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Celso Mamoru Myasaka x Richard Henrique Dias

ID: 319887765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1058359-57.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CELSO MAMORU MYASAKA

Polo Passivo:

RICHARD HENRIQUE DIAS

Intimação

Advogados:

RENATO ANDRADE E SILVA

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MARINA CALANCA SERVO

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LARISSA JANONI DE ARAUJO

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ANDRE RENATO SERVIDONI

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Processo 1058359-57.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Celso Mamoru Myasaka - Richard Henrique Dias - Defiro à parte executada, que passou por triagem bastante … Processo 1058359-57.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Celso Mamoru Myasaka - Richard Henrique Dias - Defiro à parte executada, que passou por triagem bastante (fls. 55), a fazer presumir a pobreza na acepção legal do termo, o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se e observe-se. Inicialmente não há o que se falar em nulidade da citação realizada nos autos (fls. 36), porque deve ser preferencialmente por meio eletrônico ou por correio, e, no caso dos autos, não se trata das hipóteses previstas no art. 247, do Código de Processo Civil, a justificar que ela seja feita de outra forma. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) é indispensável que a matéria invocada seja de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Assim, ao aduzir a parte executada que o débito sobre o qual versa a presente execução foi pago pelo banco emissor do seu cartão de crédito, necessária dilação probatória, com a expedição de ofício à instituição financeira supracitada, eis que os documentos trazidos aos autos não são o suficiente para comprovar sua tese, de modo que a matéria apontada não pode ser arguida nos estreitos limites da via adotada, evidentemente inadequada, pelo que deixo de analisar tal pedido da exceção oposta, por veicular matéria típica de impugnação, a saber, inexigibilidade da obrigação. No que concerne ao desbloqueio das contas bancárias da parte executada, tem-se que os depósitos em conta corrente apenas se encontram amparados pela impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, enquanto se traduzirem em verbas de caráter alimentar, como os salários e proventos, expondo-se à penhora, porém, quando restar caracterizado o afastamento de sua finalidade precípua de reservar valores destinados à sobrevivência do indivíduo e de sua família, porquanto, fora de tal finalidade, operar-se-ia a própria modificação da natureza dos valores então depositados. Compulsando-se os autos, verifica-se que o valor bloqueado da conta da instituição financeira Bradesco (fls. 124) é relativo ao recebimento das verbas rescisórias de contrato de trabalho, conforme se lê às fls. 75/76, assim como restou evidente que as quantias constritas das instituições finaceiras Nubank e Itaú (fls. 127) de R$ 21,28 e R$ 37,38 se tratam de valores irrisórios, na medida em que tais numerários sequer se prestam a cobrir o valor das custas da execução, nos termos do artigo 836, do CPC. Lado outro, não restou demonstrado pela executada que o recebimento do seguro desemprego é na instituição financeira do Banco Pan, uma vez que pelo extrato de fls. 66 não tem como assegurar que a referida conta era utilizada para tal fim. Assim, determino o imediato desbloqueio das contas da parte executada apenas das instituições financeiras Bradesco, Nubank e Itaú , liberando-se os valores penhorados em favor dela. No mais, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente do valor bloqueado na instituição financeira Banco Pan, de R$ 3.060,066, após a juntada do formulário eletrônico. Em termos de prosseguimento, manifeste-se a parte exequente em quinze dias. Custas e despesas processuais na forma da Lei. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por se cuidar de incidente solucionado por mera decisão interlocutória, não prevista no art. 85, do Código de Processo Civil. - ADV: RENATO ANDRADE E SILVA (OAB 240411/SP), MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), LARISSA JANONI DE ARAUJO (OAB 454903/SP), ANDRE RENATO SERVIDONI (OAB 133572/SP)

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A. A. B. e outros x M. J. De D. V. De F. E S. Do F. De R. P.

ID: 327255262

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 2213803-61.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. A. B. J. A. M.

