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Processo nº 0000767-09.2025.8.26.0666

ID: 306065145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000767-09.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ALMADA NEVES DUTRA EDUCACIONAL LTDA FABIO HENRIQUE BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANE APARECIDA NASCIMENTO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000767-09.2025.8.26.0666 (processo principal 1002917-77.2024.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Dutra Educacional Ltda - - Fabio Henrique Bueno - - Ana Paula Almada Neves… Processo 0000767-09.2025.8.26.0666 (processo principal 1002917-77.2024.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Dutra Educacional Ltda - - Fabio Henrique Bueno - - Ana Paula Almada Neves - Vistos. 1. Com fulcro no art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a) para que efetue o pagamento do débito indicado, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que o inadimplemento importará na fixação de multa no montante de 10% sobre o valor da condenação (artigo 523, §1º, do CPC), mas sem incidência dos honorários advocatícios de 10% previstos em referido dispositivo legal (Enunciado 97 do FONAJE). 2. Efetuado o pagamento parcial do valor da condenação, a multa incidirá apenas sobre o valor não adimplido. A intimação deverá ser feita: (i) pela imprensa, caso o executado possua advogado constituído nos autos; ou (ii) pessoalmente, pelo correio, por meio de carta com aviso de recebimento, se tiver sido representado pela Defensoria Pública, ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ou quando o início da fase de cumprimento de sentença tiver ocorrido após mais de um ano contado do trânsito em julgado da decisão que estabeleceu obrigação de pagar quantia; ou (iii) por meio eletrônico, quando, no caso previsto no §1º do artigo 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos; ou (iv) por edital, quando, citado por edital na fase de conhecimento, tiver sido revel, sendo irrelevante que lhe tenha sido nomeado curador especial. 2.1. Nas hipóteses previstas nos itens (ii) e (iii), considera-se realizada a intimação se o devedor tiver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. 3. Decorrido in albis o prazo, não havendo o cumprimento voluntário da obrigação imposta ao(s) devedor(es), deverá(ão) o(s) exequente(s) apresentar(em) cálculo atualizado do débito, com a inclusão somente da multa supra mencionada. 4. Após, proceda-se a serventia a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada pelo sistema SISBAJUD de modo reiterado pelo prazo de 30 dias (Enunciado 147 do FONAJE), intimando-se na forma do item 2. 5. Transcorrido o prazo de 15 dias previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á novo prazo de 15 dias, contados da intimação da penhora, para que o executado apresente, se quiser, nos próprios autos, embargos à execução (Enunciados 117 e 142 do FONAJE). 5.1. Nos embargos, o executado só poderá suscitar as matérias mencionadas no inciso IX do artigo 52 da Lei 9.099/95. 5.2. Tratando-se de autos eletrônicos, não se aplica a regra prevista no caput do artigo 229 do CPC. 6. A apresentação dos embargos não impedirá a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, salvo se recebidos com efeito suspensivo, desde que atendidos os requisitos previstos no §6º do artigo 525 do CPC. Registre-se, porém, que a eventual concessão de efeito suspensivo à impugnação não impedirá a efetivação dos atos de penhora, bem como os de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens penhorados. 7. A requerimento do exequente, tratando-se de cumprimento de sentença já transitada em julgado, poderá ser determinada por este Juízo a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA), arcando aquele com as custas necessárias à prática do ato. A inscrição será cancelada imediatamente se o executado pagar integralmente o débito exequendo, ou garantir a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo. 8. O exequente, depois de transcorrido o prazo de 15 dias para pagamento voluntário, e independentemente de autorização judicial, poderá levar a protesto a decisão judicial já transitada em julgado, devendo apenas apresentar ao respectivo Cartório certidão a ser expedida pela Serventia, que deverá conter o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Uma vez satisfeita integralmente a obrigação, e a pedido do executado, o protesto será cancelado por determinação judicial, mediante ofício a ser expedido ao Cartório (artigo 517 do CPC). Servirá a presente decisão assinada digitalmente como mandado. Int. - ADV: ROSANE APARECIDA NASCIMENTO VIEIRA (OAB 234497/SP), ROSANE APARECIDA NASCIMENTO VIEIRA (OAB 234497/SP), ROSANE APARECIDA NASCIMENTO VIEIRA (OAB 234497/SP)

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Processo nº 1002917-83.2024.4.01.3907

