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Processo nº 0010058-40.2025.8.26.0405

ID: 331811866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010058-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MEIRE GIROTTO OCHOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THASSIO HENRIQUE JOSE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010058-40.2025.8.26.0405 (processo principal 1035659-65.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Meire Girotto Ochoa - Vistos. (1) Recebo o presente inci… Processo 0010058-40.2025.8.26.0405 (processo principal 1035659-65.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Meire Girotto Ochoa - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 37.141,17, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: THASSIO HENRIQUE JOSE SILVA (OAB 323758/SP)

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Processo nº 1004328-94.2024.8.11.0013

ID: 330807829

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004328-94.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES MACHADO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELLI CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAMAO WILSON JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004328-94.2024.8.11.0013. AUTOR(A): MARIA DAS DORES MACHADO FERREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004328-94.2024.8.11.0013. AUTOR(A): MARIA DAS DORES MACHADO FERREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE proposta por MARIA DAS DORES MACHADO FERREIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Partes qualificadas no feito. Narra a parte autora que pleiteou junto ao INSS a concessão do benefício por incapacidade (auxílio-doença), uma vez que ficou impossibilitada de trabalhar em decorrência das patologias por ela suportadas. Nesse sentido, informa ter requerido o benefício de auxílio-doença, contudo a autarquia indeferiu a benesse (ID 166557293 - Pág. 1). Em decisão ID 166744268, este juízo determinou a citação da requerida e designou à realização de perícia médica. Procedeu-se à perícia médica, conforme laudo anexado ao ID 190516391. Manifestação da parte autora ao ID 192762182. Citada, a autarquia demandada aportou contestação ao ID 195865326. Réplica, ID 197381454. Saneado o feito, foi designada a realização de audiência de instrução e julgamento, ID 197575035. Audiência realizada no ID 200431380. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. DO LAUDO PERICIAL. HOMOLOGO o laudo pericial (ID 190516391), visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão. 2. DO MÉRITO. Quanto ao mérito da ação, dispõem os artigos 42 e 59, da Lei Federal n. 8.213, de 24 de julho de 1991: Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º - A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá de verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial. §2º - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Pois bem. Para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são requisitos indispensáveis: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, III c/c art. 39, I da Lei 8.213/1991; c) incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. Estabelecidas as premissas acima, passar-se-á à análise do presente caso. 2.1 Da qualidade de segurado e carência. A interpretação do art. 11, VII, § 1º, da Lei Federal n. 8.213/91 é cristalina na medida em que privilegia uma pequena parcela de pessoas, colocando-as numa situação excepcional, à medida que isenta esse grupo de apresentarem perante a previdência contribuições, bastando para tanto a comprovação da qualidade de segurado especial (art. 39, I da Lei n. 8.213/91). A parte autora informa que seu labor rural se deu em regime de economia familiar. Com efeito, a economia familiar se entende como o trabalho indispensável dos membros para subsistência, com mútua dependência e colaboração, não podendo haver auxílio permanente de empregados na exploração da atividade, ou mesmo o emprego de maquinários agrícolas no cultivo da terra. Nesse sentido, a fim de comprovar a qualidade de segurado especial, o proponente juntou aos autos fotocópias dos seguintes documentos: a) Documentos pessoais, ID 166555727; b) Certidão de casamento da autora, datada de 17/05/1991, constando que o cônjuge exercia o labor de lavrador, ID 166557295; c) Notas fiscais de produtos rurais dos anos de 2021, 2022 e 2024, ID 166555731; d) Nota fiscal datada de 05/03/2021, constando endereço rural, ID 166555732; e) CNIS (sem vínculos urbanos), ID 166555734; Com efeito, os documentos citados constituem início razoável de prova material da condição de rurícola do requerente. De igual modo, a prova oral colhida em Juízo, auxiliou no esclarecimento dos fatos. Vejamos (ID 200431380): MARIA DAS DORES MACHADO FERREIRA, parte autora, aduziu: a) QUE trabalha na zona rural, na propriedade do terceiro, Sr. Ademir, localizada no município de Pontes e Lacerda, há 5 (cinco) anos; b) realiza a criação de porco, galinha e o cultivo de mandioca; c) nunca trabalhou na cidade; d) anteriormente trabalhou na Fazenda Sicica, de propriedade do Sr. Amelho Volpato, fazendo as mesmas atividades, por 4 (quatro) anos; e) antes disso trabalhou em sítios e chácaras e nunca residiu na cidade; f) é casada com o Sr. Antônio Carlos Ferreira, que também trabalha em atividades rurais; g) não contam com auxílio de maquinários ou funcionários; h) não possuem veículo automotor; i) não possui propriedade e sempre laborou para terceiros. A testemunha JESSE ESPERDIÃO MARIANO disse: a) QUE conheceu a autora há 10/12 anos, na cidade de Vila Bela da Santíssima Trindade; b) na época a requerente trabalhava na roça e continua no mesmo labor; c) atualmente a autora trabalha em uma chácara, próximo ao laticínio; d) é uma chácara pequena; e) a requerente cultiva mandioca e realiza a criação de galinha, porco e faz tudo o que é da roça; f) a autora labora junto com o cônjuge; g) a requerente labora no local há aproximadamente 4/5 anos; h) a autora não trabalha na cidade; i) a requerente não possui veículos automotores. Por fim, a testemunha VANILTA DOS ANJOS SILVA MARIANO narrou: a) QUE conhece a autora há aproximadamente 5/6 anos, da chácara em que a requerente labora; b) a chácara não é de propriedade da requerente; c) a autora trabalha no local juntamente com o cônjuge; d) realizam o cultivo de milho, feijão e mandioca; e) criam porcos e galinhas no local; f) desde que conhece a requerente, esta sempre laborou na chácara; g) a autora e o cônjuge não são proprietários de maquinários; h) desde quando conhece o casal, sempre laboraram na chácara, com serviço braçal; i) conhece a requerente há aproximadamente 5 (cinco) ou 6 (seis) anos. Em análise minuciosa dos autos, observa-se a presença de elementos aptos a demonstrar que o autor possui qualidade de segurado, nos termos do art. 11, VII, “a”, 1, da Lei n. 8.213/91. Justificam tal conclusão, principalmente, a Certidão de casamento da autora - datada de 17/05/1991, constando que o cônjuge exercia o labor de lavrador (ID 166557295) -, Nota fiscal datada de 05/03/2021 - constando endereço rural (ID 166555732) -, e o CNIS da autora (ID 166555734), onde não se encontra nenhum registro de trabalho. 2.2. Da incapacidade. Acerca da incapacidade, denota-se imprescindível distinguir os diferentes tipos de incapacidade, até porque disso dependerá a conclusão sobre qual benefício deve ser eventualmente concedido. É importante deixar claro que ao segurado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência é devida a aposentadoria por invalidez. Veja-se que a incapacidade deve ser, neste caso, permanente, vale dizer irreversível. Além disso, deve estar presente a impossibilidade de reabilitação para o desempenho de toda e qualquer atividade que possa garantir a subsistência do segurado. Já o auxílio-doença é devido em circunstâncias bastante diferentes, praticamente opostas. A incapacidade também deve estar presente. Esta, porém, deve ser temporária, ou seja, deve haver certeza quanto à recuperação do segurado, bem assim de que este poderá voltar a exercer a mesma atividade laborativa que vinha desempenhando ou outra que lhe exija segundo suas atuais limitações. A escolha entre os dois benefícios recém mencionados, no entanto, não é feita com base em meras conjecturas, ou simplesmente ao alvedrio das partes ou do julgador. Cumpre, principalmente, analisar as consequências da doença e as limitações ofertadas, que deve ser feito com a ajuda de um profissional técnico. Foi por isso que se determinou a realização de perícia médica no presente caso, instrumento de prova que forneceu elementos de cognição para a apreciação do pleito, sendo que do laudo se extrai (ID 190516391): Ao exame físico, lucida, orientada em tempo e espaço, comunicativa, dá entrada caminhando em perícia técnica, marcha dentro da normalidade, sobe e desce da maca sem dificuldades. A inspeção da coluna, sem particularidades, força muscular e amplitudes de ambos membros dentro da normalidade. As doenças ortopédicas referidas pela autora, procedem de vicio de posição, postura inadequada, processos degenerativos fisiológicos comuns do corpo humano e desgastes anatômicos por movimentos repetitivos. Tais queixas são passíveis de tratamento e recuperação, desde que combinados os tratamentos ortopédicos e fisioterápicos, bem como fortalecimento muscular das estruturas comprometidas. Em análise aos documentos médicos apresentados e em atenção ao exame clínico realizado, concluo que se trata de incapacidade TOTAL e TEMPORÁRIA, para todas as atividades. Sugiro afastamento laboral, tratamento proposto pelo período de até 1 ano e, subsequente, nova perícia em tempo adequado. (grifo nosso) Da análise do laudo elaborado pelo perito médico, depreende-se que a incapacidade da parte autora é TOTAL E TEMPORÁRIA, o que lhe incapacita para o exercício de atividades laborais, incluindo o labor habitual. Nessa senda, convém destacar que, em que pese a impossibilidade de constatação quanto à plena recuperação do requerente, o expert consignou que o periciando aguardar a realização de tratamento complementar e, após, poderá haver melhora no quadro patológico, estimando que a proponente poderá retornar ao labor habitual no lapso 1 (um) ano. Deste modo, entendo que é devida a concessão de auxilio doença previdenciário, a despeito do pedido de aposentadoria por invalidez, na forma do entendimento jurisprudencial abaixo colacionado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO MEDIANTE CIRURGIA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO. TEMA 905 DO STJ. EC 113/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A aposentadoria por incapacidade permanente consiste em benefício substitutivo do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalhador, devida ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. 2. No caso concreto, a perícia constatou a incapacidade parcial e temporária da parte autora, esclarecendo que existe possibilidade de tratamento cirúrgico para a moléstia que lhe acomete. 3. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC), de modo que, ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para o magistrado, nomeando perito de sua confiança, desconsidere suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC, o que inocorreu no caso concreto. 4. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo Juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica. 5. Se a incapacidade é reversível mediante tratamento, ainda que cirúrgico, é devido o auxílio-doença e não aposentadoria por invalidez. Assim, não há reparo a ser feito na sentença. 6. Em relação à data de cessação do beneficio, a Lei 13.457/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei 8.213/91 e determinou, sempre que possível, a fixação de prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença e, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias da concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação em referência. Dado que o tratamento cirúrgico é evento incerto e indeterminado, entendo razoável o prazo fixado em sentença. 7. Por se tratar de questão alusiva à ordem pública, altera-se de ofício a sentença para determinar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para atualização dos juros e da correção monetária, posto que atualizado em consonância com o Tema 905 do STJ, bem como com a EC 113/2021 que, a partir de 19/12/2021, adotou a taxa Selic para atualização monetária, tanto para remuneração do capital como para a compensação pela mora. 8. Apelação a que se nega provimento. (AC 1028523-44.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/05/2024 PAG.) (grifo nosso). Assim, a implantação do benefício é medida que se impõe. 4. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com espeque no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por MARIA DAS DORES MACHADO FERREIRA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS para: a) CONCEDER o benefício de auxílio-doença em benefício de MARIA DAS DORES MACHADO FERREIRA, no valor de 91% (noventa e um por cento) do salário de contribuição, cujo termo “a quo” deverá retroagir à data do requerimento administrativo (23/01/2024 - ID 166557293), devendo perdurar pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da realização da perícia (27/09/2024 - ID 190516391), nos termos do art. 60, §8°, da Lei n° 8213/91. O pagamento retroativo deve ser feito com atualização monetária, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula nº 19 do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região) e com a incidência de juros de mora, a partir da citação, à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma que dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. A partir de 09 de dezembro de 2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 113, incidirá unicamente a taxa SELIC como parâmetro de atualização e juros. b) ENCERRAR a atividade cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Tratando-se de verba de caráter alimentar, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada, a fim de determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, IMPLANTE O BENEFÍCIO, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. EXPEÇA-SE por meio de requisição eletrônica via Sistema AJG da Justiça Federal os honorários periciais fixados, nos moldes da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Sentença não sujeita a reexame necessário, em observância ao art. 496, I, do CPC. Nos termos dos arts. 202 e seguintes do CNGC, estes são os dados da implantação dos benefícios: nome do segurado: MARIA DAS DORES MACHADO FERREIRA; benefício concedido: benefício concedido: AUXÍLIO-DOENÇA; renda mensal: 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício; data do início do benefício: data do requerimento administrativo, qual seja: 23/01/2024. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 0802197-24.2025.8.15.0001

