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Processo nº 1003618-85.2025.8.26.0445

ID: 307958411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003618-85.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003618-85.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)… Processo 1003618-85.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima por meio de Carta AR Digital Unipaginada, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. 2.1. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. 2.2. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão por sistema e por CPF/CNPJ consultado, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. 2.3. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. 2.4. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. 3. Não efetuado o pagamento, certifique-se e intime-se a parte credora para requerer as medidas necessárias para a satisfação do crédito, devendo o pedido vir instruído com o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto e cálculo atualizado da dívida. 3.1. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OS EMBARGOS serão contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação (artigo 915 e §§ do Código de Processo Civil). 5. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). 5.1. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). 5.2. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). 5.3. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 6. Fica desde logo ADVERTIDO o devedor que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 7. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado,visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 9. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 9.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 10. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 11. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 0808566-22.2025.8.20.5004

ID: 324649357

Tribunal: TJRN Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808566-22.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO CHALFIN

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0808566-22.2025.8.20.5004 Parte autora: DAMIAO ROMERO FIRMINO ALVES Parte ré: Pagseguro Internet Ltda SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA proposta por DAMIÃO ROMERO FIRMINO ALVES, qualificado nos autos, em desfavor de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A (PAGBANK), na qual alega a parte autora, em síntese, que possuía conta junto ao réu e a teve bloqueada sem justificativa e seu dinheiro retido como garantia. Por fim, requereu tutela de urgência, a qual foi concedida, e compensação por danos morais. A parte ré, PAGBANK, devidamente citada, sustenta pela inaplicabilidade do CDC, suspeita de fraude e inexistência de danos morais. Por fim, requereu improcedência dos pedidos do autor. Devidamente intimada para apresentar réplica, aduz a inexistência de atividade comercial do autor, aplicação do CDC, existência de cobranças de tarifas e ocorrência do dano moral. É o que importa mencionar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente deve-se frisar que há notória relação de consumo entre as partes. A PAGBANK, ora fornecedor, oferece serviços bancários, pela qual o autor possuía conta corrente, utilizando-a para pagamentos cotidianos, como se verifica em extrato juntado (ID 151747978). Quanto à inversão do ônus da prova, certo é que o art. 6º, inciso VIII, do CDC, assegurou essa possibilidade, quando, “a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". A inversão não é automática, cabendo, ao critério exclusivo do julgador, observar, diante dos elementos dos autos, a possibilidade de deferimento da inversão e, assim, excepcionar a regra ordinária imposta pelo CPC. Com efeito, verifica-se a verossimilhança dos fatos através dos relatos e documentos apresentados, sendo ainda o consumidor considerado hipossuficiente nesta relação. Desse modo, acolho a inversão do ônus da prova. Logo, a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo. Não havendo necessidade da produção de mais provas, promove-se o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O réu alegou que a conta seria utilizada para fins comerciais, para afastar a aplicação do CDC, juntando uma tela de cadastro como prova, mas insuficiente para demonstrar o que aduz. Em seguida, o que se analisa é legalidade do bloqueio da conta e da retenção dos valores, pois é incontroverso que tenham ocorrido. O PAGBANK justificou que o bloqueio e a retenção dos valores tenham ocorrido por suspeita de fraude, contudo não restou demonstrado os reais motivos para tal circunstância, limitando-se ao argumento de emissão de boletos suspeitos, os quais se quer foram juntados ao processo. Para isso, fora colacionado à contestação apenas um print da tela do sistema com dados de cadastro. O réu não trouxe qualquer cláusula contratual que previsse a retenção de valores em conta por 90 dias para eventuais disputas ou changebacks, o que já seria um lapso temporal exacerbado. Foi indicada a Resolução BCB nº 142/2021 e a Circular 3.978/2020 do Banco Central como fundamentos para as ações, contudo, nenhuma delas versa explicita sobre retenção de valores, ainda mais por período tão longo. Pelo contrário, a análise das operações e suspeitas de fraudes não podem exceder o período de 45 dias, que devem concluir se há lavagem de dinheiro ou financiamento de terrorismo, conforme art. 43, da Circular supracitada. Art. 43. As instituições referidas no art. 1º devem implementar procedimentos de análise das operações e situações selecionadas por meio dos procedimentos de monitoramento e seleção de que trata o art. 39, com o objetivo de caracterizá-las ou não como suspeitas de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo. § 1º O período para a execução dos procedimentos de análise das operações e situações selecionadas não pode exceder o prazo de quarenta e cinco dias, contados a partir da data da seleção da operação ou situação. Destaca-se ainda que a mesma circular indicada pela parte ré trata especificamente da prevenção em relação aos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e financiamento de terrorismo. Art. 1º Esta Circular dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016. Ademais, a Resolução BCB nº 142/2021, em suma, versa a respeito dos limites de transações, o que não seria o caso do problema apresentado. Logo, há falha de serviço da PAGBANK que causa prejuízos ao consumidor. Nessa mesma linha de entendimento, já decidiram outros tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO. PAGSEGURO. BLOQUEIO DE VALORES. SUPOSTA FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. RETENÇÃO POR PRAZO EXACERBADO. FALHA NO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 2. No caso concreto, resta evidenciada a falha no serviço prestado pela instituição financeira, uma vez que reteve, indevidamente e por prazo exacerbado, os rendimentos da parte autora, por suspeita de fraude sequer comprovada, mesmo após a solicitação de desbloqueio pela titular da conta e a aprovação da documentação por ela enviada, procedendo-se com o desbloqueio do numerário somente após o ajuizamento da presente ação. (TJ-DF. 7ª Turma Cível. Apelação Cível 0712513-81.2023.8.07.0001. Relator Desembargador Getúlio Moraes Oliveira. Data de julgamento: 08/02/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - BLOQUEIO DE CONTA E SALDO DO PAGSEGURO - ALEGAÇÃO DA REQUERIDA DE QUE A MEDIDA FOI ADOTADA EM RAZÃO DE MOVIMENTAÇÕES SUSPEITAS - TESE GENÉRICA, SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DE QUAL TERIA SIDO A IRREGULARIDADE - COMPORTAMENTO ABUSIVO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - IMPACTO FINANCEIRO AO AUTOR - FERRAMENTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE PAGAMENTOS - TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR A QUESTÃO, QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FINALIDADE PUNITIVA E PREVENTIVA DA VERBA - PRECEDENTES - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E SÚMULA 326 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP. 2ª Vara Cível. Caieiras. Apelação 1003618-40.2022.8.26.0106. Relator Carlos Abrão. Data de Julgamento: 19/06/2024). Quanto ao pedido de compensação por danos morais, assiste razão ao autor. O dano moral é um prejuízo imaterial que afeta diretamente a saúde psíquica do lesado que tem ofendido ou violado bens de ordem moral, como a sua liberdade, honra, saúde, imagem. O Código Civil, em seu art. 186, define que há ato ilícito na ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que viola direito ou causa dano a outrem. Adicionalmente, o CDC, no art. 14, firma responsabilidade objetiva do fornecedor quando há falha na prestação do serviço, como no caso em análise, cabendo a compensação por danos morais. Não é possível entender que haja mero aborrecimento quando se tem os frutos de seu trabalho sob perigo de retenção por 3 meses, ainda mais quando são destinados para quitação das suas obrigações. Para liberação da verba, o autor precisou acionar o Poder Judiciário, além do mais, teve sua conta no banco encerrada sob suspeita de fraude se quer comprovada. Expõe Carlos Roberto Gonçalves que tem prevalecido (...) o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. Ao mesmo tempo que serve de lenitivo, de consolo, de uma espécie de compensação para atenuação do sofrimento havido, atua como sanção ao lesante, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. Comentários ao Código Civil: direito das obrigações, volume 11 (arts. 927 a 965) – São Paulo: Saraiva, 2003, p. 358. Isso posto, acrescento que a indenização deve se basear em critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade, pois necessária não somente para punir o ofensor, mas, especialmente, para que ocorra a efetiva reparação da lesão causada à vítima, levando-se em conta a dor e o sofrimento psicológico experimentados. O pedido de justiça gratuita será objeto de análise em eventual interposição de recurso, dada a ausência de custas iniciais no âmbito da Lei 9099/95. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão, de modo a: A) Ratificar, tornando definitiva, a liminar concedida, que determinava a transferência de valores da conta do PAGSEGURO para outra indicada pelo autor. B) Condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), à título de compensação por danos morais, a quantia deverá ser atualizada pelo IPCA a contar da data do arbitramento do valor na sentença (Súmula 362 – STJ) e acrescido de juros pela taxa legal desde a citação, nos termos do § 1º do art. 406 do CC. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Com o trânsito em julgado, ausente pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0808566-22.2025.8.20.5004

ID: 324649358

Tribunal: TJRN Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808566-22.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DIEGO ARAUJO DASSIO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRENE EVA RIBEIRO DA SILVA

