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Processo nº 1004413-95.2025.4.01.4301

ID: 295235074

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004413-95.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE MANGABEIRA DE MENESES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUANA BERGAMIN DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1004413-95.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1004413-95.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE MANGABEIRA DE MENESES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial. Com apoio na Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, que autoriza o fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência para estimular acordos e aprimorar a celeridade e eficiência processual em demandas previdenciárias contra o INSS, decido: 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca de sua adesão, ou não, ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de forma expressa, apresentando as seguintes provas documentais: I. Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos no art. 7º da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, a saber: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, além de outras pertinentes ao caso concreto. II. Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III. Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar, com indicação nos autos dos ID’s e páginas dos seguintes documentos em seu nome ou do cônjuge ou juntá-los aos autos no mesmo prazo acima: i. CNIS próprio e de familiares que convivem sob o mesmo teto; ii. Certidões de nascimento e casamento contendo a menção à profissão de lavrador para um dos membros (inclusive certidões de inteiro teor lavradas posteriormente); iii. Cadastros como agricultores familiares, lembrando que não basta, porém, o mero cadastro, mas a DAP (declaração de aptidão ao pronaf) e/ou extrato indicando a validade do cadastro por determinado período (prazo de validade de 02 anos). Outrossim, documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar; iv. Extratos de benefícios rurais anteriores (na esteira do enunciado 188 do FONAJEF); v. Contratos autenticados (e não meras declarações) de comodato, parceria, arrendamento etc; documentos imobiliários e comprovantes de pagamento de ITR ou CCIR somente serão válidos para os proprietários rurais autores. Cite-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias para, querendo apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). 2. Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: I – Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância, façam-se os autos conclusos para sentença homologatória; II - Não havendo proposta de acordo: II.1) se a parte aderiu expressamente ao procedimento de instrução concentrada, venham os autos conclusos para sentença. II.2) se a parte não juntou vídeos, venham os autos conclusos para despacho, quando será verificada a existência de início de prova material para designação de audiência de instrução e julgamento ou conclusão imediata para sentença. Defiro a justiça gratuita requerida na inicial. Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC). Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. Araguaína/TO, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) Federal [assinado eletronicamente]

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Processo nº 1004413-92.2024.4.01.3602

ID: 280054937

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004413-92.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE MACEDES ELIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO ROGERIO MELLO MARTINS

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GABRIEL HENRIQUE PARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004413-92.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004413-92.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLENE MACEDES ELIAS Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL HENRIQUE PARO - MT27555/O, JOAO ROGERIO MELLO MARTINS - MT30407/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente (art. 59 a 63 da Lei n. 8.213/91). O laudo técnico médico pericial produzido em juízo constatou que a parte autora não está incapacitada para o trabalho. Lado outro, os documentos acostados aos autos pela parte autora são insuficientes para afastar a conclusão da perícia judicial e, assim, comprovar a incapacidade alegada na petição inicial. Destaque-se que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico(a) de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Importa registrar, ainda, que o(a) profissional deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados pelo(a) requerente antes de concluir pela ausência de incapacidade laborativa. Saliente-se, ademais, que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o periciando apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo. Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à ausência de incapacidade laboral atual, ante a demonstração da inexistência de qualquer disfuncionalidade orgânica capaz de afetar o desempenho sistêmico das partes corporais envolvidas na realização das atividades laborais habituais da parte autora. Nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, para a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas incapacitem o segurado para o trabalho, situação que não restou comprovada nos autos. Não comprovada a incapacidade, torna-se desnecessária a análise da qualidade de segurado e da carência, eis que a concessão do benefício por incapacidade ora postulado requer a comprovação concomitante de todos os seus requisitos legais. Concluo, pois, que a parte autora não fez prova de que preenche os requisitos legais para a percepção do benefício pleiteado. O caso em apreço se amolda à alteração promovida pela Lei n. 14.331/2022, que incluiu o art. 129-A dentre os dispositivos da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (...) § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. Desse modo, passo, desde logo, ao julgamento de improcedência da lide. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado na inicial, com fulcro no art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 332, caput, e art. 487, I, ambos do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, desde já, em razão deste decisum ter exaurido as questões relativas à correção do laudo pericial médico, mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos, pelo que, na sequência, cite-se o réu para apresentar contrarrazões. Nesse ponto, no intuito de evitar alegação de cerceamento de defesa, adoto o prazo de 30 (trinta) para que o réu, querendo, ofereça as citadas contrarrazões, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS, arquivando-se os autos, na sequência. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Processo nº 1004413-24.2023.8.26.0005