ID: 282976334

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802197-24.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSEFA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802197-24.2025.8.15.0001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tarifas] AUTOR: JOSEFA R… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802197-24.2025.8.15.0001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tarifas] AUTOR: JOSEFA RODRIGUES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S E N T E N Ç A Vistos. JOSEFA RODRIGUES DA SILVA, devidamente qualificada, por seu advogado, ajuizou a presente “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, em face do BANCO DO BRADESCO S.A, também qualificado no feito, alegando a autora, em síntese, que a parte ré procede descontos sob as nomenclaturas “Tarifa Bancária – VR Parcial” e “Tarifa Bancária – Cesta B.Expresso2”, levando a consumidora a total confusão. Aduz que os descontos in casu não configuram como fruto da inteira liberdade de contratação em conformidade com a legislação cível, não tendo sido livremente contratados. Afirma que os descontos ocorrem desde a abertura de sua conta bancária e se arrastam até os dias atuais. Por fim, requereu em sede de tutela antecipada o cancelamento dos descontos. No mérito, a declaração de inexistência ou nulidade da relação jurídica, bem como os débitos lançados em desfavor da parte promovente identificados com as rubricas: “Tarifa Bancária – Vr. Parcial” e “Tarifa Bancária – Cesta B.Expresso2”; a declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas; a repetição de indébito em dobro no valor de R$ 5.219,80, devendo ainda ser considerado os possíveis futuros débitos ilícitos; a condenação da parte promovida em indenização por danos morais na ordem de R$ 12.000,00, além das verbas sucumbenciais. Juntou documentos. Foi deferida a gratuidade judiciária e indeferido o pedido de tutela de urgência, conforme decisão prolatada sob o ID 107200955. Contestação apresentada sob o ID 107828956, aduzindo, em sede de preliminares: ausência de requerimento pela parte autora, prescrição quinquenal, inépcia da inicial por falta de comprovante de residência válido e impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, defende que a oferta de pacote de serviços é um dever do banco e um benefício criado para os usuários de serviços financeiras, sendo regular a contratação do pacote de serviços “CESTA B.EXPRESSO2”, DA LEGALIDADE DA Tarifa “Extratomes”, a inexistência do dever de indenizar quanto aos danos morais reclamados, o não cabimento da devolução em dobro. Ao final, pugna pelo acolhimento das preliminares/prejudiciais suscitadas, o julgamento improcedente dos peidos autorais. Juntou documentos. Réplica juntada sob o ID109364401. Intimadas as partes para especificarem as outras provas que ainda desejavam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide IDs 109973219 e 110766908. Vieram os autos conclusos para julgamento. É, em síntese o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia paira sobre matéria eminentemente de direito, por isso, reputa-se desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos. Ademais, as partes não manifestaram interesse na dilação probatória. Sendo assim, procede-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. Registre-se que a apreciação da matéria discutida nos presentes autos deve ser à luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o vínculo jurídico estabelecido entre a suplicante e o suplicado é nitidamente de cunho consumerista, na forma do art. 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor. Passo a Analisar as Preliminares Suscitadas: 1 – Ausência de requerimento pela parte autora Suscitou o promovido que a promovente não buscou a solução na via administrativa, dessa forma, pede o julgamento do processo sem resolução de mérito, diante da falta de interesse de agir. Em que pese os argumentos ali expostos, entendo por não acolher o pretendido em contestação. Logo, o interesse de agir diz respeito a necessidade de obter através do processo a proteção jurisdicional do Estado, não estando vinculado a prévio requerimento administrativo. Ademais, tal requerimento foi feito, conforme documento juntado sob o ID 106543610 Assim, afasto a preliminar suscitada. 2 – Prescrição quinquenal É cediço que por se tratar de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial para a análise da prescrição do direito autoral, na hipótese, é a data correspondente ao último desconto efetivado e os documentos juntados pela autora datam quando do ajuizamento da ação descontos ocorridos em 25/03/2024, logo não atingidos pela prescrição (Id 98318238) Desse modo, não acolho a prefacial alegada. 3 – Inépcia da inicial por falta de comprovante de residência válido O artigo 319, do Código de Processo Civil, não exige a juntada de comprovante de residência em nome do autor, sendo necessário apenas a indicação de seu endereço. Afasta-se, pois, a preliminar de inépcia da inicial ante a desnecessidade de apresentação de comprovante de residência em nome da autora. 4- Impugnação ao Benefício de Gratuidade da Justiça. O art. 98 do CPC/15 que, por sua vez, assegura a pessoa natural, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios o direito à gratuidade judiciária. Neste diapasão, vislumbro a hipossuficiência da demandante, razão porque mantenho a concessão da gratuidade outrora concedida, indeferindo, por sua vez, a revogação pleiteada. Do Mérito Dos Descontos Ilegais Conforme documentação anexada aos autos, entendo merecer agasalho a pretensão inicial. Cumpre salientar que é aplicável à hipótese em estudo as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, porque presentes as figuras de fornecedor e consumidor, conforme prevê o referido diploma legal: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Ademais, o Enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse prisma, destaca-se que o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, responsabilidade essa que exige a comprovação da prática de conduta comissiva ou omissiva causadora de prejuízo à esfera patrimonial ou extrapatrimonial de outrem, independentemente de culpa, podendo ser afastada a responsabilidade somente se o fornecedor comprovar a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. É o que dispõe o art. 14 do CDC: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Delineada a questão, passa-se à análise do inconformismo. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e a ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II do Código de Processo Civil de 2015. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Isto é, à parte não basta alegar a ocorrência do fato, vigorando à máxima allegatio et non probatio quase non allegatio. A alegação deve ser provada, sob pena de não ser utilizada na formação do convencimento do magistrado. A parte que é investida do ônus de ratificar a veracidade de suas afirmações assume responsabilidade processual, de modo que não é punida, por não se liberar do encargo, apenas convivendo com o eventual insucesso da empreitada, contra as suas expectativas, pelo fato de não ter conseguido produzir a prova necessária à formação do convencimento do magistrado. Neste diapasão, o demandado não trouxe aos autos nenhuma prova que evidencie a relação contratual para com a parte autora, não juntou aos autos contrato em que a autora aderisse as tarifas em tela. Assim sendo, não anexou qualquer prova da contratação do serviço, deixando de cumprir o ônus que carrega. É de bom alvitre se destacar, que a demandante apresentou considerável quantidade de provas, inclusive os extratos bancários, cumprindo seu o ônus, conforme ID 106543604. Vejamos o entendimento dos Tribunais superiores, neste sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMPENSATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO SOLICITADO E NÃO AUTORIZADO. DESCONTOS POSTERIORES INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. Tese defensiva que sustenta a celebração de contrato de renovação/renegociação, com a utilização do crédito para abatimento do saldo devedor de operações anteriores. Instrução probatória insuficiente. Ademais, invertido o ônus da prova e facultada a produção desta, o primeiro recorrente deixou transcorrer o prazo in albis. Nesta toada, deixou a instituição financeira de comprovar a legalidade de sua conduta e consequentemente dos descontos operados, não se desincumbindo de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, consoante o disposto no art. 373, II do CPC. Falha na prestação dos serviços manifesta. Valores indevidamente debitados e que devem ser restituídos em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. No que diz respeito à reparação do dano moral, frise-se que o dever de indenizar decorre da falha da prestação de serviços, ocorrendo, no caso, in re ipsa, diante da perpetuação de descontos indevidos em conta corrente mantida pelo autor. A indenização por dano moral deve ser fixada com moderação para que seu valor não seja tão elevado a ponto de ensejar enriquecimento sem causa para a vítima do dano, nem tão reduzido que não se revista de caráter preventivo e pedagógico para o seu causador. O montante, sobre o qual as partes discordam, de R$ 3.000,00 (três mil reais) foi arbitrado com parcimônia e deve ser majorado para R$ 6.000,00 (seis mil reais). Honorários advocatícios adequadamente arbitrados. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO”. (TJDF- Nº 0001862-10.2017.8.19.0065, Relator Des(a). HELDA LIMA MEIRELES, Data de Julgamento: 01/02/2021 - Data de Publicação: 11/02/2021). Dessa forma, não havendo provas que evidencie o contrato firmado entre a autora e o demandado, outra seda jurídica não se deve trilhar o pedido se não o da procedência nesse particular. Da repetição do indébito Estatui o texto legal que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”, nos termos do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Tal norma tem incidência nas hipóteses em que o consumidor é cobrado de indébito, havendo o pagamento da dívida indevida, a justificar a ação de repetição de indébito (actio in rem verso). Em outras palavras, a mera cobrança indevida é motivo para o pagamento em dobro do que está sendo cobrado. Todavia, como se nota, para que isso ocorra, o que, obviamente, exige é o pagamento indevido. Diante do que foi apresentado no curso do processo, pode ser constatado que as cobranças eram ilegais, diante da inexistência de contratação pela demandante. Outrossim, conforme pode ser constatado, também houve o pagamento, completando o binômio, cobrança indevida e pagamento pelo consumidor do valor indevidamente cobrado, sendo devido, portanto, o pagamento em dobro, esse é também o entendimento dos tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. MÉRITO . “TARIFA CESTA BRADESCO EXPRESSO 4 E VR. PARCIAL CESTA B. EXPRESSO 4”. COBRANÇA INDEVIDA . INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO PELO CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Nos termos do art. 14, caput, do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores decorrentes da má prestação do serviço. Ademais, o § 3º do referido dispositivo legal prevê hipótese de inversão do ônus da prova ope legis (a qual dispensa os requisitos do art . 6º, VIII, do CDC), assinalando que esse fornecedor só não será responsabilizado quando provar: i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; e ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2 – In casu, a Instituição Financeira não acostou qualquer prova que demonstrasse a autorização da autora a permitir a cobrança da “DA TARIFA CESTA BRADESCO EXPRESSO 4 E Vr. Parcial Cesta B. Expresso 4”, na forma como determina o art . 1º da Resolução nº 3.919/2010 – Banco Central do Brasil. Inteligência do art. 39, inciso III, do CDC . 3 – Com efeito, impõe-se o cancelamento dos descontos decorrentes da cobrança da tarifa em comento; e a condenação da instituição financeira à restituição em dobro das parcelas descontadas, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, (...) 4 – Recurso conhecido e provido . (TJ-PI - Apelação Cível: 0812844-70.2022.8.18 .0140, Relator.: Francisco Antônio Paes Landim Filho, Data de Julgamento: 23/02/2024, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Portanto, evidenciados a cobrança indevida e pagamento pelo de valor indevidamente cobrado, a procedência do pedido também é a medida que se impõe, com a condenação em dobro de tudo que fora pago indevidamente. Do dano moral O dano moral somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, quais sejam, dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada. Observa-se o não cabimento de indenização por danos morais, visto que não restou demonstrado pela autora que devido à indisponibilidade dos valores indevidamente debitados em sua conta a título das tarifas deixou de efetuar o pagamento de qualquer outra obrigação anteriormente assumida. Importante destacar, também, que as taxas estão sendo cobradas há anos, mas sem repercussão extrapatrimonial. A respeito, destaco julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFA BANCÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. COBRANÇA DE TARIFAS . NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRAÇÃO DO PACOTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA DOBRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ação de restituição de valores. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Descontos realizados pelo banco réu na conta corrente a título de "Tarifa Bancária - Cesta B. Expresso 4" . Descabimento. Ausência de contratação. O banco réu, embora tenha afirmado que a autora contratou aqueles produtos, não trouxe qualquer prova do alegado. Restituição dobrada . A insistência em cobrança de tarifa não contratada caracteriza-se como cobrança de má-fé. Dano moral não configurado. A apelante não demonstrou que por conta da indisponibilidade dos valores indevidamente debitados em sua conta a título de tarifa pelo pacote de serviços e dos encargos deixou de efetuar o pagamento de qualquer outra obrigação anteriormente assumida. Repercussão apenas no campo patrimonial . Julgados da Turma e do TJSP. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1004328-46.2023.8.26 .0358 Mirassol, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 10/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) Trago à colação, julgado da Egrégia Corte Estadual: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. ESFERA ÍNTIMA NÃO ATINGIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Depreende-se dos autos que a sentença reconheceu que houve cobrança indevida, determinando a devolução dos valores pagos em dobro. Neste recurso discute-se, tão somente, a existência de Dano Moral indenizável em razão de fato já incontroverso nos autos. - Dano Moral não configurado. A mera cobrança indevida de valor não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada, tratando-se de mero aborrecimento. (TJPB. APELAÇÃO CÍVEL 0802800-20.2023.8.15.0211. 1ª Camara Cível. Des. Rel. Leandro dos Santos. Data da Juntada: 22/11/2024). Assim sendo, impõe-se a improcedência quanto ao pedido de danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, no sentido de: a) Declarar a nulidade jurídica que deram origem aos descontos ilegais, cessando as cobranças, sob as rubricas “TARIFA BANCÁRIA – Vr. Parcial” e “Tarifa Bancária – Cesta B.EXpresso2”; b) Julgar procedente o pedido de restituição dos débitos pagos, em dobro, os valores debitados indevidamente, cabendo a parte promovente comprovar tais descontos, os quais devem ser corrigidos monetariamente a cada desconto pelo IPCA e com juros de mora pela taxa legal (IPCA menos SELIC), a partir da citação. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15. P. R. I. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado da presente decisão, sendo mantida a condenação da parte promovida: 1 ) Calcule-se o valor das custas processuais finais e, em ato contínuo, intime-se a parte ré, por seu(ua) advogada(o) indicado(o) para eftuar o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição no SERASAJUD (Valor até R$ 10.000,00) ou protesto e inscrição na dívida ativa se o valor for superior a R$ 10.000,00). Decorrido o prazo sem o pagamento das custas processuais finais, proceda-se com as devidas inserções. 2) Aguarde-se em Cartório pelo prazo de 15 dias o requerimento para cumprimento da sentença, nos termos do art. 523 do CPC. Em caso de não pronunciamento nos autos, arquivem-se os autos com baixas e anotações pertinentes, sem prejuízo de posterior desarquivamento. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema. RITAURA RODRIGUES SANTANA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0802197-24.2025.8.15.0001