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ARTHUR DIEGO ARAUJO DASSIO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0808566-22.2025.8.20.5004 Parte autora: DAMIAO ROMERO FIRMINO ALVES Parte ré: Pagseguro Internet Ltda SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA proposta por DAMIÃO ROMERO FIRMINO ALVES, qualificado nos autos, em desfavor de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A (PAGBANK), na qual alega a parte autora, em síntese, que possuía conta junto ao réu e a teve bloqueada sem justificativa e seu dinheiro retido como garantia. Por fim, requereu tutela de urgência, a qual foi concedida, e compensação por danos morais. A parte ré, PAGBANK, devidamente citada, sustenta pela inaplicabilidade do CDC, suspeita de fraude e inexistência de danos morais. Por fim, requereu improcedência dos pedidos do autor. Devidamente intimada para apresentar réplica, aduz a inexistência de atividade comercial do autor, aplicação do CDC, existência de cobranças de tarifas e ocorrência do dano moral. É o que importa mencionar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente deve-se frisar que há notória relação de consumo entre as partes. A PAGBANK, ora fornecedor, oferece serviços bancários, pela qual o autor possuía conta corrente, utilizando-a para pagamentos cotidianos, como se verifica em extrato juntado (ID 151747978). Quanto à inversão do ônus da prova, certo é que o art. 6º, inciso VIII, do CDC, assegurou essa possibilidade, quando, “a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". A inversão não é automática, cabendo, ao critério exclusivo do julgador, observar, diante dos elementos dos autos, a possibilidade de deferimento da inversão e, assim, excepcionar a regra ordinária imposta pelo CPC. Com efeito, verifica-se a verossimilhança dos fatos através dos relatos e documentos apresentados, sendo ainda o consumidor considerado hipossuficiente nesta relação. Desse modo, acolho a inversão do ônus da prova. Logo, a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo. Não havendo necessidade da produção de mais provas, promove-se o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O réu alegou que a conta seria utilizada para fins comerciais, para afastar a aplicação do CDC, juntando uma tela de cadastro como prova, mas insuficiente para demonstrar o que aduz. Em seguida, o que se analisa é legalidade do bloqueio da conta e da retenção dos valores, pois é incontroverso que tenham ocorrido. O PAGBANK justificou que o bloqueio e a retenção dos valores tenham ocorrido por suspeita de fraude, contudo não restou demonstrado os reais motivos para tal circunstância, limitando-se ao argumento de emissão de boletos suspeitos, os quais se quer foram juntados ao processo. Para isso, fora colacionado à contestação apenas um print da tela do sistema com dados de cadastro. O réu não trouxe qualquer cláusula contratual que previsse a retenção de valores em conta por 90 dias para eventuais disputas ou changebacks, o que já seria um lapso temporal exacerbado. Foi indicada a Resolução BCB nº 142/2021 e a Circular 3.978/2020 do Banco Central como fundamentos para as ações, contudo, nenhuma delas versa explicita sobre retenção de valores, ainda mais por período tão longo. Pelo contrário, a análise das operações e suspeitas de fraudes não podem exceder o período de 45 dias, que devem concluir se há lavagem de dinheiro ou financiamento de terrorismo, conforme art. 43, da Circular supracitada. Art. 43. As instituições referidas no art. 1º devem implementar procedimentos de análise das operações e situações selecionadas por meio dos procedimentos de monitoramento e seleção de que trata o art. 39, com o objetivo de caracterizá-las ou não como suspeitas de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo. § 1º O período para a execução dos procedimentos de análise das operações e situações selecionadas não pode exceder o prazo de quarenta e cinco dias, contados a partir da data da seleção da operação ou situação. Destaca-se ainda que a mesma circular indicada pela parte ré trata especificamente da prevenção em relação aos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e financiamento de terrorismo. Art. 1º Esta Circular dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016. Ademais, a Resolução BCB nº 142/2021, em suma, versa a respeito dos limites de transações, o que não seria o caso do problema apresentado. Logo, há falha de serviço da PAGBANK que causa prejuízos ao consumidor. Nessa mesma linha de entendimento, já decidiram outros tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO. PAGSEGURO. BLOQUEIO DE VALORES. SUPOSTA FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. RETENÇÃO POR PRAZO EXACERBADO. FALHA NO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 2. No caso concreto, resta evidenciada a falha no serviço prestado pela instituição financeira, uma vez que reteve, indevidamente e por prazo exacerbado, os rendimentos da parte autora, por suspeita de fraude sequer comprovada, mesmo após a solicitação de desbloqueio pela titular da conta e a aprovação da documentação por ela enviada, procedendo-se com o desbloqueio do numerário somente após o ajuizamento da presente ação. (TJ-DF. 7ª Turma Cível. Apelação Cível 0712513-81.2023.8.07.0001. Relator Desembargador Getúlio Moraes Oliveira. Data de julgamento: 08/02/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - BLOQUEIO DE CONTA E SALDO DO PAGSEGURO - ALEGAÇÃO DA REQUERIDA DE QUE A MEDIDA FOI ADOTADA EM RAZÃO DE MOVIMENTAÇÕES SUSPEITAS - TESE GENÉRICA, SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DE QUAL TERIA SIDO A IRREGULARIDADE - COMPORTAMENTO ABUSIVO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - IMPACTO FINANCEIRO AO AUTOR - FERRAMENTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE PAGAMENTOS - TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR A QUESTÃO, QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FINALIDADE PUNITIVA E PREVENTIVA DA VERBA - PRECEDENTES - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E SÚMULA 326 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP. 2ª Vara Cível. Caieiras. Apelação 1003618-40.2022.8.26.0106. Relator Carlos Abrão. Data de Julgamento: 19/06/2024). Quanto ao pedido de compensação por danos morais, assiste razão ao autor. O dano moral é um prejuízo imaterial que afeta diretamente a saúde psíquica do lesado que tem ofendido ou violado bens de ordem moral, como a sua liberdade, honra, saúde, imagem. O Código Civil, em seu art. 186, define que há ato ilícito na ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que viola direito ou causa dano a outrem. Adicionalmente, o CDC, no art. 14, firma responsabilidade objetiva do fornecedor quando há falha na prestação do serviço, como no caso em análise, cabendo a compensação por danos morais. Não é possível entender que haja mero aborrecimento quando se tem os frutos de seu trabalho sob perigo de retenção por 3 meses, ainda mais quando são destinados para quitação das suas obrigações. Para liberação da verba, o autor precisou acionar o Poder Judiciário, além do mais, teve sua conta no banco encerrada sob suspeita de fraude se quer comprovada. Expõe Carlos Roberto Gonçalves que tem prevalecido (...) o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. Ao mesmo tempo que serve de lenitivo, de consolo, de uma espécie de compensação para atenuação do sofrimento havido, atua como sanção ao lesante, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. Comentários ao Código Civil: direito das obrigações, volume 11 (arts. 927 a 965) – São Paulo: Saraiva, 2003, p. 358. Isso posto, acrescento que a indenização deve se basear em critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade, pois necessária não somente para punir o ofensor, mas, especialmente, para que ocorra a efetiva reparação da lesão causada à vítima, levando-se em conta a dor e o sofrimento psicológico experimentados. O pedido de justiça gratuita será objeto de análise em eventual interposição de recurso, dada a ausência de custas iniciais no âmbito da Lei 9099/95. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão, de modo a: A) Ratificar, tornando definitiva, a liminar concedida, que determinava a transferência de valores da conta do PAGSEGURO para outra indicada pelo autor. B) Condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), à título de compensação por danos morais, a quantia deverá ser atualizada pelo IPCA a contar da data do arbitramento do valor na sentença (Súmula 362 – STJ) e acrescido de juros pela taxa legal desde a citação, nos termos do § 1º do art. 406 do CC. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Com o trânsito em julgado, ausente pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0808566-22.2025.8.20.5004

ID: 324649360

Tribunal: TJRN Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808566-22.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IRENE EVA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRENE EVA RIBEIRO DA SILVA

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ARTHUR DIEGO ARAUJO DASSIO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0808566-22.2025.8.20.5004 Parte autora: DAMIAO ROMERO FIRMINO ALVES Parte ré: Pagseguro Internet Ltda SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA proposta por DAMIÃO ROMERO FIRMINO ALVES, qualificado nos autos, em desfavor de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A (PAGBANK), na qual alega a parte autora, em síntese, que possuía conta junto ao réu e a teve bloqueada sem justificativa e seu dinheiro retido como garantia. Por fim, requereu tutela de urgência, a qual foi concedida, e compensação por danos morais. A parte ré, PAGBANK, devidamente citada, sustenta pela inaplicabilidade do CDC, suspeita de fraude e inexistência de danos morais. Por fim, requereu improcedência dos pedidos do autor. Devidamente intimada para apresentar réplica, aduz a inexistência de atividade comercial do autor, aplicação do CDC, existência de cobranças de tarifas e ocorrência do dano moral. É o que importa mencionar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente deve-se frisar que há notória relação de consumo entre as partes. A PAGBANK, ora fornecedor, oferece serviços bancários, pela qual o autor possuía conta corrente, utilizando-a para pagamentos cotidianos, como se verifica em extrato juntado (ID 151747978). Quanto à inversão do ônus da prova, certo é que o art. 6º, inciso VIII, do CDC, assegurou essa possibilidade, quando, “a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". A inversão não é automática, cabendo, ao critério exclusivo do julgador, observar, diante dos elementos dos autos, a possibilidade de deferimento da inversão e, assim, excepcionar a regra ordinária imposta pelo CPC. Com efeito, verifica-se a verossimilhança dos fatos através dos relatos e documentos apresentados, sendo ainda o consumidor considerado hipossuficiente nesta relação. Desse modo, acolho a inversão do ônus da prova. Logo, a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo. Não havendo necessidade da produção de mais provas, promove-se o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O réu alegou que a conta seria utilizada para fins comerciais, para afastar a aplicação do CDC, juntando uma tela de cadastro como prova, mas insuficiente para demonstrar o que aduz. Em seguida, o que se analisa é legalidade do bloqueio da conta e da retenção dos valores, pois é incontroverso que tenham ocorrido. O PAGBANK justificou que o bloqueio e a retenção dos valores tenham ocorrido por suspeita de fraude, contudo não restou demonstrado os reais motivos para tal circunstância, limitando-se ao argumento de emissão de boletos suspeitos, os quais se quer foram juntados ao processo. Para isso, fora colacionado à contestação apenas um print da tela do sistema com dados de cadastro. O réu não trouxe qualquer cláusula contratual que previsse a retenção de valores em conta por 90 dias para eventuais disputas ou changebacks, o que já seria um lapso temporal exacerbado. Foi indicada a Resolução BCB nº 142/2021 e a Circular 3.978/2020 do Banco Central como fundamentos para as ações, contudo, nenhuma delas versa explicita sobre retenção de valores, ainda mais por período tão longo. Pelo contrário, a análise das operações e suspeitas de fraudes não podem exceder o período de 45 dias, que devem concluir se há lavagem de dinheiro ou financiamento de terrorismo, conforme art. 43, da Circular supracitada. Art. 43. As instituições referidas no art. 1º devem implementar procedimentos de análise das operações e situações selecionadas por meio dos procedimentos de monitoramento e seleção de que trata o art. 39, com o objetivo de caracterizá-las ou não como suspeitas de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo. § 1º O período para a execução dos procedimentos de análise das operações e situações selecionadas não pode exceder o prazo de quarenta e cinco dias, contados a partir da data da seleção da operação ou situação. Destaca-se ainda que a mesma circular indicada pela parte ré trata especificamente da prevenção em relação aos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e financiamento de terrorismo. Art. 1º Esta Circular dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016. Ademais, a Resolução BCB nº 142/2021, em suma, versa a respeito dos limites de transações, o que não seria o caso do problema apresentado. Logo, há falha de serviço da PAGBANK que causa prejuízos ao consumidor. Nessa mesma linha de entendimento, já decidiram outros tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO. PAGSEGURO. BLOQUEIO DE VALORES. SUPOSTA FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. RETENÇÃO POR PRAZO EXACERBADO. FALHA NO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 2. No caso concreto, resta evidenciada a falha no serviço prestado pela instituição financeira, uma vez que reteve, indevidamente e por prazo exacerbado, os rendimentos da parte autora, por suspeita de fraude sequer comprovada, mesmo após a solicitação de desbloqueio pela titular da conta e a aprovação da documentação por ela enviada, procedendo-se com o desbloqueio do numerário somente após o ajuizamento da presente ação. (TJ-DF. 7ª Turma Cível. Apelação Cível 0712513-81.2023.8.07.0001. Relator Desembargador Getúlio Moraes Oliveira. Data de julgamento: 08/02/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - BLOQUEIO DE CONTA E SALDO DO PAGSEGURO - ALEGAÇÃO DA REQUERIDA DE QUE A MEDIDA FOI ADOTADA EM RAZÃO DE MOVIMENTAÇÕES SUSPEITAS - TESE GENÉRICA, SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DE QUAL TERIA SIDO A IRREGULARIDADE - COMPORTAMENTO ABUSIVO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - IMPACTO FINANCEIRO AO AUTOR - FERRAMENTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE PAGAMENTOS - TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR A QUESTÃO, QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FINALIDADE PUNITIVA E PREVENTIVA DA VERBA - PRECEDENTES - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E SÚMULA 326 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP. 2ª Vara Cível. Caieiras. Apelação 1003618-40.2022.8.26.0106. Relator Carlos Abrão. Data de Julgamento: 19/06/2024). Quanto ao pedido de compensação por danos morais, assiste razão ao autor. O dano moral é um prejuízo imaterial que afeta diretamente a saúde psíquica do lesado que tem ofendido ou violado bens de ordem moral, como a sua liberdade, honra, saúde, imagem. O Código Civil, em seu art. 186, define que há ato ilícito na ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que viola direito ou causa dano a outrem. Adicionalmente, o CDC, no art. 14, firma responsabilidade objetiva do fornecedor quando há falha na prestação do serviço, como no caso em análise, cabendo a compensação por danos morais. Não é possível entender que haja mero aborrecimento quando se tem os frutos de seu trabalho sob perigo de retenção por 3 meses, ainda mais quando são destinados para quitação das suas obrigações. Para liberação da verba, o autor precisou acionar o Poder Judiciário, além do mais, teve sua conta no banco encerrada sob suspeita de fraude se quer comprovada. Expõe Carlos Roberto Gonçalves que tem prevalecido (...) o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. Ao mesmo tempo que serve de lenitivo, de consolo, de uma espécie de compensação para atenuação do sofrimento havido, atua como sanção ao lesante, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. Comentários ao Código Civil: direito das obrigações, volume 11 (arts. 927 a 965) – São Paulo: Saraiva, 2003, p. 358. Isso posto, acrescento que a indenização deve se basear em critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade, pois necessária não somente para punir o ofensor, mas, especialmente, para que ocorra a efetiva reparação da lesão causada à vítima, levando-se em conta a dor e o sofrimento psicológico experimentados. O pedido de justiça gratuita será objeto de análise em eventual interposição de recurso, dada a ausência de custas iniciais no âmbito da Lei 9099/95. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão, de modo a: A) Ratificar, tornando definitiva, a liminar concedida, que determinava a transferência de valores da conta do PAGSEGURO para outra indicada pelo autor. B) Condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), à título de compensação por danos morais, a quantia deverá ser atualizada pelo IPCA a contar da data do arbitramento do valor na sentença (Súmula 362 – STJ) e acrescido de juros pela taxa legal desde a citação, nos termos do § 1º do art. 406 do CC. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Com o trânsito em julgado, ausente pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Pátio De Marília Ltda Me x Banco Pan S.A.