ID: 334834480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004413-24.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. C. DE O. A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO TADEU LIMA DE MELO

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Processo 1004413-24.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - W.C.O.A. - 1. Fl. 184: Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2. Certifico e dou fé que a determinação proferida à(s) … Processo 1004413-24.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - W.C.O.A. - 1. Fl. 184: Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2. Certifico e dou fé que a determinação proferida à(s) fl(s). 176/178 não foi publicada(o) para o(a) advogado(a) do réu em virtude de uma possível inconsistência do sistema, uma vez que consta nos autos apenas a certidão de remessa da relação para publicação às fls. 182/183, motivo pelo qual procedo à sua republicação: "Vistos. 1. Indefiro os benefícios da justiça gratuita em favor do requerido, que para além de ser advogado, possuía em 2022 saldo em conta bancária incompatível com a condição de hipossuficiente (fl. 102). 2. Aprecio a impugnação à justiça gratuita. O benefício foi concedido em favor da parte impugnada à vista das declarações feitas, as quais, aliadas aos demais indícios que se extraem dos autos, foram suficientes para convencer o juízo acerca da impossibilidade de a beneficiária arcar com as despesas do processo. Ressalte-se que é a impugnada assistida pela DPE, que realiza rigorosa análise das condições financeiras da parte, conforme estabelecido na Deliberação CSDP nº 89/2008, cujos critérios objetivos são também adotados por este Juízo para fins de concessão da gratuidade. Partindo-se, pois, de tal premissa e uma vez concedida a justiça gratuita, é ônus do impugnante demonstrar a capacidade financeira do beneficiário, mediante comprovação cabal de suas alegações. Nesse sentido, já decidiu o C. STJ: INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA. Ao impugnante cabe demonstrar a capacidade financeira dos impugnados para atender às custas e despesas processuais. Prova dos autos que não afasta a presunção de necessidade ao benefício da assistência judiciária gratuita. A circunstância de a parte ser comerciante ou o conteúdo econômico da ação não obstam, por si só, a concessão da benesse. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.395.777 - RS (2011/0046724-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO) Considerando que, no caso em tela, aimpugnaçãolimitou-se apenas a alegações, REJEITO a impugnação, mantendo as benesses legais em favor da parte impugnada. 3. No mais, inexistem questões processuais pendentes, também não verificando a presença de preliminares de mérito. 4. Não sendo o caso de extinção do processo, nem de julgamento antecipado do mérito, DECLARO SANEADO o feito. 5. Segundo se extrai dos autos, há controvérsia quanto (a) à configuração da união estável e seu período e (b) à partilha de bens. Esses os pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória. 6. Não havendo qualquer peculiaridade na causa ou dificuldade para que as partes cumpram o encargo probatório, fica mantida a distribuição do ônus da prova conforme art. 373, I e II, do CPC. 7. Para dirimi-los, defiro a produção da prova oral, consistente na inquirição de testemunhas das partes, que deverão apresentar os respectivos róis, em 15 dias, sob pena de preclusão. A audiência de instrução e julgamento será designada posteriormente, para melhor adequação da pauta do Juízo. 8. Desde logo, fica consignado que, oportunamente, as intimações das testemunhas da autora será feita por Oficial de Justiça (parte assistida pela DPE); já as do requerido, deverão ser providenciadas pelo interessado, obedecendo o disposto no artigo 455 do CPC. 9. Defiro, ainda, a prova documental requerida pela autora, que deverá vir aos autos no prazo de 15 dias. 10. Alerto às partes sobre o ônus da comprovação da existência e titularidade dos bens e/ou direitos cuja partilha pretendam ver decretada, mediante juntada de toda documentação pertinente. Nesse sentido: APELAÇÃO. Partilha. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente a partilha de bens. Revelia do requerido que não importa em automático acolhimento dos pedidos formulados pela autora. Presunção relativa que deve ser analisada consoante as provas produzidas nos autos. Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a propriedade ou a titularidade de domínio do requerido sobre os bens que pretende partilhar. Sentença que observou com acerto os limites delineados pelo artigo 1659, I do Código Civil. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1056959-36.2021.8.26.0002; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023) AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS E DE PARTILHA DE BENS (...) Partilha Ausência de comprovação da propriedade dos bens indicados na petição inicial Bens imóveis Certidão de matrícula ou comprovantes de aquisição não juntados Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0001699-62.2011.8.26.0415; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmital - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/10/2018; Data de Registro: 30/10/2018)." Int. Nada Mais. - ADV: FLAVIO TADEU LIMA DE MELO (OAB 285161/SP)