Polo Passivo:

M. J. DE D. V. DE F. E S. DO F. DE R. P.

Despacho

Advogados:

JONATAS ALVES MORAES

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GRAZIELA ELOI GONÇALVES

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JONATAS ALVES MORAES

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FERNANDO LEÃO DE MORAES

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DESPACHO Nº 2213803-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2213803-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - Ribeirão Preto - Impetrante: J. A. M. - Paciente: A. A. B. - Impetrado: M. J. de D. da 2 V. de F. e S. do F. de R. P. - Interessado: J. R. (Menor(es) assistido(s)) - Interessada: J. K. R. de C. (Assistindo Menor(es)) - Vistos. 1- Trata-se de Habeas Corpus liberatório impetrado por J. A. M. em favor de A. A. B., em razão do cumprimento do mandado de prisão civil do paciente, expedido por força de decisão emanada do d. Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro da Comarca de Ribeirão Preto (cumprimento de sentença nº 0003872-57.2023.8.26.0506). Sustenta o impetrante a nulidade da citação do executado, porque, segundo alega, necessária a intimação pessoal do devedor. Pugna pela concessão liminar da ordem para revogar o decreto prisional ou, seja deferida em parta para determinar a conversão da prisão civil em prisão domiciliar. 2- Sumária a cognição, não se verifica, de plano, a apontada ilegalidade perpetrada pela autoridade coatora. No caso em apreço, foi determinada a intimação pessoal do executado, a qual resultou infrutífera, conforme mandado negativo às fls. 19 dos autos de origem. Ressalte-se, contudo, que a diligência foi dirigida ao endereço constante nos autos da ação de investigação de paternidade c.c. alimentos (autos de nº 1043269-82.2018.8.26.0506), onde o ora executado foi regularmente citado em 29/11/2019 e, após, intimado para perícia no dia 08/06/2021, (fls. 94 e 144 respectivamente daqueles autos). Dessa forma, considerando válida a citação realizada na ação de conhecimento, competia ao executado informar ao juízo eventual alteração de endereço, em observância ao dever de colaboração processual. Cumpre destacar que o i. Magistrado da origem reputou válida a intimação realizada, consoante decisão de fls. 39/40 da origem, uma vez que há presunção de validade das intimações enviadas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, quando não houver comunicação formal de mudança temporária ou definitiva, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Portanto, considerando que a intimação foi expedida para os endereços constantes dos autos e não houve êxito em razão da inércia da parte em atualizar suas informações, presume-se válida a tentativa, não se configurando, prima facie, nulidade no ato. No mesmo sentido já decidiu esta C. Câmara: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença (execução de alimentos). Rito da prisão civil. Decisão que não considerou válida a intimação do devedor no endereço declinado no processo de conhecimento, onde o devedor foi citado pessoalmente. Possibilidade de aplicação da regra do artigo 513, § 3º, c/c o artigo 274, parágrafo único, ambos do CPC. Hipótese em que se reconhece válida a intimação ficta realizada no endereço informado. Precedente do E. STJ. Prisão civil decretada, com fundamento no artigo 528, § 3º, CPC. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação. (Agravo de Instrumento nº 2220918-70.2024.8.26.0000, Comarca: Suzano, Relator: João Pazine Neto, j. 14/08/2024). Indefere-se, pois, a liminar. 3- Dispensáveis as informações. 4- Abra-se vista à d. Procuradoria de Justiça. 5- Oportunamente, tornem conclusos (s). Int. - Magistrado(a) Donegá Morandini - Advs: Jonatas Alves Moraes (OAB: 418100/SP) - Fernando Leão de Moraes (OAB: 187409/SP) - Graziela Eloi Gonçalves (OAB: 339067/SP) - 4º andar

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Paula Wyara Vicente Da Silva e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 312634945

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003069-66.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULA WYARA VICENTE DA SILVA RAFAEL SOUZA BARROS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

IGOR LUIZ ALBERTON

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1003069-66.2025.8.11.0001. AUTOR: PAULA WYARA VICENTE DA SILVA, RAFAEL SOUZA BARR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1003069-66.2025.8.11.0001. AUTOR: PAULA WYARA VICENTE DA SILVA, RAFAEL SOUZA BARROS REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Decido. Embargos de declaração apresentados pelos autores PAULA WYARA VICENTE DA SILVA E GOL LINHAS AÉREAS S.A. Em detida análise às circunstâncias e elementos dos autos, mormente após a análise das manifestações apresentadas pelas partes, entendo que as razões expostas nos embargos encontram guarida e outro caminho não há a não ser acolher os embargos de declaração. Em suma, relata a parte embargante a existência de erro no dispositivo da r. Sentença, gerando possível contradição quanto ao valor indenizatório. Nessa toada, sem mais delongas, em que pese na fundamentação da decisão atacada ter constado “VALOR TOTAL DE R$ 3.000,00, a título de compensação financeira por danos morais.”, tenho que merece retoque a decisão anterior, no que tange ao erro mencionado, para dirimir as dúvidas levantadas. Diante do exposto, e com fulcro no artigo 1.022, I, do Código de Processo Civil, acolho os embargos de declaração opostos, para o fim de corrigir o erro apontado, inclusive, adaptando a correção monetária em conformidade com a lei vigente, ressaltando que os demais itens do dispositivo permanecerão incólumes, e para se fazer constar no dispositivo da r.sentença objurgada, o seguinte: Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para condenar a reclamada a pagar aos autores o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para cada autor, TOTALIZANDO R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, a partir da citação válida. Condeno a reclamada ao pagamento de R$ 3.165,54 (três mil cento e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), a título de danos materiais, na forma simples, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Cível para homologação conforme o artigo 40 da lei 9.099/95. Publicado e registrado no PJE. CHRISTIAN MASSAYOSHI BENITES KOYAMA Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1003069-61.2020.4.01.3814