ID: 316392088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003618-97.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PáTIO DE MARíLIA LTDA ME

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1003618-97.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pátio de Marília Ltda Me - BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte … Processo 1003618-97.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pátio de Marília Ltda Me - BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença de fls. 253/254 que julgou improcedentes os pedidos, sob fundamento na ausência de documentação essencial. Alega o embargante a existência de omissão quanto a análise da petição de fl. 211 e documentos de fls. 212/247. O embargado se manifestou às fls. 262/266. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos merecem ser providos. Analisando detidamente os autos, verifica-se que, embora inicialmente a parte autora tenha deixado de instruir a petição inicial com documentos imprescindíveis, tal vício foi sanado com a posterior juntada, tendo sido oportunizada à parte ré a manifestação acerca dos documentos, o que efetivamente ocorreu (fls. 250/252), preservando-se o contraditório. Assim, constata-se que houve um equívoco material no julgamento, porquanto a improcedência foi fundada exclusivamente na falta de prova documental que, àquela altura, já se encontrava regularmente nos autos. Dito isso, dou provimento ao recurso para que a sentença passe a contar: Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. As preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Frise-se que, a princípio, não é possível verificar fracionamento abusivo, visto a diferença que pode existir entre as causas de pedir. Antes de analisar o mérito propriamente dito, passo a analisar a prescrição. Em casos como o em comento, o prazo para cobrança das despesas de estadia de veículo empátioparticular por força de apreensão é de dez anos, nos termos do art. 205 do CC, conforme cita a jurisprudência: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Veículo apreendido em razão de bloqueio judicial - Despesas com remoção e estadia - Sentença de parcial procedência Irresignação da autora - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada - Obrigação propter rem - Eventual direito de regresso que deverá ser buscado em ação própria Prescriçãoda pretensão autoral não constatada, à luz do artigo 205 do Código Civil (...). (TJSP; Apelação Cível 1007075-55.2022.8.26.0664; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023) Nesse sentido, considerando as datas das apreensões em 2019/2020, não há qualquer prescrição. Não sendo necessário amealhar outros elementos probatórios, conheço diretamente do pedido, proferindo sentença, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Prescindível, outrossim, a realização de qualquer outra prova, considerando a suficiência dos documentos para análise do mérito, em especial o edital de leilão e demais documentos juntados que atestam as datas de apreensão. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. A legitimidade passiva da ré decorre do fato de lhe ser imputada a responsabilidade pelas despesas dos veículos apreendidos. Ademais, sendo os veículos objeto de garantia fiduciária, é a parte requerida quem tem a sua posse indireta e propriedade resolúvel, de acordo com o art. 1.361 do Código Civil, por isso responde pelas despesas que incidem sobre os bens. A autora tem legitimidade ativa porque, por delegação do poder público, era depositária dos veículos e credora das despesas de remoção e estadia decorrentes de sua apreensão. Os documentos relativos ao leilão são suficientes para comprovar que a parte autora permaneceu na posse dos veículos. Ao mesmo tempo, o estado de conservação dos veículos e preço de venda não são relevantes para o julgamento da causa, sendo desnecessária qualquer outra prova, porque se houve alguma deterioração pode também ser imputada à inércia da ré que não se interessou em retirá-los do pátio, não havendo exigência legal ou contratual de que os bens apreendidos sejam protegidos das intempéries. Anote-se que as despesas cobradas são obrigações propter rem, por isso, independentemente da causa da apreensão dos veículos, podem ser exigidas de seu proprietário, no caso a requerida, que por ser a credora fiduciária é quem tem a posse indireta e propriedade resolúvel dos bens, de acordo com o art. 1.361 do Código Civil. Ademais, houve notificação em nome do condutor, dispensada portanto ao requerido e publicação do edital do leilão, bem como a parte requerida também não comprovou ter realizado qualquer esforço para a localização e remoção dos bens. Assim, sendo patente a responsabilidade da parte requerida, cabe, então, no caso dos autos, o acolhimento parcial dos pedidos da inicial. Dessa maneira, possível a condenação da parte ré ao pagamento da taxa de estadia dos veículos no importe de 1,1 UFESP por dia, desde as datas de apreensão até o efetivo leilão, considerando, outrossim, o valor da UFESP quanto ao dia de sua incidência, bem como taxa de guincho em 11 UFESP. Por outro lado, nota-se que o valor das estadias deve se limitar a 180 dias, a teor do art. 271, §10, do CTB. Em sentido semelhante, confira-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA EMPÁTIOCREDENCIADO. PAGAMENTO DESSAS DESPESAS E RETIRADA DO BEM QUE SÃO OBRIGAÇÕES DO CREDORFIDUCIÁRIO. Legitimidade passiva do credorfiduciário, que é quem tem a posse indireta e apropriedaderesolúvel do bem apreendido, de acordo com o art. 1.361 do Código Civil. (TJ/SP Recurso Inominado nº 1000620-82.2022.8.26.0435 Relator Juiz Henrique Nader julgado em 31/10/2023) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO GUINCHO, ESTADIA E GUARDA DE VEÍCULOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDORFIDUCIÁRIO. 1. O banco réu é responsável pelo pagamento das despesas havidas com a remoção e estadia do veículo empátiodepropriedadeprivada, ainda que a apreensão do veículo tenha se dado por fato imputável ao devedorfiduciário. 2. Independentemente da natureza dos débitos, se decorrentes de apreensão por ordem judicial ou, de outro turno, por ordem de autoridade administrativa, em razão de infrações administrativas, o credorfiduciário, beneficiado pela garantiafiduciáriagravada sobre o bem, responde pelos débitos respectivos ao bem recebido em garantia. 3. Mantida a sentença que obrigou o credorfiduciárioa retirar o veículo dopátioe o condenou ao pagamento das despesas de estadia e de remoção do bem. Recurso a que se nega provimento. (TJ/SP Recurso )Inominado nº 1003977-02.2022.8.26.0296 - Relatora Juíza Léa Maria Barreiros Duarte julgado em 19/10/2023) Não obstante os documentos juntados em defesa, as publicações de fls. 212/247, expedidas pelo órgão competente, comprovam a inexistência de baixa na restrição administrativa em favor da requerida. A ré também não comprovou a transferência que ensejaria a alteração na titularidade do bem e consequente improcedência, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC). De rigor, assim, a parcial procedência dos pedidos da inicial, para que a requerida seja condenada ao montante de 1,1 UFESP por dia, limitado a 180 dias, bem como taxa de guincho de 11 UFESP da data da apreensão. Ainda, os valores obtidos em leilão dos veículos descritos na inicial devem ser descontados, considerando que não há prova de que a instituição tenha sido intimada do fato que lhe geraria esse direito, sendo este devidamente atualizado. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento da taxa da estadia, no importe de 1,1 UFESPs por dia (considerando a UFESP do ano de cada dia de multa), limitada a 180 dias, bem como ao pagamento de taxa de guincho no valor de 11 UFESP (da data da apreensão), dos veículos descritos na inicial, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) desde cada incidência mencionada, e juros de mora pela Selic, abatida do IPCA (art. 406, §1º, do CC) desde a citação, descontado os valores obtidos em leilão, sendo que estes valores também devem ser devidamente atualizado pelo IPCA, desde o leilão. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de embargos de declaração, e a eles DOU PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP)