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Processo nº 1004413-60.2025.8.26.0229

ID: 277400238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004413-60.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUNICE EDUARDA KAIDUSSIS DE FRANÇA

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ADV: Eunice Eduarda Kaidussis de França (OAB 403086/SP) Processo 1004413-60.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. S. B. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo pro… ADV: Eunice Eduarda Kaidussis de França (OAB 403086/SP) Processo 1004413-60.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. S. B. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (pág.13/14) mas inexistindo prova da renda mensal do(a) requerido(a) ou de informação objetiva de vínculo empregatício formal, fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo nacional vigente a serem depositados mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês na conta da(o) representante legal do(a) menor indicada à pág. 07 da petição inicial. Caso sobrevenham informações objetivas de vínculo empregatício formal do(a) alimentante, defiro a expedição de ofício à empregadora para o regular desconto em folha de pagamento e depósito na conta indicada no patamar de 30% dos rendimentos líquidos do(a) requerido(a), desde que seja respeitado o piso de 1/3 do salário mínimo supra estipulado - o qual também fica estabelecido para o caso de trabalho informal ou desemprego. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 22/07/2025 às 13:30h, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS (CEJUSC HORTOLÂNDIA, Rua RuaSebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro. Telefone. (19) 3309-4356/ 3309-4357. E-mailcejusc.hortolandia@tjsp.jus.br) 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida por mandado para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso III). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá ser consignado nas respectivas manifestações se as partes concordam com o julgamento antecipado da lide (art. 9º, §2º, da Lei 5.478/68) ou, desde logo, indicarão os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova, justificando de forma pormenorizada sua necessidade. Nos termos do art. 396 do CPC, o(a) requerido(a) deverá exibir juntamente com sua manifestação cópia de sua CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação, de suas três últimas declarações de imposto de renda ou, em caso de vínculo formal empregatício, os seus três últimos holerites. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1004413-62.2025.8.26.0099

