA (OAB 291628/SP)

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Cilmar Garcia Fecheto x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 296544621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002917-14.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CILMAR GARCIA FECHETO

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ROGÉRIO LUÍS GLOCKNER

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Processo 1002917-14.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cilmar Garcia Fecheto - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. O processo está em o… Processo 1002917-14.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cilmar Garcia Fecheto - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. O processo está em ordem. Partes legítimas e bem representadas. Inexistem irregularidades. Concorrem os pressupostos essenciais de desenvolvimento válido e regular do processo. Rejeita-se a impugnação à concessão da Justiça gratuita, pois não está comprovado, através da prova documental idônea, a não caracterização da hipossuficiência financeira do autor. Rejeita-se, ainda, a preliminar de inépcia pela falta de documentos essenciais (extratos bancários). Tais documentos não são essenciais para o conhecimento da causa e nem constituem motivo de irregularidade processual, capaz de impossibilitar a apreciação do mérito. Rejeita-se, também, a preliminar de carência de ação. Anoto que a necessidade de contato administrativo prévio com a parte requerida não é pré-requisito para o ajuizamento da demanda, mesmo porque a parte ré está oferecendo resistência à pretensão deduzida na inicial, bem como porque o acolhimento de referida preliminar implicaria em violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, conforme prevê extensa jurisprudência do STJ e do TJSP. A preliminar de impugnação ao valor da causa fica rejeitada. Os argumentos não apontam especificamente a irregular atribuição do valor da inicial, com critérios objetivos para se contrapor ao valor dado a causa, apurado de acordo com o proveito econômico declarado na inicial para os danos que o autor alega ter experimentado. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que, conforme se extrai dos autos, a relação jurídica entre os conflitantes se enquadra nas figuras definidas pelos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Assim, por se tratar de relação de consumo, cabível a inversão do ônus da prova, conforme previsão do art. 6º, inciso VIII, do referido Código. Dou o feito por saneado. Necessária a produção de prova pericial para o deslinde da causa em relação aos documentos supostamente assinados pelo autor (fls. 74/76). Nomeio perito do Juízo para realização de perícia o Sr. André Lorinczi Nogueira (andre.peritodeinformatica@gmail.com), independente de compromisso. Intime-se o expert a informar seus honorários, em 05 dias. A seguir, enquadrando-se o caso dos autos ao disposto no art. 429, II, intime-se o requerido a se manifestar sobre a proposta de honorários, bem como para, em havendo concordância, depositar os honorários periciais, nos 10 dias que se seguirem. Vale ressaltar que por ocasião do julgamento do Tema 1.061, o Colendo STJ firmou tese em que ficou definido que cabe à instituição financeira provar a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário em ação em que o autor consumidor impugná-la, do seguinte teor:"Na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade de assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta provar a autenticidade. CPC, arts. 6º, 369, 429, II." (REsp 1.846.649, Rel. Min. Marco Belizze). Embora o caso não verse sobre contrato bancário, o mesmo princípio se aplica à hipótese dos autos, cabendo à requerida provar a autenticidade da assinatura digital constante da ficha de filiação e da autorização que apresentou. Oportunamente, intime-se o senhor perito a designar data para início dos trabalhos periciais. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, desde que tempestivos (CPC, art. 465, § 1º, II, III). Os assistentes técnicos deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação (CPC, art. 477, parágrafo primeiro). Intime-se. - ADV: ROGÉRIO LUÍS GLOCKNER (OAB 481935/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Suzana Cristina Souza Freitas x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 291462986

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000231-72.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA CRISTINA SOUZA FREITAS

