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Processo nº 1503812-76.2024.8.26.0602

ID: 326001783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1503812-76.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. S. D. O.

Intimação

Advogados:

NATALY MARTINS DEMURA

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CAIO NORWIG GALVÃO

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Processo 1503812-76.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1502132-22.2025.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - B.S.O. - Vistos. A Lei 14.550/2023, ins… Processo 1503812-76.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1502132-22.2025.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - B.S.O. - Vistos. A Lei 14.550/2023, inseriu o § 6º, no artigo 19, da Lei 11.340/06, indicando que as medidas protetivas vigorarão enquanto persistir o risco. Contudo, para evitar que as medidas vigorem ad aeternum, imprescindível que o risco seja reavaliado periodicamente, à luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação. Analisando o direito intertemporal e sendo as alterações trazidas nos §§ 4º, 5º e 6º, do artigo 19, normas de natureza processual, elas serão aplicadas imediatamente para os processos em curso, nos termos do artigo 14, do CPC: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Assim, aplico por analogia o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, para análise periódica da medida protetiva de urgência, cujo prazo de reavaliação será no prazo mínimo de 180 dias ou, se necessário, por tempo superior, caso o inquérito policial não seja concluído nesse período, ou, se instaurada a ação penal, até o trânsito em julgado de decisão condenatória. Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 605113 SC, cujo trecho segue abaixo transcrito: (...) Levando em conta a impossibilidade de duração ad eternum da medida protetiva imposta - o que não se confunde com a indeterminação do prazo da providência -, bem como a necessidade de que a proteção à vítima perdure enquanto persistir o risco que se visa coibir - aferição que não pode ser realizada por esta Corte, na via exígua do writ -, é caso de se conceder a ordem de habeas corpus, ainda que em menor extensão, a fim de que, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o Magistrado singular examine, periodicamente, a pertinência da preservação da cautela imposta, não sem antes ouvir as partes. 6. Ordem parcialmente concedida para tornar por prazo indeterminado a medida protetiva de proibição de aproximação da vítima, revogando-se a definitividade estabelecida na sentença condenatória, devendo o Juízo de primeiro grau avaliar, a cada 90 dias e mediante a prévia oitiva das partes, a necessidade da manutenção da cautela (STJ - HC: 605113 SC 2020/0203237-2, Data de julgamento: 08/11/2022, T6 - Sexta Turma, Data de publicação: Dje 11/11/2022) (grifei). Necessário que a vítima seja previamente ouvida, conforme decisão recente do STJ, no REsp 1775341/SP, julgado em 12/04/2023, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PERSISTÊNCIA OU NÃO DO RISCO. Isto se aplica inclusive em casos de extinção da punibilidade, arquivamento do inquérito policial e sentença absolutória. Assim, expeça-se mandado de intimação à vítima indagando-a acerca de sua atual situação em relação ao requerido, se possui interesse na manutenção ou revogação das medidas protetivas, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR SUA MANIFESTAÇÃO, ou seja, SE POSSUI INTERESSE NA MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. Caso tenha interesse na manutenção, DEVERÁ COMPARECER EM CARTÓRIO, EM ATÉ 05 (cinco) DIAS, E JUSTIFICAR QUAIS SÃO OS MOTIVOS QUE EMBASAM SEU PEDIDO, SALIENTANDO-SE QUE A ORDEM NÃO PODERÁ SER PRORROGADA DE FORMA INJUSTIFICADA, NEM SEM PRAZO DEFINIDO, pelos motivos acima expostos. Deverá, ainda, colher o atual número de telefone da vítima. Caso, contudo, a ofendida resida em outra comarca, ou, ainda, fora do Estado de São Paulo, autorizo a expedição de mandado em caráter urgente/urgente-plantão (Prov. CG 27/2023 e art. 1.014 das NSCGJ), ou carta precatória, conforme o caso, nos termos da determinação anterior, ocasião em que o próprio Oficial de Justiça deverá colher a manifestação de vontade da ofendida sobre a continuidade da vigência das medidas protetivas, bem como os motivos concretos que a justifiquem, não havendo necessidade, portanto, de seu comparecimento a este juízo para tanto, neste caso. Na hipótese acima, ou seja, da vítima residir em outra cidade, o Oficial de Justiça deverá indagá-la, certificando sua resposta, se ela também deseja que os autos de medida protetiva de urgência sejam encaminhados para comarca do seu domicílio, para que ela tenha acesso à ampla proteção fornecida por seu Município. Em caso de contato telefônico, de igual forma deverá indagar e certificar a z. Serventia. No mandado da ofendida deverá constar que, por sua expressa concordância, poderá ser intimada pelo WhatsApp. Servirá o presente como ofício. Cumprida a diligência, ou superado o prazo, ao Ministério Público. - ADV: NATALY MARTINS DEMURA (OAB 454379/SP), CAIO NORWIG GALVÃO (OAB 461118/SP)