ID: 335049109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004413-62.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA VAZ DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LONEL, MACIEL, MAIA & ZANINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1004413-62.2025.8.26.0099 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcia Vaz de Lima - Trata-se de inventário conjunto de bens deixados pelo falecimento de JOVINO VAZ DE LIMA, falecido em 04 … Processo 1004413-62.2025.8.26.0099 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcia Vaz de Lima - Trata-se de inventário conjunto de bens deixados pelo falecimento de JOVINO VAZ DE LIMA, falecido em 04 de julho de 2022, e IRACEMA GONÇALVES DE OLIVEIRA LIMA, falecida em 30 de junho de 2023, os quais eram casados pelo regime da comunhão universal de bens (fls. 14/16). Há um único imóvel a ser partilhado, cuja matrícula está acostada às fls. 63/64. As primeiras declarações e plano de partilha foram apresentados de modo separado para cada um dos falecidos, observando-se a cadência dos óbitos (fls. 47/57). Dos quatro filhos vivos, apenas Márcia está representada no processo (fl. 06). Sinevaldo e Elizabete foram citados por carta AR (fls. 46 e 70) e não houve oferta de impugnação. A citação da herdeira Yolanda por carta AR foi infrutífera, cujo carimbo do correio retornou com a informação de que o endereço é insuficiente (fl. 45). As certidões negativas estadual e federal em nome dos falecidos foram providenciadas (fls. 58/59, 60/61), assim como a certidão do Colégio Notarial do Brasil indicando a inexistência de testamento deixado pelo de cujus Jovino. Há dívida com os cofres municipais de Joanópolis referente à taxa de lixo dos anos de 2019 a 2023, no valor total de R$ 900,42 (fl. 76). Desse modo, resta a ser providenciada: 1) a certidão do Colégio Notarial do Brasil em nome da falecida Iracema; 2) a citação da herdeira Yolanda; 3) a quitação da dívida com os cofres municipais de Joanópolis ou, alternativamente, a celebração de acordo para quitação do débito, a fim de que possa ser apresentada a certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. 1) Citação herdeira Yolanda Proceda-se à tentativa de citação da herdeira Yolanda Vaz de Lima por whatsapp (informado à fl. 48), cientificando-a de que possui o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar impugnação às primeiras declarações (art. 627 do CPC). Destaca-se que a Lei nº 14.195/21, dentre outras alterações, tornou prioritária a citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Caso a citação de Yolanda por whatsapp seja infrutífera, expeça-se mandado para citação (endereço à fl. 49) a ser cumprido pela Central Compartilhada de Mandados. Caso resulte infrutífera a tentativa de citação de Yolanda, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa pelos sistemas SIEL, SISBAJUD, SNIPER e SERASAJUD para buscar informações acerca do endereço da parte, sendo desnecessário o recolhimento de taxa, pois a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita. Neste caso, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora do Estado) ou mandado (se dentro do Estado) para tentativa de citação da parte requerida. Caso a pesquisa ou as diligências retornem negativas, defiro, desde logo, a citação editalícia, com prazo de 20 (vinte) dias. Nesta hipótese, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de cinco dias, a minuta do edital, enviando-o para o endereço eletrônico: braganca4cv@tjsp.jus.br, No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Com o cumprimento da determinação, sem nova conclusão, providencie-se a citação por edital do(a) requerido(a). Após citado(a) por edital, em caso de não comparecimento do(a) requerido(a), sem nova conclusão, encaminhe-se o presente ofício à OAB/SP, para indicação de curador especial, intimando-o, em seguida, pela imprensa oficial, para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Caso o(a) curador(a) especial nomeado(a) não ofereça contestação por negativa geral no prazo legal, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório contatar o(a) profissional por telefone para que apresente a peça de defesa, no prazo de 5 dias, de tudo certificando. Frustrado o contato telefônico ou decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação da peça de defesa, expeça-se novo ofício à OAB/SP solicitando a nomeação de outro patrono para funcionar como curador especial, comunicando a inércia do patrono anteriormente nomeado. 2) Documentos faltantes Concedo à inventariante o prazo suplementar de 15 dias para apresentação da certidão do Colégio Notarial do Brasil em nome de Iracema. No mesmo prazo de 15 dias, deverá a inventariante comprovar a quitação da dívida com o Município de Joanópolis, apresentando a certidão negativa municipal ou positiva com efeito de negativa, esta última decorrente de acordo com a municipalidade. Cumpridas as determinações acima, voltem conclusos. Decorrido o prazo de 15 dias sem providências da inventariante, cumpra-se o §1º do artigo 485 do CPC (por e-mail informado à fl. 48). Int. Bragança Paulista, 01 de julho de 2025. - ADV: LONEL, MACIEL, MAIA & ZANINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 29196/SP)

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Processo nº 1004413-61.2025.4.01.3504

ID: 338019278

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004413-61.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NILZAIR FARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KENYA CAMARGO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004413-61.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004413-61.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho bem como acréscimo de 25% em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (x) indicação da atividade para a qual a parte autora alega estar incapacitada (determinação da Lei 14.331/2022). Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com psiquiatra, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Banco Do Brasil S/A x Felipe Esteves Rocha

ID: 304209249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004413-42.2017.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

FELIPE ESTEVES ROCHA

Intimação

Advogados:

RAFAEL GERMANO TIBURCIO

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA

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Processo 1004413-42.2017.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A e outro - Felipe Esteves Rocha e outros - Vistos. FELIPE ESTEVES ROCHA opôs a present… Processo 1004413-42.2017.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A e outro - Felipe Esteves Rocha e outros - Vistos. FELIPE ESTEVES ROCHA opôs a presente exceção de pré-executividade nos autos desta execução de título extrajudicial que lhe move BANCO DO BRASIL S/A sustentando ausência de planilha de cálculos e excesso de execução (fls. 504/522). Juntou documentos (fls. 523/551). Apesar de intimado (fls. 552), o excepto não se manifestou (fls. 570). É o breve relato. Fundamento e decido. De início, conforme recentemente deferido nos autos dos embargos à execução nº 1002015-44.2025.8.26.0358, o executado é beneficiário da gratuidade de justiça. Como se sabe, a exceção de pré-executividade é uma faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do magistrado nos próprios autos da execução, matérias suscetíveis de serem apreciadas de ofício, como a ausência de título, flagrante causa de nulidade da execução, quando manifesta a prescrição da pretensão executiva, prova incontestável da quitação do crédito ou outra matéria de ordem pública, que não exige dilação probatória. Portanto, a exceção de pré-executividade é cabível apenas quando preenchidos, cumulativamente, dois requisitos, quais sejam, a matéria que possa ser conhecida de ofício pelo juiz e a desnecessidade de dilação probatória. No caso concreto, além de suscitadas algumas matérias não cognoscíveis de ofício e que demandariam dilação probatória, a análise da presente exceção de pré-executividade fica prejudicada, ante a oposição dos embargos à execução nº 1002015-44.2025.8.26.0358 na data de 07/04/2025, que abordam as mesmas questões. Esclareço que as matérias levantadas foram integralmente reiteradas nos embargos, havendo apresentação de defesa em duplicidade, com o objetivo de alcançar o mesmo fim, prática essa que não pode ser admitida. Saliento, ainda, que os embargos à execução é o meio processual adequado para processar-se o contraditório e a dilação probatória. As matérias levantadas pelo excipiente, de natureza contratual fortemente controversas, dependem de contraditório, não sendo, como indicado, aferíveis por meio de prova pré-constituída, gozando o título extrajudicial de presunção de exequibilidade. Veja-se que a execução está fundada em cédula rural pignoratícia (fls. 33/49), que é um título executivo extrajudicial, encontrando-se acompanhada de demonstrativo de evolução da dívida (fls. 50/51). Nesse sentido, precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE Julgamento prejudicado Necessidade de dilação probatória Embargos à execução pendente de julgamento Meio adequado para processar-se o contraditório Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239806-24.2023.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024) Agravo de Instrumento A exceção de pré-executividade é uma faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do magistrado nos próprios autos da execução, matérias suscetíveis de serem apreciadas de ofício, como a ausência de título, flagrante causa de nulidade da execução, quando manifesta a prescrição da pretensão executiva, prova incontestável da quitação do crédito ou outra matéria de ordem pública, que não exige dilação probatória. Além das questões postas na exceção de pré-executividade demandarem dilação probatória, a agravante simultaneamente intentou embargos à execução discutindo as mesmas matérias, as quais serão devidamente analisadas neste último Decisão Mantida Agravo Desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2171649-33.2022.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2022; Data de Registro: 13/09/2022) Ante o exposto, PREJUDICADA A ANÁLISE da presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Fls. 571/573: Defiro a penhora do veículo RENAULT/LOGAN EXPR 16 M, placas GFG4888, de propriedade do coexecutado FELIPE ESTEVES DA ROCHA. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD (fls. 555), como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado, acerca da penhora. Determino consulta à base de dados da Rede INFOSEG, que tem abrangência nacional na medida em que integra diversos bancos de dados, incluindo o RENAVAM - Registro Nacional de Veículos Automotores do Departamento Nacional de Trânsito, para informações acerca do veículo, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da taxa necessária ao ato, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Após, providencie a Serventia o necessário. Defiro, ainda, a expedição de mandado de avaliação do veículo, a ser cumprido no endereço do executado (fls. 504). Para tanto, deverá a parte exequente recolher a diligência de Oficial de Justiça necessária ao ato, também no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Com a juntada, dê-se ciência às partes. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), RAFAEL GERMANO TIBURCIO (OAB 391744/SP), ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA (OAB 294335/SP)

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Processo nº 1004413-49.2023.8.26.0126