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL CININI DIAS COSTA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000231-72.2025.8.26.0474 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000231-72.2025.8.26.0474 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Potirendaba - Apelante: Suzana Cristina Souza Freitas (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEFEITUOSO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELA A AUTORA REQUERENDO O RECONHECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR E O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR EM AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.349.453/MS), EXIGE, PARA A CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR EM AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, QUE O AUTOR: (I) COMPROVE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) FORMULE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO, CONCEDENDO PRAZO RAZOÁVEL; E (III) DEMONSTRE DISPOSIÇÃO EM ARCAR COM O CUSTO DO SERVIÇO DE EMISSÃO, CONFORME CONTRATO OU NORMATIZAÇÃO APLICÁVEL.4. NO CASO CONCRETO, O PEDIDO ADMINISTRATIVO APRESENTADO PELA AUTORA NÃO FOI ASSINADO POR ELA, MAS EXCLUSIVAMENTE POR SEU ADVOGADO, SEM MENÇÃO ESPECÍFICA AO CONTRATO PRETENDIDO, TAMPOUCO COM OUTORGA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA OBTENÇÃO DE DADOS SIGILOSOS, INVIABILIZANDO O ATENDIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.5. ALÉM DISSO, O ENDEREÇO FORNECIDO PARA RESPOSTA FOI O DO PATRONO, E NÃO DA PRÓPRIA REQUERENTE, O QUE FRAGILIZA A DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE PESSOAL E DIRETO NA OBTENÇÃO DO DOCUMENTO.6. EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, CORRETA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:8. A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INEQUÍVOCO, COM IDENTIFICAÇÃO CLARA DO INTERESSADO, OUTORGA DE PODERES ESPECÍFICOS E DISPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO, INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS.9. A ASSINATURA EXCLUSIVA DO ADVOGADO E A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ATESTAR O CONSENTIMENTO DO TITULAR DA INFORMAÇÃO NÃO SATISFAZEM OS REQUISITOS LEGAIS PARA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 330, III, 485, I, 98 E 1.026, §§ 2º E 4º; LC Nº 105/2001, ART. 1º, CAPUT E § 3º, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.349.453/MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10.12.2014, DJE 02.02.2015; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 2.004.107/PB, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 15.12.2022, DJE 19.12.2022; TJSP, APCIV 1002917-43.2023.8.26.0624, REL. DES. HERALDO DE OLIVEIRA, J. 21.02.2024; TJSP, APCIV 1005545-27.2023.8.26.0358, REL. DES. MAIA DA ROCHA, J. 22.02.2024; TJSP, APCIV 1001972-23.2022.8.26.0323, REL. DES. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, J. 29.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Rafael Cinini Dias Costa (OAB: 152278/MG) - 3º andar

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Processo nº 1002917-06.2025.4.01.3501

ID: 312944872

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002917-06.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. N. L. C.

Polo Passivo:

Decisão

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002917-06.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002917-06.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: RIVONIA NUNES LOURENCO AUTOR: M. N. L. C. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO De início, verifico em análise de prevenção, que não há conexão ou continência entre o processo apontado na informação/certidão de prevenção e a presente ação, uma vez que naquele houve a prolação de sentença, extinguindo o feito sem resolução do mérito (art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95 c/c o arts. 1º e 3º, §3º, da Lei n. 10.259/2001). Assim, afasto a hipótese de prevenção e mantenho a distribuição do feito na forma em que processada. Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. Declarada a hipossuficiência financeira, DEFIRO a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 99, § 3º do CPC). Anote-se. Indefiro a tutela de urgência, pois os documentos da Inicial são insuficientes à formação do juízo de convencimento nesta cognição sumária, sobretudo pela necessidade de produção de prova pericial e socioeconômica, o que ainda não ocorreu. Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334-CPC), pelo desinteresse da Procuradoria Federal em Goiás (Ofício n° 270/PGF/PF/GO/2016). Determino a realização de PERÍCIA MÉDICA por perito cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, que deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando: a) a quesitação formulada pelas partes, se houver; e b) o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO de 07/01/2015. À Secretaria para providenciar a imediata nomeação do perito médico e intimação das partes acerca da inclusão do feito na pauta de perícias, conforme o procedimento da Portaria DISUB/LZA nº 01/2022. Com a juntada do laudo médico, expeça-se a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria DISUB/LZA nº 01/2022. Determino a realização de PERÍCIA SOCIAL por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. A Secretaria deverá providenciar a nomeação do perito social e intimação das partes acerca designação da perícia, conforme o procedimento da Portaria DISUB/LZA nº 01/2022. Com a juntada do laudo socioeconômico, expeça-se a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria DISUB/LZA nº 01/2022. Cumpridas essas diligências, cite-se o INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; e b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo pericial, devendo informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se a parte autora para manifestação sobre o laudo da perícia médica judicial no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de o INSS oferecer proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. Em havendo interesses de incapaz, intime-se o Ministério Público Federal para oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. Cumpridas as diligências supra, registrem-se os autos conclusos para sentença. Luziânia-GO, data da assinatura digital. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 1002917-38.2025.8.26.0506