ID: 282976349

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802197-24.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Sentença

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

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ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802197-24.2025.8.15.0001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tarifas] AUTOR: JOSEFA R… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802197-24.2025.8.15.0001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tarifas] AUTOR: JOSEFA RODRIGUES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S E N T E N Ç A Vistos. JOSEFA RODRIGUES DA SILVA, devidamente qualificada, por seu advogado, ajuizou a presente “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, em face do BANCO DO BRADESCO S.A, também qualificado no feito, alegando a autora, em síntese, que a parte ré procede descontos sob as nomenclaturas “Tarifa Bancária – VR Parcial” e “Tarifa Bancária – Cesta B.Expresso2”, levando a consumidora a total confusão. Aduz que os descontos in casu não configuram como fruto da inteira liberdade de contratação em conformidade com a legislação cível, não tendo sido livremente contratados. Afirma que os descontos ocorrem desde a abertura de sua conta bancária e se arrastam até os dias atuais. Por fim, requereu em sede de tutela antecipada o cancelamento dos descontos. No mérito, a declaração de inexistência ou nulidade da relação jurídica, bem como os débitos lançados em desfavor da parte promovente identificados com as rubricas: “Tarifa Bancária – Vr. Parcial” e “Tarifa Bancária – Cesta B.Expresso2”; a declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas; a repetição de indébito em dobro no valor de R$ 5.219,80, devendo ainda ser considerado os possíveis futuros débitos ilícitos; a condenação da parte promovida em indenização por danos morais na ordem de R$ 12.000,00, além das verbas sucumbenciais. Juntou documentos. Foi deferida a gratuidade judiciária e indeferido o pedido de tutela de urgência, conforme decisão prolatada sob o ID 107200955. Contestação apresentada sob o ID 107828956, aduzindo, em sede de preliminares: ausência de requerimento pela parte autora, prescrição quinquenal, inépcia da inicial por falta de comprovante de residência válido e impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, defende que a oferta de pacote de serviços é um dever do banco e um benefício criado para os usuários de serviços financeiras, sendo regular a contratação do pacote de serviços “CESTA B.EXPRESSO2”, DA LEGALIDADE DA Tarifa “Extratomes”, a inexistência do dever de indenizar quanto aos danos morais reclamados, o não cabimento da devolução em dobro. Ao final, pugna pelo acolhimento das preliminares/prejudiciais suscitadas, o julgamento improcedente dos peidos autorais. Juntou documentos. Réplica juntada sob o ID109364401. Intimadas as partes para especificarem as outras provas que ainda desejavam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide IDs 109973219 e 110766908. Vieram os autos conclusos para julgamento. É, em síntese o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia paira sobre matéria eminentemente de direito, por isso, reputa-se desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos. Ademais, as partes não manifestaram interesse na dilação probatória. Sendo assim, procede-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. Registre-se que a apreciação da matéria discutida nos presentes autos deve ser à luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o vínculo jurídico estabelecido entre a suplicante e o suplicado é nitidamente de cunho consumerista, na forma do art. 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor. Passo a Analisar as Preliminares Suscitadas: 1 – Ausência de requerimento pela parte autora Suscitou o promovido que a promovente não buscou a solução na via administrativa, dessa forma, pede o julgamento do processo sem resolução de mérito, diante da falta de interesse de agir. Em que pese os argumentos ali expostos, entendo por não acolher o pretendido em contestação. Logo, o interesse de agir diz respeito a necessidade de obter através do processo a proteção jurisdicional do Estado, não estando vinculado a prévio requerimento administrativo. Ademais, tal requerimento foi feito, conforme documento juntado sob o ID 106543610 Assim, afasto a preliminar suscitada. 2 – Prescrição quinquenal É cediço que por se tratar de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial para a análise da prescrição do direito autoral, na hipótese, é a data correspondente ao último desconto efetivado e os documentos juntados pela autora datam quando do ajuizamento da ação descontos ocorridos em 25/03/2024, logo não atingidos pela prescrição (Id 98318238) Desse modo, não acolho a prefacial alegada. 3 – Inépcia da inicial por falta de comprovante de residência válido O artigo 319, do Código de Processo Civil, não exige a juntada de comprovante de residência em nome do autor, sendo necessário apenas a indicação de seu endereço. Afasta-se, pois, a preliminar de inépcia da inicial ante a desnecessidade de apresentação de comprovante de residência em nome da autora. 4- Impugnação ao Benefício de Gratuidade da Justiça. O art. 98 do CPC/15 que, por sua vez, assegura a pessoa natural, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios o direito à gratuidade judiciária. Neste diapasão, vislumbro a hipossuficiência da demandante, razão porque mantenho a concessão da gratuidade outrora concedida, indeferindo, por sua vez, a revogação pleiteada. Do Mérito Dos Descontos Ilegais Conforme documentação anexada aos autos, entendo merecer agasalho a pretensão inicial. Cumpre salientar que é aplicável à hipótese em estudo as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, porque presentes as figuras de fornecedor e consumidor, conforme prevê o referido diploma legal: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Ademais, o Enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse prisma, destaca-se que o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, responsabilidade essa que exige a comprovação da prática de conduta comissiva ou omissiva causadora de prejuízo à esfera patrimonial ou extrapatrimonial de outrem, independentemente de culpa, podendo ser afastada a responsabilidade somente se o fornecedor comprovar a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. É o que dispõe o art. 14 do CDC: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Delineada a questão, passa-se à análise do inconformismo. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e a ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II do Código de Processo Civil de 2015. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Isto é, à parte não basta alegar a ocorrência do fato, vigorando à máxima allegatio et non probatio quase non allegatio. A alegação deve ser provada, sob pena de não ser utilizada na formação do convencimento do magistrado. A parte que é investida do ônus de ratificar a veracidade de suas afirmações assume responsabilidade processual, de modo que não é punida, por não se liberar do encargo, apenas convivendo com o eventual insucesso da empreitada, contra as suas expectativas, pelo fato de não ter conseguido produzir a prova necessária à formação do convencimento do magistrado. Neste diapasão, o demandado não trouxe aos autos nenhuma prova que evidencie a relação contratual para com a parte autora, não juntou aos autos contrato em que a autora aderisse as tarifas em tela. Assim sendo, não anexou qualquer prova da contratação do serviço, deixando de cumprir o ônus que carrega. É de bom alvitre se destacar, que a demandante apresentou considerável quantidade de provas, inclusive os extratos bancários, cumprindo seu o ônus, conforme ID 106543604. Vejamos o entendimento dos Tribunais superiores, neste sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMPENSATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO SOLICITADO E NÃO AUTORIZADO. DESCONTOS POSTERIORES INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. Tese defensiva que sustenta a celebração de contrato de renovação/renegociação, com a utilização do crédito para abatimento do saldo devedor de operações anteriores. Instrução probatória insuficiente. Ademais, invertido o ônus da prova e facultada a produção desta, o primeiro recorrente deixou transcorrer o prazo in albis. Nesta toada, deixou a instituição financeira de comprovar a legalidade de sua conduta e consequentemente dos descontos operados, não se desincumbindo de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, consoante o disposto no art. 373, II do CPC. Falha na prestação dos serviços manifesta. Valores indevidamente debitados e que devem ser restituídos em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. No que diz respeito à reparação do dano moral, frise-se que o dever de indenizar decorre da falha da prestação de serviços, ocorrendo, no caso, in re ipsa, diante da perpetuação de descontos indevidos em conta corrente mantida pelo autor. A indenização por dano moral deve ser fixada com moderação para que seu valor não seja tão elevado a ponto de ensejar enriquecimento sem causa para a vítima do dano, nem tão reduzido que não se revista de caráter preventivo e pedagógico para o seu causador. O montante, sobre o qual as partes discordam, de R$ 3.000,00 (três mil reais) foi arbitrado com parcimônia e deve ser majorado para R$ 6.000,00 (seis mil reais). Honorários advocatícios adequadamente arbitrados. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO”. (TJDF- Nº 0001862-10.2017.8.19.0065, Relator Des(a). HELDA LIMA MEIRELES, Data de Julgamento: 01/02/2021 - Data de Publicação: 11/02/2021). Dessa forma, não havendo provas que evidencie o contrato firmado entre a autora e o demandado, outra seda jurídica não se deve trilhar o pedido se não o da procedência nesse particular. Da repetição do indébito Estatui o texto legal que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”, nos termos do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Tal norma tem incidência nas hipóteses em que o consumidor é cobrado de indébito, havendo o pagamento da dívida indevida, a justificar a ação de repetição de indébito (actio in rem verso). Em outras palavras, a mera cobrança indevida é motivo para o pagamento em dobro do que está sendo cobrado. Todavia, como se nota, para que isso ocorra, o que, obviamente, exige é o pagamento indevido. Diante do que foi apresentado no curso do processo, pode ser constatado que as cobranças eram ilegais, diante da inexistência de contratação pela demandante. Outrossim, conforme pode ser constatado, também houve o pagamento, completando o binômio, cobrança indevida e pagamento pelo consumidor do valor indevidamente cobrado, sendo devido, portanto, o pagamento em dobro, esse é também o entendimento dos tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. MÉRITO . “TARIFA CESTA BRADESCO EXPRESSO 4 E VR. PARCIAL CESTA B. EXPRESSO 4”. COBRANÇA INDEVIDA . INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO PELO CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Nos termos do art. 14, caput, do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores decorrentes da má prestação do serviço. Ademais, o § 3º do referido dispositivo legal prevê hipótese de inversão do ônus da prova ope legis (a qual dispensa os requisitos do art . 6º, VIII, do CDC), assinalando que esse fornecedor só não será responsabilizado quando provar: i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; e ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2 – In casu, a Instituição Financeira não acostou qualquer prova que demonstrasse a autorização da autora a permitir a cobrança da “DA TARIFA CESTA BRADESCO EXPRESSO 4 E Vr. Parcial Cesta B. Expresso 4”, na forma como determina o art . 1º da Resolução nº 3.919/2010 – Banco Central do Brasil. Inteligência do art. 39, inciso III, do CDC . 3 – Com efeito, impõe-se o cancelamento dos descontos decorrentes da cobrança da tarifa em comento; e a condenação da instituição financeira à restituição em dobro das parcelas descontadas, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, (...) 4 – Recurso conhecido e provido . (TJ-PI - Apelação Cível: 0812844-70.2022.8.18 .0140, Relator.: Francisco Antônio Paes Landim Filho, Data de Julgamento: 23/02/2024, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Portanto, evidenciados a cobrança indevida e pagamento pelo de valor indevidamente cobrado, a procedência do pedido também é a medida que se impõe, com a condenação em dobro de tudo que fora pago indevidamente. Do dano moral O dano moral somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, quais sejam, dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada. Observa-se o não cabimento de indenização por danos morais, visto que não restou demonstrado pela autora que devido à indisponibilidade dos valores indevidamente debitados em sua conta a título das tarifas deixou de efetuar o pagamento de qualquer outra obrigação anteriormente assumida. Importante destacar, também, que as taxas estão sendo cobradas há anos, mas sem repercussão extrapatrimonial. A respeito, destaco julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFA BANCÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. COBRANÇA DE TARIFAS . NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRAÇÃO DO PACOTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA DOBRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ação de restituição de valores. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Descontos realizados pelo banco réu na conta corrente a título de "Tarifa Bancária - Cesta B. Expresso 4" . Descabimento. Ausência de contratação. O banco réu, embora tenha afirmado que a autora contratou aqueles produtos, não trouxe qualquer prova do alegado. Restituição dobrada . A insistência em cobrança de tarifa não contratada caracteriza-se como cobrança de má-fé. Dano moral não configurado. A apelante não demonstrou que por conta da indisponibilidade dos valores indevidamente debitados em sua conta a título de tarifa pelo pacote de serviços e dos encargos deixou de efetuar o pagamento de qualquer outra obrigação anteriormente assumida. Repercussão apenas no campo patrimonial . Julgados da Turma e do TJSP. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1004328-46.2023.8.26 .0358 Mirassol, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 10/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) Trago à colação, julgado da Egrégia Corte Estadual: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. ESFERA ÍNTIMA NÃO ATINGIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Depreende-se dos autos que a sentença reconheceu que houve cobrança indevida, determinando a devolução dos valores pagos em dobro. Neste recurso discute-se, tão somente, a existência de Dano Moral indenizável em razão de fato já incontroverso nos autos. - Dano Moral não configurado. A mera cobrança indevida de valor não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada, tratando-se de mero aborrecimento. (TJPB. APELAÇÃO CÍVEL 0802800-20.2023.8.15.0211. 1ª Camara Cível. Des. Rel. Leandro dos Santos. Data da Juntada: 22/11/2024). Assim sendo, impõe-se a improcedência quanto ao pedido de danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, no sentido de: a) Declarar a nulidade jurídica que deram origem aos descontos ilegais, cessando as cobranças, sob as rubricas “TARIFA BANCÁRIA – Vr. Parcial” e “Tarifa Bancária – Cesta B.EXpresso2”; b) Julgar procedente o pedido de restituição dos débitos pagos, em dobro, os valores debitados indevidamente, cabendo a parte promovente comprovar tais descontos, os quais devem ser corrigidos monetariamente a cada desconto pelo IPCA e com juros de mora pela taxa legal (IPCA menos SELIC), a partir da citação. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15. P. R. I. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado da presente decisão, sendo mantida a condenação da parte promovida: 1 ) Calcule-se o valor das custas processuais finais e, em ato contínuo, intime-se a parte ré, por seu(ua) advogada(o) indicado(o) para eftuar o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição no SERASAJUD (Valor até R$ 10.000,00) ou protesto e inscrição na dívida ativa se o valor for superior a R$ 10.000,00). Decorrido o prazo sem o pagamento das custas processuais finais, proceda-se com as devidas inserções. 2) Aguarde-se em Cartório pelo prazo de 15 dias o requerimento para cumprimento da sentença, nos termos do art. 523 do CPC. Em caso de não pronunciamento nos autos, arquivem-se os autos com baixas e anotações pertinentes, sem prejuízo de posterior desarquivamento. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema. RITAURA RODRIGUES SANTANA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1004328-69.2024.4.01.3000