ID: 297088177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004413-49.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRED MúTUO DOS FUNCIONáRIOS DE INSTITUIçõES FINANCEIRAS PúBLICAS FEDERAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1004413-49.2023.8.26.0126 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperforte - Cooperativa de Economia e Cred Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda - Vistos.… Processo 1004413-49.2023.8.26.0126 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperforte - Cooperativa de Economia e Cred Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda - Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por Cooperforte - Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda contra Eliane Guedes de Freitas, todos já qualificados nos autos. Consoante se aduz da inicial, o autor alega ser credor da quantia de R$58.648,17 (atualizado até junho/2023), referente ao inadimplemento dos contratos de empréstimos CPP 96 nº5556594 e CPP 60 nº5622722, nos valores de R$28.735,32 e R$20.188,21, respectivamente. Com a inicial vieram procuração e documentos. Citada às fls.160, a parte ré não ofertou embargos monitórios, nem efetuou o pagamento do débito (fls.161). É o relatório. Fundamento e decido. Não há nulidades ou irregularidades. Desnecessária dilação probatória. De rigor o julgamento antecipado. Ante a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte ré (CPC, art. 344), mister se faz o pronto julgamento do pedido, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. A parte autora fez prova documental dos créditos (fls.48/86). Por outro lado a ré não respondeu a ação, tampouco, demonstrou o pagamento da dívida. Forçosa, portanto, a procedência da ação. Nesse sentido: Monitória. Contrato de abertura de limite de desconto rotativo de títulos. Revelia. Presunção de veracidade. Inteligência do art. 319 do CPC. Decisão mantida (Apelação nº 0164118-12.2008.8.26.0002, 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, rel. Sebastião Alves Junqueira, j. 04.07.2011). Reexame necessário. Ação monitória. Revelia. Constituição do título executivo judicial inavendo que se indagar sua exeqüibilidade. Fase superada para tal questionamento. Débito confessado. Decisão mantida. Recurso improvido (Apelação nº 925.919-8, Sessão Extraordinária da Colenda Quinta Câmara de Férias de Janeiro 2002 do 1º Tribunal de Alçada Civil, rel. Joaquim Garcia, j. 06.02.2002). Recurso. Apelação. Ação monitória. Revelia corretamente aplicada. Decisão de 1º grau baseada nos fatos simples alegados e na prova documental colacionada aos autos. Vedada a apresentação de matéria nova que não passou pelo crivo do Julgador de 1º grau. Sentença mantida. Improvido (Apelação nº 7.287.034-9, 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, rel. Eduardo Siqueira, j. 11.02.2009). Diante do fato supra, constituiu-se de pleno direito o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se o processo como execução. O débito deve ser atualizado a contar do vencimento da dívida para assegurar a reposição do poder aquisitivo da moeda, enquanto os juros são devidos a partir da citação. Confira-se: Apelação. Ação monitória. Cheque (...) Correção monetária. Termo inicial. Apesar dos cheques que embasam a presente ação estarem prescritos para a ação de execução, os mesmos não perdem sua certeza e liquidez, sendo de rigor a aplicação do disposto no § 1º, do artigo 1º, da Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981, que prevê que a correção monetária incide desde o vencimento. Juros de mora. Termo inicial. A incidência de tal espécie de juros ocorre a partir da citação (Apelação nº 0215207-66.2011.8.26.0100, 38ª Câmara de Direito Privado do TJSP, rel. Eduardo Siqueira, j. 05.06.2013). Embargos à monitória. Cheque. Contexto dos autos que autoriza o reconhecimento da exigibilidade e do crédito reclamado na inicial. Termo inicial de incidência. Juros de mora: da citação. Correção monetária: do vencimento da cártula. Sucumbência mínima da autora. Recurso parcialmente provido (Apelação nº 0002706-07.1997.8.26.0407, 20ª Câmara de Direito Privado do TJSP, rel. Luis Carlos de Barros, j. 20.05.2013). Devidos os encargos da sucumbência conforme já reconheceu o c. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. NÃO OFERECIMENTO DE EMBARGOS. SUCUMBÊNCIA DEVIDA. CPC, ARTS. 20 E 1.102c. (REsp 418 172/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR. QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2002, DJ 26/08/2002 p.242) Destarte, consta nos autos, prova escrita inequívoca da dívida consubstanciada no demonstrativo da conta de fls.83/86, o que torna incontroverso a existência do crédito pleiteado em juízo pela parte autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, ficando constituído o mandado monitório em título executivo judicial, pelo débito no valor de R$58.648,17, prosseguindo-se na forma prevista no art. 702, § 8º, do CPC. Incidirão correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1,0% ao mês, ambos a partir do inadimplemento (mora ex re). Em razão da sucumbência, condeno a parte ré a arcar com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. Quanto ao critério de atualização monetária, o débito deverá ser calculado da seguinte forma: até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária deverá observar a variação do IPCA e os juros de mora compreenderão à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aplicado (IPCA), tal como previsto na redação atual do artigo 406, do Código Civil. P.I. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 36134/GO)

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D’Ivanenko Advogados Associados e outros x Botafogo De Futebol E Regatas

ID: 298325945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001275-06.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D’IVANENKO ADVOGADOS ASSOCIADOS RAPHAEL DE FREITAS ADVOGADOS