ID: 310986393

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002917-83.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SIMAO MALAQUIAS FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002917-83.2024.4.01.3907 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002917-83.2024.4.01.3907 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ADEMIR PEREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMAO MALAQUIAS FILHO - PA5360 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ADEMIR PEREIRA DE SOUZA, contra ato coator do Gerente Executivo da Gerência Executiva de Tucuruí, por meio do qual pretende seja ordenado que a autoridade coatora providencie a realização de perícia médica. Afirmou que, não obstante o requerimento do benefício tenha sido formulado na data de 28/11/2023 houve sucessivos reagendamentos de sua perícia médica. Com a inicial vieram os documentos e a procuração. Informações prestadas pela autoridade coatora. Manifestação do INSS. Manifestação do MPF. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido Fundamentação. Em relação à alegação de ilegitimidade passiva do INSS, embora a Lei n. 13.846/2019 tenha deslocado a atividade de perícia médica para a estrutura orgânica da União, isso não exime a referida autarquia de sua responsabilidade no processo administrativo. Afinal, o ato coator ataca justamente a omissão quanto ao andamento regular e célere do procedimento, em especial no que diz respeito ao agendamento da perícia médica, que interfere diretamente na análise do benefício pleiteado. Importante registrar que o STF em Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, se discutia o Tema 1066 da Repercussão Geral, firmou acordo entre o INSS, MPF, DPU entre outros, estipulando vários prazos para ou para realização de perícias e/ou para finalização dos processos administrativos, considerando a finalização da instrução. O impetrante provou o protocolo do requerimento administrativo, em 2023 e sucessivos agendamentos de perícias em 2024. Evidente que o INSS extrapolou o prazo para a realização da perícia médica ou para análise do pedido em si após a instrução do processo administrativo, pois, os prazos máximos são de 90 dias para um ou para outro. Portanto, deve-se conceder a ordem para que a autoridade coatora promova a instrução em 30 dias, em observância às cláusulas do acordo entabulado. Tendo em vista que atribuições de agendar e realizar a perícia não incumbem mais aos órgãos da agência local, conforme já, muitas vezes, tratado em ações anteriores, deve-se incluir, de ofício, como autoridade coatora, o Chefe da Divisão Regional da Perícia Médica Federal - DRPMF34- Coordenação Regional da Perícia Médica Federal Centro- Oeste/Norte- Subsecretaria da Perícia Médica Federal, localizada na Avenida Nazaré, 79 - 1º andar- Nazaré, Belém/PA, CEP 66035-445, e-mail: sstbel@inss.gov.br. Diante da certeza do direito e da urgência do direito, pois a parte busca obter benefício, cuja natureza alimentar demonstra , por si, a imediatidade, deve ser antecipada a tutela, com fundamento no art. 300 do CPC. Dispositivo. Ante o exposto, confirmando a liminar, concedo a segurança para determinar que a autoridade coatora promova a instrução do processo com realização da perícia no prazo de 30 dias. Cumprimento da sentença: 1 - Deve ser intimado o Gerente Executivo da Gerência Executiva do INSS em Tucuruí para juntar a movimentação processual. Sem prejuízo, deve a parte autora informar o estágio do seu requerimento e se persiste o interesse atual em sua continuidade. 2 – Havendo se finalizado o processo administrativo, não haverá necessidade de cumprimento do item 3. 3 - A ordem deve ser cumprida, segundo as atribuições de cada órgão e autoridade coatora responsável, por parte do 1) Chefe da Divisão Regional da Perícia Médica Federal - DRPMF34 - Coordenação Regional da Perícia Médica Federal Centro- Oeste/Norte- Subsecretaria da Perícia Médica Federal, localizada na Avenida Nazaré, 79 - 1º andar- Nazaré, Belém/PA, CEP 66035-445, e-mail: sstbel@inss.gov.br . Defiro a justiça gratuita. Sem custas, diante o deferimento da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios (artigo 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ). Sentença sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Tucuruí/PA, (datado digitalmente). (assinado digitalmente) DIOGO HARUO DA SILVA TANAKA Juiz Federal

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Mayer Textil Indústria E Comércio Ltda e outros x Consobella Bar E Restaurante Self Service Eireli - Me e outros

ID: 315994010

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001236-17.2017.5.02.0026

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAYER TEXTIL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA SEVERINO RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

CONSOBELLA BAR E RESTAURANTE SELF SERVICE EIRELI - ME JOSE AFONSO PINTO

Notificação

Advogados:

THIAGO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA SABINO

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PATRICIA BERA DAMASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIONETE ABREU DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACLIBES BURGARELLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADILA DE SOUZA FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA LE PEREIRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANUTA DE ASSIS SILVA

