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Tarcisio Jacinto Gebert x Salete Aparecida Queiros Salla

ID: 260824048

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1003969-14.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TARCISIO JACINTO GEBERT

Polo Passivo:

SALETE APARECIDA QUEIROS SALLA

Sentença

Advogados:

MARILEI SCHUSTER

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EDCRISTIA PAIVA DOS ANJOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1003969-14.2020.8.11.0037. EXEQUENTE: TARCISIO JACINTO GEBERT EXECUTADO: SALETE APARECIDA QUEIROS SA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1003969-14.2020.8.11.0037. EXEQUENTE: TARCISIO JACINTO GEBERT EXECUTADO: SALETE APARECIDA QUEIROS SALLA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que foi realizada a reiteração programada da ordem de bloqueio (teimosinha) pelo prazo de 60 (sessenta) dias que é o máximo permitido atualmente. Junto em anexo a resposta negativa, sendo que desde o início em 20 de fevereiro de 2025 até 21 de abril de 2025, o sistema realizou 20 tentativas de bloqueio em intervalos programados não encontrando nenhum valor das contas da executada conforme ordem e resposta que junto em anexo. Assim, analisado o conteúdo dos autos, tenho que o processo deve ser extinto. Isto porque, desde que iniciado a fase de cumprimento de sentença em 2022, foram realizadas inúmeras tentativas de satisfação do débito, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Desta forma, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, na falta de bens penhoráveis, revela-se inócuo o prosseguimento da execução, que não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. Logo, diante da não localização de bens passíveis à penhora, e tendo em vista o transcurso do tempo, excepcionalmente, é cabível a extinção do feito, com fulcro no art. 53, §4º da Lei 9099/95 (“§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”). A ratio legis do referido dispositivo legal é devido ao fato de que no Juizado Especial o exequente não arcar com custas e despesas processuais, nada impedindo que este reproponha o cumprimento de sentença se souber da existência de novos bens. Posto isso, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, §3º DA LEI 9.099/95. FICA FACULTADO À PARTE AUTORA A POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA, NOS MOLDES DO ART. 517 DO CPC. Arquive-se imediatamente os autos, sem prejuízo de desarquivamento se interposto recurso pela parte exequente. Primavera do Leste/MT, 24 de abril de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1003969-20.2024.4.01.3906

ID: 336928463

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003969-20.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE DAS NEVES SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUANE CARVALHO DE LIMA

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VITORIA CONCEICAO BEZERRA DE CARVALHO PRUDENCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1003969-20.2024.4.01.3906 CLASSE: CU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1003969-20.2024.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EUNICE DAS NEVES SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITORIA CONCEICAO BEZERRA DE CARVALHO PRUDENCIO - PA32695 e LUANE CARVALHO DE LIMA - PA34395 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de destaque de horários formulado pela advogada constituída legalmente nos autos pela autora. O artigo 22, § 4º da lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), assim preceitua: " Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". O art. 16, da Resolução CJF 822/2023 dispõe: "Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento." Dessa forma, pela leitura dos artigos em análise, o direito do destaque de honorário preclui no momento da expedição da requisição. Em consulta aos autos verifica-se que a sentença transitou em julgado em 28/01/2025 e não foi juntado contrato de honorários. Consta apenas o pedido de destaque (ID2187528343). Desta forma, diante da ausência do contrato de honorários e da expedição do ofício requisitório, tenho como precluso o direito ao destaque e indefiro o pedido formulado no Id.2187528343. Retifique-se a RPV, para retirar o destaque de honorários. Após, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Paragominas/PA, (data da assinatura). Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1017549-81.2025.8.26.0405

ID: 305667485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017549-81.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA SILVA PALMEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR FORTUNATO DE OLIVEIRA LIMA

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Processo 1017549-81.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Flavia Silva Palmeiro - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro… Processo 1017549-81.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Flavia Silva Palmeiro - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, conforme afirmado pela própria autora na inicial, esta aufere rendimento mensais superiores a três salários mínimos, o que demonstra possuir condições de arcar com as custas processuais. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: VICTOR FORTUNATO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 220657/MG)

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Processo nº 4001463-81.2025.8.26.0405