Polo Passivo:

BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS

Intimação

Advogados:

EDUARDO BEIL

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BENÍCIO PINTO PESSANHA JÚNIOR

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ANDRE TOSTE VAN

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Processo 0001275-06.2025.8.26.0358 (processo principal 1004413-71.2019.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Extinção da Execução - Raphael de Freitas Advogados - - D’ivanenko Advogados Associados … Processo 0001275-06.2025.8.26.0358 (processo principal 1004413-71.2019.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Extinção da Execução - Raphael de Freitas Advogados - - D’ivanenko Advogados Associados - Botafogo de Futebol e Regatas - Diante dos erros na publicação do DJEN e sistema SAJ, este processo ficou represado na fila "Ag. Certificação da publicação" sem a devida publicação, motivo pelo qual remeto-o novamente, para publicação da decisão de fls 93/96. : "Consoante o disposto no artigo 82, § 3º, do Código de processo Civil, incluído pela lei 15.109/2025: Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Assim, anote-se o a dispensa do adiantamento das custas processuais. Intime-se o devedor para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue voluntariamente o pagamento do montante da condenação, além das custas e despesas processuais, sob pena de incidência de multa no valor de 10% e de honorários de 10% nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, além de que expedir-se-á imediatamente mandado de penhora e avaliação e, a requerimento dos credores, poderá ser expedida certidão de crédito para fins de protesto, nos termos dos artigos 517 e 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Consigno que a penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. A penhora de qualquer créditos ou direitos, necessita de preciso requerimento e explicitação pelo credor. Cabe observar que, em consonância com o artigo 854, do CPC/2015, priorizando a efetividade do processo e os meios eletrônicos, cabe ao juiz dar preferência aos sistemas de penhora e bloqueio on line, como é o caso do Sisbajud e do Renajud, bem como consultar junto à base da Receita Federal, a existência de bens de propriedade do(s) executado(s), por meio do convênio Infojud. Tudo isso é feito mediante o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI, se não beneficiário da justiça gratuita. Assim, desde que requerido, fica desde já deferida a penhora por meios eletrônicos (Sisbajud, Renajud, Infojud), devendo o exequente providenciar o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI, em dez dias (se não for beneficiário da justiça gratuita). Para cada impressão de informação solicitada deverá ser recolhida uma diligência, e multiplicada pelo número de executados a serem pesquisado. Não havendo recolhimento, a providência ficará preclusa. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Advirta-se que, rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. Caso reste infrutífera a busca por ativos financeiros, e se requerido pelo executado: RENAJUD: Proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, em caso positivo, determino, desde já, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência, manifestando-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desbloqueio do veículo, que fica desde já deferido. INFOJUD: Proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud da última declaração de imposto de renda e, em caso positivo, providencie-se as cópias das declarações obtidas, que deverão ser juntadas aos autos, passando o processo a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, consignando que as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo, nos termos do provimento CG 21/2018. Efetivada a(s) medida(s) expressamente requerida(s), caso reste infrutífera, e se nada mais for requerido no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. Nesse caso, nada impede que haja a renovação das mesmas solicitações, desde que o credor tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de dois anos a partir da data de arquivamento do processo)." - ADV: BENÍCIO PINTO PESSANHA JÚNIOR (OAB 114885/RJ), EDUARDO BEIL (OAB 408187/SP), EDUARDO BEIL (OAB 408187/SP), ANDRE TOSTE VAN (OAB 180046/RJ)

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Marcio Alex Benedito x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 328195790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016441-51.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ALEX BENEDITO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ESPLANE ESPAçOS PLANEJADOS LTDA

Intimação

Advogados:

THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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MARCELO DROGUETTI