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Processo nº 0000071-08.2023.8.26.0483

ID: 333870301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000071-08.2023.8.26.0483

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARINA MOSCARDI FLORA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000071-08.2023.8.26.0483 (processo principal 1003618-83.2016.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - DIREITO DO CONSUMIDOR - Marcelo Augusto dos Santos - Vistos. PETIÇÃO DA PÁG. 220: 1-Ante … Processo 0000071-08.2023.8.26.0483 (processo principal 1003618-83.2016.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - DIREITO DO CONSUMIDOR - Marcelo Augusto dos Santos - Vistos. PETIÇÃO DA PÁG. 220: 1-Ante a discordância do exequente, fica indeferido o pedido de suspensão do processo. 2-Defiro os pedidos das págs. 216/218: A)DO PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO: Trata-se de pedido de penhora de 30% dos vencimentos do executado para garantir execução de título judicial. Os proventos de salário são, em princípio, impenhoráveis. Reza o art. 833, inc. IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º"; A interpretação que se deve prestar ao citado dispositivo não pode levar a impenhorabilidade absoluta dos rendimentos previstos no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, devendo o exame dos rendimentos sujeitos efetivamente à impenhorabilidade de que trata o art. 833, inc. IV, do CPC, ser feita caso a caso, porquanto o valor depositado em conta bancária, que deixa de servir às necessidades de subsistência do devedor e sua família, passa a ter cunho de verba penhorável, como dinheiro que é, nos termos do art. 835, I, do mencionado diploma legal. Neste sentido transcreve-se trecho do acórdão extraído do Recurso Especial nº 1.059.781-DF, do STJ, figurando como relatora a Ministra Nancy Andrighi: Sendo assim, não é pelo simples fato de que houve o depósito em conta corrente, que as referidas verbas perderiam sua natureza alimentar. Até porque, contemporaneamente, em decorrência das necessidades sociais e do desenvolvimento tecnológico, o meio usual de pagamento de rendimentos advindos do trabalho se dá por meio de tal ato, o que não descaracteriza, de imediato, sua natureza salarial e alimentar. No entanto, a constatação acima não leva à conclusão de que a impenhorabilidade em contas correntes em que sejam creditadas salários ou vencimentos seja absoluta, porque se assim fosse, como frisei no julgamento do RMS 25.397/DF, de minha relatoria, DJ 03.11.2008, se estaria protegendo situações absurdas em que, por exemplo, o (...) trabalhador contraia empréstimos para cobrir seus gastos mensais, indo inclusive além do suprimento de necessidades básicas, de modo a economizar integralmente seu salário, o qual não poderia jamais ser penhorado. Considerando que, de regra, cada um paga suas dívidas justamente com o fruto do próprio trabalho, no extremo estar-se-ia autorizando a maioria das pessoas a simplesmente não quitar suas obrigações.. Com efeito, a interpretação mais correta a se atribuir ao art. 649, IV, do CPC, em tais situações, é aquela que se leve em consideração a ratio legis que norteia o dispositivo, qual seja, a proteção de quantia monetária necessária para a subsistência digna do devedor e sua família. O valor excedente ao suprimento de necessidade básicas, encontrando-se depositado em conta corrente, perde o caráter alimentar e sua condição de impenhorabilidade e passa a se enquadrar no art. 655, I, do CPC, que estabelece que a penhora terá como objeto, preferencialmente, em primeiro lugar, dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação financeira. Assim, admitir a impenhorabilidade absoluta dos rendimentos salariais e de proventos, significaria incentivar empréstimos e aquisições de dívidas com a certeza do garantido calote. Em regra, em nosso País o rendimento mensal dos cidadãos é proveniente de salários e benefícios previdenciários, e é exatamente com esse dinheiro que são pagas as contas e as dívidas contraídas pelos devedores.. ...em regra, os débitos contraídos pelas pessoas devem ser compatíveis com os seus ganhos, sob pena de se fomentar o calote, mas na prática, o que tem ocorrido é que, mediante o crédito concedido com base nos vencimentos apuração sobre renda - os consumidores adquirem produtos no mercado, mas, quando chega a hora do pagamento, alegam que não podem retirar nada da conta, de sorte que os credores, por vezes, jamais conseguem receber os seus créditos e, a meu ver, o sistema de penhora de crédito em conta corrente foi implantado para auxiliar na prestação jurisdicional, garantindo-lhe efetividade, deve, contudo, ser utilizado em situações excepcionais, a fim de preservar o direito do credor de receber o bem da vida a que faz jus e assegurar ao devedor, em contrapartida, o direito de efetuar o pagamento sem maiores constrangimentos, preservando-lhe a dignidade e as condições de sobrevivência... (TJDFT, 3ª Turma Cível, AGI 7865-3, Rel. Des. Mario-Zam Belmiro, publicado no DJ de 08.08.06). À aplicação literal do inciso IV, do art. 833, do CPC opta-se pela junção a outros valores também previstos na Constituição Federal em prol da efetividade da jurisdição, sem, contudo, anular a garantia também constitucional do salário do trabalhador ou de seus proventos, especialmente por sua excepcionalidade e extensão. O que se mostra razoável, ante o conflito de interesses que se instala, é a penhora parcial dessas verbas, assegurando a dignidade da pessoa humana de um lado e efetivando o pagamento de outro. Deste modo, há de se observar, no entanto, o percentual a ser bloqueado, a fim de que se resguarde o princípio da dignidade humana, assegurando ao executado percentual significativo de seus vencimentos para que possa prover suas próprias necessidades e as de sua família. Nesse passo, afigura-se razoável a penhora de parte do salário do executado, ou seja, de 20% (vinte por cento) de seus proventos, abarcados aí todas as verbas de natureza salarial, inclusive a parcela de décimo terceiro. Assim, a PENHORA deverá recair sobre 20% (vinte por cento) dos proventos do executado. Oficie-se ao órgão empregador do executado determinando que, assim que os pagamentos do executado (que estão suspensos) voltem a ocorrer, façam o desconto mensal de 20% dos vencimentos líquidos, que deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste Juízo. B)expeça-se certidão para os fins do artigo 517 do CPC. Incumbe ao exequente a respectiva remessa ao Tabelião de Protestos. C)Tente-se novo bloqueio pelos sistemas SisbaJud e RenaJud, bem como requisite-se informações sobre a existência de imóveis pelo sistema Arisp. D)Requisite-se, via InfoJud, a última declaração de imposto de renda. E)expeça-se mandado para que o oficial de justiça faça a constatação dos bens que guarnecem a residência do executado e, encontrando bens não acobertados pela Lei 8009/90, proceda à respectiva penhora. F)oficie-se à CDA conforme requerido no item "g" da pág. 217. 3-DO PEDIDO DE INCLUSÃO NO CNIB: -Indefiro a inclusão na Central de Indisponibilidade, tendo em vista ser objeto da IRDR Nº 2256317-05.2020.8.26.0000: "Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de inclusão de indisponibilidade de bens no sistema cnib. Medidas executivas atípicas. Suspensão de processos em razão do tema repetitivo nº 1137 do STJ. Decisão anulada. Recurso não conhecido, com determinação. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão de indisponibilidade de bens do executado no sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). O agravante pleiteia a reforma da decisão para viabilizar a medida coercitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é possível determinar a indisponibilidade de bens do executado pelo sistema CNIB como medida atípica prevista no art. 139, IV, do CPC; (ii) analisar os efeitos da suspensão determinada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1137 sobre o julgamento do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 139, IV, do CPC autoriza a adoção de medidas executivas atípicas para assegurar a efetividade do cumprimento de decisões judiciais, desde que observados os princípios da proporcionalidade, contraditório e fundamentação adequada. 4. Contudo, a matéria relativa à utilização de medidas coercitivas atípicas, como a indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB, foi afetada pelo STJ ao Tema Repetitivo nº 1137 (ProAfR no REsp nº 1.955.539/SP), com determinação de suspensão de todos os processos e recursos em trâmite no território nacional que versem sobre a questão (art. 1.037, II, do CPC). 5. O Tribunal de Justiça de São Paulo também afetou a matéria ao Tema nº 44 em sede de IRDR (IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000), reiterando a suspensão dos processos que tratem do tema até a deliberação final do STJ. 6. Em razão da ordem de suspensão, é prematura a apreciação de pedidos relacionados à inscrição na CNIB para indisponibilidade de bens. 7. A decisão agravada, ao indeferir o pedido de forma definitiva, deveria ter observado a necessidade de aguardar o julgamento do Tema Repetitivo nº 1137 pelo STJ, impondo-se sua anulação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A matéria relativa à adoção de medidas executivas atípicas, como a indisponibilidade de bens pela CNIB, encontra-se suspensa por determinação do STJ no Tema Repetitivo nº 1137, sendo vedada a apreciação de pedidos sobre o tema enquanto pendente julgamento definitivo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 139, IV; 835; 1.037, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, ProAfR no REsp nº 1.955.539/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 29/03/2022 (Tema Repetitivo nº 1137). TJSP, IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000, Rel. Des. Ferraz Arruda, Órgão Especial, j. 28/04/2021 (Tema nº 44). TJSP, Agravo de Instrumento nº 2388487-96.2024.8.26.0000, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 06/01/2025. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2348117-75.2024.8.26.0000, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 25/11/2024;(TJSP; Agravo de Instrumento 2396013-17.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025)". 4-DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO E CNH: Em que pese a nova sistemática trazida pelo art.139,IV,doCPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é aConstituição Federal, que em seu art.5º,XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art.8º, doCPC/2015, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. As medidas requeridas pelo exequente estão suspensas ante a afetação dos recursos especiais 1.955.539/SP E 1.955.574/SP (TEMA 1.137). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO DA AGRAVADA - MEDIDAS - VEDAÇÃO POR ORA - AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.955.539/SP E 1.955.574/SP (TEMA 1.137) - AGRAVANTE - POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA ORIGEM APÓS O JULGAMENTO A SE FIRMAR PELO STJ - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2221521-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2025; Data de Registro: 23/07/2025)". Portanto, indefiro o pedido de bloqueio do direito de dirigir, do passaporte e de cartões de crédito do executado. Int. - ADV: MARINA MOSCARDI FLORA LIMA (OAB 280051/SP)

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Processo nº 1015484-86.2023.8.26.0566

ID: 303922017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1015484-86.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR JOSé SIMãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