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MARIANA GARCIA DA SILVA

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RICARDO CESTARI

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JAQUELINE VIANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001236-17.2017.5.02.0026 RECLAMANTE: SEVERINO RAMOS DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001236-17.2017.5.02.0026 RECLAMANTE: SEVERINO RAMOS DA SILVA RECLAMADO: CONSOBELLA BAR E RESTAURANTE SELF SERVICE EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 122584e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 26ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 03/07/2025 ALAN FERREIRA DE SOUZA DECISÃO Id 77bac3c : Conforme dispõe o art. 833, §2ª do CPC, a impenhorabilidade de salários, benefícios previdenciários e demais parcelas remuneratórias não é aplicável quando o crédito destina-se ao cumprimento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Neste sentido, a impenhorabilidade de salários ou benefícios não é absoluta, já que a própria lei autoriza a penhora quando a dívida for decorrente de prestação alimentícia, o que abrange dívida proveniente de uma relação juslaboral. Ao analisar o pedido de penhora salarial, necessário ponderar acerca das duas realidades jurídicas que se confrontam: a intangibilidade do salário ou equiparado do devedor e de outro a necessidade alimentar do credor trabalhista. Assim é que o inadimplemento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de salários e proventos nos limites da lei processual. A jurisprudência, não obstante posicionamentos divergentes, vem entendendo pela possibilidade da aludida penhora: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO OU DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, a impenhorabilidade dos subsídios, salários, remunerações, proventos de aposentadoria etc. deixou de ser absoluta, tendo em vista que o § 2º do artigo 833 do CPC excepciona esta regra às hipóteses de pagamento de verba com natureza alimentícia, como o é o caso do crédito trabalhista. Dá-se provimento ao agravo de petição. (TRT da 2ª Região; Processo: 0001432-30.2015.5.02.0040; Data: 22-07-2022; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 5 - 8ª Turma; Relator(a): SILVANE APARECIDA BERNARDES) PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. A constrição pretendida, se efetivada, inegavelmente atingirá montante tutelado pelo artigo 833, IV, do CPC, para a proteção da subsistência do devedor e de sua família. No entanto, ressalvado posicionamento anteriormente adotado, entendo que a impenhorabilidade não deve prevalecer quando a dívida exequenda detenha natureza alimentar, como é o caso do débito trabalhista. Dessa forma, aplica-se à dívida trabalhista a exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015, que afasta a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, desde que se garanta ao devedor parcela razoável à sua subsistência. Entendo, em regra, que seja possível a penhora de até 30% dos salários do devedor, para a quitação de débito trabalhista. Apelo provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002260-75.2016.5.02.0039; Data: 08-08-2022; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): REGINA CELI VIEIRA FERRO) Acrescente-se, também, que não mais subsiste a suspensão determinada no IRDR no 1002917-27.2022.5.02.0000 (Tema n.º 05), haja vista que o incidente fora extinto sem exame do mérito, o que possibilita o prosseguimento das medidas de constrição de proventos. Assim, por medida de economia, celeridade e efetividade processuais, dou FORÇA DE OFÍCIO ao presente para determinar que a autarquia previdenciária realize o bloqueio e depósito judicial do montante de 30% do benefício líquido (considerando como líquido o valor bruto deduzido o imposto de renda e o recolhimento previdenciário oficial) recebido pelo Executado (a) JOSE AFONSO PINTO, CPF: 591.157.698-87 até que atinja o montante da execução (R$ 76.333,80 atualizado até 03/07/2025) BENEFÍCIO 21001040 - APS SÃO PAULO - GLICÉRIO Consigne-se que o INSS deverá se abster de ultimar o bloqueio e depósito ora determinados caso haja penhoras anteriores determinadas por outros Juízos incidentes sobre o mesmo beneficio, levando-se em conta o princípio contido no § 3º do art. 529 do CPC e em especial os princípios da razoabilidade, da ponderação e da proporcionalidade. Encaminhe-se o expediente por meio do e-mail institucional oficios.gexspc@inss.gov.br . Solicita-se à Autarquia Federal que direcione as respostas preferencialmente para os autos do Processo Eletrônico nº. 1001236-17.2017.5.02.0026 via protocolo ou, na impossibilidade, via e-mail institucional vtsp26@trt2.jus.br. Intime-se o exequente. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AFONSO PINTO

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Mayer Textil Indústria E Comércio Ltda e outros x Consobella Bar E Restaurante Self Service Eireli - Me e outros

ID: 315994024

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001236-17.2017.5.02.0026

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAYER TEXTIL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA SEVERINO RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

CONSOBELLA BAR E RESTAURANTE SELF SERVICE EIRELI - ME JOSE AFONSO PINTO

Notificação

Advogados:

THIAGO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA SABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BERA DAMASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIONETE ABREU DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACLIBES BURGARELLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADILA DE SOUZA FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA LE PEREIRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANUTA DE ASSIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CESTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE VIANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001236-17.2017.5.02.0026 RECLAMANTE: SEVERINO RAMOS DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001236-17.2017.5.02.0026 RECLAMANTE: SEVERINO RAMOS DA SILVA RECLAMADO: CONSOBELLA BAR E RESTAURANTE SELF SERVICE EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 122584e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 26ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 03/07/2025 ALAN FERREIRA DE SOUZA DECISÃO Id 77bac3c : Conforme dispõe o art. 833, §2ª do CPC, a impenhorabilidade de salários, benefícios previdenciários e demais parcelas remuneratórias não é aplicável quando o crédito destina-se ao cumprimento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Neste sentido, a impenhorabilidade de salários ou benefícios não é absoluta, já que a própria lei autoriza a penhora quando a dívida for decorrente de prestação alimentícia, o que abrange dívida proveniente de uma relação juslaboral. Ao analisar o pedido de penhora salarial, necessário ponderar acerca das duas realidades jurídicas que se confrontam: a intangibilidade do salário ou equiparado do devedor e de outro a necessidade alimentar do credor trabalhista. Assim é que o inadimplemento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de salários e proventos nos limites da lei processual. A jurisprudência, não obstante posicionamentos divergentes, vem entendendo pela possibilidade da aludida penhora: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO OU DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, a impenhorabilidade dos subsídios, salários, remunerações, proventos de aposentadoria etc. deixou de ser absoluta, tendo em vista que o § 2º do artigo 833 do CPC excepciona esta regra às hipóteses de pagamento de verba com natureza alimentícia, como o é o caso do crédito trabalhista. Dá-se provimento ao agravo de petição. (TRT da 2ª Região; Processo: 0001432-30.2015.5.02.0040; Data: 22-07-2022; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 5 - 8ª Turma; Relator(a): SILVANE APARECIDA BERNARDES) PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. A constrição pretendida, se efetivada, inegavelmente atingirá montante tutelado pelo artigo 833, IV, do CPC, para a proteção da subsistência do devedor e de sua família. No entanto, ressalvado posicionamento anteriormente adotado, entendo que a impenhorabilidade não deve prevalecer quando a dívida exequenda detenha natureza alimentar, como é o caso do débito trabalhista. Dessa forma, aplica-se à dívida trabalhista a exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015, que afasta a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, desde que se garanta ao devedor parcela razoável à sua subsistência. Entendo, em regra, que seja possível a penhora de até 30% dos salários do devedor, para a quitação de débito trabalhista. Apelo provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002260-75.2016.5.02.0039; Data: 08-08-2022; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): REGINA CELI VIEIRA FERRO) Acrescente-se, também, que não mais subsiste a suspensão determinada no IRDR no 1002917-27.2022.5.02.0000 (Tema n.º 05), haja vista que o incidente fora extinto sem exame do mérito, o que possibilita o prosseguimento das medidas de constrição de proventos. Assim, por medida de economia, celeridade e efetividade processuais, dou FORÇA DE OFÍCIO ao presente para determinar que a autarquia previdenciária realize o bloqueio e depósito judicial do montante de 30% do benefício líquido (considerando como líquido o valor bruto deduzido o imposto de renda e o recolhimento previdenciário oficial) recebido pelo Executado (a) JOSE AFONSO PINTO, CPF: 591.157.698-87 até que atinja o montante da execução (R$ 76.333,80 atualizado até 03/07/2025) BENEFÍCIO 21001040 - APS SÃO PAULO - GLICÉRIO Consigne-se que o INSS deverá se abster de ultimar o bloqueio e depósito ora determinados caso haja penhoras anteriores determinadas por outros Juízos incidentes sobre o mesmo beneficio, levando-se em conta o princípio contido no § 3º do art. 529 do CPC e em especial os princípios da razoabilidade, da ponderação e da proporcionalidade. Encaminhe-se o expediente por meio do e-mail institucional oficios.gexspc@inss.gov.br . Solicita-se à Autarquia Federal que direcione as respostas preferencialmente para os autos do Processo Eletrônico nº. 1001236-17.2017.5.02.0026 via protocolo ou, na impossibilidade, via e-mail institucional vtsp26@trt2.jus.br. Intime-se o exequente. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEVERINO RAMOS DA SILVA

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Processo nº 1002917-77.2025.8.26.0590

ID: 279780748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002917-77.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

V. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA AGRIA PEDROSO

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ADV: Talita Agria Pedroso (OAB 178935/SP) Processo 1002917-77.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. M. - Vistos. 1. Fls. 25/28: Recebo como aditamento à petição inicial. Processe-se e… ADV: Talita Agria Pedroso (OAB 178935/SP) Processo 1002917-77.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. M. - Vistos. 1. Fls. 25/28: Recebo como aditamento à petição inicial. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Presentes os requisitos legais, defiro ao(à) requerente a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, com as ressalvas da lei. Anote-se. 3. A maioridade, por si só, não desobriga os pais, porquanto ela não implica nem acarreta a imediata cessação da obrigação alimentar. Com a maioridade cessa o dever de sustento do pai em relação ao filho maior, todavia pode subsistir a obrigação alimentar fundada no parentesco, desde que demonstrada a persistência da necessidade alimentar, por exemplo, para a continuidade dos estudos. Não há, nos autos, elementos de convicção no sentido de não mais persistir a necessidade alimentar da requerida. Ademais, não restou comprovada a alegada conclusão do curso universitário. Diante disso, indefiro o pedido de tutela de urgência, por não vislumbrar presentes os requisitos do artigo 300, do CPC. 4. Cite-se o(a) requerido(a) para que apresente contestação escrita e por petição, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado(a) revel e, consequentemente, serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) requerente na petição inicial (art. 344, CPC). Durante a diligência, caberá ao Oficial de Justiça solicitar a(o) requerida(o) que informe seus endereços eletrônicos e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. A fim de facilitar a triagem das petições pelos servidores desta unidade e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais, conferindo maior celeridade processual, pugno pela colaboração dos patronos das partes para que cadastrem as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda a inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa. 5. Caso o(a) requerido(a) não tenha condições financeiras de constituir um advogado, poderá comparecer à Defensoria Pública do Estado, situada à Rua Jacob Emmerich, 944 - Centro, São Vicente, telefone (13) 3467-2013, de segunda à sexta-feira, das 07h00 às 08h30, ou de preferência de maneira remota por meio do endereço eletrônico www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800 773 340. 6. À luz do que estabelece o artigo 270, caput, do Código de Processo Civil, as partes deverão comunicar ao Juízo seus números de telefones fixo, celular, whatsapp e endereços eletrônicos (e-mails) ativos bem como de seus respectivos advogados. Saliento que, em regra, as intimações para comparecimento aos setores de perícia, avaliação social e psicológica, avaliação psiquiátrica, exames de vínculo genético (DNA), audiências, inclusive para depoimento pessoal e demais atos judiciais estabelecidos no procedimento processual adotado, serão feitas preferencialmente por meio eletrônico. Eventuais alterações nos telefones ou endereço eletrônico no curso do feito deverão ser comunicadas expressamente, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações encaminhadas para os endereços inicialmente indicados em consonância com o disposto o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. As intimações por mandado só serão efetivadas quando a lei assim o dispuser ou comprovada impossibilidade de acesso da parte e de seus advogados, ao serviços de correio eletrônico e internet. 7. Ficam, ainda, as partes advertidas que deverão observar o disposto no § 4.º do artigo 105 do Código de Processo Civil (...§ 4.º - Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença".). 8. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, devendo ser observado o disposto no artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. O Oficial de Justiça que cumprir o mandado deverá qualificar o requerido, inclusive mencionando seu RG e seu CPF. Intime-se.