ID: 296191817

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004328-69.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA

Sentença Tipo A

Advogados:

LEANDRA MAIA MELO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JAYNE SOARES DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ITALO DA SILVA NASCIMENTO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004328-69.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004328-69.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VANDERLEI SCHLINDWEIN REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITALO DA SILVA NASCIMENTO - AC6266 e JAYNE SOARES DA SILVA - AC5627 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEANDRA MAIA MELO - RO1737 SENTENÇA I Trata-se de ação ordinária (ID n.º 2126902831) ajuizada por VANDERLEI SCHLINDWEIN, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e da CAIXA SEGURADORA S/A, requerendo, em síntese, o pagamento de cobertura securitária para abater o saldo devedor de contrato de financiamento imobiliário e a restituição do valor pago. Narra ter contratado financiamento de imóvel com a Caixa, em 01/06/2020, no valor de R$ 200.700,00, com a cobertura securitária oferecida pela Caixa Seguradora S/A, alcançando sinistros como morte e invalidez permanente. Aduz que, em 03/08/2022, foi aposentado por invalidez decorrente de concussão cerebral (CID 10:S06.0), conforme laudo médico pericial anexado. Informa que requereu administrativamente a quitação de sua cota no saldo devedor do contrato de financiamento, por meio da apólice de seguro, que prevê cobertura para invalidez permanente, o que foi negado, em 16/11/2023, sob o fundamento de que o autor possui doença preexistente, omitida na assinatura do contrato. Argumenta que a negativa é indevida, pois a invalidez ocorreu somente em 03/08/2022, conforme laudo médico anexado, ou seja, após dois anos da assinatura do contrato de financiamento (01/06/2020). Acrescenta que era plenamente capaz no momento da assinatura do contrato, pois somente foi considerado inválido depois de procedimentos cirúrgicos realizados entre 2020 e 2021, que ocasionaram sequelas permanentes, a saber, concussões cerebrais e epilepsia. Apresenta uma linha do tempo com os principais eventos relacionados à lide, desde o acidente que resultou em traumatismo craniano e internação em Unidade de Terapia Intensiva – UTI, ocorrido em 13/02/2020, até o parecer da Junta Médica do Estado do Acre, que sugeriu sua aposentaria por invalidez, datado de 03/08/2022. Defende a formação de litisconsórcio passivo entre a Caixa e a Caixa Seguradora S/A, em razão da obrigatoriedade da contratação do seguro para a aprovação do financiamento habitacional e da participação de ambas do mesmo grupo econômico. Assim como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré. Assinala que a sua invalidez permanente é decorrente de concussão cerebral (CID10:S06.0), ocorrida em 03/08/2022, ou seja, depois da assinatura do contrato, razão pela qual faz jus à indenização securitária correspondente ao saldo devedor do financiamento e à restituição das parcelas pagas. Ao final, requer que os réus sejam compelidos a pagarem a cobertura securitária no valor do saldo devedor do financiamento (R$ 394.983,50) e a restituírem o valor pago (R$ 41.015,94). Também requer a gratuidade da justiça. Juntou diversos documentos. A ação foi recebida (ID n.º 2128867985), oportunidade em que a gratuidade foi deferida e foi determinada a citação das rés. A Caixa Seguradora S/A foi citada e contestou (ID n.º 2138298036). Preliminarmente, sustenta: (i) a sua ilegitimidade passiva quanto ao pedido de restituição dos valores já pagou pelo autor, argumentando que não administra o contrato de financiamento e não recebeu os valores pagos, sendo o contrato de seguro acessório do principal com obrigações distintas; e (ii) o indeferimento da gratuidade judiciária, sob o fundamento de que o autor não demonstrou hipossuficiência econômica. No mérito, argumenta, em síntese: (i) que os pedidos do autor são improcedentes, pois omitiu o acidente preexistente, que ocasionou a invalidez, na assinatura do contrato de seguro, o que acarreta na expressa ausência de cobertura do sinistro, nos termos da apólice; (ii) que o autor agiu de má-fé, ao omitir o acidente ocorrido quatro meses antes da assinatura do contrato, o que torna desnecessária a exigência de exames médicos, quando da assinatura, para negar a cobertura, conforme a Súmula n.º 609, do Superior Tribunal de Justiça e as disposições do Código Civil; (iii) que os critérios utilizados pelos órgãos de previdência para considerar alguém inválido são diferentes dos critérios utilizados pelas seguradoras; (iv) que o seguro contratado só vincula a seguradoras aos riscos expressamente assumidos, pois a relação é puramente obrigacional e sem qualquer caráter de assistencialismo social; (v) que é necessário interpretar restritivamente as cláusulas do contrato de seguro, sob pena de pôr em risco o equilíbrio econômico da atividade securitária; (vi) que a interpretação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro deve ser limitada, sendo indevida a inversão do ônus da prova neste caso; (vii) que deve ser observado o princípio da obrigatoriedade dos contratos, para afastar a cobertura de riscos não previstos; (viii) que a apólice de seguro está de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor. Subsidiariamente, argumenta: (i) que a responsabilidade pela devolução de eventuais prestações pagas é da Caixa, na condição de agente financeiro do contrato; e (ii) que, em caso de procedência da ação, o valor da indenização deve ser proporcional ao percentual de responsabilidade do autor (53,50%) no financiamento. Ao final, requer o acolhimento das preliminares, o indeferimento da inversão do ônus da prova e a improcedência da ação, com a condenação do autor no ônus da sucumbência. Subsidiariamente, requer que em caso de condenação seja respeitado o percentual de responsabilidade do autor no contrato. Juntou diversos documentos. O autor apresentou réplica (ID n.º 2146495663) à contestação da Caixa Seguradora S/A requerendo a rejeição das preliminares arguidas, rebatendo os pontos levantados na contestação, ratificando os termos da inicial e apresentando pedido de condenação em danos morais. A Caixa Seguradora S/A (ID n.º 2146940149) juntou documentos e informou não ter interesse na produção de outras provas. A Caixa foi citada e contestou (ID n.º 2147641591). Preliminarmente, sustenta: (i) a sua ilegitimidade passiva, argumentando que a responsabilidade é da Caixa Seguradora S/A, pois não atua como seguradora, mas como agente financeiro. No mérito, argumenta, em resumo: (i) que o autor se equivocou ao demandar em face da Caixa, pois não é responsável por quitar o financiamento diante da invalidez constatada e não deu causa aos danos morais alegados; (ii) que não estão presentes os requisitos para o reconhecimento da responsabilidade civil, pois não causou nenhum dano, nem incorreu em ato ilícito e não há nexo de causalidade; (iii) que eventual responsabilidade é subjetiva, pois age apenas como instituição financeira; (iv) que não foi demonstrada a ocorrência de danos morais; e (v) que não há necessidade de inversão do ônus da prova. Ao final, requer o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica (ID n.º 2151021161) à contestação da Caixa, argumentando: (i) a necessidade de decretação da revelia da Caixa, em razão da apresentação tardia da contestação, com o reconhecimento da confissão ficta dos fatos alegados na inicial; (ii) que há legitimidade passiva da Caixa, diante de sua responsabilidade solidária; (iii) que demonstrou a hipossuficiência econômica; e (iv) que há fundamento para a inversão do ônus da prova. Na oportunidade, o autor rebate os argumentos da Caixa, bem como requer que a contestação não seja recebida e que seja designada audiência de instrução para prestar depoimento pessoal. A Caixa informa (ID n.º 2154520847) que não tem interesse na produção de provas. É o relato. Decido. II Das preliminares Da legitimidade da parte ré Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva apresentadas pelas rés, pois tanto a Caixa Econômica Federal quanto a Caixa Seguradora S/A possuem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que visa à cobertura securitária do financiamento de imóvel adquirido pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação e que cumula pedido de ressarcimento de prestações pagas a partir do sinistro, além de quitação e baixa na hipoteca, nos termos da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região1. Da gratuidade da justiça Rejeito a impugnação à gratuidade concedida ao autor, tendo em vista que as rés não apresentaram prova documental apta a afastar o benefício, mormente quando o autor juntou contracheques (IDs 2126911739, 2126911862, 2126911931, 2126911791 e 2126911820) comprovando sua renda. Da inversão do ônus da prova Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, pois a simples afirmação do direito, desacompanhada de elementos probatórios que corroborem sua existência ou verossimilhança, não é suficiente para justificar a aplicação da inversão do ônus da prova, especialmente quando ausente qualquer situação de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica que a autorize. Do depoimento pessoal do autor Indefiro o pedido de depoimento pessoal do autor, uma vez que tal requerimento foi formulado pelo próprio demandante. Conforme dispõe o artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil, o depoimento pessoal é meio de prova requerido pela parte contrária, com o objetivo de obter confissão, sendo vedado à parte requerer a sua própria oitiva como meio de prova favorável aos seus interesses. Da revelia da Caixa Indefiro o pedido de decretação de revelia da Caixa, tendo em vista que não restou demonstrada a sua citação nos autos. Conforme se verifica na ID n.º 2137392038, o mandado foi cumprido exclusivamente em face da empresa Caixa Seguradora S/A, consoante certificado pelo Oficial de Justiça. Assim, ausente a devida citação da instituição financeira requerida, não se configura a inércia processual que ensejaria a aplicação dos efeitos da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Do mérito A doutrina civilista destaca a prevalência de três princípios informativos do direito civil brasileiro, que sustentam a atual codificação privada: eticidade, socialidade e operabilidade. O princípio da eticidade tem estreita ligação com a boa-fé objetiva e merece especial destaque neste caso. A respeito dele, Flávio Tartuce2 leciona: De início, a respeito do princípio da eticidade, o Código Civil de 2002 se distancia do tecnicismo institucional advindo da experiência do Direito Romano, procurando, em vez de valorizar formalidades, reconhecer a participação dos valores éticos em todo o Direito Privado. Cumpre transcrever as palavras do Ministro José Delgado, do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “o tipo de Ética buscado pelo novo Código Civil é o defendido pela corrente kantiana: é o comportamento que confia no homem como um ser composto por valores que o elevam ao patamar de respeito pelo semelhante e de reflexo de um estado de confiança nas relações desenvolvidas, quer negociais, quer não negociais. É, na expressão kantiana, a certeza do dever cumprido, a tranquilidade da boa consciência”. O princípio da eticidade pode ser percebido pela leitura de vários dispositivos da atual codificação privada. Inicialmente, nota-se a valorização de condutas éticas, de boa-fé objetiva – aquela relacionada com a conduta de lealdade das partes negociais –, pelo conteúdo da norma do art. 113, caput, segundo o qual “os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração” (função interpretativa da boa-fé objetiva). Ademais, o art. 187 do CC/2002 determina qual a sanção