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Banco Volkswagen S/A x Wellington Ramos Arantes

ID: 310734117

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004037-16.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

WELLINGTON RAMOS ARANTES

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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RICARDO NEVES COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004037-16.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004037-16.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apte/Apdo: Banco Volkswagen S/A - Apdo/Apte: Wellington Ramos Arantes - Magistrado(a) João Antunes - Recurso do réu improvido e provido, em parte, o recurso do autor.V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. I. CASO EM EXAME.1. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, VISANDO A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DOMÍNIO DE VEÍCULO DEVIDO À INADIMPLÊNCIA DO RÉU. 2. SENTENÇA QUE DECRETOU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ADUZIDO PELO AUTOR E, DE OUTRO LADO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELO RÉU PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO E DO SEGURO PRESTAMISTA, ALÉM DE LIMITAR OS JUROS MORATÓRIOS AO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS, DECLARANDO A VALIDADE DAS DEMAIS CLÁUSULAS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE HOUVE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA, VISTO QUE A NOTIFICAÇÃO FOI ASSINADA POR TERCEIRO; (II) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NESTE PROCEDIMENTO; (III) A VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ACIMA DE 1% AO MÊS; (IV) SE HÁ ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS POR COBRANÇA CUMULADA DE ENCARGOS MORATÓRIOS; (V) A REGULARIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO; (VI) OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA RELATIVAMENTE AO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (VII) SE HOUVE A CORRETA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR.4. MORA CONFIGURADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO E RECEBIDA POR TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. SIMPLES ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO CONTRATO QUE É SUFICIENTE PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA, AINDA QUE AUSENTE O EFETIVO RECEBIMENTO. TESE REPETITIVA FIXADA PELO C. STJ (TEMA Nº 1.132).5. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NESTA ESPÉCIE DE PROCEDIMENTO. 6. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NO SENTIDO DE QUE OS JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS PODEM EXCEDER A TAXA DE 12% AO ANO. ALIÁS, O ENTENDIMENTO ACERCA DA REFERIDA TAXA FOI CONSOLIDADO NA SÚMULA 382 DO C. STJ: “A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE”. AUSENTE ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, CONFORME A TAXA INFORMADA NO CONTRATO. 7. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO E DE REGISTRO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREVIAMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES, CONSTANDO EXPRESSAMENTE DO CONTRATO REALIZADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE VANTAGEM EXAGERADA DO AGENTE FINANCEIRO. 8. AFASTADA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. FALTA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TEMA 958 DO STJ. 9. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. QUESTÃO PACIFICADA PELO C. STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP Nº 1639259/SP E 1639320/SP). VENDA CASADA CONFIGURADA. CONSUMIDOR QUE NÃO TEM OPÇÃO DE CONTRATAR SEGURADORA DIVERSA DAQUELA INDICADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 10. ABUSIVIDADE CONSTATADA EM ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE NÃO SE PRESTA A DESCARACTERIZAR A MORA. ENTENDIMENTO APLICÁVEL APENAS EM CASO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SEM PREVISÃO EM CONTRATO. TESE FIXADA NO MENCIONADO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.639.259/SP E RESP 1.639.320/SP. POSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO DE JUROS NO CASO EM EXAME (SÚMULA Nº 539, DO C. STJ).11. AUTOR QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO (CPC, ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO). REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVIABILIDADE. IV. DISPOSITIVO.12. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 13. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E PROVIDO, EM PARTE, O RECURSO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) - Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) - Raphael Neves Costa (OAB: 225061/SP) - Leandro Bustamante de Castro (OAB: 283065/SP) - 5º andar

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Processo nº 1004037-08.2025.8.26.0348

ID: 293329176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1004037-08.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DE DEUS MIRANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCINE MOREIRA CASSIMIRO

