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Hugo Banzato Ribeiro x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A.

ID: 311912136

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034521-63.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HUGO BANZATO RIBEIRO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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BÁRBARA BELÃO MECHE

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ISABELA OLIVEIRA REPIZO NAVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034521-63.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recte/Recdo: Hugo Banzato Ribeiro - Rcrdo/Rcrte: Ifood.com Agencia de Restaurantes Online … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034521-63.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recte/Recdo: Hugo Banzato Ribeiro - Rcrdo/Rcrte: Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.a. - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSO INOMINADO. COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. CONTA DESATIVADA. SERVIÇO DE ENTREGA. PLATAFORMA IFOOD. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA REFERENTE AOS LUCROS CESSANTES (R$ 102,00).RECURSO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA BLOQUEIO PERMANENTE DO RECORRENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO PELA REQUERIDA - CONDUTA ILÍCITA - AVISO PRÉVIO NÃO REALIZADO - DEVER DE INDENIZAR.RECURSO DO RÉU - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DESCREDENCIAMENTO SE DEU DE FORMA MOTIVADA - DANO MATERIAL HIPOTÉTICO, SEM PROVA DE EXTENSÃO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.IRRESSIGNAÇÕES DESACOLHIDAS - RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE TERMOS E DESINTERESSE NA MANUTENÇÃO DO VÍNCULO - DESCADASTRAMENTO UNILATERAL DO ENTREGADOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA RELACIONADA À MANIPULAÇÃO DE DISTÂNCIA - TODAVIA, AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À RESCISÃO IMOTIVADA - EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO APENAS - COMUNICAÇÃO PRÉVIA NÃO REALIZADA PELO REQUERIDO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REINTEGRAÇÃO - OMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA JUSTIFICADORA DO RESSARCIMENTO POR LUCROS CESSANTES PELO PRAZO DO AVISO PRÉVIO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DEVER CONTRATUAL PELA RÉ - INOCORRÊNCIA DO DANO MORAL - REQUISITOS AUTORIZADORES DESSE DEVER NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSOS DESPROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Isabela Oliveira Repizo Nava (OAB: 391063/SP) - Bárbara Belão Meche (OAB: 390115/SP) - Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB: 146791/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Postalis Instituto De Seguridade Social Dos Correios E Telégrafos x Francisca Lucia De Fatima Sousa

ID: 314985067

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000183-63.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

FRANCISCA LUCIA DE FATIMA SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIAN LOPES TERRAO

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000183-63.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000183-63.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Apelada: Francisca Lucia de Fatima Sousa - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - EMPRÉSTIMO (MÚTUO) ENTRE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PARTICIPANTE/ASSISTIDA. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CONVERSÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO EM TÍTULO JUDICIAL. APELAÇÃO DA AUTORA COM A PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (DP3).EMBORA DO CADASTRO DO PROCESSO TENHA CONSTADO O ASSUNTO COMO PERTINENTE A “CONTRATOS BANCÁRIOS”, ESSE NÃO É, DE FATO, O CASO DOS AUTOS, QUE TRATAM DE AÇÃO MONITÓRIA COM FUNDAMENTO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO (MÚTUO) FIRMADO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (POSTALIS) E PARTICIPANTE/ASSISTIDO, SEM INTERMEDIAÇÃO OU AO MENOS PARTICIPAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MATÉRIA AFETA À TERCEIRA SUBSEÇÃO DA SEÇÃO DO DIREITO PRIVADO (DP3), CONFORME ART. 5º, INC. III, ITENS III.13 E III.14, DA RESOLUÇÃO TJSP Nº 623/2013 (III.13 AÇÕES CIVIS PÚBLICAS, MONITÓRIAS E DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL RELACIONADAS COM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA PRÓPRIA SUBSEÇÃO; III.14 AÇÕES QUE VERSEM SOBRE A POSSE, DOMÍNIO OU NEGÓCIO JURÍDICO QUE TENHA POR OBJETO COISAS MÓVEIS, CORPÓREAS E SEMOVENTES).APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Willian Lopes Terrao (OAB: 403578/SP) - 3º andar

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Processo nº 1005809-63.2024.8.26.0405

ID: 279747576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005809-63.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ UEDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ ROMUALDO DE ARAÚJO