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Processo 1015484-86.2023.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Osmar José Simão - Afasto a preliminar referente à questão prejudicial (abrangência subjetiva… Processo 1015484-86.2023.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Osmar José Simão - Afasto a preliminar referente à questão prejudicial (abrangência subjetiva das ações coletivas), relativa à ação rescisória de n° 2111455-33.2023.8.26.0000, bem como a preliminar de ilegitimidade ativa. A pretensão inicial tem fundamento em decisão proferida em Mandado de Segurança coletivo (processo de nº. 1001391-23.2014.8.26.0053), impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo AOMESP, que é entidade representativa de todos os policiais militares do Estado. Assim, todos os integrantes da classe, ainda que não sejam oficiais e que não sejam associados, são beneficiados pela sentença, bastando que se enquadrem na situação fática objeto da ação coletiva. Neste ponto, cumpre acrescentar que, inicialmente, foi acostada aos autos uma versão desatualizada do Estatuto Social da AOMESP, o que levou a 13ª Câmara de Direito Público a entender que a categoria substituída era a dos oficiais e dos praças especiais. No entanto, em momento posterior, o órgão teve acesso ao Estatuto de fato vigente à época, pelo que revisou seu entendimento, passando a reconhecer que a coisa julgada atingiu todos os policiais militares, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão proferido em julgamento de recurso de apelação que incorreu em erro relevante decorrente da utilização de premissa equivocada para julgamento do feito, relativo ao Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Conforme demonstrado, a representatividade da Associação abarcava todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF). Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Incidente julgado extinto em 1º grau Reforma da decisão de rigor. EMBARGOS ACOLHIDOS, com modificação do julgado, para dar provimento ao recurso, afastando a extinção da ação e determinando o regular processamento do incidente. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0003273-22.2023.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023).. Importante ponderar-se que o Mandado de Segurança Coletivo n° 1001391.23.2014.8.26.0053 foi impetrado pela AOMESP (Associação dos Oficiais da Polícia Militar), e o referido Mandado de Segurança Coletivo n° 1017072.67.2013.8.26.0053 foi impetrado pela ACSPMEP (Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado), ou seja, por duas associações diferentes. Porém, a r. decisão no mandado de segurança coletivo nº 1017072-67.2013.8.26.0053 é inaplicável, sob pena de ofensa à coisa julgada, na demanda nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Isso porque o trânsito em julgado dos autos 1001391-23.2014.8.26.0053 é posterior ao do processo 1017072-67.2013.8.26.0053, motivo pelo qual aquela deve prevalecer. Cediço, pois, que a coisa julgada formada nos autos do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053 (cujo trânsito em julgado foi posterior ao do processo nº 1017072-67.2013.8.26.0053) prevalecerá enquanto não for eventualmente desconstituída. Inclusive, a alegação de existência simultânea do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053 e do MS nº 1017072-67.2013.8.26.0053 já foi assim resolvida: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF). Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante. Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1064406-82.2022.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023).. Ao que se verifica, a referida ação rescisória foi julgada improcedente, de modo que não houve alteração do cenário anteriormente existente para afastar a exceção de coisa julgada. Nesse sentido, a própria 13ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça assim decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Policial Militar. Incorporação do ALE sobre o salário-base reconhecido em demanda coletiva válido para todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças. Ilegitimidade ativa ad causam de que não se cogita. Ação rescisória julgada improcedente, cuja decisão não é definitiva e tampouco é apta a alterar as conclusões do Acórdão embargado. Fato superveniente de que não se cogita. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1033950-63.2022.8.26.0405; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 07/08/2024).. E ainda: Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no art. 1.022, do Código de Processo Civil. Indevida suspensão do feito, em razão da ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000, julgada improcedente. Reconhecimento de legitimidade ativa. Tema 1.119 do STF. Inadmissibilidade de rediscussão da matéria. Embargos declaratórios rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002673-50.2023.8.26.0128; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/08/2024; Data de Registro: 24/08/2024); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE POLICIAL MILITAR ALE MANDADO SEGURANÇA COLETIVO ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA OMISSÃO NÃO VERIFICADA AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE TEMA 1056/STJ - MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1009166-14.2024.8.26.0482; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/08/ 2024; Data de Registro: 08/08/2024).. Desse modo, não há que se falar em questão prejudicial, porque não foi decidida, expressa e incidentalmente, na ação rescisória, questão que contrariasse o entendimento de que podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação, entendimento esse que se coaduna, como visto, com a tese jurídica fixada pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, no PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021, julgada em 05/11/2024, no seguinte sentido: Diante do entendimento consolidado nos Temas nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação.". A propósito da alegada questão prejudicial, confiram-se julgados recentes do Colégio Recursal do Estado de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE ORDEM PÚBLICA RELATIVA À LEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - Rediscussão dos fundamentos examinados no recurso - Inadmissibilidade - via que não se afigura adequada (interesse de agir) para tal fim Observância, ademais, da tese firmada pela Turma de Uniformização no PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021 ("Diante do entendimento consolidado nos Temas nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação") - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1029306-09.2024.8.26.0405; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONHECIMENTO. MÉRITO. APLICAÇÃO DE DECISÃO DE QUESTÃO PREJUDICIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO NÃO TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) 0000003-18.2024.8.26.9021. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública alegando omissão. No mérito, afirma ilegitimidade ativa em razão de decisão em questão prejudicial na ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, não transitada em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no voto; (ii) se a decisão de questão prejudicial na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000, que reconheceu a ilegitimidade ativa, pode ser aplicada neste autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conhece-se dos embargos de declaração da parte ré, visto que faltou pronunciamento sobre aplicação da decisão de questão prejudicial na ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. 4. No mérito, enquanto não houver trânsito em julgado na ação rescisória, é inaplicável seu resultado, de modo que continua valendo a decisão rescindenda, nos termos do art. 969 do CPC. 5. Ademais, a rejeição da ilegitimidade ativa está em consonância com a tese fixada no PUIL 0000003-18.2024.8.26.9021. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados. Tese de julgamento: 1." É inaplicável a decisão de questão prejudicial em ação rescisória antes do trânsito em julgado." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 926. Jurisprudência relevante citada: PUIL 0000003-18.2024.8.26.9021. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1016131-08.2024.8.26.0482; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/11/2024; Data de Registro: 17/11/2024).. Portanto, restou consolidado o entendimento de que o direito reconhecido no Mandado de Segurança coletivo alcança toda a categoria substituída na ação, não havendo que se falar em ilegitimidade ativa. Com relação ao reconhecimento da absorção dos prejuízos decorrentes da absorção do ALE por ganhos subsequentes decorrentes das reestruturações remuneratórias da parte exequente, é incabível a rediscussão de direito já reconhecido no mandado de segurança que fundamenta esta lide, sob risco de violação à coisa julgada material. Com efeito, as posteriores reestruturações remuneratórias da carreira, resultantes das Leis Complementares Estaduais nº 1.216/2013, 1.249/2014, 1.317/2018, 1.350/2019,1.373/2022 e 1.384/2023, não têm influência nos valores perseguidos pela parte autora, que se referem à cobrança das diferenças relativas ao período anterior à incorporação do ALE. Neste sentido: "RECURSO INOMINADO Cumprimento de Sentença MS Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 Pagamento das diferenças entre a vigência da Lei nº 1.197/13 e o ajuizamento da demanda coletiva Divergência de cálculos Homologação dos cálculos do Exequente Recurso da Executada: Suspensão Liminar na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 Coisa julgada sobre questão prejudicial de mérito Impossibilidade de abrangência de novos associados Inadmissão do estatuto apresentado com a exordial Ilegitimidade de parte ativa Aplicabilidade do IRDR nº 05 Subsidiariamente Absorção dos prejuízos pela alteração do patamar remuneratório Desacolhimento das razões recursais: Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 julgada improcedente em 12/06/2024 Teses da Fazenda Estadual rechaçadas no bojo do MS coletivo, da Ação Rescisória e do processo de conhecimento Impossibilidade de rediscussão do mérito em sede de cumprimento de sentença Respeito à coisa julgada Nesse sentido: "Recurso inominado. Decisão que em cumprimento de sentença rejeitou a impugnação da Fazenda Pública. Título executivo judicial referente a cobrança de diferenças pretéritas da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) no salário base decorrente do reconhecimento no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado anteriormente pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 que ensejou a suspensão das execuções judiciais até o seu julgamento e não até o trânsito em julgado. Tendo a ação rescisória sido julgada improcedente, não há impedimento ao cumprimento da sentença. Preliminar de ilegitimidade ativa que já foi objeto de apreciação na ação principal, inclusive pelo Colégio Recursal, formando coisa julgada, o que inviabiliza a sua rediscussão em cumprimento de sentença. Além disto, a categoria substituída no MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053 abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração, razão pela qual a legitimidade ativa do autor havia sido confirmada pelo Colégio Recursal nos autos principais. Recurso da Fazenda Pública improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000655-44.2024.8.26.0094; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Brodowski -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 0008953-34.2024.8.26.0576; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024). Grifei. Resta, assim, afastado o argumento de absorção de prejuízos por alteração de patamar remuneratório e dedução ou compensação de eventuais diferenças devidas. De rigor, portanto, a rejeição da impugnação. Ante o exposto, rejeito a impugnação, devendo a executada tomar as providências administrativas necessárias ao devido apostilamento do direito reconhecido nos autos, o que deverá ser informado ao Juízo, em 30 (trinta) dias. Após o apostilamento, intime-se a parte autora, para que apresente o cálculo atualizado do débito. Quanto à disciplina dos honorários sucumbenciais, na impugnação ao cumprimento de sentença (vide STJ, Resp 1.134.186/RS, j. 01/08/2011), corresponde à seguinte: (a) não são cabíveis no caso de rejeição, ou de acolhimento integral ou parcial que não resulte, porém, na extinção pelo menos parcial da execução: STJ, AgRg no REsp 999.417/SP, j. 01.04.2008; REsp 818.885/SP, j. 06.03.2008; EDcl no REsp 698.026/CE, j. 15.12.2005; (b) são cabíveis no caso de acolhimento, integral ou parcial, desde que resulte na extinção pelo menos parcial da execução: REsp 1.412.997/SP, j. 08/09/2015; AgRg no AREsp 93.300/RS, j. 02/09/2014; AgRg no AREsp 391.009/MA, j. 02/10/2014. No presente caso, houve a rejeição, portanto incabíveis na espécie. Intimem-se. São Carlos, 18 de junho de 2025. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)

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Processo nº 1003618-58.2025.8.11.0007

ID: 277584391

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003618-58.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