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Processo 1004037-08.2025.8.26.0348 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Joao de Deus Miranda dos Santos - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIE… Processo 1004037-08.2025.8.26.0348 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Joao de Deus Miranda dos Santos - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO E COBRANÇA DE HAVERES em face de DANIEL JANUÁRIO DA SILVA e MIDA CAR LOCAÇÃO E COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA., na qual o autor informa que se retirou da sociedade ré, e requer a apuração de haveres, alegando que há valores a receber. Em sede de tutela de urgência, requer que os documentos dos carros Renault Logan 2022, placa DIM6J57, Renault Sandero 2020, placa QQW0E35 e Ford Ka 2020, placa QUN2A32, adquiridos pelo autor, sejam a ele devolvidos. Com a inicial, vieram procuração e documentos (fls. 18/128). Custas processuais recolhidas (fls. 136/141). É o relatório. Decido. A concessão de tutela de urgência, segundo o artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Todavia, por sua própria natureza, a tutela antecipada é medida de caráter excepcional, que antecipa efeitos de uma eventual decisão favorável, interferindo no mérito antes de sua completa análise. Dessa forma, a cautela deve nortear sua concessão, evitando decisões que possam comprometer a estabilidade das relações até que se esgotem os meios de produção de provas e o contraditório seja estabelecido de maneira ampla. No caso em apreço, em análise sumária, não se verifica a existência de elementos que, neste momento processual, sejam suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado pelo autor. Embora a parte tenha apresentado os comprovantes de fls. 126/127, tais documentos não são o suficiente para deferimento da medida liminar, isto, pois, não se sabe o acordo realizado entre as partes quando da retirada do sócio, sendo prudente efetivar o contraditório. Não há, também, o periculum in mora, haja vista que a saída do sócio é datada de 10/09/2024 (fls. 36/37), e só agora a parte pleiteia medida em caráter de urgência. A medida, portanto, não atende aos requisitos de proporcionalidade e necessidade que devem nortear a concessão de tutelas de urgência. À vista do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida, com base no art. 300 do Código de Processo Civil. Citem-se os réus, consignando-se no expediente o prazo de contestação, que é de quinze dias, e as advertências legais referentes aos efeitos da revelia. Observado, ainda, o contido no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas emhttp://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, no mesmo prazo da contestação, manifestem-se as partes sobre o eventual interesse em resolver o conflito por meio da conciliação ou mediação judicial. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Int. e Dil. - ADV: FRANCINE MOREIRA CASSIMIRO (OAB 519011/SP)

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Processo nº 1004037-75.2025.4.01.3504

ID: 313562027

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004037-75.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANDRADE DOS SANTOS BARROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BESACELY DE ANDRADE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004037-75.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004037-75.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Isabela Galavote x Grupo Casas Bahia

ID: 300060554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001224-22.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA GALAVOTE

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA

Intimação

Advogados:

NILSON JOSE GALAVOTE

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JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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Processo 1001224-22.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Isabela Galavote - Grupo Casas Bahia - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (… Processo 1001224-22.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Isabela Galavote - Grupo Casas Bahia - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para obrigar a parte ré a cumprir a obrigação de fazer no que tange à entrega do módulo faltante do guarda-roupa adquirido à autora, descrito na petição inicial, em um prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada ao valor da compra do produto, qual seja, R$ 3.299,00. Escoado o prazo sem o efetivo reparo tal valor será convertido em perdas e danos em favor da parte autora. Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). Diante do desfecho imprimido à lide, defiro a tutela de urgência requerida, nos termos da fundamentação acima exarada. OFICIE-SE, devendo a parte interessada encaminhar o ofício, valendo essa decisão como tal, comprovando-se nos autos o envio. Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em atenção à Súmula 410 do STJ, intime-se, desde já, a parte requerida, por carta/correio, para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da r. sentença. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 520630/SP), NILSON JOSE GALAVOTE (OAB 227918/SP)

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Processo nº 1004037-45.2025.8.26.0271