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Processo nº 1002917-75.2016.8.26.0337

ID: 277277170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - S.E.F. - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002917-75.2016.8.26.0337

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA DA SILVA

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ADV: Rafael Pereira da Silva (OAB 356527/SP) Processo 1002917-75.2016.8.26.0337 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE - VISTOS. Trata-se de Execução fiscal cujo valor se enqua… ADV: Rafael Pereira da Silva (OAB 356527/SP) Processo 1002917-75.2016.8.26.0337 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE - VISTOS. Trata-se de Execução fiscal cujo valor se enquadra no tema 1184 do STF. A execução se encontra paralisada, sem andamento útil ou impossibilidade de penhora de bens - a mais de um ano, nos termos da Resolução 547 CNJ, a extinção é medida que se impõe nos seguintes termos: 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I) Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Deixo de formar o Expediente Administrativo para extinção em lote por força de o Município autor não ser signatário do termo de cooperação técnica previsto no Provimento CSM 2738/2024. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PIC

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Digicont Servicos Ltda e outros x Azor Inacio De Lemos e outros

ID: 319988312

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001596-31.2013.5.02.0083

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIGICONT SERVICOS LTDA LIMIAR PARTICIPACOES LTDA LUCRO CONSULTORIA LTDA PAMELA MENDONCA GOMES REFORTE CONSTRUCOES E ACABAMENTOS LTDA TA ALFA BETA DE CENTAURO - SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

AZOR INACIO DE LEMOS DIEGO PEDRO WON KIM DIGICONT SERVICOS LTDA LIMIAR PARTICIPACOES LTDA LUCRO CONSULTORIA LTDA REFORTE CONSTRUCOES E ACABAMENTOS LTDA ROBSON PEREIRA DOS REIS TA ALFA BETA DE CENTAURO - SERVICOS LTDA WILSON DANIEL JAYKOSZ JUNIOR WON TELECOM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E CELULARES LTDA

Notificação

Advogados:

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001596-31.2013.5.02.0083 RECLAMANTE: PAMELA MENDONCA GOMES RECLAMADO: WO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001596-31.2013.5.02.0083 RECLAMANTE: PAMELA MENDONCA GOMES RECLAMADO: WON TELECOM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E CELULARES LTDA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5775779 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. Carlos Alberto Duarte Lobenwein DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista a manifestação do(a) reclamante de #id:e3e93eb - 02/07/25, saliento que, em recente julgamento, ocorrido em 20/10/2023, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1002917-27.2022.5.02.0000, foi REJEITADO, cessando a suspensão dos processos que continham controvérsia sobre a questão discutida no Incidente, atinente à possibilidade de penhora de salários/aposentadoria, pelo v. Acórdão prolatado pelo Tribunal Pleno do E. TRT da 2ª Região, disponibilizado em 23/10/2023. Ademais, o artigo 833, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, estabelece exceção à regra da impenhorabilidade quando a penhora ocorrer para pagamento de prestação alimentícia: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista objeto da presente execução e com base na expressa previsão legal, DEFIRO o requerido, determinando expedição de OFÍCIO ao INSS, solicitando a PENHORA MENSAL DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA/BENEFÍCIO recebido pelos executados, abaixo indicados, mediante desconto diretamente em folha de pagamento, até o montante total da dívida, correspondente ao importe de R$18.178,33 (Data de Atualização - 01/07/2022), devidamente atualizado, com a transferência por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, à disposição do Juízo da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo: EXECUTADOS: AZOR INACIO DE LEMOS, CPF 329.379.108-58; WILSON DANIEL JAYKOSZ JUNIOR, CPF 001.037.844-89; ROBSON PEREIRA DOS REIS, CPF 664.332.586-20; DIEGO PEDRO WON KIM, CPF 087.102.378-44. Em caso de existência de penhoras anteriores, o cumprimento da presente ordem de penhora deverá ser realizada de forma sucessiva, ou seja, após integral cumprimento das penhoras anteriores e observando-se a ordem cronológica dos pedidos, de modo que a somatória de todas as penhoras não ultrapasse o percentual de 50% do benefício, devendo, neste caso, o órgão previdenciário informar a este Juízo previsão de início do pagamento. Atendendo aos princípios de economia e celeridade processual, atribuo à presente decisão FORÇA de OFÍCIO, do MM. Juízo da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo, dirigido ao INSS, para fins de cumprimento do determinado supra, no prazo de 30 dias, podendo a resposta ser encaminhada ao Juízo por meio do e-mail: vtsp83@trt2.jus.br. A validade do documento poderá ser verificada junto ao sítio eletrônico da Justiça do Trabalho: (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu /Processo/ConsultaDocumento/listView.seam). O ofício supra deverá ser encaminhado ao referido órgão pela própria parte reclamante, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias. Intime-se o(a) reclamante, via DEJT, que deverá, ainda, providenciar o encaminhamento do ofício ao INSS. Com relação ao valor decorrente de recebimento do benefício bolsa família e, portanto, impenhorável, INDEFIRO. No silêncio, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09 /2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A, da CLT, ou manifestação da parte interessada. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAMELA MENDONCA GOMES