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ADV: André Romualdo de Araújo (OAB 393153/SP) Processo 1005809-63.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jorge Luiz Ueda - Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, obje… ADV: André Romualdo de Araújo (OAB 393153/SP) Processo 1005809-63.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jorge Luiz Ueda - Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, objetivando seja deferida nova penhora online via SISBAJUD. Compulsando os autos, verifico que, em julho/2024, foram juntadas pesquisas Sisbajud (fls. 46), em que não se verificou saldo suficiente para quitação da dívida. Considerando que foi deferido recentemente pedido de penhora online de quantias depositadas em instituições financeiras, sendo que não foram identificados valores aptos para satisfação da obrigação, e não sendo demonstrada eventual mudança da situação econômica do executado, o pedido não comporta acolhimento. Na esteira da Jurisprudência do E. S.T.J., necessária a comprovação da modificação da situação econômica do executado para o deferimento de nova penhora online, de forma a não transferir ao Poder Judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do credor. Sendo assim, ausente a comprovação da modificação da situação econômica do executado e de indícios de valores depositados, indefiro o pedido de nova penhora online. Nesse sentido: (...). Sem efeito suspensivo - 1. O fundamento invocado para suporte do deferimento liminar não tem o alcance que lhe empresta a agravante. Não se vê, prima facie, ilegalidade manifesta da decisão agravada que, em ação de alimentos em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de nova penhora on line em nome do executado, uma fez que a pesquisa fora realizada há menos de um ano e não há demonstração de mudança da capacidade financeira do agravado. Ausente, pois, a plausibilidade do direito, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido, que fica indeferido. Comunique-se, servindo o presente como ofício. 2. Dispensadas as informações do juízo e manifestação da D. Procuradoria de Justiça, intime-se o agravado para resposta e, após, retornem. Int..(...).( TJSP- AI 227604-38.2023.8.26.0000- Relator: Vito Guglielmi- 11/10/2023. 6ª Câmara de Direito Privado). Ante o exposto, indefiro o pedido. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento útil, em 15 dias. A inércia, a reiteração de requerimento já apreciado, ou a apresentação de manifestação genérica/inócua culminará com o arquivamento do feito, independentemente de nova conclusão.

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Maria Antônia Barros De Souza Nascimento e outros x Hurbes Technologies S/A

ID: 330341108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001762-63.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTôNIA BARROS DE SOUZA NASCIMENTO MURILLO RODRIGUES DE SOUZA ROSANGELA BARROS DE SOUZA VICTORIA ROCHA CASTRO

Polo Passivo:

HURBES TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

VICTORIA ROCHA CASTRO

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OTAVIO SIMOES BRISSANT

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MURILLO RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 0001762-63.2024.8.26.0405 (processo principal 1004807-92.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Turismo - Victoria Rocha Castro - - Murillo Rodrigues de Souza - - Maria Ant… Processo 0001762-63.2024.8.26.0405 (processo principal 1004807-92.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Turismo - Victoria Rocha Castro - - Murillo Rodrigues de Souza - - Maria Antônia Barros de Souza Nascimento - - Rosangela Barros de Souza - Hurbes Technologies S/A - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento de sentença movido em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S/A, sendo que houve decisão inicial contendo diversas determinações para pesquisa de bens e direitos, dentre elas bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, pesquisas de patrimônio perante a Receita Federal (INFOJUD) e expedição de mandado de penhora. Nestes autos já houve cumprimento parcial das determinações, restando pendente a pesquisa de informações de patrimônio pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora. Contudo, revendo as decisões anteriores neste e demais feitos envolvendo esta devedora, tenho por bem, em razão da efetividade e celeridade que deve ser imposta aos processos que tramitam perante os juizados, reconsiderar e, também, desde logo indeferir estas duas diligências. Conforme já observado em outros processos, a devedora não mais se encontra sediada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, de modo que a tentativa de penhora neste local é inócua. No que concerne às informações patrimoniais perante a Receita Federal, a última prestada foi em 2023 e, apesar da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. Deste modo, frustradas as tentativas cabíveis a este juízo para pesquisas de bens, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se. - ADV: OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ), VICTORIA ROCHA CASTRO (OAB 467004/SP), VICTORIA ROCHA CASTRO (OAB 467004/SP), VICTORIA ROCHA CASTRO (OAB 467004/SP), MURILLO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 466773/SP), MURILLO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 466773/SP), MURILLO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 466773/SP), MURILLO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 466773/SP), VICTORIA ROCHA CASTRO (OAB 467004/SP)

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Rpw Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E À Empresa De Pequeno Porte Ltda x Francisco Querino Da Silva

ID: 333671121

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023851-63.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RPW SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO QUERINO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAELA DE OLIVEIRA ESTIVAL