ID: 318488094

Tribunal: TRF6 Órgão: PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003069-61.2020.4.01.3814

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENIS STTEPHERSON DE OLIVEIRA PAIVA

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CINDY KAMILLA DE OLIVEIRA PAIVA

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Apelação Cível Nº 1003069-61.2020.4.01.3814/MG APELANTE : JOSE PAULO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DENIS STTEPHERSON DE OLIVEIRA PAIVA (OAB MG148583) ADVOGADO(A) : CINDY KAMILLA DE OLIVEIRA PAIVA (OAB MG… Apelação Cível Nº 1003069-61.2020.4.01.3814/MG APELANTE : JOSE PAULO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DENIS STTEPHERSON DE OLIVEIRA PAIVA (OAB MG148583) ADVOGADO(A) : CINDY KAMILLA DE OLIVEIRA PAIVA (OAB MG189805) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interpTrata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal. O INSS alega que o acórdão violou entendimento do STJ (Tema 995) ao permitir a reafirmação da DER antes do ajuizamento da ação, desrespeitando regras sobre termo inicial do benefício, atrasados, juros e honorários. Aponta omissão e negativa de prestação jurisdicional, requerendo juízo de retratação ou anulação do acórdão por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Defende ainda a ausência de interesse de agir da parte autora e pede a exclusão de juros anteriores à mora e dos honorários por inexistência de sucumbência. É o relatório. Decido. Observa-se que as razões recursais contêm, conforme exige o art. 1029 do CPC, a exposição do fato e do direito, a demonstração do cabimento do recurso interposto e as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. Ao analisar os autos, verifica-se que foram observados os requisitos gerais de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, representação, regularidade formal e preparo) e intrínsecos (exaurimento das instâncias, cabimento e interesse recursal). Foi prequestionada a matéria objeto do recurso e satisfeitas as demais condições para o seu processamento. A partir de juízo preliminar, próprio desta fase de admissibilidade, tem-se que a parte, a teor de suas razões recursais, demonstrou possível contrariedade aos citados artigos legais, conforme exigência do artigo 105, III, "a", da CF/88, suficiente para justificar a admissão do recurso. Ante ao exposto e diante da inexistência de outros óbices processuais, com amparo no artigo 1030, V, caput, do CPC, ADMITO o recurso especial. Intimações e expedientes necessários. Após, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1003069-97.2025.4.01.3907

ID: 321537511

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003069-97.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. D. D. A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA DAMASCENO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1003069-97.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1003069-97.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: REPRESENTANTE: MAVILA LOPES DIAS AUTOR: L. D. D. A. POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1003069-51.2021.4.01.3806

ID: 328757094

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003069-51.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO FRANCISCO ULIANO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO CAIXETA CAPUANO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1003069-51.2021.4.01.3806/MG EXECUTADO : CELSO FRANCISCO ULIANO ADVOGADO(A) : BRUNO CAIXETA CAPUANO (OAB MG167688) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declar… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1003069-51.2021.4.01.3806/MG EXECUTADO : CELSO FRANCISCO ULIANO ADVOGADO(A) : BRUNO CAIXETA CAPUANO (OAB MG167688) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada, ao argumento de que há omissão na decisão de Evento 68. Aduz que o ato decisório foi omisso em relação à perda dos prazos pela exequente para dar efetividade à demanda, notadamente quanto à efetivação da citação que, segundo a legislação, é o ato que concretiza a interrupção da prescrição do título. Sustenta que a parte executada não foi devidamente citada na presente ação. Por outro lado, a exequente, além de perder os prazos para manifestação a fim de dar prosseguimento ao feito, foi negligente quando o fez, deixando de recolher as verbas judiciais para cumprimento do que lhe foi deferido, isto é, atrasando o feito e o tornando moroso por sua culpa. Em vista disso, requer que seja sanada a omissão com o fito de obter o reconhecimento da prescrição da força executiva do título exequendo pela falta de citação. Os embargos opostos são tempestivos e, portanto, deles conheço. O art. 1.022 do CPC delimita o âmbito de incidência dos embargos de declaração, instituindo-lhes pressupostos de admissibilidade, quais sejam, a existência de erro material, obscuridade, contradição e/ou omissão de algum ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o juízo de ofício ou a requerimento. No caso em tela, não há omissão a ser sanada, porquanto, consoante a decisão de Evento 68, restou consignado que com o comparecimento espontâneo da executada, restou constatada que a interrupção da prescrição retroagiu à data da propositura da demanda. Ademais, foi reconhecido que o exequente promoveu o ato citatório regulamente, haja vista o reiterado e diligente atendimento ao seu ônus de fornecer os dados do executado, assim como de impulsionar continuamente o feito, não podendo ser lhe imputada a demora na citação. A bem da verdade, a parte embargante utilizou-se dos embargos declaratórios em lugar de recurso adequado, com o objetivo de modificar o ato jurisdicional, não pela existência de algum vício, mas por inconformismo com a decisão proferida. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração por inadequação da via eleita (cabimento). Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura.