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Lais Alves Gomes Chicarelli x Giomat Comercio Importacao E Exportacao De Ceramicas E Servicos Ltda - Epp e outros

ID: 325844308

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000625-59.2020.5.02.0026

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAIS ALVES GOMES CHICARELLI

Polo Passivo:

GIOMAT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CERAMICAS E SERVICOS LTDA - EPP LATINA TEC COLOCACAO DE CERAMICA LTDA. - ME REMO MANGIOCCA

Notificação

Advogados:

GLAUCE CASTELUCI ALMEIDA

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DANIEL NOGUEIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000625-59.2020.5.02.0026 RECLAMANTE: LAIS ALVES GOMES CHICARELLI RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000625-59.2020.5.02.0026 RECLAMANTE: LAIS ALVES GOMES CHICARELLI RECLAMADO: LATINA TEC COLOCACAO DE CERAMICA LTDA. - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae86880 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 26ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 14/07/2025 THALITA CARNEIRO CERQUEIRA SOUZA DECISÃO Id de69422 : Conforme dispõe o art. 833, §2ª do CPC, a impenhorabilidade de salários, benefícios previdenciários e demais parcelas remuneratórias não é aplicável quando o crédito destina-se ao cumprimento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Neste sentido, a impenhorabilidade de salários ou benefícios não é absoluta, já que a própria lei autoriza a penhora quando a dívida for decorrente de prestação alimentícia, o que abrange dívida proveniente de uma relação juslaboral. Ao analisar o pedido de penhora salarial, necessário ponderar acerca das duas realidades jurídicas que se confrontam: a intangibilidade do salário ou equiparado do devedor e de outro a necessidade alimentar do credor trabalhista. Assim é que o inadimplemento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de salários e proventos nos limites da lei processual. A jurisprudência, não obstante posicionamentos divergentes, vem entendendo pela possibilidade da aludida penhora: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO OU DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, a impenhorabilidade dos subsídios, salários, remunerações, proventos de aposentadoria etc. deixou de ser absoluta, tendo em vista que o § 2º do artigo 833 do CPC excepciona esta regra às hipóteses de pagamento de verba com natureza alimentícia, como o é o caso do crédito trabalhista. Dá-se provimento ao agravo de petição. (TRT da 2ª Região; Processo: 0001432-30.2015.5.02.0040; Data: 22-07-2022; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 5 - 8ª Turma; Relator(a): SILVANE APARECIDA BERNARDES) PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. A constrição pretendida, se efetivada, inegavelmente atingirá montante tutelado pelo artigo 833, IV, do CPC, para a proteção da subsistência do devedor e de sua família. No entanto, ressalvado posicionamento anteriormente adotado, entendo que a impenhorabilidade não deve prevalecer quando a dívida exequenda detenha natureza alimentar, como é o caso do débito trabalhista. Dessa forma, aplica-se à dívida trabalhista a exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015, que afasta a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, desde que se garanta ao devedor parcela razoável à sua subsistência. Entendo, em regra, que seja possível a penhora de até 30% dos salários do devedor, para a quitação de débito trabalhista. Apelo provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002260-75.2016.5.02.0039; Data: 08-08-2022; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): REGINA CELI VIEIRA FERRO) Acrescente-se, também, que não mais subsiste a suspensão determinada no IRDR no 1002917-27.2022.5.02.0000 (Tema n.º 05), haja vista que o incidente fora extinto sem exame do mérito, o que possibilita o prosseguimento das medidas de constrição de proventos. Assim, por medida de economia, celeridade e efetividade processuais, dou FORÇA DE OFÍCIO ao presente para determinar que a autarquia previdenciária realize o bloqueio e depósito judicial do montante de 30% do benefício líquido (considerando como líquido o valor bruto deduzido o imposto de renda e o recolhimento previdenciário oficial) recebido pelo Executado (a) REMO MANGIOCCA (CPF: 927.383.978-91) até que atinja o montante da execução (R$ 76.042,10 atualizado até 14/07/2025) Consigne-se que o INSS deverá se abster de ultimar o bloqueio e depósito ora determinados caso haja penhoras anteriores determinadas por outros Juízos incidentes sobre o mesmo beneficio, levando-se em conta o princípio contido no § 3º do art. 529 do CPC e em especial os princípios da razoabilidade, da ponderação e da proporcionalidade. Encaminhe-se o expediente por meio do e-mail institucional oficios.gexspc@inss.gov.br . Solicita-se à Autarquia Federal que direcione as respostas preferencialmente para os autos do Processo Eletrônico nº. 1000625-59.2020.5.02.0026 via protocolo ou, na impossibilidade, via e-mail institucional vtsp26@trt2.jus.br. Intime-se o exequente. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAIS ALVES GOMES CHICARELLI