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023851-63.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023851-63.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Rpw Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e À Empresa de Pequeno Porte Ltda - Apelado: Francisco Querino da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DO RÉU - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM, POSTO QUE A TARIFA “PREST. SERV. DIVERSO” NÃO VOLVEU À REEXAME - CINCO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA LEGÍTIMA, DESDE QUE INCIDENTE UMA ÚNICA VEZ NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO (TEMA REPETITIVO Nº 620 E SÚMULA Nº 566, STJ) - PECULIARIDADE - TARIFA DE CADASTRO “CAD” COBRADA NOS CINCO EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PELO AUTOR, DE MODO QUE IRREGULAR A COBRANÇA NOS ÚLTIMOS QUATRO NEGÓCIOS CELEBRADOS - SEGUROS - PROTEÇÃO FINANCEIRA E “CRÉDITO GARANTIDO”, ESTE ESPÉCIE ESCAMOTEADA DE SEGURO (ART. 39, CDC) - PRÁTICA ABUSIVA (VENDA CASADA) - CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO EVIDENCIA A LIBERDADE DA CONTRATANTE EM ELEGER SEGURADORA DE SUA PREFERÊNCIA (ART. 6.º, INCISO II, CDC) - TESE FIRMADA PELO E. STJ (TEMA REPETITIVO Nº 972) - DEVOLUÇÃO SIMPLES MANTIDA, À MÍNGUA DE INSURGÊNCIA AUTORAL NESTE PONTO -SENTENÇA MANTIDA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM O ACRÉSCIMO DOS FUNDAMENTOS DECLINADOS NESTE VOTO - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP) - Rafaela de Oliveira Estival (OAB: 349740/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Oscarlindo De Paiva x Itau Corretora De Seguros S/A

ID: 325592743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025500-63.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OSCARLINDO DE PAIVA

Polo Passivo:

ITAU CORRETORA DE SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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ERIKA MARIA DE SOUZA

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Processo 1025500-63.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Oscarlindo de Paiva - Itau Corretora de Seguros S/A - Decido. De início, tratando-se o requerente de destinatário final dos … Processo 1025500-63.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Oscarlindo de Paiva - Itau Corretora de Seguros S/A - Decido. De início, tratando-se o requerente de destinatário final dos serviços ofertados pela requerida, a relação jurídica entre as partes rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. A inicial é apta, pois permite vislumbrar a pretensão e formular defesa, não se vendo carência que imponha a extinção do processo sem resolução de mérito. O pedido é juridicamente possível. Fez-se pedido pertinente à matéria, e ele foi resistido. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. Rejeito a preliminar de ilegitimidade, pois verifica-se a pertinência subjetiva eis que há relação de direito material entre as partes, fls. 34/35. Inclusive, dos fatos narrados na inicial, o demandante imputa ao requerido conduta que lhe causou danos (teoria da asserção), sem prejuízo da análise do mérito. Partes legítimas e bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. Como pontos controvertidos da ação resta saber se o autor possui doença grave e incapacidade permanente, seja total ou parcial, e a partir de quando se deu a incapacidade. Deve-se verificar também o nexo causal entre o fato narrado e as doenças que acometem atualmente o autor. Restam, ainda como pontos controvertidos a existência de danos materiais e morais indenizáveis e sua extensão. Para solução destes, determino a produção de prova pericial médica. Para tanto, nomeio o perito ÁLVARO LUIZ PINTO PANTALEÃO, especialista em cardiologia. Isto posto, providencie a serventia a intimação do perito, no e-mail: alvaropantaleao@gmail.com , para estimar seus honorários em 5 dias, os quais deverão ser pagos pela requerida, considerando que esta requereu a prova. Encaminhe-se cópia desta decisão, via e-mail, ao perito. Providencie a serventia, também, a vinculação do perito a este processo no portal auxiliares da justiça e no SAJ. As partes poderão ofertar quesitos e indicar assistente técnico em 15 dias. Com a manifestação do perito, dê-se ciência às partes, devendo a requerida providenciar o depósito dos honorários em 5 dias. Oportunamente será analisada a necessidade de expedição de ofício, vez que a perícia poderá elucidar inteiramente as questões controvertidas. Intimem-se. - ADV: ERIKA MARIA DE SOUZA (OAB 470810/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP)

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Processo nº 1012612-69.2025.8.26.0068

ID: 300393093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1012612-69.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. B. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON SILVA CEZAR JUNIOR