ID: 324591999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004037-45.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BARRETO VALDIR DA SILVA BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO LUIZ SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004037-45.2025.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Valdir da Silva Barreto - - Maria Aparecida de Oliveira Barreto - Defiro aos autores a gratuidade da Justiça, tendo em conta a… Processo 1004037-45.2025.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Valdir da Silva Barreto - - Maria Aparecida de Oliveira Barreto - Defiro aos autores a gratuidade da Justiça, tendo em conta a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos por pessoa natural (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), que não é infirmada por nenhum elemento nos autos. Anoto a inclusão da tarja respectiva. A petição inicial, no entanto, deve ser emendada pelos autores, em petição única, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: 1) Da correta identificação do imóvel Os princípios da especialidade e da continuidade dos registros públicos impõem a necessidade de os usucapientes arrolarem com exatidão a localização e a individualização do imóvel sobre o qual pretendem a declaração aquisitiva, sobretudo nos casos em a área pretendida está inserida em área maior, o que não se verificou na situação dos autos. Trata-se de usucapião ordinária com pretensão aquisitiva do lote n.° 01-G, da quadra E, do loteamento denominado Recanto Camargo Ribeiro, encerrando área de 869,00 metros quadrados, com origem na área maior que se acha registrada, conforme matrícula nº 24.029 do Cartório de Registro de Imóveis de Cotia/SP, sob a titularidade dominial de Anibal Luiz Gustavino e Leda José Gustavino (fls. 26/29). O contrato encartado às fls. 19/23 informa que o imóvel objeto da lide trata-se do lote n.° 01-E, da quadra E, diferentemente da descrição apresentada na inicial, planta (fl. 31) e memorial descritivo (fl. 32), os quais mencionam imóvel diverso (lote 01-G, da quadra E). Assim, ante a divergência acima apontada, descrevam corretamente o imóvel usucapiendo, esclarecendo a localização exata, indicando a identificação e individualização da parte pretendida, bem como os confrontantes imediatos (lado direito, lado esquerdo e fundos), medidas perimetrais e área que se pretende usucapir, devendo ainda providenciar nova planta e memorial descritivo que bem retrate o imóvel e confrontantes imediatos (lado direito, lado esquerdo e fundos). 2) Confrontantes Tabulares Os confrontantes tabulares somente podem ser identificados nas respectivas matrículas dos lotes lindeiros no Cartório de Registro de Imóveis, cujas certidões também não instruíram a inicial. Assim, providenciem os autores a certidão de matrícula atualizada dos imóveis confrontes, emitida pelo Oficial de Registro de Imóveis de Itapevi, ou comprovação de que não há registro do imóvel na serventia imobiliária desta circunscrição. Na ausência de registro perante o CRI de Itapevi/SP, deverá proceder à busca nos CRI de Cotia, 10º e 11º da Capital. 3) Dos elementos objetivos da ação Os autores afirmam, como fundamento para a pretensão de usucapião ordinária, a posse do imóvel objeto do pedido por mais de 08 anos (na data do ajuizamento), iniciada pelos antecessores Pedro Garcia Costa e Nara Hashimoto Costa e continuada pelos autores desde 18 de abril de 2017. Ocorre que não foi apresentada absolutamente nenhuma prova do exercício da posse durante o longo período (quitação de débitos tributários anteriores a 2025 - fl. 30, contas de consumo (água e luz) e despesas com obras etc, ainda que em nome dos antecessores), o que torna a alegação inverossímil. Assim, esclareçam o preenchimento dos requisitos legais, um a um, sobretudo a destinação do imóvel, comprovando o alegado animus domini relativo a todo o período aquisitivo. 4) Dos demais documentos essenciais ao prosseguimento da ação: 4.1 Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 4.2 Fotografias internas, externas e das imediações do imóvel usucapiendo. 4.3 Na ausência de matrícula individualizada para os imóveis confrontantes, providenciar certidão de numeração oficial atualizada e certidão de medidas e confrontações, ambas emitidas pela prefeitura local. 4.4 Certidão do distribuidor cível, com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás), em nome dos autores, titulares de domínio e antecessores Pedro Garcia Costa e Nara Hashimoto Costa. 4.5 Certidão de objeto e pé, se em alguma certidão no item acima constar ação referente (a) à posse ou à propriedade, ou (b) ação de despejo. 5) Considerando, todavia, que se tratam de beneficiários da gratuidade, serve cópia desta decisão como alvará, a fim de que as certidões sejam expedidas independentemente do recolhimento de emolumentos. Ainda, nos termos do artigo 9º, inciso IV, da Resolução nº 551/2011 do C. TJSP, é responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico, de modo a preencher os campos obrigatórios do formulário eletrônico. Assim, a petição deverá ser cadastrada como emenda à inicial e as peças processuais deverão ser adequadamente nomeadas, classificadas/ordenadas, para facilitar a consulta ao processo, de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado:emenda da inicial, certidão de nascimento/casamento/óbito, certidão de distribuidor, matrícula do imóvel, memorial, planta declarações diversas (se o caso), etc. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Intimem-se. - ADV: AUGUSTO LUIZ SANTANA (OAB 304607/SP), AUGUSTO LUIZ SANTANA (OAB 304607/SP)

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Processo nº 1004037-45.2025.8.26.0271