ID: 308250707

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001463-81.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA ARAUJO MATOS ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001463-81.2025.8.26.0405/SP AUTOR : NATALIA ARAUJO MATOS ALMEIDA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA (OAB SP527930) DESPACHO/DECISÃO Vist…

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Estado De São Paulo x Roseli Antonia Rizzi Gama Da Silva

ID: 300254145

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009886-81.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROSELI ANTONIA RIZZI GAMA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009886-81.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Roseli Antonia Rizzi Gama da Silva - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009886-81.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Roseli Antonia Rizzi Gama da Silva - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAIS MILITARES E CIVIS. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. PEDIDO DE INCLUSÃO EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL, E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. AUSÊNCIA DE DIREITO, EM PRINCÍPIO. VERBA EVENTUAL E POR DISPOSIÇÃO LEGAL FOI EXPRESSAMENTE DESVINCULADA DOS VENCIMENTOS E DESCONSIDERADA PARA QUALQUER OUTRA VANTAGEM OU BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.245/2014. PORÉM, A TOTALIDADE DOS INTEGRANTES DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA, INCLUÍDOS OS DEMAIS DESTA, RECONHECEM O DIREITO COM BASE NO PUIL 15, QUE DECLARA A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA, CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA BASTANTE PARA O DIREITO PERSEGUIDO A PARTIR DO ART. 7º, VIII E XVII, E ART. 39, § 3º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL E APLICAÇÃO, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, DO QUANTO JÁ EXTERNADO PELA MAIORIA DA TURMA JULGADORA COM O MESMO RESULTADO DE TODAS AS DEMAIS CONFORME RR. PRECEDENTES COLACIONADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP)

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Estado De São Paulo x Roseli Antonia Rizzi Gama Da Silva

ID: 300254506

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009886-81.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROSELI ANTONIA RIZZI GAMA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009886-81.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Roseli Antonia Rizzi Gama da Silva - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009886-81.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Roseli Antonia Rizzi Gama da Silva - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAIS MILITARES E CIVIS. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. PEDIDO DE INCLUSÃO EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL, E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. AUSÊNCIA DE DIREITO, EM PRINCÍPIO. VERBA EVENTUAL E POR DISPOSIÇÃO LEGAL FOI EXPRESSAMENTE DESVINCULADA DOS VENCIMENTOS E DESCONSIDERADA PARA QUALQUER OUTRA VANTAGEM OU BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.245/2014. PORÉM, A TOTALIDADE DOS INTEGRANTES DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA, INCLUÍDOS OS DEMAIS DESTA, RECONHECEM O DIREITO COM BASE NO PUIL 15, QUE DECLARA A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA, CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA BASTANTE PARA O DIREITO PERSEGUIDO A PARTIR DO ART. 7º, VIII E XVII, E ART. 39, § 3º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL E APLICAÇÃO, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, DO QUANTO JÁ EXTERNADO PELA MAIORIA DA TURMA JULGADORA COM O MESMO RESULTADO DE TODAS AS DEMAIS CONFORME RR. PRECEDENTES COLACIONADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP)

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Processo nº 1017355-81.2025.8.26.0405

ID: 311221884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1017355-81.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA ALVES NOVAIS LUZINEIDE ALVES DOS REIS MARIANA DE OLIVEIRA NOVAIS MILENA OLIVEIRA DE NOVAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR DE FREITAS GONÇALVES

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Processo 1017355-81.2025.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Mariana de Oliveira Novais - - Milena Oliveira de Novais - - Luzineide Alves dos Reis - - Ana Clara Alv… Processo 1017355-81.2025.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Mariana de Oliveira Novais - - Milena Oliveira de Novais - - Luzineide Alves dos Reis - - Ana Clara Alves Novais - VISTOS, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, as requerentes deverão, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho física e digital, copia ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação para tanto. Int. - ADV: VITOR DE FREITAS GONÇALVES (OAB 216113/SP), VITOR DE FREITAS GONÇALVES (OAB 216113/SP), VITOR DE FREITAS GONÇALVES (OAB 216113/SP), VITOR DE FREITAS GONÇALVES (OAB 216113/SP)

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Processo nº 1006394-81.2025.8.26.0405

ID: 281291838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006394-81.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATILDE DUARTE GONCALVES