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Vicente Do Nascimento x Art Moderna - Comercio De Artefatos De Cimento Ltda - Me e outros

ID: 325015272

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000325-70.2018.5.02.0381

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ART MODERNA - COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - ME KEILLA CRISTINA DAMASCENO DO NASCIMENTO MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA DAMACENO VANDERLEI GONCALVES DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

NAIR CARLOS DE FREITAS MARINHO

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IVAN PRATES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000325-70.2018.5.02.0381 RECLAMANTE: VICENTE DO NASCIMENTO (ESPÓLIO DE) RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000325-70.2018.5.02.0381 RECLAMANTE: VICENTE DO NASCIMENTO (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: ART MODERNA - COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4b0346 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 1ª VT de Osasco. Osasco, data abaixo. Paulo Cesar de Araujo DECISÃO ID 04485e1 1. As executadas KEILLA CRISTINA DAMASCENO DO NASCIMENTO e MARIA APARECIDA DAMACENO, opõem exceção de pré-executividade às fls. 667/675 (id 1902425) e fls. 683/696 (id 1902425), respectivamente. 2. Sustenta a excipiente KEILA CRISTINA DAMASCENO DO NASCIMENTO o cabimento da medida, aduz que não possui bens para saldar o débito; que sofreu bloqueio no valor de R$ 1.716,71, em sua conta salário; que o valor bloqueado se refere a um empréstimo consignado; que houve afronta aos seus direitos constitucionais. Requer a suspensão dos bloqueios bancários realizados, a devolução do valor bloqueado e a suspensão de pesquisas e bloqueios via convênios RENAJUD e INFOJUD. 3. Sustenta a excipiente MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA DAMACENO o cabimento da medida; que é pessoa idosa com setenta anos de idade e possui inúmeros problemas de saúde, que não possui bens para saldar o débito; que sofreu bloqueio do valor de R$ 3.881,82, em proventos de aposentadoria na data de 07/05/2025, conforme extrato anexado à fl. 685. Requer a suspensão dos bloqueios bancários realizados, a devolução do valor bloqueado e a suspensão de pesquisas e bloqueios via convênios RENAJUD e INFOJUD. 4. Anexaram procurações e cópias de documentos. Passo ao exame da questão: 5. A Objeção ou exceção de pré-executividade é admissível para arguir ausência de condições da ação executiva ou falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo executivo. Na lição de Araken de Assis “Em princípio, o elemento comum às hipóteses de exceção reside na iniciativa de conhecimento da matéria, que toca ao juiz, originariamente, cabendo ao devedor suprir sua ocasional inércia”. (“in” Manual do Processo de Execução. Ed. RT. 6ª ed., p.503). 6. Nesta exceção de pré-executividade as excipientes não apontaram ausência de condições da ação executiva ou falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo executivo. 7. A excipiente KEILA CRISTINA DAMASCENO DO NASCIMENTO não comprova que houve bloqueio sobre seu salário. Valor oriundo de empréstimo consignado não é salário. Portanto, mantenho o bloqueio efetuado. 8. A excipiente MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA DAMACENO anexou extrato do Banco do Brasil onde consta que o valor bloqueado é oriundo de proventos. Entretanto, ante os termos do Acórdão proferido pelo Tribunal Pleno do TRT2, nos autos do IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000 e com vista ao disposto no artigo 833, § 2º do CPC de 2015, a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, tal como ocorre com a dívida trabalhista, que possui natureza alimentar, consoante artigo 100, § 1º da CF c/c artigo 186 do CTN. 9. Assim, considerando as condições de saúde alegadas pela excipiente MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA DAMACENO,DEFIRO a penhora sobre 10% (dez por cento) dos seus proventos de aposentadoria. 10. Expeça-se ofício ao INSS para que proceda ao bloqueio mensal de 10% (dez por cento) dos proventos de aposentadoria recebidos pela excipiente MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA DAMACENO, CPF 096.495.928/30. 11. Portanto, do valor bloqueado na conta da excipiente MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA DAMACENO, libere-se à exceta o percentual referente à 10% e o restante (90%) devolva-se à excipiente. 12. O valor bloqueado na conta da excipiente KEILA CRISTINA DAMASCENO DO NASCIMENTO, libere-se à exceta. 13. Dessa forma, conheço das exceções de executividade opostas pelas excipientes e, no mérito, deixo de acolhê-las para manter incólume o título executivo, bem como os bloqueios efetuados nas contas das excipientes, conforme itens “10” e “12”, desta decisão. 14. Intimem-se as partes. OSASCO/SP, 14 de julho de 2025. RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEI GONCALVES DO NASCIMENTO - ART MODERNA - COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - ME