ID: 324599921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004037-45.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BARRETO VALDIR DA SILVA BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO LUIZ SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004037-45.2025.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Valdir da Silva Barreto - - Maria Aparecida de Oliveira Barreto - Defiro aos autores a gratuidade da Justiça, tendo em conta a… Processo 1004037-45.2025.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Valdir da Silva Barreto - - Maria Aparecida de Oliveira Barreto - Defiro aos autores a gratuidade da Justiça, tendo em conta a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos por pessoa natural (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), que não é infirmada por nenhum elemento nos autos. Anoto a inclusão da tarja respectiva. A petição inicial, no entanto, deve ser emendada pelos autores, em petição única, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: 1) Da correta identificação do imóvel Os princípios da especialidade e da continuidade dos registros públicos impõem a necessidade de os usucapientes arrolarem com exatidão a localização e a individualização do imóvel sobre o qual pretendem a declaração aquisitiva, sobretudo nos casos em a área pretendida está inserida em área maior, o que não se verificou na situação dos autos. Trata-se de usucapião ordinária com pretensão aquisitiva do lote n.° 01-G, da quadra E, do loteamento denominado Recanto Camargo Ribeiro, encerrando área de 869,00 metros quadrados, com origem na área maior que se acha registrada, conforme matrícula nº 24.029 do Cartório de Registro de Imóveis de Cotia/SP, sob a titularidade dominial de Anibal Luiz Gustavino e Leda José Gustavino (fls. 26/29). O contrato encartado às fls. 19/23 informa que o imóvel objeto da lide trata-se do lote n.° 01-E, da quadra E, diferentemente da descrição apresentada na inicial, planta (fl. 31) e memorial descritivo (fl. 32), os quais mencionam imóvel diverso (lote 01-G, da quadra E). Assim, ante a divergência acima apontada, descrevam corretamente o imóvel usucapiendo, esclarecendo a localização exata, indicando a identificação e individualização da parte pretendida, bem como os confrontantes imediatos (lado direito, lado esquerdo e fundos), medidas perimetrais e área que se pretende usucapir, devendo ainda providenciar nova planta e memorial descritivo que bem retrate o imóvel e confrontantes imediatos (lado direito, lado esquerdo e fundos). 2) Confrontantes Tabulares Os confrontantes tabulares somente podem ser identificados nas respectivas matrículas dos lotes lindeiros no Cartório de Registro de Imóveis, cujas certidões também não instruíram a inicial. Assim, providenciem os autores a certidão de matrícula atualizada dos imóveis confrontes, emitida pelo Oficial de Registro de Imóveis de Itapevi, ou comprovação de que não há registro do imóvel na serventia imobiliária desta circunscrição. Na ausência de registro perante o CRI de Itapevi/SP, deverá proceder à busca nos CRI de Cotia, 10º e 11º da Capital. 3) Dos elementos objetivos da ação Os autores afirmam, como fundamento para a pretensão de usucapião ordinária, a posse do imóvel objeto do pedido por mais de 08 anos (na data do ajuizamento), iniciada pelos antecessores Pedro Garcia Costa e Nara Hashimoto Costa e continuada pelos autores desde 18 de abril de 2017. Ocorre que não foi apresentada absolutamente nenhuma prova do exercício da posse durante o longo período (quitação de débitos tributários anteriores a 2025 - fl. 30, contas de consumo (água e luz) e despesas com obras etc, ainda que em nome dos antecessores), o que torna a alegação inverossímil. Assim, esclareçam o preenchimento dos requisitos legais, um a um, sobretudo a destinação do imóvel, comprovando o alegado animus domini relativo a todo o período aquisitivo. 4) Dos demais documentos essenciais ao prosseguimento da ação: 4.1 Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 4.2 Fotografias internas, externas e das imediações do imóvel usucapiendo. 4.3 Na ausência de matrícula individualizada para os imóveis confrontantes, providenciar certidão de numeração oficial atualizada e certidão de medidas e confrontações, ambas emitidas pela prefeitura local. 4.4 Certidão do distribuidor cível, com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás), em nome dos autores, titulares de domínio e antecessores Pedro Garcia Costa e Nara Hashimoto Costa. 4.5 Certidão de objeto e pé, se em alguma certidão no item acima constar ação referente (a) à posse ou à propriedade, ou (b) ação de despejo. 5) Considerando, todavia, que se tratam de beneficiários da gratuidade, serve cópia desta decisão como alvará, a fim de que as certidões sejam expedidas independentemente do recolhimento de emolumentos. Ainda, nos termos do artigo 9º, inciso IV, da Resolução nº 551/2011 do C. TJSP, é responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico, de modo a preencher os campos obrigatórios do formulário eletrônico. Assim, a petição deverá ser cadastrada como emenda à inicial e as peças processuais deverão ser adequadamente nomeadas, classificadas/ordenadas, para facilitar a consulta ao processo, de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado:emenda da inicial, certidão de nascimento/casamento/óbito, certidão de distribuidor, matrícula do imóvel, memorial, planta declarações diversas (se o caso), etc. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Intimem-se. - ADV: AUGUSTO LUIZ SANTANA (OAB 304607/SP), AUGUSTO LUIZ SANTANA (OAB 304607/SP)

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Processo nº 1004037-45.2025.8.26.0271