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Gilmar Manfredi x Banco Agibank S.A.

ID: 296116736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000381-80.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR MANFREDI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CARLOS ALBERTO ALVES GÓES

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Processo 0000381-80.2025.8.26.0115 (processo principal 1003069-32.2024.8.26.0115) - Cumprimento Provisório de Decisão - Empréstimo consignado - Gilmar Manfredi - Banco Agibank S.a. - Vistos. Trata-… Processo 0000381-80.2025.8.26.0115 (processo principal 1003069-32.2024.8.26.0115) - Cumprimento Provisório de Decisão - Empréstimo consignado - Gilmar Manfredi - Banco Agibank S.a. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão manejado por GILMAR MANFREDI contra BANCO AGIBANK S/A, visando ao pagamento de astreintes, devidas por força da decisão judicial, proferida nos autos da ação principal, que fixou multa diária por descumprimento de obrigação de fazer. Devidamente intimada, a parte requerida se manifestou (fls. 176/186), alegando, em síntese, o excesso de execução e o cumprimento da obrigação de fazer. A parte exequente se manifestou acerca da impugnação apresentada pela parte executada (fls. 201/203). É o breve relatório. DECIDO. De saída, verifico que a presente demanda não se trata de liquidação de sentença, conforme estabelecido na r. decisão de fl. 148, uma vez que não há fato novo a ser comprovado. No entanto, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas, deve-se entender a preservação da validade dos atos processuais que, mesmo maculados por algum vício de forma, atingem corretamente o seu objetivo e a sua finalidade, sem causar prejuízo (arts. 27 e 282, § 1º, do CPC). Superada essa questão processual pendente, e inexistindo outras preliminares e/ou nulidades a serem reconhecidas de ofício, passo à análise do mérito da demanda. Na fase de execução (ou de cumprimento), impende executar com fidelidade o título judicial, consistente na r. decisão, prolatada por este Juízo nos autos principais, que determinou à parte executada que abstenha-se de descontar mensalmente o valor de R$455,53 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), no benefício previdenciário do autor, referente ao contrato de empréstimo nº 1517065765 e ainda abstenha-se de reter 5% da margem consignável do autor para pagamento do cartão de crédito RCC, referente ao contrato nº 1517065764 , sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada globalmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), até o julgamento final da demanda.. No caso em tela, restou incontroverso que a decisão que arbitrou as astreintes não foi integralmente cumprida até a presente data, visto que a parte executada realizou os descontos no benefício previdenciário do autor até o mês corrente (junho de 2025), conforme extrai-se da documentação acostada às fls. 175 e 204/208 Ante o exposto, considerando que a executada foi regularmente intimada da decisão que arbitrou a multa diária e não a cumpriu até a presente data, de rigor a cobrança das astreintes fixadas na referida decisão, no valor limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, O QUE FICA JÁ DEFERIDO, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Por final e oportuno, anoto que eventual levantamento do valor só será permitido após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte (art. 537, § 3º, CPC). Int. - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), CARLOS ALBERTO ALVES GÓES (OAB 401856/SP)

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Processo nº 1003069-18.2025.4.01.3901