para a pessoa que contraria a boa-fé no exercício de um direito: cometerá abuso de direito, assemelhado a ilícito (função de controle da boa-fé objetiva). Ato contínuo, o art. 422 da Lei Geral Privada valoriza a eticidade, prevendo que a boa-fé deve integrar a conclusão e a execução do contrato (função de integração da boa-fé objetiva). Sobre o art. 113 da codificação privada, recebeu ele dois novos parágrafos pela Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), o que será analisado ainda no presente capítulo, quando do estudo da teoria geral do negócio jurídico. A boa-fé objetiva constitui princípio fundamental do ordenamento jurídico brasileiro, com expressa previsão no artigo 422 do Código Civil, o qual impõe aos contratantes o dever de observância da lealdade, confiança e cooperação recíprocas, tanto na fase pré-contratual quanto na execução e no adimplemento do contrato. Diferentemente da boa-fé subjetiva, que se refere ao estado psicológico de ignorância ou crença legítima do sujeito acerca de determinada situação de fato ou de direito, a boa-fé objetiva é norma de conduta, traduzida em padrões comportamentais exigidos dos sujeitos nas relações jurídicas obrigacionais. Outro princípio relevante para o caso é o do pacta sunt servanda, que representa um dos pilares do direito obrigacional e da teoria geral dos contratos no ordenamento jurídico brasileiro. Ele traduz a força vinculante dos contratos validamente celebrados, conferindo-lhes eficácia obrigatória e oponibilidade entre as partes. Tal princípio encontra respaldo no artigo 421 do Código Civil, que estabelece que a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato, bem como no artigo 422, que reforça a obrigatoriedade de atuação conforme a boa-fé objetiva. De acordo com Flávio Tartuce3: Decorrente da ideia clássica de autonomia da vontade, a força obrigatória dos contratos preconiza que tem força de lei o estipulado pelas partes na avença, constrangendo os contratantes ao cumprimento do conteúdo completo do negócio jurídico. Esse princípio importa em autêntica restrição da liberdade, que se tornou limitada para aqueles que contrataram a partir do momento em que vieram a formar o contrato consensualmente e dotados de vontade autônoma. Conforme o Código Civil, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados (art. 757). O art. 765 do Código Civil determina que o segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. Isso porque se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido (art. 766, do CC). O art. 79 da Lei n.º 11.977/09 determina que os agentes financeiros do Sistema Financeiro de Habitação – SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel. A Resolução n.º 447/2022, do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, assim dispõe sobre o seguro habitacional: Art. 7º A cobertura dos riscos de MIP deverá observar o previsto nesta Resolução e respectiva regulamentação e, nos casos omissos, as normas relativas aos seguros de pessoas. § 1º Para efeitos da cobertura dos riscos a que se refere o caput, será considerada como: I - morte: aquela decorrente de causas naturais ou acidentais. II - invalidez permanente: aquela que ocorrer em data posterior à data da assinatura do contrato de financiamento do imóvel, causada por acidente pessoal ou doença, que determine a incapacidade total e permanente para o exercício da atividade laborativa principal do segurado, no momento do sinistro. § 2º Para a regulação de sinistro de invalidez permanente, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo, é vedado condicionar o pagamento da indenização à impossibilidade do exercício, pelo segurado, de toda e qualquer atividade laborativa. § 3º Não haverá cobertura para os riscos de MIP decorrentes e/ou relacionados à doença manifesta em data anterior à assinatura do contrato de financiamento, de conhecimento do segurado e não declarada na proposta do seguro, bem como decorrentes de eventos comprovadamente resultantes de acidente pessoal, ocorrido em data anterior à da assinatura do referido contrato. § 4º Nos casos em que o segurado se encontrar em gozo de benefício previdenciário de invalidez considerar-se-á coberto apenas o risco de morte. § 5º Nos casos em que o segurado não exercer qualquer atividade laborativa considerar-se-á coberto, além do risco de morte, o risco de invalidez permanente causada por acidente pessoal ou doença, que determine a incapacidade total e permanente para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa. Grifamos. É excluída da cobertura securitária a invalidez que decorre de eventos comprovadamente resultantes de acidente pessoal, ocorrido em data anterior à da assinatura do referido contrato. Isso porque, especialmente nos contratos de seguro, a boa-fé objetiva deve estar presente em todas as fases (pré-contratual, contratual e pós-contratual) o que evidencia a afirmação de Clóvis Beviláqua no sentido de ser o seguro um contrato de boa-fé. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado (Súmula 609). Postas estas premissas, passo à análise do caso concreto. No caso, o autor firmou um contrato de financiamento imobiliário (IDs n.º 2126911382 e 2126911510) com a Caixa, vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação – SFH, e uma apólice de seguro com a Caixa Seguradora S/A (fls. 14-16 da ID n.º 2126911510), para cobertura de morte e invalidez permanente. A apólice de seguro do autor está nas fls. 14-16 da ID n.º 2126911510, nela está expresso que: c) não haverá cobertura para riscos de MIP decorrentes e/ou relacionados à doença manifesta em data anterior à assinatura do contrato de financiamento, de conhecimento do segurado e não declarada na proposta do seguro e as decorrentes de eventos resultantes de acidente pessoal, ocorrido em data anterior à da assinatura do contrato de financiamento. A previsão está de acordo com as normas que regulamentam os seguros habitacionais vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. O pacta sunt servanda permanece como regra matriz das obrigações contratuais, assegurando previsibilidade e estabilidade às relações jurídicas, sem prejuízo da possibilidade de intervenção corretiva do Estado-Juiz em situações excepcionais que comprometam a função social do contrato, a boa-fé e o equilíbrio das prestações pactuadas. Isso porque relativizar, sem fundamento legal ou contratual idôneo, as obrigações livremente avençadas pode comprometer não apenas a eficácia do pacto específico, mas também a estabilidade do mercado segurador. O autor sofreu acidente em data anterior à assinatura do contrato de financiamento, mas não declarou isso no ato da assinatura do contrato, consoante se infere da fl. 16 da ID n.º 2126911510. A conduta do autor, ao omitir deliberadamente a ocorrência de acidente anterior, configura manifesta má-fé. Ao silenciar sobre fato relevante de que tinha pleno conhecimento, o autor violou o dever de lealdade e transparência que deve reger as relações jurídicas, especialmente aquelas de natureza contratual, frustrando a legítima expectativa da parte contrária quanto à veracidade das informações prestadas. Tal comportamento não pode ser interpretado senão como tentativa de obter vantagem indevida, o que compromete a boa-fé objetiva e enseja consequências jurídicas, inclusive a possível perda de direitos eventualmente pleiteados. A profissão do autor, motorista de ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU (ID n.º 2126911739), indica que possuía, ao menos, conhecimento básico sobre sua condição de saúde, considerando sua atuação diária em contextos de urgência e emergência. Ainda que não possuísse tal experiência, o caso clínico do autor é suficiente para caracterizar um evento resultante de acidente pessoal a ser informado no momento da assinatura do contrato, pois conforme informado na inicial (fls. 04-05, da ID n.º 2126902831): (i) sofreu acidente, em 13/02/2020 que ocasionou traumatismo craniano, ficando em tratamento na UTI; (ii) recebeu alta da UTI, em 01/03/2020, após 18 dias de internação; (iii) foi encaminhado para a Clínica Cirúrgica do HUERB, em 01/03/2020, onde continuou com cuidados médicos e uso de antibióticos; (iv) pediu afastamento, em 17/03/2020, para tratamento de saúde por 45 dias a partir de 13/02/2020, CID S067 (traumatismo intracraniano com coma prolongado); (v) firmou o contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal, em 01/06/2020; (vi) foi internado, em 23/06/2020, em razão de falha óssea após Craniotomia Descompressiva; (vii) realizou a cirurgia de cranioplastia em 19/10/2020; (viii) recebeu laudo neurológico, em 14/09/2021, informando que após cirurgia neurológica houve sequela de epilepsia; (ix) recebeu laudo médico, em 18/03/2022, atestando que é portador da patologia CID10: S06.5 (Hemorragia subdural devida a traumatismo); e (x) recebeu parecer da Junta Médica do Estado do Acre, em 03/08/2022, sugerindo aposentadoria por invalidez em razão do CID S06.0 (concussão cerebral). A omissão do grave acidente – ocorrido cerca de três meses da assinatura do contrato – às rés viola a boa-fé objetiva, que transcende a mera técnica interpretativa contratual, assumindo o papel de princípio normativo de densidade axiológica e operativa, voltado à promoção da confiança legítima, da equidade e da justiça contratual. Portanto, o autor não faz jus à cobertura securitária do contrato de fls. 14-16 da ID n.º 2126911510, uma vez que atuou de má-fé ao omitir o acidente grave ocorrido em 13/02/2020, causa direta de sua incapacidade, e o contrato foi assinado pouco mais de três meses depois do evento. Da ausência de dano moral O dano moral não se confunde com mero aborrecimento, sendo imprescindível, para sua caracterização, uma anormal violação a direito de personalidade e é ônus do autor demonstrar a ocorrência do direito que alega ter (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil), pois há que se provar, minimamente, o que se alega. No presente caso, não se verifica a ocorrência de dano extrapatrimonial passível de indenização, uma vez que a ação foi julgada improcedente e inexiste ato ilícito que possa ser legitimamente imputado às rés. A ausência de ilicitude afasta pressuposto essencial da responsabilidade civil subjetiva, qual seja, a conduta culposa ou dolosa causadora de lesão a direito da parte autora. Não havendo afronta a direito da personalidade ou qualquer outra violação jurídica relevante, inexiste fundamento legal para a pretensão indenizatória por danos morais. III Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor, em razão da ausência de cobertura securitária no caso de má-fé e da inocorrência de dano moral, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao recolhimento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Tal condenação fica sob a condição suspensiva do § 3º, do art. 98, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade deferida nestes autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, contrarrazoar. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF-1. Após o trânsito em julgado e o cumprimento do julgado, arquive-se. Intimem-se. Rio Branco/AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular documento assinado eletronicamente 1 TRF-1. Apelação Cível n.º 0011337-39.2005.4.01.3300. Rel. Juiz Fed. Conv. Hilton Savio Goncalo Pires. Sexta Turma. J.: 18/11/2024. DJe.: 18/11/2024. 2 TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil - Vol. Único - 14ª Edição 2024 . 14. ed. Rio de Janeiro: Método, 2024. E-book. pág.43. ISBN 9786559649884. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559649884/. Acesso em: 06 jun. 2025. 3 TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil - Vol. Único - 14ª Edição 2024 . 14. ed. Rio de Janeiro: Método, 2024. E-book. pág.43. ISBN 9786559649884. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559649884/. Acesso em: 06 jun. 2025.