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Vicente Do Nascimento x Art Moderna - Comercio De Artefatos De Cimento Ltda - Me e outros

ID: 325015293

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000325-70.2018.5.02.0381

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ART MODERNA - COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - ME KEILLA CRISTINA DAMASCENO DO NASCIMENTO MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA DAMACENO VANDERLEI GONCALVES DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

NAIR CARLOS DE FREITAS MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000325-70.2018.5.02.0381 RECLAMANTE: VICENTE DO NASCIMENTO (ESPÓLIO DE) RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000325-70.2018.5.02.0381 RECLAMANTE: VICENTE DO NASCIMENTO (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: ART MODERNA - COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4b0346 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 1ª VT de Osasco. Osasco, data abaixo. Paulo Cesar de Araujo DECISÃO ID 04485e1 1. As executadas KEILLA CRISTINA DAMASCENO DO NASCIMENTO e MARIA APARECIDA DAMACENO, opõem exceção de pré-executividade às fls. 667/675 (id 1902425) e fls. 683/696 (id 1902425), respectivamente. 2. Sustenta a excipiente KEILA CRISTINA DAMASCENO DO NASCIMENTO o cabimento da medida, aduz que não possui bens para saldar o débito; que sofreu bloqueio no valor de R$ 1.716,71, em sua conta salário; que o valor bloqueado se refere a um empréstimo consignado; que houve afronta aos seus direitos constitucionais. Requer a suspensão dos bloqueios bancários realizados, a devolução do valor bloqueado e a suspensão de pesquisas e bloqueios via convênios RENAJUD e INFOJUD. 3. Sustenta a excipiente MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA DAMACENO o cabimento da medida; que é pessoa idosa com setenta anos de idade e possui inúmeros problemas de saúde, que não possui bens para saldar o débito; que sofreu bloqueio do valor de R$ 3.881,82, em proventos de aposentadoria na data de 07/05/2025, conforme extrato anexado à fl. 685. Requer a suspensão dos bloqueios bancários realizados, a devolução do valor bloqueado e a suspensão de pesquisas e bloqueios via convênios RENAJUD e INFOJUD. 4. Anexaram procurações e cópias de documentos. Passo ao exame da questão: 5. A Objeção ou exceção de pré-executividade é admissível para arguir ausência de condições da ação executiva ou falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo executivo. Na lição de Araken de Assis “Em princípio, o elemento comum às hipóteses de exceção reside na iniciativa de conhecimento da matéria, que toca ao juiz, originariamente, cabendo ao devedor suprir sua ocasional inércia”. (“in” Manual do Processo de Execução. Ed. RT. 6ª ed., p.503). 6. Nesta exceção de pré-executividade as excipientes não apontaram ausência de condições da ação executiva ou falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo executivo. 7. A excipiente KEILA CRISTINA DAMASCENO DO NASCIMENTO não comprova que houve bloqueio sobre seu salário. Valor oriundo de empréstimo consignado não é salário. Portanto, mantenho o bloqueio efetuado. 8. A excipiente MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA DAMACENO anexou extrato do Banco do Brasil onde consta que o valor bloqueado é oriundo de proventos. Entretanto, ante os termos do Acórdão proferido pelo Tribunal Pleno do TRT2, nos autos do IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000 e com vista ao disposto no artigo 833, § 2º do CPC de 2015, a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, tal como ocorre com a dívida trabalhista, que possui natureza alimentar, consoante artigo 100, § 1º da CF c/c artigo 186 do CTN. 9. Assim, considerando as condições de saúde alegadas pela excipiente MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA DAMACENO,DEFIRO a penhora sobre 10% (dez por cento) dos seus proventos de aposentadoria. 10. Expeça-se ofício ao INSS para que proceda ao bloqueio mensal de 10% (dez por cento) dos proventos de aposentadoria recebidos pela excipiente MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA DAMACENO, CPF 096.495.928/30. 11. Portanto, do valor bloqueado na conta da excipiente MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA DAMACENO, libere-se à exceta o percentual referente à 10% e o restante (90%) devolva-se à excipiente. 12. O valor bloqueado na conta da excipiente KEILA CRISTINA DAMASCENO DO NASCIMENTO, libere-se à exceta. 13. Dessa forma, conheço das exceções de executividade opostas pelas excipientes e, no mérito, deixo de acolhê-las para manter incólume o título executivo, bem como os bloqueios efetuados nas contas das excipientes, conforme itens “10” e “12”, desta decisão. 14. Intimem-se as partes. OSASCO/SP, 14 de julho de 2025. RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VICENTE DO NASCIMENTO

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