45.638.243 JOAQUIM APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DAIANE ALVES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIRIAN CRISTINA ALEXANDRINO BECEGATO CARDOSO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1003618-58.2025.8.11.0007 REQUERENTE: 45.638.243 JOAQUIM APARECIDO DA SILVA REQUERIDO: PDCA S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1003618-58.2025.8.11.0007 REQUERENTE: 45.638.243 JOAQUIM APARECIDO DA SILVA REQUERIDO: PDCA S.A. Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência proposta pela parte requerente em desfavor da parte requerida. É cediço que aos cidadãos é assegurado o acesso ao Poder Judiciário, nos termos do artigo 5.º, XXXV, da Constituição Federal. Entretanto, o conhecimento da respectiva ação depende do preenchimento de alguns requisitos de natureza processual, entre eles o interesse processual configurado através da pretensão resistida. Com efeito, o interesse de agir é uma condição da ação com previsão legal expressa, que possui três aspectos: utilidade, adequação e necessidade. Neste sentir, partindo-se da premissa que não cabe ao Poder Judiciário, que já se encontra assoberbado, avocar obrigações que são das partes, deve, para tanto, racionalizar a demanda de modo a não permitir o prosseguimento de processos inadequados. Nestes termos, pertinente a lição do Ministro Herman Benjamin, em que atuou como Relator do Resp n.º 631.240/MG, e cujo teor da decisão tem efeito vinculante, analisando a questão de processo judicial que não possui requerimento prévio, “A PRETENSÃO NESTES CASOS CARECE DE QUALQUER ELEMENTO CONFIGURADOR DE RESISTÊNCIA” PELA REQUERIDA. “NÃO HÁ CONFLITO. NÃO HÁ LIDE. NÃO HÁ, POR CONSEGUINTE, INTERESSE DE AGIR NESSAS SITUAÇÕES. ” “O PODER JUDICIÁRIO É A VIA DESTINADA À RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS, O QUE TAMBÉM INDICA QUE, ENQUANTO NÃO HOUVER RESISTÊNCIA DO DEVEDOR, CARECE DE AÇÃO AQUELE QUE "JUDICIALIZA" SUA PRETENSÃO. ” Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, entendeu que não há nenhuma ofensa ao acesso ao Poder Judiciário o estabelecimento de condições para o regular exercício de ação, mais precisamente, demonstração inequívoca de tentativa de composição extrajudicial, naquele caso requerimento prévio junto ao INSS. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1.A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. (…). (STF, RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014) Ademais, em que pese tal ideia ser firmada para as lides previdenciárias, esse entendimento se expandiu para outros tipos de ação estando firmada a concepção de que a prova da tentativa de solução prévia do litígio, nas instâncias extrajudiciais, não viola o direito constitucional de amplo acesso à Justiça. No mesmo sentido segue a jurisprudência do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE LIDE - NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELA PARTE ADVERSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se reconhece a existência de lide, se ausentes dos autos indícios de que tenha a parte adversa oferecido resistência à pretensão veiculada pela autora, mormente se não demonstra minimamente tenha buscado as vias administrativas previamente ao ajuizamento da demanda. Ademais, em consulta ao site desta E. Corte, constata-se que o patrono destes autos ajuizou em nome da autora, 13 (treze) ações distintas em face das mais diversas instituições financeiras e de associações, insistindo na inexistência de relação jurídica, circunstância que, a princípio, revela abuso do direito de petição, com indícios de demandismo, situação que não pode ser avalizada pelo Judiciário.- (N.U 1008162-63.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 31/01/2024) – destacou-se. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – NECESSIDADE - INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO. A exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo para o ingresso de Ação Declaratória não fere o princípio constitucional de acesso à Justiça quando se mostra necessária para configurar o interesse de agir. (TJ-MT 10483249720208110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2021) – destacou-se. Não obstante, é de rigor a transcrição da decisão exarada pela 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no bojo de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.22.157099-7/002: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – ACESSO E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - INTERESSE DE AGIR CONSTITUCIONALIDADE. 1. Constitui tema central deste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a discussão sobre possibilidade de exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas, à luz das cláusulas da separação dos Poderes e da inafastabilidade da jurisdição. 2. O acesso à justiça concebeu três movimentos ou ondas, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro ratificou, na terceira onda, a consagração de um sistema de justiça multiportas, buscando-se os “meios adequados de solução de conflitos”, designação que engloba todos os meios, jurisdicionais ou não, estatais ou privados e não mais “meios alternativos de solução de conflitos”, que exclui a jurisdição estatal comum e parte da premissa de que ela seja a prioritária. Neste novo sistema de justiça, a solução judicial deixa de ter primazia nos litígios que permitem a autocomposição e passa a ser a ultima ratio, extrema ratio. 3. A Constituição Federal e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, quando dispõem sobre a impossibilidade de exclusão de lesão ou ameaça de lesão de direitos da apreciação jurisdicional, referem-se ao exercício do direito de ação, de formular pretensão perante o Poder Judiciário de obter uma jurisdição qualificada; tempestiva, adequada e efetiva. 4. A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. 5. Tese sugerida: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir (N.U 1.0000.22.157099-7/002, 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA, Julgado em 23/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023). Ademais, destaca-se a Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça que dispõe a respeito de medidas de identificação, tratamento e prevenção quanto aos processos judiciais no Poder Judiciário. Vejamos: "Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Art. 4º Com vistas à detecção de indícios de litigância abusiva, recomenda-se aos tribunais, especialmente por meio de seus Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas, que adotem, entre outras, as medidas previstas no Anexo C desta Recomendação. Art. 5º Para a compreensão adequada do fenômeno da litigiosidade abusiva, de suas diversas manifestações e impactos e das estratégias adequadas de tratamento, recomenda-se aos tribunais que promovam: I – ações de formação continuada para magistrados(as) e suas equipes, inclusive com a promoção de diálogo entre as instâncias judiciais, para compartilhamento de informações e experiências sobre o tema; e II – campanhas de conscientização voltadas à sociedade, com uso de linguagem simples." (destaquei) O anexo A da referida Recomendação do CNJ traz a relação exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, dentre elas consta a formulação de pedidos declaratórios sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional. Por sua vez, o anexo B elenca como medida judicial a ser adotada a exigência de notificação da parte para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. No caso em apreço, embora a parte autora tenha buscado o Procon, verifica-se que a demanda não se relaciona com matéria regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, de modo que a atuação daquele órgão não se mostra pertinente, tampouco substitui a necessidade de prévia provocação das instâncias administrativas competentes, inexistindo nos autos qualquer comprovação nesse sentido, o que revela que a parte autora se dirigiu diretamente ao Poder Judiciário, em aparente afronta às regras processuais civis aplicáveis. É de se destacar, ainda, que o suprimento deste pressuposto pode ser facilmente conseguido através de uma chamada telefônica juntada aos autos, acesso ao site consumidor.gov, e-mail, entre outros meios virtuais à disposição da parte autora. Ante o exposto, em cumprimento à Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, INTIME-SE a parte autora para, em 30 (trinta) dias, comprovar nos autos a existência de pretensão resistida, mediante documentos que demonstrem a tentativa de resolução do seu pleito no âmbito administrativo/extrajudicial, bem como a negativa ou o decurso do prazo de 15 (quinze) dias sem decisão/resposta do fornecedor/prestador de serviço. Consigno que o descumprimento da determinação supra implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1010204-03.2024.8.26.0566

ID: 276963626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010204-03.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIEL FRANçOSO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