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Processo nº 5125272-65.2022.8.09.0051

ID: 283249058

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5125272-65.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO RODRIGUES RIZZO

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

THIAGO RODRIGUES RIZZO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KEILA SANTANA BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ao Juízo da 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais da Comarca de Goiânia – GO. Autos nº 5125272-65 ESPÓLIO DE LEILA TEREZINHA CARNEIRO RODRIGUES, neste ato representado por seu advogado, José Andrei Vieira… Ao Juízo da 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais da Comarca de Goiânia – GO. Autos nº 5125272-65 ESPÓLIO DE LEILA TEREZINHA CARNEIRO RODRIGUES, neste ato representado por seu advogado, José Andrei Vieira, inscrito na OAB sob o nº 17148/GO, com endereço profissional em rodapé desta, e endereço eletrônico andreioab@bol.com.br, vem, à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 335 e seguintes do CPC, apresentar CONTESTAÇÃO em face da ação movida por THIAGO RODRIGUES RIZZO, já qualificado nos referidos autos, expondo e requerendo o que se segue: PRELIMINARMENTE DA JUSTIÇA GRATUITA O Espólio não possui nenhum tipo de renda, não tendo liquidez, tendo apenas um único bem, não possui condições de arcar com as custas e despesas do processo. Dessa forma, tratando-se de patrimônio imobilizado, resta demostrada a indisponibilidade financeira imediata do espólio para arcar com os custos do processo, devendo ser deferido o pedido de justiça gratuita. Desta feita, nos termos dos Artigos 98 e seguintes do CPC/15 c/c o Art. 1.º e seguintes da Lei 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, o Autor faz jus à concessão da gratuidade de Justiça. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. PATRIMÔNIO IMOBILIZADO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ IMEDIATA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A concessão da assistência judiciária gratuita ao espólio é cabível quando o patrimônio inventariado consiste em bens imobilizados e sem liquidez imediata, como imóvel utilizado para moradia, que impossibilitem a disponibilidade financeira para custear as despesas processuais - Dispositivos relevantes: CPC, arts. 98 e 99; Lei nº 14.939/03, art. 8º, II. (TJ-MG - Apelação Cível: 50010328620228130408, Relator.: Des .(a) Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 27/02/2025, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 28/02/2025) I) DA VERDADE DOS FATOS A presente demanda versa sobre a alegação de cobrança de honorários advocatícios por parte do autor, Thiago Rodrigues Rizzo, que, embora tenha subscrito apenas a petição inicial de um processo, já recebeu os honorários de sucumbência. Cumpre-nos assinalar que, ao contrário do que foi alegado, não houve qualquer contrato formal entre o autor e a falecida ou o espólio da falecida Leila Terezinha Carneiro Rodrigues para a prestação de serviços advocatícios além do que já foi realizado. É de se verificar que o autor, neto da falecida Leila Terezinha, não estabeleceu qualquer acordo contratual com a falecida ou com o espólio para a execução de serviços advocatícios. A única atuação do autor foi a elaboração da petição inicial, não havendo continuidade ou acompanhamento do processo até o seu deslinde. Desta forma, o autor já recebeu a quantia correspondente aos honorários de sucumbência, conforme estipulado na sentença do processo que ele próprio iniciou. Ademais, é indubitável que o valor da indenização recebida pelo espólio foi de R$ 148.000,00, e não de R$ 168.000,00 como equivocadamente alegado pelo autor. Tal valor está devidamente comprovado por documentos anexados aos autos, demonstrando a exatidão da quantia recebida. Portanto, a pretensão do autor em cobrar honorários adicionais carece de fundamento fático e jurídico. II) DAS PRELIMINARES DE MÉRITO II.I) Da hipossuficiência financeira não comprovada O pedido de justiça gratuita formulado pelo autor não foi acompanhado de comprovação suficiente da alegada hipossuficiência financeira. É bem verdade que, para a concessão do benefício, é necessária a comprovação da situação de insuficiência de recursos, conforme reiteradamente decidido por nossos tribunais. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE RELATIVA DE VERACIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Para a concessão da justiça gratuita, é necessária a comprovação da situação de hipossuficiência financeira do postulante. 2 - Inexistindo elementos suficientes a indicar a impossibilidade de a parte de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, deixando ela de comprovar a contento sua alegada incapacidade econômica, impõe-se o indeferimento da gratuidade judiciária. 3 - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-MG - AI: 25071547220228130000, Relator: Des.(a) Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 19/04/2023, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/04/2023) Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a simples declaração de pobreza não é suficiente para a concessão de justiça gratuita, sendo imprescindível a comprovação da hipossuficiência financeira do requerente. Assim, o requerente falhou em demonstrar de forma cabal sua incapacidade econômica, o que impõe o indeferimento do benefício pleiteado. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. - O gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem ser pobres, não sendo suficiente para tanto a simples declaração de pobreza de próprio punho - Não restando comprovada a hipossuficiência da parte infere-se que a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita é medida que se impõe - Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000210666863001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 22/06/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2021) Diante do exposto, requer-se o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, por ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira. II.II) Da incorreção do valor da causa Convém ressaltar que o valor da causa indicado pelo autor não reflete a realidade dos fatos, uma vez que a indenização recebida pelo espólio foi de R$ 148.000,00, e não R$ 168.000,00. Tal discrepância deve ser corrigida para que o processo reflita a verdadeira situação das partes. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ARTIGO 292, § 3º DO CPC. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença que indefere a petição inicial e julga extinto o feito sob o fundamento de que não foi cumprida a determinação de emenda à exordial para correção do valor atribuído à causa. Extinção indevida. Medida que pode ser realizada de ofício pelo juiz. Aplicação do art. 292, § 3º, do CPC. Precedentes desta Corte. Sentença cassada. A ausência de correção ao valor da causa por parte do autor não enseja o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem julgamento do mérito, na medida em que pode o magistrado retificar, de ofício, o valor da causa ou aguardar eventual impugnação da parte contrária. Apelação conhecida e provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003483-03.2019.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 27.07.2020) (TJ-PR 00019255320248160039 Andirá, Relator: substituto luciano campos de albuquerque, Data de Julgamento: 04/12/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2024) Corrobora o entendimento de que o valor da causa deve ser ajustado para refletir o valor real da indenização recebida pelo espólio, de modo que o processo transcorra em conformidade com a verdade material e processual. Diante do exposto, requer-se a correção do valor da causa para que reflita o valor exato da indenização recebida, qual seja, R$ 148.000,00. III) DO MÉRITO III.I) Da inexistência de contrato formal É de se verificar que a pretensão do autor em cobrar honorários advocatícios contratuais esbarra na ausência de um contrato formal. O autor não apresentou qualquer documento que comprove a existência de um contrato para a prestação de serviços advocatícios além daqueles já realizados e remunerados por meio dos honorários de sucumbência. O instituto jurídico do contrato formal é essencial para a cobrança de honorários advocatícios além dos de sucumbência. A ausência de tal contrato inviabiliza a pretensão do autor, uma vez que a relação contratual não pode ser presumida ou inferida sem a devida formalização. O artigo 22 da Lei nº 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia, assegura aos advogados o direito aos honorários convencionados, fixados por arbitramento judicial e de sucumbência. Contudo, na ausência de estipulação contratual, os honorários são fixados por arbitramento judicial, sendo imprescindível a existência de um contrato formal para tal cobrança. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA PREJUDICADO. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que julgou extinta a ação sem resolução do mérito, em face de cobrança de honorários advocatícios com base em contrato verbal. A parte autora, escritório de advocacia, alega prestação de serviços advocatícios em duas reclamações trabalhistas, com pagamento parcial em uma delas. A requerida nega a existência de contrato firmado com relação à segunda demanda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a r. sentença é nula, se houve aceite do contrato verbal de honorários pela requerida, bem como se há suporte para a cobrança dos valores pleiteados pela parte autora. III. Razões de decidir 3. A r. sentença é nula por inexistir carência da ação. A causa, no entanto, encontra-se madura para julgamento. 4. Não há comprovação suficiente de que a empresa requerida tenha formalmente aceitado a proposta de honorários advocatícios com relação à segunda demanda trabalhista. 5. A ausência de contrato escrito prejudica o reconhecimento judicial das bases do ajuste, inviabilizando a procedência da ação de cobrança. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso da parte autora parcialmente provido para rescindir a sentença que extinguiu a ação sem julgamento de mérito e julgar improcedente a demanda. Recurso da parte requerida prejudicado. Tese de julgamento: "A ausência de contrato formal de honorários advocatícios inviabiliza a procedência de cobrança baseada em contrato verbal, quando não comprovada sua aceitação e as bases do ajuste." (TJ-SP - Apelação Cível: 10046972020218260161 Diadema, Relator: João Baptista Galhardo Júnior, Data de Julgamento: 04/11/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2024) O julgado acima mencionado corrobora a tese de que a inexistência de contrato formal inviabiliza a pretensão de cobrança de honorários advocatícios além dos de sucumbência. No caso concreto, o autor não apresentou qualquer prova de que houve estipulação contratual para a prestação dos serviços advocatícios, limitando-se a alegar verbalmente tal relação. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDOS. Tratando-se de ação de cumprimento de sentença, não se mostra cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, haja vista que o § 1º do art. 85 do CPC não se aplica de forma subsidiária ao processo do trabalho, já que a CLT possui regramento próprio a respeito da matéria, o qual assegura o pagamento dos honorários sucumbenciais tão somente na fase de conhecimento e na reconvenção (arts. 769 e 791-A da CLT). Além do mais, no caso em concreto, o arbitramento de honorários sucumbenciais no presente momento processual se mostra indevido também em observância à previsão constante do § 1º do art. 879 da CLT, porquanto o título executivo judicial transitado em julgado não contempla a condenação em honorários advocatícios de sucumbência. (TRT-12 - AP: 00005064720225120033, Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE, 4ª Turma - Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone) Por tais razões, conclui-se pela improcedência do pedido do autor em relação à cobrança de honorários advocatícios contratuais, uma vez que não há comprovação de contrato formal que justifique tal pretensão. III.III) Da não prestação integral dos serviços advocatícios O autor subscreveu apenas a petição inicial do processo, não acompanhando o feito até sua conclusão, o que não justifica a cobrança de honorários contratuais além dos de sucumbência já recebidos. Tal atuação parcial não se coaduna com a pretensão de remuneração adicional. O instituto jurídico da prestação de serviços advocatícios pressupõe a execução integral das atividades contratadas, o que não ocorreu no presente caso. A atuação do autor limitou-se à elaboração da petição inicial, sem que houvesse continuidade no acompanhamento do processo, o que inviabiliza a cobrança de honorários adicionais. O artigo 22 da Lei nº 8.906/1994 estabelece que a prestação de serviço profissional assegura aos advogados o direito aos honorários convencionados, fixados por arbitramento judicial e de sucumbência. Entretanto, na ausência de prestação integral dos serviços, a cobrança de honorários contratuais além dos de sucumbência não encontra amparo legal. Apelações. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Prestação de serviços advocatícios. Sentença de parcial procedência condenando os Corréus solidariamente em danos morais no importe de R$ 50.000,00, mas afastando os danos materiais, condenando ainda a seguradora litisdenunciada, na lide secundária a ressarcir um dos Corréus, observados os limites do contrato de seguro celebrado entre as partes. Recurso de ambas as partes. Recurso do Autor que comporta parcial acolhimento. Análise do conjunto probatório que milita no sentido de que houve negligência por parte da banca de advogados, haja vista que, muito embora fossem constituídos somente para patrocinar o processo de conhecimento, houve o início do cumprimento de sentença sem a intimação do Executado, por meio de seus advogados, ora Corréus, que ficaram inertes. Incontroverso nos autos que os advogados foram intimados via DJE no dia 18/06/2019, observando-se que não restou comprovada a efetiva comunicação por parte da banca de advogados, informando o início do cumprimento de sentença de nº 0002181-39.2019.8.26.0347. Dano que se agrava por conta do aumento do débito sem que o Executado tivesse a oportunidade de adimplir o crédito deixado em aberto. Dever do advogado de orientar corretamente seu cliente. Ausência de comprovação nesse sentido. Quebra da confiança por parte daquele que deveria agir com diligência no desempenho do encargo. Ofensa ao disposto no art. 667 do Código Civil. Responsabilidade Civil, subjetiva do profissional liberal configurada, por conta de omissão no desempenho do encargo. Danos materiais configurados. Reparação integral do dano que é medida de rigor a teor do art. 944 do Código Civil. Reparação material limitada à diferença de valores entre o início e o fim da execução, no importe de R$ 42.661,28. Autor que tinha o dever de informar no processo de conhecimento a existência de ação prévia igual que ensejou a extinção do feito de nº 1004328- 89.2017.8.26.0347, por conta de coisa julgada material. Recurso dos Corréus que comporta parcial acolhimento. Responsabilidade da seguradora mantida. Fato gerador consistente da ausência de comunicação do Executado, por conta da publicação ocorrida em 18/06/2019, observando-se que a litisdenunciada reconheceu que o benefício da apólice retroage ao dia 14/11/2018. Danos morais, no entanto, plenamente configurados, em razão da negligência em informar o Executado, mas que comportam redução para o importe de R$ 20.000,00, por critério de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença reformada. Sucumbência mantida. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 10034580520218260347 Matão, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 23/09/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2024) A título exemplificativo, a jurisprudência supracitada evidencia que a prestação parcial de serviços advocatícios não justifica a cobrança de honorários adicionais, uma vez que a atuação do advogado deve abranger todo o espectro do mandato conferido. APELAÇÃO. MANDATO. SERVIÇOS JURÍDICOS. Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços advocatícios. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora - Falha na prestação de serviços advocatícios. Ocorrência. Prova documental suficiente de que a apelada deixou de ajuizar a demanda pretendida, objeto principal da contratação - Danos materiais. Cabível a pretensão de restituição dos honorários contratuais pagos à apelada. Inviável reparação correspondente aos pedidos que seriam realizados em demanda declaratória. Pretensão que não se encontrava prescrita, nada impedindo a apelante de contratar outro advogado para patrocinar seus interesses. Perda de uma chance não configurada - Danos morais configurados. Afronta a direitos de personalidade, nos predicados de dignidade, respeito e segurança. Quebra de confiança. Valor fixado em R$ 5.000,00. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Apelação Cível: 10018815620188260004 São Paulo, Relator: Claudia Menge, Data de Julgamento: 29/08/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2024) Por tudo isso, requer-se a improcedência do pedido de cobrança de honorários contratuais, uma vez que o autor não prestou integralmente os serviços advocatícios. IV) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Diante do exposto, requer o Réu: 1. O acolhimento das preliminares de mérito, com a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC, em razão da hipossuficiência financeira não comprovada e da incorreção do valor da causa. 2. No mérito, a total improcedência dos pedidos formulados pelo Autor, com fundamento no art. 487 do CPC, em razão da inexistência de contrato formal, do valor correto da indenização e da não prestação integral dos serviços advocatícios. 3. A condenação do Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC. 4. A concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, dada a insuficiência de recursos do requerente para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. 5. A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial depoimento pessoal, confissão, exibição de documentos, prova documental, prova testemunhal e inspeção judicial, nos termos do art. 319, VI, do CPC. Anápolis, 27 de maio de 2025. José Andrei de Moura Vieira OAB 17148/GO Não foi possível converter o PDF ou não tem texto rTr ',1) *gr,' t. 1 .‘ 4.1 m, ipm ip 1 • t" .2 4`) jj 411! 1 ,4 i; r - 4r»frIrt:PI N,LW ..1„ -L' 1„„ 11115p 10;11 , 19 it .14 11 1; 14.) 4 44 telr: 14 itk.t`i • r- 'rsk r , • tV, t, 4.: . 4 41 1 17 •. 4 ;N • ...0 ...rki„ .• ;- -j r ri r. • 4(ei L • 4, te • • ri: 0 -24 se I ig '1 ,! - IL ' . - ti Ltt çif " rit;jti , it O. 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Att: 1 -' I -lir%2" :g '. : RIlkn411- ".• ' .L. .4 . -; .& - ata- wriàikW rk.0;!041° ,,, tt•S ?Ey qt i i t]...Yr, • 1 kr\ -, - "4. .tr":4: 1 : 2r o r" 1.1 rdre 7;41: • , it— tst5;±?:' E— 'csrítki,. .2.".; ;‘ Processo: 0395146-07.2015.8.09.0175 Usuário: JOSÉ ANDREI DE MOURA VIEIRA - Data: 26/05/2025 17:28:51 GOIÂNIA - UPJ SUCESSÕES: 1ª E 2ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário Valor: R$ 650.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/04/2025 13:25:59 Assinado por CLARA BEATRIZ RODRIGUES BORGES Localizar pelo código: 109687605432563873798117935, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pOT:60:ET S tOZ /VORI Processo: 0395146-07.2015.8.09.0175 p.) E Comarca de Goiánia s o ni Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas de Sucessões o, v Fórum Chiei - Av. Olinda, esq. c/ Rua PL-03, Od, G, LI 04, Park Lozandes, CEP 74.884-120, Goiânia-GO - 10 0 andar, Sala 1004 Telefones: (62) 3018-6984/ 3018-6348/ 3018-6349 Central de Atendimento do Primeiro Grau - haps://corregedorialjgo.jus.bricapl . TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE PROCESSO: 0395146-07.2015.8.09.0175 AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário PROMOVENTE: ANTONIO MANOEL RODRIGUES - inventariante PROMOVIDO: LEILA TEREZINHA CARNEIRO RODRIGUES (ESPOLIO) Compromissado(a): ANTONIO MANOEL RODRIGUES - inventariante, CPF n°288.614.181-04 Encargo: Inventariante do espólio de LEILA TEREZINHA CARNEIRO RODRIGUES (ESPOLIO) Nesta data, compareceu o(a) compromissado(a) acima indicado(a), a quem, pelo(a). MM(a). Juiz(a) de Sucessões da Comarca de Goiânia. Estado de Goiás, foi deferido o compromisso de bem e fielmente desempenhar as funções do éncargo acima mencionado. Aceito, prometeu-se a exercê-lo na forma da lei. Thiago Soares Castelhano Lucena de Castro Juiz de Direito Assinado eletronicamente (Resolução 59/2015) Inventariante ANTONIO MÀ OEL ODRIGUES - inventariante, CPF n°288.614.181-04 Local e data • C O ). 4) ) 74 I 5- /.\ i D OBSERVAÇÃO: Documento assinado eletronicamente. Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 10 1 § 2°, III, 'a' da Lei n°11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO. Tribunã1 de Justiça do Estado de Goias I . • Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04104/2025 21:23.44 ,. : Assinado por THIAGO SOWS CASTELLIANO ;ACENA DE CASTRO g 8 o n•O til II Ns ca •• Pz, 4 .» n a R, Ri T, P, o R, H • ta o ' Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário Valor: R$ 650.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/04/2025 13:25:59 Assinado por CLARA BEATRIZ RODRIGUES BORGES Localizar pelo código: 109687605432563873798117935, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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