ID: 324565450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004037-45.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BARRETO VALDIR DA SILVA BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO LUIZ SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004037-45.2025.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Valdir da Silva Barreto - - Maria Aparecida de Oliveira Barreto - Defiro aos autores a gratuidade da Justiça, tendo em conta a… Processo 1004037-45.2025.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Valdir da Silva Barreto - - Maria Aparecida de Oliveira Barreto - Defiro aos autores a gratuidade da Justiça, tendo em conta a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos por pessoa natural (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), que não é infirmada por nenhum elemento nos autos. Anoto a inclusão da tarja respectiva. A petição inicial, no entanto, deve ser emendada pelos autores, em petição única, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: 1) Da correta identificação do imóvel Os princípios da especialidade e da continuidade dos registros públicos impõem a necessidade de os usucapientes arrolarem com exatidão a localização e a individualização do imóvel sobre o qual pretendem a declaração aquisitiva, sobretudo nos casos em a área pretendida está inserida em área maior, o que não se verificou na situação dos autos. Trata-se de usucapião ordinária com pretensão aquisitiva do lote n.° 01-G, da quadra E, do loteamento denominado Recanto Camargo Ribeiro, encerrando área de 869,00 metros quadrados, com origem na área maior que se acha registrada, conforme matrícula nº 24.029 do Cartório de Registro de Imóveis de Cotia/SP, sob a titularidade dominial de Anibal Luiz Gustavino e Leda José Gustavino (fls. 26/29). O contrato encartado às fls. 19/23 informa que o imóvel objeto da lide trata-se do lote n.° 01-E, da quadra E, diferentemente da descrição apresentada na inicial, planta (fl. 31) e memorial descritivo (fl. 32), os quais mencionam imóvel diverso (lote 01-G, da quadra E). Assim, ante a divergência acima apontada, descrevam corretamente o imóvel usucapiendo, esclarecendo a localização exata, indicando a identificação e individualização da parte pretendida, bem como os confrontantes imediatos (lado direito, lado esquerdo e fundos), medidas perimetrais e área que se pretende usucapir, devendo ainda providenciar nova planta e memorial descritivo que bem retrate o imóvel e confrontantes imediatos (lado direito, lado esquerdo e fundos). 2) Confrontantes Tabulares Os confrontantes tabulares somente podem ser identificados nas respectivas matrículas dos lotes lindeiros no Cartório de Registro de Imóveis, cujas certidões também não instruíram a inicial. Assim, providenciem os autores a certidão de matrícula atualizada dos imóveis confrontes, emitida pelo Oficial de Registro de Imóveis de Itapevi, ou comprovação de que não há registro do imóvel na serventia imobiliária desta circunscrição. Na ausência de registro perante o CRI de Itapevi/SP, deverá proceder à busca nos CRI de Cotia, 10º e 11º da Capital. 3) Dos elementos objetivos da ação Os autores afirmam, como fundamento para a pretensão de usucapião ordinária, a posse do imóvel objeto do pedido por mais de 08 anos (na data do ajuizamento), iniciada pelos antecessores Pedro Garcia Costa e Nara Hashimoto Costa e continuada pelos autores desde 18 de abril de 2017. Ocorre que não foi apresentada absolutamente nenhuma prova do exercício da posse durante o longo período (quitação de débitos tributários anteriores a 2025 - fl. 30, contas de consumo (água e luz) e despesas com obras etc, ainda que em nome dos antecessores), o que torna a alegação inverossímil. Assim, esclareçam o preenchimento dos requisitos legais, um a um, sobretudo a destinação do imóvel, comprovando o alegado animus domini relativo a todo o período aquisitivo. 4) Dos demais documentos essenciais ao prosseguimento da ação: 4.1 Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 4.2 Fotografias internas, externas e das imediações do imóvel usucapiendo. 4.3 Na ausência de matrícula individualizada para os imóveis confrontantes, providenciar certidão de numeração oficial atualizada e certidão de medidas e confrontações, ambas emitidas pela prefeitura local. 4.4 Certidão do distribuidor cível, com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás), em nome dos autores, titulares de domínio e antecessores Pedro Garcia Costa e Nara Hashimoto Costa. 4.5 Certidão de objeto e pé, se em alguma certidão no item acima constar ação referente (a) à posse ou à propriedade, ou (b) ação de despejo. 5) Considerando, todavia, que se tratam de beneficiários da gratuidade, serve cópia desta decisão como alvará, a fim de que as certidões sejam expedidas independentemente do recolhimento de emolumentos. Ainda, nos termos do artigo 9º, inciso IV, da Resolução nº 551/2011 do C. TJSP, é responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico, de modo a preencher os campos obrigatórios do formulário eletrônico. Assim, a petição deverá ser cadastrada como emenda à inicial e as peças processuais deverão ser adequadamente nomeadas, classificadas/ordenadas, para facilitar a consulta ao processo, de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado:emenda da inicial, certidão de nascimento/casamento/óbito, certidão de distribuidor, matrícula do imóvel, memorial, planta declarações diversas (se o caso), etc. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Intimem-se. - ADV: AUGUSTO LUIZ SANTANA (OAB 304607/SP), AUGUSTO LUIZ SANTANA (OAB 304607/SP)

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Processo nº 1004612-17.2024.8.26.0650