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Processo 1012612-69.2025.8.26.0068 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - S.B. - - L.B. - Vistos. Com o fito de evitar decisão surpresa, esclareça as exequentes o… Processo 1012612-69.2025.8.26.0068 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - S.B. - - L.B. - Vistos. Com o fito de evitar decisão surpresa, esclareça as exequentes o interesse processual em relação ao presente feito, tendo em vista que jé existe uma ação de execução de alimentos entre as mesmas partes, que tramita sob o manto da coerção pessoal, nos termos da certidão consulta acostada aos autos à fl. 31, sob o número 1003869-41.2023.8.26.0068. Deverá a parte emendar à inicial, para trazer à estes autos a decisão que deferiu (ou não) a conversão do primeiro feito para o rito da penhora de bens, ou requerer o andamento deste sob o rito da coerção patrimonial. No mais, deve a parte autora emendar a inicial para: - juntar aos autos os documentos pessoais do menor e da representante legal, ou seja, RG, CPF, certidão de nascimento e comprovante de endereço. - juntar o instrumento de procuração e a declaração de hipossuficiência em nome das menores, devidamente representadas por sua genitora específica para este feito, visto que as procurações juntadas tem finalidade específica para outros processos e uma encontra-se sem assinatura. A assinatura deverá ser feita manualmente ou por alguma autoridade certificadora das admitidas pelo Governo Federal (Lista de autoridades certificadoras aceitas: ICP - BRASIL -https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. O prazo para emenda é de quinze dias, sob pena de extinção. Consigno que, caso a parte encontre dificuldade para o cumprimento do quanto determinado, deverá pleitear prazo nos autos, pois a inércia acarretará a imediata extinção, medida que será adotada independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: NILTON SILVA CEZAR JUNIOR (OAB 112412/SP), NILTON SILVA CEZAR JUNIOR (OAB 112412/SP)

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Processo nº 1002696-63.2025.8.26.0568

ID: 291581696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002696-63.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFANY MARIA BARRIVIEIRA

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Processo 1002696-63.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Helena Francisco - Vistos. I) Para comprovação de ser merecedor dos benefícios da justiça gratuita, traga a p… Processo 1002696-63.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Helena Francisco - Vistos. I) Para comprovação de ser merecedor dos benefícios da justiça gratuita, traga a parte autora cópia das informações prestadas na declaração de IR; cópia de sua movimentação bancária dos últimos três meses de todas as contas bancárias, além de indicação dos bens (imóveis, móveis, valores em bancos etc.) que formam seu patrimônio pessoal, inclusive os que estejam em nome do cônjuge, se houver e salvo se casados pelo regime da separação, tudo sob pena de buscas de tais informações pela serventia, nos termos do art. 99, § 2º do CPC. Se apresentado informe de I.R., doravante o processo tramitará em segredo de justiça (Provimento CSM nº 2.473/2018). Desde já fica a parte autora advertida que, em caso de sucesso parcial na ação, eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita concedidos não impedirão a execução de verba sucumbencial do patrono da parte adversa (que deverá ser abatido dos valores que terá por receber). Prazo: 15 dias, pena de indeferimento do pedido de gratuidade processual. II) No mais, sem qualquer desrespeito às partes e respectivos procuradores, mas para afastar a ideia de uso abusivo do Poder Judiciário pela proliferação de ações distribuídas massivamente sobre os mesmos temas (em eventual atividade predatória), traga o requerente uma procuração com poderes específicos para a propositura desta ação. Inclusive com firma reconhecida por ato notarial, isto com fundamento nos seguintes julgados do TJSP (Apelação Cível 1003869-52.2023.8.26.0032; Apelação Cível 1000340-84.2023.8.26.0077; Agravo de Instrumento 2243159-72.2023.8.26.0000; e Agravo de Instrumento 2068573-90.2022.8.26.0000) e Comunicados nºs 02/2017 e 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça e RECOMENDAÇÃO n.º 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. III) Em até 15 dias, providencie a autora a juntada de prova de comprovante de residências apto para comprovar seu domicílio nesta urbe. Intime-se. - ADV: STEFANY MARIA BARRIVIEIRA (OAB 505267/SP)

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Processo nº 1002695-78.2025.8.26.0568

ID: 291582262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002695-78.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE MARCO FISCARELLI