ID: 313087505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002917-38.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TABATA LUNA GARAVAZZO TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR MARIANO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLENE MARIANO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002917-38.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Tabata Luna Garavazzo Tavares - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido… Processo 1002917-38.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Tabata Luna Garavazzo Tavares - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço, quinquênios, com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, com a inclusão, além do salário base já praticado, da "Gratificação Executiva, bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, vencidas e vincendas, com reflexos legais pertinentes e devido apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: VALMIR MARIANO DE FARIA (OAB 366652/SP), GISLENE MARIANO DE FARIA (OAB 288246/SP)

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Processo nº 1002917-79.2025.8.26.0266

ID: 276309860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002917-79.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IGOR LUIZ SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO OLIVEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sandro Oliveira Lins (OAB 524941/SP) Processo 1002917-79.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Igor Luiz Silva dos Santos - VISTOS. As demandas predatórias consistem em ações ajuiza… ADV: Sandro Oliveira Lins (OAB 524941/SP) Processo 1002917-79.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Igor Luiz Silva dos Santos - VISTOS. As demandas predatórias consistem em ações ajuizadas em massa, que possuem como principais características: petições semelhantes, que dispensam audiência de conciliação, distribuídas em várias comarcas ou varas, com o mesmo tema, apresentam procurações genéricas, na maioria, os autores residem em unidade federativa diversa e distante da localização do escritório profissional do advogado, bem como geralmente estão associadas a demandas consumeristas. No caso, em análise preliminar da petição inicial, constatam-se indícios de que a presente demanda possa se tratar de ação predatória, especialmente considerando o contexto atual de massificação de ações judiciais movidas por determinados grupos ou escritórios de advocacia. Tais indícios incluem: - Pedidos padronizados e genéricos, tanto na pretensão declaratória quanto na cumulada indenização por danos morais, características frequentes em práticas de litigância predatória; - Ausência de comprovação de tentativa de solução administrativa junto à parte ré, elemento essencial para caracterizar a resistência efetiva à pretensão judicial; - Registro de ações similares promovidas pelo mesmo advogado ou escritório, contra empresas do mesmo setor econômico, frequentemente sem fundamentação individualizada das demandas. A necessidade de coibir o abuso do direito de ação, aqui manifestado pelo ajuizamento de ações massificadas, é uma medida indispensável à proteção do próprio sistema de justiça. A judicialização em massa de demandas padronizadas, sem demonstração de esforço prévio de composição administrativa ou de um interesse legítimo e individualizado, sobrecarrega indevidamente o Poder Judiciário, compromete a celeridade processual e desvirtua a finalidade maior do processo judicial: a realização da Justiça. A Constituição Federal assegura a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV), mas tal prerrogativa não pode ser exercida de forma abusiva, sob pena de afronta ao princípio da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC) e à função social do processo. Nesse sentido, é dever do magistrado verificar, já no momento inicial, os elementos que possam configurar excesso de direito, abuso de ação ou má-fé processual, especialmente diante de indícios de práticas predatórias. Além de garantir o uso responsável do Poder Judiciário, o combate às ações abusivas visa também proteger o direito das empresas e cidadãos que, embora legítimos litigantes em diversos casos, sofrem os impactos negativos causados pela proliferação indiscriminada de ações judicialmente infundadas. E mais, ao agir com rigor na verificação dos requisitos formais e materiais das demandas judiciais, busca-se não apenas evitar o comprometimento da eficiência e da credibilidade do Poder Judiciário, mas também assegurar que o direito de ação seja exercido com responsabilidade, pautado na boa-fé e na efetiva necessidade de tutela jurisdicional. A conduta predatória, caso confirmada, será objeto de sanções cabíveis, conforme previsão expressa nos arts. 77 e 80 do CPC. Desta forma: a) Considerando os elementos acima expostos e a necessidade de confirmar a autenticidade da relação jurídica narrada, determino que a parte autora compareça pessoalmente em cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, munida de documento de identificação com foto, para ratificar a procuração outorgada ao seu patrono. A ausência de ratificação no prazo assinalado será interpretada como renúncia ao prosseguimento da demanda, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, § 1º, inciso II, do CPC. b) Determino, ainda, que a parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresente: - Documentos que comprovem a tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte ré, indispensável para demonstrar a resistência concreta da empresa à pretensão ora deduzida. - Comprovação de sua residência atual, mediante apresentação de contas de consumo, contrato de locação ou documento similar, de modo a validar as informações fornecidas na petição inicial. Advirta-se a parte autora de que o não cumprimento das determinações aqui impostas poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321 do CPC, ou a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, incisos I ou IV, do mesmo diploma legal. Intimem-se.