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1016441-51.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Marcio Alex Benedito - BANCO BRADESCO S.A. - - Esplane Espaços Planejados Ltda - Vistos. Ante as manifestações d… Processo 1016441-51.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Marcio Alex Benedito - BANCO BRADESCO S.A. - - Esplane Espaços Planejados Ltda - Vistos. Ante as manifestações de folhas 1071, 1072/1074 e 1075, considerando-se que até a presente data as partes não providenciaram o quanto necessário para a elaboração da ata notarial, em cumprimento ao quanto decidido em segunda instância, declaro preclusa a produção da referida prova. Pelos ótimos resultados da audiência online e com vistas ao princípio da celeridade processual, designo AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 23 DE SETEMBRO DE 2025 ÀS 15H30MIN. Para esclarecimentos dos fatos controvertidos determino a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas. Intime-se a parte autora, via imprensa, na figura de seu respectivo patrono, bem como via postal, ficando advertida, ainda, de que se presumirão confessados (considerados comoverdadeiros) os fatos contra ela alegados, caso não participe da audiência designada, ou, paticipando, se recuse a depor. Quando do retorno do AR, atente a Serventia para o quanto disposto no art. 274, p. único, do CPC. Consigne-se que a intimação por via postal não exime o o patrono constituído de assegurar a participação de seu patrocinado na teleaudiência. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para que as partes apresentem o seu rol de testemunhas, que deverá conter o nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade, endereço completo da residência ou do local de trabalho e, especialmente, e-mail e telefone (para contato via Whatsapp), independentemente de outros róis anteriormente apresentados nos autos, sob a pena de preclusão. Assegurar-se-á a incomunicabilidade da testemunha, a ampla defesa e a publicidade dos atos processuais. É sim uma nova realidade que nos tem trazido ótimos resultados práticos, com audiências ágeis e que evitam deslocamentos; enfim, a vida é impermanente e todos os operadores do direito precisam se adequar, e frente ao princípio de colaboração presente no Código de Processo Civil, convoco as partes. Caberá ao patrono constituído providenciar a intimação de seu respectivo representado (parte) e assegurar sua participação na audiência por videoconferência. Sem prejuízo, cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, esclarecendo se a testemunha participará da audiência independentemente de intimação, ou trazer aos autos, com pelo menos 10 dias de antecedência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento pela testemunha, na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil. O CPC adotou o princípio colaborativo entre as partes, advogados e o Estado Juiz. A forma de audiência frente à disciplina do CPC (arts. 358 a 360), e especialmente porque cabe ao juiz a direção do processo, sendo essa matéria de natureza jurisdicional, concede ao Juiz o poder de realizar a audiência pela melhor forma possível, com a prestigiosa colaboração das partes e patronos. Nesses termos, em cinco dias, manifestem-se os patronos, caso tenham motivos, indicando a efetiva necessidade de audiência presencial. Em caso contrário, fica mantida desde logo a realização da audiência por videoconferência. No prazo de 05 dias deverão os patronos, as partes e testemunhas informar seus e-mails e telefones celulares atualizados para envio do convite formal da teleaudiência, que se realizará por meio da plataforma Microsoft Teams. Sem prejuízo do convite formal que será encaminhado aos e-mails dos patronos, das partes e das testemunhas, segue aqui, também, o link e QR Code para acesso à teleaudiência na data e hora acima designados, os quais poderão ser compartilhados, também por meio de aplicativo de mensagem instantânea, para qualquer dispositivo operante para acesso e acompanhamento da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTBlMjU4MGItY2Y3Ni00ZjQwLWI4ZGQtYjE2NTk1YzMxODVk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22130a4bdd-8c5c-4507-9b30-264cb5f4bd15%22%7d A teleaudiência será realizada sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes. Cada um participará de seu próprio domicílio, bastando que cada parte, cada testemunha e cada patrono tenha acesso à internet por computador equipado com microfone e webcam ou pelo próprio aparelho celular. Todos os participantes deverão exibir documento de identificação com foto no início da audiência (RG, CNH, Carteira da OAB, dentre outros). Não há necessidade de uso de traje forense, sendo suficiente que seja respeitado o decoro e seriedade que o ato requer. Frise-se que os atos virtuais por videoconferência serão realizados por meio da plataforma Microsoft Teams, a qual pode ser acessada de modo on-line, pelo computador ou notebook, junto ao site: https://teams.microsoft.com/, bastando somente que o usuário crie ou possua uma conta Microsoft, sem a necessidade de instalação do software. Se o acesso for realizado por meio de celular, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams que pode ser obtido junto ao Google Play (Android) ou App Store (iOS - Apple). O comparecimento dos advogados, partes e testemunhas é de suma importância ao célere deslinde processual, à vista do que zela os artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil que assim dispõem: "Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer As audiências serão integralmente gravadas a partir de seu início e, ao final, será disponibilizado um link de acesso via OneDrive aos patronos das partes para visualização e download da gravação. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), MARCELO DROGUETTI (OAB 193165/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP)

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