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STEFANY MARIA BARRIVIEIRA

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Processo 1002695-78.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Helena Francisco - Vistos. I) Para comprovação de ser merecedor dos benefícios da justiça gratuita, traga a p… Processo 1002695-78.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Helena Francisco - Vistos. I) Para comprovação de ser merecedor dos benefícios da justiça gratuita, traga a parte autora cópia das informações prestadas na declaração de IR; cópia de sua movimentação bancária dos últimos três meses de todas as contas bancárias, além de indicação dos bens (imóveis, móveis, valores em bancos etc.) que formam seu patrimônio pessoal, inclusive os que estejam em nome do cônjuge, se houver e salvo se casados pelo regime da separação, tudo sob pena de buscas de tais informações pela serventia, nos termos do art. 99, § 2º do CPC. Se apresentado informe de I.R., doravante o processo tramitará em segredo de justiça (Provimento CSM nº 2.473/2018). Desde já fica a parte autora advertida que, em caso de sucesso parcial na ação, eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita concedidos não impedirão a execução de verba sucumbencial do patrono da parte adversa (que deverá ser abatido dos valores que terá por receber). Prazo: 15 dias, pena de indeferimento do pedido de gratuidade processual. II) No mais, sem qualquer desrespeito às partes e respectivos procuradores, mas para afastar a ideia de uso abusivo do Poder Judiciário pela proliferação de ações distribuídas massivamente sobre os mesmos temas (em eventual atividade predatória), traga o requerente uma procuração com poderes específicos para a propositura desta ação. Inclusive com firma reconhecida por ato notarial, isto com fundamento nos seguintes julgados do TJSP (Apelação Cível 1003869-52.2023.8.26.0032; Apelação Cível 1000340-84.2023.8.26.0077; Agravo de Instrumento 2243159-72.2023.8.26.0000; e Agravo de Instrumento 2068573-90.2022.8.26.0000) e Comunicados nºs 02/2017 e 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça e RECOMENDAÇÃO n.º 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. III) Em até 15 dias, providencie a autora a juntada de prova de comprovante de residências apto para comprovar seu domicílio nesta urbe. Intime-se. - ADV: STEFANY MARIA BARRIVIEIRA (OAB 505267/SP), VINICIUS DE MARCO FISCARELLI (OAB 304035/SP)

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Processo nº 1003105-39.2025.8.26.0568

ID: 313572233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003105-39.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE GOUVEIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BARBOSA BAHIA PAIVA

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Processo 1003105-39.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudete Gouveia da Silva - Vistos. I) Para comprovação de ser merecedor dos benefícios da justiça gratuit… Processo 1003105-39.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudete Gouveia da Silva - Vistos. I) Para comprovação de ser merecedor dos benefícios da justiça gratuita, traga a parte autora cópia das informações prestadas na declaração de IR; cópia de sua movimentação bancária dos últimos três meses de todas as contas bancárias, além de indicação dos bens (imóveis, móveis, valores em bancos etc.) que formam seu patrimônio pessoal, inclusive os que estejam em nome do cônjuge, se houver e salvo se casados pelo regime da separação, tudo sob pena de buscas de tais informações pela serventia, nos termos do art. 99, § 2º do CPC. Se apresentado informe de I.R., doravante o processo tramitará em segredo de justiça (Provimento CSM nº 2.473/2018). Desde já fica a parte autora advertida que, em caso de sucesso parcial na ação, eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita concedidos não impedirão a execução de verba sucumbencial do patrono da parte adversa (que deverá ser abatido dos valores que terá por receber). Prazo: 15 dias, pena de indeferimento do pedido de gratuidade processual. II) No mais, sem qualquer desrespeito às partes e respectivos procuradores, mas para afastar a ideia de uso abusivo do Poder Judiciário pela proliferação de ações distribuídas massivamente sobre os mesmos temas (em eventual atividade predatória), traga o requerente uma procuração com poderes específicos para a propositura desta ação. Inclusive com firma reconhecida por ato notarial, isto com fundamento nos seguintes julgados do TJSP (Apelação Cível 1003869-52.2023.8.26.0032; Apelação Cível 1000340-84.2023.8.26.0077; Agravo de Instrumento 2243159-72.2023.8.26.0000; e Agravo de Instrumento 2068573-90.2022.8.26.0000) e Comunicados nºs 02/2017 e 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça e RECOMENDAÇÃO n.º 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. III) Em até 15 dias, pena de indeferimento, providencie a autora a juntada de comprovante de residência idôneo para verificação de competência (conta de energia elétrica, água e esgoto etc.). Int. - ADV: LARISSA BARBOSA BAHIA PAIVA (OAB 238691/MG)

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