ID: 303648593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004612-17.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004612-17.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE - Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença… Processo 1004612-17.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE - Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 156/157. Preliminarmente, recebo os embargos de declaração por reconhecer sua tempestividade; no mérito, os embargos merecem provimento. A embargante sustenta contradição na sentença, argumentando que a correção deveria seguir os índices contratuais previstos na cédula de crédito bancário, especificamente os encargos remuneratórios de 7,89% ao mês estabelecidos no item "VI - ENCARGOS FINANCEIROS" do contrato, sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda. Analisando os precedentes jurisprudenciais, há que se reconhecer que razão assiste à embargante. Com efeito, a jurisprudência do E. TJ-SP tem se manifestado no sentido de que a aplicação dos índices contratuais até o efetivo pagamento não constitui violação à Lei nº 14.905/2024, mas sim observância ao princípio da força obrigatória dos contratos. A legislação superveniente não afasta a aplicação dos encargos contratuais pactuados quando não há declaração de abusividade. Considerando que a sentença julgou procedente o pedido inicial, que expressamente requereu a aplicação dos índices contratuais até o efetivo pagamento, há efetivamente contradição em determinar correção diversa da pactuada, sem fundamentação específica para tal substituição. Nesse sentido: Direito civil. Ação de cobrança. Encargos contratuais. Correção monetária e juros. Prevalência das disposições pactuadas. Provimento do recurso. I. Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento do débito de R$ 60.902,99, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP, acrescida de juros legais, e estabelecendo os critérios de atualização previstos na Lei nº 14.905/2024. O autor, inconformado, postula a aplicação de todos os encargos previstos no contrato celebrado entre as partes até o efetivo pagamento, bem como a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a aplicação dos encargos contratuais até o efetivo pagamento do débito; e (ii) saber se o requerido deve ser condenado ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. III. Razões de decidir: Correta a pretensão do apelante para que os encargos previstos no contrato incorram até o efetivo pagamento, evitando-se o enriquecimento sem causa da parte devedora. No mesmo sentido, destacam-se: TJSP, AI 2032259-77.2024.8.26.0000, Rel. Des. Pedro Kodama, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 21.03.2024; TJSP, Ap. Cível 1066061-45.2022.8.26.0100, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 30.07.2024. Quanto aos encargos sucumbenciais, de rigor a condenação do requerido ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme disposto no art. 85, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para determinar que o valor da condenação, conforme planilha apresentada pelo autor, seja atualizado até o efetivo pagamento do débito, de acordo com os encargos contratuais pactuados, bem como para condenar o requerido ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "1. O crédito decorrente de relação contratual deve ser atualizado até o efetivo pagamento conforme os encargos livremente pactuados entre as partes, não se admitindo que a judicialização prejudique o credor. 2. O devedor condenado deve arcar integralmente com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, e 1026, § 2º; CC, art. 389, parágrafo único; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2032259-77.2024.8.26.0000, Rel. Des. Pedro Kodama, j. 21.03.2024; TJSP, Ap. Cível 1066061-45.2022.8.26.0100, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, j. 30.07.2024. (TJSP; Apelação Cível 1040388-95.2024.8.26.0224; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). APELAÇÃO - Ação Monitória - Contrato bancário de cartão de crédito. Inadimplência. Sentença que aplicou a correção monetária pelos índices da Tabela Prática do TJSP (desde a última atualização) e juros de mora de 1% ao mês (a partir da citação). Descabimento. Encargos de mora pactuados devem incidir até o efetivo pagamento do débito, termo final para a cobrança dos encargos contratuais. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada no ponto. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005005-70.2022.8.26.0048; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2023; Data de Registro: 19/04/2023). APELAÇÃO Ação de cobrança Cédula de Crédito Bancário - Encargos contratuais pactuados pelas partes que devem incidir até a data do efetivo pagamento e não somente até a data do ajuizamento da demanda. Manutenção da r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1004037-43.2022.8.26.0629; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tietê - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024). Por todo o exposto, acolho os embargos de declaração de fls. 160/162 para, sanando a contradição apontada, determinar que o valor da condenação seja corrigido pelos encargos contratuais estabelecidos na Cédula de Crédito Bancário nº 485244, até a data do efetivo pagamento. No mais, a sentença permanece tal como lançada. 2. Intime-se. - ADV: LARISSE DE PAULA (OAB 349686/SP)

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Tamires Cristiane Dias Passos x Adilson Luiz Ohenio

ID: 323310099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004037-50.2022.8.26.0271

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES CRISTIANE DIAS PASSOS

Polo Passivo:

ADILSON LUIZ OHENIO

Intimação

Advogados:

FABIO BRITO DE CARVALHO

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BRENDA CARDOSO DA ROCHA

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Processo 1004037-50.2022.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tamires Cristiane Dias Passos - Adilson Luiz Ohenio e outro - TAMIRES CRISTIANE DIAS PASSOS ajuizou ação … Processo 1004037-50.2022.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tamires Cristiane Dias Passos - Adilson Luiz Ohenio e outro - TAMIRES CRISTIANE DIAS PASSOS ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em face de ADILSON LUIZ OHENIO e ALPHA LOCAÇÃO DE VANS E VEICULOS EIRELI. Narra, em síntese que, em 2014, seu padrasto pediu que ela autorizasse que ele constituísse uma empresa em seu nome, sendo esta a segunda requerida neste processo. Naquela época, o primeiro requerido, que tinha restrições em seu nome, prometeu transferir a empresa para o nome dele, assim que sua situação estivesse regularizada. Aduz que forneceu seus dados e assinou documentos, porém, após quase oito anos, a empresa não foi transferida para seu nome e o primeiro requerido se recusa a fazê-lo. Embora a requerente nunca tenha exercido qualquer função na empresa, ela consta como única sócia no contrato social e está enfrentando ações judiciais e bloqueios de salário, devido a dívidas da empresa, causando-lhe prejuízos financeiros e emocionais significativos. Em virtude disso, requer o reconhecimento da nulidade da inclusão do nome da requerente no contrato social da 2ª requerida, devido à sua natureza fraudulenta, com a imediata exclusão da mesma. Além disso, requer que o primeiro requerido, Adilson Luiz Ohenio, assuma todas as obrigações relacionadas à empresa como sócio e proprietário legítimo, transferindo-as para seu nome. E por fim, que sejam condenados ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais no valor mínimo de R$ 100.000,00, a ser corrigido monetariamente pelo IGP-M e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do ocorrido. Deferida a gratuidade da Justiça (fls.88). Citado (fls.105), o requerido Adilson apresentou contestação, acompanhada de documentos (fls.106/118). Em preliminar, impugnou à justiça gratuita deferida a autora, alegou ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual. Requereu a gratuidade da Justiça em seu favor. No mérito, aduz que ao contrário do alegado, o primeiro requerido está enfrentando um desentendimento familiar, pois a requerente é filha de sua esposa. Ambos trabalharam como motoristas de transporte escolar e havia um forte vínculo afetivo entre o primeiro requerido e a requerente. Após a abertura da empresa da requerente, ela o contratou, bem como sua genitora, como motoristas, pagando salários de aproximadamente R$1.800,00 e R$2.000,00, respectivamente. Não há base para condená-lo por danos morais, já que ele trabalhou na empresa da requerente por cerca de seis anos sem cometer qualquer ato ilícito. A falta de provas e a má-fé da requerente são evidentes, tornando-se imperativo o indeferimento dos pedidos formulados por ela. Em razão desses fatos, requereu o acolhimento da preliminar, extinguindo a ação sem resolução de mérito. Subsidiariamente, improcedência do pedido inicial. E em qualquer hipótese, pugnou pela condenação por litigância de má-fé. Citada (fls.137), a segunda corré manteve-se silente durante o prazo para apresentar defesa. Sobreveio réplica (fls.142/154). Instados a especificar as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pelo depoimento pessoal do requerido, expedição de ofício as instituições financeiras e a empresa Ribeiro Fortes Contabilidade, quebra de sigilo bancário do requerido Adilson, provas documentais e oitiva de testemunhas (fls.155/157), enquanto a parte ré pugnou pela prova testemunhal e documental (fls.158/160). Sobreveio manifestação do requerido (fls.163). Saneador (fls. 164/167). O réu juntou documentos para comprovar a hipossuficiência (181/200). Resposta do Bradesco ao ofício judicial (fls. 203/206 e 219). Decisão judicial determinando expedição de ofício ao Banco Bradesco para apresentar documentos (fls. 227/228). Resposta ao ofício (fls. 237/296 e 302/304). Manifestação da autora, acompanhada de documentos (fls. 306 e 307/312). Manifestação da parte ré (fls. 316/317). Petição da autora, acompanhada de documentos (fls. 318/319 e 320/325). Manifestação do réu (fls. 329). Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Cinge-se a controvérsia em saber se a segunda corré ALPHA LOCAÇÃO DE VANS E VEICULOS EIRELI, constituída em nome da autora, era administrada: I) pelo primeiro corréu que desempenhava a atividade de transporte escolar; II) pela autora, a qual teria contratado o réu e a mãe para laborarem como motoristas de transporte escolar. DESIGNO audiência mista de instrução e julgamento para o dia 28 de agosto de 2025 às 14:30 horas, através do aplicativo Microsoft Teams. As partes ficam intimadas da realização da audiência virtual por meio de seus procuradores. Informem os patronos, no prazo legal, seu contato telefônico, WhatsApp e endereço eletrônico (e-mail), bem como das partes e testemunhas a serem ouvidas. Além do endereço eletrônico, o rol de testemunhas deverá conter nome, profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência, sob a pena de preclusão. O link para acesso à sala virtual será enviado individualmente ao endereço eletrônico de todos os participantes para o ingresso na videoaudiência. Caso a(s) parte(s) e/ou testemunha(s) não possua(m) os meios necessários para o acesso à videoaudiência poderá(ão) comparecer ao fórum no dia e horário designado. DEFIRO a gratuidade da Justiça ao réu. Anotei. - ADV: FABIO BRITO DE CARVALHO (OAB 356368/SP), BRENDA CARDOSO DA ROCHA (OAB 464353/SP)

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