ID: 282981268

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003069-18.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MYLENA GONCALVES VIEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MILENA MARTINS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003069-18.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003069-18.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MYLENA GONCALVES VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILENA MARTINS DA SILVA - TO10.307 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFIRO a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva da parte ré, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q e S. Quanto a eventual pendência apontada na letra R da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: R – Indeferimento da gratuidade judiciária. Vale ressaltar que as assertivas firmadas pela secretaria no CHECK LIST não representam reconhecimento deste juízo acerca de qualquer teor probatório inerente à demanda. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Admitida a ação: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, uma vez concluída a instrução processual e estando vigente a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria (art. 1.037, II do CPC). 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Apresentada contestação e julgando-se necessário, dê-se vista dos autos à parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada, bem como para que, caso queira, apresente outros elementos, ou indique outras provas que pretenda produzir, justificando a relevância e a pertinência das mesmas para o deslinde da ação. 3. Havendo interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Cumpridos os itens alhures, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1003069-44.2025.8.26.0132

ID: 278149330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003069-44.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZELLI TERÇAS FERREIRA MIALICHI

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ADV: Gizelli Terças Ferreira Mialichi (OAB 277385/SP) Processo 1003069-44.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson da Silva - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisit… ADV: Gizelli Terças Ferreira Mialichi (OAB 277385/SP) Processo 1003069-44.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson da Silva - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 1.1. Registre-se que se aplica para todas as partes e procuradores do processo o dever previsto no inciso VII, do Art.77, do Código de Processo Civil, consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual. 2. Considerando o princípio que garante a razoável duração do processo (Art.5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), considerando que designação de conciliação em qualquer tipo de processo pode congestionar a pauta de audiências do setor competente e comprometer a garantia mencionada acima para os casos em que efetivamente há possibilidade de acordo (em prejuízo das próprias partes), considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, considerando o disposto nos incisos V e VI, do Art.139, do Código de Processo Civil, considerando o enunciado 35 da ENFAM ("Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"), entendo que não é o caso de designar audiência neste momento, mas terá pauta com prioridade (considerando a busca pela solução consensual de conflitos) caso haja manifestação de interesse de todas as partes pelo acordo, manifestação esta que poderá ser apresentada em qualquer fase do trâmite processual. 3. Assim, determino a citação da(s) parte(s) requerida(s) para apresentação de contestação no prazo máximo de 15 dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações fáticas apresentadas pela(s) parte(s) autora(s), conforme disposto nos arts. 250, II, 334 e 344, todos do CPC. Após, abra-se vista à(s) parte(s) autora(s) e, em seguida, tornem conclusos para "julgamento antecipado" ou "decisão de saneamento". 4. Ressalte-se que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". 4.1. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO... Interlocutória que declarou preclusa a prova documental... Irresignação. Descabimento... Inviabilidade de reabertura da fase de apresentação das provas... Paridade de tratamento entre as partes, inclusive no que tange às sanções processuais (Art. 7º, CPC). Prestígio à preclusão temporal e ao desenvolvimento ordenado, coerente e regular do processo (Art. 507, CPC), assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. Des. RODOLFO PELLIZARI; j.07/02/2024; Agravo de Instrumento 2317444-36.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 4.2. Considerando que alguns documentos já foram juntados nos autos, ressalvo que é desnecessária nova apresentação, bastando que as partes, em suas próximas manifestações, façam referência ao número da página de cada documento. 5. A citação da parte requerida será feita pelo portal eletrônico (domicílio judicial eletrônico - Resolução 455/2022 do CNJ), nos termos dos Comunicados Conjuntos do TJSP nº197/2023 (DJE 21/08/2023 - p.02) e nº466/2024 (DJE de 03/12/2024, pp.04/05), dispensando-se a expedição de qualquer outro expediente, valendo lembrar que, conforme §1º-C, do Art.246, do CPC, que "considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico". Int.

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Processo nº 1003069-45.2025.4.01.3504

ID: 277174142

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003069-45.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDNEUSA MARIA DE MACEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HITALO CASSIANO BUENO DE PAULA

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LALESKA LORRAYNE ALVES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1003069-45.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1003069-45.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial (BPC/LOAS deficiente). Considerando a necessidade de produção de prova pericial, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de perícia médica que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com generalista, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial e designação de Assistente Social para elaboração do estudo socioeconômico (ESE) (Prazo para juntada dos laudos:15 dias). Por ocasião da perícia médica, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, sob pena de preclusão. A quesitação e os honorários periciais observarão o disposto na Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. De ordem nos termos da Portaria 11791314, cite-se o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Incumbe à entidade ré fornecer ao Juizado, no prazo da contestação, cópia integral Dossiê Previdenciário e/ou do Dossiê Médico da parte autora e demais documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/01). Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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