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Carlos Jose Leal Dos Santos e outros x Md Consig Consultoria Financeira Ltda

ID: 320781094

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000645-68.2023.5.02.0374

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE LEAL DOS SANTOS GABRIELLY LINS DO NASCIMENTO MARCIA SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

MD CONSIG CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA CAROLINE SILVEIRA BELEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000645-68.2023.5.02.0374 RECLAMANTE: GABRIELLY LINS DO NASCIMENTO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000645-68.2023.5.02.0374 RECLAMANTE: GABRIELLY LINS DO NASCIMENTO RECLAMADO: MD CONSIG CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 230bfcc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Mma. Juíza do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, em razão da manifestação da reclamante (id 2ddfd2f). Mogi das Cruzes, 08/07/2025. Fernando Gomes - téc.jud. DESPACHO Vistos. Através do documento, Informações de benefício (INFBEN), juntado no id 27e9848, constata-se benefício previdenciário, PENSAO POR MORTE PREVIDENCIARIA, percebido pelo executado, CARLOS JOSE LEAL DOS SANTOS, no entanto, no valor de R$ 2.186,66. Considerando que a impenhorabilidade de verba de caráter alimentar é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, faz-se mister a manifestação do juízo sobre o tema. Com a entrada em vigor do CPC de 2015, embora tenha se mantido, como regra geral, a impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria (art. 833, IV), estabeleceu-se como ressalva o "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais" (§ 2º). Considerando que o crédito trabalhista é, irrefutavelmente, privilegiado e de natureza alimentar, têm-se que, em princípio, não há óbice para que os proventos de salário do sócio executado sejam parcialmente penhorados. Todavia, em que pese a extinção sem resolução do mérito do IRDR (Processo nº 1002917-27.2022.5.02.000 - Tema 5) é certo que foram estabelecidas como proposta para resolução algumas premissas que levam em consideração a ponderação entre o direito do exequente em ver seu crédito satisfeito e a própria subsistência do executado, tendo o Relator proposto a fixação da seguinte Tese Jurídica (correspondente a Tese 3, conjugada com as variante das alíneas "c" e "e", proposta pela E. Comissão de Uniformização de Jurisprudência) para a solução do presente IRDR: "São penhoráveis, observado o limite previsto na parte final do artigo 529, § 3º, do CPC, os salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833, do mesmo diploma legal, para a satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar, inserindo-se dentre aqueles cogitados pelo § 2º, do referido dispositivo, desde que resguardado àquele o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Tal valor, correspondente ao mínimo essencial para a subsistência digna do devedor e de sua família poderá ser majorado, a depender das circunstâncias do caso concreto, por decisão fundamentada. Os limites previstos na primeira parte desta Tese Jurídica devem ser observados mesmo na hipótese de pluralidade (concurso) de credores, somente sendo possível a incidência de mais de uma constrição sobre a fonte de renda do devedor acaso aqueles (limites) ainda não estejam comprometidos, cabendo ao magistrado, em cada caso, verificar a existência dessa circunstância, sem prejuízo da anotação desde logo da penhora perante o órgão pagador para que seja resguardado ao exequente o direito de preferência de que trata o artigo 908, § 2º, do NCPC, aplicável por analogia." No caso dos autos, ficou devidamente comprovado que a renda mensal atual do sócio, CARLOS JOSE LEAL DOS SANTOS, perfaz o valor de R$ 2.186,66, referente à pensão por morte previdenciária. Assim sendo, o deferimento da penhora, ainda que em reduzida porcentagem, compromete a subsistência do sócio executado, pois o valor destinado a subsistência seria muito inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência, afrontando o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e o mínimo existencial a que tem direito todo e qualquer indivíduo, razão pela qual, indefiro o pedido. Intime-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 08 de julho de 2025. CAMILA MINELLA DIPP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELLY LINS DO NASCIMENTO