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HERICA CHRISTINA ARRUDA RODRIGUES RIBEIRO

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EZIO PEDRO FULAN

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ADV: Herica Christina Arruda Rodrigues Ribeiro (OAB 255148/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP) Processo 1006394-81.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extraj… ADV: Herica Christina Arruda Rodrigues Ribeiro (OAB 255148/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP) Processo 1006394-81.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Ciência à parte autora/exequente acerca do Aviso de Recebimento juntado(s) às fls.63, com observação de "Ausente/Não Procurado/Recebido Por Terceiro", observando que a carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente", "não procurado" ou "recebido por terceiro", implica obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte autora deverá recolher a cota de diligências necessárias para tanto Assim, providencie as custas referente a diligência do Oficial de Justiça no prazo de 10 dias, No silêncio, os autos aguardarão por manifestação no arquivo, ficando a parte exequente desde já advertida de que o pedido de novas diligências deverá estar obrigatoriamente acompanhado do pagamento das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão, nos termos do artigo 223 do Código de Processo Civil. NOTA DE CARTÓRIO1: Artigo 132, Parágrafo Único, das NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA: "É vedado ao servidor dos ofícios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Público, às partes e ao público em geral acerca dos atos e termos do processo". NOTA DE CARTÓRIO2: O e-mail institucional é utilizado apenas para fim de comunicação interna entre os órgãos do Poder Judiciário e para cumprimento de determinações proferidas pelo juízo nos autos em tramitação, de modo que qualquer requerimento ou andamento processual deve ser pleiteado apenas e exclusivamente através do peticionamento eletrônico. Exceção à presente regra destina-se apenas a autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não intervém no processo através de advogado, inclusive peritos, conforme disposto no art. 1.206-A das NSCGJ

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Processo nº 1019877-81.2025.8.26.0405

ID: 328094271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1019877-81.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

S. B. M. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYANA DO SOCORRO SERRA PANTOJA

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Processo 1019877-81.2025.8.26.0405 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - S.B.M.V. - VISTOS, A procuração de fls. 12/13 teve sua assinatura feita no formato eletrônico, razão pela qua… Processo 1019877-81.2025.8.26.0405 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - S.B.M.V. - VISTOS, A procuração de fls. 12/13 teve sua assinatura feita no formato eletrônico, razão pela qual deve ser juntado o QR Code gerado para sua validação no site https://validar.iti.gov.Br/, no prazo de 05 dias. Emende a autora a inicial devendo trazer aos autos comprovante de residência. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho física e digital, copia ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação para tanto. Int. - ADV: THAYANA DO SOCORRO SERRA PANTOJA (OAB 485540/SP)

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Tortoro Madureira E Ragazzi Sociedade De Advogados x Wagner De Almeida

ID: 330948424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007294-81.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TORTORO MADUREIRA E RAGAZZI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

WAGNER DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

ISIS DE OLIVEIRA BORIO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 0007294-81.2025.8.26.0405 (processo principal 1006780-87.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - TORTORO MADUREIRA E RAGAZZI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Wagner de Almeida … Processo 0007294-81.2025.8.26.0405 (processo principal 1006780-87.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - TORTORO MADUREIRA E RAGAZZI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Wagner de Almeida - Vistos. Tendo em conta o depósito de fls. 121/122, e a manifestação de fls. 123/, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante a ausência de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, pela preclusão lógica. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Já providenciado pelo beneficiário(a) do levantamento a apresentação nos autos do Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (125/126), expeça-se guia de levantamento em favor do exequente, referente ao depósito de fls. 121/122, no valor de R$2.825,54. Fica a parte executada intimada, neste ato, na figura de sua patrona, para que providencie o recolhimento da taxa judiciária inicial referente a propositura do presente incidente, no valor de R$185,10 - DARE-cód. 230-6, nos termos da lei nº 15.109/2025, no prazo de quinze dias, sob pena de oportuna inscrição do débito na dívida ativa. Sem prejuízo, notifique-se a parte executada dos termos dessa decisão quanto ao recolhimento das taxa judiciária inicial referente a propositura da presente incidente, via postal, nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ, atentando a Serventia para o quanto disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, quando da devolução do AR. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, certifique-se e expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Oportunamente, recolhida a taxa judiciária inicial, ou expedida a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ISIS DE OLIVEIRA BORIO (OAB 254910/SP)

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