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ADV: Estevan Gianini Sganzella (OAB 277998/SP) Processo 1010204-03.2024.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Adriel Françoso Alves - Vistos. Trata-se de impugnação ap… ADV: Estevan Gianini Sganzella (OAB 277998/SP) Processo 1010204-03.2024.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Adriel Françoso Alves - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelo FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos do cumprimento de sentença que lhe move ADRIEL FRANÇOSO ALVES, sustentando, em síntese: (i) que deve ser observada a questão prejudicial resolvida em amplo contraditório no bojo da ação rescisória de n. 2111455-33.2023.8.26.0000 (sem prejuízo de estar ainda sujeita a eventual recurso, e com a necessidade da juntada dos votos faltantes, que integram o acórdão para todos os fins), qual seja, de que cada uma das quatro ações coletivas tratadas nela se referem estritamente a seus associados, não se aplicando ao presente caso, em consequência, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que ampliam a abrangência do mandado de segurança coletivo (Temas n. 1119/STF e 1056/STJ); (ii) ilegitimidade ativa; (iii) inadmissão de versão do estatuto não apresentada com a petição inicial e (iv) necessidade de absorção dos prejuízos pela alteração do patamar remuneratória da parte autora, reconhecido pela Col. 13° Câmara de Direito Público, fls. 316/341. Houve manifestação da parte impugnada, fls. 395/411. É o relatório. Decido. Afasto a preliminar referente à questão prejudicial (abrangência subjetiva das ações coletivas), relativa à ação rescisória de n° 2111455-33.2023.8.26.0000, bem como a preliminar de ilegitimidade ativa. A pretensão inicial tem fundamento em decisão proferida em Mandado de Segurança coletivo (processo de nº. 1001391-23.2014.8.26.0053) impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP, que é entidade representativa de todos os policiais militares do Estado. Assim, todos os integrantes da classe, ainda que não sejam oficiais e que não sejam associados, são beneficiados pela sentença, bastando que se enquadrem na situação fática objeto da ação coletiva. Neste ponto, cumpre acrescentar que, inicialmente, foi acostada aos autos uma versão desatualizada do Estatuto Social da AOMESP, o que levou a 13ª Câmara de Direito Público a entender que a categoria substituída era a dos oficiais e dos praças especiais. No entanto, em momento posterior, o órgão teve acesso ao Estatuto de fato vigente à época, pelo que revisou seu entendimento, passando a reconhecer que a coisa julgada atingiu todos os policiais militares, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão proferido em julgamento de recurso de apelação que incorreu em erro relevante decorrente da utilização de premissa equivocada para julgamento do feito, relativo ao Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Conforme demonstrado, a representatividade da Associação abarcava todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF). Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Incidente julgado extinto em 1º grau Reforma da decisão de rigor. EMBARGOS ACOLHIDOS, com modificação do julgado, para dar provimento ao recurso, afastando a extinção da ação e determinando o regular processamento do incidente. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0003273-22.2023.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023).. Importante ponderar-se que o Mandado de Segurança Coletivo n° 1001391.23.2014.8.26.0053 foi impetrado pela AOMESP (Associação dos Oficiais da Polícia Militar), e o referido Mandado de Segurança Coletivo n° 1017072.67.2013.8.26.0053 foi impetrado pela ACSPMEP (Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado), ou seja, por duas associações diferentes. Porém, a r. decisão no mandado de segurança coletivo nº 1017072-67.2013.8.26.0053 é inaplicável, sob pena de ofensa à coisa julgada, na demanda nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Isso porque o trânsito em julgado dos autos 1001391-23.2014.8.26.0053 é posterior ao do processo 1017072-67.2013.8.26.0053, motivo pelo qual aquela deve prevalecer. Cediço, pois, que a coisa julgada formada nos autos do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053 (cujo trânsito em julgado foi posterior ao do processo nº 1017072-67.2013.8.26.0053) prevalecerá enquanto não for eventualmente desconstituída. Inclusive, a alegação de existência simultânea do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053 e do MS nº 1017072-67.2013.8.26.0053 já foi assim resolvida: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF). Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante. Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1064406-82.2022.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023).. Ao que se verifica, a referida ação rescisória foi julgada improcedente, de modo que não houve alteração do cenário anteriormente existente para afastar a exceção de coisa julgada. Nesse sentido, a própria 13ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça assim decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Policial Militar. Incorporação do ALE sobre o salário-base reconhecido em demanda coletiva válido para todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças. Ilegitimidade ativa ad causam de que não se cogita. Ação rescisória julgada improcedente, cuja decisão não é definitiva e tampouco é apta a alterar as conclusões do Acórdão embargado. Fato superveniente de que não se cogita. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1033950-63.2022.8.26.0405; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 07/08/2024).. E ainda: Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no art. 1.022, do Código de Processo Civil. Indevida suspensão do feito, em razão da ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000, julgada improcedente. Reconhecimento de legitimidade ativa. Tema 1.119 do STF. Inadmissibilidade de rediscussão da matéria. Embargos declaratórios rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002673-50.2023.8.26.0128; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/08/2024; Data de Registro: 24/08/2024); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE POLICIAL MILITAR ALE MANDADO SEGURANÇA COLETIVO ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA OMISSÃO NÃO VERIFICADA AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE TEMA 1056/STJ - MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1009166-14.2024.8.26.0482; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/08/ 2024; Data de Registro: 08/08/2024).. Desse modo, não há que se falar em questão prejudicial, porque não foi decidida, expressa e incidentalmente, na ação rescisória, questão que contrariasse o entendimento de que podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação, entendimento esse que se coaduna, como visto, com a tese jurídica fixada pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, no PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021, julgada em 05/11/2024, no seguinte sentido: Diante do entendimento consolidado nos Temas nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação.". A propósito da alegada questão prejudicial, confiram-se julgados recentes do Colégio Recursal do Estado de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE ORDEM PÚBLICA RELATIVA À LEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - Rediscussão dos fundamentos examinados no recurso - Inadmissibilidade - via que não se afigura adequada (interesse de agir) para tal fim Observância, ademais, da tese firmada pela Turma de Uniformização no PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021 ("Diante do entendimento consolidado nos Temas nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação") - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1029306-09.2024.8.26.0405; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONHECIMENTO. MÉRITO. APLICAÇÃO DE DECISÃO DE QUESTÃO PREJUDICIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO NÃO TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) 0000003-18.2024.8.26.9021. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública alegando omissão. No mérito, afirma ilegitimidade ativa em razão de decisão em questão prejudicial na ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, não transitada em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no voto; (ii) se a decisão de questão prejudicial na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000, que reconheceu a ilegitimidade ativa, pode ser aplicada neste autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conhece-se dos embargos de declaração da parte ré, visto que faltou pronunciamento sobre aplicação da decisão de questão prejudicial na ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. 4. No mérito, enquanto não houver trânsito em julgado na ação rescisória, é inaplicável seu resultado, de modo que continua valendo a decisão rescindenda, nos termos do art. 969 do CPC. 5. Ademais, a rejeição da ilegitimidade ativa está em consonância com a tese fixada no PUIL 0000003-18.2024.8.26.9021. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados. Tese de julgamento: 1." É inaplicável a decisão de questão prejudicial em ação rescisória antes do trânsito em julgado." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 926. Jurisprudência relevante citada: PUIL 0000003-18.2024.8.26.9021. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1016131-08.2024.8.26.0482; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/11/2024; Data de Registro: 17/11/2024).. Portanto, restou consolidado o entendimento de que o direito reconhecido no Mandado de Segurança coletivo alcança toda a categoria substituída na ação, não havendo que se falar em ilegitimidade ativa. Com relação ao reconhecimento da absorção dos prejuízos decorrentes da absorção do ALE por ganhos subsequentes decorrentes das reestruturações remuneratórias da parte exequente, é incabível a rediscussão de direito já reconhecido no mandado de segurança que fundamenta esta lide, sob risco de violação à coisa julgada material. Com efeito, as posteriores reestruturações remuneratórias da carreira, resultantes das Leis Complementares Estaduais nº 1.216/2013, 1.249/2014, 1.317/2018, 1.350/2019,1.373/2022 e 1.384/2023, não têm influência nos valores perseguidos pela parte autora, que se referem à cobrança das diferenças relativas ao período anterior à incorporação do ALE. Neste sentido: "RECURSO INOMINADO Cumprimento de Sentença MS Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 Pagamento das diferenças entre a vigência da Lei nº 1.197/13 e o ajuizamento da demanda coletiva Divergência de cálculos Homologação dos cálculos do Exequente Recurso da Executada: Suspensão Liminar na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 Coisa julgada sobre questão prejudicial de mérito Impossibilidade de abrangência de novos associados Inadmissão do estatuto apresentado com a exordial Ilegitimidade de parte ativa Aplicabilidade do IRDR nº 05 Subsidiariamente Absorção dos prejuízos pela alteração do patamar remuneratório Desacolhimento das razões recursais: Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 julgada improcedente em 12/06/2024 Teses da Fazenda Estadual rechaçadas no bojo do MS coletivo, da Ação Rescisória e do processo de conhecimento Impossibilidade de rediscussão do mérito em sede de cumprimento de sentença Respeito à coisa julgada Nesse sentido: "Recurso inominado. Decisão que em cumprimento de sentença rejeitou a impugnação da Fazenda Pública. Título executivo judicial referente a cobrança de diferenças pretéritas da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) no salário base decorrente do reconhecimento no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado anteriormente pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 que ensejou a suspensão das execuções judiciais até o seu julgamento e não até o trânsito em julgado. Tendo a ação rescisória sido julgada improcedente, não há impedimento ao cumprimento da sentença. Preliminar de ilegitimidade ativa que já foi objeto de apreciação na ação principal, inclusive pelo Colégio Recursal, formando coisa julgada, o que inviabiliza a sua rediscussão em cumprimento de sentença. Além disto, a categoria substituída no MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053 abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração, razão pela qual a legitimidade ativa do autor havia sido confirmada pelo Colégio Recursal nos autos principais. Recurso da Fazenda Pública improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000655-44.2024.8.26.0094; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Brodowski -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 0008953-34.2024.8.26.0576; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024). Grifei. Resta, assim, afastado o argumento de absorção de prejuízos por alteração de patamar remuneratório e dedução ou compensação de eventuais diferenças devidas. De rigor, portanto, a rejeição da impugnação. Ante o exposto, rejeito a impugnação, devendo a executada tomar as providências administrativas necessárias ao devido apostilamento do direito reconhecido nos autos, o que deverá ser informado ao Juízo, em 30 (trinta) dias. Após o apostilamento, intime-se a parte autora, para que apresente o cálculo atualizado do débito. Quanto à disciplina dos honorários sucumbenciais, na impugnação ao cumprimento de sentença (vide STJ, Resp 1.134.186/RS, j. 01/08/2011), corresponde à seguinte: (a) não são cabíveis no caso de rejeição, ou de acolhimento integral ou parcial que não resulte, porém, na extinção pelo menos parcial da execução: STJ, AgRg no REsp 999.417/SP, j. 01.04.2008; REsp 818.885/SP, j. 06.03.2008; EDcl no REsp 698.026/CE, j. 15.12.2005; (b) são cabíveis no caso de acolhimento, integral ou parcial, desde que resulte na extinção pelo menos parcial da execução: REsp 1.412.997/SP, j. 08/09/2015; AgRg no AREsp 93.300/RS, j. 02/09/2014; AgRg no AREsp 391.009/MA, j. 02/10/2014. No presente caso, houve a rejeição, portanto incabíveis na espécie. Intimem-se. São Carlos, 19 de maio de 2025.

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Patrik De Oliveira Lucas x Pagseguro Internet Ltda

ID: 263025663

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014751-84.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PATRIK DE OLIVEIRA LUCAS