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Roberto Amantino Marcondes x Julio Cesar Catalan Clark e outros

ID: 327183386

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0255400-24.1999.5.02.0372

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO AMANTINO MARCONDES

Polo Passivo:

JULIO CESAR CATALAN CLARK MIGUEL FRANCISCO PACHECO E CHAVES PURAMAX COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDU MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 0255400-24.1999.5.02.0372 RECLAMANTE: ROBERTO AMANTINO MARCONDES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 0255400-24.1999.5.02.0372 RECLAMANTE: ROBERTO AMANTINO MARCONDES RECLAMADO: PURAMAX COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abac3ff proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, para decisão do pedido de desbloqueio de valores no id c93874d. Mogi das Cruzes, data abaixo. Neide Maria da Silva Analista Judiciário DESPACHO Vistos. O executado JULIO CESAR CATALAN CLARK, por meio da petição de Id c93874d, requer a liberação dos valores bloqueados em sua conta corrente junto à Caixa Econômica Federal, alegando que os referidos valores têm natureza de benefício previdenciário, conforme comprova a documentação anexada. Intimado, o exequente manifesta-se pela manutenção do bloqueio de 30% (trinta por cento) dos valores constritos, sob o argumento de que há precedentes jurisprudenciais que admitem a relativização da regra de impenhorabilidade, prevista no art. 833, IV, do CPC. Pois bem. Em detida análise do documento acostado à certidão de ID c93874d, verifica-se que o executado é beneficiário de proventos previdenciários em valor inferior a dois salários mínimos. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, mantida como regra geral pela redação do CPC/2015, os salários e proventos de aposentadoria são impenhoráveis, ressalvada a hipótese do § 2º do mesmo artigo, que autoriza a penhora para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como das importâncias que excedam a cinquenta salários mínimos mensais. É certo que o crédito trabalhista possui natureza alimentar e, portanto, goza de privilégio legal, podendo, em princípio, autorizar a penhora parcial de proventos, desde que observados os limites legais e constitucionais voltados à preservação da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Nesse contexto, ainda que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado nos autos do Processo nº 1002917-27.2022.5.02.0000 (Tema 5) tenha sido extinto sem resolução de mérito, as premissas debatidas naquele feito são relevantes como orientação jurisprudencial, sobretudo quanto à tese jurídica proposta pelo relator, nos seguintes termos: “São penhoráveis, observado o limite previsto na parte final do artigo 529, § 3º, do CPC, os salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833, do mesmo diploma legal, para a satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar, inserindo-se dentre aqueles cogitados pelo § 2º, do referido dispositivo, desde que resguardado àquele o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Tal valor, correspondente ao mínimo essencial para a subsistência digna do devedor e de sua família, poderá ser majorado, a depender das circunstâncias do caso concreto, por decisão fundamentada.” No caso concreto, constatado que o benefício previdenciário percebido pelo executado não alcança sequer dois salários mínimos, logo, a manutenção da constrição judicial, ainda que parcial, reduziria a renda familiar a patamar muito inferior a 40% do teto dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social, afrontando, assim, o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), bem como o mínimo existencial assegurado a todo cidadão. Dessa forma, reconheço a natureza impenhorável dos valores bloqueados e, com fundamento no art. 833, IV, do CPC, determino a imediata liberação dos valores constritos, conforme ID 85a158a, em favor do executado JULIO CESAR CATALAN CLARK. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, cumpra-se. No mais, proceda-se à penhora determinada no despacho de id d173971. MOGI DAS CRUZES/SP, 15 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO AMANTINO MARCONDES

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