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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MELQUI ELIAQUIM OLIVEIRA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1014751-84.2024.8.11.0055. AUTOR(A): PATRIK DE OLIVEIRA LUCAS REU: PAGSEGURO INTERNET LTDA Vistos, Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1014751-84.2024.8.11.0055. AUTOR(A): PATRIK DE OLIVEIRA LUCAS REU: PAGSEGURO INTERNET LTDA Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência inaudita altera pars, ajuizada em 25 de novembro de 2024, por Patrik de Oliveira Lucas em face de Pagseguro Internet Ltda, ambos qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que era correntista do banco requerido, sento titular da conta corrente de n° 55439299-3, agencia 0001, e usuário de vários serviços bancários prestados, inclusive para recebimento de salário e maquininhas de cartão. Contou que no dia 09/11/2024 foi contratado como prestador de serviços pela empresa Gabriel Henrique Pereira dos Santos, para administrar/fornecer e ficar responsável, pela contratação de pessoal e estrutura e ainda aquisição e venda de bebidas no bar do evento “o confronto”, sendo que devido ao grande volume de vendas no evento, resultou em um total de R$ 77.371,59. Relatou que posteriormente, quando tentou proceder com pagamentos de fornecedores e pessoal, notou que sua conta foi bloqueada pelo banco requerido, sem qualquer aviso prévio ou justificativa plausível, o que impossibilitou a realização de pagamentos essenciais. Destacou que entrou em contato com o suporte da instituição financeira, oportunidade onde recebeu mensagens informando que sua conta seria encerrada no prazo de 30 dias e eventual saldo ficaria retido pelo prazo de 90 dias, mesmo após ter justificado a movimentação financeira. Diante desses fatos, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar o imediato desbloqueio de sua conta corrente e dos valores indevidamente retidos. No mérito, requereu a procedência da ação, com a confirmação da liminar, para condenar a parte requerida à obrigação de fazer de desbloqueio definitivo da conta corrente e a abstenção de realizar novos bloqueios indevidos em sua conta bancária do autor, sem prévia comunicação e justificativa plausível, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. Pugnou ainda pela concessão da gratuidade da justiça, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. No id 176688749 a inicial foi recebida, sendo deferida a gratuidade da justiça à parte autora e concedido o prazo de 48 horas para a parte requerida se manifestar acerca do pedido de tutela de urgência. No id 176933121 a parte requerida foi citada eletronicamente. No id 177584552 foi certificado o decurso do prazo para a parte requerida se manifestar acerca do pedido de tutela de urgência. No id 177714870 foi deferida parcialmente a tutela de urgência, para determinar que a parte requerida, no prazo 48 (quarenta e oito) horas, realize o desbloqueio da conta bancária de titularidade da parte autora, bem como dos valores retidos. Foi ainda deferida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. No id 178411496 a parte requerida foi citada e intimada eletronicamente. No id 178962208 a parte requerida informou o cumprimento da liminar. No id 179313478 a parte requerida apresentou contestação, alegando, preliminarmente a ausência de justada de comprovante de residência e impugnou a gratuidade da justiça concedida à parte autora. No mérito, alegou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a ausência de falha na prestação de serviço, em razão da legitimidade do bloqueio da conta bancária, bem como a inocorrência de danos morais. Ao final, requereu a improcedência da ação. No id 182054558 a parte autora informou não ter interesse na realização da audiência de conciliação. No id 182247504 a audiência de conciliação foi cancelada e foi determinada a intimação da parte autora para apresentar impugnação à contestação e após a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. No id 184211207 a parte requerida requereu a improcedência da ação. No id 185187511 a parte autora apresentou impugnação à contestação. No id 186235562 as partes foram intimadas a especificarem provas. No id 189179567 a parte autora informou não ter outras provas para produzir. É o relatório. D E C I D O. Analisando os autos, verifico que os elementos necessários à formação de minha convicção já se encontram coligidos ao feito, estando, então, a causa madura e apta para ser julgada, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido, proferindo sentença. Justificada a possibilidade de julgamento antecipado, passo a analisar as preliminares arguidas pela parte requerida em sua peça contestatória. A parte requerida alegou que a parte autora não juntou comprovante de endereço atualizado, o que resulta na extinção do processo sem resolução do mérito. Nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil, a parte autora deve declarar na petição inicial o seu domicílio e residência, não havendo exigência de juntada de comprovante de endereço, o qual não constitui documento indispensável à propositura da ação (artigo 320 do Código de Processo Civil), de modo que sua ausência não tem o condão de ensejar o indeferimento da inicial. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. INÉPCIA DA INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO. DOCUMENTO QUE NÃO É INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. TRÂMITE NÃO FINALIZADO. DEVOLUÇÃO À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles que dizem respeito às condições da ação ou aos pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da causa, a exemplo dos contratos nas ações que visam discutir a existência ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes (STJ, REsp 1 .777.445, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 22/11/2022). Deve ser cassada a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, apenas em razão da ausência de comprovante de endereço no nome da parte reclamante, por se tratar de exigência sem respaldo legal. 2. Segundo a Teoria da Causa Madura, quando, em grau de recurso, é afastada preliminar ou prejudicial, ou qualquer outro motivo, que tenha impedido o exame do mérito pelo juízo de primeiro grau, a segunda instância poderá examinar de imediato o mérito da controvérsia, desde que o processo esteja pronto para julgamento. (STJ REsp n. 1.845.754/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 31/8/2021.) Não estando a causa madura para julgamento (art. 1 .013, § 3º, I, do CPC), o feito deve retornar à origem para regular processamento e julgamento de mérito. 3. Recurso conhecido e provido. 4 . Sem custas e honorários advocatícios. (TJMT - RECURSO INOMINADO: 1013172-97.2023.8.11.0003, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2024). Dessa forma, rejeito a preliminar. Quanto à gratuidade da justiça, está disciplinada pela Lei nº 1.060/50 e pelo art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Ainda de acordo com o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, cabendo a parte contrária impugnar o pedido, demonstrando que o beneficiário não faz jus a gratuidade da justiça. In casu, a parte requerida não logrou êxito em demonstrar elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a manutenção da concessão da gratuidade, sendo certo que, ao deferir o benefício aos autores, foi analisado o valor por eles percebido mensalmente, concluiu-se que o pagamento das custas e despesas processuais poderiam comprometer o sustento deles. Assim, considerando que a parte requerida não apresentou outros elementos que evidenciam a falta de hipossuficiência da parte autora, a medida que se impõe é a manutenção da gratuidade da justiça. Portanto, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. Não havendo questões prejudiciais a ser decididas, passo ao exame do mérito da demanda, expondo as razões de meu convencimento, conforme exigência esculpida no art. 93, inciso IX, do Constituição Federal de 1988. A parte autora pretende a condenação da parte requerida à obrigação de fazer de desbloqueio definitivo da conta corrente, a abstenção de realizar novos bloqueios indevidos em sua conta bancária do autor, sem prévia comunicação e justificativa plausível, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. Restou incontroverso nos autos o fato de que a parte autora teve sua conta, junto a plataforma da parte requerida encerrada e o saldo existente bloqueado e, com isso, ficou impedido de movimentar os recursos financeiros ali depositados. É certo que é lícita a possibilidade de bloqueio de contas com movimentação suspeita, tratando-se de procedimento de segurança diante do ingente número de fraudes no meio virtual que assolam o país. No caso em apreço, houve uma movimentação fora do padrão frequentemente realizado pela parte autora, sendo realizado um grande volume de vendas no evento em que foi contratado, resultando em um total de R$ 77.371,59. Na contestação, a parte requerida informou que foi este o motivo do bloqueio do saldo da conta da parte autora, aduzindo que foram realizadas transações atípicas e houve a alteração de limite de transferência PIX, no valor de R$ 80 mil reais, não condizentes com a atividade declarada. Com efeito, ao que consta no id 176448366 a parte autora justificou as transações e lhe foi informado que “a solicitação de desbloqueio do saldo foi aprovada”, bem como informou que “caso o seu saldo não seja imediatamente desbloqueado, não se preocupe. Quando uma análise é aprovada, pode haver um pequeno atraso entre a aprovação dos documentos e o desbloqueio”. No entanto, o que ressai dos autos é que os valores apenas foram desbloqueados em 11/12/2024, após a concessão da tutela de urgência, conforme informado pela própria requerida no id 178962208. Desse modo, ainda que as suspeitas de fraude fossem justificadas, o bloqueio por 90 dias como pretendido pela parte requerida supera, em muito, o razoável. Aliás, o art. 43 da Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020, estabelece que os procedimentos de análise das operações e situações selecionadas por meio dos procedimentos de monitoramento não devem ultrapassar o prazo de 45 dias, vejamos: “Art. 43. As instituições referidas no art. 1º devem implementar procedimentos de análise das operações e situações selecionadas por meio dos procedimentos de monitoramento e seleção de que trata o art. 39, com o objetivo de caracterizá-las ou não como suspeitas de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo. § 1º O período para a execução dos procedimentos de análise das operações e situações selecionadas não pode exceder o prazo de quarenta e cinco dias, contados a partir da data da seleção da operação ou situação”. Nesse contexto, a falha na prestação de serviços da parte requerida restou configurado pelo excessivo prazo pretendido para a análise das transações e também pela permanência do bloqueio mesmo após a demonstração da regularidade e origem das transações, que obrigou a parte autora a mover ação judicial para reaver seu dinheiro, o que poderia ter sido facilmente resolvida extrajudicialmente, situação que supera o mero aborrecimento, configurando, portanto, dano moral indenizável. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. BLOQUEIO GERENCIAL DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Relata o autor que é correntista da instituição ré, e foi surpreendido pelo bloqueio de sua conta, sendo informado que a medida era preventiva, em decorrência de movimentações financeiras consideradas suspeitas. Alega que, embora enviados os comprovantes solicitados pelo banco requerido, o bloqueio permaneceu até o ajuizamento da presente ação. 2. O réu sustenta que o bloqueio foi realizado de forma preventiva, em razão de suspeitas de receptação de crédito oriundo de transações ilícitas. Alega que o bloqueio se originou de uma transferência no valor de R$1 .703,00, proveniente de um conta do autor em outra instituição financeira e que, para o desbloqueio, o autor deveria enviar comprovante demonstrando a regularidade da transação. 3. Não se pode olvidar que as instituições financeiras têm o dever de manter mecanismos adequados de monitoramento e autorização de transações, visando à prevenção de fraudes, no entanto, as provas colacionadas demonstram que a transferência em questão, está alinhada ao perfil de movimentações habituais do autor. E, ainda que os procedimentos iniciais adotados pelo apelante pudessem ser considerados legítimos, revela-se abusiva a manutenção do bloqueio da conta corrente do apelado, especialmente após o envio dos comprovantes solicitados que atestavam a regularidade das transações. 4. Autor que ficou impossibilitado de movimentar o saldo de sua conta corrente. Dano moral configurado. 5 . Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como às peculiaridades do presente caso, não devendo ser revisto. Inteligência da Súmula nº 343 do E. TJRJ 6. Precedentes. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08193321620228190204 202400168720, Relator.: Des(a) . EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, Data de Julgamento: 08/10/2024, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 09/10/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO - BLOQUEIO DE CONTA E SALDO DO PAGSEGURO - ALEGAÇÃO DA REQUERIDA DE QUE A MEDIDA FOI ADOTADA EM RAZÃO DE MOVIMENTAÇÕES SUSPEITAS - TESE GENÉRICA, SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DE QUAL TERIA SIDO A IRREGULARIDADE - COMPORTAMENTO ABUSIVO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - IMPACTO FINANCEIRO AO AUTOR - FERRAMENTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE PAGAMENTOS - TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR A QUESTÃO, QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FINALIDADE PUNITIVA E PREVENTIVA DA VERBA - PRECEDENTES - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E SÚMULA 326 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003618-40.2022 .8.26.0106 Caieiras, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 19/06/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024). Superada, portanto, a discussão acerca do dever de indenizar, resta agora ser discutido o valor da indenização a ser fixada a título de dano moral em favor da parte requerente. Nesta linha de ideias, considerando o porte financeiro do causador do dano, o caráter compensatório e inibidor da condenação, a situação econômica e social da autora, bem como os reflexos danosos do ato ilícito praticado pela parte requerida, entendo que a indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que considero adequado aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para autorizar definitivamente o desbloqueio dos valores retidos na conta bancária da parte autora e para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido pelo IPCA, nos termos do art. 389 do Código Civil a partir desta data (Súmula 362 do STJ - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), incidindo-se ainda taxa de juros segundo o percentual previsto pelo art. 406 do Código Civil a partir do evento danoso, isso nos termos do entendimento que restou consolidado após o julgamento do REsp. nº 1.132.866-SP, ficando confirmada a tutela de urgência concedida no id 177714870. A título de sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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